Questões de direito administrativo retiradas do CESPE e FCC até 01/07/2015

1. O QUE É MOTIVAÇÃO ALIUNDE?
R: "ALIUNDE É UM ADVÉRBIO LATINO QUE SIGNIFICA “DE OUTRO LUGAR”. ASSIM, A MOTIVAÇÃO ALIUNDE É AQUELA QUE NÃO ESTÁ EXPRESSA NO PRÓPRIO TEXTO DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS EM UM PARECER ANTERIOR, INFORMAÇÕES OU DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS OCASIÕES (EM OUTRO DOCUMENTO). A POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO ALIUNDE ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 50, § 1º, DA LEI 9.784/99, AO DECLARAR QUE “A MOTIVAÇÃO DEVE SER EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE, PODENDO CONSISTIR EM DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DE ANTERIORES PARECERES, INFORMAÇÕES, DECISÕES OU PROPOSTAS, QUE, NESTE CASO, SERÃO PARTE INTEGRANTE DO ATO”.



2. O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE PODE SER CONSIDERADO FACETA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA?
R: SEGUNDO CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "NO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE SE TRADUZ A IDÉIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM QUE TRATAR A TODOS OS ADMINISTRADOS SEM DISCRIMINAÇÕES, BENÉFICAS OU DETRIMENTOSAS. NEM FAVORITISMO NEM PERSEGUIÇÕES SÃO TOLERÁVEIS. SIMPATIAS OU ANIMOSIDADES PESSOAIS, POLÍTICAS OU IDEOLÓGICAS NÃO PODEM INTERFERIR NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E MUITO MENOS INTERESSES SECTÁRIOS, DE FACÇÕES OU GRUPOS DE QUALQUER ESPÉCIE. O PRINCÍPIO EM CAUSA É SENÃO O PRÓPRIO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA".

3. DE QUAIS CRITÉRIOS (TEORIAS) OS DOUTRINADORES TÊM SE VALIDO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO?
R: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETROà O SENTIDO SUBJETIVO (FORMAL OU ORGÂNICO) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPREENDE AS ENTIDADES (PESSOAS JURÍDICAS), OS ÓRGÃOS (UNIDADES DESPERSONALIZADAS) E OS AGENTES (PESSOAS NATURAIS), OU SEJA, SEUS SUJEITOS. SENTIDO SUBJETIVO = SUJEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O SENTIDO OBJETIVO (MATERIAL OU FUNCIONAL) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPREENDE AS ATIVIDADES OU FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS EXERCIDAS PELOS AGENTES, OU SEJA, SEU OBJETO DE ATUAÇÃO. SENTIDO OBJETIVO = OBJETO DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTIDO SUBJETIVO / FORMAL / ORGÂNICO = SUJEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.



4. O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA É APLICÁVEL QUANDO O ESTADO CRIA PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS, COMO FORMA DE DESCENTRALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS?
R: NÃO. A HIERARQUIA SÓ EXISTE NO ÂMBITO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, OU SEJA, EXISTE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE OS ÓRGÃOS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. A RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA É DE VINCULAÇÃO (CONTROLE FINALÍSTICO) E NÃO DE SUBORDINAÇÃO.

5. A PUBLICIDADE É ELEMENTO FORMATIVO DO ATO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE, SEM ELA, O ATO NÃO CHEGA A SE FORMAR E, POR ISSO, NÃO PODE GERAR EFEITOS?
R: PARA JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, "A FALTA DE PUBLICIDADE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO, FUNCIONANDO COMO FATOR DE EFICÁCIA: O ATO É VÁLIDO, MAS INIDÔNEO PARA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS".



6. NOS MUNICÍPIOS EM QUE NÃO EXISTA IMPRENSA OFICIAL, ADMITE-SE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS POR MEIO DE AFIXAÇÃO DESTES NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA DE VEREADORES?
R: O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, EM UMA DE SUAS ACEPÇÕES, IMPLICA EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL COMO REQUISITO DE EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS GERAIS QUE DEVAM PRODUZIR EFEITOS EXTERNOS OU IMPLIQUEM ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, A VEICULAÇÃO DO ATO TEM QUE SER NA IMPRENSA OFICIAL (NA ESFERA FEDERAL, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO), OU, NOS MUNICÍPIOS EM QUE NÃO HAJA IMPRENSA OFICIAL, TEM QUE HAVER A AFIXAÇÃO DO NA SEDE DA PREFEITURA, OU ONDE DISPUSER A LEI MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO PELA VOZ DO BRASIL (PROGRAMA DE RÁDIO), OU PELA TELEVISÃO, OU QUALQUER OUTRO MEIO NÃO PREVISTO EM LEI, NÃO É CONSIDERADA PUBLICAÇÃO OFICIAL, PORTANTO, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (MARCELO ALEXANDRINO).



7. É CORRETO AFIRMAR QUE, NO QUE SE REFERE À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO SE COMPREENDE OS PODERES, DENTRE OUTROS, DE DISPOSIÇÃO E ONERAÇÃO, ESPECIALMENTE A GUARDA E O APRIMORAMENTO DOS BENS E SERVIÇOS A ELA SUBMETIDOS?
R: CORRETO (Q11233). SEGUNDO O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "NÃO DISPÕE", OU SEJA, NÃO É "DONA" DA COISA PÚBLICA. ELA, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES, É MERA GESTORA DOS BENS E INTERESSES PÚBLICOS (DO POVO, ESSENCIALMENTE). DIZ-SE QUE TEM DISPOSIÇÃO SOBRE DETERMINADA COISA O SEU PROPRIETÁRIO. QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DE ALGO NÃO DISPÕE DESSE ALGO. É, PARA ELE, INDISPONÍVEL. OS BENS E INTERESSES PÚBLICOS SÃO INDISPONÍVEIS, VALE DIZER, NÃO PERTENCEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMPOUCO A SEUS AGENTES PÚBLICOS.



8. O QUE É DISCRICIONARIEDADE?
R: “DISCRICIONARIEDADE É LIBERDADE DENTRO DA LEI, NOS LIMITES DA NORMA LEGAL, E PODE SER DEFINIDA COMO ‘A MARGEM DE LIBERDADE CONFERIDA PELA LEI AO ADMINISTRADOR A FIM DE QUE ESTE CUMPRA O DEVER DE INTEGRAR COM SUA VONTADE OU JUÍZO A NORMA JURÍDICA, DIANTE DO CASO CONCRETO, SEGUNDO CRITÉRIOS SUBJETIVOS PRÓPRIOS, A FIM DE DAR SATISFAÇÃO AOS OBJETIVOS CONSAGRADOS NO SISTEMA LEGAL (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS EDITORES, 17ª ED , PÁG 396).

9. O QUE SÃO ATOS DE GOVERNO (OU POLÍTICOS)?
R: PARA AUTORES QUE CONSIDERAM ATO ADMINISTRATIVO DE FORMA AMPLA, SERIAM TAMBÉM ATOS ADMINISTRATIVOS. PARA OUTROS, NÃO ENTRAM OS ATOS DE GOVERNO OU POLÍTICOS, POIS ESTES SÃO ATOS COMPLEXOS, AMPLAMENTE DISCRICIONÁRIOS, PRATICADOS, NORMALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM BASE DIRETA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO NA LEI. EX: SANÇÃO; DECLARAÇÃO DE GUERRA E ETC. OS ATOS POLÍTICOS OU DE GOVERNO, EMBORA SEJAM ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS.



10. É CORRETO AFIRMAR QUE O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO SE FUNDA NO PODER DE IMPÉRIO DO ESTADO, O SEU EXERCÍCIO NÃO É PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO A PARTICULARES, REGRA QUE, TODAVIA, NÃO SE ESTENDE ÀS DENOMINADAS ATIVIDADES DE APOIO, PARA AS QUAIS É ADMITIDA A DELEGAÇÃO?
R: SEGUNDO ALEXANDRE MAZZA EM MANUAL DE DIREITO ADM. 2012, 2º ED.: "O PODER DE POLÍCIA É MANIFESTAÇÃO DO PODER DE IMPÉRIO DO ESTADO, PRESSUPONDO A POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE DE QUEM O EXERCE, EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADO. POR ISSO, A DOUTRINA NÃO ADMITE DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA A PARTICULARES. ENTRETANTO, É POSSÍVEL DELEGAR ATIVIDADES MATERIAIS DE APOIO AO PODER DE POLÍCIA, JÁ QUE ELAS NÃO REALIZAM A FISCALIZAÇÃO EM SI, MAS APENAS SERVEM DE APOIO INSTRUMENTAL PARA QUE O ESTADO DESEMPENHE PRIVATIVAMENTE O PODER DE POLÍCIA.

11. NO QUE TANGE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, OS SERVIDORES DEVEM DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES COM PERFEIÇÃO?
R: NA OBRA ATUALIZADA DE HELY LOPES MEIRELLES ENCONTRAMOS ALUSÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA COMO O QUE “IMPÕE A TODO AGENTE PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO FUNCIONAL. A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ NÃO SE CONTENTA EM SER DESEMPENHADA APENAS COM LEGALIDADE, EXIGINDO RESULTADOS POSITIVOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO E SATISFATÓRIO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E DE SEUS MEMBROS”.



12. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A CORRELAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS É UMA EXPRESSÃO CUJOS SENTIDO E ALCANCE COSTUMAM SER DIRETAMENTE ASSOCIADOS AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA?
R: ERRADO (CESPE Q259236). "A PROPORCIONALIDADE É UM ASPECTO DA RAZOABILIDADE VOLTADO À AFERIÇÃO DA JUSTA MEDIDA DA REAÇÃO ADMINISTRATIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA. EM OUTRAS PALAVRAS, CONSTITUI PROIBIÇÃO DE EXAGEROS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99: (A RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE) CONSISTE NO DEVER DE ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES E SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR ÀQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO (FONTE: MAZZA, A.)

13. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, É POSSÍVEL RECONHECER A VALIDADE DE ATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO IRREGULARMENTE INVESTIDO NO CARGO OU FUNÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS ATOS CONFIGURAM ATUAÇÃO DO ÓRGÃO E NÃO DO AGENTE PÚBLICO?
R: CORRETO. DE ACORDO COM JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, JOSÉ AFONSO DA SILVA POSSUI O ENTENDIMENTO DE "QUE OS ATOS E PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS SÃO IMPUTÁVEIS NÃO AO FUNCIONÁRIO QUE OS PRATICA, MAS AO ÓRGÃO OU ENTIDADE ADMINISTRATIVA EM NOME DO QUAL AGE O FUNCIONÁRIO". ADEMAIS, CARVALHO FILHO ENTENDE QUE OS ATOS PRATICADOS POR AGENTES PUTATIVOS (ESPÉCIE DE AGENTE DE FATO QUE DESEMPENHA UMA ATIVIDADE PÚBLICA NA PRESUNÇÃO DE QUE HÁ LEGITIMIDADE, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO INVESTIDURA DENTRO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE EXIGIDO), EM SUA MAIORIA, DEVEM SER CONVALIDADOS, PARA EVITAR QUE TERCEIROS DE BOA-FÉ SEJAM PREJUDICADOS PELA FALTA DE INVESTIDURA LEGÍTIMA. NESSE CASO, O DOUTRINADOR SE POSICIONA NO SENTIDO DE APLICAR A TEORIA DA APARÊNCIA, "SIGNIFICANDO QUE PARA O TERCEIRO HÁ UMA FUNDADA SUPOSIÇÃO DE QUE O AGENTE É DE DIREITO". (REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 19ª ED. RIO DE JANEIRO: EDITORA LUMEN JURIS. 2008. P. 18 E 535.)



14. AS DECISÕES JUDICIAIS COM EFEITOS VINCULANTES OU EFICÁCIA ERGA OMNES SÃO CONSIDERADAS FONTES SECUNDÁRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: DECISÕES JUDICIAIS COM EFEITOS VINCULANTES OU COM EFICÁCIA ERGA OMNES NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MERAS FONTES SECUNDÁRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, E SIM FONTES PRINCIPAIS, UMA VEZ QUE ALTERAM DIRETAMENTE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO POSITIVO, ESTABELECENDO CONDUTAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (E PARA O PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO).



15. ASSEGURA-SE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER, OU ENTRE SERVIDORES DOS TRÊS PODERES, RESSALVADAS AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO?
R: LEI N° 8.112/90 ART. 41,§4° É ASSEGURADA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER, OU ENTRE SERVIDORES DOS TRÊS PODERES, RESSALVADAS AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO.



16. O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRE DE QUE OUTRO PODER?
R: HIERÁRQUICO. O PODER DISCIPLINAR NÃO SE APLICA AOS PARTICULARES.

17. DECORREM DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO A NECESSIDADE DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL PERMANENTE E AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS?
R: CORRETO (CESPE Q289485).



18. AS DECISÕES ADOTADAS POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSIDERAM-SE PRATICADAS PELA AUTORIDADE DELEGANTE?
R: ERRADO (CESPE Q346495). CONSIDERAM-SE PRATICADAS PELO DELEGADO.



19. AS EXPRESSÕES SERVIÇO PÚBLICO CENTRALIZADO E SERVIÇO PÚBLICO DESCENTRALIZADO EQUIVALEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, RESPECTIVAMENTE?
R: ERRADA, POIS UM SERVIÇO PÚBLICO PODERÁ SER PRESTADO, DE FORMA DESCENTRALIZADA, POR UMA PESSOA NÃO INTEGRANTE DO ESTADO (CONCESSIONÁRIA), NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NÃO SE DEVE CONFUNDIR A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE, DE FATO, SURGE POR DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POIS ESTA É GÊNERO E, PORTANTO, MAIS ABRANGENTE, PODENDO OCORRER, INCLUSIVE, PARA PERMITIR QUE A INICIATIVA PRIVADA PRESTE O SERVIÇO.

20. O DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO VERIFICA-SE QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO A FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA REGRA DE COMPETÊNCIA?

