Questões de direito processual civil retiradas do CESPE e da FCC até 01/07/2015

1. SE O MENOR ENVOLVIDO NA CAUSA RESULTAR VITORIOSO, A FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO?

R: NÃO. (CESPE Q31544)



2. O JUIZ PODE PRORROGAR PRAZOS PEREMPTÓRIOS?

R: NAS COMARCAS ONDE FOR DIFÍCIL O TRANSPORTE, POR ATÉ 60 DIAS. EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, POR TEMPO INDETERMINADO.



3. A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS, SUSPENDE OU INTERROMPE O CURSO DOS PRAZOS?

R: SUSPENDE (ART. 179).



4. NO CASO ACIMA, EM QUE MOMENTO RECOMEÇARÁ A CORRER OS PRAZOS?

R: RECOMEÇARÁ A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FIM DAS FÉRIAS.



5. QUANDO A LEI NÃO DISPUSER, O INTIMADO DEVERÁ COMPARECER EM QUE PRAZO?

R: AS INTIMAÇÕES OBRIGARÃO O COMPARECIMENTO APÓS DECORRIDAS 24H (ART. 192).

6. O RÉU PODE APRESENTAR, ISOLADAMENTE, RECONVENÇÃO SEM CONTESTAÇÃO?
R: A DOUTRINA, DE MANEIRA TRANQUILA, ACEITA QUE O RÉU APENAS CONTESTE OU APENAS RECONVENHA, SOFRENDO OS EFEITOS DA REVELIA.



7. COMO REGRA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, SE O RÉU DEIXAR DE IMPUGNAR UM FATO, SERÁ REVEL QUANTO A ELE?
R: SEGUNDO ELPÍDIO DONIZETE, EM SEU CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 7ª ED., PÁGINA 535, " PARA EVITAR OS EFEITOS DA REVELIA, NÃO BASTA DEFENDER-SE, É INDISPENSÁVEL QUE IMPUGNE O RÉU TODOS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE PRESUMIR-SE VERDADEIRO O FATO NÃO IMPUGNADO. É O ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA, INSERTO NO ARTIGO 302" (CESPE Q5038).



8. NO PROCESSO CIVIL, PODE DEPOR COMO TESTEMUNHA, PRESTANDO O DEVIDO COMPROMISSO, A PESSOA COM 14 ANOS DE IDADE?

R: PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHAS TODAS AS PESSOAS, EXCETO AS INCAPAZES, IMPEDIDAS OU SUSPEITAS (ART. 405).



9. QUANDO A LEI NÃO DISPUSER, O INTIMADO DEVERÁ COMPARECER EM QUE PRAZO?

R: AS INTIMAÇÕES OBRIGARÃO O COMPARECIMENTO APÓS DECORRIDAS 24H (ART. 192).



10. QUAL O RECURSO CABÍVEL DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE RECONVENÇÃO?
R: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO.



11. SE POSSÍVEL, A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEVE SER REALIZADA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS?
R: SIM. ART. 143, I.



12. INTERVINDO COMO FISCAL DA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS À CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS?
R: NÃO (ART. 83) PODERÁ “REQUERER MEDIDAS OU DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESCOBRIMENTO DA VERDADE”.



13. PODE O MP RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, SEM QUE HAJA RECURSO DA PARTE?
R: SIM (SÚMULA 99, STJ).

14. PODERÁ SER PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU, QUANDO EXISTIREM CASOS IDÊNTICOS AO PROPOSTO PELO AUTOR NOS QUAIS NÃO HAJA CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO E PARA OS QUAIS O MESMO JUÍZO JÁ TIVER PROFERIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO?
R: SIM (ART. 285-A). “QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA, REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA”.



15. O INTERESSE DE AGIR É UM INTERESSE INSTRUMENTAL, DE NATUREZA PROCESSUAL?

R: DIZ-SE, POIS, QUE O INTERESSE DE AGIR, É UM INTERESSE SECUNDÁRIO, INSTRUMENTAL, SUBSIDIÁRIO, DE NATUREZA PROCESSUAL, CONSISTENTE NO INTERESSE OU NECESSIDADE DE OBTER UMA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL QUANTO AO INTERESSE SUBSTANCIAL CONTIDO NA PRETENSÃO.



16. NA FIXAÇÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS, O MAGISTRADO DEVE SEMPRE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO ATO?
R: NÃO. SOMENTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SE CONSIDERA A COMPLEXIDADE DO ATO A SER PRATICADO (ART. 177).

17. PODE O MP ATUAR NUM MESMO PROCESSO COMO PARTE E COMO FISCAL DA LEI?
R: MESMO QUANDO ATUA COMO PARTE, O MP NÃO SE DESPE DA SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE DEFENSOR DA ORDEM PÚBLICA CONFERIDA PELA ART. 127 DA CF/1988, O QUE SIGNIFICA QUE, EM QUALQUER DE SEUS PRONUNCIAMENTOS, INCLUSIVE COMO PARTE, O MP É SEMPRE CUSTOS LEGIS" (MS 14.041-DF/2009, STJ).



18. QUANDO FIZER CARGA PARA PRÁTICA DE ATO, O QUE OCORRE SE ADVOGADO NÃO RESTITUIR OS AUTOS NO PRAZO?
R: O JUIZ, DE OFÍCIO, MANDARÁ RISCAR O QUE NELES HOUVER ESCRITO E DESENTRANHAR AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE APRESENTAR (ART. 195).



19. NAS CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PODERÃO INTERVIR PARA ESCLARECER QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SE NÃO DEMONSTRAREM INTERESSE JURÍDICO?
R: SIM. LEI N° 9469/97, ART. 5º, PAR. ÚN. à AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PODERÃO, NAS CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, DE NATUREZA ECONÔMICA, INTERVIR, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO, PARA ESCLARECER QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO [...] E, SE FOR O CASO, RECORRER [...].

20. A FALTA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS CONFIGURA INCAPACIDADE PROCESSUAL OU ILEGITIMIDADE AD CAUSAM?
R: INCAPACIDADE PROCESSUAL (CESPE Q19512). A PARTE SERÁ LEGÍTIMA OU NÃO DE ACORDO COM O DIREITO QUE ESTÁ SENDO PLEITEADO. O TITULAR DO DIREITO MATERIAL TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM.



21. A OPOSIÇÃO DEVE SER OFERECIDA NO MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, APÓS A CIÊNCIA DO OPOSITOR DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL?
R: ERRADO. PODE SER OFERECIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 56).



22. INTERPOSTA PETIÇÃO DE APELAÇÃO POR FAX, NO CURSO DO PRAZO, INICIA-SE, NESSA DATA, A CONTAGEM DO QUINQUÍDIO PARA ENTREGA DO ORIGINAL EM JUÍZO?
R: ERRADA (LEI 9.800/1999. ART. 20) A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SER ENTREGUES EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS ATOS NÃO SUJEITOS A PRAZO, OS ORIGINAIS DEVERÃO SER ENTREGUES, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DA RECEPÇÃO DO MATERIAL.



23. AS CITAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO PROCESSUAL CRIMINAL E INFRACIONAL, E À FAZENDA PÚBLICA, SÃO EXCEÇÕES ÀS CITAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO?
R: ERRADO. A CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO CONSTITUI EXCEÇÃO.



24. O QUE OCORRE QUANDO SE REQUER A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO SABIDA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU?
R: INCORRERÁ O AUTOR EM MULTA DE 5 (CINCO) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUÍZO (ART. 233), QUE SERÁ REVERTIDA AO CITANDO.



25. É VALIDA A CITAÇÃO REALIZADA DURANTE GREVE DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO?
R: SIM (STJ). CABE AO ADVOGADO DA PARTE ACOMPANHAR O DESENROLAR DO MOVIMENTO GREVISTA E SE CIENTIFICAR DO INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS.



26. SUPRE-SE A INCAPACIDADE PROCESSUAL RELATIVA DA PARTE POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO INCAPAZ?
R: NÃO. POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE LEGAL DO INCAPAZ.



27. SINDICATOS POSSUEM LEGITIMAÇÃO ANÔMALA, DEVIDO AO FATO DE AGIREM NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO E EM NOME DE TERCEIROS?
R: ERRADO. SUBSTITUI OUTREM, AGINDO EM NOME PRÓPRIO POR DIREITO ALHEIO. LEGITIMAÇÃO ANÔMALA É SINÔNIMO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.



28. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PARA O DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
R: PROCESSO DEVIDO É PROCESSO ADEQUADO. O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO (NÍVEIS: OBJETIVO, SUBJETIVO E TELEOLÓGICO) IMPÕE QUE AS REGRAS PROCESSUAIS SEJAM ADEQUADAS, NÃO BASTA QUE ELA SEJA FORMALMENTE DEVIDA. NÃO PODE SE DAR O MESMO PROCEDIMENTO PROCESSUAL A DIREITOS DIFERENTES (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OU DE ALIMENTOS POSSUEM UM TRATAMENTO ADEQUADO). DIZ-SE PACIFICAMENTE QUE O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SE DIRIGE AO LEGISLADOR. OCORRE QUE, HODIERNAMENTE, SE FALA NO DEVER DE O JUIZ ADEQUAR AS REGRAS PROCESSUAIS AO CASO CONCRETO.



29. PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSIDERAM-SE FERIADOS OS SÁBADOS, DOMINGOS E OS DIAS ASSIM DECLARADOS POR LEI?
R: ART. 175à SÃO FERIADOS, PARA EFEITO FORENSE, OS DOMINGOS E OS DIAS DECLARADOS POR LEI.

30. A INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, SEJA PARA DAR CIÊNCIA, SEJA PARA CONVOCAR AS PARTES OU SUAS TESTEMUNHAS, PODERÁ SER FEITA POR VIA POSTAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL?

R: ERRADO. NÃO É POSSÍVEL O EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE TESTEMUNHAS (CESPE Q22879).



31. ENTRE QUAIS HORÁRIOS E QUAIS DIAS DA SEMANA DEVEM SER REALIZADAS AS CITAÇÕES E PENHORAS?
R: EM REGRA, DEVEM SER REALIZADAS, DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, DAS 6 ÀS 20 HORAS (ART. 172).



32. É OBRIGATÓRIO O USO DO VERNÁCULO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO?

R: SIM. EM TODOS OS ATOS E TERMOS DO PROCESSO É OBRIGATÓRIO O USO DO VERNÁCULO (ART. 156).



33. A ASSISTÊNCIA SIMPLES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEPENDE DE INTERESSE FUNDADO EM DIREITO REAL?
R: A ASSISTÊNCIA, COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, NECESSITA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE TENHA O ASSISTENTE NA SENTENÇA FAVORÁVEL AO ASSISTIDO (ART. 50 – CPC), NÃO BASTANDO O SIMPLES INTERESSE PRÁTICO OU ECONÔMICO. QUANTO À DESAPROPRIAÇÃO, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O INTERESSE JURÍDICO A SER DEMONSTRADO NA ASSISTÊNCIA SIMPLES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE CORRESPONDER A ALGUM DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL.

34. HAVENDO RECONVENÇÃO, HÁ NECESSIDADE DE PROCEDER À RESPECTIVA ANOTAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR OU BASTA UMA CERTIDÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS?
R: ART. 253 (...) PAR. ÚN.à HAVENDO RECONVENÇÃO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, O JUIZ, DE OFÍCIO, MANDARÁ PROCEDER À RESPECTIVA ANOTAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR.



35. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PODE SER PRATICADA NOS FERIADOS?
R: SIM (ART. 173). DURANTE AS FÉRIAS E NOS FERIADOS NÃO SE PRATICARÃO ATOS PROCESSUAIS. EXCETUAM-SE: I - A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.



36. A FAZENDA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, TEM O PRAZO DIFERENCIADO PARA RECORRER?
R: TEM (RESP 663.267-PE, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, JULGADO EM 17/5/2005). INERENTE À FAZENDA PÚBLICA, SEMPRE QUE FOR ELA A PARTE RECORRENTE, QUER FIGURE COMO AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE.



37. EM AÇÃO CUJO OBJETO É ANULAR A LICITAÇÃO, A EMPRESA VENCEDORA DEVE COMPARECER COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA?
R: SIM. POSIÇÃO ADOTADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1159791 / 2011.

38. A INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DE PLANO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA?
R: NÃO. TRATA-SE DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA NÃO É AUTOMÁTICO E ASSIM, NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DE PLANO.



39. PODE HAVER CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?

R: NÃO. ART. 32. SE O ASSISTIDO FICAR VENCIDO, O ASSISTENTE SERÁ CONDENADO NAS CUSTAS EM PROPORÇÃO À ATIVIDADE QUE HOUVER EXERCIDO NO PROCESSO.



40. O QUE OCORRE SE O JUIZ ORDENAR AO AUTOR QUE PROMOVA A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E NÃO FOR CUMPRIDA A ORDEM NO PRAZO QUE ASSINAR?
R: ART. 47à O JUIZ ORDENARÁ AO AUTOR QUE PROMOVA A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO.



41. O QUE ADUZ O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF?
R: SOMENTE HÁ DE SE DECLARAR A NULIDADE DO FEITO QUANDO RESTE COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO DELA DECORRENTE.



42. EM SE TRATANDO DE NULIDADE ABSOLUTA, O JUIZ É OBRIGADO A DECLARÁ-LA MESMO QUANDO O MÉRITO POSSA SER DECIDIDO EM FAVOR DA PARTE QUE APROVEITE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE?
R: NÃO “[...] O JUIZ NÃO A PRONUNCIARÁ NEM MANDARÁ REPETIR O ATO, OU SUPRIR-LHE-Á A FALTA” (ART. 249 § 2°).



43. COMPETE AO JUIZ PREVENIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA?

R: SIM (ART. 125, III).



44. SE HOUVER INDEFERIMENTO DA INICIAL, HAVENDO APELAÇÃO, QUAL O PRAZO PARA O JUIZ REFORMAR A DECISÃO?
R: ART. 296. O AUTOR PODERÁ APELAR, FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE 48H, REFORMAR SUA DECISÃO.



45. O QUE OCORRE SE O ADVOGADO, EM CAUSA PRÓPRIA, NÃO INDICAR ENDEREÇO PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES?

R: JUIZ MANDA SUPRIR EM 48H. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 39, PARAGRAFO ÚNICO).

46. QUAL O PRAZO PARA O JUIZ DECIDIR NÃO MANTER A SENTENÇA QUE REPRODUZIU O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA, NOS CASOS EM QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVE PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM CASOS IDÊNTICOS?
R: NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 285-A, § 1°).



47. SERÁ SUSPEITO O JUIZ QUANDO ALGUMA DAS PARTES FOR CREDORA OU DEVEDORA DE SEU CÔNJUGE OU DE PARENTES DESTE, EM LINHA RETA OU NA COLATERAL SOMENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU?
R: ERRADO. ART. 135, II – [...] EM LINHA RETA OU NA COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU.



48. SERÁ SUSPEITO O JUIZ QUANDO FOR CÔNJUGE, PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, DE ALGUMA DAS PARTES, EM LINHA RETA OU, COLATERAL, SOMENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU?
R: ERRADO. SERÁ IMPEDIDO. ART. 134, V – [...] EM LINHA RETA OU, NA COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU;



49. O QUE FARÁ O JUIZ SE A INICIAL NÃO OBSERVAR QUALIFICAÇÃO, FATOS, FUNDAMENTOS, PEDIDO, VALOR DA CAUSA, PROVAS, DOCUMENTOS?
R: JUIZ MANDA EMENDAR OU COMPLETAR EM 10 DIAS. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284).



50. AO ATUAR NA DEFESA DO INTERDITANDO, O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) AGE COMO REPRESENTANTE DA PARTE OU COMO CUSTOS LEGIS?
R: O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM NOME PRÓPRIO MESMO AO DEFENDER INTERESSES ALHEIOS (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL), JAMAIS SERÁ REPRESENTANTE DE PARTES. NA REPRESENTAÇÃO ATUA-SE EM NOME ALHEIO NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO.



51. O QUE FARÁ O JUIZ SE A INICIAL NÃO OBSERVAR A LEGITIMIDADE DE PARTE?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H (ART. 267, VI).



52. O QUE FARÁ O JUIZ SE O AUTOR NÃO FOR INTERESSADO NA LIDE?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR (ART. 267, VI)



53. O QUE OCORRE SE HOUVER INCAPACIDADE PROCESSUAL?
R: GERA NULIDADE DO PROCESSO SE O AUTOR NÃO REGULARIZA NO PRAZO DADO PELO JUIZ (ART. 13).

54. O QUE OCORRE SE FOR CONSTATADA A DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO NA INICIAL?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO, SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H (ART. 269, IV).



55. O QUE OCORRE SE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AUTOR FOR ERRÔNEO?
R: SOMENTE SE NÃO FOR POSSÍVEL A CONVERSÃO, O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H (ART. 295, V).



56. QUANDO A PETIÇÃO INICIAL SERÁ CONSIDERADA INEPTA?
R: ART 295. PAR. ÚN. QUANDO: I - LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; II - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. MNEMÔNICO: 1 NARARRAÇÃO, 3 PEDIDOS .



57. O QUE OCORRE SE HOUVER INÉPCIA DA INICIAL?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H (ART. 296).

58. HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO SE HOUVER IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO OU INCAPACIDADE PROCESSUAL?
R: ART. 13. VERIFICANDO A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, O JUIZ, SUSPENDENDO O PROCESSO, MARCARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA SER SANADO O DEFEITO.



59. O QUE OCORRE SE NA FASE DE EXECUÇÃO A INICIAL VEM INCOMPLETA OU SEM DOCUMENTO ESSENCIAL?
R: ART. 616 [...] INCOMPLETA, OU NÃO SE ACHA ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, DETERMINARÁ QUE O CREDOR A CORRIJA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDA.



60. NO CASO DO JULGAMENTO LIMINAR DA DEMANDA REPETIDA, RECEBIDA A APELAÇÃO E MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO TRIBUNAL INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU?
R: NÃO. ART. 285-A. § 1° SE O AUTOR APELAR [...] § 2° CASO SEJA MANTIDA A SENTENÇA, SERÁ ORDENADA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO.



61. É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O CÔNJUGE?
R: IMPEDIDO (ART. 405, §2°), SALVO SE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, OU, TRATANDO-SE DE CAUSA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA, NÃO SE PUDER OBTER DE OUTRO MODO A PROVA, QUE O JUIZ REPUTE NECESSÁRIA.

62. O QUE DEVERÁ FAZER O JUIZ AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO?
R: ART. 284 DO CPCà[...] DETERMINARÁ QUE O AUTOR A EMENDE, OU COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS.



63. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, SE O AUTOR APELAR, O JUIZ MANDARÁ CITAR O RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO?

R: NÃO. OS AUTOS SERÃO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL COMPETENTE (ART. 296, § ÚN.).



64. O INTERDITO POR DEMÊNCIA, O MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E O CEGO E O SURDO, QUANDO A CIÊNCIA DO FATO DEPENDER DOS SENTIDOS QUE LHES FALTAM, SÃO IMPEDIDOS DE DEPOR?
R: NÃO. INCAPAZES DE DEPOR (ART. 405).



65. É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE INTERVÉM EM NOME DE UMA PARTE, COMO O TUTOR NA CAUSA DO MENOR, O REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, O JUIZ, O ADVOGADO E OUTROS, QUE ASSISTAM OU TENHAM ASSISTIDO AS PARTES?
R: IMPEDIDO (ART. 405, § 2°, III).

66. É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O CONDENADO POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, HAVENDO TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA?

R: SUSPEITO. ART. 405, §3°, I.


67. É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O INIMIGO CAPITAL DA PARTE, OU O SEU AMIGO ÍNTIMO?

R: SUSPEITO. ART. 405, §3°, III.



68. É IMPEDIDO OU SUSPEITO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA O QUE É PARTE NA CAUSA?

R: IMPEDIDO. ART. 405, §2°, II.



69. É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE, POR SEUS COSTUMES, NÃO FOR DIGNO DE FÉ?
R: SUSPEITO. ART. 405, §3°, II.



70. O JUIZ PODE OUVIR AS TESMUNHAS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS?
R: SIM. MAS OS SEUS DEPOIMENTOS SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 415) E O JUIZ LHES ATRIBUIRÁ O VALOR QUE POSSAM MERECER.

71. QUAL O PRAZO PARA IMPETRAR O INCIDENTE DE FALSIDADE?
R: DEVE SER SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO OU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SUA JUNTADA AOS AUTOS (ART. 390). MNEMÔNICO: FALSIDADEZ.



72. ESTARÃO LEGALMENTE IMPEDIDAS DE DEPOR COMO TESTEMUNHAS PESSOAS CEGAS E SURDAS QUANDO A CIÊNCIA DO FATO DEPENDER DOS SENTIDOS QUE LHES FALTAM?
R: ERRADO. SERÃO INCAPAZES DE DEPOR (ART. 405, § 1°, IV).



73. É IMPEDIDO DE DEPOR O QUE, ACOMETIDO POR ENFERMIDADE, OU DEBILIDADE MENTAL, AO TEMPO EM QUE OCORRERAM OS FATOS, NÃO PODIA DISCERNI-LOS, OU, AO TEMPO EM QUE DEVA DEPOR, NÃO ESTEJA HABILITADO A TRANSMITIR AS PERCEPÇÕES?
R: NÃO. É INCAPAZ DE DEPOR. (ART. 405, § 1°, II)



74. OS SUSPEITOS PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHA?
R: NÃO (ART. 405). PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHAS TODAS AS PESSOAS, EXCETO AS INCAPAZES, IMPEDIDAS OU SUSPEITAS. AS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS SOMENTE PODERÃO SER OUVIDAS NAS CONDIÇÕES DO ART 405, § 4°.

75. QUANDO O JUIZ VERIFICAR, DESDE LOGO, A DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA?
R: CERTO. ART. 295.



76. É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE TIVER INTERESSE NO LITÍGIO?
R: SUSPEITO (ART. 405, § 3°, IV).



77. O INCIDENTE DE FALSIDADE CORRERÁ NOS AUTOS PRINCIPAIS?
R: ERRADO (ART. 393). DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, O INCIDENTE DE FALSIDADE CORRERÁ EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS; NO TRIBUNAL PROCESSAR-SE-Á PERANTE O RELATOR.



78. A TESTEMUNHA NÃO É OBRIGADA A DEPOR SOBRE FATOS QUE ACARRETAM GRAVE DANO AOS SEUS PARENTES NA LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ QUE GRAU?
R: ART. 406à A TESTEMUNHA NÃO É OBRIGADA A DEPOR DE FATOS: I - QUE IHE ACARRETEM GRAVE DANO, BEM COMO AO SEU CÔNJUGE E AOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU; II - A CUJO RESPEITO, POR ESTADO OU PROFISSÃO, DEVA GUARDAR SIGILO.

79. A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS SUSPENDE O PROCESSO PRINCIPAL?

R: SIM (ART. 394).



80. O QUE É PRECLUSÃO E QUAIS SUAS MODALIDADES?
R: FREDIE DIDIERà 1) PRECLUSÃO TEMPORAL: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DE UM PRAZO. 2) PRECLUSÃO CONSUMATIVA: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DE SEU EXERCÍCIO. 3) PRECLUSÃO LÓGICA: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DE UM COMPORTAMENTO ANTERIOR QUE É CONTRADITÓRIO COM ELE.



81. QUAL O MEIO HÁBIL PARA SE REVOGAR A CONFISSÃO EMANADA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO?
R: ART. 352, CPCà I - POR AÇÃO ANULATÓRIA, SE PENDENTE O PROCESSO EM QUE FOI FEITA; II - POR AÇÃO RESCISÓRIA, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, DA QUAL CONSTITUIR O ÚNICO FUNDAMENTO.



82. EM QUE MOMENTO, PELO JUIZ, SERÁ FIXADO O PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL?
R: ART. 421 DO CPCà O JUIZ NOMEARÁ O PERITO, FIXANDO DE IMEDIATO O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO.

83. OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DEVEM SER REQUERIDOS PELAS PARTES OU PODE O JUIZ DETERMINÁ-LOS DE OFÍCIO?
R: O JUIZ PODE (ART. 343). QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.



84. NA PROVA PERICIAL, PODE O JUIZ FORMULAR OS QUESITOS DE OFÍCIO?
R: ART. 426. COMPETE AO JUIZà I - INDEFERIR QUESITOS IMPERTINENTES; II - FORMULAR OS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DA CAUSA.



85. EM QUE PRAZO AS PARTES INDICARÃO ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTARÃO QUESITOS?
R: ART. 421 DO CPCà §1º - INCUMBE AS PARTES, DENTRO EM CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO DO PERITO: I - INDICAR O ASSISTENTE TÉCNICO; II - APRESENTAR QUESITOS.



86. SE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO RELEVANTE AOS AUTOS, DEVERÁ O JUIZ OUVIR, A SEU RESPEITO, A OUTRA, NO PRAZO DE 48 HORAS?
R: NÃO. ART. 398à SEMPRE QUE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, O JUIZ OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, A OUTRA, NO PRAZO DE 5 DIAS. MNEMÔNICO: SE É ATO CORRIQUEIROà PRAZO COMUM.

87. QUAL O PRAZO PARA OS ASSISTENTE TÉCNICOS OFERECEREM SEUS PARECERES?
R: ART. 433, PAR. ÚN.à OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS INTIMADAS AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. MNEMÔNICO: ASSIS-TEN-TE (TEN= 10).



88. OS ASSISTENTE TÉCNICOS ESTÃO SUJEITOS A IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO?
R: NÃO. O PERITO SIM.



89. QUAL O PRAZO PARA O PERITO APRESENTAR O LAUDO EM CARTÓRIO?
R: ART. 433. O PERITO APRESENTARÁ O LAUDO EM CARTÓRIO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.



90. É SUSPEITO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA AQUELE QUE ASSISTA OU TENHA ASSISTIDO AS PARTES?
R: NÃO. SERÁ IMPEDIDO (ART. 405, § 2°, III).



91. O ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PODE PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL PELO CLIENTE?
R: “O DEPOIMENTO É ATO PERSONALÍSSIMO; NÃO PODE SER PRODUZIDO POR MEIO DE PROCURADOR” (RT 640/137).

92. DE QUEM É O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DE DOCUMENTO QUANDO ESSA FOR CONTESTADA?
R: ART. 389à INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.



93. EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL?
R: SIM. ART. 335. EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E AINDA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL.



94. O QUE OCORRE SE A PARTE INTIMADA COMPARECER, MAS SE RECUSAR A DEPOR?
R: ART. 343, § 2º, CPCà O JUIZ LHE APLICARÁ A PENA DE CONFISSÃO.



95. APENAS OS MEIOS DE PROVA PREVISTOS EM LEI SÃO ADMITIDOS PROCESSUALMENTE?
R: ART. 332. TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NESTE CÓDIGO, SÃO HÁBEIS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS, EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU A DEFESA.

96. POR QUEM SERÁ FEITO O DEPOIMENTO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA?
R: “DEVE SER PRESTADO POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS E COM O NECESSÁRIO CONHECIMENTO TÉCNICO DA CAUSA. A SIMPLES PREPOSIÇÃO, ALIADA À VACUIDADE DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO, CARACTERIZA VERDADEIRA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO.” (IN RT 672/123).



97. NA FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE?
R: SIM. ART. 335. EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E AINDA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL.



98. SENDO INCOMPETENTE O OFICIAL QUE LAVRA O DOCUMENTO, ILÍCITO SERÁ ESSE MEIO DE PROVA, DIANTE DA GRAVIDADE DO VÍCIO?
R: "O DOCUMENTO, FEITO POR OFICIAL PÚBLICO INCOMPETENTE, OU SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, SENDO SUBSCRITO PELAS PARTES, TEM A MESMA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARTICULAR" (ART. 367, CPC).

99. EM QUE MOMENTO DEVEM SER PRODUZIDAS AS PROVAS?
R: ART. 336. SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM CONTRÁRIO, AS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA.



100. DEPOIS DE APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS, EM QUE SITUAÇÕES A PARTE PODE SUBSTITUÍ-LAS?

R: ART. 408. A PARTE SÓ PODE SUBSTITUIR A TESTEMUNHA: I - QUE FALECER; II - QUE, POR ENFERMIDADE, NÃO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE DEPOR; III - QUE, TENDO MUDADO DE RESIDÊNCIA, NÃO FOR ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. MNEMÔNICO (SUBSTITUIÇÃO DO F-E-MUR).



101. APÓS A CONTESTAÇÃO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO?
R: SIM, MAS SOMENTE SE O RÉU CONSENTIR (ART. 267, §4°).



102. O CPC ADMITE QUE O JUIZ, DESDE QUE ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, OUÇA COMO INFORMANTE A TESTEMUNHA QUE NÃO PODE DEPOR. NO ENTANTO, EXISTE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O MENOR DE 16 ANOS PRESTAR DEPOIMENTO?
R: SIM (ART. 405, 4°). SOMENTE OS IMPEDIDOS E SUSPEITOS, SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, SERÃO OUVIDOS PELO JUIZ . OS INCAPAZES NÃO. O CC/02 (ART. 228), PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM, ADMITE.

103. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, É INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO AUTOR OU DO RÉU?
R: SOMENTE NOS CASOS DE COMPOSSE OU ATOS POR AMBOS PRATICADOS (ART. 10, § 2°).



104. O DEPOIMENTO PESSOAL DE QUAISQUER DAS PARTES PODE SER DETERMINADO PELO JUIZ DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA?
R: SIM (ART. 343). QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.



105. É ADMITIDA PROVA PERICIAL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO?
R: A PROVA PERICIAL NÃO É ADMITIDA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NESSE RITO APENAS SE ADMITE A INSPEÇÃO JUDICIAL QUE SE CLASSIFICA COMO PROVA PERICIAL SIMPLIFICADA, NÃO TENDO A NECESSIDADE DE ELABORAR UM LAUDO TÉCNICO. PEGADINHA: NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PODE.



106. COM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA, É CORRETO AFIRMAR QUE, EM REGRA, É SEMPRE DO AUTOR?
R: ERRADO. ART. 333. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO;

II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

107. APESAR DE A INSPEÇÃO JUDICIAL PODER SER DETERMINADA DE OFÍCIO, É OBRIGATÓRIO QUE SE POSSIBILITE ÀS PARTES ACOMPANHÁ- LA?
R: SIM (ART. 442. PAR. ÚN)à AS PARTES TÊM SEMPRE DIREITO A ASSISTIR À INSPEÇÃO, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS E FAZENDO OBSERVAÇÕES QUE REPUTEM DE INTERESSE PARA A CAUSA.



108. A TESTEMUNHA NÃO É OBRIGADA A DEPOR SOBRE FATOS QUE ACARRETEM DANOS AOS SEUS PARENTES ATÉ QUE GRAU DE PARENTESCO?
R: ART. 406à [...] QUE LHE ACARRETEM GRAVE DANO, BEM COMO AO SEU CÔNJUGE E AOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU.



109. NAS CAUSAS SUBMETIDAS AO RITO COMUM SUMÁRIO, A PARTE AUTORA, SE QUISER PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTARÁ ROL DE TESTEMUNHAS JUNTO COM A INICIAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO TEMPORAL?
R: ERRADO. A LEI EXIGE, NO RITO SUMÁRIO, QUE AUTOR E RÉU APORTEM O ROL DE TESTEMUNHAS E OS QUESITOS DE PERÍCIA NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, COM A FACULTATIVA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA (MISAEL MONTENEGRO).

110. NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO, O DOCUMENTO PÚBLICO TEM FORÇA PROBANTE E GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACOBERTADA PELA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL QUANTO AOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ATO E À VERDADE DAS AFIRMAÇÕES DAS PARTES FEITAS PERANTE O OFICIAL?
R: A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE ACOBERTADA PELA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL SÓ ATINGE AOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ATO E À AUTORIA DAS DECLARAÇOES DAS PARTES, E NÃO AO CONTEÚDO DESTAS MESMAS DECLARAÇÕES. PELA VERDADE DAS AFIRMAÇÕES FEITAS PERANTE O OFICIAL, SÓ MESMO OS AUTORES DELAS SÃO OS RESPONSÁVEIS.



111. O ART. 334 NOS INFORMA QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS. PERGUNTA-SE: A NOTORIEDADE DE UM FATO DEVE ESTAR RELACIONADA COM O MOMENTO DA DECISÃO?
R: SIM. "É NOTÓRIO O FATO CUJO CONHECIMENTO FAZ PARTE DA CULTURA NORMAL PRÓPRIA DE PESSOAS DE UM DETERMINADO GRUPO SOCIAL, NO TEMPO EM QUE É PROFERIDA A DECISÃO, E SOBRE O QUAL É DISPENSÁVEL A CONTROVÉRSIA SOBRE SUA OCORRÊNCIA" (NELSON PALAIA).



112. NA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EM QUAL PRAZO DEVERÁ O JUIZ OUVIR O AUTOR?
R: CPC, ART. 261à OUVIRÁ O AUTOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

113. O SISTEMA PROBATÓRIO DE NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL SÓ ADMITE A OITIVA DE TESTEMUNHAS MAIORES E CAPAZES, DEVIDAMENTE COMPROMISSADAS?
R: ERRADO. ART. 405, § 4º - SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, O JUIZ OUVIRÁ TESTEMUNHAS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS; MAS OS SEUS DEPOIMENTOS SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 415) E O JUIZ LHES ATRIBUIRÁ O VALOR QUE POSSAM MERECER.



114. NA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, HAVERÁ SÃO DO PROCESSO?
R: SEM SUSPENDER O PROCESSO, APÓS OUVIR O AUTOR, SERVINDO-SE, QUANDO NECESSÁRIO, DO AUXÍLIO DE PERITO, O JUIZ DETERMINARÁ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O VALOR DA CAUSA (ART 261).



115. O JUIZ PODE, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONHECER E DECLARAR DE OFÍCIO A LITISPENDÊNCIA E A COISA JULGADA, MOTIVOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO?
R: SIM.



116. QUAL O PRAZO PARA O RÉU IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA?
R: ART. 261à O RÉU PODERÁ IMPUGNAR, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR.

117. A NOTA ESCRITA PELO CREDOR EM QUALQUER PARTE DO DOCUMENTO REPRESENTATIVO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE NÃO ASSINADA, FAZ PROVA EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR?
R: CORRETA (ART. 377).



118. QUAIS AS DUAS MODALIDADES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SENTIDO ESTRITO?
R: HÁ CUMULAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO O AUTOR FORMULA CONTRA O RÉU MAIS DE UM PEDIDO VISANDO AO ACOLHIMENTO CONJUNTO DE TODOS ELES. COMPORTA DUAS MODALIDADES: CUMULAÇÃO SIMPLESà EM QUE O ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO NÃO DEPENDE DO ACOLHIMENTO OU DA REJEIÇÃO DE OUTRO, P. EX., COBRANÇA SIMULTÂNEA DE DUAS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FATOS OU ATOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO SUCESSIVAà EM QUE O ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO DEPENDE DO ACOLHIMENTO DE OUTRO, P. EX., INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA.



119. SERÁ CONSIDERADA INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO TIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI?
R: SIM (ART. 295). EM REGRA, A INÉPCIA ESTÁ RELACIONADA COM O PEDIDOà I - LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; II - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI".

120. A PETIÇÃO INICIAL A QUE FALTE O PEDIDO É CONSIDERADA INEPTA E SERÁ INDEFERIDA DE PLANO PELO JUIZ?

R: NELSON NERYà "NAO É PERMITIDO AO JUIZ INDEFERIR A INICIAL SEM QUE CONCEDA AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO", DESDE QUE SE TRATE DE VÍCIO SANÁVEL, POIS A POSSIBILIDADE DE EMENDA É DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, CONSTITUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA NAO PERMITIR A EMENDA QUANDO ELA FOR POSSÍVEL. SE O VÍCIO FOR INSANÁVEL, COMO NOS CASOS DE DEFEITOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇAO OU QUANDO HOUVER DECADENCIA OU PRESCRIÇÃO, O JUIZ PODERÁ INDEFERIR DE PLANO.



121. QUALQUER QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO, É ADMISSÍVEL A PROVA TESTEMUNHAL QUANDO O CREDOR NÃO PÔDE OU NÃO PODIA, MORAL OU MATERIALMENTE, OBTER A PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO?
R: CERTO (ART. 402, II, CPC).



122. NO CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR, A EXTINÇÃO DEPENDERÁ DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE?
R: NÃO. DEPENDERÁ DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POIS O ADVOGADO PODE SER O RESPONSÁVEL PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM QUE SEU CLIENTE TENHA CONHECIMENTO DO FATO. NESTE CASO, DE NADA ADIANTARIA INTIMAR O ADVOGADO, POIS O PROCESSO PERMANECERIA ABANDONADO (ART. 267, §1°).

123. O ÔNUS DA PROVA É MATÉRIA COGENTE E NÃO ADMITE CONVENÇÃO QUE O DISTRIBUA DE MODO DIVERSO?

R: ERRADO. CONTUDO É NULA A CONVENÇÃO QUE DISTRIBUI DE MANEIRA DIVERSA O ÔNUS DA PROVA QUANDO: I - RECAIR SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL DA PARTE; II - TORNAR EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL A UMA PARTE O EXERCÍCIO DO DIREITO.



124. CÔNJUGE, FILHO E GENITOR, PRETENDEM EXERCER O DIREITO DE REMIÇÃO SOBRE UM BEM PENHORADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, PARA TANTO, PODERÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO, OFERECENDO PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS PRETENDENTES, COM IGUALDADE DE OFERTA APÓS UMA LICITAÇÃO ENTRE ELES, QUAL TERÁ PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO?
R: ART. 685-A, §3°à HAVENDO MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO; EM IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, DESCENDENTE OU ASCENDENTE, NESSA ORDEM.



125. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PODERÁ SER EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO?
R: SIM. ART. 475, J, § 1°.



126. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ CORRER EM AUTOS APARTADOS?
R: DEPENDE SE FOI OU NÃO CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. ART. 475-M. A IMPUGNAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, PODENDO O JUIZ ATRIBUIR-LHE TAL EFEITO DESDE QUE RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. § 2° DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO, A IMPUGNAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E DECIDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS E, CASO CONTRÁRIO, EM AUTOS APARTADOS.



127. A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É RECORRÍVEL MEDIANTE APELAÇÃO?
R: ERRADO. ARTIGO 475-M, § 3°: A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO.



128. É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO?
R: CERTO. ART. 475-I. §1à É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO.

129. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR CONDENADO EM QUANTIA CERTA SERÁ CITADO PESSOALMENTE PARA PAGÁ-LA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ACRESCIDA DE MULTA DE 10%?
R: NÃO SERÁ CITADO, SERÁ INTIMADO. ART. 475-J. CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO E, A REQUERIMENTO DO CREDOR [...], EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE FIRMADA NO STJ, O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC INICIA-SE DA INTIMAÇÃO (E NÃO CITAÇÃO), POR NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA EM NOME DO ADVOGADO DO DEVEDOR, PARA QUE PAGUE A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS.



130. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS?
R: CERTA. ART. 475-J: § 1°à DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ARTS. 236 E 237), OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO [...] NO PRAZO DE 15 DIAS.

131. O EXCESSO DE EXECUÇÃO PODERÁ SER ALEGADO EM IMPUGNAÇÃO, TENDO O EXECUTADO QUE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DESSA IMPUGNAÇÃO?
R: CERTA. CPC. ART. 475-L, § 2°- QUANDO O EXECUTADO ALEGAR QUE O EXEQÜENTE [...], CUMPRIR-LHE-Á DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DESSA IMPUGNAÇÃO.



132. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PODERÁ IMPUGNÁ-LO ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, AINDA QUE NÃO SEJA REVEL?
R: ERRADO. ART. 475-L. A IMPUGNAÇÃO SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE: I – FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, SE O PROCESSO CORREU À REVELIA.



133. QUANDO CABE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA?
R: ART. 475-L. A IMPUGNAÇÃO SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE: I – FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, SE O PROCESSO CORREU À REVELIA; II – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO; III – PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA; IV – ILEGITIMIDADE DAS PARTES; V – EXCESSO DE EXECUÇÃO; VI – QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. MNEMÔNICO: P-I-F-E-I por QUALQUER CAUSA.

134. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL?
R: A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 940.274/MS, (2010) DECIDIU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA QUE O PRAZO FLUA. O PRAZO NÃO CORRE AUTOMATICAMENTE. SE TIVER HAVIDO RECURSO, O PRAZO CORRE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE QUE OCORREU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ASSIM, O PRAZO SÓ COMEÇA A CORRER DEPOIS QUE, COM O RETORNO DOS AUTOS, O JUIZ DETERMINA O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. A PROCURAÇÃO DO ADVOGADO, SALVO EXPRESSA ALUSÃO EM CONTRÁRIO, LHE DÁ PODERES PARA RECEBER A INTIMAÇÃO. O PRAZO DE QUINZE DIAS SERÁ SEMPRE SIMPLES, MESMO QUE HAJA LITISCONSÓRCIO COM ADVOGADOS DIFERENTES. A CONTAGEM FAZ-SE NA FORMA DA LEI PROCESSUAL, EXCLUINDO-SE O DIA DO INÍCIO, E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO. MAS O DEVEDOR SÓ SE EXIMIRÁ DA MULTA SE FIZER O PAGAMENTO. SE APENAS DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO PARA GARANTIA DO JUÍZO, ELA INCIDIRÁ.



135. NO PROCESSO CIVIL, QUAIS OS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA?
R: ART. 219 - TORNA PREVENTO O JUÍZO, INDUZ LITISPENDÊNCIA E FAZ LITIGIOSA A COISA; E, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

136. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR INIMIGO CAPITAL OU AMIGO ÍNTIMO DE UMA DAS PARTES?
R: SUSPEITO (ART. 135, I).



137. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR PARTE NO PROCESSO?
R: IMPEDIDO (ART. 134, I).



138. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE RECEBER DÁDIVAS ANTES OU DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO?
R: SUSPEITO (ART. 135, IV).



139. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR ÓRGÃO DE DIREÇÃO OU DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARTE NA CAUSA?
R: IMPEDIDO (ART. 134, VI).



140. SERÁ SUSPEITO O JUIZ SE UMA DAS PARTES FOR CREDORA OU DEVEDORA DE SEUS PARENTES OU DOS PARENTES DE SEU CÔNJUGE EM ATÉ QUE GRAU?
R: SE PARENTES EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O 3° GRAU (ART. 135, II).

141. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR HERDEIRO PRESUNTIVO DE ALGUMA DAS PARTES?
R: SUSPEITO (ART. 135, III).



142. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ SE ALGUMA DAS PARTES FOR SUA CREDORA OU DEVEDORA?
R: SUSPEITO (ART. 135, II).



143. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR DONATÁRIO DE ALGUMA DAS PARTES?
R: SUSPEITO (ART. 135, III).



144. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR INTERESSADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES?
R: SUSPEITO (ART. 135, V).



145. ESTARÁ IMPEDIDO DE JULGAR NO PROCESSO QUANDO O JUIZ FOR CÔNJUGE, PARENTE, CONSANGUÍNEO OU AFIM, DE ALGUMA DAS PARTES, EM LINHA RETA OU COLATERAL, EM ATÉ QUE GRAU?
R: IMPEDIDO SE O PARENTESCO FOR ATÉ O 3° GRAU (ART. 134, V).

146. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR EMPREGADOR DE UMA DAS PARTES?
R: SUSPEITO (ART. 135, III).



147. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE JÁ INTERVEIO NO PROCESSO COMO MANDATÁRIO DA PARTE?
R: IMPEDIDO (ART. 134, II).



148. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE NO PROCESSO PRESTOU DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA?
R: IMPEDIDO (ART. 134, II).



149. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ SE A PARTE FOR CREDORA OU DEVEDORA DE SEU CÔNJUGE?
R: SUSPEITO (ART. 135, II).



150. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUANDO NO PROCESSO ESTIVER POSTULANDO COMO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES SEU CÔNJUGE?
R: IMPEDIDO (ART. 134, IV).



151. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE NO PROCESSO JÁ ATUOU COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: IMPEDIDO (ART. 134, II).



152. SERÁ IMPEDIDO O JUIZ DE ATUAR NO PROCESSO QUANDO ESTIVER POSTULANDO COMO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES PARENTE EM ATÉ QUE GRAU?
R: CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O 2° GRAU DE PARENTESCO (ART . 134, VI).



153. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO PERITO?
R: IMPEDIDO (ART. 134, II).



154. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ NO PROCESSO EM QUE CONHECEU NO 1° GRAU DE JURISDIÇÃO E NELE PROFERIU SENTENÇA OU DECISÃO?
R: IMPEDIDO (ART. 134, III).



155. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE ACONSELHAR UMA DAS PARTES ACERCA DO OBJETO DA CAUSA?
R: SUSPEITO (ART. 135, IV).

156. QUAL A CONSEQUÊNCIA PARA O PROCESSO SE O ADVOGADO DE UMA DAS PARTES FALECER?
R: HAVERÁ SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO COM PRAZO DE 20 DIAS PARA SE CONSTITUIR OUTRO ADVOGADO (ART. 265, § 2°).



157. O JUIZ PODE DE OFÍCIO EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR HAVER CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM?
R: NÃO (ART. 301, § 4°).



158. POR QUANTO TEMPO FICARÁ SUSPENSO O PROCESSO QUE TIVER POR PRESSUPOSTO O JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ESTADO, REQUERIDO COMO DECLARAÇÃO INCIDENTE?
R: SUSPENSÃO POR NO MÁXIMO 01 ANO (ART. 265, IV, C).



159. QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA NO PROCESSO SE O AUTOR RENUNCIAR AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO?
R: SERÁ EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, V).



160. QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA SE HOUVER CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU NO PROCESSO?
R: SERÁ EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, X).



161. QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA NO PROCESSO SE HOUVER CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM?
R: SERÁ EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VII).



162. QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA PARA O PROCESSO SE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO?
R: SERÁ EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VIII).



163. QUANDO COMEÇA A CORRER O PRAZO PARA CONTESTAR (PROCESSO DE CONHECIMENTO) E O PRAZO PARA EMBARGAR (PROCESSO DE EXECUÇÃO) QUANDO NO POLO PASSIVO HÁ LITISCONSÓRCIO?
R: PROCESSO DE CONHECIMENTO: ART. 241à COMEÇA A CORRER O PRAZO: III - QUANDO HOUVER VÁRIOS RÉUS, DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO: ART. 738, §1°à QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO MANDADO CITATÓRIO, SALVO TRATANDO-SE DE CÔNJUGES.

164. O ADMINISTRADOR E O ADVOGADO SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA?
R: SOMENTE O ADMINISTRADOR (CPC, ART. 139)à SÃO AUXILIARES DO JUÍZO, ALÉM DE OUTROS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SÃO DETERMINADAS PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: O PERITO; ESCRIVÃO; INTÉRPRETE; DEPOSITÁRIO; ADMINISTRADOR; OFICIAL DE JUSTIÇA. MNEMÔNICO: P-E-I-D-A-O.



165. NO JUIZADO ESPECIAL QUANTAS TESTEMUNHAS PODE-SE ARROLAR?
R: LEI 9099/95, ART. 34. AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO LEVADAS PELA PARTE QUE AS TENHA ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OU MEDIANTE ESTA, SE ASSIM FOR REQUERIDO.



166. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA?
R: ERRADO. ART. 738à OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO.



167. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO CABERÁ RECURSO DE APELAÇÃO?
R: NÃO. ART. 41à DA SENTENÇA, EXCETUADA A HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO OU LAUDO ARBITRAL, CABERÁ RECURSO PARA O PRÓPRIO JUIZADO.



168. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SÓ PODERÃO SER OFERECIDOS DEPOIS DE GARANTIDO O JUÍZO PELA PENHORA?
R: ART. 736-CPCà O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS.



169. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA, NO PRAZO DE 3 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA?
R: CORRETO (ART. 652-CPC).



170. O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO PELO MINIST. PÚBLICO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL?
R: ERRADO. EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II).



171. QUAL A MULTA APLICADA À PARTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA?
R: ART. 600, CPC - MULTA NÃO SUPERIOR A 20% DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO EM EXECUÇÃO, REVERTIDA EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR, E EXIGÍVEL NA PRÓPRIA EXECUÇÃO.



172. CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR?
R: ERRADO. ART.585à SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: II - A ESCRITURA PÚBLICA OU OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR; O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS.



173. A RESPEITO DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO, EM QUAIS DELAS O JUIZ PODERÁ FIXAR MULTA POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: NAS SEGUINTES ESPÉCIES DE EXECUÇÃO: I. PARA ENTREGA DE COISA. II. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. III. DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER (ART. 621 E ART. 645).



174. A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS SUSPENDE OU INTERROMPE O CURSO DOS PRAZOS?
R: SUSPENDE (ART. 179).

175. QUAL A ORDEM DE BENS A SEREM PENHORADOS DEVE SER OBEDECIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO?
R: ART. 655. A PENHORA OBSERVARÁ, PREFERENCIALMENTE, A SEGUINTE ORDEM: 1 - DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 2 - VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE; 3 - BENS MÓVEIS EM GERAL; 4 - BENS IMÓVEIS; 5 - NAVIOS E AERONAVES; 6 - AÇÕES E QUOTAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS; 7 - PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA; 8 - PEDRAS E METAIS PRECIOSOS; 9 - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COM COTAÇÃO EM MERCADO; 10 - TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS COM COTAÇÃO EM MERCADO; 11 - OUTROS DIREITOS.



176. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM QUANTOS DIAS?
R: 03 DIAS (O ARTIGO 652 DO CPC).



177. AO MARCAR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUAL A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE O JUIZ DEVERÁ OBSERVAR?
R: ART. 433. O PERITO APRESENTARÁ O LAUDO EM CARTÓRIO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

178. SÃO IMPEDIDOS OU SUSPEITOS DE DEPOR O ASCENDENTE E O DESCENDENTE? EM QUE GRAU?
R: IMPEDIDOS, EM QUALQUER GRAU, SALVO SE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, OU, TRATANDO-SE DE CAUSA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA, NÃO SE PUDER OBTER DE OUTRO MODO A PROVA, QUE O JUIZ REPUTE NECESSÁRIA AO JULGAMENTO (ART. 405, § 2°, I).



179. SE O MENOR ENVOLVIDO NA CAUSA RESULTAR VITORIOSO, A FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO?
R: NÃO (CESPE Q31544 - OAB).



180. APÓS AS FÉRIAS, EM QUE MOMENTO RECOMEÇARÃO A CORRER OS PRAZOS?
R: RECOMEÇARÃO A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FIM DAS FÉRIAS (STJ 167413/SP 1998).



181. EM QUE CASOS O JUIZ PODE PRORROGAR PRAZOS PEREMPTÓRIOS? POR QUANTO TEMPO?
R: NAS COMARCAS ONDE FOR DIFÍCIL O TRANSPORTE, POR ATÉ 60 DIAS. EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, POR TEMPO INDETERMINADO.



182. SÃO IMPEDIDOS DE DEPOR PARENTE EM LINHA COLATERAL, CONSANGUÍNEO OU AFIM, ATÉ QUE GRAU?
R: ART. 405, §2°, Ià [...] COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, POR CONSANGÜINIDADE OU AFINIDADE, SALVO SE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, OU, TRATANDO-SE DE CAUSA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA, NÃO SE PUDER OBTER DE OUTRO MODO A PROVA, QUE O JUIZ REPUTE NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.



183. A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO PODERÁ VERSAR SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO?
R: ART. 475-L. A IMPUGNAÇÃO... PODERÁ VERSAR SOBRE [...] II – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.



184. A RESPEITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, É CORRETO AFIRMAR QUE A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DEPENDE DA EXPRESSA ANUÊNCIA DO DEVEDOR?
R: ERRADO. ART. 685-C, CPCà NÃO REALIZADA A ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, O EXEQÜENTE PODERÁ REQUERER SEJAM ELES ALIENADOS POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA OU POR INTERMÉDIO DE CORRETOR CREDENCIADO PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ASSIM, A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR É UMA FACULDADE DO EXEQUENTE / CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR.

185. A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, EXCETO SE HOUVER DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO?
R: ART. 475-M. A IMPUGNAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, PODENDO O JUIZ ATRIBUIR-LHE TAL EFEITO DESDE QUE RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.



186. QUANDO NA SENTENÇA HOUVER UMA PARTE LÍQUIDA E OUTRA ILÍQUIDA, O CREDOR PODERÁ PROMOVER, NOS MESMOS AUTOS, A LIQUIDAÇÃO DESTA E A EXECUÇÃO DAQUELA?
R: ERRADO ART. 475-I, §2°à QUANDO NA SENTENÇA HOUVER UMA PARTE LÍQUIDA E OUTRA ILÍQUIDA, AO CREDOR É LÍCITO PROMOVER SIMULTANEAMENTE A EXECUÇÃO DAQUELA E, EM AUTOS APARTADOS, A LIQUIDAÇÃO DESTA.



187. QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, COM DIFERENTES PROCURADORES, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÁ CONTADO EM DOBRO?
R: ART. 738, §3°à AOS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 191 DESTA LEI (ART. 191. QUANDO OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES, SER-LHES-ÃO CONTADOS EM DOBRO OS PRAZOS PARA CONTESTAR, PARA RECORRER E, DE MODO GERAL, PARA FALAR NOS AUTOS.

188. É CORRETO AFIRMAR QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A IMPUGNAÇÃO, EM REGRA, NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO E SERÁ INSTRUÍDA E DECIDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS?
R: ERRADO. ART. 475-M, § 2°à DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO, A IMPUGNAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E DECIDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS E, CASO CONTRÁRIO, EM AUTOS APARTADOS.



189. É CORRETO AFIRMAR QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS O CREDOR PODERÁ OPTAR PELO JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO, DEVENDO SOLICITAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM?
R: CORRETO (FCC Q12689). ARTIGO 475-P, CPCà O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE: II - O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO DO INCISO II DESTE ARTIGO, O EXEQUENTE PODERÁ OPTAR PELO JUÍZO: DO LOCAL ONDE SE ENCONTREM OS BENS SUJEITOS À EXPROPRIAÇÃO OU, DO ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO, DEVENDO SOLICITAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.



190. OS EMBARGOS DO DEVEDOR, COMO REGRA, SERÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO?
R: ART. 739-Aà OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO.

191. NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PODE O EXECUTADO, EM ATÉ DEZ DIAS, CONTADOS DA ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO OU ARREMATAÇÃO, OFERECER EMBARGOS FUNDADOS EM NULIDADE DA EXECUÇÃO, OU EM CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA?
R: INCORRETA – ARTIGO 746: É LÍCITO AO EXECUTADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO OU ARREMATAÇÃO, OFERECER EMBARGOS FUNDADOS EM NULIDADE DA EXECUÇÃO, OU EM CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTE À PENHORA, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO.



192. OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO?
R: ÍNTEGRA DO ARTIGO 738 DO CPC.



193. QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA SE O AUTOR, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE IHE COMPETIR, ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS?
R: ART. 267, § 1°à O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

194. EM QUE SITUAÇÕES O JUIZ REJEITARÁ LIMINARMENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR?
R: ART. 739à O JUIZ REJEITARÁ LIMINARMENTE OS EMBARGOS: I - QUANDO INTEMPESTIVOS; II - QUANDO INEPTA A PETIÇÃO (ART. 295); OU III - QUANDO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.



195. SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR FOREM DECLARADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, O JUIZ IMPORÁ MULTA AO EMBARGANTE EM VALOR EQUIVALENTE A 1% DO MONTANTE EM EXECUÇÃO?
R: INCORRETA. ARTIGO 740, PARÁGRAFO ÚNICOà NO CASO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, O JUIZ IMPORÁ, EM FAVOR DO EXEQÜENTE, MULTA AO EMBARGANTE EM VALOR NÃO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO.



196. É CORRETO AFIRMAR QUE NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, NO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO, RECONHECENDO O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO, MAIS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ O EXECUTADO REQUERER QUE SEJA ADMITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATÉ SEIS PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS?
R: CERTO. ÍNTEGRA DO ARTIGO 745-A.



197. QUAL O PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA?
R: 01 ANO (ART. 265, §5°).



198. A REJEIÇÃO LIMINAR NOS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÁ RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R: ERRADO. MEDIANTE APELAÇÃO. ARTIGO 520à A APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. SERÁ, NO ENTANTO, RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUANDO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE: [...] V: REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. OS EMBARGOS DO DEVEDOR SÃO AÇÃO AUTÔNOMA, POR ISSO, SE REJEITADOS LIMINARMENTE, CABE APELAÇÃO.



199. SE O PROCESSO FICAR ESTAGNADO POR MAIS DE UM ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES, QUAL PRAZO SERÁ CONCEDIDO PARA SUPRIR A FALTA?
R: EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, § 1°).



200. APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR?
R: EM NENHUMA HIPÓTESE (ART. 264).

201. REALIZADA A CITAÇÃO E ULTRAPASSADO O PRAZO DE RESPOSTA, O AUTOR PODERÁ DESISTIR DA AÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO?
R: PARA A LETRA DE LEI NÃO (ART. 267, § 4°). DOUTRINA: DEPENDE, POIS A DESISTÊNCIA TORNA-SE CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA DO RÉU (SÓ) A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ESSE OFERECE RESPOSTA (COSTA MACHADO).



202. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SE O EXECUTADO CITADO PARA, NO PRAZO DE 3 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ADIMPLIR O DÉBITO NO PRAZO FIXADO, ESTARÁ ISENTO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA?
R: ERRADO. ART. 652-A DO CPC: "AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ FIXARÁ, DE PLANO, OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO (ART. 20, § 4°). PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE."



203. NA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, A ARREMATAÇÃO FAR-SE-Á MEDIANTE O PAGAMENTO IMEDIATO DO PREÇO PELO ARREMATANTE OU, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS, MEDIANTE CAUÇÃO?

R: INCORRETA. ART. 690à A ARREMATAÇÃO FAR-SE-Á MEDIANTE O PAGAMENTO IMEDIATO DO PREÇO PELO ARREMATANTE OU NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, MEDIANTE CAUÇÃO.



204. QUAIS SÃO OS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS (SOMENTE LEITURA)?
R: ART. 649. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS: I - OS BENS INALIENÁVEIS E OS DECLARADOS, POR ATO VOLUNTÁRIO, NÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO; II - OS MÓVEIS, PERTENCES E UTILIDADES DOMÉSTICAS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, SALVO OS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA; III - OS VESTUÁRIOS, BEM COMO OS PERTENCES DE USO PESSOAL DO EXECUTADO, SALVO SE DE ELEVADO VALOR; IV - OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL; V - OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO; VI - O SEGURO DE VIDA; VII - OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA OBRAS EM ANDAMENTO, SALVO SE ESSAS FOREM PENHORADAS; VIII - A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA; IX - OS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL; X - ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. XI - OS RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS, NOS TERMOS DA LEI, POR PARTIDO POLÍTICO.

205. NA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO O VALOR DOS BENS PENHORADOS NÃO EXCEDER 20 (VINTE) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA AVALIAÇÃO, SERÁ DISPENSADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E O PREÇO DA ARREMATAÇÃO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO?
R: ERRADO. ART. 686, §3ºà QUANDO O VALOR DOS BENS PENHORADOS NÃO EXCEDER A 60 (SESSENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA AVALIAÇÃO, SERÁ DISPENSADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS; NESSE CASO, O PREÇO DA ARREMATAÇÃO NÃO SERÁ INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.



206. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É OPONÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CÍVEL, DECORRENTE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?
R: SIM. A TURMA ENTENDEU QUE NÃO SE PODE PENHORAR BEM DE FAMÍLIA PARA SATISFAZER CRÉDITO EXEQUENDO RESULTANTE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990 NÃO DISPÕE SOBRE OS REFERIDOS CRÉDITOS, NÃO SE PODENDO EQUIPARÁ-LOS AOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ASSIM, A TURMA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E AFASTOU A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM DE FAMÍLIA (STJ RESP 1.182.108-MS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, JULGADO EM 12/4/2011).



207. NA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRATANDO-SE DE BEM IMÓVEL, QUEM ESTIVER INTERESSADO EM ADQUIRI-LO EM PRESTAÇÕES PODERÁ APRESENTAR POR ESCRITO SUA PROPOSTA, NUNCA INFERIOR À AVALIAÇÃO, COM OFERTA DE PELO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO) À VISTA, SENDO O RESTANTE GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL?
R: CORRETA. ÍNTEGRA DO ART. 690, §1º.



208. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE REALIZADA A PENHORA DO BEM, ANTES MESMO DA SUA AVALIAÇÃO, PODE O EXEQUENTE REQUERER QUE LHE SEJA ADJUDICADO O BEM, DESDE QUE O EXECUTADO NÃO SE OPONHA?
R: ERRADO. A ADJUDICAÇÃO SOMENTE SERÁ LÍCITA SE O EXEQÜENTE OFERECER PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. ESSA OFERTA, INCLUSIVE, DEVE SER MANIFESTADA POR PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA, COM COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR OFERECIDO. PORTANTO, IMPOSSÍVEL SUA OCORRÊNCIA ANTES DA AVALIAÇÃO, JÁ QUE O DEPÓSITO A SER FEITO PELO EXEQÜENTE NÃO PODE SER MENOR DO QUE O VALOR AVALIADO DO BEM, O QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE PRIMEIRO A AVALIAÇÃO DO BEM E SOMENTE DEPOIS A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO (ART. 685-A).



209. NA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, É CORRETO AFIRMAR QUE, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O EXEQUENTE, SE VIER A ARREMATAR OS BENS, E SE O VALOR DOS BENS EXCEDER O SEU CRÉDITO, DEPOSITARÁ, DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DIFERENÇA, SOB PENA DE SER TORNADA SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO E, NESTE CASO, OS BENS SERÃO LEVADOS A NOVA PRAÇA OU LEILÃO À CUSTA DO EXEQUENTE?
R: ART. 690-A, PAR. ÚNà O EXEQUENTE, SE VIER A ARREMATAR OS BENS, NÃO ESTARÁ OBRIGADO A EXIBIR O PREÇO; MAS, SE O VALOR DOS BENS EXCEDER O SEU CRÉDITO, DEPOSITARÁ, DENTRO DE 3 (TRÊS) DIAS, A DIFERENÇA, SOB PENA DE SER TORNADA SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO E, NESTE CASO, OS BENS SERÃO LEVADOS A NOVA PRAÇA OU LEILÃO À CUSTA DO EXEQUENTE.



210. É CORRETO AFIRMAR QUE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JÁ REALIZADA A PENHORA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO JUÍZO, A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL IMPORTA GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DE MODO QUE, O MENCIONADO RISCO AUTORIZA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO?
R: NO QUE CONCERNE À OCORRÊNCIA DO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, A ANÁLISE SERÁ FEITA PELO JUIZ, OBSERVANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL PODE OU NÃO SER UM MOTIVO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A DEPENDER, POR EXEMPLO, DO BEM QUE ESTÁ SENDO ALIENADO OU DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

211. NUMA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DO MANDADO DE CITAÇÃO ESTEVE, POR TRÊS VEZES, NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, SEM O ENCONTRAR, HAVENDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. NESSE CASO, DEVERÁ PROCEDER À CITAÇÃO POR HORA CERTA?
R: NÃO. NESSE ATO CITATÓRIO DO ARTIGO 652 (A LEI NÃO DIZ QUANTAS VEZES O OFICIAL DEVE PROCEDER) SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ENCONTRAR O DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO SE OCULTANDO, TERÁ QUE PROCEDER AO ARTIGO 653: O OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR (3 TENTATIVAS NESSA QUESTÃO), ARRESTAR-LHE-Á TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS DEZ DIAS SEGUINTES À EFETIVAÇÃO DO ARRESTO, O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCURARÁ O DEVEDOR TRÊS VEZES EM DIAS DISTINTOS; NÃO O ENCONTRANDO, CERTIFICARÁ O OCORRIDO. ART. 654. COMPETE AO CREDOR, DENTRO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOI INTIMADO DO ARRESTO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR, REQUERER A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR. FINDO O PRAZO DO EDITAL, TERÁ O DEVEDOR O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 652, CONVERTENDO-SE O ARRESTO EM PENHORA EM CASO DE NÃO-PAGAMENTO.



212. QUANDO SE INICIA O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO?
R: ART. 738 [...] 15 DIAS CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO.

213. NA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ARREMATAÇÃO CONSTARÁ DE AUTO QUE SERÁ LAVRADO EM 48 HORAS DEPOIS DE REALIZADA A PRAÇA OU O LEILÃO, E DEVERÁ MENCIONAR AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS FOI ALIENADO O BEM?
R: INCORRETA. ART. 693à A ARREMATAÇÃO CONSTARÁ DE AUTO QUE SERÁ LAVRADO DE IMEDIATO, NELE MENCIONADAS AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS FOI ALIENADO O BEM.



214. CASO A PENHORA TENHA DE SER REALIZADA EM COMARCAS CONTÍGUAS E DE FÁCIL COMUNICAÇÃO, O OFICIAL PODERÁ EFETUÁ-LA EM QUALQUER DELAS?
R: NÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 230à NAS COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO, E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, O OFICIAL DE JUSTIÇA PODERÁ EFETUAR CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES EM QUALQUER DELAS. PORÉM, HÁ PRECEDENTE DO STJ VALIDANDO O ATO (RESP 68.264-RS, DJ 30/6/1997. RESP 523.466-MG, 23/2/2010).



215. INCUMBE AO ESCRIVÃO PROMOVER AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES?
R: SIM. ART. 141, CPC. INCUMBE AO ESCRIVÃO: II - EXECUTAR AS ORDENS JUDICIAIS, PROMOVENDO CITAÇÕES E INTIMAÇÕES [...].

216. ENTRE AS DECISÕES PROFERIDAS NOS TRIBUNAIS INCLUEM-SE AS INTERLOCUTÓRIAS?
R: SIM. DEVEMOS LEMBRAR AINDA QUE EXISTEM PROCESSOS CUJA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA É DO TRIBUNAL, OU SEJA, PODE EXISTIR QUESTÃO INCIDENTE A SER DECIDIDA ANTES DO ACÓRDÃO. EXEMPLO: O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER FEITO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.



217. SENTENÇA É O ATO PELO QUAL O JUIZ PÕE TERMO AO PROCESSO, DECIDINDO ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA?
R: A ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFIRMAVA QUE A SENTENÇA ERA O ATO DO JUIZ QUE PUNHA TÉRMINO AO PROCESSO, DECIDINDO OU NÃO O MÉRITO DA CAUSA. HOJE, SENTENÇA É O ATO DO JUIZ QUE PÕE TERMO A FASE DE CONHECIMENTO, RESOLVENDO OU NÃO O MÉRITO.



218. É CORRETO AFIRMAR QUE, SE O EXECUTADO QUISER DISCUTIR A VALIDADE DA PENHORA, OU A CORREÇÃO QUANTO AO VALOR DA AVALIAÇÃO, TERÁ DE FAZÊ-LO POR OCASIÃO DE SUA IMPUGNAÇÃO, QUE, NECESSARIAMENTE, DEVE SER OFERECIDA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 475-J, § 1º, CPCà § 1° DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO [...], PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

219. DENOMINA-SE DE ACÓRDÃO A SENTENÇA DE SEGUNDO GRAU PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO DOS TRIBUNAIS?
R: ERRADO. É DECISÃO E NÃO SENTENÇA, POIS SENTENÇA É ATO EXCLUSIVO DO JUIZ, VEJAMOS: ACÓRDÃO É A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO DE UM TRIBUNAL (CÂMARA, TURMA, SEÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL, PLENÁRIO ETC.), QUE SE DIFERENCIA DA SENTENÇA, DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DO DESPACHO, QUE EMANAM DE UM ÓRGÃO MONOCRÁTICO.



220. SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE A LEI PRESCREVER DETERMINADA FORMA PARA A REALIZAÇÃO DE UM ATO PROCESSUAL, O JUIZ DEVERÁ CONSIDERAR VÁLIDO O ATO SE, REALIZADO DE OUTRO MODO, FOR ALCANÇADA A FINALIDADE?
R: ERRADO. ART. 244. QUANDO A LEI PRESCREVER DETERMINADA FORMA, SEM COMINAÇÃO DE NULIDADE, O JUIZ CONSIDERARÁ VÁLIDO O ATO, SE REALIZADO DE OUTRO MODO, LHE ALCANÇAR A FINALIDADE (CESPE Q63661).



221. É CORRETO AFIRMAR QUE O HERDEIRO NÃO PODE SER PARTE PASSIVA NA EXECUÇÃO CONTRA O DE CUJUS, QUE DEVERÁ SER MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO, ENQUANTO NÃO FOR CONCLUÍDO O INVENTÁRIO?
R: ERRADO. ART. 568, INC. II, DO CPC: SÃO SUJEITOS PASSIVOS NA EXECUÇÃOà O ESPÓLIO, OS HERDEIROS OU OS SUCESSORES DO DEVEDOR (CESPE Q275222).

222. DEVEDOR QUE ALIENA BEM, QUANDO RÉU EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, PRATICA FRAUDE À EXECUÇÃO?
R: ERRADO. CPC, ART. 615-Aà O EXEQÜENTE PODERÁ, NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO, OBTER CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE VEÍCULOS OU REGISTRO DE OUTROS BENS SUJEITOS À PENHORA OU ARRESTO; § 3° PRESUME-SE EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS EFETUADA APÓS A AVERBAÇÃO. IGUALMENTE, A SIMPLES ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NAO IMPORTA EM FRAUDE A EXECUÇÃO. NECESSÁRIO HAVER ALIENAÇÃO DE BENS QUALIFICADA PELA INSOLVÊNCIA – ART. 593, II (CESPE Q275222).



223. QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA E COMPROMISSO ARBITRAL?
R: CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM É O ACORDO DAS PARTES PREVENDO A SOLUÇÃO DO CONFLITO POR MEIO DE ARBITRAGEM. É GÊNERO QUE COMPORTA DUAS ESPÉCIES: A) CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA, QUE CONSISTE NA CLÁUSULA DENTRO DO CONTRATO PREVENDO QUE O EVENTUAL LITÍGIO SERÁ RESOLVIDO POR ARBITRAGEM; E B) COMPROMISO ARBITRAL, QUE CONSISTE NO ACORDO DE VONTADE POSTERIOR AO LITÍGIO PARA SUBMETÊ-LO AO JUÍZO ARBITRAL.

224. É CABÍVEL EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA?
R: SIM. SÚMULA 279, STJà "É CABÍVEL EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".



225. SE O ASSISTIDO VEDAR, O ASSISTENTE SIMPLES NÃO PODERÁ RECORRER, JÁ QUE SUA ATIVIDADE É SUBORDINADA À DAQUELE?
R: CORRETO. Art. 53, CPC (Q346767).



226. EM QUE ESPÉCIES DE RECURSOS PODERÁ SER INTERPOSTO O RECURSO ADESIVO?
R: ART. 500, II - SERÁ ADMISSÍVEL NA APELAÇÃO, NOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO ESPECIAL.



227. EXPLIQUE, NO QUE CONCERNE AOS RECURSOS, O EFEITO DEVOLUTIVO DIFERIDO:

R: ESSE EFEITO OCORRE QUANDO PARA A ANÁLISE DE UM RECURSO FAZ-SE NECESSÁRIO A ANÁLISE DE UM OUTRO RECURSO OU AO CUMPRIMENTO DE UMA CONDIÇÃO. TRATA-SE, POR EXEMPLO, DO AGRAVO RETIDO, JÁ QUE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DESSE RECURSO, ESSE SOMENTE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO SEJA REQUERIDA O SEU REEXAME.

228. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO?
R: LITERALIDADE DO ART. 501 DO CPà O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO.



229. EXPLIQUE, NO QUE CONCERNE AOS RECURSOS, O EFEITO DEVOLUTIVO IMEDIATO:

R: ESSA ESPÉCIE DE EFEITO DEVOLUTIVO OCORRE QUANDO A TRANSFERÊNCIA SE DÁ DE FORMA IMEDIATA PARA O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE IRÁ REEXAMINAR A DECISÃO QUE FOI IMPUGNADA. SÃO EXEMPLOS DE EFEITO DEVOLUTIVO IMEDIATO: O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SERÁ ANALISADO DIRETAMENTE PELO RELATOR DO TRIBUNAL, OU AINDA, NA HIPÓTESE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IRÁ DEVOLVER O REEXAME DA DECISÃO QUE FOI IMPUGNADA AO ÓRGÃO QUE PROFERIU A DECISÃO.



230. EM QUE CASOS SÃO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES?
R: NOS TERMOS DO ART. 530 DO CPC CIVIL, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO, OU HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. STJ, SÚMULA Nº 169à SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

231. EXPLIQUE, NO QUE CONCERNE AOS RECURSOS, O EFEITO DEVOLUTIVO GRADUAL:

R: O EFEITO DEVOLUTIVO GRADUAL É O MAIS COMUM. OCORRE QUANDO A DEVOLUÇÃO SE DÁ GRADUALMENTE, POR MEIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. É REALIZADO EM DIFERENTES GRAUS E EM MOMENTOS DIFERENTES. POR EXEMPLO, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, SERÁ REALIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE PRIMEIRO GRAU E, POSTERIORMENTE, AO ABRIR O PRAZO PARA AS CONTRARRAZÕES, SENDO ELAS APRESENTADAS, O JUIZ IRÁ REANALISAR A ADMISSIBILIDADE. AO SER REMETIDO ESSE PROCESSO AO TRIBUNAL, O RELATOR IRÁ ANALISAR TAMBÉM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, CONFORME O CASO, ATÉ O ÓRGÃO COLEGIADO IRÁ PROCEDER ESSA ANÁLISE.



232. SE AS PARTES NÃO ESTÃO PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E NELA, É PROFERIDA SENTENÇA, A INTIMAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA?
R: SIM. STJà POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (DJE 25/05/2012).



233. EXISTE EXCEÇÃO À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO CIVIL?
R: CONSTITUI EXCEÇÃO À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, POIS PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

234. EM RECURSOS DE NATUREZA CIVIL, É PROIBIDA A REFORMATIO IN PEJUS, NO ENTANTO, ADMITE-SE A REFORMATIO IN MELIUS?
R: ERRADO. REFORMATIO IN MELIUS SÓ É PERMITIDA NO PROCESSO PENAL, POR CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, OU SEJA, QUANDO HÁ RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO, PODERÁ HAVER A REFORMA DA SENTENÇA PARA BENEFICIAR O RÉU. ESSA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO RECORRE, VIA DE REGRA, PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RÉU. NESSE CASO, OS DESEMBARGADORES PODERÃO JULGAR PARA BENEFICIAR O RÉU. CONTUDO, NO PROCESSO CIVIL, NÃO EXISTE TAL INSTITUTO, TENDO EM VISTA QUE O EFEITO DEVOLUTIVO IMPÕE LIMITES AO QUE FOI OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES. LOGO, O JUIZ NÃO PODE BENEFICIAR A OUTRA PARTE QUE NÃO RECORREU, ESTANDO ADSTRITO AOS PEDIDOS FEITOS NO RECURSO, COM EXCEÇÃO DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODERÃO SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO E PODERÃO PREJUDICAR A PARTE QUE RECORREU (EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS).



235. QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS)?
R: BARBOSA MOREIRA: 1 – CABIMENTO (POSSIBILIDADE RECURSAL); 2 – LEGITIMIDADE PARA RECORRER; 3 - INTERESSE RECURSAL; 4 - INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS.

236. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MESMO QUE TENHAM SIDO APRESENTADAS TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS EXIGIDAS CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RELATOR PODERÁ NÃO CONHECER O RECURSO SOB O ARGUMENTO DE QUE A ORDEM DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS TORNA DIFÍCIL A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA?
R: INCORRETA. VIDE RESP 1.184.975/ES, RELATORA MIN. NANCY ANDRIGHI: "3. A ORDEM DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O AGRAVO NÃO É DETERMINANTE PARA O SEU CONHECIMENTO. A SEQUÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS É REALIZADA A PARTIR DE UM JUÍZO ABSOLUTAMENTE SUBJETIVO, QUE IRÁ VARIAR NÃO APENAS CONFORME O TRÂMITE DE CADA PROCESSO E DA MANEIRA COMO AS RAZÕES RECURSAIS FOREM REDIGIDAS, MAS PRINCIPALMENTE CONFORME A PERCEPÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ADVOGADO, QUE PODERÁ OU NÃO COINCIDIR COM A PERCEPÇÃO DO RELATOR E DEMAIS JULGADORES QUE VENHAM A ANALISAR O PROCESSO".



237. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER OPOSTOS EM QUE PRAZO?
R: O ART. 536 DO CPC DETERMINA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE 05 DIAS, EM PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ OU RELATOR, COM INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO, NÃO ESTANDO SUJEITOS A PREPARO.



238. QUANDO O JUIZ NÃO RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE ESTIVER EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUAL O RECURSO CABÍVEL?
R: ART. 522à DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA RETIDA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, QUANDO SERÁ ADMITIDA A SUA INTERPOSIÇÃO POR INSTRUMENTO.



239. É CABÍVEL RECURSO DE CIDADÃO ELEITOR, MESMO QUE ESTRANHO À AÇÃO POPULAR, NA QUALIDADE DE TERCEIRO, SUBMETENDO-SE, ELE, A PARTIR DO SEU INGRESSO, AO REGIME DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL?
R: CORRETO. STJà O ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 4.717/65 ESTABELECE QUE: "É FACULTADO A QUALQUER CIDADÃO HABILITAR-SE COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR". NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A ASSISTÊNCIA É QUALIFICADA OU LITISCONSORCIAL, PORQUANTO O ASSISTENTE ATUA COM PODERES EQUIVALENTES AO DO LITISCONSORTE, UMA VEZ QUE A QUAESTIO IURIS EM LITÍGIO TAMBÉM É DO ASSISTENTE, O QUE LHE CONFERE A LEGITIMIDADE PARA DISCUTI-LA INDIVIDUALMENTE OU EM LITISCONSÓRCIO COM O ASSISTIDO (AGRG NO RESP 916010).



240. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) INCLUEM O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A TAXATIVIDADE?
R: SIM. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ASSEGURA O REEXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUDICIÁRIO. PARA A DOUTRINA MAJORITÁRIA, DECORRE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTÁ ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA RECURSAL, ALÉM DA MENÇÃO AO DIREITO DE RECURSO INSERTO NO ARTIGO 5º, LV, 102 E 105, DA CR/88 (O STF DIVERGE DESSE ENTENDIMENTO). A TAXATIVIDADE É EXPRESSA NO ARTIGO 496 DO CPC, QUANDO O LEGISLADOR DELIMITA AS ESPÉCIES DE RECURSOS ÀS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ORDENAMENTO, IMPEDINDO QUE AS PARTES CRIEM RECURSOS A SUA VONTADE PARA EXPRESSAR SEU INCONFORMISMO. COMO DESDOBRAMENTO DA TAXATIVIDADE, ESTÁ A SINGULARIDADE RECURSAL, QUE IMPÕE QUE, PARA CADA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL HÁ UM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO.



241. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS À PENHORA, QUANDO DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM LEGAL PARA TAL ATO?
R: A ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO PREVIA A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA, EM 24H, PAGAR OU NOMEAR BENS À PENHORA. O DISPOSITIVO ATUAL ALTEROU O PRAZO E NÃO PREVÊ A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

242. EXPLIQUE A FUNGIBILIDADE RECURSAL:
R: TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PELO QUAL, SEGUNDO FREDIE DIDIER, PERMITE-SE QUE SE ACEITE UM RECURSO INDEVIDAMENTE INTERPOSTO COMO CORRETO. TAL PRINCÍPIO NÃO ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO, MAS DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADEà DOUTRINA: NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO E QUE SE JUSTIFIQUE EM RAZÃO DE UMA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL. PARA O STJ HÁ UM SEGUNDO PRESSUPOSTO, NÃO EXIGIDO PELA DOUTRINA, QUE É O RESPEITO AO PRAZO DO RECURSO CORRETO.



243. HÁ DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS NO CPC?
R: O CPC DE 1939 ERA EXPRESSO EM ADMITIR ESTE PRINCÍPIO, PREVENDO, EM SEU ART. 810, QUE, “SALVO HIPÓTESE DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO, A PARTE NÃO SERÁ PREJUDICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENVIADOS À CÂMARA, OU TURMA, A QUE COMPETIR O JULGAMENTO". O ATUAL CPC NÃO TRAZ ESTA REDAÇÃO, NO ENTANTO, TEM-SE APLICADO ESTE PRINCÍPIO ATUALMENTE, DESDE QUE PRESEN-TES OS SEGUINTES REQUISITOS: I) PRESENÇA DE DÚVIDA OBJETIVA A RESPEITO DO RECURSO CABÍVEL; II) INEXIS-TÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO; III) PRAZO ADEQUADO PARA O RECURSO CORRETO.



244. QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS)?
R: BARBOSA MOREIRA: 1- TEMPESTIVIDADE; 2- PREPARO; 3- REGULARIDADE FORMAL.



245. A APELAÇÃO, EM REGRA, POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO?
R: CORRETO (ART. 521).



246. É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE AGRAVO E DE APELAÇÃO NO CASO DE A SENTENÇA QUE RESOLVE UMA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL CONTER UMA PARTE AGRAVÁVEL - NA QUAL SE DECIDIU QUESTÃO INCIDENTE - E OUTRA APELÁVEL - NA QUAL SE DECIDIU A LIDE?
R: ERRADO. O RECURSO A SER MANEJADO TANTO PARA REVER DECISÃO INCIDENTE COMO DECISÃO DEFINITIVA DA LIDE QUANDO ANALISADAS NA SENTENÇA É O RECURSO DE APELAÇÃO. A LEI VEDA A INTERPOSIÇÃO DE DUAS ESPÉCIES DIVERSAS DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, NÃO POR FORÇA DA ENUMERAÇÃO TAXATIVA DOS RECURSOS, MAS, SIM, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE.



247. O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM REGRA, POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO?
R: INCORRETO. APENAS EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 542, § 2°).

248. ALÉM DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI, O JUIZ PODE ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS QUE SE APRESENTEM COMO NECESSÁRIOS AO REEXAME DE UMA QUESTÃO?
R: NÃO. O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE PODE SER ENTENDIDO COMO SENDO A EXPLÍCITA PROIBIÇÃO À CRIAÇÃO DE NOVOS RECURSOS PELAS PARTES, CONSIDERANDO-SE QUE TÃO SOMENTE OS RECURSOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, E CRIADOS EM CONSONÂNCIA COM O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ESTABELECIDO, PODEM SER UTILIZADOS COM O FIM DE SE REFORMAR AS DECISÕES JUDICIAIS.



249. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA?
R: SIM. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELOS TRIBUNAIS INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO DO RÉU, ATRAVÉS DO CHAMADO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. VALE LEMBRAR QUE É PRECISO QUE ANTES O RECURSO PASSE PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.



250. É POSSÍVEL QUE A PARTE QUE RENUNCIA O FAÇA APENAS QUANTO AO RECURSO INDEPENDENTE, SEM QUE SEU ATO ATINJA O DIREITO DE RECORRER ADESIVAMENTE?
R: CERTO. "É POSSÍVEL QUE SE RENUNCIE AO DIREITO DE RECORRER DE FORMA INDEPENDENTE, RESERVANDO-SE O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ADESIVO” (FREDIE DIDIER, CURSO. V. 3, PG. 40).

251. O EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO CONFERE AO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA A OPORTUNIDADE DE REVERTER SUA DECISÃO E TORNAR DESNECESSÁRIO O RECURSO APRESENTADO?
R: ERRADO. PELO EFEITO EXPANSIVO O JULGAMENTO DO RECURSO PODE DAR ENSEJO A DECISÃO MAIS ABRANGENTE DO QUE DA MATÉRIA IMPUGNADA, OU AINDA ALCANÇAR SUJEITO PROCESSUAL QUE NÃO TENHA SIDO PARTE DO RECURSO. PELO EFEITO REGRESSIVO É QUE A CAUSA VOLTARÁ AO CONHECIMENTO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO, PODENDO ELE REVERTÊ-LA.



252. QUAL O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA NEGAR OU RECONHECER A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL?
R: PARA NEGAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL É NECESSÁRIA DECISÃO DO PLENÁRIO PELO VOTO DE 2/3 DOS MINISTROS, ISTO É, PELO MENOS 8 VOTOS, JÁ PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL, É POSSÍVEL A DECISÃO DE UMA DAS TURMAS COM PELO MENOS 4 VOTOS FAVORÁVEIS, MAS A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA FORMAL DE PRELIMINAR (NÃO SIGNIFICA ANALISAR SE EXISTE OU NÃO A REPERCUSSÃO) PODE SER FEITA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL “A QUO” OU QUALQUER MEMBRO OU ÓRGÃO DO STF.



253. QUAL O RECURSO ADEQUADO PARA ENFRENTAR A NEGATIVA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF?
R: É IRRECORRÍVEL E PREJUDICA TODOS OS DEMAIS RECURSOS IDÊNTICOSà INDEFERIDOS LIMINARMENTE.

254. A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PODERÁ REJEITAR LIMINARMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO HOUVER A PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PETIÇÃO?
R: CORRETA. A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PODERÁ REJEITAR LIMINARMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM A PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL (ART. 543-A).



255. É CORRETO AFIRMAR QUE A LEI PROCESSUAL DISPÕE QUE A DESISTÊNCIA DO RECURSO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO, DE MODO QUE É DADO AO PREJUDICADO MANIFESTAR SEU INTENTO DE DESISTIR ANTES MESMO DA PRÓPRIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL?
R: ERRADO. A DESISTÊNCIA OCORRE DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO. A RENÚNCIA, ANTES.



256. É CORRETO AFIRMAR QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA E, COMO REGRA GERAL, PODERÁ DEVOLVER O CONHECIMENTO DA QUESTÃO RECORRIDA A UM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE QUE A PROFERIU, ALÉM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO?
R: SIM (CESPE Q99413).

257. NO QUE CONSISTE O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS?
R: O EFEITO TRANSLATIVO PERMITE O JULGAMENTO FORA DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES (MAS EXISTENTES NOS AUTOS); EM GERAL, SÃO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, QUESTÕES COGNOCÍVEIS EX OFFICIO. TRATA-SE DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL DECIDA FORA DO PEDIDO RECURSAL, MAS NÃO FORA DO ÂMBITO DO PEDIDO.



258. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER MANTIDO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO?
R: ERRADO. CPC, ART. 530à CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO, OU JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA.



259. É CORRETO AFIRMAR QUE, ENQUANTO NO STF É CABÍVEL A RECLAMAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA E GARANTIA DE SUAS DECISÕES, NO STJ É CABÍVEL APENAS PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA?
R: ERRADO. A AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TEM DUPLO OBJETO: A) PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DESSES DOIS TRIBUNAIS (ART. 156 DO RISTF; ART. 187 DO RISTJ E ART. 13 DA LEI N.º 8.038/90).

260. É CORRETO AFIRMAR QUE O RELATOR, DE OFÍCIO, PODE NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE NÃO FOREM OBSERVADOS OS REQUISITOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, INCLUINDO-SE O DA OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA?
R: ERRADA. NESSA HIPÓTESE, O RELATOR NÃO PODERÁ, DE OFÍCIO, NÃO CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO. ELE DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO OU ARGUIÇÃO DO AGRAVADO, CONFORME ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.



261. QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO?
R: SÃO TRÊS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; LEGITIMIDADE DAS PARTES;

INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE DE JURISDIÇÃO/ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO). MNEMÔNICO: PO-LE-IN.



262. UMA VEZ CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR OU A TUTELA ANTECIPADA, SEJA NO INÍCIO DO PROCESSO, SEJA DURANTE O SEU CURSO, ELA DEVE SER CONFIRMADA OU REVOGADA NA SENTENÇA QUE DECIDIR A LIDE. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ESSA SENTENÇA SERÁ RECEBIDO NO DUPLO EFEITO?
R: ERRADO. CPC, ART. 520à A APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. SERÁ, NO ENTANTO, RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUANDO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE: VII – CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

263. A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR O RECURSO ADESIVO E PRAZO COMUM PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES?
R: CORRETO. SEGUNDO DANIEL ASSUMPÇÃO, A FAZENDA PÚBLICA E O MP TÊM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E PRAZO SIMPLES PARA CONTRARRAZOAR. ASSIM, TERÁ 15 DIAS PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES E 30 DIAS PARA APRESENTAR RECURSO ADESIVO, POIS ESTE É RECURSO, E NÃO RESPOSTA A RECURSO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ).



264. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DA AÇÃO?
R: SÃO TRÊS OS ELEMENTOS DA AÇÃO CONFORME A TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO: AS PARTES (RÉU E AUTOR);

O PEDIDO; A CAUSA DE PEDIR. MNEMÔNICO: PAR-PE-CAU.



265. O RECURSO ADESIVO DEVE SER INTERPOSTO NO MESMO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA?
R: ERRADO. CONFORME LIÇÕES DE DANIEL ASSUMPÇÃO, É ADMISSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E DO RECURSO ADESIVO EM MOMENTOS DISTINTOS, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS (POIS ESTE É O PRAZO DE TODOS OS RECURSOS EM QUE É CABÍVEL O RECURSO ADESIVO: RE, RESP, EMB. INFRIG., E APELAÇÃO).

266. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INTERROMPE O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS?
R: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SE TEMPESTIVOS, MESMO QUE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. SUA CONSEQUÊNCIA ÚNICA É APENAS A IMPOSIÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.



267. É CORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR NÃO SE APLICA NAS HIPÓTESES DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REEXAME NECESSÁRIO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO PARTE INTERESSADA E NAS DA SENTENÇA ONDE OCORRE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES?
R: ERRADO. STJ SÚMULA Nº 45à "NO REEXAME NECESSÁRIO, É DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA". PORTANTO, O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS APLICA-SE NAS HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO.

268. QUAL A NATUREZA DA AÇÃO?
R: É UM DIREITO PÚBLICO, SUBJETIVO, ABSTRATO E AUTÔNOMO.

269. QUAIS OS REQUISITOS EXPRESSOS DA PETIÇÃO INICIAL?
R: ART. 282. A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ: I - O JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA; II - OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU; III - O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO; IV - O PEDIDO, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES; V - O VALOR DA CAUSA; VI - AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS; VII - O REQUERIMENTO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. MNEMÔNICO: JUIZ FABIO PEDRO REQUER VALOR PRO CIT-NOS (BANCO).



270. QUAIS OS DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NA VISÃO DO STF?
R: MINISTRO GILMAR MENDESà O DIREITO DE DEFESA NÃO SE RESUME A APENAS MANIFESTAR-SE NO PROCESSO, TRATA-SE DE PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA, QUE ABRANGE OS SEGUINTES DIREITOS: A) DIREITO DE INFORMAÇÃO; B) DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E C) DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS.



271. QUEM SERÁ O JUIZ PREVENTO EM CASO DE CORREREM SEPARADAS AÇÕES CONEXAS PERANTE JUÍZES QUE POSSUEM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL? R: ART. 106. CORRENDO EM SEPARADO AÇÕES CONEXAS PERANTE JUÍZES QUE TÊM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.

272. DIFERENCIE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA:
R: COMPETÊNCIA RELATIVA: ESTABELECIDA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA OU DO CRITÉRIO TERRITORIAL, PODENDO SER MODIFICADA POR ACORDO ENTRE AS PARTES POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA (CPC, ARTIGOS, 102 E 111). A COMPETÊNCIA RELATIVA PRECLUI. COMPETÊNCIA ABSOLUTA: ESTABELECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA PESSOA OU DO CRITÉRIO FUNCIONAL, NÃO PODENDO SER DERROGADA POR CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES (CPC, ARTIGO 111). MNEMÔNICO: T-V DO M-P-F.



273. QUAL O FORO COMPETENTE PARA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS?
R: ART. 100. É COMPETENTE O FORO: III - DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, PARA A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS.



274. O QUE OCORRE SE O JUIZ, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO?
R: ART. 112à PARÁGRAFO ÚNICO. A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, EM CONTRATO DE ADESÃO, PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, QUE DECLINARÁ DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

275. QUAL O FORO COMPETENTE PARA AS AÇÕES NAS QUAIS O AUSENTE SEJA RÉU?
R: ART. 97. AS AÇÕES EM QUE O AUSENTE FOR RÉU CORREM NO FORO DE SEU ÚLTIMO DOMICÍLIO, QUE É TAMBÉM O COMPETENTE PARA A ARRECADAÇÃO, O INVENTÁRIO, A PARTILHA E O CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES TESTAMEN-TÁRIAS.



276. SE O RÉU NÃO POSSUIR RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO BRASIL, ONDE SERÁ PROPOSTA A AÇÃO?
R: ART. 94à §3° QUANDO O RÉU NÃO TIVER DOMICÍLIO NEM RESIDÊNCIA NO BRASIL, A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.



277. EM REGRA, ONDE SERÃO PROPOSTAS AS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL?
R: ART. 94. A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.



278. SE UM IMÓVEL ESTIVER SITUADO EM MAIS DE UM ESTADO OU COMARCA, QUAL SERÁ O FORO COMPETENTE?
R: ART. 107. SE O IMÓVEL SE ACHAR SITUADO EM MAIS DE UM ESTADO OU COMARCA, DETERMINAR-SE-Á O FORO PELA PREVENÇÃO, ESTENDENDO-SE A COMPETÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL.

279. ONDE SERÁ PROPOSTA A AÇÃO SE NEM O AUTOR NEM O RÉU POSSUÍREM RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO BRASIL?
R: ART. 94à § 3° [...] A AÇÃO SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO.



280. EM QUE SITUAÇÕES, NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, SERÁ COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA?
R: ART. 95 [...] RECAINDO O LITÍGIO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, POSSE, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MNEMÔNICO: PRO-SÊ DI-VI-DE NUM PÓS.



281. ONDE SERÃO PROPOSTAS, AS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE BENS IMÓVEIS?
R: ART. 95. [...] É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. PODE O AUTOR, ENTRETANTO, OPTAR PELO FORO DO DOMICÍLIO OU DE ELEIÇÃO, NÃO RECAINDO O LITÍGIO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, POSSE, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.



282. QUAL O FORO COMPETENTE PARA AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO ACIDENTE DE VEÍCULOS?
R: ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICOà NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, SERÁ COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO.

283. QUAL O FORO COMPETENTE PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, EM REGRA?
R: ART. 100. É COMPETENTE O FORO: V - DO LUGAR DO ATO OU FATO: A) PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO.



284. QUAL O FORO COMPETENTE PARA AÇÃO EM QUE FOR RÉU GESTOR OU ADMINISTRADOR DE NEGÓCIOS ALHEIOS?
R: ART. 100. É COMPETENTE O FORO: V - DO LUGAR DO ATO OU FATO: B) PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉU O ADMINISTRADOR OU GESTOR DE NEGÓCIOS ALHEIOS.



285. SENDO INCERTO OU DESCONHECIDO O DOMICÍLIO DO RÉU, ONDE SERÁ ELE DEMANDADO?
R: ART. 94, §2°à SENDO INCERTO OU DESCONHECIDO O DOMICÍLIO DO RÉU, ELE SERÁ DEMANDADO ONDE FOR ENCONTRADO OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.



286. EM QUE MOMENTO É DETERMINADA A COMPETÊNCIA?
R: ART. 87. DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA. SÃO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA (COMPETÊNCIA ABSOLUTA) MATÉRIA OU DA HIERARQUIA.



287. ONDE SERÁ PROPOSTA, EM REGRA, A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS?
R: ART. 94. A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.



288. EM QUE MOMENTO A AÇÃO É CONSIDERADA PROPOSTA?
R: ART. 263. CONSIDERA-SE PROPOSTA A AÇÃO, TANTO QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA DESPACHADA PELO JUIZ, OU SIMPLESMENTE DISTRIBUÍDA, ONDE HOUVER MAIS DE UMA VARA. A PROPOSITURA DA AÇÃO, TODAVIA, SÓ PRODUZ, QUANTO AO RÉU, OS EFEITOS MENCIONADOS NO ART. 219 DEPOIS QUE FOR VALIDAMENTE CITADO.



289. ONDE SERÁ PROPOSTA A AÇÃO DE HERANÇA SE O AUTOR NÃO TIVER DOMICÍLIO CERTO E SEUS BENS ESTIVEREM EM LUGARES DIFERENTES?
R: ART. 96. PARÁGRAFO ÚNICO. É, PORÉM, COMPETENTE O FORO: II - DO LUGAR EM QUE OCORREU O ÓBITO SE O AUTOR DA HERANÇA NÃO TINHA DOMICÍLIO CERTO E POSSUÍA BENS EM LUGARES DIFERENTES.



290. O QUE OCORRE SE NÃO FOR ATENDIDA ALGUMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO?
R: A AÇÃO SERÁ JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRTIO, ACARRETANDO COISA JULGADA FORMAL.

291. ONDE SERÁ PROPOSTA A AÇÃO DE HERANÇA SE O AUTOR NÃO TIVER DOMICÍLIO CERTO?
R: ART. 96. PARÁGRAFO ÚNICO. É, PORÉM, COMPETENTE O FORO: I - DA SITUAÇÃO DOS BENS, SE O AUTOR DA HERANÇA NÃO POSSUÍA DOMICÍLIO CERTO.



292. CITE QUATRO CAUSAS DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA:
R: DEGORRAÇÃO (POR ELEIÇÃO DE FORO), PRORROGAÇÃO (NÃO ALEGAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA), CONEXÃO E CONTINÊNCIA. MNEMÔNICO: PRO-DE-CO-CO.



293. QUAL A CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA CARÊNCIA DA AÇÃO?
R: A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO ESTAREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO.



294. O QUE SÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS?
R: SÃO PRÉ-REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSENTES, ELES IMPEDEM A FORMAÇÃO DO VÍNCULO PROCESSUAL E, CASO ESTE JÁ ESTEJA FORMADO, COM A VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA, O PROCESSO SERÁ CONSIDERADO NULO DE PLENO DIREITO.



295. QUANDO OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS FOREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, PODERÁ O JULGADOR, DE IMEDIATO, APLICAR MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO?
R: ERRADO. ART. 538. PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS, O JUIZ OU O TRIBUNAL, DECLARANDO QUE O SÃO, CONDENARÁ O EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA NÃO EXCEDENTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS, A MULTA É ELEVADA A ATÉ 10% (DEZ POR CENTO), FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO.



296. É CORRETO AFIRMAR QUE NO STJ JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, ISTO É, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO, SERÁ EFETIVADO COM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS FEITOS, RESSALVADOS OS QUE ENVOLVAM RÉU PRESO E OS PEDIDOS DE HABEAS CORPUS?
R: CORRETO. CPC, ART. 543-Cà QUANDO HOUVER MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO, O RECURSO ESPECIAL SERÁ PROCESSADO NOS TERMOS DESTE ARTIGO.(...) § 6° TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E REMETIDA CÓPIA DO RELATÓRIO AOS DEMAIS MINISTROS, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO EM PAUTA NA SEÇÃO OU NA CORTE ESPECIAL, DEVENDO SER JULGADO COM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS FEITOS, RESSALVADOS OS QUE ENVOLVAM RÉU PRESO E OS PEDIDOS DE HC.

297. É CORRETO AFIRMAR QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS NOS TRIBUNAIS DEVEM SER LEVADOS PELO RELATOR A JULGAMENTO NA SESSÃO SUBSEQUENTE A SUA INTERPOSIÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE O MAGISTRADO PROFERIRÁ SEU VOTO?
R: CORRETO. ART. 537. O JUIZ JULGARÁ OS EMBARGOS EM 5 (CINCO) DIAS; NOS TRIBUNAIS, O RELATOR APRESENTARÁ OS EMBARGOS EM MESA NA SESSÃO SUBSEQÜENTE, PROFERINDO VOTO.



298. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ, A DESPEITO DE O TRIBUNAL A QUO NÃO TER APRECIADO QUESTÃO PROPOSTA NO RECURSO ESPECIAL, DEVE-SE ADMITI-LO CASO TENHA HAVIDO PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?
R: ERRADO. SÚMULA 211 DO STJà “INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANTO À QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO”. HAVENDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, CABE AO RECORRENTE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO E CORRIGIR O JULGADO. CASO A OMISSÃO NÃO SEJA SUPRIDA, NÃO HAVERÁ PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL, CONFORME VISTO NA SÚMULA 211 DO STJ. NESSE CASO, DEVERÁ O RECORRENTE INTERPOR RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, PARA FORÇAR O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO (TRF DA 1ª REGIÃO).

299. INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO, A QUALQUER TEMPO PODE O RECORRENTE A ELE RENUNCIAR, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO?
R: ERRADO. O TERMO JURIDICAMENTE CORRETO SERIA DESISTIR DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE ESTE JÁ FOI INTERPOSTO. "ART. 501. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. ART. 502. A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER INDEPENDE DA ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE".



300. EM QUE CASOS O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO AO RECURSO?
R: CPC, ART. 557à O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. MNEMÔNICO: IM-PRE-CO-INA.



301. QUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA?
R: ART. 508. NA APELAÇÃO, NOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO RECURSO ORDINÁRIO, NO RECURSO ESPECIAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, O PRAZO PARA INTERPOR E PARA RESPONDER É DE 15 DIAS.

302. É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA EM CAUSA DECIDIDA, EM ÚNICA INSTÂNCIA, POR OFENSA A NORMA EXPRESSA DA CF?
R: A QUESTÃO ESTÁ CORRETA, POIS É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA, OU SEJA, SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 DO CPC), DESDE QUE PROFERIDA EM CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. PORTANTO, O QUE É IMPRESCINDÍVEL É QUE CONTRA A DECISÃO NÃO CAIBA MAIS QUALQUER RECURSO ORDINÁRIO, E NÃO QUE A DECISÃO SEJA DE MÉRITO (SENTENÇA DEFINITIVA, ART. 269 DO CPC).



303. É NECESSÁRIO PREPARO PARA INTERPOR RECURSO ADESIVO?
R: SIM. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICOà AO RECURSO ADESIVO SE APLICAM AS MESMAS REGRAS DO RECURSO INDEPENDENTE, QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, PREPARO E JULGAMENTO NO TRIBUNAL SUPERIOR.



304. NO JULGAMENTO DE AGRAVO, A DECISÃO SERÁ TOMADA POR QUANTOS JUÍZES?
R: ART. 555à NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO OU DE AGRAVO, A DECISÃO SERÁ TOMADA, NA CÂMARA OU TURMA, PELO VOTO DE 3 (TRÊS) JUÍZES.

305. O TERCEIRO PREJUDICADO QUE DEIXAR DE INTERVIR NO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE, PODERÁ INTERPOR RECURSO OBJETIVANDO AMPARO A DIREITO PRÓPRIO, OU, ADESIVAMENTE, RECORRER VISANDO À VITÓRIA DE SEU ASSISTIDO?
R: O CPC ADMITE QUE O MP E O 3º PREJUDICADO RECORRAM (ART. 499). NO ENTANTO, QUANDO TRATA DO RECURSO ADESIVO (ART. 500), O CPC FALA APENAS EM AUTOR E RÉU. DAÍ A ASSERTIVA ESTAR ERRADA. ART. 499. O RECURSO PODE SER INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA, PELO TERCEIRO PREJUDICADO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 500. CADA PARTE INTERPORÁ O RECURSO, INDEPENDENTEMENTE, NO PRAZO E OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENDO, PORÉM, VENCIDOS AUTOR E RÉU, AO RECURSO INTERPOSTO POR QUALQUER DELES PODERÁ ADERIR A OUTRA PARTE.



306. EM QUE SITUAÇÕES O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PODERÁ SER CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO?
R: 527, II – CONVERTERÁ O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, MANDANDO REMETER OS AUTOS AO JUIZ DA CAUSA.



307. EM QUE SITUAÇÕES O RELATOR PODERÁ NEGAR LIMINARMENTE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R: ART. 527, I – NEGAR-LHE-Á SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, NOS CASOS DO ART. 557à O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (QUAISQUER), IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.



308. PARA EFEITO DA REPERCUSSÃO GERAL, SERÁ CONSIDERADA A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE QUESTÕES RELEVANTES SOB QUAIS PONTOS DE VISTA?
R: ART. 543-A, § 1°à PARA EFEITO DA REPERCUSSÃO GERAL, SERÁ CONSIDERADA A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE QUESTÕES RELEVANTES DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL OU JURÍDICO, QUE ULTRAPASSEM OS INTERESSES SUBJETIVOS DA CAUSA. MNEMÔNICO: J-E-P-S.



309. A RESPEITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELA TURMA POR NO MÍNIMO DOIS VOTOS DISPENSARÁ A REMESSA DO RECURSO AO PLENÁRIO?
R: ART. 543-A, § 4°à SE A TURMA DECIDIR PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL POR, NO MÍNIMO, 4 (QUATRO) VOTOS, FICARÁ DISPENSADA A REMESSA DO RECURSO AO PLENÁRIO.

310. HÁ PREPARO NO AGRAVO RETIDO?
R: ART.522, PARÁGRAFO ÚNICOà O AGRAVO RETIDO INDEPENDE DE PREPARO.



311. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, É DE 10 DIAS, 5 DIAS E 5 DIAS?
R: ERRADO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL: 15 DIAS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 05 DIAS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: 15 DIAS.



312. NUMA AÇÃO ORDINÁRIA, O AUTOR INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA CAUSA. O RELATOR, NO ENTANTO, CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DESSA DECISÃO CABE RECURSO?
R: NÃO (FCC Q202461). DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO (CÓD. DE PROC. CIVIL PARA CONCURSOS, 2012, P. 610) DIZ QUE "CONTRA AS DECISÕES DO RELATOR SOBRE A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO E A RESPEITO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO OU DO EFEITO ATIVO - ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - NÃO CABE AGRAVO INTERNO, PODENDO A PARTE QUE SE SENTIR PREJUDICADA: A) PEDIR RECONSIDERAÇÃO (NÃO É RECURSO); B) IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA (NÃO É RECURSO).

313. O AGRAVO RETIDO DEPENDE DE PREPARO, QUE DEVE SER RECOLHIDO, ATRAVÉS DA GUIA PRÓPRIA, NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO?
R: ART. 522. PARÁGRAFO ÚNICO. O AGRAVO RETIDO INDEPENDE DE PREPARO.



314. COMO SERÁ INSTRUÍDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R: A RESPOSTA ESTÁ NO ART. 525 DO CPC: ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA:

I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO; II - FACULTATIVAMENTE, COM OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE ENTENDER ÚTEIS.



315. É CORRETO AFIRMAR QUE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NENHUMA QUESTÃO DE FATO NÃO PROPOSTA NO JUÍZO INFERIOR PODERÁ SER SUSCITADA?
R: ERRADA. A FORÇA MAIOR É EXCEÇÃO À REGRA EXPOSTA NA ASSERTIVA, POR ISSO ESTÁ INCORRETA. OBSERVE: ART. 517. AS QUESTÕES DE FATO, NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO INFERIOR, PODERÃO SER SUSCITADAS NA APELAÇÃO, SE A PARTE PROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.



316. HAVENDO NO ACÓRDÃO PARTE NÃO UNÂNIME E PARTE UNÂNIME E FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, QUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL, RELATIVAMENTE AO JULGAMENTO UNÂNIME?
R: DE ACORDO COM FREDIE DIDIER JUNIOR, PROFERIDO ACÓRDÃO QUE CONTENHA UM CAPÍTULO DECIDIDO POR MAIORIA E UM CAPÍTULO DECIDIDO POR UNANIMIDADE, ESSA ÚLTIMA NÃO PRECISA SER DESAFIADA IMEDIATAMENTE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO, SENDO CABÍVEL APENAS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DAQUELES RECURSOS EXTREMOS FICA SOBRESTADO, SOMENTE COMEÇANDO A CONTAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGAREM OS EMBARGOS INFRINGENTES.



317. NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER OPOSTOS ATÉ QUAL MOMENTO?
R: ART. 1.048. OS EMBARGOS PODEM SER OPOSTOS A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, E, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATÉ 5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA.



318. DE QUE FORMA O SERVIDOR PÚBLICO SERÁ INTIMADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA?
R: ART. 412, § 2°à QUANDO FIGURAR NO ROL DE TESTEMUNHAS FUNCIONÁRIO PÚBLICO [...] O JUIZ O REQUISITARÁ AO CHEFE DA REPARTIÇÃO [...].



319. COMO O MILITAR SERÁ INTIMADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA?
R: ART. 412, § 2°à QUANDO FIGURAR NO ROL DE TESTEMUNHAS [...] MILITAR, O JUIZ O REQUISITARÁ AO [...] COMANDO DO CORPO EM QUE SERVIR.



320. COMO SERÁ CITADO O MILITAR, EM SERVIÇO ATIVO?
R: SERÁ CITADO NORMALMENTE: ART. 216à A CITAÇÃO EFETUAR-SE-Á EM QUALQUER LUGAR EM QUE SE ENCONTRE O RÉU. PORÉM, O ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO ADUZ QUE SE NÃO FOR CONHECIDA A SUA RESIDÊNCIA OU NELA NÃO FOR ENCONTRADO, O MILITAR, EM SERVIÇO ATIVO, SERÁ CITADO NA UNIDADE EM QUE ESTIVER SERVINDO.



321. COM SERÁ CITADO O SERVIDOR PÚBLICO?
R: SERÁ CITADO NORMALMENTE. ART. 216à A CITAÇÃO EFETUAR-SE-Á EM QUALQUER LUGAR EM QUE SE ENCONTRE O RÉU.

322. É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO?
R: CERTO (Q92811 CESPE).



323. A INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO IMPLICARÁ DESERÇÃO, SE O RECORRENTE, INTIMADO, NÃO VIER A SUPRI-LO EM QUE PRAZO?
R: ART. 511: "NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO. § 1º. SÃO DISPENSADOS DE PREPARO OS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, E PELOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO LEGAL. § 2º. A INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO IMPLICARÁ DESERÇÃO, SE O RECORRENTE, INTIMADO, NÃO VIER A SUPRI-LO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS".



324. EM QUE PRAZO O AGRAVANTE REQUERERÁ JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO?
R: PRAZO DE 03 DIAS (ART. 526, CPC).

325. COM RELAÇÃO AOS RECURSOS, SE O RELATOR DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PRETENSÃO RECURSAL, DA DECISÃO CABERÁ AGRAVO?
R: A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL É IRRECORRÍVEL. A RAZÃO PARA ISSO, SEGUNDO O STJ, É QUE TAL DECISÃO NÃO TEM FORÇA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CONTRA O QUAL CABE AGRAVO INTERNO. PARTE DA DOUTRINA, NA QUAL SE INCLUI FREDIE DIDIER E ATHOS GUSMÃO, CRITICA ESSA NOVA REGRA, UMA VEZ QUE ESSA DECISÃO, AINDA QUE NÃO DEFINITIVA, TOCA EM QUESTÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TODAVIA, COMO A JURISPRUDÊNCIA SEGUE FIRME NO ENTENDIMENTO CONFORME A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI, NA PRÁTICA, OS ADVOGADOS TÊM MANEJADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA - AMBOS, FRISE-SE, NÃO SÃO ESPÉCIES RECURSAIS.



326. O RECORRENTE PODE DESISTIR, PARCIAL OU TOTALMENTE, DO RECURSO INTERPOSTO?
R: CORRETA. COLHE-SE DA DOUTRINA: “O RECURSO É UMA DEMANDA E, NESSA QUALIDADE, PODE SER REVOGADA PELO RECORRENTE. A REVOGAÇÃO DO RECURSO CHAMA-SE DESISTÊNCIA. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PODE SER PARCIAL OU TOTAL, E PODE OCORRER ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO (ATÉ A PROLAÇÃO DO VOTO). O RECORRENTE PODE DESISTIR POR ESCRITO OU EM SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO COMPORTA CONDIÇÃO NEM TERMO”.



327. É CORRETO AFIRMAR QUE CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM OU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CABE APELAÇÃO, SITUAÇÃO NA QUAL O RECURSO DEVERÁ SER INTERPOSTO PERANTE O JUIZ PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA, QUE PODERÁ RETRATAR-SE ANTE O APELO DO RECORRENTE OU REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE, JUÍZO AD QUEM?
R: ERRADO. EM REGRA, O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXISTEM DUAS EXCEÇÕES: CPC, ART. 285-Aà QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA, REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA. §1°à SE O AUTOR APELAR, É FACULTADO AO JUIZ DECIDIR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NÃO MANTER A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. E NO ART. 296, CPCà INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR PODERÁ APELAR, FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, REFORMAR SUA DECISÃO.



328. CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R: SÚMULA 86 DO STJ: "CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO".



329. COM RELAÇÃO AOS RECURSOS, DO ACÓRDÃO QUE REFORMAR SENTENÇA TERMINATIVA, POR MAIORIA DE VOTOS, CABERÃO EMBARGOS INFRINGENTES?
R: ERRADA. POIS NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES PARA QUALQUER SENTENÇA. ESSA MEDIDA RECURSAL SERÁ ADMITIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE ACÓRDÃO QUE TENHA REFORMADO, POR MAIORIA DE VOTOS, SENTENÇA DE MÉRITO. FRISE-SE QUE O ACÓRDÃO TEM QUE SER PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, SOMENTE. ART. 530. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO, OU HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA.



330. TRATANDO-SE DE APELAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA, O PROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA O TRIBUNAL A PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA QUE NÃO FOI APRECIADA NA INSTÂNCIA INFERIOR, DEFININDO O LITÍGIO COM O PROVIMENTO OU NÃO AO RECURSO?
R: EM REGRA, SE O TRIBUNAL DER PROVIMENTO AO RECURSO (CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA), OS AUTOS RETORNARÃO AO JUÍZO A QUO (1º GRAU), PARA QUE SE PROFIRA NOVA DECISÃO. APENAS SE ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DO §3º DO ART. 515 DO CPC (QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – “TEORIA DA CAUSA MADURA”), O TRIBUNAL PODERÁ EXAMINAR O MÉRITO DA CAUSA E JULGAR PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O PEDIDO (OU A AÇÃO) – EFEITO DESOBSTRUTIVO. CPC, ART. 515.

331. O JUIZ PODE RETRATAR-SE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE A APELAÇÃO E INDEFERIR O SEU PROCESSAMENTO, QUANDO, CONVENCENDO-SE DAS RAZÕES DO RECORRIDO, ACOLHE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO?
R: CORRETO. ART. 518à INTERPOSTA A APELAÇÃO, O JUIZ, DECLARANDO OS EFEITOS EM QUE A RECEBE, MANDARÁ DAR VISTA AO APELADO PARA RESPONDER. § 2°à APRESENTADA A RESPOSTA, É FACULTADO AO JUIZ, EM CINCO DIAS, O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.



332. SE, EM UMA MESMA DECISÃO, HOUVER JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS E JULGAMENTO UNÂNIME E SE NÃO FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO RELATIVOS À PARTE UNÂNIME DA DECISÃO CONTA-SE A PARTIR DE QUE MOMENTO?

R: ART. 498 DO CPCà QUANDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CONTIVER JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS E JULGAMENTO UNÂNIME, E FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL, RELATIVAMENTE AO JULGAMENTO UNÂNIME, FICARÁ SOBRESTADO ATÉ A INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS. PARÁGRAFO ÚNICOà QUANDO NÃO FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO RELATIVO À PARTE UNÂNIME DA DECISÃO TERÁ COMO DIA DE INÍCIO AQUELE EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

333. QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO?
R: SEGUNDA ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CINTRA E CANDIDO RANGEL DINAMARCO, NO LIVRO “TEORIA GERAL DO PROCESSO”, SÃO PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO A INDELEGABILIDADE, INVESTIDURA, TERRITORIALIDADE (OU ADERÊNCIA), INÉRCIA, INEVITABILIDADE, INAFASTABILIDADE (OU INDECLINABILIDADE) E JUÍZO NATURAL. MNEMÔNICO: DELEGADO INVESTIGA TERRITÓRIO INERTE. INEVITÁVEL AFASTAMENTO DO JUIZ.



334. QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO?
R: SEGUNDA ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CINTRA E CANDIDO RANGEL DINAMARCO, SÃO CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO A LIDE, A INÉRCIA, A DEFINITIVIDADE, O ESCOPO (SOCIAL, JURÍDICO E POLÍTICO) E A SUBSTITUTIVIDADE. MNEMÔNICO: L-I-D-E-S.



335. SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO CPC, NO QUE CONSISTE A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA?
R: ART. 103. REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES, QUANDO LHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR. ART. 104. DÁ-SE A CONTINÊNCIA ENTRE DUAS OU MAIS AÇÕES SEMPRE QUE HÁ IDENTIDADE QUANTO ÀS PARTES E À CAUSA DE PEDIR, MAS O OBJETO DE UMA, POR SER MAIS AMPLO, ABRANGE O DAS OUTRAS.






336. O PREPARO DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SE ESTE SE DER EM MOMENTO DIVERSO, DAR-SE-Á A PRECLUSÃO CONSUMATIVA?
R: CORRETO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGRG NO AG 1325460 BA 2010/0123455 - A COMPROVAÇÃO DO DEVIDO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL DEVE SER FEITA QUANDO DE SUA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DESERÇÃO.



337. AINDA QUE INTIMADO DA PENHORA, O CÔNJUGE PODERÁ OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO EM DEFESA DE SUA MEAÇÃO NO BEM PENHORADO DE PROPRIEDADE DO CASAL?
R: SIM. STJ SÚMULA Nº 134à EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMÓVEL DO CASAL, O CÔNJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO.



338. EM SEDE DE APELAÇÃO, O TRIBUNAL PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, INTIMADAS AS PARTES, CONSTATANDO A OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL?
R: ERRADO. ART. 517, § 4ºà CONSTATANDO A OCORRÊNCIA DE NULIDADE SANÁVEL, O TRIBUNAL PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, INTIMADAS AS PARTES, CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL PROSSEGUIRÁ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

339. OS EMBARGOS DE TERCEIRO, FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, PERMITEM A QUALQUER PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DISCUTIR A TITULARIDADE DOS DIREITOS DISPUTADOS PELAS PARTES?
R: ERRADO. ART. 1.046. QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DE SEUS BENS POR ATO DE APREENSÃO JUDICIAL, EM CASOS COMO O DE PENHORA, DEPÓSITO, ARRESTO, SEQÜESTRO, ALIENAÇÃO JUDICIAL, ARRECADAÇÃO, ARROLAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA, PODERÁ REQUERER IHE SEJAM MANUTENIDOS OU RESTITUÍDOS POR MEIO DE EMBARGOS. § 1° OS EMBARGOS PODEM SER DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR, OU APENAS POSSUIDOR. § 2° EQUIPARA-SE A TERCEIRO A PARTE QUE, POSTO FIGURE NO PROCESSO, DEFENDE BENS QUE, PELO TÍTULO DE SUA AQUISIÇÃO OU PELA QUALIDADE EM QUE OS POSSUIR, NÃO PODEM SER ATINGIDOS PELA APREENSÃO JUDICIAL. § 3° CONSIDERA-SE TAMBÉM TERCEIRO O CÔNJUGE QUANDO DEFENDE A POSSE DE BENS DOTAIS, PRÓPRIOS, RESERVADOS OU DE SUA MEAÇÃO. TAMBÉM NÃO É DE INTERVENÇÃO DE 3°S.



340. É POSSÍVEL INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO AO STJ CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE APELAÇÃO, CONFIRMOU SENTENÇA, DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA?
R: ERRADO. ART. 105 DA CF: "COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: II - JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO: B) OS MANDADOS DE SEGURANÇA DECIDIDOS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO".

341. DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO CABE RECURSO?
R: DE ACORDO COM DANIEL ASSUMPÇÃO (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 4ª EDIÇÃO, P. 617), "AINDA QUE SEJA DISCUTÍVEL A NATUREZA DA DECISÃO QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO, É INDISCUTÍVEL O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-H DO CPC)".



342. QUAL O RECURSO CABÍVEL NA SITUAÇÃO EM QUE O JUIZ RELEVAR A PENA DE DESERÇÃO, PROVANDO O APELANTE JUSTO IMPEDIMENTO?
R: ART. 519à PROVANDO O APELANTE JUSTO IMPEDIMENTO, O JUIZ RELEVARÁ A PENA DE DESERÇÃO, FIXANDO-LHE PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO. PARÁGRAFO ÚNICO: A DECISÃO REFERIDA NESTE ARTIGO SERÁ IRRECORRÍVEL.



343. TANTO NO STF QUANTO NO STJ, OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SÃO OPONÍVEIS, RESPEITADOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL?
R: SÚMULA 316 DO STJ: CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, DECIDE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315 DO STJ: NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL.

344. CERTO OU ERRADO: É CABÍVEL RECURSO ESPECIAL PELA FORMA RETIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O REQUERENTE PODE, AINDA, AJUIZAR AÇÃO CAUTELAR PERANTE O STJ, OBJETIVANDO DESTRANCAR O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO PERICULUM IN MORA, QUE SE TRADUZ NA URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO, BEM COMO NO FUMUS BONI JURIS CONSISTENTE NA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO.
R: CERTO. O RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZ QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. NO TRIBUNAL, O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. ASSIM, SÓ RESTA AO RECORRENTE INTERPÔR RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL (NA FORMA RETIDA) CONTRA A DECISÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OBSTANTE, EM CASO DE URGÊNCIA (QUE JÁ CONSUBSTANCIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO), PODERÁ O RECORRENTE AJUIZAR ACÃO CAUTELAR OU MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O STJ, A FIM DE QUE O RECURSO ESPECIAL (RETIDO) SEJA DESTRANCADO.



345. O QUE SÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA?
R: TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECISÃO DE TURMA, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, QUE DIVERGIR DO DE OUTRA TURMA, SEÇÃO OU DO ÓRGAO ESPECIAL; OU DE DECISÃO DE TURMA, NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE DIVERGIR DA OUTRA TURMA OU DO PLENÁRIO.

346. JULGADA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, O STF OU O STJ CASSARÁ A DECISÃO IMPUGNADA PARA PRESERVAR A SUA COMPETÊNCIA OU PARA GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES, MESMO QUE O ATO IMPUGNADO JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO?

R: SÚMULA 734 DO STF: “NÃO CABE RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA DESRESPEITADO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL".



347. CERTO OU ERRADO: A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CARÁTER MODIFICATIVO SE FAZ APROPRIADA QUANDO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PADECE DE AMBIGÜIDADE, DE OBSCURIDADE, DE CONTRADIÇÃO OU DE OMISSÃO. QUANDO OCORRE A MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COM EFEITO VINCULATIVO, ADMITE-SE O MANEJO DESSE RECURSO COM PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
R: ERRADO. O EFEITO MODIFICATIVO (OU INFRINGENTE) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO ATRIBUÍDO AO MENCIONADO RECURSO QUANDO HOUVER "DEFEITO MATERIAL QUE OBRIGUE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO". (DONIZETTI, ELPÍDIO, CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 14. ED. - SÃO PAULO: ATLAS, 2010, PÁG.742). ASSIM, A SIMPLES AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATRIBUIR TAL EFEITO AO RECURSO.



348. RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO CABÍVEL, SERÁ RECEBIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO?
R: CORRETO. ART. 520à A APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. SERÁ, NO ENTANTO, RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUANDO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE: V - REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES.



349. CONSTATANDO O TRIBUNAL A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO, SANÁVEL OU INSANÁVEL, PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL?
R: ART. 515, § 4° CONSTATANDO A OCORRÊNCIA DE NULIDADE SANÁVEL, O TRIBUNAL PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, INTIMADAS AS PARTES; CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL PROSSEGUIRÁ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.



350. É POSSIVEL A CONCESSÃO DE MEDIDAS DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA?
R: SIM. ART. 489à O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO RESCINDENDO, RESSALVADA A CONCESSÃO, CASO IMPRESCINDÍVEIS E SOB OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS EM LEI, DE MEDIDAS DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA DE TUTELA.

351. CERTO OU ERRADO: O RECURSO ORDINÁRIO É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO COLETIVA DOS TRIBUNAIS DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA. A NECESSIDADE DE O RECURSO SER DE ÚNICA INSTÂNCIA NÃO AUTORIZA A IMEDIATA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO DENEGATÓRIA VIOLAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF).

R: CERTO. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO SE AINDA É POSSÍVEL INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO, DE MODO QUE SÓ SERÁ POSSÍVEL INTERPOR TAIS RECURSOS QUANDO TODOS OS OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS (COMUNS) TIVEREM SIDO INTERPOSTOS.SÚMULA 281/STF: É INADIMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.



352. QUAL O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA MODALIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR ABAIXO DO POSTULADO PELO RECORRENTE?

R: ART. 475-H. DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO.



353. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMAR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PEREMPÇÃO?
R: NÃO, PORQUE, NESSE CASO, A SENTENÇA PROLATADA FOI SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 530).

354. RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO CABÍVEL, SERÁ RECEBIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM?
R: ERRADO. ART. 520à A APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. SERÁ, NO ENTANTO, RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUANDO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE: VI - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM.



355. NÃO ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU O RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUAL O RECURSO CABÍVEL, EM QUAL PRAZO?
R: ART. 544. NÃO ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU O RECURSO ESPECIAL, CABERÁ AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. § 3° [...] EM SEGUIDA, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 543 DESTE CÓDIGO E, NO QUE COUBER, NA LEI NO 11.672, DE 8 DE MAIO DE 2008.



356. OS ATOS JUDICIAIS QUE NÃO DEPENDEM DE SENTENÇA, OU EM QUE ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, PODEM SER RESCINDIDOS, COMO OS ATOS JURÍDICOS EM GERAL, NOS TERMOS DA LEI CIVIL?
R: ÍNTEGRA DO ART. 488, CPC.

357. EM QUE SITUAÇÕES EXPRESSAS NO CPC O MINISTÉRIO PÚBLICO TERÁ LEGIMITIDADE PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA?
R: ART. 487, III - O MINISTÉRIO PÚBLICO: A) SE NÃO FOI OUVIDO NO PROCESSO, EM QUE IHE ERA OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO; B) QUANDO A SENTENÇA É O EFEITO DE COLUSÃO DAS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI.



358. EM QUE SITUAÇÕES SERÁ CABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA?
R: O ROL É TAXATIVO: ART. 485. A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA QUANDO: I - SE VERIFICAR QUE FOI DADA POR PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ; II - PROFERIDA POR JUIZ IMPEDIDO OU ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE; III - RESULTAR DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, OU DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI; IV - OFENDER A COISA JULGADA; V - VIOLAR LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; VI - SE FUNDAR EM PROVA, CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU SEJA PROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA; VII - DEPOIS DA SENTENÇA, O AUTOR OBTIVER DOCUMENTO NOVO, CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA, OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE IHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL; VIII - HOUVER FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA; IX - FUNDADA EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA.

359. SERÁ RECEBIDA EM QUE EFEITO A APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES?
R: ART. 520, CPCà EFEITO DEVOLUTIVO.



360. QUAL O PRAZO PARA CONTESTAR NA AÇÃO RESCISÓRIA?
R: ART. 491 DO CPCà O RELATOR MANDARÁ CITAR O RÉU, ASSINANDO-LHE PRAZO NUNCA INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS NEM SUPERIOR A 30 (TRINTA) PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO.



361. A AÇÃO RESCISÓRIA É INSTRUMENTO APROPRIADO PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E ACOBERTADA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA?
R: ERRADO, POIS A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95), DISPÕE: "ART. 59 - NÃO SE ADMITIRÁ AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI”.



362. SERÁ CABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO HOUVER FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA?
R: CORRETO (ART. 485, VIII).

363. O STJ TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
R: STJ, SÚMULA Nº 41/1992à O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.



364. OS ATOS JUDICIAIS EM QUE A SENTENÇA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA PODEM SER RESCINDIDOS COMO OS ATOS JURÍDICOS EM GERAL, NOS TERMOS DA LEI CIVIL?
R: ÍNTEGRA DO ART. 486: A SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA PODE SER RESCINDIDA COMO OS ATOS JURÍDICOS EM GERAL. EM OUTRAS PALAVRAS, ISSO SIGNIFICA QUE A EVENTUAL INVALIDADE DEVE SER DEMANDADA EM AÇÃO DE NULIDADE OU DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HÁ HIPÓTESES EM QUE A HOMOLOGAÇÃO PODE SER RESCINDIDA PELA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO A SENTENÇA EXTRAPOLA A SIMPLES HOMOLOGAÇÃO PARA ADENTRAR NO PRÓPRIO MÉRITO DA QUESTÃO. TEM RELEVÂNCIA O TERMO “MERA HOMOLOGAÇÃO” CONTIDO NO ARTIGO 486 DO CPC. SE A DECISÃO RESCINDENDA NADA APRECIOU NO MÉRITO, LIMITANDO-SE À MERA HOMOLOGAÇÃO, NÃO É CASO DE AÇÃO RESCISÓRIA E SIM DE AÇÃO ANULATÓRIA.

365. É CORRETO AFIRMAR QUE PARA O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO, É NECESSÁRIO, ENTRE OUTROS PRESSUPOSTOS, QUE O ERRO SEJA APURÁVEL INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS; QUE SOBRE O FATO NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL?
R: CORRETO. ART. 485, IX - FUNDADA EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA; § 1° HÁ ERRO (DE FATO), QUANDO A SENTENÇA ADMITIR UM FATO INEXISTENTE, OU QUANDO CONSIDERAR INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. § 2° É INDISPENSÁVEL, NUM COMO NOUTRO CASO, QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA, NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. SEGUNDO BARBOSA MOREIRA, PARA QUE SE CONFIGURE O ERRO DE FATO, SÃO NECESSÁRIOS: 1º QUE A SENTENÇA ESTEJA FUNDAMENTADA NO ERRO DE FATO, OU SEJA, SEM O ERRO A CONCLUSÃO DO JUIZ SERIA NOUTRO SENTIDO; 2º QUE O ERRO SEJA APURÁVEL MEDIANTE O SIMPLES REEXAME DE DOCUMENTOS E PEÇAS DOS AUTOS, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; 3ª QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO (ART. 485, § 2º, 1º PARTE, DO CPC); 4º QUE NÃO TENHA HAVIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O ERRO DE FATO (ART. 485, § 2º, 2ª PARTE, DO CPC).



366. A AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER AJUIZADA POR TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO?
R: SIM. ART. 487à TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO: II - O TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO.

367. CONSIDERE QUE FOI AJUIZADA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, NA QUAL O JUIZ JULGOU O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O AUTOR CONSTATOU O IMPEDIMENTO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. NESSE CASO, CABE AÇÃO RESCISÓRIA DESTA DECISÃO, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS DEMAIS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS?
R: ERRADO. A CARÊNCIA DE AÇÃO É HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485à A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA QUANDO [...].



368. É CORRETO AFIRMAR QUE O DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA SERÁ REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO RÉU QUANDO A AÇÃO RESCISÓRIA FOR DECLARADA, POR MAIORIA DE VOTOS, INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE?
R: ERRADO. ART. 488, IIà DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TÍTULO DE MULTA, CASO A AÇÃO SEJA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARADA INADMISSÍVEL, OU IMPROCEDENTE.



369. O IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ SÃO HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA?
R: NÃO. SUSPEIÇÃO NÃO ENTRA NESSE ROL.

370. TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA SUCESSOR A TÍTULO SINGULAR DE QUEM FOI PARTE NO PROCESSO?
R: SIM. ART. 487. TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO: I - QUEM FOI PARTE NO PROCESSO OU O SEU SUCESSOR A TÍTULO UNIVERSAL OU SINGULAR.



371. SEMPRE QUE O RECURSO IMPUGNAR DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HAVERÁ REPERCUSSÃO GERAL?
R: ART. 543-A, § 3°à HAVERÁ REPERCUSSÃO GERAL SEMPRE QUE O RECURSO IMPUGNAR DECISÃO CONTRÁRIA A SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL.



372. A APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA EM QUE EFEITO QUANDO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGAR A DIVISÃO OU A DEMARCAÇÃO?
R: ART. 520, CPCà SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.



373. NÃO ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU O RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO, CABERÁ RECURSO?
R: CABERÁ AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS (ART. 544, CPC).

374. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA É DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL?
R: DECADENCIAL. CPC, ART. 495à O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA SE EXTINGUE EM 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.



375. O DOCUMENTO NOVO QUE AUTORIZA A RESCISÃO DA SENTENÇA É AQUELE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR NA AÇÃO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO?
R: NÃO. É O DOCUMENTO EXISTENTE A ÉPOCA DOS FATOS, MAS CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA, OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO (ART. 485, VII).



376. EM FACE DE QUE TIPO DE DECISÃO É OPONÍVEL O AGRAVO INTERNO?
R: INAPROPRIADAMENTE CHAMADOS DE REGIMENTAIS, SÃO CABÍVEIS CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR: 1) QUE JULGA CONFLITO DE COMPETÊNCIA, (ART. 120, PAR. ÚN.); 2) DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES (DECISÃO QUE NEGA CONHECIMENTO AO RECURSO - ART. 532); 3) DECISÃO QUE NÃO ADMITE O AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 545); 4) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM BASE NO ART. 557 DO CPC.

377. É CORRETO AFIRMAR QUE O RECURSO PODE SER INTERPOSTO PELO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE PELO TERCEIRO PREJUDICADO?
R: ERRADO. ART. 499à O RECURSO PODE SER INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA, PELO TERCEIRO PREJUDICADO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.



378. NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL FOI SANEADO O PROCESSO, VÁRIAS OBJEÇÕES PROCESSUAIS FORAM REJEITADAS PELO JUIZ. O RÉU INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO, NO TERCEIRO DIA DE SEU PRAZO, IMPUGNANDO APENAS UMA PARTE DA DECISÃO. AO PERCEBER QUE O RECURSO NÃO SE INSURGIU CONTRA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, PETICIONOU SOLICITANDO A RECONSIDERAÇÃO DESSA QUESTÃO, OU, EM CONTRÁRIO, O SEU RECEBIMENTO COMO ADITAMENTO AO RECURSO. É CORRETO AFIRMAR QUE COM O RECURSO, A PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PREVALECE TANTO PARA A PARTE COMO PARA O JUIZ?
R: ERRADO. DEVE O JUIZ INDEFERIR O PEDIDO DE ADITAMENTO AO RECURSO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, MAS A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA LHE É POSSÍVEL FAZER PORQUE É DE ORDEM PÚBLICA, SENDO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. POR ISSO QUE, MESMO COM A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, É POSSÍVEL QUE REAPRECIE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

379. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, DA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECER DO AGRAVO, NEGAR-LHE PROVIMENTO OU DECIDIR, DESDE LOGO, O RECURSO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM, CABERÁ RECURSO?
R: CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE 5 DIAS, AO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 544 C/C 545 DO CPCà "NÃO ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU O RECURSO ESPECIAL, CABERÁ AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS". (ART. 544, CAPUT). "DA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECER DO AGRAVO, NEGAR-LHE PROVIMENTO OU DECIDIR, DESDE LOGO, O RECURSO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM, CABERÁ AGRAVO NO PRAZO DE 5 DIAS, AO ÓRGÃO COMPETENTE" (ART. 545, CPC).



380. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE REMESSA OBRIGATÓRIA (REEXAME NECESSÁRIO)?
R: SÚMULA 390 DO STJà NAS DECISÕES POR MAIORIA, EM REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS INFRINGENTES.



381. CONCEITUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
R: SEGUNDO ELPÍDIO DONIZETE, É O ATO PELO QUAL O JUIZ, NO CURSO DO PROCESSO, RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE.

382. QUAL A DIFERENÇA ENTRE AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL?

R: SEGUNDO DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL É RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA, ENQUANTO O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL. A DIFERENÇA DE NATUREZA ENTRE AS DUAS ESPÉCIES DE DECISÕES RECORRÍVEIS CORROBORA O DESACERTO EM CHAMAR O AGRAVO INTERNO DE AGRAVO REGIMENTAL.



383. QUEM JULGA E QUAL O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO?
R: DEVEM SER INTERPOSTOS NO PRAZO DE 05 DIAS, FICAM ENCARTADOS NOS AUTOS E SÃO JULGADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL QUE TERIA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO JULGADO SINGULARMENTE PELO RELATOR.



384. É CORRETO AFIRMAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO PODERÁ EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL?
R: CORRETO. O ART. 544, § 3°, NÃO ABRE ESPAÇO PARA QUE O PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL REALIZE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AO RECURSO DE AGRAVO, QUE É EXERCIDO EXCLUSIVAMENTE PELO STF OU STJ, CONFORME O CASO, MESMO NOS CASOS DE MANIFESTA IMTEMPESTIVIDADE.

385. QUAL O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL?
R: AGRAVO (ART. 544) - TAMBÉM CHAMADO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NO PRAZO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU O SEGUIMENTO DO RECURSO EXCEPCIONAL CABERÁ À PARTE SUCUMBENTE O INGRESSO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC PERANTE O PRÓPRIO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. O AGRAVO SERÁ AUTUADO NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS, O QUE NATURALMENTE DISPENSA O RECORRENTE DE INSTRUIR O RECURSO COM CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS. O RECORRENTE DEVE INGRESSAR COM UM AGRAVO PARA CADA RECURSO INADMITIDO.



386. QUAL O PRAZO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL?
R: DEZ DIAS (ART. 544). A PETIÇÃO DE AGRAVO SERÁ DIRIGIDA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.



387. CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, DECIDE RECURSO ESPECIAL?
R: SÚMULA 316à CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, DECIDE RECURSO ESPECIAL.

388. CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA SE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO FOI DADA POR PREVARICAÇÃO DO JUIZ?

R: CORRETO (ART. 485, I).



389. É INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA?
R: CORRETO (FCC Q361192). QUESTÃO CONTROVERTIDA.



390. NÃO SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE TIPOS DE RECURSOS NOS TRIBUNAIS NA SESSÃO DE JULGAMENTO?
R: ART. 554. NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DEPOIS DE FEITA A EXPOSIÇÃO DA CAUSA PELO RELATOR, O PRESIDENTE, SE O RECURSO NÃO FOR DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DARÁ A PALAVRA, SUCESSIVAMENTE, AO RECORRENTE E AO RECORRIDO, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA UM, A FIM DE SUSTENTAREM AS RAZÕES DO RECURSO.



391. CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA SE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO OFENDER A COISA JULGADA?

R: CORRETO (ART. 485, IV).

392. CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA SE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO VIOLAR LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI?

R: CORRETO (ART. 485, V).



393. CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA SE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO RESULTAR DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA?
R: CORRETO (ART. 485, III).



394. CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA SE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO RESULTAR DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI?
R: CORRETO (ART. 485, III).



395. CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL?
R: SÚMULA 315à NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO “AGRAVO DE INSTRUMENTO” QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL.

396. CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA SE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO SE FUNDAR EM PROVA, CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL?

R: CORRETO (ART. 485, VI).



397. EM QUAL PRAZO DEVERÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EM QUE ATUA COMO FISCAL DA LEI?
R: EM 20 DIAS (PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR).



398. É CORRETO AFIRMAR QUE A DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO É IRRECORRÍVEL, MAS PODERÁ SER REFORMADA SE O PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERÁ-LA?
R: SIM. SEGUNDO LUIZ GUILHERME MARINONI (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO), “A DECISÃO DO RELATOR QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, QUE AGREGA OU NÃO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU ANTECIPA OU NÃO A TUTELA RECURSAL NO TODO OU EM PARTE É IRRECORRÍVEL, SENDO PASSÍVEL DE REFORMA TÃO SOMENTE NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO OU SE O PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC).



399. CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA SE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, SE FUNDAR EM PROVA CUJA FALSIDADE TENHA SIDO PROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA?

R: CORRETO (ART. 485, VI).



400. É CORRETO AFIRMAR QUE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONTA-SE O PRAZO DA DATA EM QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA NA AUDIÊNCIA OU SESSÃO DE JULGAMENTO SE O ADVOGADO DA PARTE ESTAVA PRESENTE AO ATO. NÃO SENDO ESTE O CASO, O PRAZO RECURSAL COMEÇA A CORRER NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO NO DIÁRIO OFICIAL?
R: ASSERTIVA INCORRETA - HÁ DOIS ERROS NA ALTERNATIVA. PRIMEIRO, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PODE OCORRER POR MEIO DE LEITURA DA DECISÃO EM AUDIÊNCIA OU POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU OUTRA FORMA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. JÁ NO CASO DO ACÓRDÃO INEXISTE A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO, RESTANDO APENAS A PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL COMO FORMA DE CONHECIMENTO DA DECISÃO PELAS PARTES. SEGUNDO, NO CASO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LEITURA DA DECISÃO NA AUDIÊNCIA, O PRAZO RECURSAL TERÁ INÍCIO MESMO QUE O ADVOGADO NÃO ESTEJA PRESENTE AO ATO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE ERA DEVER DO PROCURADOR ESTAR PRESENTE NAQUELE MOMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

401. É CORRETO AFIRMAR QUE DO ATO DO JUIZ QUE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL CABERÁ RECURSO DE APELAÇÃO, PODENDO O MAGISTRADO REFORMAR O ATO, MAS SE NÃO O RECONSIDERAR, O RECURSO SERÁ JULGADO NO TRIBUNAL SEM REVISÃO SE O PROCEDIMENTO FOR SUMÁRIO E COM REVISÃO, SE ORDINÁRIO OU ESPECIAL?
R: ERRADO. DO ATO DO JUIZ QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL CABE APELAÇÃO. NA APELAÇÃO, EM REGRA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO REVISOR; CONTUDO, NOS CASO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, HÁ EXCEÇÃO A ESSA REGRA - NÃO HAVERÁ REVISÃO: ART. 551. TRATANDO-SE DE APELAÇÃO, DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE AÇÃO RESCISÓRIA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO REVISOR. § 3° NOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS CAUSAS DE PROCEDIMENTOS SUMÁRIOS, DE DESPEJO E NOS CASOS DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVERÁ REVISOR.



402. NO QUE CONSISTE A DIMENSÃO HORIZONTAL DO RECURSO?
R: O EFEITO DEVOLUTIVO É COMUM A TODOS OS RECURSOS. A SUA EXTENSÃO DIZ RESPEITO À QUAL MATÉRIA SERÁ ANALISADA POR FORÇA DO RECURSO; É O QUE SE CHAMA DE DIMENSÃO HORIZONTAL. ASSIM, ESSA DIMENSÃO DETERMINA O OBJETO LITIGIOSO, QUAL SEJA, A QUESTÃO PRINCIPAL DO RECURSO. JÁ A PROFUNDIDADE É RELACIONADA À DIMENSÃO VERTICAL. POR ESSE ASPECTO O TRIBUNAL PODERÁ ANALISAR TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO DECIDIDAS POR INTEIRO (ART. 515, §1º).

403. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERCEIRO INTERESSADO CONTA-SE DA DATA DE SUA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA?
R: SEGUNDO HUMBERTO THEODORO JR., "O PRAZO DO TERCEIRO, PARA RECORRER, É O MESMO DA PARTE A QUE ELE ASSISTE, MUITO EMBORA NÃO TENHA O ASSISTENTE, IN CASU, RECEBIDO QUALQUER INTIMAÇÃO DA DECISÃO. O DIES A QUO, PORTANTO, FIXA-SE PELA DATA DA INTIMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA".



404. É CORRETO AFIRMAR QUE, QUANDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CONTIVER JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS E JULGAMENTO UNÂNIME, NÃO TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL, RELATIVAMENTE AO JULGAMENTO UNÂNIME, TERÁ COMO DIA DE INÍCIO A DATA DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO?
R: ART. 498. QUANDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CONTIVER JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS E JULGAMENTO UNÂNIME, E FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL, RELATIVAMENTE AO JULGAMENTO UNÂNIME, FICARÁ SOBRESTADO ATÉ A INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS. PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO NÃO FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO RELATIVO À PARTE UNÂNIME DA DECISÃO TERÁ COMO DIA DE INÍCIO AQUELE EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

405. EM QUE SITUAÇÕES EXPRESSAS NO CPC A CITAÇÃO NÃO SERÁ FEITA POR CORREIO?
R: ART. 222. A CITAÇÃO SERÁ FEITA PELO CORREIO, PARA QUALQUER COMARCA DO PAÍS, EXCETO: A) NAS AÇÕES DE ESTADO; B) QUANDO FOR RÉ PESSOA INCAPAZ; C) QUANDO FOR RÉ PESSOA DE DIREITO PÚBLICO; D) NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO; E) QUANDO O RÉU RESIDIR EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELA ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA; F) QUANDO O AUTOR A REQUERER DE OUTRA FORMA. MNEMÔNICO: O ESTADO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, REQUER EXECUÇÃO DO INCAPAZ NO LOCAL.



406. QUAL O MEIO DE SE PROVOCAR A JURISDIÇÃO?
R: POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL.



407. QUAL A TEORIA DA AÇÃO ADOTADA PELO CPC? EXPLIQUE-A:
R: TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO. SEGUNDO ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL), TAL TEORIA TEVE COMO PRECURSOR O ITALIANO LIEBMAN. PARA ESSA TEORIA, A AÇÃO É UM DIREITO SUBJETIVO QUE NÃO SE PRENDE AO DIREITO MATERIAL NELA ENVOLVIDO. É O DIREITO A UMA SENTENÇA DE MÉRITO, SEJA QUAL FOR O CONTEÚDO. PARA ISSO É NECESSÁRIO ESTAREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO (REQUISITO LEGÍTIMO DO DIREITO DE AGIR).

408. NO QUE CONSISTE A TEORIA IMANENTISTA OU CIVILISTA DA AÇÃO?
R: TEORIA DEFENDIDA POR SAVIGNY, ALEGA QUE A AÇÃO É IMANENTE AO DIREITO MATERIAL LESADO. A JURISDIÇÃO SÓ PODERÁ SER PROVOCADA SE HOUVER DIREITO MATERIAL POSTULADO.



409. A NULIDADE DOS AUTOS PROCESSUAIS PODE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO?
R: ERRADO. ART. 245. A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NÃO CONFUNDIR COM NULIDADE ABSOLUTA.



410. O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA RESPOSTA?
R: INTERROMPE O PRAZO PARA RESPOSTA, QUE RECOMEÇA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO (ART. 46, § ÚN.).



411. NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS) HÁ O DESENTRANHAMENTO PARA FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS?

R: SOMENTE SE “[...] QUALQUER DAS PARTES ALEGAR [...] QUE FALECE AO ASSISTENTE INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR A BEM DO ASSISTIDO, (NESSE CASO) O JUIZ: I - DETERMINARÁ, SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO, A FIM DE SEREM AUTUADAS EM APENSO” (ART. 51).

412. O CPC DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE HAVERÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM QUE SITUAÇÕES?
ART. 47. HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, QUANDO, POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, O JUIZ TIVER DE DECIDIR A LIDE DE MODO UNIFORME PARA TODAS AS PARTES; CASO EM QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDERÁ DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NO PROCESSO.



413. EXISTE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VÁRIOS PEDIDOS, NUM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, SE ENTRE ELES NÃO HOUVER CONEXÃO?
R: SIM. ART. 292. É PERMITIDA A CUMULAÇÃO, NUM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO (ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO).



414. QUAIS SÃO OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO?
R: ART. 292, § 1° SÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO: I - QUE OS PEDIDOS SEJAM COMPATÍVEIS ENTRE SI; II - QUE SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DELES O MESMO JUÍZO; III - QUE SEJA ADEQUADO PARA TODOS OS PEDIDOS O TIPO DE PROCEDIMENTO.



415. NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS) HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO?
R: NÃO (ART. 51, I).

416. EM QUANTOS DIAS O JUIZ DECIDIRÁ SOBRE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS)?
R: ART. 51. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS, O PEDIDO DO ASSISTENTE SERÁ DEFERIDO. SE QUALQUER DAS PARTES ALEGAR, NO ENTANTO, QUE FALECE AO ASSISTENTE INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR A BEM DO ASSISTIDO, O JUIZ: II - AUTORIZARÁ A PRODUÇÃO DE PROVAS; III - DECIDIRÁ, DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS, O INCIDENTE.



417. QUAIS OS PODERES DO ASSISTENTE NO PROCESSO?
R: ART. 52. O ASSISTENTE ATUARÁ COMO AUXILIAR DA PARTE PRINCIPAL, EXERCERÁ OS MESMOS PODERES E SUJEITAR-SE-Á AOS MESMOS ÔNUS PROCESSUAIS QUE O ASSISTIDO.



418. SERÁ CONSIDERADA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL SE A SENTENÇA INFLUENCIAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ASSISTENTE E O ADVERSÁRIO?
R: SIM. ART. 54. CONSIDERA-SE LITISCONSORTE DA PARTE PRINCIPAL O ASSISTENTE, TODA VEZ QUE A SENTENÇA HOUVER DE INFLUIR NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ELE E O ADVERSÁRIO DO ASSISTIDO.



419. NO QUE CONSISTE O CHAMAMENTO AO PROCESSO?
R: CARACTERIZA-SE POR SER UMA FORMA DE FACILITAR A COBRANÇA DE UMA DÍVIDA ENVOLVENDO DEVEDORES SOLIDÁRIOS, FIADOR E DEVEDOR, OU FIADORES, SEMPRE PERMITINDO A FORMAÇÃO DE UM LITISCONSÓRCIO ULTERIOR, QUE É AQUELE QUE SURGE APÓS O PROCESSO TER SE FORMADO, DE FORMA QUE AMBOS SÃO CONDENADOS DIRETAMENTE.