R: CORRETO (CESPE 18016). LEI 4.717, ART. 2ºà SÃO NULOS OS ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR, NOS CASOS DE: PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A CONCEITUAÇÃO DOS CASOS DE NULIDADE OBSERVAR-SE-ÃO AS SEGUINTES NORMAS: E) O DESVIO DE FINALIDADE SE VERIFICA QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO A FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA REGRA DE COMPETÊNCIA (MARCELO ALEXANDRINO).



21. É CORRETO AFIRMAR QUE O SIGILO QUANTO AO RESULTADO DO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA DO CANDIDATO, EM SEDE DE CONCURSO PÚBLICO, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE?
R: “DO MESMO MODO QUE NOS EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS, TAMBÉM NOS TESTES FÍSICOS DEVE SER VEDADA A SUA REALIZAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO AVALIADOR, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE SIGILO NO RESULTADO DO EXAME E DE IRRECORRIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 2. RECONHECIDA A NULIDADE DO EXAME FÍSICO, NO CASO CARACTERIZADO POR SEU CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL, DEVE O CANDIDATO SUBMETER-SE A NOVO EXAME A FIM DE QUE, CASO APROVADO, POSSA SER NOMEADO E DEVIDAMENTE EMPOSSADO [...]” (STJ - RMS: 23613 SC)

22. É CORRETO AFIRMAR QUE NO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, INDEPENDENTEMENTE DA INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE TAIS ATOS GEREM EFEITOS NO ÂMBITO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS?
R: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, EM SUA OBRA "MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO", PRELECIONA: “A ETERNA PENDÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REVELA-SE, EM ALGUNS CASOS, MAIS NOCIVA DO QUE A SUA PERMANÊNCIA. POR ISSO MESMO, A LEI Nº 9.784, DE 29.01.99, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, CONSIGNOU QUE O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM IRRADIADO EFEITOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO DECAI EM CINCO ANOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ (ART. 54). VÊ-SE, PORTANTO, QUE, DEPOIS DESSE PRAZO, INCABÍVEL SE TORNA O EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO, EIS QUE TAL HIPÓTESE ACARRETA, EX VI LEGIS, A CONVERSÃO DO FATO ANTERIOR EM SITUAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA."



23. EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A LEI É A MAIS IMPORTANTE DAS FONTES DO DIR. ADMINISTRAT.?
R: CORRETO (CESPE Q301028). SEGUNDO OS PROFESSORES VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO: "A LEI É A FONTE PRIMORDIAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EM RAZÃO DA RIGIDEZ QUE NOSSO ORDENAMENTO EMPRESTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE" (DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO, 21ª EDIÇÃO, 2013, PÁG. 4).

24. É CORRETO AFIRMAR QUE O DENOMINADO PODER HIERÁRQUICO É INERENTE À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, RAZÃO POR QUE NÃO SE ADMITE A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM QUE A RELAÇÃO HIERÁRQUICA ESTEJA PRESENTE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES?

R: ERRADO. LEI 9784/99 . ART. 12. UM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E SEU TITULAR PODERÃO, SE NÃO HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL, DELEGAR PARTE DA SUA COMPETÊNCIA A OUTROS ÓRGÃOS OU TITULARES, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, QUANDO FOR CONVENIENTE, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ÍNDOLE TÉCNICA, SOCIAL, ECONÔMICA, JURÍDICA OU TERRITORIAL.



25. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA FINALIDADE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO:
R: SEGUNDO O PRINCÍPIO DA FINALIDADE, A NORMA ADMINISTRATIVA DEVE SER INTERPRETADA E APLICADA DA FORMA QUE MELHOR GARANTA A REALIZAÇÃO DO FIM PÚBLICO A QUE SE DIRIGE, SEM DESVIO DA FINALIDADE DE SATISFAZER O INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. DEVE-SE RESSALTAR QUE O QUE EXPLICA, JUSTIFICA E CONFERE SENTIDO A UMA NORMA É PRECISAMENTE A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. A PARTIR DELA É QUE SE COMPREENDE A RACIONALIDADE QUE LHE PRESIDIU A EDIÇÃO. LOGO, É NA FINALIDADE DA LEI QUE RESIDE O CRITÉRIO NORTEADOR DE SUA CORRETA APLICAÇÃO.

26. A PUBLICIDADE É REQUISITO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS?
R: ERRADO. OS EFEITOS DECORRENTES DA FALTA DE PUBLICIDADE CONSTITUEM TEMA QUE GERA DISCUSSÃO NA DOUTRINA. TRADICIONALMENTE, A DOUTRINA ERA INFLEXÍVEL E COLOCAVA A PUBLICIDADE NO PLANO DE VALIDADE; HOJE SE ADMITE QUE CADA HIPÓTESE DEVE SER AVALIADA ISOLADAMENTE, OBSERVANDO ESPECIALMENTE A LEI APLICÁVEL AO CASO. A DOUTRINA MODERNA RECONHECE QUE A FALTA DE PUBLICIDADE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO, FUNCIONANDO COMO FALTA DE EFICÁCIA. NESSE SENTIDO DECIDIU O STJ: (...)3. O ATO ADMINISTRATIVO, COMO DE RESTO TODO ATO JURÍDICO, TEM NA SUA PUBLICAÇÃO O INÍCIO DE SUA EXISTÊNCIA NO MUNDO JURÍDICO, IRRADIANDO, A PARTIR DE ENTÃO, SEU LEGAIS EFEITOS, PRODUZINDO, ASSIM, DIREITOS E DEVERES. 4. AG IMPROVIDO. (ARRG NO RMS 15530/DF, SEXTA TURMA). FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO, FERNANDA MARINELA, P. 40.



27. A NOMEAÇÃO, PELO PRESIDENTE DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SUA COMPANHEIRA PARA O CARGO DE ASSESSORA DE IMPRENSA DESSE TRIBUNAL VIOLARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE?
R: SIM. AO JULGAR A ADC 12 (QUE QUESTIONAVA A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO NÚM 4 DO CNJ, QUE PROIBIA O NEPOTISMO NO JUDICIÁRIO), O STF DECIDIU QUE O NEPOTISMO VIOLA OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E ISONOMIA.

28. CONCEITUE O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS.
R: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE- TRÊS ABORDAGENS DISTINTAS: 1ª) O ADMINISTRADOR PÚBLICO DEVE SEMPRE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO (PRINCÍPIO DA FINALIDADE PUBLICA), NÃO PODENDO BUSCAR O INTERESSE PRÓPRIO OU UNICAMENTE DE TERCEIROS (LEI 9784/99, ART. 2º, III E XIII); 2ª) O ATO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO DEVE SER ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE A QUAL ELE PERTENCE, E NÃO A ELE (TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA). EX.: CF, ART. 37, § 1º - “A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS”. LEI 9784/99 ART. 2º, § ÚNICO, III; 3ª) O ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE DIFERENCIAR ADMINISTRADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES, NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DEVENDO ASSIM EVITAR PRIVILÉGIOS (PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA) E BUSCAR IGUALDADE MATERIAL.



29. EXPLIQUE O ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO:
R: EXIGIBILIDADE É O PODER QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM DE SEREM EXIGIDOS QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO, SOB AMEAÇA DE SANÇÃO PUNITIVA. VAI ALÉM DA IMPERATIVIDADE, POIS TRAZ UMA COERÇÃO PARA QUE SE CUMPRA O ATO ADMINISTRATIVO. DIFERE DA AUTOEXECUTORIEDADE.

30. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITE ESTRUTURAÇÃO SOB QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA?
R: A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SÓ PODE SER S/A, ENQUANTO A EMPRESA PÚBLICA ADMITE QUALQUER TIPO SOCIETÁRIO.



31. QUAL É O REGIME JURÍDICO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA?
R: HOJE, STF E DOUTRINA MAJORITÁRIA (MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, DIÓGENES GASPARINI) ADMITEM OS DOIS REGIMES: FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICOà NADA MAIS QUE UMA ESPÉCIE DE AUTARQUIA. SÃO AS CHAMADAS AUTARQUIAS FUNDACIONAIS. O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A ESSA PESSOA É O DA AUTARQUIA. A LEI CRIA ESSA AUTARQUIA FUNDACIONAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADOà CHAMADA DE FUNDAÇÃO GOVERNAMENTAL. O REGIME É PRIVADO, MAS NÃO TOTALMENTE. ADOTA O REGIME HÍBRIDO, QUE É O MESMO APLICÁVEL À EMPRESA PÚBLICA E À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APESAR DE SER PESSOA PRIVADA, COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSIM, NÃO PODE SER VERDADEIRAMENTE PRIVADA. A LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO GOVERNAMENTAL. MAS EXISTEM OPINIÕES DIVERGENTES: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELOà TODA FUNDAÇÃO PÚBLICA DEVE TER REGIME PÚBLICO, PARA QUE NÃO GASTEMOS O DINHEIRO PÚBLICO NO REGIME PRIVADO.



32. O QUE SÃO SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS?
R: SERVIÇOS SOCIAIS AUTONÔMOS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM A FINALIDADE DE MINISTRAR ASSISTÊNCIA OU ENSINO A CERTAS CATEGORIAS SOCIAIS OU GRUPOS PROFISSIONAIS. NÃO TEM FINALIDADE LUCRATIVA. ATUAM AO LADO DO ESTADO EM CARÁTER DE COOPERAÇÃO, SENDO MANTIDOS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU POR CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. EX: SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SENAC.



33. QUAIS ÓRGÃOS DESPERSONALIZADOS POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL?
R: TANTO A DOUTRINA QUANTO A JURISPRUDÊNCIA RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS INDEPENDENTES OU AUTÔNOMOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, INTEGRAREM UMA RELAÇÃO PROCESSUAL NA DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS, MESMO NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.267/SC, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES, POR EXEMPLO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (ÓRGÃO INDEPENDENTE) PARA PROPOR MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM FUNDAMENTO NO ATRASO DO REPASSE DOS DUODÉCIMOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL.



34. DEFINA O ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO?

R: A EXIGIBILIDADE, CONHECIDA ENTRE OS FRANCESES COMO PRIVILÈGE DU PRÉALABLE, RESUME-SE AO PODER DE APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, COMO MULTAS, ADVERTÊNCIAS E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (ALEXANDRE MAZZA) SEM NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. PARA CARVALHO FILHO, A EXIGIBILIDADE DEFLUI DA PRÓPRIA PECULIARIDADE DE SER O ATO IMPERATIVO.



35. NO QUE TANGE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A DOUTRINA DIFERENCIA ÓRGÃO DE ENTIDADE?
R: ENTIDADE, EM CONTRAPOSIÇÃO AO TERMO ÓRGÃO, DESIGNA PERSONALIDADE JURÍDICA.



36. PODE-SE AFIRMAR QUE A AUTARQUIA É UM SERVIÇO AUTÔNOMO, CRIADO POR LEI, COM PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA?
R: SIM. DECRETO Nº 200/1967à ART. 5º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: I - AUTARQUIA - O SERVIÇO AUTÔNOMO, CRIADO POR LEI, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS, PARA EXECUTAR ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE REQUEIRAM, PARA SEU MELHOR FUNCIONAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA.



37. AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODEM TER SEUS BENS PENHORADOS?
R: DISPÕE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, EM SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO, 15ª EDIÇÃO, P. 267: “COM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO, GRANDE PARTE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS; DESSE MODO, A MESMA RAZÃO QUE LEVOU O LEGISLADOR A IMPRIMIR REGIME JURÍDICO PUBLICÍSTICO AOS BENS DE USO ESPECIAL, PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, TORNANDO-OS INALIENÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS, INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO E DE DIREITOS REAIS, JUSTIFICA A ADOÇÃO DE IDÊNTICO REGIME PARA OS BENS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AFETADOS À REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. É PRECISAMENTE ESSA AFETAÇÃO QUE FUNDAMENTA A INDISPONIBILIDADE DESSES BENS, COM TODOS OS DEMAIS COROLÁRIOS.



38. OS TRIBUNAIS DE CONTAS SÃO ÓRGÃOS INDEPENDENTES?
R: HÁ POLÊMICA DOUTRINÁRIA. FIRME-SE QUE OS JURISTAS JOSÉ CRETELLA JÚNIOR ("NATUREZA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS", RT, A. 77, V. 631, P. 14-23), E HELY LOPES MEIRELLES ("DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", MALHEIROS, 25ª ED., P. 702), CLASSIFICAM OS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO "ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS INDEPENDENTES". NÃO SE SUBORDINAM HIERARQUICAMENTE A QUALQUER OUTRO ÓRGÃO.



39. EXPLIQUE O ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO:
R: IMPERATIVIDADE É O PODER QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM DE IMPOR OBRIGAÇÕES UNILATERALMENTE AOS ADMINISTRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DESTES.



40. O QUE É O TERCEIRO SETOR PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: O TERCEIRO SETOR PODE SER DEFINIDO COMO AQUELE COMPOSTO POR ENTIDADES PRIVADAS DA SOCIEDADE CIVIL, QUE PRESTAM ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, POR INICIATIVA PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS. O TERCEIRO SETOR COEXISTE COM O PRIMEIRO SETOR, QUE É O PRÓPRIO ESTADO, E COM O SEGUNDO SETOR, QUE É O MERCADO. COMPÕEM, PORTANTO, O TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) E OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS.



41. QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS?
R: AS AGÊNCIAS REGULADORAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CLASSIFICADAS COMO AUTARQUIAS COM REGIME JURÍDICO ESPECIAL. TAL NATUREZA É ESSENCIAL PARA QUE DESEMPENHEM EFETIVAMENTE SEU PAPEL, QUE CONSISTE EM INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OU SEJA, DEVERES ESPECÍFICOS DO ESTADO. EXEMPLO: ANATEL.

42. TANTO A EMPRESA PÚBLICA QUANTO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TÊM COMO OBJETO EXPLORAR ATIVIDADE ECONÔMICA OU PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS?

R: CORRETO.