420. NO QUE CONSISTE A ASSISTÊNCIA, NA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS?
R: ASSISTÊNCIA É A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA QUAL O ASSISTENTE INGRESSA, VOLUNTARIAMENTE, NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL COMO COADJUVANTE (AD COADJUVANDUM) EM AUXÍLIO DE UMA DAS PARTES, POIS A SENTENÇA A SER PROFERIDA NO PROCESSO PODE INTERFERIR EM SUA ESFERA ECONÔMICA.



421. NO QUE CONSISTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE?
R: É A FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA QUAL SÃO CHAMADOS AO PROCESSO TERCEIROS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES DA PARTE QUE OS CHAMOU. SERVE PARA QUE UMA DAS PARTES POSSA EXERCER CONTRA TERCEIROS SEU DIREITO DE REGRESSO, SENDO UTILIZADA NAS AÇÕES REIVINDICATÓRIAS OU DE DOMÍNIO.

422. QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS?
R: CHAMAMENTO AO PROCESSO; NOMEAÇÃO À AUTORIA; ASSISTÊNCIA; DENUNCIAÇÃO À LIDE; OPOSIÇÃO. MNEMÔNICO: CHAMA N-A-D-O.



423. POR QUANTOS DIAS FICARÃO OS NUBENTES RESGUARDADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL?
R: ART. 217, III - AOS NOIVOS, NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS DIAS DE BODAS (SALVO PARA EVITAR PERECIMENTO DE DIREITO).



424. NO QUE CONSISTE A NOMEAÇÃO À AUTORIA?
R: DENOMINA-SE NOMEAÇÃO À AUTORIA O INCIDENTE PELO QUAL O RÉU INDICA O VERDADEIRO LEGITIMADO PASSIVO DA AÇÃO, A FIM DE SANAR POSSÍVEL CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO RÉU.



425. NO QUE CONSISTE A OPOSIÇÃO, NA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS?

R: É FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO, QUE, SEM SER INTEGRANTE DA LIDE SE APRESENTA COMO O LEGÍTIMO TITULAR DO DIREITO DISCUTIDO ENTRE O AUTOR E O RÉU. O SEU OBJETIVO, PORTANTO, É NEGAR O PRETENSO DIREITO DE AMBOS.

426. NO QUE CONSISTE O EFEITO SUBJETIVO EXPANSIVO DOS RECURSOS?
R: O EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO É UMA CONSEQUÊNCIA NATURAL DO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO, POIS O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES/PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA, O RECURSO INTERPOSTO POR UM DEVEDOR APROVEITARÁ AOS OUTROS, QUANDO AS DEFESAS OPOSTAS AO CREDOR IHES FOREM COMUNS (ART. 509 DO CPC).



427. NA AÇÃO RESCISÓRIA, É OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FISCAL DA LEI, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA NELA DISCUTIDA OU DAS PARTES NELA ENVOLVIDAS?
R: CORRETO. TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO NA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE DISCUTE A VALIDADE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, É OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSA AÇÃO, COMO FISCAL DA LEI, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA NELA DISCUTIDA OU DAS PARTES NELA ENVOLVIDAS.



428. EM QUE SITUAÇÕES O JUIZ PODERÁ ALTERAR DE OFÍCIO A SENTENÇA PROLATADA?
R: ART. 463à [...] PARA LHE CORRIGIR [...] INEXATIDÕES MATERIAIS, OU IHE RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO.



429. QUAIS SÃO AS FASES DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO?
R: POSTULATÓRIAà AUTOR FORMULA SUA PRETENSÃO POR MEIO DA PETIÇÃO INICIAL E O RÉU APRESENTA A SUA RESPOSTA; ORDINATÓRIAà JUIZ SANEIA O PROCESSO E APRECIA OS REQUERIMENTOS DE PROVAS FORMULADOS PELAS PARTES; INSTRUTÓRIAà EM QUE SÃO PRODUZIDAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DO JUIZ; DECISÓRIAà PÕE FIM AO PROCESSO DE CONHECIMENTO COM OU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (P.O.I.D.)



430. É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO PODE O RÉU, EM SEU NOME PRÓPRIO, RECONVIR AO AUTOR, QUANDO ESTE DEMANDAR EM NOME DE OUTREM?
R: CORRETO. ART. 315. O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO SEJA CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODE O RÉU, EM SEU PRÓPRIO NOME, RECONVIR AO AUTOR, QUANDO ESTE DEMANDAR EM NOME DE OUTREM.



431. A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSPENDE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA?
R: SIM. OPOSTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, FICA O PROCESSO AUTOMATICAMENTE SUSPENSO, ATÉ QUE SEJA A MESMA DEFINITIVAMENTE JULGADA (ART. 265, III, C/C O 306 DO CPC).

432. EM QUAL PRAZO DEVE O SERVIDOR DA JUSTIÇA REMETER OS AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ?
R: ART. 190 - INCUMBIRÁ AO SERVENTUÁRIO REMETER OS AUTOS CONCLUSOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E EXECUTAR OS ATOS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS [...].



433. SOBRE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É CORRETO AFIRMAR QUE A SÚMULA DA DECISÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL CONSTARÁ DE ATA, QUE SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, SEM, NO ENTANTO, VALER COMO ACÓRDÃO?
R: ERRADO. ART.543-A. § 7°à A SÚMULA DA DECISÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL CONSTARÁ DE ATA, QUE SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL E VALERÁ COMO ACÓRDÃO.



434. QUAL O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DEIXA DE DEFERIR LIMINAR NEGADA NO JUIZO DE ORIGEM?
R: ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR: III - PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (ART. 558), OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISÃO; PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVEL DE REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR.

435. SE UM ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME REFORMAR, EM GRAU DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA DE MÉRITO QUE IMPÔS A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SERÁ CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA IMPUGNAR A DECISÃO COLEGIADA?
R: NÃO. STJ SÚMULA Nº 390à NAS DECISÕES POR MAIORIA, EM REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS INFRINGENTES.



436. COM BASE NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, É CORRETO AFIRMAR QUE O PEDIDO COMINATÓRIO NÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO?
R: CORRETO, POIS MULTA E INDENIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM. O PEDIDO COMINATÓRIO (ART. 187 DO CPC) CONSISTE NO REQUERIMENTO AO MAGISTRADO PARA QUE, CASO O DEVEDOR NÃO CUMPRA SUA OBRIGAÇÃO (FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA), APLIQUE PENA PECUNIÁRIA (ASTREINTE – ART. 461, § 4°) PELO DESCUMPRIMENTO. A MULTA DO CITADO ARTIGO - APESAR DE SER CONVERTIDA EM FAVOR DO CREDOR PREJUDICADO PELA DESOBEDIÊNCIA - NÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, OU SEJA, NÃO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA PARTE PREJUDICADA PODENDO SER REDUZIDA OU ATÉ MESMO REVOGADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.



437. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO SERÁ DISPENSADO PARA AS SENTENÇAS ILÍQUIDAS, MESMO SE O DIREITO CONTROVERTIDO FOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS?
R: SÚMULA 490 DO STJ DIZ QUE: “A DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO FOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE APLICA A SENTENÇAS ILÍQUIDAS”.



438. É CORRETO AFIRMAR QUE A CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO DO APELANTE CONFERE A ESTE A POSSIBILIDADE DE, EM SUA PEÇA RECURSAL, ALEGAR FATO NOVO, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE IMPEDIR QUE AS PARTES ORIGINAIS DO PROCESSO O TIVESSEM FEITO ANTES DA SENTENÇA?
R: CORRETO. MARINONI LECIONA QUE, SE O TERCEIRO PREJUDICADO APENAS INGRESSA NO PROCESSO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DESSE RECURSO, É EVIDENTE QUE NELE DEVERÁ APRESENTAR TODAS AS OBJEÇÕES À SENTENÇA IMPUGNADA. SUAS PREOCUPAÇÕES, EM RELAÇÃO À SENTENÇA IMPUGNADA, PODEM SER BEM DIFERENTES DAQUELAS TRAZIDAS PELAS PARTES ANTERIORMENTE, RAZÃO PELA QUAL TODAS AS QUESTÕES POR ELE APRESENTADAS PODEM SER NOVAS EM RELAÇÃO AO MATERIAL JÁ APRESENTADO NOS AUTOS. DESSA MANEIRA, NÃO SOFRE O TERCEIRO PREJUDICADO AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AS PARTES PARA ARGUIÇÃO DE TEMAS FÁTICOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (PREVISTAS NO ART. 517 DO CPC).

439. O JUIZ EXCEPTO PODE JULGAR A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO SE FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE?
R: NÃO (FCC Q47793). O JUIZ É “PARTE” NO INCIDENTE DE IMPEDIMENTO, PORTANTO NÃO PODERIA ELE MESMO JULGAR A EXCEÇÃO QUE DER CAUSA. ART. 312 DO CPCà [...] O JUIZ, SE RECONHECER O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO, ORDENARÁ A REMESSA DOS AUTOS AO SEU SUBSTITUTO LEGAL; EM CASO CONTRÁRIO, DENTRO DE 10 DIAS, DARÁ AS SUAS RAZÕES, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS E DE ROL DE TESTEMUNHAS, SE HOUVER, ORDENANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL.





440. É CORRETO AFIRMAR QUE OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS JUNTADOS EM PROCESSO ELETRÔNICO ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA ACESSO POR MEIO DA REDE EXTERNA A QUALQUER INTERESSADO, RESPEITADO O DISPOSTO EM LEI PARA AS SITUAÇÕES DE SIGILO E DE SEGREDO DE JUSTIÇA?
R: ERRADO. LEI 11.419/06, ART. 11, PARÁGRAFO 6°à OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS JUNTADOS EM PROCESSO ELETRÔNICO SOMENTE ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA ACESSO POR MEIO DA REDE EXTERNA PARA SUAS RESPECTIVAS PARTES PROCESSUAIS E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPEITADO O DISPOSTO EM LEI PARA AS SITUAÇÕES DE SIGILO E DE SEGREDO DE JUSTIÇA.



441. NO QUE CONSISTE A DEFESA DE MÉRITO DIRETA?
R: QUANDO O RÉU NEGA A EXISTÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR POR INEXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE TAL DIREITO, OU RECONHECE O FATO MAS LHE NEGA AS CONSEQUÊNCIAS.



442. NO QUE CONSISTE A DEFESA DE MÉRITO INDIRETA?
R: QUANDO O RÉU, APESAR DE RECONHECER O DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA O PEDIDO DO AUTOR, ALEGA FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DESTE.



443. NÃO SERÁ FEITA A CITAÇÃO SE O CITANDO FOR CÔNJUGE OU PARENTE DO FALECIDO ATÉ QUE GRAU DE PARENTESCO?
R: ART. 217 II - AO CÔNJUGE OU A QUALQUER PARENTE DO MORTO, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA, OU NA LINHA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU.



444. QUAL PRAZO É RESGUARDADO EM RELAÇÃO À CITAÇÃO SE O CITANDO FOR CÔNJUGE OU PARENTE DO FALECIDO, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA, OU NA LINHA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU?
R: ART. 217, [...] NO DIA DO FALECIMENTO E NOS 7 (SETE) DIAS SEGUINTES.



445. EM QUE SITUAÇÕES O JUIZ PODERÁ DISPENSAR A CITAÇÃO E PROFERIR A SENTENÇA?
R: ART. 285-A. QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA, REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA.



446. NO QUE CONSISTE, NUMA ACEPÇÃO SUBSTANCIAL, O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL?
R: REPRESENTA A EXIGÊNCIA E GARANTIA DE QUE AS NORMAS PROCESSUAIS SEJAM RAZOÁVEIS, ADEQUADAS, PROPORCIONAIS E EQUILIBRADAS. NA VISÃO DA DOUTRINA, GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MNEMÔNICO: R-A-P-E.



447. TODO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO É NECESSÁRIO?
R: ERRADO. HÁ EXCEÇÃO, TAL QUAL A AÇÃO REIVINDICATÓRIA DA COISA COMUM PROPOSTA POR QUALQUER DOS CONDÔMINOS.



448. A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PODE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO?
R: SIM. CABENDO A PARTE OFERECÊ-LA NO PRAZO DE 15 DIAS DO FATO QUE OCASIONOU A SUSPEIÇÃO OU O IMPEDIMENTO.

449. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DEFESA DILATÓRIA E PEREMPTÓRIA?
R: A DEFESA PROCESSUAL PODE SER PEREMPTÓRIA OU DILATÓRIA. DIZ-SE PEREMPTÓRIA A DEFESA QUE, QUANDO ACOLHIDA, DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A DILATÓRIA REPRESENTA OS DEMAIS CASOS.



450. COM QUE TIPO DE AÇÃO DEVE INGRESSAR AQUELE QUE PRETENDE A COISA OU O DIREITO SOBRE QUE CONTROVERTEM AUTOR E RÉU?
R: OPOSIÇÃO. ART. 56. QUEM PRETENDER, NO TODO OU EM PARTE, A COISA OU O DIREITO SOBRE QUE CONTROVERTEM AUTOR E RÉU, PODERÁ, ATÉ SER PROFERIDA A SENTENÇA, OFERECER OPOSIÇÃO CONTRA AMBOS.



451. DIFERENCIE A TEORIA DA ASSERÇÃO DA TEORIA DA EXPOSIÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO:
R: AMBAS POSSUEM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NA ASSERÇÃO (SINÔNIMO DE AFIRMAÇÃO), ADOTADA PELO DIREITO BRASILEIRO, A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER FEITA APENAS A PARTIR DO QUE AS PARTES AFIRMARAM, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NA EXPOSIÇÃO (CORRENTE MINORITÁRIA) O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER DEMONSTRADO PELO AUTOR POR MEIO DA PRODUÇÃO DE PROVAS.



452. QUAL O PRAZO PARA OFERECER EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO?
R: O MESMO PARA CONTESTAR. ART. 305. ESTE DIREITO PODE SER EXERCIDO EM QUALQUER TEMPO, OU GRAU DE JURISDIÇÃO, CABENDO À PARTE OFERECER EXCEÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADO DO FATO QUE OCASIONOU A INCOMPETÊNCIA, O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO.



453. O NASCITURO DETÉM CAPACIDADE PROCESSUAL?
R: SIM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ (CESPE).



454. O JUIZ PODE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DE EXCEÇÃO POR CONSIDERÁ-LA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE?
R: ART. 310. O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL DA EXCEÇÃO, QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.



455. A SUSPEIÇÃO E O IMPEDIMENTO OCORREM SOMENTE EM PROCESSOS CONTENCIOSOS?
R: NÃO. NOS VOLUNTÁRIO TAMBÉM.



456. QUANTAS TESTEMUNHAS PODEM SER ARROLADAS PELAS PARTES NO PROCESSO CIVIL ORDINÁRIO?
R: ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO. É LÍCITO A CADA PARTE OFERECER, NO MÁXIMO, DEZ TESTEMUNHAS [...]

457. O QUE OCORRE AO PERITO QUE, POR CULPA OU DOLO, PRESTAR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS?
R: ART. 147. O PERITO QUE, POR DOLO OU CULPA, PRESTAR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, RESPONDERÁ PELOS PREJUÍZOS QUE CAUSAR À PARTE, FICARÁ INABILITADO, POR 2 (DOIS) ANOS, A FUNCIONAR EM OUTRAS PERÍCIAS E INCORRERÁ NA SANÇÃO QUE A LEI PENAL ESTABELECER.



458. NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OCORRE ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO OU PASSIVO DO PROCESSO?
R: NÃO OCORRE ESSA ALTERAÇÃO. NA SUCESSÃO PROCESSUAL (OU SUBSTITUIÇÃO DA PARTE) SIM. A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SE DÁ QUANDO ALGUÉM POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA).



459. EM QUE SITUAÇÕES, EM CASO DE REVELIA, NÃO SERÃO REPUTADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR?
R: ART. 320. A REVELIA NÃO INDUZ, CONTUDO, O EFEITO MENCIONADO NO ARTIGO ANTECEDENTE: I - SE, HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, ALGUM DELES CONTESTAR A AÇÃO (SOMENTE NO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO); II - SE O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS; III - SE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTIVER ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO PÚBLICO, QUE A LEI CONSIDERE INDISPENSÁVEL À PROVA DO ATO.



460. AS INTIMAÇÕES NAS CAPITAIS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS SERÃO CONSIDERADAS REALIZADAS PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL?
R: ART. 236, CPCà NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL. § 1° É INDISPENSÁVEL, SOB PENA DE NULIDADE, QUE DA PUBLICAÇÃO CONSTEM OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS, SUFICIENTES PARA SUA IDENTIFICAÇÃO.



461. QUAL O PRAZO DE LEI, CASO O JUIZ NÃO FIXE OUTRO, PARA APRESENTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS?
R: ART. 407. [...] OMITINDO-SE O JUIZ, O ROL SERÁ APRESENTADO ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA.



462. QUAL A MULTA A SER APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ?
R: ART. 18. O JUIZ OU TRIBUNAL, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CONDENARÁ O LITIGANTE DE MÁ-FÉ A PAGAR MULTA NÃO EXCEDENTE A UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E A INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA DOS PREJUÍZOS QUE ESTA SOFREU, MAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TODAS AS DESPESAS QUE EFETUOU.





463. A QUEM O JUIZ NOMEARÁ CURADOR ESPECIAL, SEGUNDO A LITERALIDADE DO CPC?
R: ART. 9º O JUIZ DARÁ CURADOR ESPECIAL: I - AO INCAPAZ, SE NÃO TIVER REPRESENTANTE LEGAL, OU SE OS INTERESSES DESTE COLIDIREM COM OS DAQUELE; II - AO RÉU PRESO, BEM COMO AO REVEL CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA. MNEMÔNICO: PRESO INCAPAZ REVEL.



464. É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO SE VERIFICAR A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES?
R: SIM. ART. 13. VERIFICANDO A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, O JUIZ, SUSPENDENDO O PROCESSO, MARCARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA SER SANADO O DEFEITO.



465. TODOS POSSUEM A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO E A CAPACIDADE DE SER PARTE?
R: NÃO. TODAS AS PESSOAS POSSUEM CAPACIDADE DE SER PARTE, MAS PARA ESTAR EM JUÍZO É NECESSÁRIA A CAPACIDADE DE FATO (OU DE GOZO), ESTAR EM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS.



466. COMPETE AO RÉU NAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO ALEGAR O IMPEDIMENTO DO JUIZ?
R: NÃO. SERÁ POR MEIO DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.

467. RETENDO INDEVIDAMENTE OS AUTOS, QUAL O PRAZO PARA DEVOLUÇÃO E QUAIS AS SANÇÕES PARA O ADVOGADO?
R: ART. 196. É LÍCITO A QUALQUER INTERESSADO COBRAR OS AUTOS AO ADVOGADO QUE EXCEDER O PRAZO LEGAL. SE, INTIMADO, NÃO OS DEVOLVER DENTRO EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PERDERÁ O DIREITO À VISTA FORA DE CARTÓRIO E INCORRERÁ EM MULTA, CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUÍZO.



468. QUEM REPRESENTARÁ EM JUÍZO A MASSA FALIDA, A HERANÇA JACENTE OU VACANTE, O ESPÓLIO E O CONDOMÍNIO?
R: ART. 12. SERÃO REPRESENTADOS EM JUÍZO, ATIVA E PASSIVAMENTE: III - A MASSA FALIDA, PELO SÍNDICO; IV - A HERANÇA JACENTE OU VACANTE, POR SEU CURADOR; V - O ESPÓLIO, PELO INVENTARIANTE; IX - O CONDOMÍNIO, PELO ADMINISTRADOR OU PELO SÍNDICO.



469. EM QUE TIPO DE PROCEDIMENTO É POSSÍVEL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL?
R: TODOS, EXCETO SUMARÍSSIMOS (LEI 9.009/95).



470. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL É POSSÍVEL EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO?
R: SIM.

471. QUAL O VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO LITIGANTE DE MÁ-FÉ?
R: ART. 18, § 2ºà O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ DESDE LOGO FIXADO PELO JUIZ, EM QUANTIA NÃO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU LIQUIDADO POR ARBITRAMENTO.



472. O QUE OCORRE NAS AÇÕES DO ESPÓLIO SE O INVENTARIANTE FOR DATIVO?
R: ART. 12, § 1ºà QUANDO O INVENTARIANTE FOR DATIVO, TODOS OS HERDEIROS E SUCESSORES DO FALECIDO SERÃO AUTORES OU RÉUS NAS AÇÕES EM QUE O ESPÓLIO FOR PARTE.



473. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ INCLUI A INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?
R: ART. 18. O JUIZ OU TRIBUNAL, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CONDENARÁ O LITIGANTE DE MÁ-FÉ A PAGAR MULTA NÃO EXCEDENTE A UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E A INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA DOS PREJUÍZOS QUE ESTA SOFREU, MAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TODAS AS DESPESAS QUE EFETUOU.



474. A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PODERÁ SEMPRE SER REALIZADA PELO ÓRGÃO OFICIAL?
R: NÃO. P. EX., ART. 242, § 2° HAVENDO ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, MANDARÁ INTIMAR PESSOALMENTE OS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA NOVA DESIGNAÇÃO.

475. O ADQUIRENTE PODE INGRESSAR EM JUÍZO EM SUBSTITUIÇÃO AO ALIENANTE?
R: DEPENDE. ART. 42, § 1°à O ADQUIRENTE OU O CESSIONÁRIO NÃO PODERÁ INGRESSAR EM JUÍZO, SUBSTITUINDO O ALIENANTE, OU O CEDENTE, SEM QUE O CONSINTA A PARTE CONTRÁRIA.



476. QUEM ARCARÁ COM AS CUSTAS DO PROCESSO SE HOUVER TRANSAÇÃO?
R: ART. 26, § 2ºà HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE.



477. CASO NÃO O FAÇA NA INICIAL, QUAL O PRAZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO?
R: ART. 37. [...] NESTES CASOS, O ADVOGADO SE OBRIGARÁ, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO, A EXIBIR O INSTRUMENTO DE MANDATO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRORROGÁVEL ATÉ OUTROS 15 (QUINZE), POR DESPACHO DO JUIZ.



478. POR QUEM SERÃO PAGAS AS DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: ART. 27. AS DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS, EFETUADOS A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO PAGAS A FINAL PELO VENCIDO.

479. POR QUEM SERÁ PAGO O PERITO QUANDO A PERÍCIA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ?
R: ART. 19, § 2ºà COMPETE AO AUTOR ADIANTAR AS DESPESAS RELATIVAS A ATOS, CUJA REALIZAÇÃO O JUIZ DETERMINAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.



480. A AUDIÊNCIA PODERÁ SER ADIADA SE NÃO PUDER COMPARECER O ADVOGADO DE UMA DAS PARTES?
R: SIM. ART. 453. A AUDIÊNCIA PODERÁ SER ADIADA: II - SE NÃO PUDEREM COMPARECER, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O PERITO, AS PARTES, AS TESTEMUNHAS OU OS ADVOGADOS. § 1° INCUMBE AO ADVOGADO PROVAR O IMPEDIMENTO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA; NÃO O FAZENDO, O JUIZ PROCEDERÁ À INSTRUÇÃO. § 3° QUEM DER CAUSA AO ADIAMENTO RESPONDERÁ PELAS DESPESAS ACRESCIDAS.



481. EM QUE SEQUÊNCIA SERÃO PRODUZIDAS AS PROVAS EM AUDIÊNCIA?
R: ART. 452. AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA NESTA ORDEM: I - O PERITO E OS ASSISTENTES TÉCNICOS RESPONDERÃO AOS QUESITOS DE ESCLARECIMENTOS, REQUERIDOS NO PRAZO E NA FORMA DO ART. 435; II - O JUIZ TOMARÁ OS DEPOIMENTOS PESSOAIS, PRIMEIRO DO AUTOR E DEPOIS DO RÉU; III - FINALMENTE, SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR E PELO RÉU. MNEMÔNICO: P-A-R-Te.



482. A AUDIÊNCIA PODE SER ADIADA POR CONVENÇÃO DAS PARTES?
R: SIM. ART. 453. A AUDIÊNCIA PODERÁ SER ADIADA: I - POR CONVENÇÃO DAS PARTES, CASO EM QUE SÓ SERÁ ADMISSÍVEL UMA VEZ.



483. SE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO QUANTO A ALGUM RÉU NÃO CITADO, QUAL SERÁ O PRAZO DE RESPOSTA?
R: ART. 298. QUANDO FOREM CITADOS PARA A AÇÃO VÁRIOS RÉUS, O PRAZO PARA RESPONDER SER-LHES-Á COMUM, SALVO O DISPOSTO NO ART. 191. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO QUANTO A ALGUM RÉU AINDA NÃO CITADO, O PRAZO PARA A RESPOSTA CORRERÁ DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE DEFERIR A DESISTÊNCIA.



484. NOS JUÍZOS DIVISÓRIOS, NÃO HAVENDO LITÍGIO, COMO SERÃO PAGAS AS CUSTAS?
R: ART. 25. NOS JUÍZOS DIVISÓRIOS, NÃO HAVENDO LITÍGIO, OS INTERESSADOS PAGARÃO AS DESPESAS PROPORCIONALMENTE AOS SEUS QUINHÕES.



485. QUANDO COMEÇA A CORRER O PRAZO DE RESPOSTA DA CITAÇÃO FEITA POR EDITAL?
R: ART. 241. COMEÇA A CORRER O PRAZO: V - QUANDO A CITAÇÃO FOR POR EDITAL, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ.

486. A PROPOSTA DE EDIÇÃO, REVISÃO, CANCELAMENTO DE SÚMULA VINCULANTE AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA?
R: NÃO. ARTIGO 6° DA LEI 11.417/2006.



487. EXTINTO O PROCESSO POR TRANSAÇÃO, A RECONVENÇÃO DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO?
R: ART. 317. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA QUE A EXTINGA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO.



488. QUAL O PRAZO PARA SE IMPUGNAR PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL?
R: ART. 51. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS, O PEDIDO DO ASSISTENTE SERÁ DEFERIDO. MNEMÔNICO: ASSISTEN–CIAà 10 – 5 = 5



489. SOMENTE NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS O CÔNJUGE NECESSITARÁ DO CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE?
R: SIM. ART. 10. O CÔNJUGE SOMENTE NECESSITARÁ DO CONSENTIMENTO DO OUTRO PARA PROPOR AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS.

490. A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO JUIZ SUSPENDERÁ O PROCESSO?
R: CORRETO. ART. 265, IIIà QUANDO FOR OPOSTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DA CÂMARA OU DO TRIBUNAL, BEM COMO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO JUIZ.



491. OS JUÍZES TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA NAS EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO?
R: SIM. ART. 313. DESPACHANDO A PETIÇÃO, O JUIZ, SE RECONHECER O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO, ORDENARÁ A REMESSA DOS AUTOS AO SEU SUBSTITUTO LEGAL; EM CASO CONTRÁRIO, DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, DARÁ AS SUAS RAZÕES, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS E DE ROL DE TESTEMUNHAS, SE HOUVER, ORDENANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL.



492. É ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO?
R: NÃO. SEGUNDO NELSON NERY JÚNIOR, AS INTERVENÇÕES DE TERCEIROS SÃO ADMITIDAS APENAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.



493. ATÉ QUE MOMENTO PODERÁ SER OFERECIDA A OPOSIÇÃO?
R: ATÉ A SENTENÇA (ART. 56).

494. QUAL ATO CONTÍNUO PRATICA O JUIZ AO DEFERIR A NOMEAÇÃO À AUTORIA?
R: ART. 64 [...] O JUIZ, AO DEFERIR O PEDIDO [...] MANDARÁ OUVIR O AUTOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.



495. O PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL TEM NATUREZA DILATÓRIA?
R: SIM. A NATUREZA JURÍDICA É DE PRAZO DILATÓRIO (INFORMATIVO 493 – STJ).



496. QUANDO APENAS UM DOS LITISCONSORTES HOUVER SUCUMBIDO, O PRAZO PARA RECURSO SERÁ EM DOBRO?
R: NÃO. NESSE CASO O PRAZO É COMUM. SÚMULA 641 DO STF.



497. O SUBSTITUÍDO PODE INGRESSAR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CONCORRENTE?
R: QUANDO SE TRATAR DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EXCLUSIVA, O SUBSTITUÍDO PODE INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES. QUANDO FOR CONCORRENTE. SERÁ ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.



498. DIFERENCIE DEPOIMENTO PESSOAL DE INTERROGATÓRIO, NO QUE DIZ RESPEITO À INQUIRIÇÃO:
R: NO DEPOIMENTO PESSOAL, A INQUIRIÇÃO É FEITA PELO ADVOGADO. O INTERROGATÓRIO É FEITO PELO FUIZ.

499. A NOMEAÇÃO À AUTORIA SUSPENDE O PROCESSO?
R: ART. 64 [...] O JUIZ, AO DEFERIR O PEDIDO, SUSPENDERÁ O PROCESSO E MANDARÁ OUVIR O AUTOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.



500. FAZ COISA JULGADA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA INCIDENTEMENTE NO PROCESSO?
R: EM REGRA NÃO, SALVO SE ASSIM A PARTE O REQUERER, O JUIZ FOR COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA E CONSTITUIR PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DA LIDE (ARTS. 469 E 470).



501. O QUE OCORRE SE O JUIZ RETARDAR PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE, OU QUE DEVA ORDENAR DE OFÍCIO, SEM JUSTO MOTIVO?
R: ART. 133. RESPONDERÁ POR PERDAS E DANOS O JUIZ, QUANDO: II - RECUSAR, OMITIR OU RETARDAR, SEM JUSTO MOTIVO, PROVIDÊNCIA QUE DEVA ORDENAR DE OFÍCIO, OU A REQUERIMENTO DA PARTE.



502. SE O JUIZ NÃO RECONHECER O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, EM QUANTOS DIAS DARÁ SUAS RAZÕES ORDENANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL?
R: ART. 313. [...] DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, DARÁ AS SUAS RAZÕES, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS E DE ROL DE TESTEMUNHAS, SE HOUVER, ORDENANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL.

503. QUEM REPRESENTARÁ EM JUÍZO, ATIVA OU PASSIVAMENTE, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO?
R: ART. 12, VIà [...] POR QUEM OS RESPECTIVOS ESTATUTOS DESIGNAREM, OU, NÃO OS DESIGNANDO, POR SEUS DIRETORES.



504. COMPETE AO JUIZ TER OS AUTOS SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE?
R: NÃO. ART. 141. INCUMBE AO ESCRIVÃO: IV - TER, SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE, OS AUTOS, NÃO PERMITINDO QUE SAIAM DE CARTÓRIO, EXCETO [...].



505. DIFERENCIE DEPOIMENTO PESSOAL DE INTERROGATÓRIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO MOMENTO DA REALIZAÇÃO:
R: O DEPOIMENTO PESSOAL É PRESTADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O INTERROGATÓRIO PODE SER DETERMINADO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO.



506. AS PARTES PODEM CONVENCIONALMENTE SUSPENDER O PROCESSO?
R: SIM. ART. 265, II C/C § 3°à A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES, DE QUE TRATA O N° II, NUNCA PODERÁ EXCEDER 6 (SEIS) MESES; FINDO O PRAZO, O ESCRIVÃO FARÁ OS AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ, QUE ORDENARÁ O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

507. DIFERENCIE DEPOIMENTO PESSOAL DE INTERROGATÓRIO, NO QUE DIZ RESPEITO À FINALIDADE:
R: O DEPOIMENTO PESSOAL VISA OBTER A CONFISSÃO A RESPEITO DOS FATOS. O INTERROGATÓRIO VISA COMPLEMENTAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS FATOS OBSCUROS.



508. NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, CONCLUSOS OS AUTOS, EM QUANTOS DIAS SERÁ OUVIDO O EXCEPTO?
R: ART. 308. CONCLUSOS OS AUTOS, O JUIZ MANDARÁ PROCESSAR A EXCEÇÃO, OUVINDO O EXCEPTO DENTRO EM 10 (DEZ) DIAS E DECIDINDO EM IGUAL PRAZO.



509. O QUE SÃO VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS?
R: SÃO AQUELES QUE, POR SUA GRAVIDADE, PODEM SER IMPUGNADOS MESMO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA (DOIS ANOS) POR QUERELA NULLITATIS (EX.: CITAÇÃO NULA).



510. COMPARECENDO O RÉU APENAS PARA ARGUIR NULIDADE E ESSA FOR DERROTADA, QUANDO SERÁ CONSIDERADA REALIZADA A CITAÇÃO?
R: ART. 214, § 2°à COMPARECENDO O RÉU APENAS PARA ARGÜIR A NULIDADE E SENDO ESTA DECRETADA, CONSIDERAR-SE-Á FEITA A CITAÇÃO NA DATA EM QUE ELE OU SEU ADVOGADO FOR INTIMADO DA DECISÃO.

511. NO QUE CONSISTE A TEORIA CONCRETA DA AÇÃO?
R: O DIREITO DE AÇÃO É INDEPENDENTE DO DIREITO MATERIAL, MAS SÓ EXISTIRIA NOS CASOS EM QUE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO FOSSE FAVORÁVEL AO AUTOR. APENAS NOS CASOS EM QUE SE RECONHECESSE A EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL SE RECONHECERIA A EXISTÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA).



512. QUAL A MULTA APLICADA A QUEM RECEBER CUSTAS INDEVIDAS OU EXCESSIVAS?
R: ART. 30. QUEM RECEBER CUSTAS INDEVIDAS OU EXCESSIVAS É OBRIGADO A RESTITUÍ-LAS, INCORRENDO EM MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DE SEU VALOR.



513. COMO PODEM SER FEITAS AS CITAÇÕES NAS AÇÕES DE ESTADO?
R: DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER FEITAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 222). TRATA-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL.



514. A MORTE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA INDUZ À SUSPENSÃO DO PROCESSO?
R: NÃO. REPRESENTANTE É ÓRGÃO DA EMPRESA E SERÁ OCUPADO POR OUTREM.

515. A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA PREJUDICIALIDADE OCORRE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE PREJUDICIAL EXTERNA?
R: SIM. ISSO PORQUE A PREJUDICIAL INTERNA DEVE SER APRECIADA PELO MESMO JUÍZO EM QUE SE TIVER PEDIDO A DECLARAÇÃO INCIDENTE. NÃO PODERIA JULGAR O INCIDENTE SE O PROCESSO ESTIVESSE SUSPENSO.



516. EM QUE SITUAÇÃO O JUIZ INDEFERIRÁ A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NO QUE CONCERNE AOS FATOS?
R: ART. 400à [...] O JUIZ INDEFERIRÁ A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SOBRE FATOS: I - JÁ PROVADOS POR DOCUMENTO OU CONFISSÃO DA PARTE; II - QUE SÓ POR DOCUMENTO OU POR EXAME PERICIAL PUDEREM SER PROVADOS.



517. O QUE OCORRE SE A PARTE QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, INTIMADA DE MODO REGULAR POR REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA?
R: ART. 343, § 2°à SE A PARTE INTIMADA NÃO COMPARECER, OU COMPARECENDO, SE RECUSAR A DEPOR, O JUIZ IHE APLICARÁ A PENA DE CONFISSÃO. § 1° A PARTE SERÁ INTIMADA PESSOALMENTE, CONSTANDO DO MANDADO QUE SE PRESUMIRÃO CONFESSADOS OS FATOS CONTRA ELA ALEGADOS, CASO NÃO COMPAREÇA OU, COMPARECENDO, SE RECUSE A DEPOR.

518. COMO SE CLASSIFICA O LITISCONSÓRCIO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE SUA FORMAÇÃO?
R: NECESSÁRIO E FACULTATIVO. NECESSÁRIO: DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FACULTATIVO: FICA, A PRINCÍPIO, A CRITÉRIO DO AUTOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.



519. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O RÉU DEVE ALEGAR TODAS AS DEFESAS DIRETAS E INDIRETAS, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRADITÓRIAS ENTRE SI?
R: ERRADO. DEVE ALEGAR TODAS AS DEFESAS, MESMO QUE CONTRADITÓRIAS.



520. FINDA A INSTRUÇÃO DA AUDIÊNCIA, QUAL A ORDEM E PRAZO PARA A OITIVA DOS REPRESENTANTES?
R: ART. 454. FINDA A INSTRUÇÃO, O JUIZ DARÁ A PALAVRA AO ADVOGADO DO AUTOR E AO DO RÉU, BEM COMO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUCESSIVAMENTE, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS PARA CADA UM, PRORROGÁVEL POR 10 (DEZ), A CRITÉRIO DO JUIZ.



521. É CRITÉRIO GERAL DE COMPETÊNCIA A QUE SE ESTABELECE PELO LOCAL EM QUE OCORREU O FATO?
R: NÃO. O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU É A REGRA.

522. QUANDO A AÇÃO SE ORIGINAR DE ATO PRATICADO POR MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, FEITOR OU GERENTE, QUEM DEVERÁ SER CITADO ESTANDO AUSENTE O RÉU?
R: ART. 215, § 1°à ESTANDO O RÉU AUSENTE, A CITAÇÃO FAR-SE-Á NA PESSOA DE SEU MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, FEITOR OU GERENTE, QUANDO A AÇÃO SE ORIGINAR DE ATOS POR ELES PRATICADOS.



523. O JUIZ PODERÁ DISPENSAR TESTEMUNHAS NO CASO DE A PARTE APRESENTAR QUANTAS PARA A PROVA DE CADA FATO?
R: ART. 407, PAR. ÚN.à É LÍCITO A CADA PARTE OFERECER, NO MÁXIMO, DEZ TESTEMUNHAS; QUANDO QUALQUER DAS PARTES OFERECER MAIS DE TRÊS TESTEMUNHAS PARA A PROVA DE CADA FATO, O JUIZ PODERÁ DISPENSAR AS RESTANTES.



524. COMO SE CLASSIFICA O LITISCONSÓRCIO QUANTO À UNIFORMIDADE DA DECISÃO?
R: SIMPLES E UNITÁRIO. SIMPLES: A DECISÃO PROFERIDA É DIFERENTE PARA CADA UM DOS LITISCONSORTES. UNITÁRIO: A DEMANDA É DECIDIDA DE FORMA IDÊNTICA PARA TODOS OS QUE FIGURAM NO MESMO POLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.



525. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE SUBMINISTRAR MEIOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO LITÍGIO?
R: ART. 135. REPUTA-SE FUNDADA A SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ, QUANDO: IV – [...] SUBMINISTRAR MEIOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DO LITÍGIO.



526. IMCUMBE AO OFICIAL DE JUSTIÇA ESTAR PRESENTE ÀS AUDIÊNCIAS, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES?
R: ART. 143. INCUMBE AO OFICIAL DE JUSTIÇA: IV - ESTAR PRESENTE ÀS AUDIÊNCIAS E COADJUVAR O JUIZ NA MANUTENÇÃO DA ORDEM.



527. QUAL O PRAZO PARA A ESCUSA POR MOTÍVO LEGÍTIMO DO ENCARGO DE NOMEAÇÃO DE PERITO?
R: ART. 146. PAR. ÚN.à A ESCUSA SERÁ APRESENTADA DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO OU DO IMPEDIMENTO SUPERVENIENTE, SOB PENA DE SE REPUTAR RENUNCIADO O DIREITO A ALEGÁ-LA (ART. 423).



528. EXISTE LIGAÇÃO ENTRE A CAPACIDADE PROCESSUAL E A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS, DE MODO QUE A PRIMEIRA QUASE SEMPRE PRESSUPÕE A SEGUNDA?
R: SIM. A CAPACIDADE PROCESSUAL RELACIONA-SE COM A CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO. HÁ EXCEÇÕES QUANTO AOS ENTES DESPERSONALIZADOS (ESPÓLIO, MASSA FALIDA ETC.).

529. HAVENDO RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE UNITÁRIO, ESSE APROVEITA AOS DEMAIS?
R: SIM. O ATO PREJUDICIAL É INEFICAZ SEM A ANUÊNCIA DOS OUTROS LITISCONSORTES; JÁ OS ATOS BENÉFICOS APROVEITAM A TODOS (ART. 509).



530. PODE O AUTOR DA AÇÃO DENUNCIAR A LIDE?
R: SIM. O DENUNCIADO, NESSE CASO, SERÁ LITISCONSORTE E PODERÁ ADITAR A INICIAL.



531. PODE O AUTOR NOMEAR À AUTORIA?
R: NÃO. SOMENTE O RÉU.



532. SÃO COMPETENTES O FORO DA SEDE DA RÉ E O DOMICÍLIO DE UM DOS AUTORES, PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA POR LITISCONSORTES ATIVOS VOLUNTÁRIOS DOMICILIADOS EM DISTINTOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO?
R: SERÁ COMPETENTE O FORO DA SEDE DA RÉ (AGRG NO RESP 659032 DF).



533. A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO SERÃO OFERECIDAS SIMULTANEAMENTE?
R: ART. 299. A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO SERÃO OFERECIDAS SIMULTANEAMENTE, EM PEÇAS AUTÔNOMAS.

534. A RECUSA DA NOMEAÇÃO À AUTORIA PELO AUTOR DA AÇÃO IMPEDE A ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA QUE O NOMEANTE APRESENTE CONTESTAÇÃO?
R: NÃO. ART. 67. QUANDO O AUTOR RECUSAR O NOMEADO, OU QUANDO ESTE NEGAR A QUALIDADE QUE IHE É ATRIBUÍDA, ASSINAR-SE-Á AO NOMEANTE NOVO PRAZO PARA CONTESTAR.



535. QUANDO OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES, EM REGRA, TODOS OS PRAZOS PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS SERÃO CONTADOS EM DOBRO?
R: SIM. ART. 191. QUANDO OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES, SER-LHES-ÃO CONTADOS EM DOBRO OS PRAZOS PARA CONTESTAR, PARA RECORRER E, DE MODO GERAL, PARA FALAR NOS AUTOS. SÚMULA 641 STJà NÃO SE CONTA EM DOBRO O PRAZO PARA RECORRER, QUANDO SÓ UM DOS LITISCONSORTES HAJA SUCUMBIDO.



536. O PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO SÃO OBRIGADOS A PRESTAR ESCLARECIMENTO AOS QUESITOS FORMULADOS DURANTE A AUDIÊNCIA?
R: NÃO. ART. 435, PAR. ÚN.à O PERITO E O ASSISTENTE TÉCNICO SÓ ESTARÃO OBRIGADOS A PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, QUANDO INTIMADOS 5 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA.

537. A OPOSIÇÃO SUSPENDE O PROCESSO?
R: É FACULTATIVO. ART. 60. OFERECIDA DEPOIS DE INICIADA A AUDIÊNCIA [...] PODERÁ O JUIZ SOBRESTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO, POR PRAZO NUNCA SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, A FIM DE JULGÁ-LA CONJUNTAMENTE COM A OPOSIÇÃO.



538. SE A PRODUÇÃO DA PROVA REQUISITADA POR CARTA PRECATÓRIA FOR IMPRESCINDÍVEL, É PERMITIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DESDE QUE SOLICITADA ANTES DA DECISÃO DE SANEAMENTO?
R: CORRETO. ART. 338à A CARTA PRECATÓRIA E A CARTA ROGATÓRIA SUSPENDERÃO O PROCESSO, NO CASO PREVISTO NA ALÍNEA B DO INCISO IV DO ART. 265 DESTA LEI, QUANDO, TENDO SIDO REQUERIDAS ANTES DA DECISÃO DE SANEAMENTO, A PROVA NELAS SOLICITADA APRESENTAR-SE IMPRESCINDÍVEL.



539. É CORRETO AFIRMAR QUE O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS, MAS OS EFEITOS DA COISA JULGADA NÃO BENEFICIARÃO O IMPETRANTE A TÍTULO INDIVIDUAL SE NÃO REQUERER A DESISTÊNCIA DE SEU MANDADO DE SEGURANÇA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA COMPROVADA DA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA COLETIVA?
R: ERRADO O PRAZO É DE 30 DIAS (LEI 12.016/2009, ART. 22, § 1°).

540. QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA SUBJETIVOS?
R: NAS LIÇÕES DE JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO: JUIZ (ÓRGÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO) E PARTE (CAPACIDADE DE SER PARTE).



541. QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA OBJETIVOS?
R: NAS LIÇÕES DE JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO: EXISTÊNCIA DE DEMANDA



542. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE (OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE) OBJETIVOS INTRÍNSECOS?
R: NAS LIÇÕES DE JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO: RESPEITO AO FORMALISMO PROCESSUAL.



543. É CORRETO AFIRMAR QUE, A SENTENÇA QUE NÃO CONTIVER DISPOSITIVO SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA SE FOR POSSÍVEL DEDUZIR DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, QUAL A SOLUÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL ÀS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO?
R: ERRADO. ART. 458, CPCà SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA: III - O DISPOSITIVO, EM QUE O JUIZ RESOLVERÁ AS QUESTÕES, QUE AS PARTES LHE SUBMETEREM.

544. O FATO DE DETERMINADA PESSOA TER PARTICIPADO DO PROCESSO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES IMPLICA A SUA ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO SE HOUVER CONSTRIÇÃO DO BEM DISPUTADO?
R: ERRADO. O ASSISTENTE SIMPLES NÃO É CONSIDERADO PARTE, DIFERENTEMENTE DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. LOGO, CASO VENHA A SE IRRESIGNAR EM FACE DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE SUA PROPRIEDADE, CABEM EMBARGOS DE TERCEIRO, VISTO ATUAR NO PROCESSO COMO TERCEIRO INTERVENIENTE. SUA LEGITIMIDADE RECURSAL É PREVISTA NO ART. 499 DO CPC.



545. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE (OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE) SUBJETIVOS?
R: NAS LIÇÕES DE JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO: JUIZ COMPETENTE E IMPARCIAL; PARTE COM CAPACIDADE PROCESSUAL E POSTULATÓRIA



546. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE (OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE) OBJETIVOS EXTRÍNSECOS?
R: NAS LIÇÕES DE JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO: PEREMPÇÃO, COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

547. O QUE OCORRE SE A PETIÇÃO INICIAL FOR INDEFERIDA?
R: ART. 296. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR PODERÁ APELAR, FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, REFORMAR SUA DECISÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SENDO REFORMADA A DECISÃO, OS AUTOS SERÃO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.



548. PODE HAVER CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES EM CUSTAS?
R: SIM. ART. 32. SE O ASSISTIDO FICAR VENCIDO, O ASSISTENTE SERÁ CONDENADO NAS CUSTAS EM PROPORÇÃO À ATIVIDADE QUE HOUVER EXERCIDO NO PROCESSO.



549. SE O AUTOR, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REQUERER PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, PODERÁ O JUIZ, QUANDO PRESENTES OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS, DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL DO PROCESSO AJUIZADO?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 273, §7º DO CPC.



550. A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO?
R: ART. 617. A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, DEFERIDA PELO JUIZ, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, MAS A CITAÇÃO DO DEVEDOR DEVE SER FEITA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 219.

551. É CORRETO AFIRMAR QUE, APESAR DAS DIVERGÊNCIAS, TEM SIDO ACOLHIDO PELO STJ O ENTENDIMENTO QUE VEDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO PARA SUA SOLUÇÃO, EM UMA LINHA RESTRITIVA, PORTANTO, DE INTERPRETAÇÃO DO INCISO III DO ART. 70 DO CPC?
R: CORRETO. O EXEMPLO CLÁSSICO DESSA SITUAÇÃO É O TEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUANDO O PARTICULAR MOVE A AÇÃO CONTRA O ESTADO COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE O ESTADO FIZER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR RESPONSÁVEL, HAVERÁ UM TUMULTO NA MARCHA PROCESSUAL, JÁ QUE SERÁ NECESSÁRIO INCLUIR O DEBATE SOBRE DOLO/CULPA ("INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO"), O QUE NÃO OCORRERIA NA AÇÃO PRINCIPAL.



552. A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ACARRETARÁ, AUTOMATICAMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO?
R: ERRADO. CPC - ART. 1.052. QUANDO OS EMBARGOS VERSAREM SOBRE TODOS OS BENS, DETERMINARÁ O JUIZ A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL; VERSANDO SOBRE ALGUNS DELES, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO PRINCIPAL SOMENTE QUANTO AOS BENS NÃO EMBARGADOS. REGISTRE-SE QUE O STJ ENTENDE QUE A MERA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CAUSA A SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO HAVENDO REQUISITOS NO CASO CONCRETO A SEREM PREENCHIDOS (DANIEL ASSUMPÇÃO NEVES, P. 1421).

553. EM CASO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, PODE HAVER O INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL?
R: HUMBERTO THEODORO JÚNIORà PODE HAVER INDEFERIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. SERÁ PARCIAL QUANDO, SENDO VÁRIOS OS PEDIDOS MANIFESTADOS PELO AUTOR, O DESPACHO NEGATIVO RELACIONAR-SE APENAS COM UM OU ALGUNS DELES, DE MODO A ADMITIR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. SERÁ TOTAL QUANDO O INDEFERIMENTO TRANCAR O PROCESSO NO NASCEDOURO, IMPEDINDO A SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.



554. A OPOSIÇÃO APRESENTADA APÓS A INSTRUÇÃO SERÁ PROCESSADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO?
R: ERRADO. ART. 60à OFERECIDA DEPOIS DE INICIADA A AUDIÊNCIA, SEGUIRÁ A OPOSIÇÃO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SENDO JULGADA SEM PREJUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL. ART. 59à A OPOSIÇÃO, OFERECIDA ANTES DA AUDIÊNCIA, SERÁ APENSADA AOS AUTOS PRINCIPAIS E CORRERÁ SIMULTANEAMENTE COM A AÇÃO, SENDO AMBAS JULGADAS PELA MESMA SENTENÇA.



555. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, O CREDOR PODE INDICAR OS BENS QUE DESEJA VER PENHORADOS?
R: SIM. ART. 652, § 2° - O CREDOR PODERÁ, NA INICIAL DA EXECUÇÃO, INDICAR BENS A SEREM PENHORADOS.

556. EM QUE SITUAÇÕES EXPRESSAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DENUNCIAÇÃO À LIDE É CONSIDERADA OBRIGATÓRIA?
R: ART. 70. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É OBRIGATÓRIA: I - AO ALIENANTE, NA AÇÃO EM QUE TERCEIRO REIVINDICA A COISA, CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO À PARTE, A FIM DE QUE ESTA POSSA EXERCER O DIREITO QUE DA EVICÇÃO IHE RESULTA; II - AO PROPRIETÁRIO OU AO POSSUIDOR INDIRETO QUANDO, POR FORÇA DE OBRIGAÇÃO OU DIREITO, EM CASOS COMO O DO USUFRUTUÁRIO, DO CREDOR PIGNORATÍCIO, DO LOCATÁRIO, O RÉU, CITADO EM NOME PRÓPRIO, EXERÇA A POSSE DIRETA DA COISA DEMANDADA; III - ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, PELA LEI OU PELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DO QUE PERDER A DEMANDA.



557. CONSIDERE QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, APRESENTADOS OS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE, A FAZENDA PÚBLICA TENHA SE INSURGIDO POR MEIO DE EMBARGOS APENAS CONTRA PARTE DO VALOR. NESSE CASO, ENTENDE O STF QUE É CONSTITUCIONAL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO À PARTE PELA QUAL HOUVE CONCORDÂNCIA?
R: CORRETO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES DEVIDOS NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RE-AGR 504128 PUBLICAÇÃO: DJE-157 2007).

558. PELO REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER ATACADA COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO E A INCOMPETÊNCIA RELATIVA, POR EXCEÇÃO. QUAL TRIBUNAL SUPERIOR TEM MITIGADO O RIGOR TÉCNICO DA NORMA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DEFEITO NÃO PASSA DE MERA IRREGULARIDADE, A SER CONVALIDADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, SE DISSO NÃO RESULTAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA?
R: STJ (AGRG NO RESP 363395/AL). FONTE: RINALDO MOUZALAS, PROCESSO CIVIL, 4ª. ED., JUSPODIUM.



559. EXPLIQUE A TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR:
R: CRIADA PELO DIREITO ALEMÃO, DETERMINA QUE A CAUSA DE PEDIR, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA

DA AÇÃO, É FORMADA APENAS PELOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS PELO AUTOR. A DOUTRINA PÁTRIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA AFIRMA QUE O DIREITO BRASILEIRO ADOTOU A TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A EXIGÊNCIA DA NARRATIVA DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL DERIVADA DO ART. 282, III, DO CPC SERIA A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA FILIAÇÃO DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO A TAL TEORIA. O CURIOSO, ENTRETANTO, É QUE ESSA MESMA DOUTRINA QUE APONTA PARA A ADOÇÃO DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO AFIRMA

QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO É COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE DOS FATOS JURÍDICOS; ALÉM DOS FATOS, TAMBÉM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA COMPÕE A CAUSA DE PEDIR, INCLUSIVE COMO DETERMINADO NO ART. 282, III, DO CPC

560. É CORRETO AFIRMAR QUE APESAR DE SER OBRIGATÓRIA A DENUNCIAÇÃO À LIDE NO CASO DO EVICTO QUE TEM O DIREITO DE REAVER O PREÇO DA COISA E DEMAIS PREJUÍZOS DELA DECORRENTES, NÃO OCORRERÁ A PERDA DO DIREITO DE REGRESSO CASO A AÇÃO EM QUE CONTROVERTEM O ADQUIRENTE E TERCEIRA PESSOA SEJA PROCESSADA SOB O RITO SUMÁRIO?
R: A BANCA (CESPE) CONSIDEROU CORRETA. SEGUNDO NELSON NERY JÚNIOR: "OBRIGATORIEDADE E PROCEDIMENTO SUMÁRIO: (...), NAS AÇÕES QUE TÊM ESSE RITO NÃO PODERÁ SER DENUNCIADA A LIDE AO GARANTE, NEM MESMO NO CASO DE EVICÇÃO. (...) OCORRENDO ISTO, O TITULAR DO DIREITO DE GARANTIA PODERÁ AJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA DEDUZINDO PRETENSÃO DECORRENTE DOS DIREITO QUE DA EVICÇÃO LHE RESULTAM. NÃO PODE SER APENADO COM A PERDA DO DIREITO DECORRENTE DA EVICÇÃO (CPC 70 I), SE A LEI (CPC 280) NÃO LHE PERMITE DENUNCIAR A LIDE". PORÉM, O STJ ENTENDE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO QUE A EVICÇÃO LHE RESULTA.



561. QUAL O PRAZO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO?
R: ART. 616. VERIFICANDO O JUIZ QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ INCOMPLETA, OU NÃO SE ACHA ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, DETERMINARÁ QUE O CREDOR A CORRIJA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDA.

562. QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA?
R: ART. 5°à 7347/1985à TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL E A AÇÃO CAUTELAR: I - O MINISTÉRIO PÚBLICO; II - A DEFENSORIA PÚBLICA; III - A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS; IV - A AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; V - A ASSOCIAÇÃO QUE, CONCOMITANTEMENTE: A) ESTEJA CONSTITUÍDA HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO NOS TERMOS DA LEI CIVIL; B) INCLUA, ENTRE AS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, À ORDEM ECONÔMICA, À LIVRE CONCORRÊNCIA, AOS DIREITOS DE GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS OU RELIGIOSOS OU AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO.



563. DIFERENCIE A TEORIA DA INDIVIDUAÇÃO/INDIVIDUALIZAÇÃO DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR:
R: TANTO OS FATOS QUANTO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INTEGRAM A CAUSA DE PEDIR. MAS CONQUANTO A LEI EXIJA A DESCRIÇÃO DE AMBOS, ELES NÃO TÊM A MESMA IMPORTÂNCIA. PARA A TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO OS FATOS É QUE DELIMITAM OBJETIVAMENTE A DEMANDA E SERVEM PARA IDENTIFICAR A AÇÃO. O JUIZ CONHECE O DIREITO, JÁ OS FATOS, QUE SÃO CONCRETOS E ESPECÍFICOS, ELE NÃO CONHECE, RAZÃO PELA QUAL TÊM DE ESTAR BEM DESCRITOS, COM CLAREZA E PRECISÃO, NA PETIÇÃO INICIAL. PARA A TEORIA DA INDIVIDUAÇÃO, O QUE VINCULA O JUIZ NO JULGAMENTO SÃO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (MARCOS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES).

564. QUAL O PRAZO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), PARA ENTREGA DE COISA CERTA?
R: ART. 621. O DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SERÁ CITADO PARA, DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, SATISFAZER A OBRIGAÇÃO OU, SEGURO O JUÍZO (ART. 737, II), APRESENTAR EMBARGOS.



565. NO QUE CONSISTE A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E CAUSA DE PEDIR REMOTA?
R: A DISTINÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR REMOTA E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA MERECE UM COMENTÁRIO. SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA DE SUAS OPÇÕES, A DOUTRINA CONCORDA QUE AS “DUAS CAUSAS DE PEDIR” DESIGNAM OS DOIS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTO JURÍDICO), MAS, AO DETERMINAR QUAL CAUSA DE PEDIR DESIGNA QUAL ELEMENTO, A CONFUSÃO IMPERA. PARA ALGUNS, A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA SÃO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, ENQUANTO A CAUSA DE PEDIR REMOTA SÃO OS FATOS CONSTITUTIVOS. PARA OUTROS, É EXATAMENTE O CONTRÁRIO: CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA SÃO OS FATOS E CAUSA DE PEDIR REMOTA SÃO OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. SEM GRANDES CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICAS, A DIVERGÊNCIA EXAURE SUA IMPORTÂNCIA NO CAMPO DOUTRINÁRIO, MAS EM MINHA CONCEPÇÃO PESSOAL A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA SÃO FATOS E A CAUSA DE PEDIR REMOTA É O FUNDAMENTO JURÍDICO, PORQUE É DOS FATOS QUE DECORREM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES).

566. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, QUAIS OS REQUISITOS DEVEM SER PREENCHIDOS PARA QUE O EXECUTADO SUBSTITUA O BEM PENHORADO?
R: ART. 668à [...] DESDE QUE COMPROVE CABALMENTE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO TRARÁ PREJUÍZO ALGUM AO EXEQÜENTE E SERÁ MENOS ONEROSA PARA ELE DEVEDOR (ART. 17, INCISOS IV E VI, E ART. 620).



567. QUAL A MULTA A SER APLICADA CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE 15 DIAS?
R: ART. 475-J – [...] O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% E, A REQUERIMENTO DO CREDOR E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 614, II, EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.



568. QUAL O PRAZO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), PARA QUE SE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER?
R: O PRAZO SERÁ FIXADO PELO JUIZ. ART. 645. NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O JUIZ, AO DESPACHAR A INICIAL, FIXARÁ MULTA POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A DATA A PARTIR DA QUAL SERÁ DEVIDA.

569. QUAL O PRAZO, NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, PARA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO?
R: ART. 668. O EXECUTADO PODE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS INTIMADO DA PENHORA, REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO [...].



570. QUAL O PRAZO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), PARA O PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA?
R: ART. 652. O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. § 1° NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO MANDADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ DE IMEDIATO À PENHORA DE BENS E A SUA AVALIAÇÃO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E DE TAIS ATOS INTIMANDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O EXECUTADO.



571. É CORRETO AFIRMAR QUE O DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SERÁ CITADO PARA, DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, SATISFAZER A OBRIGAÇÃO OU, SEGURO O JUÍZO, APRESENTAR EMBARGOS?
R: ERRADO. ART. 621. O DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL [...], O RESTANTE ESTÁ CORRETO.

572. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, O JUIZ PODERÁ, SEM REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA?
R: SIM. ART. 652, § 3°à O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, DETERMINAR, A QUALQUER TEMPO, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.



573. A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA FAR-SE-Á POR ARBITRAMENTO QUANDO, PARA DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, HOUVER NECESSIDADE DE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO?
R: ART. 475-E. FAR-SE-Á A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, QUANDO, PARA DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, HOUVER NECESSIDADE DE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO (V. G. QUANDO A SENTENÇA CONDENA A INDENIZAR POR PERDAS E DANOS SEM DECLARAR CONCRETAMENTE QUAIS SÃO. NECESSIDADE DE ATIVIDADE PROBATÓRIA – COSTA MACHADO). ART. 475-C. FAR-SE-Á A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUANDO: I – DETERMINADO PELA SENTENÇA OU CONVENCIONADO PELAS PARTES; II – O EXIGIR A NATUREZA DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO (OCORRE QUANDO O CÁLCULO DO VALOR DE UM BEM, SERVIÇO OU PREJUÍZO DEPENDE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA SER APURADO; QUANDO SE FIZER NECESSÁRIA UMA PERÍCIA PARA SE OBTER O VALOR DEVIDO [QUANTUM DEBEATUR] SEM O ENFRENTAMENTO DE FATOS NOVOS, BASTANDO A PROVA PERICIAL A RESPEITO DOS FATOS JÁ ESTABELECIDOS NA SENTENÇA ILÍQUIDA – DANIEL A. A. NEVES).

574. QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA?
R: LEI 7347/85, ART. 5°à TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL E A AÇÃO CAUTELAR: I - O MINISTÉRIO PÚBLICO; II - A DEFENSORIA PÚBLICA; III - A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS; IV - A AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; V - A ASSOCIAÇÃO QUE [...].



575. NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A IMPUGNAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS?
R: ERRADO. ART. 475-J § 1°- DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ARTS. 236 E 237), OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.



576. QUE REQUISITOS DEVE PREENCHER A ASSOCIAÇÃO PARA IMPETRAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA?
R: LEI 7347/85, ART. 5°, V - A ASSOCIAÇÃO QUE, CONCOMITANTEMENTE: A) ESTEJA CONSTITUÍDA HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO NOS TERMOS DA LEI CIVIL; B) INCLUA, ENTRE AS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, À ORDEM ECONÔMICA, À LIVRE CONCORRÊNCIA, AOS DIREITOS DE GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS OU RELIGIOSOS OU AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO.

577. A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PODERÁ SER REQUERIDA NA PENDÊNCIA DE RECURSO, PROCESSANDO-SE EM AUTOS APARTADOS, NO JUÍZO DE ORIGEM, CUMPRINDO AO LIQUIDANTE INSTRUIR O PEDIDO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS PERTINENTES?
R: CORRETO. ART. 475-A- § 2° A LIQUIDAÇÃO PODERÁ SER REQUERIDA NA PENDÊNCIA DE RECURSO, PROCESSANDO-SE EM AUTOS APARTADOS, NO JUÍZO DE ORIGEM, CUMPRINDO AO LIQUIDANTE INSTRUIR O PEDIDO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS PERTINENTES.



578. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR SITUADOS FORA DA COMARCA SERÁ FEITA POR AUTO DE PENHORA, QUANDO APRESENTADA A CERTIDÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA?
R: ERRADO. SERÁ POR TERMO DE PENHORA. ART. 659, §4° A PENHORA DE BENS IMÓVEIS REALIZAR-SE-Á MEDIANTE AUTO (OFICIAL DE JUSTIÇA) OU TERMO DE PENHORA (ESCRIVÃO) [...]. §5° NOS CASOS DO §4°, QUANDO APRESENTADA CERTIDÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA, A PENHORA DE IMÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE SE LOCALIZEM, SERÁ REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS, DO QUAL SERÁ INTIMADO O EXECUTADO, PESSOALMENTE OU NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, E POR ESTE ATO CONSTITUÍDO DEPOSITÁRIO.



579. A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE A PARTIR DA ABERTURA DA SUCESSÃO, O ESPÓLIO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO, MESMO APÓS TER SIDO FEITA A PARTILHA?
R: ERRADO. ART. 597. O ESPÓLIO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO; MAS, FEITA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE POR ELAS NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE NA HERANÇA LHE COUBE.



580. A VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, NÃO PODE SER PENHORADA?
R: ERRADO. STJ SÚMULA Nº 449 - 02/06/2010 - DJE 21/06/2010. A VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA PARA EFEITO DE PENHORA.



581. NO QUE CONCERNE À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CORRETO AFIRMAR QUE, EM REGRA, DO REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SERÁ A PARTE CITADA E INTIMADA PESSOALMENTE?
R: ERRADO. ART. 475-A. PARAGRAFO 1º. DO REQUERIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SERÁ A PARTE INTIMADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO.

582. FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PEDIDO CERTO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PODERÁ O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA, CUJO CUMPRIMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ESTARÁ CONDICIONADO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO?
R: ERRADO. NO CASO EM TELA, FOI FORMULADO NA INICIAL PEDIDO CERTO E ASSIM O JUIZ NÃO PODE PROFERIR SENTENÇA ILIQUIDA. CPC ART. 459. O JUIZ PROFERIRÁ A SENTENÇA, ACOLHENDO OU REJEITANDO, NO TODO OU EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O JUIZ DECIDIRÁ EM FORMA CONCISA. PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O AUTOR TIVER FORMULADO PEDIDO CERTO, É VEDADO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA.



583. CERTO OU ERRADO: ASSIM COMO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO O AUTOR SOMENTE PODE DESISTIR DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DA RESPOSTA SE HOUVER CONSENTIMENTO DO RÉU, TAMBÉM NA EXECUÇÃO, AINDA QUE ESTA NÃO SEJA EMBARGADA, O CREDOR SOMENTE PODE DELA DESISTIR APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SE O EXECUTADO CONCORDAR COM A DESISTÊNCIA.
R: ERRADO. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO É LIVRE, POIS NÃO INTERESSA AO EXECUTADO VÊ-LA PROSSEGUIR. HÁ EXCEÇÃO QUANDO HÁ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE MÉRITO (QUE NÃO VERSEM APENAS SOBRE MATÉRIAS PROCESSUAIS).

584. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, A SENTENÇA QUE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO, CONSISTENTE EM DINHEIRO OU EM COISA, IMPORTARÁ EM QUAL TÍTULO CONSTITUTIVO?
R: ART. 466. A SENTENÇA QUE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO, CONSISTENTE EM DINHEIRO OU EM COISA, VALERÁ COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA, CUJA INSCRIÇÃO SERÁ ORDENADA PELO JUIZ NA FORMA PRESCRITA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.



585. O FIADOR, QUE PAGAR A DÍVIDA DO AFIANÇADO, PODERÁ EXECUTÁ-LO NOS AUTOS DO MESMO PROCESSO?
R: SIM. CPC, ART. 595à O FIADOR, QUANDO EXECUTADO, PODERÁ NOMEAR À PENHORA BENS LIVRES E DESEMBARGADOS DO DEVEDOR. OS BENS DO FIADOR FICARÃO, PORÉM, SUJEITOS À EXECUÇÃO, SE OS DO DEVEDOR FOREM INSUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR.PARÁGRAFO ÚNICO. O FIADOR, QUE PAGAR A DÍVIDA, PODERÁ EXECUTAR O AFIANÇADO NOS AUTOS DO MESMO PROCESSO.



586. ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NÃO SERÁ MAIS POSSÍVEL MANEJÁ-LA PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO; CONTUDO, ESSA DEFESA PODERÁ SER ALEGADA VIA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO?
R: CORRETO. NÃO HÁ SEGURANÇA DO JUÍZO NA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.

587. ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NÃO SERÁ MAIS POSSÍVEL MANEJÁ-LA PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO; CONTUDO, ESSA DEFESA PODERÁ SER ALEGADA VIA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO?
R: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (RECTIUS: OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE) SE DESTINA A PROVOCAR O JUIZ À APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA CONHECER EX OFFICIO, MOTIVO PELO QUAL INDEPENDE DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EMBORA NA APARÊNCIA ASSIM NÃO SEJA, A APRECIAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE DA ARGÜIÇÃO, MORMENTE PORQUE AO PROCEDIMENTO NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE TRATA O ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTANTO, PRESCRIÇÃO É QUESTÃO QUE O JUIZ PODE RECONHECER DE OFÍCIO, PODENDO SER ALEGADA TAL DEFESA POR MEIO DA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.



588. SÃO IMPEDIDOS DE DEPOR OS ASCENDENTES E DESCENDENTES EM ATÉ QUAL GRAU?

R: ART. 405, §2°, I [...] O ASCENDENTE E O DESCENDENTE EM QUALQUER GRAU [...], SALVO SE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, OU, TRATANDO-SE DE CAUSA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA, NÃO SE PUDER OBTER DE OUTRO MODO A PROVA, QUE O JUIZ REPUTE NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.

589. É POSSIVEL A IMPETRAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO?
R: SIM. ART. 485. A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA QUANDO: IX - FUNDADA EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA; § 1° HÁ ERRO, QUANDO A SENTENÇA ADMITIR UM FATO INEXISTENTE, OU QUANDO CONSIDERAR INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. § 2° É INDISPENSÁVEL, NUM COMO NOUTRO CASO, QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA, NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO.



590. QUAL ORDEM DE BENS A SEREM PENHORADOS DEVE SER OBEDECIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO?

R: ART. 655. A PENHORA OBSERVARÁ [...] A SEGUINTE ORDEM: 1 – DINHEIRO [...] 2 - VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE; 3 - BENS MÓVEIS EM GERAL; 4 - BENS IMÓVEIS; 5 - NAVIOS E AERONAVES; 6 - AÇÕES E QUOTAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS; 7 - PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA; 8 - PEDRAS E METAIS PRECIOSOS; 9 - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA [...] 10 - TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS [...]; 11 - OUTROS DIREITOS. MNEMÔNICO: “DI -CA BEM BAC-AN-A: FATURE PRECIOSOS TÍTULOS” = DI (DINHEIRO); CA (CARROS); BEM (BENS MÓVEIS E IMÓVEIS); BAC (BARCO [NAVIO]); AN (AERONAVE); A (AÇÕES); FATURE (FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA); PRECIOSOS (METAIS E PEDRAS); TÍTULOS (DA DÍVIDA PÚBLICA E MOBILIÁRIOS) E OUTROS DIREITOS.



591. É CORRETO AFIRMAR QUE, SALVO SE TRATANDO DE CÔNJUGES, QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O

PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO MANDADO CITATÓRIO?
R: CORRETO (ART. 738, § 1°). NO CASO DE CÔNJUGES, A LEI MANTÉM A IDEIA DE UNIDADE, EXIGINDO SEMPRE A CITAÇÃO DO SEGUNDO CÔNJUGE PARA QUE TENHA FLUÊNCIA O PRAZO COMUM PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS (COSTA MACHADO).



592. A DECISÃO RELATIVA AOS EFEITOS DOS EMBARGOS PODE, DE OFÍCIO, SER MODIFICADA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CESSANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A MOTIVARAM?
R: ERRADO. ART. 739-A - OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. § 2° A DECISÃO RELATIVA AOS EFEITOS DOS EMBARGOS PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, SER MODIFICADA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CESSANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A MOTIVARAM.



593. É CORRETO AFIRMAR QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA, AUTUADOS EM APARTADO E INSTRUÍDOS COM CÓPIAS DE TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS?
R: ERRADO. ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICOà OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SERÃO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA, AUTUADOS EM APARTADO E INSTRUÍDOS COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES [...].

594. OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NA MODALIDADE OPOSIÇÃO?
R: NÃO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RITO ESPECIAL SUMÁRIO, DE QUE DISPÕE O TERCEIRO OU A PARTE A ELE EQUIPARADA, SEMPRE QUE SOFRA UMA CONSTRIÇÃO DE UM BEM DO QUAL TENHA POSSE (COMO SENHOR OU POSSUIDOR) EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NUM PROCESSO DO QUAL NÃO PARTICIPE. O OBJETIVO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO É DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DO BEM. TAMBÉM PODE SER UTILIZADA PREVENTIVAMENTE, COM O PROPÓSITO DE EVITAR A REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EMBORA AMBOS TENHAM NATUREZA DE AÇÃO, A OPOSIÇÃO É AJUIZADA EM FACE DE PARTES QUE LITIGAM EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, AO PASSO QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE PRESSUPÕEM APREENSÃO JUDICIAL DE UM BEM, CABEM PERANTE QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO HÁ RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A DEMANDA PRINCIPAL. O EMBARGANTE PRETENDE SOMENTE RETIRAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE ALGUM BEM, NÃO LITIGIOSO E QUE FOI APREENDIDO INADVERTIDAMENTE PELO JUÍZO REQUISITANTE, TENDO, DESTARTE, OBJETO ESPECÍFICO E RESTRITO.



595. NA EXECUÇÃO, QUANDO ESTA PUDER SER PROMOVIDA POR VÁRIOS MEIOS, CABE AO CREDOR A ESCOLHA, POIS A DEMANDA É INSTAURADA EM SEU BENEFÍCIO?

R: ERRADO. ART 620. O JUIZ MANDARÁ QUE SE FAÇA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR.

596. A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROSSEGUE COMO EXECUÇÃO PROVISÓRIA, NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE TENHA REJEITADO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO?
R: CERTO. CPC, ART. 587à É DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL; É PROVISÓRIA ENQUANTO PENDENTE APELAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO EXECUTADO, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 739).



597. É CORRETO AFIRMAR QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PODERÁ ARRESTAR BENS DO DEVEDOR, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A PENHORA, CASO NÃO O ENCONTRE PARA CITÁ-LO?
R: ERRADO. NÃO HÁ ESTA PREVISÃO NA EXECUÇÃO DE DAR COISA CERTA. ART. 625. NÃO SENDO A COISA ENTREGUE OU DEPOSITADA, NEM ADMITIDOS EMBARGOS SUSPENSIVOS DA EXECUÇÃO, EXPEDIR-SE-Á, EM FAVOR DO CREDOR, MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE OU DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME SE TRATAR DE IMÓVEL OU DE MÓVEL.



598. SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS OU JUDICIAIS AS SENTENÇAS ARBITRAIS?
R: ART. 475-N. SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: IV – A SENTENÇA ARBITRAL.

599. A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE O CREDOR QUE ESTIVER, POR DIREITO DE RETENÇÃO, NA POSSE DE COISA PERTENCENTE AO DEVEDOR, NÃO PODERÁ PROMOVER A EXECUÇÃO SOBRE OUTROS BENS SENÃO DEPOIS DE EXCUTIDA A COISA QUE SE ACHA EM SEU PODER?
R: CORRETA. ART. 594. O CREDOR, QUE ESTIVER, POR DIREITO DE RETENÇÃO, NA POSSE DE COISA PERTENCENTE AO DEVEDOR, NÃO PODERÁ PROMOVER A EXECUÇÃO SOBRE OUTROS BENS SENÃO DEPOIS DE EXCUTIDA (EXECUTAR JUDICIALMENTE OS BENS DADOS EM GARANTIA) A COISA QUE SE ACHAR EM SEU PODER.



600. SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS OU JUDICIAIS OS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE?
R: JUDICIAIS. ART. 475-N. SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: V – O ACORDO EXTRAJUDICIAL, DE QUALQUER NATUREZA, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.



601. HAVENDO MAIS DE UMA PENHORA, LAVRAR-SE-Á UM ÚNICO AUTO DE PENHORA?
R: ERRADA. ART. 664. CONSIDERAR-SE-Á FEITA A PENHORA MEDIANTE A APREENSÃO E O DEPÓSITO DOS BENS, LAVRANDO-SE UM SÓ AUTO SE AS DILIGÊNCIAS FOREM CONCLUÍDAS NO MESMO DIA. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO MAIS DE UMA PENHORA, LAVRAR-SE-Á PARA CADA QUAL UM AUTO.

602. NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SE INCLUIRÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS, AINDA QUE A DECISÃO JUDICIAL SEJA OMISSA EM RELAÇÃO A ELES, PORÉM ISSO NÃO OCORRE QUANTO ÀS DESPESAS JUDICIAIS?
R: CORRETO. "NÃO SE ADMITE, PORÉM, A INCLUSÃO, NA LIQUIDAÇÃO, DO VALOR DAS DESPESAS JUDICIAIS OU DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE A DECISÃO QUE ESTÁ SENDO LIQUIDADA NÃO IMPÔS EXPRESSAMENTE À PARTE O PAGAMENTO. AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO EXPRESSO, O JUIZ, AO DECIDIR, DEVE IMPOR AO VENCIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA, BEM COMO O PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS DESPESAS EVENTUALMENTE REMANESCENTES (CPC, ART. 20). SE NÃO O FIZER, PORÉM, E A PARTE INTERESSADA DEIXAR DE IMPUGNAR, A DECISÃO, NÃO SE PODERÁ INCLUIR TAIS VERBAS EM FUTURA LIQUIDAÇÃO (DIDIER).



603. É DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PROVISÓRIA ENQUANTO PENDENTE APELAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO EXECUTADO, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO?
R: CORRETO. ART. 587. É DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL; É PROVISÓRIA ENQUANTO PENDENTE APELAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO EXECUTADO, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 739).

604. É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE PENDENTE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGUE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS?
R: CORRETO. É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AINDA QUE INTERPOSTO RECURSO COM EFEITO APENAS DEVOLUTIVO, SERIA PROVISÓRIO SE O EFEITO DO RECURSO FOSSE SUSPENSIVO (ARTS. 520 E 587 CPC).



605. EM QUE SITUAÇÕES O JUIZ AUTORIZARÁ A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS PENHORADOS?
R: ART. 670. O JUIZ AUTORIZARÁ A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS PENHORADOS QUANDO: I - SUJEITOS A DETERIORAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO; II - HOUVER MANIFESTA VANTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO UMA DAS PARTES REQUERER A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS PENHORADOS, O JUIZ OUVIRÁ SEMPRE A OUTRA ANTES DE DECIDIR.



606. É CORRETO AFIRMAR QUE A DECISÃO RELATIVA AOS EFEITOS DOS EMBARGOS, SE RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO OU SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, É IRRECORRÍVEL, POR AUSÊNCIA DE GRAVAME?
R: ERRADO. ART. 739-A. OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. § 2° A DECISÃO RELATIVA AOS EFEITOS DOS EMBARGOS PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, SER MODIFICADA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CESSANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A MOTIVARAM.

607. HÁ REEXAME NECESSÁRIO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR SUCUMBENTE?
R: NÃO. CONFORME SE VERIFICA DA ANÁLISE DO ART. 475 DO CPC, O REEXAME NECESSÁRIO SÓ OCORRERÁ DIANTE DE SENTENÇA PREJUDICIAL À FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE PROCESSO DE COGNIÇÃO (INCISO I) OU NO CASO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL (INCISO II). NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO HOUVER IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OFERECIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC).



608. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PODE SER FEITA POR USUFRUTO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL?
R: SIM. ART. 647. A EXPROPRIAÇÃO CONSISTE: I - NA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO EXEQÜENTE OU DAS PESSOAS INDICADAS NO § 2° DO ART. 685-A DESTA LEI; II - NA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR; III - NA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA; IV - NO USUFRUTO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL.



609. A LIQUIDAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NA SENTENÇA OFENDE A COISA JULGADA?
R: NÃO. SÚMULA 344 DO STJ: "LIQUIDAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NÃO OFENDE A COISA JULGADA"

610. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PRECEDIDA DE GARANTIA DO JUÍZO, E, EM REGRA, NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO?
R: CORRETO. POSICIONAMENTO DO STJ (REsp 1.195.929-SP, 24/4/2012). O § 1º DO ART. 475-J DO CPC É EXPRESSO AO EXIGIR PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PELO DEPÓSITO OU PELA PENHORA, PARA A OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A MESMA REGRA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (QUE DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO). ISSO PORQUE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO HOUVE CONTRADITÓRIO PRÉVIO ENTRE AS PARTES (FASE DE CONHECIMENTO), JUSTIFICANDO, DESSA FORMA, A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO.



611. CONCEITUE O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE:
R: O ART. 303 DO CPC CONSAGRA O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE PARA O RÉU, AO EXIGIR A EXPOSIÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA DE FORMA CUMULADA E ALTERNATIVA NA CONTESTAÇÃO. TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DE DEFESA, A REGRA ORA ANALISADA FUNDAMENTA-SE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EXIGINDO-SE QUE DE UMA VEZ SÓ, NA CONTESTAÇÃO, O RÉU APRESENTE TODAS AS MATÉRIAS QUE TEM EM SUA DEFESA, “SOB PENA” DE NÃO PODER ALEGÁ-LAS POSTERIORMENTE. A CUMULAÇÃO É EVENTUAL PORQUE O RÉU ALEGARÁ AS MATÉRIAS DE DEFESA INDICANDO QUE A POSTERIOR SEJA ENFRENTADA NA EVENTUALIDADE DE A MATÉRIA DEFENSIVA ANTERIOR SER REJEITADA PELO JUIZ.

612. NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, O RÉU PODERÁ ALEGAR QUE A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE EM TEXTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF OU QUE SE BASEOU EM TEXTO LEGAL INTERPRETADO OU APLICADO DE FORMA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL POR ESSE TRIBUNAL?
R: SIM. ART. 475-L, § 1°à PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE TAMBÉM INEXIGÍVEL O TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU FUNDADO EM APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO TIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.



613. NA EXECUÇÃO, VERIFICANDO O JUIZ QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ INCOMPLETA, OU SEM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, INDEFERI-LA-Á DE IMEDIATO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO?
R: ERRADO. ART 616: VERIFICANDO O JUIZ QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ INCOMPLETA, OU NÃO SE ACHA ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, DETERMINARÁ QUE O CREDOR A CORRIJA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDA.



614. QUAL A MULTA A SER APLICADA POR ATOS ATENTATÓRIOS AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO?
R: NO PRIMEIRO CASO, MULTA DE ATÉ 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

615. O QUE VEM A SER UMA OBRIGAÇÃO REIPERSECUTÓRIA?
R: AÇÃO REIPERSECUTÓRIA É TODA AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL SE VAI A JUÍZO EM BUSCA DE ALGUMA COISA. UMA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PODE SER REAL OU PESSOAL. UMA AÇÃO DE DESPEJO, V.G., É REIPERSECUTÓRIA. VOCÊ QUER O BEM LOCADO DE VOLTA. SÓ QUE É UMA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PESSOAL, PORQUE FUNDADA EM UM DIREITO PESSOAL. NADA IMPEDE QUE VOCÊ ENTRE COM UMA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA QUE SE FUNDA EM DIREITO REAL. A REIVINDICATÓRIA É REAL E REIPERSECUTÓRIA (PERSEGUE A COISA). FONTE: AULA FREDIE DIDIER.



616. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, QUANDO A ESCOLHA COUBER AO DEVEDOR, ESTE SERÁ CITADO PARA EXERCER A OPÇÃO E REALIZAR A PRESTAÇÃO DENTRO EM 05 (CINCO) DIAS, SE OUTRO PRAZO NÃO IHE FOI DETERMINADO EM LEI, NO CONTRATO, OU NA SENTENÇA?
R: ERRADO SOMENTE QUANTO AO PRAZO. ART. 571 [...] REALIZAR A PRESTAÇÃO DENTRO EM 10 (DEZ) DIAS, SE OUTRO PRAZO NÃO IHE FOI DETERMINADO EM LEI, NO CONTRATO, OU NA SENTENÇA.



617. O CESSIONÁRIO PODE INGRESSAR EM JUÍZO EM SUBSTITUIÇÃO AO CEDENTE?
R: DEPENDE. ART. 42, § 1°à O ADQUIRENTE OU O CESSIONÁRIO NÃO PODERÁ INGRESSAR EM JUÍZO, SUBSTITUINDO O ALIENANTE, OU O CEDENTE, SEM QUE O CONSINTA A PARTE CONTRÁRIA.

618. EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE É NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA SE DAR INÍCIO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA?
R: NÃO NECESSARIAMENTE. ART. 475-O, III – O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO E A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE OU DOS QUAIS POSSA RESULTAR GRAVE DANO AO EXECUTADO DEPENDEM DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ARBITRADA DE PLANO PELO JUIZ E PRESTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. § 2° A CAUÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER DISPENSADA: I – QUANDO, NOS CASOS DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR OU DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, ATÉ O LIMITE DE SESSENTA VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, O EXEQUENTE DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE NECESSIDADE; II - NOS CASOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM QUE PENDA AGRAVO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 544), SALVO QUANDO DA DISPENSA POSSA MANIFESTAMENTE RESULTAR RISCO DE GRAVE DANO, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.



619. HÁ PREVISÃO EXPRESSA DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CPC?
R: SIM. ART. 515, § 3°à NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267), O TRIBUNAL PODE JULGAR DESDE LOGO A LIDE, SE A CAUSA VERSAR QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.

620. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS É RECOMENDÁVEL NAS CAUSAS DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE?
R: NÃO. É AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NESTE PROCEDIMENTO É VEDADA SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 475-A, § 3°à NOS PROCESSOS SOB PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO, REFERIDOS NO ART. 275, INCISO II, ALÍNEAS ‘D’ E ‘E’ DESTA LEI, É DEFESA A SENTENÇA ILÍQUIDA, CUMPRINDO AO JUIZ, SE FOR O CASO, FIXAR DE PLANO, A SEU PRUDENTE CRITÉRIO, O VALOR DEVIDO.



621. O QUE OCORRE SE, EM HASTA PÚBLICA, O BEM NÃO ALCANÇAR LANCE SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO?
R: ART. 686. NÃO REQUERIDA A ADJUDICAÇÃO E NÃO REALIZADA A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM PENHORADO, SERÁ EXPEDIDO O EDITAL DE HASTA PÚBLICA, QUE CONTERÁ: VI - A COMUNICAÇÃO DE QUE, SE O BEM NÃO ALCANÇAR LANÇO SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO, SEGUIR-SE-Á, EM DIA E HORA QUE FOREM DESDE LOGO DESIGNADOS ENTRE OS DEZ E OS VINTE DIAS SEGUINTES, A SUA ALIENAÇÃO PELO MAIOR LANÇO (ART. 692).



622. QUAL O PRAZO PARA SE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, SE O ANTIGO PATRONO DA PARTE FALECER?
R: HAVERÁ SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO COM PRAZO DE 20 DIAS PARA SE CONSTITUIR OUTRO ADVOGADO (ART. 265, § 2°).

623. CONCEITUE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA:
R: O ART. 474 DO CPC PREVÊ QUE COM O TRÂNSITO EM JULGADO REPUTAR-SE-ÃO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE A PARTE PODERIA TER LEVADO AO PROCESSO PARA FUNDAMENTAR O ACOLHIMENTO OU A REJEIÇÃO DO PEDIDO. TRATA-SE DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. E SIMPLES ENTENDER A REGRA QUANDO APLICADA PARA AS POSSÍVEIS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RÉU. HAVENDO MAIS DE UMA MATÉRIA DEFENSIVA, CABERÁ AO RÉU APRESENTÁ-LAS EM SUA TOTALIDADE, NÃO LHE SENDO POSSÍVEL INGRESSAR COM OUTRA DEMANDA ARGUINDO MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM PROCESSO JÁ EXTINTO COM COISA JULGADA MATERIAL39. O RÉU QUE ALEGA SOMENTE O PAGAMENTO DE DÍVIDA E VEM A SER CONDENADO A PAGÁ-LA NÃO PODERÁ INGRESSAR COM OUTRO PROCESSO ALEGANDO A PRESCRIÇÃO E REQUERENDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PORQUE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DEVERIA TER SIDO ELABORADA COMO MATÉRIA DE DEFESA DO PRIMEIRO PROCESSO.



624. O JUIZ PODERÁ RECONHECER DE OFÍCIO QUALQUER DAS MATÉRIAS DENOMINADAS DE QUESTÕES PRELIMINARES, ELENCADAS NO ART. 301 DO CPC?

R: ART. 301, § 4°- COM EXCEÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL, O JUIZ CONHECERÁ DE OFÍCIO DA MATÉRIA ENUMERADA NESTE ARTIGO.

625. SEGUNDO A DOUTRINA, SOMENTE SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA SE A CAUSA VERSAR SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO?
R: SEGUNDO A MELHOR DOUTRINA, ESSAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DO ART. 330 DO CPC, OU SEJA, SENDO HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, O TRIBUNAL PODERÁ APLICAR O ART. 515, § 3°, DO CPC, AINDA QUE A DEMANDA VERSE TAMBÉM SOBRE QUESTÕES DE FATO. NÃO HAVENDO PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PORQUE SÃO DESNECESSÁRIAS OU JÁ FORAM PRODUZIDAS -, A CAUSA ESTARÁ “MADURA” PARA JULGAMENTO, CABENDO AO TRIBUNAL JULGAR IMEDIATAMENTE O MÉRITO DA DEMANDA.



626. REALIZADO O SEQUESTRO, QUEM PODE SER NOMEADO PELO JUIZ COMO DEPOSITÁRIO?
R: ART. 824. INCUMBE AO JUIZ NOMEAR O DEPOSITÁRIO DOS BENS SEQUESTRADOS. A ESCOLHA PODERÁ, TODAVIA, RECAIR: I – EM PESSOA INDICADA, DE COMUM ACORDO, PELAS PARTES; II - EM UMA DAS PARTES, DESDE QUE OFEREÇA MAIORES GARANTIAS E PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA.



627. QUAL O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO PROCEDIMENTO CAUTELAR?
R: CPC, ART. 802. O REQUERIDO SERÁ CITADO, QUALQUER QUE SEJA O PROCEDIMENTO CAUTELAR, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

628. NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PARA SER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, HÁ NECESSIDADE DE GARANTIA À EXECUÇÃO?
R: SIM. ART. 739-A. OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. § 1° O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO, SENDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.



629. EM QUE SITUAÇÕES O JUIZ CONCEDERÁ O ARRESTO INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA?
R: ART. 816. O JUIZ CONCEDERÁ O ARRESTO INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA: I - QUANDO FOR REQUERIDO PELA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI; II - SE O CREDOR PRESTAR CAUÇÃO.



630. É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA NO PROCESSO CAUTELAR?
R: SIM. CPC, ART. 803: NÃO SENDO CONTESTADO O PEDIDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELO REQUERIDO, COMO VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE (ARTS. 285 E 319); CASO EM QUE O JUIZ DECIDIRÁ DENTRO EM 5 (CINCO) DIAS.

631. O QUE OCORRE SE HOUVER IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO OU INCAPACIDADE PROCESSUAL NO PROCESSO?
R: ART. 13. VERIFICANDO A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, O JUIZ, SUSPENDENDO O PROCESSO, MARCARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA SER SANADO O DEFEITO. NÃO SENDO CUMPRIDO O DESPACHO DENTRO DO PRAZO, SE A PROVIDÊNCIA COUBER: I - AO AUTOR, O JUIZ DECRETARÁ A NULIDADE DO PROCESSO; II - AO RÉU, REPUTAR-SE-Á REVEL; III - AO TERCEIRO, SERÁ EXCLUÍDO DO PROCESSO.



632. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO O DEVEDOR EFETUE O PAGAMENTO PARCIAL DA CONDENÇÃO, NO PRAZO PREVISTO DE 15 (QUINZE) DIAS, A MULTA DE DEZ POR CENTO INCIDIRÁ SOBRE O RESTANTE DA CONDENAÇÃO?
R: SIM. ART. 475-J, § 4° EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A MULTA DE DEZ POR CENTO INCIDIRÁ SOBRE O RESTANTE.



633. NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, PODERÁ O RÉU FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO?
R: CORRETO. HÁ PREVISÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO NO ART. 278, § 1° (NOTEM QUE O PEDIDO CONTRAPOSTO É MAIS RESTRITO QUE A RECONVENÇÃO, POIS LIMITA-SE AOS CASOS EM QUE FUNDADOS NOS MESMOS FATOS REFERIDO NA INICIAL). § 1º É LÍCITO AO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, FORMULAR PEDIDO EM SEU FAVOR, DESDE QUE FUNDADO NOS MESMOS FATOS REFERIDOS NA INICIAL.

634. CABE RECONVENÇÃO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO?
R: A RECONVENÇÃO NÃO CABE NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO. ISTO PORQUE AO RÉU É FACULTADO FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO, NA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE FUNDADO NOS MESMO FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. A DOUTRINA FALA AQUI DE AÇÃO DÚPLICE, DESCABENDO DAÍ A RECONVENÇÃO NO SENTIDO AMPLO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MAS, O PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO DEIXA DE TER NATUREZA RECONVENCIONAL. NÃO SERÁ A DENOMINAÇÃO QUE VAI DESNATURAR O PEDIDO AUTÔNOMO DO RÉU, DE UMA SENTENÇA CONTRA O AUTOR, DESDE QUE ESSE MESMO PEDIDO POSSA SER EXERCITADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. FORMULADO PEDIDO CONTRAPOSTO AO DO AUTOR PELO RÉU, EMBORA NA CONTESTAÇÃO, DEVE-SE, ENTÃO, ABRIR AO DEMANDADO A OPORTUNIDADE DE RESPOSTA.



635. EXPLIQUE O EFEITO OBSTATIVO DOS RECURSOS:
R: A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO OBSTA A PRECLUSÃO TEMPORAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SENDO ESTE SOMENTE VERIFICADO COM O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO. ENTÃO, CONCLUI-SE QUE, DURANTE O PROCESSAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO TEMPORAL, SENDO POR CONSEQUÊNCIA AFASTADO O TRÂNSITO EM JULGADO E A COISA JULGADA MATERIAL, EXTRAINDO ASSIM O CHAMADO EFEITO OBSTATIVO DO RECURSO.

636. QUAL O PRAZO PREVISTO NO CPC PARA SANAR INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO?
R: PRAZO RAZOÁVEL A SER DETERMINADO PELO JUIZ. ART. 13. VERIFICANDO A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, O JUIZ, SUSPENDENDO O PROCESSO, MARCARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA SER SANADO O DEFEITO.



637. É CORRETO AFIRMAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCERÁ O DIREITO DE AÇÃO COM OS MESMOS PODERES E ÔNUS QUE AS PARTES?
R: PELA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, ESTÁ CORRETO. ART. 81. O MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCERÁ O DIREITO DE AÇÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, CABENDO-LHE, NO PROCESSO, OS MESMOS PODERES E ÔNUS QUE ÀS PARTES.



638. É ADMITIDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO?
R: EM GERAL, NÃO SÃO ADMISSÍVEIS AS INTERVENÇÕES DE TERCEIROS, MAS HÁ EXCEÇÕES: ART. 280 - NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO SÃO ADMISSÍVEIS A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, SALVO A ASSISTÊNCIA, O RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO E A INTERVENÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO.

639. EXPLIQUE O EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA:
R: ART. 474. PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DE MÉRITO, REPUTAR-SE-ÃO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E DEFESAS, QUE A PARTE PODERIA OPOR ASSIM AO ACOLHIMENTO COMO À REJEIÇÃO DO PEDIDO. É ESPÉCIE DE PRECLUSÃO, DECORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DIVERSA DAS DEMAIS, POIS SE PROJETA PARA FORA DO PROCESSO, IMPEDINDO À PARTE OMISSA QUE REDISCUTA EM NOVO PROCESSO ALEGAÇÃO OU DEFESA QUE DEVERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS NO MOMENTO CORRETO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE), OU SEJA, TODAS AS ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE PODERIAM SER FORMULADAS PARA O ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO REPUTAM-SE DEDUZIDAS E REPELIDAS.



640. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO HÁ DUAS AÇÕES CONEXAS EM JUÍZOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA, CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, ENTENDIDO COMO DESPACHO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSITIVO QUE DETERMINA A CITAÇÃO?
R: ERRADO. STJà “DESPACHAR EM PRIMEIRO LUGAR”, INSERIDA NO ART. 106, CPC, SALVO EXCEÇÕES (V.G., ART. 296, CPC), DEVE SER ENTENDIDO COMO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSITIVO QUE ORDENA A CITAÇÃO (RESP 217.860/PR - 1999). SENDO, PORÉM, DIFERENTE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE UM E OUTRO JUÍZO, PREVENTO SERÁ AQUELE ONDE SE REALIZOU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 219, CPC).

641. HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, PODE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE?
R: LETRA DA LEI (ART. 105, CPC). PORÉM ENTENDE A DOUTRINA (COSTA MACHADO) QUE NÃO É UMA FACULDADE DO JUIZ ORDENAR A REUNIÇÃO DAS AÇÕES, MAS SIM UM DEVER. ATENTAR PARA A SÚMULA DO STJ Nº 235: “A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO”.



642. DIFERENCIE LEGITIMIDADE PARA CAUSA E LEGITIMIDADE PROCESSUAL:
R: A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA É CONDIÇÃO DA AÇÃO, ENQUANTO LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO É PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE SE RELACIONA COM A CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. P. EX.: O MENOR DE 16 ANOS TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR AÇÃO CONTRA SEU SUPOSTO PAI, MAS NÃO TEM LEGITIMIDADE AD PROCESSUM, POR NÃO TER CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, DEVENDO SER REPRESENTADO.



643. APÓS O VENCEDOR REQUERER O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, QUAL O PRÓXIMO ATO A SER PRATICADO PELO JUIZ?
R: O JUIZ DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR A QUANTIA EM UM PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, SOB PENA DO VALOR DA CONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10%, CONFORME O ART. 475-J DO CPC.

644. A MEDIDA CAUTELAR PODERÁ SER SUBSTITUÍDA DE OFÍCIO PELA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU OUTRA GARANTIA MENOS GRAVOSA PARA O REQUERIDO?
R: CORRETO. CPC, ART. 805. A MEDIDA CAUTELAR PODERÁ SER SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, PELA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU OUTRA GARANTIA MENOS GRAVOSA PARA O REQUERIDO, SEMPRE QUE ADEQUADA E SUFICIENTE PARA EVITAR A LESÃO OU REPARÁ-LA INTEGRALMENTE.



645. O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODE SER FEITO DE OFÍCIO PELO JUIZ?
R: NÃO. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA, OU SEJA, LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CABE AO CREDOR O EXERCÍCIO DE ATOS PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE REQUERER AO JUÍZO QUE DÊ CIÊNCIA AO DEVEDOR SOBRE O MONTANTE APURADO, CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA (STJ RESP 940274/MS). EM OUTRAS PALAVRAS, O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXIGE UM REQUERIMENTO DO CREDOR.



646. É CORRETO AFIRMAR QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS DISPENSAM PREPARO NOS RECURSOS?
R: ERRADO. LEI 9099/95, ART. 42, § 1º O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

647. O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO, PREVISTO NO ART. 475-J, É CONTADO A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: A MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DEPENDE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, AINDA QUE NA PESSOA DE SEU PATRONO. NÃO BASTA QUE O DEVEDOR JÁ TENHA SIDO INTIMADO ANTERIORMENTE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU. PARA COMEÇAR O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO, É NECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO.



648. A INTIMAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR PAGUE, NOS TERMOS DO ART. 475-J, PRECISA SER PESSOAL (OU SEJA, PARA O PRÓPRIO DEVEDOR) OU PODE SER FEITA NO NOME DE SEU ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL?
R: NÃO PRECISA HAVER INTIMAÇÃO PESSOAL. A INTIMAÇÃO PODE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, POR MEIO DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.



649. A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC PODE SER APLICADA EM CASO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU SOMENTE SE HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO?
R: ESSA MULTA É PRÓPRIA DA EXECUÇÃO DEFINITIVA, DE MODO QUE DEVE TER HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA NÃO COMPORTA A COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC (STJ AGRG NOS EDCL NO RESP 1229705/PR).

650. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE O DEVEDOR CONDENADO É INTIMADO PARA PAGAR E NÃO EFETUA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, O QUE ACONTECERÁ EM SEGUIDA?
R: 1) O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE ACRESCIDO DE MULTA DE 10%; 2) O CREDOR DEVERÁ FORMULAR PETIÇÃO AO JUIZ APRESENTANDO O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO E REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE SEJAM PENHORADOS E AVALIADOS OS BENS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NESTE MOMENTO, INICIA-SE A EXECUÇÃO FORÇADA DO TÍTULO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO.



651. EM QUE EFEITOS SERÁ RECEBIDO O RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL?
R: LEI 9099/95, ART. 43. O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE.



652. ATÉ QUE VALOR, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODERÁ A PARTE ESTAR DESACOMPANHADA DE ADVOGADO?
R: LEI 9099/95, ART. 9º NAS CAUSAS DE VALOR ATÉ VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, AS PARTES COMPARECERÃO PESSOALMENTE, PODENDO SER ASSISTIDAS POR ADVOGADO; NAS DE VALOR SUPERIOR, A ASSISTÊNCIA É OBRIGATÓRIA.

653. HÁ CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? EM OUTRAS PALAVRAS, O DEVEDOR PODE SER CONDENADO A PAGAR NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA?
R: SIM. SÚMULA 517-STJ: SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.



654. PARA QUE HAJA NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR TENHA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO?
R: NÃO. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO. PASSOU O PRAZO DE 15 DIAS E O DEVEDOR NÃO PAGOU, JÁ INCIDIRÃO OS HONORÁRIOS E MAIS A MULTA DE 10%.



655. NO SEQUESTRO DE BEM, PODE O JUIZ NOMEAR COMO DEPOSITÁRIO UMA PESSOA INDICADA PELAS PARTES OU NOMEAR UMA DAS PARTES. NESSE CASO, SEGUNDO PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, É OBRIGATÓRIA A CAUÇÃO?
R: SIM. ART. 824. INCUMBE AO JUIZ NOMEAR O DEPOSITÁRIO DOS BENS SEQUESTRADOS. A ESCOLHA PODERÁ, TODAVIA, RECAIR: I - EM PESSOA INDICADA, DE COMUM ACORDO, PELAS PARTES; II - EM UMA DAS PARTES, DESDE QUE OFEREÇA MAIORES GARANTIAS E PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA.

656. A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FAZ COISA JULGADA MATERIAL ERGA OMNES NO ÂMBITO DA VIGÊNCIA ESPACIAL DA LEI OU DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO?
R: O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PODERÁ SER O PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS SOMENTE ELE PODE EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ISSO PORQUE, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VIA DE REGRA, É PROPOSTA PERANTE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E SUA DECISÃO POSSUI EFEITO NÃO SÓ PARA AS PARTES DO PROCESSO. SOBRE O TEMA, EM VOTO PROFERIDO PELO ENTÃO MIN. REZEK, CITADO POR LENZA, "A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO PODE SER AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS, EM CASO DE PRODUÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES, ESTARIA PROVOCANDO VERDADEIRO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, USURPANDO COMPETÊNCIA DO STF" (RCL 633-6/SP). FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, P.321.



657. QUAL O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA, E A PARTIR DE QUE MOMENTO ESSE PRAZO É CONTADO?
R: SÚMULA 503 DO STJ - O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA.

658. QUAL A COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI 9099/95 PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS?
R: LEI 9099/95, ART. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS: I - AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO; II - AS ENUMERADAS NO ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, ART. 275, II, [...] A) DE ARRENDAMENTO RURAL E DE PARCERIA AGRÍCOLA; B) DE COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO; C) DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO OU RÚSTICO; D) DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE; E) DE COBRANÇA DE SEGURO, RELATIVAMENTE AOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO; F) DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, RESSALVADO O DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL; G) QUE VERSEM SOBRE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO; H) NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS EM LEI.) III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO; IV - AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO NO INCISO I DESTE ARTIGO.



659. AS PARTES, EM COMUM ACORDO, PODEM REQUERER QUANTAS VEZES O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA?
R: CPC, ART. 453. A AUDIÊNCIA PODERÁ SER ADIADA: I - POR CONVENÇÃO DAS PARTES, CASO EM QUE SÓ SERÁ ADMISSÍVEL UMA VEZ.

660. QUAL O PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
R: LEI 9099/95, ART. 42. O RECURSO SERÁ INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA, POR PETIÇÃO ESCRITA, DA QUAL CONSTARÃO AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE. § 1º O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. § 2º APÓS O PREPARO, A SECRETARIA INTIMARÁ O RECORRIDO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS.



661. DEFINA ATO PROCESSUAL:
R: "ATO PROCESSUAL É, PORTANTO, TODA CONDUTA DOS SUJEITO DO PROCESSO QUE TENHA POR EFEITO A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS PROCESSUAIS".



662. É CORRETO AFIRMAR QUE A CONTAGEM DO PRAZO DOS ATOS PROCESSUAIS É CONTÍNUA, INTERROMPENDO-SE APENAS EM CASO DE RECESSO E DE FÉRIAS?
R: ERRADO. NÃO INTERROMPE, SUSPENDE. "ART. 178. O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI OU PELO JUIZ É CONTÍNUO, NÃO SE INTERROMPENDO NOS FERIADOS. ART. 179. A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS SUSPENDERÁ O CURSO DO PRAZO; O QUE LHE SOBEJAR RECOMEÇARÁ A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMO DAS FÉRIAS".

663. O MENOR, COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE, DESDE QUE TENHA TÍTULO DE ELEITOR E ESTEJA EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR, AINDA QUE SEM ASSISTÊNCIA?
R: CORRETO. “O ELEITOR COM DEZESSEIS ANOS É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO POPULAR, ESTANDO CAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DESSE PODER QUE DECORRE DE SUA CONDIÇÃO DE ELEITOR. PODERÁ AGIR EM JUÍZO, PRATICANDO ATOS PROCESSUAIS, SEM A ASSISTÊNCIA DOS PAIS OU REPRESENTANTES LEGAIS, POIS O EXERCÍCIO PLENO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE ELEITOR NÃO PODE SER FEITO POR REPRESENTAÇÃO, NEM SE COADUNA COM A SUBMISSÃO AO PODER FAMILIAR (NERY JR, NELSON; ANDRADE, ROSA MARIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 2003, P. 348).



664. EM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUAL O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DE RECUSA, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO, EM QUE O DEVEDOR OPTOU PELO DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA, EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, OFICIAL ONDE HOUVER?
ART. 890, § 1° TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO, PODERÁ O DEVEDOR OU TERCEIRO OPTAR PELO DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA, EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, OFICIAL ONDE HOUVER, SITUADO NO LUGAR DO PAGAMENTO, EM CONTA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, CIENTIFICANDO-SE O CREDOR POR CARTA COM AVISO DE RECEPÇÃO, ASSINADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO DE RECUSA.

665. DISCORRA SOBRE O EFEITO REGRESSIVO DOS RECURSOS E EXEMPLIFIQUE:
R: É A APTIDÃO DE QUE ALGUNS RECURSOS SÃO DOTADOS DE PERMITIR AO ÓRGÃO A QUO RECONSIDERAR A DECISÃO PROFERIDA, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O RECURSO DE AGRAVO, EM SUAS VARIADAS ESPÉCIES, É DOTADO DE EFEITO REGRESSIVO, POIS SEMPRE PERMITE AO PROLATOR DA DECISÃO RECONSIDERÁ-LA. A APELAÇÃO, EM REGRA, NÃO TEM ESSE EFEITO. MAS HÁ ATUALMENTE DUAS HIPÓTESES EM QUE O JUIZ PODE VOLTAR ATRÁS: A DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS (ART. 296, DO CPC) E A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PLANO, NO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 285-A, § 1º). FONTE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESQUEMATIZADO / MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES.



666. É CORRETO AFIRMAR QUE O REQUERIDO SERÁ CITADO, QUALQUER QUE SEJA O PROCEDIMENTO CAUTELAR, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR?
R: CORRETA. ART. 802. O REQUERIDO SERÁ CITADO, QUALQUER QUE SEJA O PROCEDIMENTO CAUTELAR, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.



667. É POSSÍVEL A BUSCA E APREENSÃO (CAUTELAR) DE BENS IMÓVEIS?
R: NÃO. ART. 839. O JUIZ PODE DECRETAR A BUSCA E APREENSÃO DE PESSOAS OU DE COISAS.

668. A AÇÃO MONITÓRIA ADMITE A DEFESA POR MEIO DE RECONVENÇÃO?
R: SÚMULA 292 DO STJ: A RECONVENÇÃO É CABÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA, APÓS A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM ORDINÁRIO.



669. EM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO, EM QUE O DEVEDOR OPTOU PELO DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA, O QUE OCORRE SE O CREDOR NO PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DE RECUSA, NÃO SE MANIFESTAR?
R: ART. 890, § 2° DECORRIDO O PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SEM A MANIFESTAÇÃO DE RECUSA, REPUTAR-SE-Á O DEVEDOR LIBERADO DA OBRIGAÇÃO, FICANDO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR A QUANTIA DEPOSITADA.



670. EM QUE SITUAÇÕES SERÃO CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?
R: ART. 535. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO: I - HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO; II - FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO O RECURSO (ART. 496 DO CPC), QUE TEM POR FINALIDADE ACLARAR OU INTEGRAR QUALQUER TIPO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE PADEÇA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES).

671. EM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO, EM QUE O DEVEDOR OPTOU PELO DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA, EM QUE PRAZO O DEVEDOR DEVERÁ PROPOR A AÇÃO SE O CREDOR SE MANIFESTAR PELA RECUSA?
R: ART. 890, § 3° OCORRENDO A RECUSA, MANIFESTADA POR ESCRITO AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, O DEVEDOR OU TERCEIRO PODERÁ PROPOR, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, INSTRUINDO A INICIAL COM A PROVA DO DEPÓSITO E DA RECUSA. § 4° NÃO PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, FICARÁ SEM EFEITO O DEPÓSITO, PODENDO LEVANTÁ-LO O DEPOSITANTE.



672. QUAL O PRAZO DE RESPOSTA DOS PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA?
R: ART. 1.105. SERÃO CITADOS, SOB PENA DE NULIDADE, TODOS OS INTERESSADOS, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 1.106. O PRAZO PARA RESPONDER É DE 10 (DEZ) DIAS.



673. É CORRETO AFIRMAR QUE O JUIZ CONCEDERÁ O ARRESTO INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA SE O CREDOR PRESTAR CAUÇÃO?
R: CORRETO. LETRA DE LEI. PREVISÃO DO ART. 816. PORÉM DEVE O PEDIDO PREENCHER OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR.

674. É VEDADO AO RÉU DEMANDAR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DO AUTOR AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI ESBULHADO?
R: ERRADO. ART. 922, CPC - É LÍCITO AO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, ALEGANDO QUE FOI O OFENDIDO EM SUA POSSE, DEMANDAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO COMETIDO PELO AUTOR. NÃO CABE RECONVENÇÃO.



675. QUAL O PRAZO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, NA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM QUE HÁ PEDIDO DE LIMINAR?
R: ART. 930, CPC - CONCEDIDO OU NÃO O MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO OU DE REINTEGRAÇÃO, O AUTOR PROMOVERÁ, NOS 5 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A AÇÃO.



676. A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PROCESSO CAUTELAR PODE SER REDISCUTIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO?
R: ERRADO. “O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, POR FALTAR-LHE A QUALIDADE DE DEFINITIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (AGR-RESP Nº 399346555 / 2010).

677. QUAL O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA, E A PARTIR DE QUE MOMENTO ESSE PRAZO É CONTADO?
R: SÚMULA 504 DO STJ - O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO.



678. É CABÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA PARA BENS INFUNGÍVEIS?
R: SOMENTE PARA BENS FUNGÍVEIS. ART. 1.102-A - A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL".



679. QUANDO FOR DISPUTADA A PROPRIEDADE OU A POSSE DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES OU IMÓVEIS, HAVENDO FUNDADO RECEIO DE RIXAS OU DANIFICAÇÕES, O JUIZ, A REQUERIMENTO DA PARTE, PODERÁ DECRETAR A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS?
R: ERRADO. ART. 822, CPC. O JUIZ, A REQUERIMENTO DA PARTE, PODE DECRETAR O SEQÜESTRO: I - DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES OU IMÓVEIS, QUANDO LHES FOR DISPUTADA A PROPRIEDADE OU A POSSE, HAVENDO FUNDADO RECEIO DE RIXAS OU DANIFICAÇÕES.

680. NO QUE CONCERNE ÀS PROVAS NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, EM QUE MOMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS E OS QUESITOS PARA EVENTUAL PERÍCIA?
R: ART. 276. NA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR APRESENTARÁ O ROL DE TESTEMUNHAS E, SE REQUERER PERÍCIA, FORMULARÁ QUESITOS, PODENDO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO.



681. PARA A CONCESSÃO DO ARRESTO É NECESSÁRIO QUE A DÍVIDA SEJA LÍQUIDA E CERTA, OU BASTA A CERTEZA DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA LIQUIDEZ?
R: ART. 814. PARA A CONCESSÃO DO ARRESTO É ESSENCIAL: I - PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.



682. É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA CONHECER DA AÇÃO QUANDO O RÉU, QUALQUER QUE SEJA A SUA NACIONALIDADE, ESTIVER DOMICILIADO NO BRASIL?
R: NÃO. COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA (ART. 88, I).