43. QUAL A FUNÇÃO PREPONDERANTE DE UMA AGÊNCIA REGULADORA?
R: FISCALIZAR, CONTROLAR, NORMATIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DENTRO DESTA FUNÇÃO, DEPENDE DE MAIS AUTONOMIA E MAIS LIBERDADE DO QUE AS DEMAIS AUTARQUIAS. A AGÊNCIA DEFINE AS NORMAS TÉCNICAS COMPLEMENTANDO A NORMA LEGAL.



44. QUAL A DEFINIÇÃO DE ÓRGÃO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: A DEFINIÇÃO CLÁSSICA DE HELY LOPES MEIRELLES ADUZ QUE: "ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO CENTROS DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESTATAIS, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES, CUJA ATUAÇÃO É IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCEM. SÃO UNIDADES QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA PESSOA JURÍDICA A QUE SE VINCULAM, PORTANTO, NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SÃO O RESULTADO DA TÉCNICA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONHECIDA COMO "DESCONCENTRAÇÃO".



45. COMO É FEITA A NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DE UMA AGÊNCIA REGULADORA?
R: A NOMEAÇÃO É FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM PRÉVIA APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL (A NOMEAÇÃO NÃO É LIVRE, DEPENDE DA APROVAÇÃO DO SENADO).



46. QUAL O PRAZO DE MANDATO DOS DIRIGENTES DA AGÊNCIA REGULADORA?
R: O DIRIGENTE DA AGÊNCIA ASSUME O MANDATO COM PRAZO FIXO, COM DURAÇÃO QUE DEPENDE DA LEI DE CADA AGÊNCIA REGULADORA. A RENÚNCIA E A CONDENAÇÃO SÃO POSSIBILIDADES DO DIRIGENTE SAIR DA AGÊNCIA ANTES DE FINDAR O MANDATO.



47. SERVIDOR PÚBLICO PODE SER CEDIDO PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS?
R: CORRETO. NAS PALAVRAS DE JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHOà " UMA VEZ QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAS, AS ENTIDADES (PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) SÃO DECLARADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E PODEM RECEBER RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E USAR BENS PÚBLICOS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, NESTE ÚTIMO CASO ATRAVÉS DE PERMISSÃO DE USO. ADMISSÍVEL SERÁ, AINDA, A CESSÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO, COM ÔNUS PARA O GOVERNO.

48. EXPLIQUE A QUARENTENA APLICADA AOS DIRIGENTES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS:
R: ENCERRADO O MANDATO DEVEM RESPEITAR A QUARENTENA (04 MESES), RECEBENDO NORMALMENTE, QUE IMPEDE QUE O DIRIGENTE EXERÇA AS MESMAS ATIVIDADES NA INICIATIVA PRIVADA. HÁ ALGUMAS AGÊNCIAS COM 12 (DOZE) MESES, MAS A REGRA É DE 04 (QUATRO) MESES.



49. O QUE SÃO ENTIDADES PARAESTATAIS?
R: ENTIDADES PARAESTATAIS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE, NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E COLABORAM COM O ESTADO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NÃO LUCRATIVAS E ÀS QUAIS O PODER PÚBLICO DISPENSA ESPECIAL PROTEÇÃO. COMPREENDEM: I - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (EX.: SESI, SESC, SENAI ETC); II - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS; III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP); IV - ENTIDADES DE APOIO (DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO – VP E MA).



50. EXPLIQUE O FENÔMENO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO:
R: É O FENÔMENO DA IMPUTAÇÃO, CONHECIDO TAMBÉM COMO PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA, OU SEJA, A VONTADE DO AGENTE PÚBLICO É IMPUTADA AO ÓRGÃO E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À PESSOA JURÍDICA EM CUJA ESTRUTURA ENCONTRA-SE INTEGRADO ESTE ÓRGÃO.

51. A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA-SE POR MEIO DE OUTORGA QUANDO O ESTADO CRIA UMA ENTIDADE E A ELA TRANSFERE, POR LEI, DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO?
R: CORRETO. A DESCENTRALIZAÇÃO SERÁ EFETIVADA POR OUTORGA QUANDO O ESTADO CRIA UMA ENTIDADE E A ELA TRANSFERE DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO. A OUTORGA PRESSUPÕE OBRIGATORIAMENTE A EDIÇÃO DE UMA LEI QUE INSTITUA A ENTIDADE, OU AUTORIZE SUA CRIAÇÃO, E NORMALMENTE SEU PRAZO É INDETERMINADO. A DESCENTRALIZAÇÃO É EFETIVADA POR DELEGAÇÃO QUANDO O PODER PÚBLICO TRANSFERE, POR CONTRATO OU ATO UNILATERAL, UNICAMENTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, PARA QUE A PESSOA DELEGATÁRIA O PRESTE À POPULAÇÃO, EM SEU PRÓPRIO NOME E POR SUA CONTA E RISCO, SOB FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. FONTE: RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO (VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO).



52. A EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA SUJEITA-SE AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS?
R: CERTO, CONFORME ART. 173, §1º, INCISO II, DA CF: § 1º, II - A SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS, COMERCIAIS, TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS; V, § 2º - AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO.

53. PARA A CRIAÇÃO DE UMA AUTARQUIA, É EXIGIDO O REGISTRO DO SEU ESTATUTO EM CARTÓRIO COMPETENTE?
R: ERRADO. CRIADA POR LEI ESPECÍFICA. O REGISTRO DO ESTATUTO NO ÓRGÃO COMPETENTE SOMENTE É EXIGIDO NA CRIAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.



54. É CORRETO AFIRMAR QUE OS EMPREGADOS PÚBLICOS, PELO FATO DE SEREM CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO SE SUBMETEM ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES À ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)?
R: ART37 CF/88XVII - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNÇÕES E ABRANGE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS, E SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO.



55. QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO DE UMA AUTARQUIA COMO AGÊNCIA EXECUTIVA?
R: LEI 9649/98, ART. 51à [...] CUMPRIDO OS SEGUINTES REQUISITOS: I - TER UM PLANO ESTRATÉGICO DE REESTRUTURAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EM ANDAMENTO; II - TER CELEBRADO CONTRATO DE GESTÃO COM O RESPECTIVO MINISTÉRIO SUPERVISOR. § 1° A QUALIFICAÇÃO COMO AGÊNCIA EXECUTIVA SERÁ FEITA EM ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

56. POR QUAL INSTRUMENTO AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OSCIPs SE VINCULAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPS) E POR CONTRATO DE GESTÃO NAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.



57. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODEM PARTICIPAR DA COMPOSIÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESAS PÚBLICAS?
R: SIM. O CAPITAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS É INTEGRALMENTE PÚBLICO, ISTO É, ORIUNDO DE PESSOAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DE RECURSOS DE PARTICULARES NA FORMAÇÃO DO CAPITAL VOTANTE DE UMA EMPRESA PÚBLICA. É POSSÍVEL, PORÉM, DESDE QUE MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE DE UMA EMPRESA PÚBLICA PERMANEÇA SOB PROPRIEDADE DA PESSOA POLÍTICA INSTITUIDORA, QUE HAJA PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS POLÍTICAS, OU ENTIDADES DAS DIVERSAS ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS.



58. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL?
R: EM REGRA NÃO. STF SÚMULA Nº 517 - AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.

59. O QUE SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS IMPRÓPRIOS?
R: OS SERVIÇOS PÚBLICOS IMPRÓPRIOS SERIAM ATIVIDADES DE NATUREZA SOCIAL EXECUTADAS POR PARTICULARES SEM DELEGAÇÃO, OU SEJA, SERVIÇOS PRIVADOS - PRESTADOS, PORTANTO, SOB REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, SUJEITOS SOMENTE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ESTATAIS PRÓPRIOS DO PODER DE POLÍCIA. SÃO EXEMPLOS OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADOS POR ESTABELECIMENTOS PARTICULARES: AQUILO QUE A DOUTRINA COSTUMA CHAMAR DE "SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA".



60. QUANTO À POSIÇÃO ESTATAL, AS SECRETARIAS ESTADUAIS E AS MUNICIPAIS SÃO CONSIDERADAS ÓRGÃOS SUPERIORES?
R: ERRADO. ÓRGÃOS SUPERIORES SÃO OS QUE DETÊM PODER DE DIREÇÃO, CONTROLE, DECISÃO E COMANDO DOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, MAS SEMPRE SUJEITO À SUBORDINAÇÃO E AO CONTROLE HIERÁRQUICO DE UMA CHEFIA MAIS ALTA (EXEMPLO: INSPETORIAS-GERAIS, DEPARTAMENTOS E DIVISÕES). ÓRGÃOS AUTÔNOMOSà SÃO OS LOCALIZADOS NA CÚPULA DA ADMINISTRAÇÃO, IMEDIATAMENTE ABAIXO DOS ÓRGÃOS INDEPENDENTES E DIRETAMENTE SUBORDINADOS A SEUS CHEFES. EXEMPLO: MINISTÉRIOS, SECRETARIAS DE ESTADOS E SECRETARIAS DE MUNICÍPIOS.

61. QUE TIPOS DE FISCALIZAÇÃO EFETUA O CONGRESSO NACIONAL SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: ART. 70. A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.



62. EXPLIQUE O CONTROLE FINALÍSTICO EXISTENTE ENTRE UM MINISTÉRIO E UMA AUTARQUIA A ELE VINCULADA:

R: TAMBÉM CONHECIDO COMO TUTELA OU SUPERVISÃO MINISTERIAL, CONSISTE NO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA GERAL DO GOVERNO DETERMINADO EM LEI, NÃO TENDO FUNDAMENTO HIERÁRQUICO, PORQUE NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO ENTRE A ENTIDADE CONTROLADORA E A CONTROLADA. É O QUE ACONTECE COM AS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), QUE SÃO CONTROLADAS FINALISTICAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SEM QUE HAJA QUALQUER HIERARQUIA ENTRE ESSA E AQUELAS.



63. NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NO QUE CONSISTE A EXECUÇÃO DIRETA E INDIRETA?
R: INFERE-SE, DO CAPUT DO ART. 175 DA CF, QUE A PRESTAÇÃO DIRETA É AQUELA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA ELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. DIVERSAMENTE, A PRESTAÇÃO INDIRETA, É REALIZADA PELOS PARTICULARES, NAS MODALIDADES DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AMBAS OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO.



64. É CORRETO AFIRMAR QUE O CORREIO, APESAR DE TER SIDO CONSTITUÍDO COMO UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, POSSUI NATUREZA TIPICAMENTE PÚBLICA, POR PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO SUJEITO À RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA?
R: O STF ENTENDE QUE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA, É APLICÁVEL O PRIVILÉGIO DA IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. A IMUNIDADE RECÍPROCA (QUE LITERALMENTE SÓ ALCANÇA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL) PODE SER ESTENDIDA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBRIGATÓRIOS E EXCLUSIVOS (AQUELES QUE AFASTAM A CONCORRÊNCIA PRIVADA, COMO O SERVIÇO POSTAL). NESSA MESMA LINHA, O STF RECONHECEU A IMUNIDADE TAMBÉM À INFRAERO, OUTRA EMPRESA PÚBLICA EM REGIME DE MONOPÓLIO (RE Nº 363.412, 7/8/2007).

65. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA É ADMITIDA APENAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS?
R: LEI 9.784/99 – ART. 15à SERÁ PERMITIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, A AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR.



66. A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA É FIXADA EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS RELACIONADOS À MATÉRIA E AO TERRITÓRIO?
R: LEI 9.784/99 - ART.12à UM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E SEU TITULAR PODERÃO, SE NÃO HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL, DELEGAR PARTE DA SUA COMPETÊNCIA A OUTROS ÓRGÃOS OU TITULARES, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, QUANDO FOR CONVENIENTE, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ÍNDOLE TÉCNICA, SOCIAL, ECONÔMICA, JURÍDICA OU TERRITORIAL.



67. COMO REGRA, A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO PODE ACONTECER POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS APENAS POR LEI?
R: CORRETO.

68. COLIDE MATERIALMENTE COM A CF A DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM PREVIAMENTE APROVADAS, PELO PODER LEGISLATIVO, AS INDICAÇÕES DOS PRESIDENTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA?
R: NO JULGAMENTO DA ADI 1.642/MG, A CORTE SUPREMA ENTENDEU SER INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO PARA A NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ESCOLHIDOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 173 DA CARTA MAGNA. EM SUMA: NO CASO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA NÃO COLIDE MATERIALMENTE COM A CF, NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TAL EXIGÊNCIA AFRONTA O ART. 173 E SEUS PARÁGRAFOS, DA CF.



69. O QUE É LICENÇA PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?

R: A LICENÇA É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DEFINITIVO, FORMALMENTE DISPOSTO EM LEI PRÓPRIA. SE O PRETENDENTE AO DIREITO PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI, TEM O DIREITO DE RECEBÊ-LA, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO ADMINISTRADOR. NÃO É, PORTANTO, ATO MERAMENTE SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE (EXAME DE MÉRITO) DO GESTOR. UM EXEMPLO É A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES.



70. QUANTO À ESTRUTURA, COMO PODEM SER CLASSIFICADOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS?
R: SIMPLESà NÃO SE SUBDIVIDEM EM OUTROS ÓRGÃOS. COMPOSTOSà SUBDIVIDEM-SE EM OUTROS ÓRGÃOS (EXEMPLO: MINISTÉRIO DA FAZENDA ESTÁ SUBDIVIDIDO EM DIVERSOS ÓRGÃOS).



71. QUAIS SÃO AS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO?

R: O CAPUT, DO ART. 35, DA LEI N. 8.987/95 PREVÊ AS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO: I – TERMO CONTRATUAL: TRATA-SE DO TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO; II – ENCAMPAÇÃO: É A RETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PODER CONCEDENTE DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA E APÓS PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO; III – CADUCIDADE OU DECADÊNCIA: CONSISTE NA RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO; IV – RESCISÃO PELO CONCESSIONÁRIO: DECORRE DO INADIMPLEMENTO DO PODER CONCEDENTE E A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; V – ANULAÇÃO: CONSTATADA ALGUMA ILEGALIDADE DAR-SE-Á EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO E A DEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM TIVER DADO CAUSA AO VÍCIO; VI – FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO TITULAR, EM CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL.

72. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS?
R: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE RECEBEM DO PODER PÚBLICO UMA QUALIFICAÇÃO ESPECIAL (OS), FIRMANDO COM ELE UM VÍNCULO DE COOPERAÇÃO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE GESTÃO, A FIM DE DESEMPENHAR SERVIÇOS SOCIAIS NÃO PRIVATIVOS DO ESTADO, CONTANDO COM O AUXÍLIO DESTE, ATRAVÉS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CESSÃO ESPECIAL DE SERVIDORES, DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO, ENTRE OUTRAS FORMAS DE INCENTIVO. RESSALTA-SE QUE ESSE CONTRATO DE GESTÃO DIFERE-SE DO CONTRATO DE GESTÃO FIXADO ENTRE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) E A ADMINISTRAÇÃO DIRETA A FIM DE RECEBEREM O TÍTULO DE AGÊNCIA EXECUTIVA. NENHUMA ENTIDADE NASCE COM O NOME DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL; A ENTIDADE É CRIADA COMO ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO (PRIVADA) E, HABILITANDO-SE PERANTE O PODER PÚBLICO, RECEBE A QUALIFICAÇÃO; TRATA-SE DE TÍTULO JURÍDICO OUTORGADO E CANCELADO PELO PODER PÚBLICO” (MARIA SYLVIA DI PIETRO).



73. COMO SE CLASSIFICAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PELO MODELO DE HIERARQUIA?
R: INDEPENDENTES, AUTÔNOMOS, SUPERIORES E SUBALTERNOS.

74. NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO SE ADMITEM EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS COM O OBJETIVO DE EXPLORAR ATIVIDADE ECONÔMICA?
R: SIM. TANTO EMPRESAS PÚBLICAS QUANTO SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PODEM SER PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA.



75. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI INSTITUIDORA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DÁ-SE O TERMO INICIAL DE SUA PESSOA JURÍDICA?
R: ERRADO. SE A PESSOA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO, FAZ-SE OBRIGATÓRIO PARA SUA EXTERIORIZAÇÃO PARA O MUNDO JURÍDICO O REGISTRO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS EM REPARTIÇÃO COMPETENTE.



76. O QUE É CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: A DEFINIÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTÁ PREVISTA NO INCISO II DO ART. 2° DA LEI Nº 8.987/95à ART. 2°, II – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO, FEITA PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO. CONCESSÃO TEM NATUREZA DE CONTRATO.

77. QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL?
R: ART. 2°, 9784/99à A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBEDECERÁ, DENTRE OUTROS, AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA. MNEMÔNICO: S-E-R P-M-M é F-A-C-I-L.



78. O QUE É AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: TRATA-SE DE ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, POR MEIO DO QUAL O PODER PÚBLICO DELEGA A PARTICULARES A EXECUÇÃO DE CERTOS SERVIÇOS. NÃO SÃO TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PODEM SER DELEGADOS POR INTERMÉDIO DE AUTORIZAÇÃO, MAS APENAS AQUELES ADMITIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR LEIS ESPECÍFICAS. EXEMPLO: SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.



79. EM QUE SITUAÇÕES O PODER CONCEDENTE PODERÁ INTERVIR NA CONCESSÃO?
R: O PODER CONCEDENTE PODERÁ INTERVIR NA CONCESSÃO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS, REGULAMENTARES E LEGAIS (ART. 32, LEI 8987/95 – LEI DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO).

80. QUANTO À ATUAÇÃO FUNCIONAL OU COMPOSIÇÃO, O QUE SÃO ÓRGÃOS PÚBLICOS SINGULARES E PLURIPESSOAIS?
R: ÓRGÃOS SINGULARES OU UNIPESSOAIS SÃO AQUELES CUJAS ATUAÇÕES E DECISÕES MAIS IMPORTANTES ESTÃO CENTRALIZADAS EM UM ÚNICO AGENTE, QUE É O SEU TITULAR. ISSO NÃO QUER DIZER QUE O ÓRGÃO TENHA QUE SER FORMADO POR UM ÚNICO AGENTE (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GOVERNADORIA DOS ESTADOS E DO DF E PREFEITURAS). COLEGIADOS OU PLURIPESSOAIS SÃO AQUELES QUE ATUAM MEDIANTE A MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E CONJUNTA DE SEUS PRINCIPAIS MEMBROS, MEDIANTE VOTAÇÃO (OS TRIBUNAIS, CONGRESSO).



81. O QUE É PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?

R: CARVALHO FILHO: PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É O CONTRATO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DO QUAL O PODER PÚBLICO (PERMITENTE) TRANSFERE A UM PARTICULAR (PERMISSIONÁRIO) A EXECUÇÃO DE CERTO SERVIÇO PÚBLICO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS. A LEI Nº 8.987/1995 ASSIM A DEFINIU: "DELEGAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FEITA PELO PODER CONCEDENTE À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO" (ART. 2º, IV). EM SUMA, TEMOS QUE A NATUREZA JURÍDICA DA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, EX VI LEGIS, É A DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO (TENDO EM VISTA O ABSURDO ADOTADO PELA LEI).

82. DIFERENCIE PODER DE POLÍCIA EM SENTIDO AMPLO E ESTRITO:
R: POR PODER DE POLÍCIA AMPLO ENTENDE-SE TODO ATO, INCLUSIVE OS LEGISLATIVOS (GERAIS, ABSTRATOS) QUE CONDICIONAM OU RESTRINGEM FACULDADES INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. JÁ O PODER DE POLÍCIA EM SENTIDO ESTRITO REPRESENTA SOMENTE A EXECUÇÃO DOS ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, COMO A CONCESSÃO DE LICENÇAS E INTERDIÇÕES. É A PARTE PRÁTICA, A MATERIALIZAÇÃO DA LEI.



83. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS (REQUISITOS) DO ATO ADMINISTRATIVO?
R: COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO. MNEMÔNICO: COM-FI-FOR-MO-OB.



84. DEFINA O REQUISITO DA COMPETÊNCIA NO ATO ADMINISTRATIVO:
R: COMPETÊNCIAà É A CONDIÇÃO PRIMEIRA PARA A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NENHUM ATO PODE SER REALIZADO VALIDAMENTE SEM QUE O AGENTE DISPONHA DE PODER LEGAL PARA PRATICÁ-LO.



85. DEFINA O REQUISITO DA FINALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO:

R: FINALIDADEà É O OBJETIVO DE INTERESSE PÚBLICO A ATINGIR. NÃO SE COMPREENDE ATO ADMINISTRATIVO

SEM FIM PÚBLICO.

86. DEFINA O REQUISITO FORMA DO ATO ADMINISTRATIVO:

R: FORMAà A FORMA EM QUE SE DEVE EXTERIORIZAR O ATO ADMINISTRATIVO CONSTITUI ELEMENTO VINCULADO E

INDISPENSÁVEL À SUA PERFEIÇÃO. A INEXISTÊNCIA DA FORMA INDUZ À INEXISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. A

FORMA NORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO É A ESCRITA, EMBORA ATOS EXISTAM CONSUBSTANCIADOS EM ORDENS

VERBAIS, E ATÉ MESMO, EM SINAIS CONVENCIONAIS, COMO OCORRE COM AS INSTRUÇÕES MOMENTÂNEAS DE

SUPERIOR A INFERIOR HIERÁRQUICO, COM AS DETERMINAÇÕES DA POLÍCIA EM CASOS DE URGÊNCIA E COM A

SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. NO ENTANTO, A RIGOR, O ATO ESCRITO EM FORMA LEGAL NÃO SE EXPORÁ À INVALIDADE.



87. DEFINA O REQUISITO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO:

R: MOTIVOà O MOTIVO OU A CAUSA É A SITUAÇÃO DE DIREITO OU DE FATO QUE DETERMINA OU AUTORIZA A

REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O MOTIVO, COMO ELEMENTO INTEGRANTE DA PERFEIÇÃO DO ATO, PODE VIR EXPRESSO EM LEI, COMO PODE SER DEIXADO A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. EM SE TRATANDO DE MOTIVO VINCULADO PELA LEI, O AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO, AO PRATICAR O ATO, FICA NA OBRIGAÇÃO DE JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DO MOTIVO, SEM O QUAL O ATO SERÁ INVÁLIDO OU PELO MENOS INVALIDÁVEL POR AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO.

88. DEFINA O REQUISITO DO OBJETO NO ATO ADMINISTRATIVO:
R: OBJETOà EFEITO JURÍDICO IMEDIATO QUE O ATO PRODUZ (CRIAÇÃO, A MODIFICAÇÃO OU A COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS CONCERNENTES A PESSOAS, COISAS OU ATIVIDADES SUJEITAS À ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO). O OBJETO IDENTIFICA-SE COM O CONTEÚDO DO ATO E POR MEIO DELE A ADMINISTRAÇÃO MANIFESTA O SEU PODER E A SUA VONTADE OU ATESTA SIMPLESMENTE SITUAÇÕES PRÉ-EXISTENTES.

88.

89. O QUE SÃO ÓRGÃOS INDEPENDENTES PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: OS ÓRGÃOS INDEPENDENTES SÃO AQUELES QUE NÃO TÊM SUBORDINAÇÃO A QUALQUER OUTRO ÓRGÃO. ELES POSSUEM SUA INDEPENDÊNCIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. EXEMPLOS: CONGRESSO NACIONAL (ARTIGO 48), CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (ARTIGO 84), TRIBUNAIS (ARTIGO 92), MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 127 E SS.), TRIBUNAL DE CONTAS (ARTIGO 71, IV), CNJ E CNMP (ARTIGO 92), TODOS DA CONSTITUIÇÃO.



90. O QUE SÃO ÓRGÃOS SUPERIORES PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: OS ÓRGÃOS SUPERIORES SÃO VINCULADOS AOS AUTÔNOMOS, COMO UMA SUBDIVISÃO DESTES. POSSUEM LIBERDADE ADMINISTRATIVA, MAS, DIFERENTEMENTE DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, NÃO POSSUEM LIBERDADE FINANCEIRA. EXEMPLO: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

91. O QUE SÃO ÓRGÃOS AUTÔNOMOS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: OS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS SÃO SUBORDINADOS AOS ÓRGÃOS INDEPENDENTES, MAS TEM LIBERDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA). EXEMPLO: MINISTÉRIOS.



92. O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS?
R: SÃO AQUELES QUE CONTÊM A CERTIFICAÇÃO DE UM FATO OU EMISSÃO DE OPINIÃO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE DETERMINADO ASSUNTO SEM SE VINCULAR AO SEU ENUNCIADO. EX: CERTIDÕES, ATESTADOS, PARECERES E O APOSTILAMENTO DE DIREITOS (ATOS DECLARATÓRIOS DE UMA SITUAÇÃO ANTERIOR CRIADA POR LEI).



93. QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS?
R: NORMATIVOS, ORDINATÓRIOS, NEGOCIAIS, ENUNCIATIVOS E PUNITIVOS. MNEMÔNICO: N-O-N-E-P.



94. O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS?
R: SÃO AQUELES QUE CONTÊM UM COMANDO GERAL VISANDO À CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. SÃO ATOS INFRALEGAIS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO NO PODER NORMATIVO (ART. 84, IV DA CF). EX: DECRETOS; REGULAMENTOS; PORTARIAS E ETC.

95. O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS?
R: SÃO AQUELES QUE VISAM A DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E A CONDUTA DE SEUS AGENTES NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. ENCONTRA FUNDAMENTO NO PODER HIERÁRQUICO. EX: ORDENS, CIRCULARES, AVISOS, PORTARIAS, ORDENS DE SERVIÇO E OFÍCIOS.



96. O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS?
R: INTERESSA TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO O ADMINISTRADO. GERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AMBOS. VONTADE UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. EXEMPLOS: A) LICENÇA; B) AUTORIZAÇÃO; C) PERMISSÃO; D) APROVAÇÃO; E) ADMISSÃO; F) VISTO; G) HOMOLOGAÇÃO; H) DISPENSA; I) RENÚNCIA; ETC.



97. DEFINA CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO:
R: O ART. 55 DA LEI Nº 9.784/99 DISPÕE QUE: “EM DECISÃO NA QUAL SE EVIDENCIE NÃO ACARRETAREM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NEM PREJUÍZO A TERCEIROS, OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANÁVEIS PODERÃO SER CONVALIDADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO”. PARA MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO SE O VÍCIO ESTIVER NO SUJEITO OU NA FORMA, O ATO É PERFEITAMENTE CONVALIDÁVEL; JÁ SE O VÍCIO ESTIVER NO OBJETO, NO MOTIVO OU NA FINALIDADE, A CONVALIDAÇÃO NÃO PODERÁ SE DAR.

98. O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS?
R: SÃO AQUELES QUE CONTÊM UMA SANÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO ÀQUELES QUE INFRINGIREM DISPOSIÇÕES LEGAIS. ENCONTRA FUNDAMENTO NO PODER DISCIPLINAR (INTERNO) E PODER DE POLÍCIA (EXTERNO). EX: INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM VISTA DE IRREGULARIDADE; APLICAÇÃO DE MULTAS ETC.



99. O QUE SÃO ÓRGÃOS SUBALTERNOS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: OS ÓRGÃOS SUBALTERNOS NÃO POSSUEM LIBERDADE ADMINISTRATIVA E NEM FINANCEIRA. CASO DAS “REPARTIÇÕES PÚBLICAS”. MERAMENTE EXECUTÓRIOS. EXEMPLO. SETOR DE PROTOCOLO.



100. A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POSSUI EFEITOS EX TUNC OU EX NUNC?
R: A CONVALIDAÇÃO TEM EFEITOS “EX TUNC”.



101. ACERCA DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DEFINA CADUCIDADE:
R: CADUCIDADE OU DECAIMENTO: NESTE CASO, A RETIRADA DO ATO SE FUNDA NO ADVENTO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE IMPEDE A PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO ANTERIORMENTE CONSENTIDA. É A PERDA DE EFEITOS JURÍDICOS EM VIRTUDE DE NORMA JURÍDICA SUPERVENIENTE CONTRÁRIA ÀQUELA QUE RESPALDAVA O ATO.

102. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS VINCULADOS DO ATO ADMINISTRATIVO?
R: COMPETÊNCIA, FINALIDADE E FORMA. MNEMÔNICO: OS TRÊS PRIMEIROS.



103. QUAIS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO PODEM SER CONVALIDADOS?
R: PARA MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO SE O VÍCIO ESTIVER NO SUJEITO OU NA FORMA, O ATO É PERFEITAMENTE CONVALIDÁVEL. MNEMÔNICO: O PRIMEIRO E O TERCEIRO ELEMENTO.



104. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ABUSO DE PODER, DESVIO DE PODER E EXCESSO DE PODER?
R: ABUSO DE PODER à É A CONDUTA ILEGAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, SEJA: A) PELA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGAL; B) PELA OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO; OU, C) PELA OMISSÃO. DE ACORDO COM A DOUTRINA É GÊNERO DAS ESPÉCIES EXCESSO DE PODER E DESVIO DE PODER. EXCESSO DE PODERà É ESPÉCIE DO GÊNERO ABUSO DE PODER, O QUAL CONSISTE NA ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO SEM COMPETÊNCIA OU ULTRAPASSA SEU LIMITE DE COMPETÊNCIA. O ATO SERÁ ILEGAL EM RAZÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. DESVIO DE PODER (OU DESVIO DE FINALIDADE)à OUTRA ESPÉCIE DO GÊNERO ABUSO DE PODER, CORRESPONDE AO ATO EXERCIDO POR AGENTE PÚBLICO COMPETENTE, MAS QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. HÁ NO CASO UM VÍCIO IDEOLÓGICO, SUBJETIVO; UM DESVIO NA VONTADE.

105. HÁ DIFERENÇA ENTRE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE?
R: HÁ QUEM DIFERENCIE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (OU DE LEGALIDADE) E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DIRIA RESPEITO À VALIDADE DO ATO EM SI, ENQUANTO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONSAGRARIA A VERDADE DOS FATOS MOTIVADORES DO ATO. TOMANDO COMO EXEMPLO A MULTA DE TRÂNSITO. A VALIDADE JURÍDICA DA MULTA EM SI DECORRE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ENTRETANTO, AO EXPEDIR A MULTA, O AGENTE COMPETENTE DECLARA TER CONSTATADO A OCORRÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO (FATO) MOTIVADORA DA PRÁTICA DO ATO. A VERDADE DESSA CONSTATAÇÃO É REFORÇADA PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.



106. É CORRETO AFIRMAR QUE É POSSÍVEL O RECEBIMENTO, PELAS FUNDAÇÕES PRIVADAS, DE INCENTIVOS E SUBSÍDIOS ORIUNDOS DOS COFRES PÚBLICOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICARÁ A INCIDÊNCIA DE INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE SUA ATIVIDADE?
R: CORRETO (CESPE Q171341). AS FUNDAÇÕES PRIVADAS JÁ ESTÃO SUJEITAS A MECANISMOS NORMAIS DE CONTROLE, EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAS, NATURALMENTE, SE RECEBEREM SUBVENÇÕES ESTATAIS, O QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, SUBMETER-SE-ÃO A CONTROLES OUTROS, COMO DO TRIBUNAL DE CONTAS, POR EXEMPLO.

107. ACERCA DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DEFINA CASSAÇÃO:
R: O DESTINATÁRIO DO ATO DESCUMPRE CONDIÇÕES QUE ELE DEVERIA ATENDER A FIM DE PODER CONTINUAR DESFRUTANDO DA SITUAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA NO ATO ADMINISTRATIVO. EX.: CASSAÇÃO DA CNH DO MOTORISTA QUE DIRIGIU EMBRIAGADO; LICENÇA PARA CONSTRUIR; LICENÇA PARA EXERCÍCIO PROFISSIONAL.



108. ACERCA DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DEFINA RENÚNCIA:

R: A RENÚNCIA IMPLICA NA MANIFESTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO ATO NO SENTIDO DE NÃO MAIS PRETENDER USUFRUIR DO DIREITO CONFERIDO.



109. É CORRETO AFIRMAR QUE O ATO OPINATIVO/ENUNCIATIVO, COMO O PARECER DE PROCURADORIA JURÍDICA, POR NÃO PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS, NÃO É CONSIDERADO ATO ADMINISTRATIVO PROPRIAMENTE DITO?
R: CORRETO. NESSE SENTIDO, HELY LOPES MEIRELLES AFIRMA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS SÓ SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO FORMAL, MAS NÃO O SÃO EM SENTIDO MATERIAL. É ESSE O ENTENDIMENTO DO STF EXARADO NO MANDADO DE SEGURANÇA 24073-3, DO DF: O PARECER NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO.

110. É CORRETO AFIRMAR QUE TANTO AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUANTO AS AUTARQUIAS DESEMPENHAM ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO QUE EXIGEM A ATUAÇÃO DE UMA ENTIDADE ESTATAL, POR INTERMÉDIO DA APLICAÇÃO DE PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DO DIREITO PÚBLICO?
R: NÃO É BEM ASSIM, TANTO QUE AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EM REGRA, SÃO DE DIREITO PRIVADO. E, COM ESSA CARACTERÍSTICA, MUITAS VEZES NÃO POSSUEM PRERROGATIVAS DE DIREITO PÚBLICO (CESPE Q171341).



111. QUAL O CONCEITO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO ESTRITO E EM SENTIDO AMPLO?
R: EM SENTIDO AMPLO, A FINALIDADE SEMPRE CORRESPONDE À CONSECUÇÃO DE UM RESULTADO DE INTERESSE PÚBLICO. EM SENTIDO ESTRITO, FINALIDADE É O RESULTADO ESPECÍFICO QUE CADA ATO DEVE PRODUZIR, CONFORME DEFINIDO NA LEI. NESSE SENTIDO, SE DIZ QUE A FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É SEMPRE A QUE DECORRE EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE DA LEI.



112. QUAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO?
R: ART. 13. NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO: I - A EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO; II - A DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS; III - AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE. MNEMÔNICO: DE-NOR-EX.

113. O QUE SE ENTENDE POR INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO NO DIREITO ADMINISTRATIVO?

R: A NOÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PODE SER DIVIDA COMO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO É O VERDADEIRO INTERESSE A QUE SE DESTINA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POIS ESTE ALCANÇA O INTERESSE DA COLETIVIDADE E POSSUI SUPREMACIA SOBRE O PARTICULAR. JÁ NO QUE DIZ RESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO ESTE VISA O INTERESSE PATRIMONIAL DO ESTADO; ESTE INTERESSE EXPLICA, POR EXEMPLO, A DEMORA DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88) UMA VEZ QUE ELE (ESTADO) ESTÁ DEFENDENDO SEU PRÓPRIO INTERESSE.



114. É POSSÍVEL A PERMISSÃO E A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO A PESSOAS FÍSICAS?
R: NÃO, SOMENTE PARA A PERMISSÃO. LEI 8.987/95, ART. 2°à PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE: IV - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FEITA PELO PODER CONCEDENTE À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO. II - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO, FEITA PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO.

115. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATO COMPOSTO E COMPLEXO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: COMPLEXO É O ATO QUE NECESSITA, PARA SUA FORMAÇÃO, DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE DOIS OU MAIS DIFERENTES ÓRGÃOS OU AUTORIDADES. SIGNIFICA QUE O ATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PERFEITO (COMPLETO, CONCLUÍDO, FORMADO) COM A MANIFESTAÇÃO DE UM SÓ ÓRGÃO OU AUTORIDADE. TEMOS AQUI UM ÚNICO ATO, INTEGRADO POR CONJUGAÇÃO HOMOGÊNEA DE VONTADES DE ÓRGÃOS DIVERSOS (EX.: DECRETO QUE É ASSINADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO E REFERENDADO PELO MINISTRO DE ESTADO). COMPOSTO É AQUELE CUJO CONTEÚDO RESULTA DA MANIFESTAÇÃO DE UM SÓ ÓRGÃO, MAS A SUA EDIÇÃO OU A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS DEPENDE DE UM OUTRO ATO QUE O APROVE. A FUNÇÃO DESSE OUTRO ATO É MERAMENTE INSTRUMENTAL: AUTORIZAR A PRÁTICA DO ATO PRINCIPAL, OU CONFERIR EFICÁCIA A ESTE. SEU CONTEÚDO É FORMADO PELA MANIFESTAÇÃO DE UMA SÓ VONTADE. ESSE OUTRO ATO PODE SER POSTERIOR OU PRÉVIO AO PRINCIPAL. CONFORME O CASO ESSE ATO ACESSÓRIO RECEBE A DENOMINAÇÃO DE APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO, VISTO, HOMOLOGAÇÃO, DENTRE OUTRAS (EX.: NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA DEPENDE DA PRÉVIA APROVAÇÃO DO SENADO).



116. A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SE DÁ A TÍTULO PRECÁRIO?
R: CORRETO (LEI 8.987/95, ART. 2°, IV).

117. QUAIS AS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI 8987/95 NÃO CARATERIZAM A DESCONTINUIDADE E INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS?
R: LEI 8.987/95, ART. 6º, § 3°à A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, OU, MEDIANTE PRÉVIO AVISO, QUANDO FOR MOTIVADA POR RAZÕES DE 1) ORDEM TÉCNICA OU DE 2) SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES; 3) POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE.



118. AGENTE PRIVADO PODERÁ SOFRER CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
R: SIM. QUANDO A INSTITUIÇÃO PRIVADA RECEBE SUBVENÇÕES DA UNIÃO, SEUS AGENTES ESTÃO SUJEITOS À LEI 8.429/90, CONFORME PRECEITUA SEU ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICOà ESTÃO TAMBÉM SUJEITOS ÀS PENALIDADES DESTA LEI OS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE QUE RECEBA SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO, FISCAL OU CREDITÍCIO, DE ÓRGÃO PÚBLICO BEM COMO DAQUELAS PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA CONCORRIDO OU CONCORRA COM MENOS DE CINQÜENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO OU DA RECEITA ANUAL, LIMITANDO-SE, NESTES CASOS, A SANÇÃO PATRIMONIAL À REPERCUSSÃO DO ILÍCITO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS.



119. O PODER DE POLÍCIA PODE SER DISCRICIONÁRIO?
R: SIM. A DOUTRINA MAJORITÁRIA APONTA TRÊS ATRIBUTOS OU QUALIDADES INERENTES AO PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE, AUTO-EXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE.



120. QUAIS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO?
R: CONSOANTE DOUTRINA JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “A MARCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA É A DESNECESSIDADE DE O LESADO PELA CONDUTA ESTATAL PROVAR A EXISTÊNCIA DA CULPA DO AGENTE OU DO SERVIÇO. O FATOR CULPA, ENTÃO, FICA DESCONSIDERADO COM PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (...)”, SENDO CERTO QUE A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA REQUER, APENAS, A OCORRÊNCIA DE TRÊS PRESSUPOSTOS: A) FATO ADMINISTRATIVO: ASSIM CONSIDERADO QUALQUER FORMA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, LEGÍTIMA OU ILEGÍTIMA, SINGULAR OU COLETIVA, ATRIBUÍDA AO PODER PÚBLICO; B) OCORRÊNCIA DE DANO: TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL RECLAMA A OCORRÊNCIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ESTATAL, LATU SENSU; C) NEXO CAUSAL: TAMBÉM DENOMINADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO, CONSECTARIAMENTE, INCUMBE AO LESADO, APENAS, DEMONSTRAR QUE O PREJUÍZO SOFRIDO ADVEIO DA CONDUTA ESTATAL, SENDO DESPICIENDO TECER CONSIDERAÇÕES SOBRE O DOLO OU A CULPA.

121. É CORRETO AFIRMAR QUE EM DECISÃO NA QUAL SE EVIDENCIE NÃO ACARRETAREM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANÁVEIS PODERÃO SER CONVALIDADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO,

DEVENDO EVENTUAIS PREJUÍZOS A TERCEIROS, DETECTADOS NO MOMENTO DA CONVALIDAÇÃO, SER REPARADOS POR AÇÃO PRÓPRIA?

R: LEI 9784/99, ART. 55à EM DECISÃO NA QUAL SE EVIDENCIE NÃO ACARRETAREM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NEM PREJUÍZO A TERCEIROS, OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANÁVEIS PODERÃO SER CONVALIDADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.



122. SE, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DETERMINADA PREFEITURA DEMOLIR UM IMÓVEL CONSTRUÍDO CLANDESTINAMENTE EM LOGRADOURO PÚBLICO, O INVASOR DE BOA-FÉ NÃO TERÁ DIREITO NEM À RETENÇÃO NEM À INDENIZAÇÃO RELATIVAS A EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE TENHA FEITO?
R: CORRETO. O PARTICULAR QUE OCUPA ÁREA PÚBLICA NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE TENHA CONSTRUÍDO, MESMO QUE A OCUPAÇÃO TENHA OCORRIDO DE BOA-FÉ. PARA A SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AS REGRAS DO DIREITO CIVIL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS IMÓVEIS PÚBLICOS, JÁ QUE AS BENFEITORIAS NÃO SÓ NÃO BENEFICIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO GERAM CUSTOS AO ERÁRIO EM RAZÃO DA DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS.