683. O REQUERIDO SERÁ CITADO, QUALQUER QUE SEJA O PROCEDIMENTO CAUTELAR, PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.
R: CORRETO. NAS CAUTELARES O PRAZO É DE 05 DIAS PARA CONTESTAR.

684. NA AÇÃO MONITÓRIA, PARA QUE O RÉU OFEREÇA EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO, É NECESSÁRIO QUE DEPOSITE O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA?
R: NÃO. ART. 1.102-C, § 2° OS EMBARGOS INDEPENDEM DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO E SERÃO PROCESSADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.



685. QUAL O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO SE O AUTOR DA HERANÇA NÃO TINHA DOMICÍLIO CERTO E POSSUÍA BENS EM LUGARES DIFERENTES?
R: ART. 96, PARÁGRAFO ÚNICO. É, PORÉM, COMPETENTE O FORO: II - DO LUGAR EM QUE OCORREU O ÓBITO SE O AUTOR DA HERANÇA NÃO TINHA DOMICÍLIO CERTO E POSSUÍA BENS EM LUGARES DIFERENTES.



686. NA CONTESTAÇÃO, O RÉU APRESENTA DEFESA DIRETA QUANDO, SEM NEGAR QUALQUER DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, ALEGA OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR?
R: A DEFESA DIRETA É AQUELA QUE NEGA OS FATOS QUE O AUTOR DESCREVE NA INICIAL, OU OS EFEITOS QUE DELES PRETENDE RETIRAR; A INDIRETA É AQUELA EM QUE O RÉU, EMBORA NÃO NEGANDO OS FATOS DA INICIAL, APRESENTA OUTROS QUE MODIFIQUEM, EXTINGAM OU IMPEÇAM OS EFEITOS POSTULADOS PELO AUTOR (MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES).

687. É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA PROCEDER A INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, SITUADOS NO BRASIL, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO E TENHA RESIDIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL?
R: SIM. COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRA (ART. 89, II).



688. É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA CONHECER DA AÇÃO SE NO BRASIL TIVER DE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO?
R: NÃO. COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA (ART. 88, II).



689. É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA NO CASO EM QUE A AÇÃO SE ORIGINAR DE FATO OCORRIDO OU DE ATO PRATICADO NO BRASIL?
R: NÃO. R: NÃO. COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA (ART. 88, III).



690. É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA QUANDO FOR NECESSÁRIO CONHECER DE AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL?
R: SIM. COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRA (ART. 89, I).

691. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DÚPLICE?
R: “NÃO OBSTANTE POSSUA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CARÁTER DÚPLICE, POSSIBILITANDO AO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, FORMULAR PEDIDOS EM SEU FAVOR, NÃO EXIGINDO RECONVENÇÃO, RESTA CARACTERIZADA A PRECLUSÃO QUANDO NÃO HOUVER REQUERIMENTO NESSE SENTIDO” (STJ, 2007: RESP 476.783/RJ).



692. NO QUE CONSISTE O CARÁTER DÚPLICE DE UMA AÇÃO?
R: CÁSSIO SCARPINELLA BUENO: “AÇÕES DÚPLICES” SÃO AQUELAS EM QUE A TUTELA JURISDICIONAL DE IDÊNTICA QUALIDADE ÀQUELA PRETENDIDA PELO AUTOR É PASSÍVEL DE SER PRESTADA PELO RÉU COM A TÃO SÓ REJEIÇÃO DO PEDIDO AUTORAL. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA DE PEDIDO DO RÉU AO APRESENTAR SUAS RESPOSTAS, EM CONTRAPOSIÇÃO AO AUTOR, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SIGNIFICA, POR SI SÓ, TUTELA JURISDICIONAL PLENA, DE IDÊNTICA QUALIDADE, ÀQUELA QUE, NO CASO DE PROCEDÊNCIA, SERIA PRESTADA AO AUTOR. ANALISANDO A PECULIARIDADE MATERIAL DA POSSE, JUSTIFICA-SE ESSA CARACTERÍSTICA. A REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR EM SER REINTEGRADO NA POSSE, PARA TOMAR UM EXEMPLO, SIGNIFICA QUE AQUELE QUE ESTÁ NA POSSE, LÁ ESTÁ DE FORMA LEGÍTIMA. SÃO EXEMPLOS: A) AS AÇÕES DECLARATÓRIAS; B) AS AÇÕES DIVISÓRIAS; C) AS AÇÕES DE ACERTAMENTO, COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS E OFERTA DE ALIMENTOS.

693. DIFERENCIE, QUANTO AO CABIMENTO, O PEDIDO CONTRAPOSTO E RECONVENÇÃO?
R: PEDIDO CONTRAPOSTO É AQUELE FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, ELA, ALÉM DE VEICULAR A DEFESA DO RÉU, PODERÁ CONTER AINDA PEDIDO DESTE CONTRA O AUTOR. NOS PROCESSOS DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E ESPECIAL, EM GERAL, NÃO SE ADMITE PEDIDO CONTRAPOSTO, JÁ QUE A CONTESTAÇÃO É PEÇA EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA. QUANDO O RÉU TEM ALGUMA PRETENSÃO A FORMULAR, DEVE VALER-SE DE RECONVENÇÃO. MAS O PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO TEM A MESMA EXTENSÃO DAS RECONVENÇÕES. NESTAS, O RÉU ESTÁ AUTORIZADO A FORMULAR, CONTRA O AUTOR, QUALQUER PRETENSÃO QUE SEJA CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. AO PASSO QUE: O PEDIDO CONTRAPOSTO TEM DE ESTAR FUNDADO NOS MESMOS FATOS REFERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO ESTAR ASSOCIADO AO QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO, MAS APENAS NA INICIAL.



694. DIFERENCIE FRAUDE À EXECUÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES NO QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DAS ALIENAÇÕES:
R: NA FRAUDE CONTRA CREDORES, A INEFICÁCIA CONTRA O CREDOR DEVE SER RECONHECI DA EM AÇÃO PRÓPRIA: AÇÃO PAULIANA. NA FRAUDE À EXECUÇÃO, A INEFICÁCIA CONTRA O CREDOR É RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS.

695. QUANDO O PROCESSO FOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PEREMPÇÃO OU POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, A CITAÇÃO VÁLIDA CONTINUARÁ INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO?
R: STJ/2006: DESTA FORMA, APENAS EM RAROS CASOS A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. UM DELES É A PEREMPÇÃO, FENÔMENO PROCESSUAL RESULTANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR TRÊS VEZES, POR NEGLIGÊNCIA DO AUTOR QUE, NÃO PROMOVENDO OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIREM, ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 267, III DO CPC). O OUTRO OCORRE QUANDO FICAR O PROCESSO PARADO DURANTE MAIS DE UM ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES (ART. 267, II DA NORMA PROCESSUAL). FONTE: AGRG NO RESP. Nº 806.852/PR.



696. O QUE OCORRE, QUANTO AO JULGAMENTO, SE A OPOSIÇÃO FOR OFERECIDA ANTES DA AUDIÊNCIA?
R: ART. 59. A OPOSIÇÃO, OFERECIDA ANTES DA AUDIÊNCIA, SERÁ APENSADA AOS AUTOS PRINCIPAIS E CORRERÁ SIMULTANEAMENTE COM A AÇÃO, SENDO AMBAS JULGADAS PELA MESMA SENTENÇA.



697. PARA O STJ, O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DE QUE REQUISITOS?
R: SÚMULA 375 DO STJ: "O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE".

698. A CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL AO CREDOR DEVE SER PROVIDENCIADA PELO DEVEDOR OU PELO PRÓPRIO BANCO, MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEPÇÃO, SENDO CERTO QUE INVIÁVEL A COMUNICAÇÃO POR TAL MEIO, ESTA TERÁ DE SER REALIZADA POR MEIO DE MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA?
R: ERRADO. ART. 890. NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, PODERÁ O DEVEDOR OU TERCEIRO REQUERER, COM EFEITO DE PAGAMENTO, A CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA OU DA COISA DEVIDA. § 1° TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO, PODERÁ O DEVEDOR OU TERCEIRO OPTAR PELO DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA, EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, OFICIAL ONDE HOUVER, SITUADO NO LUGAR DO PAGAMENTO, EM CONTA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, CIENTIFI-CANDO-SE O CREDOR POR CARTA COM AVISO DE RECEPÇÃO, ASSINADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO DE RECUSA. § 2° DECORRIDO O PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SEM A MANIFESTAÇÃO DE RECUSA, REPUTAR-SE-Á O DEVEDOR LIBERADO DA OBRIGAÇÃO, FICANDO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR A QUANTIA DEPOSITADA.



699. DIFERENCIE FRAUDE À EXECUÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES NO QUE DIZ RESPEITO À RELAÇÃO PROCESSUAL:
R: EM AMBAS, O DEVEDOR DESFAZ-SE DE BENS DO SEU PATRIMÔNIO, TORNANDO-SE INSOLVENTE. A DIFERENÇA É QUE, NA FRAUDE CONTRA CREDORES, A ALIENAÇÃO É FEITA QUANDO AINDA NÃO HAVIA AÇÃO EM CURSO, AO PASSO QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO SÓ EXISTE SE A AÇÃO JÁ ESTAVA EM ANDAMENTO.

700. É CORRETO AFIRMAR QUE A FRAUDE CONTRA CREDORES CONSTITUI UM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA?
R: ERRADO. FRAUDE À EXECUÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, QUE CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, E SE DISTINGUE DA FRAUDE CONTRA CREDORES, DEFEITO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, TRATADA NO ART. 158 DO CÓDIGO CIVIL. A FRAUDE CONTRA CREDORES OFENDE O DIREITO DOS CREDORES; A FRAUDE À EXECUÇÃO ATENTA CONTRA O BOM FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.



701. EM QUE PRAZO DEVE O JUIZ PROFERIR OS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS?
R: ART. 189. O JUIZ PROFERIRÁ: I - OS DESPACHOS DE EXPEDIENTE, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS; II - AS DECISÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ART. 456. ENCERRADO O DEBATE OU OFERECIDOS OS MEMORIAIS, O JUIZ PROFERIRÁ A SENTENÇA DESDE LOGO OU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.



702. A QUEM COMPETE DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS?
R: SÚMULA 150 DO STJ: COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.

703. É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO É NECESSÁRIO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA PARA QUE A PARTE INTERESSADA POSSA TER ACESSO À EXCEPCIONAL MEDIDA DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, DE SENTENÇA OU DE SEGURANÇA PERANTE O STJ, SENDO SUFICIENTE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO SEMELHANTE PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL?
R: CORRETO (CESPE Q241471). FONTE: STJ, 2010 (AGRG NA SLS 1204 MT 2010/0035451-0).



704. A JURISDIÇÃO PODE SER DIVIDIDA EM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA?
R: ERRADO. NÃO SE PODE DIZER QUE A JURISDIÇÃO É "DIVIDIDA". APENAS DIDATICAMENTE COSTUMA-SE CLASSIFICÁ-LA. A) QUANTO À SUA GRADUAÇÃO OU CATEGORIA: INFERIOR (PRIMEIRA INSTÂNCIA) OU SUPERIOR (SEGUNDA INSTÂNCIA); B) QUANTO À MATÉRIA: PENAL, CIVIL, ELEITORAL, TRABALHISTA E MILITAR C) QUANTO AO ORGANISMO JURISDICIONAL: ESTADUAL OU FEDERAL; D) QUANTO AO OBJETO: CONTENCIOSA (QUANDO HÁ LITÍGIO) OU VOLUNTÁRIA (QUANDO É HOMOLOGATÓRIA DA VONTADE DAS PARTES); E) QUANTO À FUNÇÃO: ORDINÁRIA OU COMUM (INTEGRADA PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO) OU EXTRAORDINÁRIA OU ESPECIAL (QUANDO A FUNÇÃO JURISDICIONAL NÃO É EXERCIDA POR ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, V.G., SENADO FEDERAL JULGANDO); F) QUANTO À COMPETÊNCIA: PLENA (QUANDO O JUIZ TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR TODOS OS CASOS) OU LIMITADA (QUANDO SUA COMPETÊNCIA É RESTRITA A CERTOS CASOS).

705. QUAL O CONCEITO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA?
R: CONFORME PREVISÕES LEGAIS SOBRE A MATÉRIA, EXTRAI-SE QUE A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA É UM MECANISMO PARA SUSPENDER LIMINAR OU SENTENÇA JUDICIAL, NAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DO PODER PÚBLICO OU DE SEUS AGENTES, QUANDO HOUVER MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO OU, EM REGRA, FLAGRANTE ILEGITIMIDADE, A FIM DE EVITAR GRAVE LESÃO A DETERMINADOS BENS JURÍDICOS PÚBLICOS, QUAIS SEJAM, A ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA E/OU ECONOMIA PÚBLICA. O INSTITUTO ORA REFERIDO TRATA DE “UM PEDIDO FORMULADO PERANTE O PRESIDENTE DE DETERMINADO TRIBUNAL COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LIMINAR OU DA PRÓPRIA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA QUE SE INSEREM NAS HIPÓTESES LEGAIS: LEI 12.016/09. ART. 15. QUANDO, A REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA EVITAR GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL AO QUAL COUBER O CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO SUSPENDER, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, A EXECUÇÃO DA LIMINAR E DA SENTENÇA, DESSA DECISÃO CABERÁ AGRAVO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUE SERÁ LEVADO A JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE À SUA INTERPOSIÇÃO.



706. NA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OCORRENDO A RECUSA, MANIFESTADA POR ESCRITO AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, EM QUE PRAZO O DEVEDOR OU TERCEIRO PODERÁ PROPOR A AÇÃO?
R: ART. 890, § 3° OCORRENDO A RECUSA, MANIFESTADA POR ESCRITO AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, O DEVEDOR OU TERCEIRO PODERÁ PROPOR, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, INSTRUINDO A INICIAL COM A PROVA DO DEPÓSITO E DA RECUSA.



707. É CABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CAUTELAR)?
R: O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE É NO SENTIDO DE NÃO SER CABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCESSO CAUTELAR, POIS TAL FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO VISA À CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DIREITO DE REGRESSO (DENUNCIADO). EM REGRA, NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FORMAM-SE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS PROCESSUAIS (PARTES PRIMITIVAS; DENUNCIANTE E O TERCEIRO), ASSIM REFERIDA FORMA DE INTERVENÇÃO É INCONCEBÍVEL NO PROCESSO CAUTELAR. IMPORTANTE DESTACAR QUE AS FORMAS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE VEM SENDO ADMITIDAS NO PROCESSO CAUTERLAR SÃO: A ASSISTÊNCIA E A NOMEÇÃO À AUTORIA, SENDO ESTA ÚLTIMA ACEITA NAS HIPÓTESES DE AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA CONTRA DETENTOR (ART.62, CPC) OU EMPREGADO (ART. 63, CPC).



708. QUAL O PRAZO TEM O RÉU PARA OFERECER NOMEAÇÃO À AUTORIA?
R: ART. 64. EM AMBOS OS CASOS, O RÉU REQUERERÁ A NOMEAÇÃO NO PRAZO PARA A DEFESA; O JUIZ, AO DEFERIR O PEDIDO, SUSPENDERÁ O PROCESSO E MANDARÁ OUVIR O AUTOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.



709. NA NOMEAÇÃO À AUTORIA, O RÉU DEVE APRESENTÁ-LA CONCOMITANTEMENTE COM A CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO?
R: O RÉU QUE NOMEAR NÃO DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, PORQUE, SE SUA POSTULAÇÃO FOR DEFERIDA, HAVERÁ ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, DO QUAL ELE SAIRÁ PARA DAR LUGAR AO NOMEADO. CASO A NOMEAÇÃO NÃO SEJA ACEITA OU VENHA A SER INDEFERIDA, O NOMEANTE RECEBERÁ DE VOLTA, NA ÍNTEGRA, O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, E TERÁ OPORTUNIDADE DE ARGUIR A ILEGITIMIDADE PASSIVA.



710. NA NOMEAÇÃO À AUTORIA, QUANDO O RÉU NOMEAR TERCEIRO, ESSE É OBRIGADO A ACEITAR A NOMEAÇÃO?
R: SEGUNDO A LETRA DA LEI NÃO. CPC, ART. 66: SE O NOMEADO RECONHECER A QUALIDADE QUE IHE É ATRIBUÍDA, CONTRA ELE CORRERÁ O PROCESSO; SE A NEGAR, O PROCESSO CONTINUARÁ CONTRA O NOMEANTE. MAS, SEGUNDO A DOUTRINA, O NOMEADO É OBRIGADO A ACEITÁ-LA, POIS, SE RECUSAR INDEVIDAMENTE, SERÁ TAMBÉM OBRIGADO A RESSARCIR OS DANOS QUE CAUSOU (MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES).

711. QUEM NÃO PODERÁ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL?
R: ART. 8º, LEI 9099/95: NÃO PODERÃO SER PARTES, NO PROCESSO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL. §1º SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES SERÃO ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, EXCLUÍDOS OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS. MNEMÔNICO: ME PIPI (M = MASSA FALIDA; E = EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO; P = PRESO; I = INCAPAZ; P = PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO; I = INSOLVENTE CIVIL).



712. É CORRETO AFIRMAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁ OUVIDO EM TODOS OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, MAS TERÁ QUALIDADE DE PARTE NAQUELES QUE SUSCITAR?
R: LITERALIDADE DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. ASSERTIVA CORRETA.



713. O HERDEIRO DO DEVEDOR PODE SER SUJEITO ATIVO NA EXECUÇÃO?
R: HERDEIRO DO CREDOR. ART. 567. PODEM TAMBÉM PROMOVER A EXECUÇÃO, OU NELA PROSSEGUIR: I - O ESPÓLIO, OS HERDEIROS OU OS SUCESSORES DO CREDOR, SEMPRE QUE, POR MORTE DESTE, IHES FOR TRANSMITIDO O DIREITO RESULTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO.

714. QUAIS OS REQUISITOS EXPRESSOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA?
R: 1) EXISTIR PROVA INEQUÍVOCA + 2) VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO + 3) NÃO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO + A) FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; OU B) ABUSO DE DIREITO DE DEFESA; OU C) O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. TUTELA ANTECIPADA = 1 + 2 + 3 + (“A” OU “B” OU “C”). EXISTE TAMBÉM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CASO DE PEDIDO INCONTROVERSO (FUNDAMENTO AUTÔNOMO). FONTE: CPC, ART. 273 E PARÁGRAFOS.



715. DOIS VIZINHOS DISPUTAVAM A POSSE DE DETERMINADA ÁREA. EM DECORRÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANIFICAÇÕES QUE PODERIAM OCORRER NO BEM, UMA DAS PARTES REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DO BEM EM LITÍGIO PARA OUTREM, PARA EVITAR PREJUÍZOS FUTUROS. SE HOUVER RESISTÊNCIA À TRANSFERÊNCIA DO BEM, O DEPOSITÁRIO PODE REQUER AO JUIZ A BUSCA E APREENSÃO?
R: NÃO. REQUERERÁ SEQUESTRO. ART. 822. O JUIZ, A REQUERIMENTO DA PARTE, PODE DECRETAR O SEQÜESTRO: I - DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES OU IMÓVEIS, QUANDO IHES FOR DISPUTADA A PROPRIEDADE OU A POSSE, HAVENDO FUNDADO RECEIO DE RIXAS OU DANIFICAÇÕES; ART. 825. A ENTREGA DOS BENS AO DEPOSITÁRIO FAR-SE-Á LOGO DEPOIS QUE ESTE ASSINAR O COMPROMISSO. PARÁGRAFO ÚNICO. SE HOUVER RESISTÊNCIA, O DEPOSITÁRIO SOLICITARÁ AO JUIZ A REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL.

716. QUAL O CONCEITO DE CAPACIDADE (OU INCAPACIDADE) PROCESSUAL?
R: DENTRE AS PESSOAS FÍSICAS, NEM TODAS TERÃO CAPACIDADE PROCESSUAL, A APTIDÃO PARA ESTAR EM JUÍZO PESSOALMENTE (SE ACHAM NO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE DE FATO OU EXERCÍCIO). OS INCAPAZES CIVIS SERÃO TAMBÉM INCAPAZES DE, POR SI SÓ, ESTAR EM JUÍZO, HAVENDO A NECESSIDADE DE QUE SEJAM REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS, NA FORMA DA LEI CIVIL.



717. OS ADVOGADOS TÊM ASSEGURADA A PRERROGATIVA DE EXAMINAR, NO BALCÃO DA VARA OU NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, OS AUTOS DE QUALQUER PROCESSO, NECESSITANDO DE PROCURAÇÃO PARA LEVÁ-LOS EM CARGA?
R: ERRADO. NÃO É QUALQUER PROCESSO. CPC, ART. 40. O ADVOGADO TEM DIREITO DE: I - EXAMINAR, EM CARTÓRIO DE JUSTIÇA E SECRETARIA DE TRIBUNAL, AUTOS DE QUALQUER PROCESSO, SALVO O DISPOSTO NO ART. 155 (SEGREDO DE JUSTIÇA).



718. CABE RECONVENÇÃO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR?
R: NÃO CABE RECONVENÇÃO EM EMBARGOS DE DEVEDOR, NEM NOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO. MAS SIM EM AÇÃO RESCISÓRIA, DESDE QUE A PRETENSÃO DO RÉU SEJA DESCONSTITUIR A MESMA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

719. EM QUE SITUAÇÕES É LÍCITO AO CREDOR, SENDO O MESMO O DEVEDOR, CUMULAR VÁRIAS EXECUÇÕES, AINDA QUE FUNDADAS EM TÍTULOS DIFERENTES?
R: CPC, ART. 573. [...] DESDE QUE PARA TODAS ELAS SEJA COMPETENTE O JUIZ E IDÊNTICA A FORMA DO PROCESSO.



720. O CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS DE PERITO APROVADOS POR DECISÃO DE JUIZ CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL?
R: ART. 585 CPC "SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: VI - O CRÉDITO DE SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA, DE PERITO, DE INTÉRPRETE, OU DE TRADUTOR, QUANDO AS CUSTAS, EMOLUMENTOS OU HONORÁRIOS FOREM APROVADOS POR DECISÃO JUDICIAL".



721. É CORRETO AFIRMAR QUE O ASSISTENTE SIMPLES, EM NOME PRÓPRIO, ATUA NO PROCESSO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, AUXILIANDO NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO?
R: "O ASSISTENTE SIMPLES ATUA NO PROCESSO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO - POIS, EM NOME PRÓPRIO, AUXILIA A DEFESA DE DIREITO ALHEIO. TRATA-SE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA SUBORDINADA, POIS A PRESENÇA DO TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA É ESSENCIAL PARA A REGULARIDADE DO CONTRADITÓRIO" (FREDIE DIDIER JR. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 2011. P. 359).

722. A ATIVIDADE JURISDICIONAL É EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ?
R: ERRADO (CESPE Q352073). PARA MUITOS AUTORES, A EXEMPLO DE LUIZ GUILHERME MARINONI, A JURISDIÇÃO SÓ PODE SER EXERCIDA POR QUEM DEVIDAMENTE INVESTIDO NA AUTORIDADE DE JUIZ. CONTRA-ARGUMENTA FREDIE DIDIER JR. QUE O ESTADO DETÉM O MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO, MAS NÃO O MONOPÓLIO DE SEU EXERCÍCIO. A ARBITRAGEM SERIA EXEMPLO DE EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO POR PARTICULAR, POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE HOUVER AUTORIZAÇÃO POR LEI. DIDIER QUESTIONA, AINDA, O ENTENDIMENTO DE QUE A FUNÇÃO JURISDICIONAL SEJA EXCLUSIVA DE QUEM INVESTIDO DA AUTORIDADE DE JUIZ, JÁ QUE A OUTROS PODERES DO ESTADO É CABÍVEL A ATIVIDADE JURISDICIONAL COMO FUNÇÃO ATÍPICA.



723. CABE RECONVENÇÃO EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO OU CAUTELARES?
R: NÃO. É PRÓPRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.



724. CABE RECONVENÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
R: POR FIM, NÃO CABE RECONVENÇÃO NAS AÇÕES QUE CORRAM NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, UMA VEZ QUE ELA NÃO SE COADUNA COM A PRESTEZA DO RITO. MAS O ART 31 DA LEI N. 9.099/95 ADMITE QUE O RÉU FORMULE, EM SUA CONTESTAÇÃO, PEDIDO CONTRAPOSTO AO DO AUTOR.

725. CABE RECONVENÇÃO EM PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA?
R: SÓ NOS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA; NOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO.



726. CABE RECONVENÇÃO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO?
R: TAMBÉM NÃO É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. EMBORA O ART. 280 DO CPC NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE O RÉU FORMULAR PRETENSÃO EM FACE DO AUTOR NA CONTESTAÇÃO (O PEDIDO CONTRAPOSTO, AUTORIZADO PELO CPC, ART. 278, § 1°) AFASTA O INTERESSE EM APRESENTÁ-LA. A VEDAÇÃO É IMPLÍCITA E DECORRENTE DO CARÁTER DÚPLICE DESSAS AÇÕES.



727. CABE RECONVENÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS?
R: OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PODEM SER DE DOIS TIPOS: OS QUE, COM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA DO RÉU, PASSAM A SER COMUNS; E OS QUE PERMANECEM ESPECIAIS, MESMO DEPOIS DA RESPOSTA, ISTO É, QUE TÊM PECULIARIDADES AO LOGO DE TODO O CURSO. SÓ CABE RECONVENÇÃO NAS DO PRIMEIRO TIPO, COMO, POR EXEMPLO, NAS MONITÓRIAS, EM QUE, OFERECIDA A RESPOSTA, SEGUE-SE O PROCEDIMENTO COMUM. NESSE SENTIDO, A SÚMULA 292 DO STJ: “A RECONVENÇÃO É CABÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA, APÓS A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM ORDINÁRIO”.

728. NO QUE CONSISTE A SENTENÇA DETERMINATIVA?
R: STJ, 2010: “O ART. 471, INCISO I, DO CPC RECONHECE A CATEGORIA DAS CHAMADAS SENTENÇAS DETERMINATIVAS. ESSAS SENTENÇAS TRANSITAM EM JULGADO COMO QUAISQUER OUTRAS, MAS, PELO FATO DE VEICULAREM RELAÇÕES JURÍDICAS CONTINUATIVAS, A IMUTABILIDADE DE SEUS EFEITOS SÓ PERSISTE ENQUANTO NÃO SUCEDER MODIFICAÇÕES NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, TAIS QUAIS AS SENTENÇAS PROFERIDAS EM PROCESSOS DE GUARDA DE MENOR, DIREITO DE VISITA OU DE ACIDENTE DE TRABALHO” (AGRG NO RESP 1193456/RJ, 2010).



729. HÁ COISA JULGADA NA SENTENÇA DETERMINATIVA?
R: SIM. CONTUDO, “CONCLUI-SE QUE A EFICÁCIA DA COISA JULGADA TEM UMA CONDIÇÃO IMPLÍCITA, A DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, NORTEADORA DA TEORIA DA IMPREVISÃO, VISTO QUE ELA ATUA ENQUANTO SE MANTIVEREM ÍNTEGRAS AS SITUAÇÕES DE FATO E DE DIREITO EXISTENTES QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COM BASE NOS ENSINAMENTOS DE LIEBMAN, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, É CONTUNDENTE ASSEVERAR QUE "A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL SUJEITA-SE SEMPRE À REGRA REBUS SIC STANTIBUS, DE MODO QUE, SOBREVINDO FATO NOVO 'O JUIZ, NA NOVA DECISÃO, NÃO ALTERA O JULGADO ANTERIOR, MAS, EXATAMENTE, PARA ATENDER A ELE, ADAPTA-O AO ESTADO DE FATOS SUPERVENIENTE (STJ, 2010. AGRG NO RESP 1193456/RJ).

730. CABE RECONVENÇÃO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS?
R: A DOUTRINA ENTENDE EM TAIS CASOS QUE "NUMA AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA É ADMISSÍVEL A RECONVENÇÃO PARA QUE O RÉU FAÇA OUTROS PEDIDOS, DISTINTOS DO OBJETO ORIGINAL DO PROCESSO, TAL COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE UMA DETERMINADA OBRIGAÇÃO". (DANIEL AMORIM A. NEVES - MANUAL. 2ª ED. PG. 348). EX.: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E RECONVENÇÃO PLEITEANDO DANOS MORAIS POR CONTA DA REPERCUSSÃO NA VIDA DO HOMEM DECORRENTE DA PUBLICIDADE DADA À AÇÃO.



731. AJUIZADO PROCESSO CAUTELAR EM QUE SE REQUEIRA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE ESTEJA EM PODER DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CASO O AUTOR NÃO INDIQUE A LIDE PRINCIPAL E SEUS FUNDAMENTOS, SERÁ LÍCITO AO JUIZ INDEFERIR A INICIAL?
R: STJ (2005): "EM REGRA, AS AÇÕES CAUTELARES TÊM NATUREZA ACESSÓRIA, OU SEJA, ESTÃO, EM TESE, VINCULADAS A UMA DEMANDA PRINCIPAL, A SER PROPOSTA OU JÁ EM CURSO. OCORRE QUE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, A NATUREZA SATISFATIVA DAS CAUTELARES SE IMPÕE, COMO NO CASO VERTENTE, EM QUE A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXAURE-SE EM SI MESMA, COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, INEXISTINDO PRETENSÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. DESTA FEITA, NOS CASOS EM QUE A AÇÃO CAUTELAR TEM CARÁTER SATISFATIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 801, III, DO CPC, SEGUNDO O QUAL "O REQUERENTE PLEITEARÁ A MEDIDA CAUTELAR EM PETIÇÃO ESCRITA, QUE INDICARÁ A LIDE E SEU FUNDAMENTO" (RESP 744.620/RS).



732. NO QUE CONSISTE A AÇÃO DE ATENTADO?
R: O ATENTADO É A AÇÃO QUE TEM POR FIM COIBIR A INOVAÇÃO ILEGAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS RELATIVAS A PROCESSO EM CURSO, DETERMINAR A RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE E, SE FOR O CASO, CONDENAR QUEM A PRATICOU A RESSARCIR OS PREJUÍZOS PROVOCADOS. ENQUANTO O PROCESSO ESTIVER EM CURSO, NENHUMA DAS PARTES PODE INOVAR, PROVOCANDO ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE, OU PREJUDIQUEM O JULGAMENTO DO PROCESSO, OU IMPLIQUEM EM DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. AQUELE QUE PRATICA O ATENTADO PODE TER POR OBJETIVO PREJUDICAR A COLHEITA DE PROVAS, IMPEDIR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS OU FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS.



733. QUAIS OS REQUISITOS PARA QUE SE CONFIGURE O ATENTADO?
R: 1) QUE HAJA PROCESSO EM ANDAMENTO, ISTO É, QUE A INOVAÇÃO SE REALIZE ENTRE A CITAÇÃO DO RÉU E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SE ELA OCORRER FORA DESSE PERÍODO, PODERÁ ENSEJAR OUTRA AÇÃO, MAS NÃO ATENTADO. O PROCESSO EM CURSO PODE SER DE CONHECIMENTO, DE EXECUÇÃO OU CAUTELAR; 2) QUE A INOVAÇÃO SEJA REALIZADA POR UMA DAS PARTES. NÃO CABE ATENTADO QUANDO DECORRE DE FATO NATURAL OU DE ATO DE TERCEIRO; 3) QUE ESTEJAM PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 879 DO CPC: “COMETE ATENTADO A PARTE QUE NO CURSO DO PROCESSO: I — VIOLA PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO OU IMISSÃO NA POSSE; II — PROSSEGUE EM OBRA EMBARGADA; III — PRATICA OUTRA QUALQUER INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO”.



734. É CORRETO AFIRMAR QUE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS NÃO POSSUEM NATUREZA DÚPLICE. DEVENDO O RÉU, CASO O RÉU QUEIRA FAZER PEDIDO CONTRA O AUTOR, APRESENTAR RECONVENÇÃO?
R: ERRADO. PARA NELSON NERY JÚNIOR, “A AÇÃO DÚPLICE SE CARACTERIZA QUANDO AS POSIÇÕES DE AUTOR E RÉU NO PROCESSO SE CONFUNDEM, SENDO QUE, POR ESTA RAZÃO, NÃO PODERÁ O RÉU DEDUZIR RECONVENÇÃO. ISTO PORQUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, DEDUZIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA, PODERÁ ELE PEDIR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CPC, ART. 922)”. SEGUNDO WAMBIER, O RÉU ESTÁ AUTORIZADO, NA CONTESTAÇÃO, A FORMULAR PEDIDO EM SEU FAVOR, INDEPENDENTEMENTE DO USO DO EXPEDIENTE FORMAL CONSISTENTE DA RECONVENÇÃO. DISSO, DEPREENDE-SE QUE O RÉU PODE, NA CONTESTAÇÃO, ALEGAR QUE FOI OFENDIDA A SUA POSSE E, POR SEU TURNO, REQUERER TUTELA POSSESSÓRIA QUE GARANTA A SUA POSSE, QUE ESTÁ, QUIÇÁ, SENDO TURBADA OU ESBULHADA PELO AUTOR DA AÇÃO.



735. EM REGRA, NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, CONCEDIDO OU NÃO O MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO OU DE REINTEGRAÇÃO, O AUTOR PROMOVERÁ, NOS 5 (CINCO) DIAS SUBSEQÜENTES, A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A AÇÃO. MAS DE QUANDO COMEÇARÁ A CONTAR O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUANDO FOR ORDENADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA?
R: ART. 930. PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO FOR ORDENADA A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 928), O PRAZO PARA CONTESTAR CONTAR-SE-Á DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE DEFERIR OU NÃO A MEDIDA LIMINAR.



736. A QUEM INCUMBE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO?
R: ART. 991 CPC. INCUMBE AO INVENTARIANTE: II - ADMINISTRAR O ESPÓLIO, VELANDO-LHE OS BENS COM A MESMA DILIGÊNCIA COMO SE SEUS FOSSEM.



737. É CORRETO AFIRMAR QUE OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, SERÃO CITADOS PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO?
R: ERRADO. ART. 943. SERÃO INTIMADOS POR VIA POSTAL, PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA CAUSA, OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.



738. EM SÍNTESE, QUAL A DIFERENÇA ENTRE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OS PROVISIONAIS?
R: ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO OS ARBITRADOS LIMINARMENTE PELO JUIZ, SEM OUVIR O RÉU, NO DESPACHO INICIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68). SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PARENTESCO, CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. JÁ OS ALIMENTOS PROVISIONAIS SÃO ARBITRADOS EM MEDIDA CAUTELAR, PREPARATÓRIA OU INCIDENTAL, DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, NULIDADE OU ANULABILIDADE DE CASAMENTO OU DE ALIMENTOS, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES A TODA MEDIDA CAUTELAR: FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. OS PROVISIONAIS DESTINAM-SE A MANTER O SUPLICANTE E A PROLE DURANTE A TRAMITAÇÃO DA LIDE PRINCIPAL.



739. É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO SE CONCEDERÁ MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR DE ATO DO QUAL CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO?
R: CORRETO. LEI 12.026/2009. ART. 5° NÃO SE CONCEDERÁ MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR: I - DE ATO DO QUAL CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO.



740. DE ACORDO COM O STJ, É CAUSA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?
R: ERRADO. (INFORMATIVO STJ N° 495). NA ESPÉCIE, O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE O AUTOR ERA CARECEDOR DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE, SENDO POSSÍVEL O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (NOTAS PROMISSÓRIAS), DESCABERIA A VIA DA AÇÃO MONITÓRIA. NO ENTANTO, ASSIM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME QUANTO À POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO RÉU EM PROCEDIMENTO QUE LHE FACULTA DIVERSOS MEIOS DE DEFESA, POR IGUAIS FUNDAMENTOS O DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PODERÁ AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA PARA PERSEGUIR SEUS CRÉDITOS, AINDA QUE TAMBÉM O PUDESSE FAZER PELA VIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (2012).



741. QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CPC?
R: ART. 1.112. PROCESSAR-SE-Á NA FORMA ESTABELECIDA NESTE CAPÍTULO O PEDIDO DE: I - EMANCIPAÇÃO; II - SUB-ROGAÇÃO; III - ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÃO DE BENS DOTAIS, DE MENORES, DE ÓRFÃOS E DE INTERDITOS; IV - ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA COISA COMUM; V - ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COISA COMUM; VI - EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DE FIDEICOMISSO.



742. TRATANDO-SE DE DIREITO AUTORAL OU DIREITO CONEXO DO ARTISTA, INTÉRPRETE OU EXECUTANTE, PRODUTORES DE FONOGRAMAS E ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO, O JUIZ DESIGNARÁ, PARA ACOMPANHAREM OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, UM PERITO AO QUAL INCUMBIRÁ CONFIRMAR A OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO ANTES DE SER EFETIVADA A APREENSÃO?
R: ERRADO, POIS SÃO 2 (DOIS) PERITOS (ART. 842, § 3º, CPC).



743. NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA?
R: NÃO (STJ, SÚMULA Nº 372).



744. A SENTENÇA ILÍQUIDA, OU PENDENTE DE RECURSO, EQUIPARA-SE À PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE ARRESTO?
R: ART. 814. PARA A CONCESSÃO DO ARRESTO É ESSENCIAL: I - PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA [...]. PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE À PROVA LITERAL [...] A SENTENÇA, LÍQUIDA OU ILÍQUIDA, PENDENTE DE RECURSO, CONDENANDO O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE DINHEIRO OU DE PRESTAÇÃO QUE EM DINHEIRO POSSA CONVERTER-SE.