123. DIFERENCIE SERVIÇO UTI UNIVERSI E UTI SINGULI:
R: UTI UNIVERSI - SÃO PRESTADOS À COLETIVIDADE, MAS USUFRUÍDOS APENAS INDIRETAMENTE PELOS INDIVÍDUOS. É O CASO DOS SERVIÇOS DE DEFESA DO PAÍS CONTRA O INIMIGO EXTERNO, DOS SERVIÇOS DIPLOMÁTICOS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA ETC. NÃO ADMITEM REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DA COBRANÇA DE TAXAS, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS (ART. 145, II, CF/88). UTI SINGULI - SÃO AQUELES QUE TÊM POR FINALIDADE A SATISFAÇÃO INDIVIDUAL E DIRETA DAS NECESSIDADES DOS CIDADÃOS. ENTRAM NESSA CATEGORIA DETERMINADOS SERVIÇOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO ESTADO (ENERGIA, GÁS, TRANSPORTES) E DE SERVIÇOS SOCIAIS (ENSINO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA).



124. PEDRO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, MAS DEPOIS ABSOLVIDO POR SE ENTENDER QUE ELE NÃO TIVERA NEM PODERIA TER NENHUMA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. NO ENTANTO, POR CAUSA DA PRISÃO CAUTELAR, PEDRO SOFREU PREJUÍZO ECONÔMICO E MORAL. NESSA SITUAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, PODERÃO SER INDENIZÁVEIS OS DANOS MORAL E MATERIAL SOFRIDOS?
R: SIM. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CF, ARTIGO 5º: “LXXV - O ESTADO INDENIZARÁ O CONDENADO POR ERRO JUDICIÁRIO, ASSIM COMO O QUE FICAR PRESO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA”.

125. TENDO EM VISTA RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, MESMO OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS RESULTAREM DIREITOS ADQUIRIDOS PODERÃO SER REVOGADOS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO?
R: ATOS INSUSCETÍVEIS DE REVOGAÇÃO SEGUNDO MEIRELLES: 1º) OS ATOS CONSUMADOS, QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS; EX.: UM ATO QUE CONCEDEU LICENÇA AO SERVIDOR; SE ESTE JÁ GOZOU A LICENÇA, O ATO JÁ EXAURIU SEUS EFEITOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVOGAÇÃO. 2º) OS ATOS VINCULADOS, PORQUE NESSES O ADMINISTRADOR NÃO TEM LIBERDADE DE ATUAÇÃO; EX.: SE O INDIVÍDUO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DE DETERMINADA PROFISSÃO REGULAMENTADA EM LEI, E CONSEGUE A LICENÇA DO PODER PÚBLICO PARA O SEU EXERCÍCIO, ESSA LICENÇA NÃO PODE SER REVOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. 3º) OS ATOS QUE GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS, GRAVADOS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXXVI); EX.: O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA AO SERVIDOR, DEPOIS DE TER ESTE PREENCHIDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA FRUIÇÃO. 4º) OS ATOS QUE INTEGRAM UM PROCEDIMENTO, POIS A CADA NOVO ATO OCORRE A PRECLUSÃO COM RELAÇÃO AO ATO ANTERIOR; EX.: NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, O ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO VENCEDOR NÃO PODE SER REVOGADO QUANDO JÁ CELEBRADO O RESPECTIVO CONTRATO. 5º) OS CHAMADOS MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS, PORQUE SEUS EFEITOS SÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI. EX.: UMA CERTIDÃO, UM ATESTADO ETC. NÃO PODEM SER REVOGADOS POR ATO DE ADMINISTRAÇÃO.

126. CONSIDERE QUE A UNIÃO TENHA FIRMADO CONTRATO DE CONCESSÃO COM UMA EMPRESA DE VIAÇÃO AÉREA. NESSE CASO, ESSA EMPRESA RECEBEU UMA OUTORGA DO PODER PÚBLICO, PASSANDO A TITULARIZAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO?
R: ERRADO. NOS CASOS DE DELEGAÇÃO, O ESTADO TRANSFERE, POR MEIO DE CONTRATO OU ATO UNILATERAL, UNICAMENTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SENDO ASSIM, O CONTRATO DE CONCESSÃO É UM EXEMPLO DE DESCENTRALIZAÇÃO, POR MEIO DE DELEGAÇÃO. NOS CASOS DE OUTORGA, POR MEIO DE LEI, O ESTADO CRIA UMA ENTIDADE E A ELA TRANSFERE A TITULARIDADE DE DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO.



127. O APOSTILAMENTO DE DIREITOS É ESPÉCIE DE ATO ADMINISTRATIVO ORDINATÓRIO?
R: NÃO. ATO ENUNCIATIVO (FCC Q29961).



128. O CONTRATO DE CONCESSÃO PODE PREVER A ARBITRAGEM PARA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS RELACIONADAS AO CONTRATO?
R: SIM. LEI 8.987/95, ART. 23-Aà O CONTRATO DE CONCESSÃO PODERÁ PREVER O EMPREGO DE MECANISMOS PRIVADOS PARA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS DECORRENTE SOU RELACIONADAS AO CONTRATO, INCLUSIVE ARBITRAGEM, A SER REALIZADA NO BRASIL E EM LÍNGUA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.307/96.

129. NA LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SE ADMITE A INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO?
R: SIM. LEI 8.987/95, QUE REGE AS CONCESSÕES. ART. 18-Aà O EDITAL PODERÁ PREVER A INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO [...].



130. O CONSÓRCIO PÚBLICO PODE TER PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO?
R: NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 11107/2005, “O CONSÓRCIO PÚBLICO ADQUIRIRÁ PERSONALIDADE JURÍDICA: I – DE DIREITO PÚBLICO, NO CASO DE CONSTITUIR ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE A VIGÊNCIA DAS LEIS DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES; II – DE DIREITO PRIVADO, MEDIANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL. § 1° O CONSÓRCIO PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS”.



131. A UNIÃO PODE CONSTITUIR CONSÓRCIO DO QUAL FAÇAM PARTE MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE ESTADO NÃO CONVENIADO?
R: LEI 11107/2005, ART 1°, § 2°à A UNIÃO SOMENTE PARTICIPARÁ DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS EM QUE TAMBÉM FAÇAM PARTE TODOS OS ESTADOS EM CUJOS TERRITÓRIOS ESTEJAM SITUADOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.

132. UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE SUA COMPLETA INADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONSEGUE EXECUTAR O CONTRATO. NESSE CASO, PODERÁ SER DECLARADA, A CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ENCAMPAÇÃO?
R: NÃO. SERÁ POR CADUCIDADE. LEI 8987/95, ART. 37à CONSIDERA-SE ENCAMPAÇÃO A RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA E APÓS PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR. ART. 38. A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ACARRETARÁ, A CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, A DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO OU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, DO ART. 27, E AS NORMAS CONVENCIONADAS ENTRE AS PARTES.



133. É CORRETO AFIRMAR QUE RESCISÃO É A MODALIDADE DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL ESPECIALMENTE INTENTADA PARA ESSE FIM?
R: CORRETO. A RESCISÃO É HIPÓTESE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DE INICIATIVA DO CONCESSIONÁRIO, A SER PROMOVIDA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, NAS HIPÓTESES EM QUE O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (ART. 39 DA LEI 8.987/95).

134. COMO O CONSÓRCIO PÚBLICO ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA?
R: ART. 6° O CONSÓRCIO PÚBLICO ADQUIRIRÁ PERSONALIDADE JURÍDICA: I – DE DIREITO PÚBLICO, NO CASO DE CONSTITUIR ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE A VIGÊNCIA DAS LEIS DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES; II – DE DIREITO PRIVADO, MEDIANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL.



135. NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUAIS SÃO AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POSSÍVEIS DE SEREM ALEGADAS?
R: A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E O CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.



136. QUAL O CONCEITO EXPRESSO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DISPOSTO NA LEI 11079/2004?
R: ART. 2° PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA É O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, NA MODALIDADE PATROCINADA OU ADMINISTRATIVA.



137. OS BENS DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM SER PENHORADOS?
R: A IMPENHORABILIDADE DE BENS DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SÓ ENCONTRA AMPARO QUANDO SE TRATAREM DE BENS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS (STJ).

138. DENOMINA-SE CONCESSÃO PATROCINADA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA A USUÁRIA DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE ENVOLVA A EXECUÇÃO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS?
R: ERRADO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 2°, §2° DA LEI 11079/2004à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA É O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA A USUÁRIA DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE ENVOLVA EXECUÇÃO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS. § 1° CONCESSÃO PATROCINADA É A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI NO 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUANDO ENVOLVER, ADICIONALMENTE À TARIFA COBRADA DOS USUÁRIOS CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO PARCEIRO PÚBLICO AO PARCEIRO PRIVADO.



139. UMA DETERMINADA EMPRESA CONCESSIONÁRIA TRANSFERE O SEU CONTROLE ACIONÁRIO PARA UMA OUTRA EMPRESA PRIVADA, SEM NOTIFICAR, PREVIAMENTE, O PODER CONCEDENTE, PARTE NO CONTRATO DE CONCESSÃO. QUE MEDIDA O PODER CONCEDENTE PODERÁ TOMAR, SE NÃO RESTAREM ATENDIDAS AS MESMAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS, DE IDONEIDADE FINANCEIRA E REGULARIDADE JURÍDICA POR ESTA NOVA EMPRESA?
R: O ART. 27 DA LEI 8.987/95 ADUZ QUE: "A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE IMPLICARÁ A CADUCIDADE DA CONCESSÃO.

140. QUAL A DIFERENÇA ENTRE TAXA E PREÇO PÚBLICO (TARIFA)?
R: TAXAS SÃO TRIBUTOS QUE SE CARACTERIZAM POR APRESENTAREM, NA HIPÓTESE DA NORMA, A DESCRIÇÃO DE UM FATO REVELADOR DE UMA ATIVIDADE ESTATAL, DIRETA E ESPECIFICAMENTE DIRIGIDA AO CONTRIBUINTE. É ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS; INSTITUÍDA POR LEI; COBRADA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE UTILIDADE (ESPECÍFICO E DIVISÍVEL) OU PELA MERA DISPONIBILIDADE (POTENCIALIDADE) DO SERVIÇO, SE PREVISTA UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA. EXEMPLOS: ÁGUA, COLETA DE LIXO, ESGOTO, SEPULTAMENTO ETC. PREÇO PÚBLICO (OU TARIFA) NÃO É UMA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM TAMPOUCO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NA VERDADE, PREÇO PÚBLICO É RECEITA ORIGINÁRIA, PAGO DE FORMA VOLUNTÁRIA, VISTO QUE O ESTADO ATUA COMO PARTICULAR NA COBRANÇA DO MESMO. PARA A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO, O REGIME É CONTRATUAL (OU SEJA, NÃO HÁ LEI EM SENTIDO FORMAL EM SUA INSTITUIÇÃO) E NÃO HÁ COMPULSORIEDADE NO SEU PAGAMENTO. É VINCULADO A UM SERVIÇO PÚBLICO QUE, EM REGRA, SERÁ DELEGADO AO PARTICULAR (CONCESSIONÁRIO) ATRAVÉS DE CONTRATO. É RECEITA ORIGINÁRIA, POIS PROVÉM DA EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ATÉ DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, FINANCEIRAS OU INDUSTRIAIS, COM ARRIMO NO ARTIGO 173, CR. EXEMPLOS: O SERVIÇO POSTAL, OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS, TELEGRÁFICOS, DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, DE GÁS ETC.

141. É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES) DE REAIS?
R: ERRADO. A QUESTÃO TENTA INDUZIR O CANDIDATO À VEDAÇÃO EXISTENTE NA LEI 11.079/05 (PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, ART. 1º, § 4°).



142. O ATO DE DELEGAÇÃO NÃO RETIRA A ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE DELEGANTE, QUE CONTINUA COMPETENTE CUMULATIVAMENTE COM A AUTORIDADE DELEGADA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO?
R: CORRETO (CESPE Q33050). MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, 2009, P. 103à "OBSERVE-SE, TODAVIA, QUE O ATO DE DELEGAÇÃO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DELEGANTE, QUE CONTINUA COMPETENTE CUMULATIVAMENTE COM A AUTORIDADE DELEGADA, CONFORME BEM ASSINALA MARCELO CAETANO". HÁ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA.



143. É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJO PERÍODO SEJA INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS?
R: ERRADO. A QUESTÃO TENTA INDUZIR O CANDIDATO À VEDAÇÃO EXISTENTE NA LEI 11.079/05 (PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, ART. 1º, § 4º: II).

144. É CORRETO AFIRMAR QUE NA FRANÇA, FORMOU-SE A DENOMINADA ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO, INSPIRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE ESTADO, SEGUNDO A QUAL A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PASSOU A SER FIXADA EM FUNÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS?
R: SIM. UM DOS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO É O CRITÉRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, DE INSPIRAÇÃO FRANCESA. POR TAL CRITÉRIO O DIREITO ADMINISTRATIVO ESTUDARIA AS ATIVIDADES ENTENDIDAS COMO SERVIÇO PÚBLICO. CRÍTICAS SÃO FEITAS A ESTE CRITÉRIO: O CONCEITO DE “SERVIÇO PÚBLICO” É MUITO AMPLO E, COM ISSO, LEON DUGUIT DEFENDIA QUE O DIREITO ADMINISTRATIVO ABRANGERIA ASSUNTOS QUE SERIAM ESTUDADOS POR OUTROS IMPORTANTES RAMOS DO DIREITO, COMO O CONSTITUCIONAL; SERVIÇO, EM SI, É ATIVIDADE MATERIAL, NÃO JURÍDICA. EM SENTIDO MENOS AMPLO, RESTRITO (GASTON JÈZE), O SERVIÇO PÚBLICO ABRANGERIA ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PRESTADAS PELO ESTADO, FUGINDO AO OBJETO DO ESTUDO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.



145. DEFINA, SUCINTAMENTE, CONVÊNIO, PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO:
R: CONVÊNIO, SEGUNDO MARIA SYLVIA DI PIETRO, É A FORMA DE AJUSTE ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM, MEDIANTE MÚTUA COLABORAÇÃO.

146. É CORRETO AFIRMAR QUE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DEVEM SER PUBLICADOS EM VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO; NA ESFERA FEDERAL, A PUBLICAÇÃO DEVE SER NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO; NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS, NO VEÍCULO QUE FOR DEFINIDO NAS RESPECTIVAS LEIS?
R: CERTO (CESPE Q92789). HOUVE UMA IMPROPRIEDADE NO ENUNCIADO POIS NÃO É NECESSÁRIA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO CONTRATO. VIDE ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8666/93à A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO OU DE SEUS ADITAMENTOS NA IMPRENSA OFICIAL, QUE É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA SUA EFICÁCIA, SERÁ PROVIDENCIADA PELA ADMINISTRAÇÃO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DE SUA ASSINATURA, PARA OCORRER NO PRAZO DE VINTE DIAS DAQUELA DATA, QUALQUER QUE SEJA O SEU VALOR, AINDA QUE SEM ÔNUS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 26 DESTA LEI.



147. NAS CONCESSÕES DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS SE ADMITE A EMISSÃO DE EMPENHO EM NOME DOS FINANCIADORES DO PROJETO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: SIM. LEI 11.079/04, ART. 5º, § 2°à OS CONTRATOS PODERÃO PREVER ADICIONALMENTE II – A POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE EMPENHO EM NOME DOS FINANCIADORES DO PROJETO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

148. DIANTE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE PPP, DEVERÁ SER A TITULAR DA MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE DAS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, CONSTITUÍDAS PARA IMPLANTAR E GERIR O OBJETO DA PARCERIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES ENVOLVIDOS?
R: A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, SOCIEDADE CONSTITUÍDA COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A PPP, ESTÁ PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 11.079/2004, QUE DISPÕE: ART. 9°à ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DEVERÁ SER CONSTITUÍDA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, INCUMBIDA DE IMPLANTAR E GERIR O OBJETO DA PARCERIA. § 4° FICA VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SER TITULAR DA MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE DAS SOCIEDADES DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO.



149. AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODEM CELEBRAR CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O PODER PÚBLICO, PARA DESEMPENHAR AS ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO?
R: SIM. ART. 24. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: XXIV - PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, QUALIFICADAS NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS ESFERAS DE GOVERNO, PARA ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO.

150. QUAL O SIGNIFICADO DE ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO?

R: A FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO REPRESENTA UM PROCESSO QUE VAI DEFININDO OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM. ESSE PROCESSO PODE SER MAIS OU MENOS LONGO, E NELE PODE OU NÃO INTERVIR A VONTADE DO ADMINISTRADO. O CERTO É QUE A PERFEIÇÃO DO ATO SOMENTE VAI SUCEDER QUANDO SE ENCERRAR ESSE CICLO DE FORMAÇÃO. RESSALVE-SE QUE A PERFEIÇÃO NÃO SIGNIFICA AQUI O QUE NÃO TEM VÍCIOS; SEU SENTIDO É O DE "CONSUMAÇÃO", "CONCLUSÃO". O ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO ASSUME A GARANTIA ATRIBUÍDA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, IMPEDINDO SEJA ATINGIDO POR EFEITO RETROATIVO DA LEI.



151. DEFINA, SUCINTAMENTE, CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO:
R: CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO CONSISTE NO ACORDO DE VONTADES ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS DA MESMA NATUREZA E MESMO NÍVEL DE GOVERNO OU ENTRE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS COMUNS.



152. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEVEM, NECESSARIAMENTE, TER A FORMA DE SOCIEDADES ANÔNIMAS, SENDO REGULADAS BASICAMENTE PELA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES?

R: CORRETO (CESPE 93571).

153. DEFINA, SUCINTAMENTE, CONSÓRCIO PÚBLICO:
R: CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.107/05, É UMA NOVA ESPÉCIE DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS QUE DELE PARTICIPAREM; É, PORTANTO, UMA PESSOA JURÍDICA.



154. É CORRETO AFIRMAR QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS, NO QUE SE REFERE A DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS, COMERCIAIS, TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS, POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO LHES SENDO ESTENDIDAS PRERROGATIVAS PÚBLICAS, AINDA QUE SE TRATE DE ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS?
R: SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STF, QUANDO SE TRATA DE ATUAÇÃO DESSAS ENTIDADES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL, SÃO ESTENDIDAS PRERROGATIVAS PÚBLICAS, COMO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.



155. OS ATOS DE DELEGAÇÃO, NO AMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVERÃO SER PUBLICADOS POR MEIO OFICIAL?
R: SIM. ART. 14. O ATO DE DELEGAÇÃO E SUA REVOGAÇÃO DEVERÃO SER PUBLICADOS NO MEIO OFICIAL

156. EXPLIQUE A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES:
R: A ADMINISTRAÇÃO AO DECLARAR O MOTIVO QUE AUTORIZOU A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO, FICARÁ VINCULADA À EXISTÊNCIA E À VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA OU FALSIDADE DO MOTIVO, O ATO SERÁ DECLARADO NULO. EX: O ADMINISTRADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MOTIVAR A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, POIS SE TRATA DE CARGO DE CONFIANÇA CUJA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO SÃO LIVRES. SE, NESTE CASO, O ADMINISTRADOR EXONERA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PESSOAL E NO DIA SEGUINTE CONTRATA OUTRA PESSOA PARA O MESMO CARGO, O ATO DE EXONERAÇÃO SERÁ NULO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO MOTIVO DETERMINANTE DA PRÁTICA DO ATO, QUAL SEJA, O EXCESSO DE PESSOAL.



157. NOS TERMOS DA LEI NO 9.784/99, O ADMINISTRADO QUE DETÉM A CONDIÇÃO DE INTERESSADO EM DETERMINADO PROCESSO ADMINISTRATIVO TEM DIREITO A VISTA DOS AUTOS E CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO?
R: CORRETO. O ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI 9.784, EMBASA A RESPOSTA: O ADMINISTRADO TEM OS SEGUINTES DIREITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE LHE SEJAM ASSEGURADOS: II - TER CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE TENHA A CONDIÇÃO DE INTERESSADO, TER VISTA DOS AUTOS, OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS NELES CONTIDOS E CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS.

158. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, A DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DO INTERESSADO, CONFORME O CASO, NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO?
R: LEI 9.784/99. ART. 51. O INTERESSADO PODERÁ, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO ESCRITA, DESISTIR TOTAL OU PARCIALMENTE DO PEDIDO FORMULADO OU, AINDA, RENUNCIAR A DIREITOS DISPONÍVEIS. § 2° A DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DO INTERESSADO, CONFORME O CASO, NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, SE A ADMINISTRAÇÃO CONSIDERAR QUE O INTERESSE PÚBLICO ASSIM O EXIGE.



159. QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL EXPRESSO NA LEI 9784/99 PARA A REVISÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS SANCIONATÓRIAS?
R: ART. 65. OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUE RESULTEM SANÇÕES PODERÃO SER REVISTOS, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO [...].



160. CASO O SERVIDOR SEJA ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS NA ESFERA PENAL, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODERÁ PUNI-LO PELO MESMO FATO NA ESFERA DISCIPLINAR?
R: LEI 8112/ 90, ART. 126à A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR SERÁ AFASTADA NO CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO OU SUA AUTORIA.

161. SEGUNDO A LEI 9784/99, EM QUE SITUAÇÕES OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTEM SANÇÕES PODERÃO SER REVISTOS?
R: ART. 65. OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUE RESULTEM SANÇÕES PODERÃO SER REVISTOS, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, QUANDO SURGIREM FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA.



162. SEGUNDO A LEI 9784/99, PODERÁ HAVER AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO INTERESSADO AO IMPETRAR RECURSO OU PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO?
R: RECURSOà ART. 64. PAR. ÚN. SE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO PUDER DECORRER GRAVAME À SITUAÇÃO DO RECORRENTE, ESTE DEVERÁ SER CIENTIFICADO PARA QUE FORMULE SUAS ALEGAÇÕES ANTES DA DECISÃO. REVISÃOà ART. 65. PAR. ÚN. DA REVISÃO DO PROCESSO NÃO PODERÁ RESULTAR AGRAVAMENTO DA SANÇÃO.



163. QUE FALTA COMETE O SERVIDOR QUE ATUAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL ESTANDO IMPEDIDO?
R: ART. 19. PARÁGRAFO ÚNICOà A OMISSÃO DO DEVER DE COMUNICAR O IMPEDIMENTO CONSTITUI FALTA GRAVE, PARA EFEITOS DISCIPLINARES.

164. PARA UM ENGENHEIRO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO FOI ENCAMINHADO PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI 9784/99) PARA PROFERIMENTO DE PARECER TÉCNICO. IDENTIFICOU QUE SE TRATAVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL HAVIA ATUADO COMO PERITO. NESSA SITUAÇÃO, DEVERÁ ELE ABSTER-SE DE ATUAR OFICIALMENTE, PODENDO LANÇAR PARECER MERAMENTE OPINATIVO E NÃO VINCULATÓRIO NOS AUTOS?
R: ERRADO. ART 18. É IMPEDIDO DE ATUAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE: II - TENHA PARTICIPADO OU VENHA A PARTICIPAR COMO PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE, OU SE TAIS SITUAÇÕES OCORREM QUANTO AO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE E AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU.



165. O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS?
R: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETROà DENTRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS PROPRIAMENTE DITOS DISTINGUEM-SE OS QUE SÃO DOTADOS DE IMPERATIVIDADE E OS QUE NÃO POSSUEM ESSE ATRIBUTO; OS PRIMEIROS IMPÕEM-SE AO PARTICULAR, INDEPENDENTEMENTE DE SEU CONSENTIMENTO, ENQUANTO OS SEGUNDOS RESULTAM DO CONSENTIMENTO DE AMBAS AS PARTES, SENDO CHAMADOS DE ATOS NEGOCIAIS. É O CASO DA LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, ADMISSÃO, PERMISSÃO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO A PEDIDO. SÃO ATOS NEGOCIAIS MAS NÃO SÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS, PORQUE OS EFEITOS, EMBORA PRETENDIDOS POR AMBAS AS PARTES, NÃO SÃO POR ELAS LIVREMENTE ESTIPULADOS, MAS DECORREM DA LEI.

166. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (LEI Nº 9.784/1999), VIGORA COMO REGRA, A DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS?
R: ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO. NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SERÃO OBSERVADOS, ENTRE OUTROS, OS CRITÉRIOS DE: V - DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SIGILO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO.



167. SEGUNDO A LEI N.º 9.784/99, CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUAL PRAZO DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR?
R: ART. 49. CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO TEM O PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS PARA DECIDIR, SALVO PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO EXPRESSAMENTE MOTIVADA.



168. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EVENTUAL RECURSO DEVE SER DIRIGIDO À PRÓPRIA AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO?
R: SIM. ART. 56. DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS CABE RECURSO, EM FACE DE RAZÕES DE LEGALIDADE E DE MÉRITO. § 1º O RECURSO SERÁ DIRIGIDO À AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO, A QUAL, SE NÃO A RECONSIDERAR NO PRAZO DE CINCO DIAS, O ENCAMINHARÁ À AUTORIDADE SUPERIOR.

169. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA EDITADA POR ENTE DA FEDERAÇÃO QUE EXIJA DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIROS OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO?
R: SIM. SÚMULA VINCULANTE 21. É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. É NECESSÁRIO TER CUIDADO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI 9.784/99): O ARTIGO 56 DA REFERIDA LEI, EM SEU PARÁGRAFO 2º, TRAZ O SEGUINTE TEXTOà SALVO EXIGÊNCIA LEGAL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INDEPENDE DE CAUÇÃO.



170. SINTETICAMENTE, O QUE SIGNIFICA O PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL?
R: LEI 9784/99, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XII - "IMPULSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS".



171. A AVOCAÇÃO PODE SER EXERCIDA ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E UMA AUTARQUIA A ELE VINCULADA?
R: NÃO, POIS NÃO HÁ HIERARQUIA NESSE CASO, APENAS SUPERVISÃO MINISTERIAL (CONTROLE FINALÍSTICO). LEI 9784/99, ART. 15à SERÁ PERMITIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, A AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR.

172. SEGUNDO A LEI 9784/99, É CORRETO AFIRMAR QUE, QUANDO O INTERESSADO DECLARAR QUE FATOS E DADOS ESTÃO REGISTRADOS EM DOCUMENTOS EXISTENTES EM OUTRO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, DEVERÁ TRAZER OS REFERIDOS DOCUMENTOS AOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO?
R: ERRADO. ART. 37. QUANDO O INTERESSADO DECLARAR QUE FATOS E DADOS ESTÃO REGISTRADOS EM DOCUMENTOS EXISTENTES NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU EM OUTRO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A INSTRUÇÃO PROVERÁ, DE OFÍCIO, À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS OU DAS RESPECTIVAS CÓPIAS.



173. SEGUNDO A LEI 8112/90, QUANDO COMEÇARÁ A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO?
R: LEI 8.112/90, ART. 142, § 1° O PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO.



174. A LEI 9784/99 TRAZ EXPRESSAMENTE UM ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA?
R: ERRADO. LEI 9.784, ART. 15à SERÁ PERMITIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, A AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR.

175. É CORRETO AFIRMAR QUE AS GARANTIAS PREVISTAS NA LEI 9784/99 INCLUEM EXPRESSAMENTE OS DIREITOS À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E À PRODUÇÃO DE PROVAS?
R: CORRETO. ART. 2°, PAR. ÚNà NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SERÃO OBSERVADOS, ENTRE OUTROS, OS CRITÉRIOS DE: X - GARANTIA DOS DIREITOS À COMUNICAÇÃO, À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, À PRODUÇÃO DE PROVAS E À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, NOS PROCESSOS DE QUE POSSAM RESULTAR SANÇÕES E NAS SITUAÇÕES DE LITÍGIO.



176. CASO HAJA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SEGUNDO A LEI 9784/99, HÁ NECESSIDADE DE, EXPLICITAMENTE, MENCIONAR QUE A DECISÃO FOI TOMADA EM CARÁTER DE DELEGAÇÃO?
R: SIM. LEI 9.784, ART. 14, § 3°à AS DECISÕES ADOTADAS POR DELEGAÇÃO DEVEM MENCIONAR EXPLICITAMENTE ESTA QUALIDADE E CONSIDERAR-SE-ÃO EDITADAS PELO DELEGADO.



177. QUANTO À COMPETÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.784/99, É CORRETO QUE O ATO DE DELEGAÇÃO É REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO PELA AUTORIDADE DELEGANTE?
R: CORRETO. ART 13, § 2° - O ATO DE DELEGAÇÃO É REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO PELA AUTORIDADE DELEGANTE.

178. QUEM SÃO OS LEGITIMADOS COMO INTERESSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9784/99?
R: ART. 9°à SÃO LEGITIMADOS COMO INTERESSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: I - PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE O INICIEM COMO TITULARES DE DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS OU NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO; II - AQUELES QUE, SEM TEREM INICIADO O PROCESSO, TÊM DIREITOS OU INTERESSES QUE POSSAM SER AFETADOS PELA DECISÃO A SER ADOTADA; III - AS ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS, NO TOCANTE A DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS; IV - AS PESSOAS OU AS ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS.



179. DEFINA ENCAMPAÇÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO:
R: É A RETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PODER CONCEDENTE DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA E APÓS PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “TRATA-SE, PORTANTO, DE TÍPICA RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL DO CONTRATO TENDO POR FUNDAMENTO A VALORAÇÃO QUE FAZ O CONCEDENTE DA NECESSIDADE E DA CONVENIÊNCIA DE SER RETOMADO O SERVIÇO. SÃO RAZÕES ADMINISTRATIVAS, INTEIRAMENTE LEGÍTIMAS, A MENOS QUE O DESFAZIMENTO CONTRATUAL SEJA INSPIRADO EM ABUSO DE PODER”.

180. O DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI 9874/99) NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS?
R: CORRETO. ART. 27. O DESATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NÃO IMPORTA O RECONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS, NEM A RENÚNCIA A DIREITO PELO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL OU MATERIALà SE APLICA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO AO PROCESSO PENAL, CONTRAPONDO-SE AO PRINCÍPIO DA VERDADE FORMAL, APLICÁVEL, EM REGRA, AO PROCESSO CIVIL.



181. DEFINA CADUCIDADE NO CONTRATO DE CONCESSÃO:
R: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “O INADIMPLEMENTO ULTERIOR À CELEBRAÇÃO PROVOCA A RESCISÃO DO CONTRATO. QUANDO, PORÉM, A RESCISÃO OCORRE POR INADIMPLEMENTO DO CONCESSIONÁRIO, A LEI A DENOMINA DE CADUCIDADE. NOS DIZERES DA LEI, A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ACARRETARÁ, A CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, A DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO”.



182. DA DECISÃO QUE INDEFERIR A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE CABE RECURSO?
R: ART. 21. O INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PODERÁ SER OBJETO DE RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

183. É CORRETO AFIRMAR QUE, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SERÁ OBSERVADO, EM QUALQUER CASO, ENTRE OUTROS, O CRITÉRIO DE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS?
R: ERRADO. ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICOà NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SERÃO OBSERVADOS, ENTRE OUTROS, OS CRITÉRIOS DE: XI - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS, RESSALVADAS AS PREVISTAS EM LEI.



184. POR PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 9.874/99, SÃO LEGITIMADOS, ALÉM DE OUTROS, PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO, AS PESSOAS QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS?
R: ERRADO. ART. 58. TÊM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO: IV - OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES, QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS.



185. COM BASE NA LEI Nº 8.112/90, É CORRETO AFIMAR QUE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA NÃO EXCEDERÁ 30 DIAS, NÃO PODENDO SER PRORROGADO, O QUE SÓ É POSSÍVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR?
R: ERRADO. LEI N° 8112/90, ART.145, PARÁGRAFO ÚNICOà O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA NÃO EXCEDERÁ 30 (TRINTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SUPERIOR.

186. O RECURSO ADMINISTRATIVO DEVERÁ SER DECIDIDO EM QUAL PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE?
R: ART. 59, § 1°à QUANDO A LEI NÃO FIXAR PRAZO DIFERENTE, O RECURSO ADMINISTRATIVO DEVERÁ SER DECIDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.



187. QUAIS OS LEGITIMADOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO?
R: ART. 58. TÊM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO: I - OS TITULARES DE DIREITOS E INTERESSES QUE FOREM PARTE NO PROCESSO; II - AQUELES CUJOS DIREITOS OU INTERESSES FOREM INDIRETAMENTE AFETADOS PELA DECISÃO RECORRIDA; III - AS ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS, NO TOCANTE A DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS; IV - OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES, QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS.



188. POR PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 9.874/99, SÃO LEGITIMADOS, ALÉM DE OUTROS, COMO INTERESSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AS PESSOAS QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS?
R: CORRETO. ART. 9° SÃO LEGITIMADOS COMO INTERESSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: IV - AS PESSOAS OU AS ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS.

189. NA SISTEMÁTICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/1999, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA OU DIVULGAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO RECORRIDA?
R: CORRETO. LEI 9784/99, ART. 59. SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, É DE 10 (DEZ) DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA OU DIVULGAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO RECORRIDA.



190. É REQUISITO DA INTIMAÇÃO A OBSERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS ÚTEIS QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO?
R: ERRADO. LEI 9784/99, ART. 26, § 2°à A INTIMAÇÃO OBSERVARÁ A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO.



191. QUAIS OS CASOS DE SUSPEIÇÃO PREVISTO NA LEI 9784/99?
R: ART. 20. PODE SER ARGÜIDA A SUSPEIÇÃO DE AUTORIDADE OU SERVIDOR QUE TENHA AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA COM ALGUM DOS INTERESSADOS OU COM OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES E AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU.

192. SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEI 9784/99, O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE TENHA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NA MATÉRIA?
R: IMPEDIDO. ART. 18. É IMPEDIDO DE ATUAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE: I - TENHA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NA MATÉRIA.



193. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI 9874/99), CASO HAJA RECURSO INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE, SERÁ DEVOLVIDO O PRAZO AO RECORRENTE?
R: SIM. ART. 63. O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QUANDO INTERPOSTO: II - PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE; § 1º NA HIPÓTESE DO INCISO II, SERÁ INDICADA AO RECORRENTE A AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO-LHE DEVOLVIDO O PRAZO PARA RECURSO.



194. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI 9784/99), A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE MOTIVAR A RECUSA DE DOCUMENTOS QUANDO ESTIVEREM INCOMPLETOS?
R: LEI 9784/99, ART. 6°, PARÁGRAFO ÚNICOà É VEDADA À ADMINISTRAÇÃO A RECUSA IMOTIVADA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS, DEVENDO O SERVIDOR ORIENTAR O INTERESSADO QUANTO AO SUPRIMENTO DE EVENTUAIS FALHAS.

195. FÁBIO REQUEREU A SUA APOSENTADORIA NO TJRJ, A QUAL FOI DEFERIDA EM JANEIRO DE 2006. NO ENTANTO, EM MARÇO DE 2007, O TCE/RJ NEGOU REGISTRO A ESSA APOSENTADORIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALTAVAM AINDA 3 MESES DE TRABALHO, E DETERMINOU O RETORNO DE FÁBIO. NESSA SITUAÇÃO, O TCE/RJ VIOLOU O DIREITO DE FÁBIO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA?
R: ERRADO. SÚMULA VINCULANTE 3 (STF)à NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. A SÚMULA VINCULANTE Nº 03, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), É APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS.



196. É IMPEDIDO DE ATUAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE TENHA PARENTE AFIM DE TERCEIRO GRAU QUE PARTICIPOU NO PROCESSO COMO TESTEMUNHA?
R: CORRETO. É IMPEDIDO DE ATUAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE TENHA PARENTE AFIM DE TERCEIRO GRAU QUE PARTICIPOU NO PROCESSO COMO TESTEMUNHA (ART. 18, INC. II, DA LEI 9784/1999).

197. SEGUNDO A LEI 9784/99, É POSSIVEL QUE O REQUERIMENTO INICIAL DO INTERESSADO SEJA FEITO POR SOLICITAÇÃO ORAL?
R: SIM. ART. 6°, LEI 9784/99à O REQUERIMENTO INICIAL DO INTERESSADO, SALVO CASOS EM QUE FOR ADMITIDA SOLICITAÇÃO ORAL, DEVE SER FORMULADO POR ESCRITO E CONTER OS SEGUINTES DADOS [...].



198. NO TOCANTE À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, DE ACORDO COM A LEI 9.784/99, QUANDO DEVA SER OBRIGATORIAMENTE OUVIDO UM ÓRGÃO CONSULTIVO, O PARECER DEVERÁ SER EMITIDO, SALVO NORMA ESPECIAL OU COMPROVADA NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO, EM QUAL PRAZO MÁXIMO?
R: QUINZE DIAS. ART. 42. QUANDO DEVA SER OBRIGATORIAMENTE OUVIDO UM ÓRGÃO CONSULTIVO, O PARECER DEVERÁ SER EMITIDO NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, SALVO NORMA ESPECIAL OU COMPROVADA NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO.



199. SEGUNDO A LEI 9784/99, É CORRETO AFIRMAR QUE, ENCERRADA A INSTRUÇÃO, O INTERESSADO TERÁ O DIREITO DE MANIFESTAR-SE NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (DEZ) DIAS, SALVO SE OUTRO FOR LEGALMENTE FIXADO?
R: ERRADO. ART. 44. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, O INTERESSADO TERÁ O DIREITO DE MANIFESTAR-SE NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS, SALVO SE OUTRO PRAZO FOR LEGALMENTE FIXADO.

200. QUANDO SURGIREM FATOS NOVOS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI 9874/99) DO QUAL RESULTAR SANÇÃO PODERÁ SER REVISTO EM ATÉ DOIS ANOS DE SEU TÉRMINO?
R: ERRADO. ART. 65. OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUE RESULTEM SANÇÕES PODERÃO SER REVISTOS, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, QUANDO SURGIREM FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA.



201. TÚLIO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL SOFREU PENA DISCIPLINAR EM JULHO DE 2003, SENDO QUE SEIS MESES DEPOIS TEVE DECLARADA SUA AUSÊNCIA NA ESFERA CÍVEL. NESSE CASO, TENDO EM VISTA A LEI Nº 8.112 DE 11/12/1990, ESSE PROCESSO ADMINISTRATIVO PODERÁ SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, E POR REQUERIMENTO DE QUALQUER PESSOA DA FAMÍLIA?
R: LEI 8.112/90, ART. 174à O PROCESSO DISCIPLINAR PODERÁ SER REVISTO, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, QUANDO SE ADUZIREM FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA DO PUNIDO OU A INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. § 1º EM CASO DE FALECIMENTO, AUSÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DO SERVIDOR, QUALQUER PESSOA DA FAMÍLIA PODERÁ REQUERER A REVISÃO DO PROCESSO. § 2º NO CASO DE INCAPACIDADE MENTAL DO SERVIDOR, A REVISÃO SERÁ REQUERIDA PELO RESPECTIVO CURADOR.

202. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O ÓRGÃO PERANTE O QUAL TRAMITA O PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI 9784/99), DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO OU EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, PORÉM, É NECESSÁRIO QUE ESSA INTIMAÇÃO CONTENHA, DENTRE OUTROS REQUISITOS, UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS ÚTEIS QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO?
R: LEI 9784/99, ART. 26, § 1°, § 2° A INTIMAÇÃO OBSERVARÁ A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO.



203. É IMPEDIDO DE ATUAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE TENHA AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA COM ALGUM DOS INTERESSADOS?
R: ERRADO. LEI 9784/99, ART. 20: PODE SER ARGÜIDA A SUSPEIÇÃO DE AUTORIDADE OU SERVIDOR QUE TENHA AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA COM ALGUM DOS INTERESSADOS OU COM OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES E AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU.



204. O RECURSO IMPETRADO FRENTE AO INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO?
R: LEI 9784/99, ART. 21: O INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PODERÁ SER OBJETO DE RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

205. NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI N° 9.784/99, O ATO DE DELEGAÇÃO É REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO PELA AUTORIDADE DELEGANTE?
R: LEI 9.784, ART. 14à O ATO DE DELEGAÇÃO E SUA REVOGAÇÃO DEVERÃO SER PUBLICADOS NO MEIO OFICIAL. § 1° O ATO DE DELEGAÇÃO ESPECIFICARÁ AS MATÉRIAS E PODERES TRANSFERIDOS, OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO DELEGADO, A DURAÇÃO E OS OBJETIVOS DA DELEGAÇÃO E O RECURSO CABÍVEL, PODENDO CONTER RESSALVA DE EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO DELEGADA. § 2° O ATO DE DELEGAÇÃO É REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO PELA AUTORIDADE DELEGANTE.



206. CONSIDERE A HIPÓTESE DE UM SERVIDOR EFETIVO QUE, APÓS RESPONDER A PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO, É CONSIDERADO CULPADO E DEMITIDO, MAS A DECISÃO ADMINISTRATIVA VEM A SER ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL. NO CASO DE O SEU CARGO JÁ TER SIDO EXTINTO, O SERVIDOR SERÁ REINTEGRADO EM CARGO DE FUNÇÃO SEMELHANTE?
R: ERRADO. LEI N° 8112/90, ART. 28à A REINTEGRAÇÃO É A REINVESTIDURA DO SERVIDOR ESTÁVEL NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO, QUANDO INVALIDADA A SUA DEMISSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. § 1° NA HIPÓTESE DE O CARGO TER SIDO EXTINTO, O SERVIDOR FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, OBSERVADO [...].

207. QUAIS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PREVISTAS NA LEI N° 8112/90?
R: LEI N° 8.112/90, ART. 151 - O PROCESSO DISCIPLINAR SE DESENVOLVE NAS SEGUINTES FASES: I - INSTAURAÇÃO, COM A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONSTITUIR A COMISSÃO; II - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, QUE COMPREENDE A INSTRUÇÃO, DEFESA E RELATÓRIO; III - JULGAMENTO. ART. 155. NA FASE DO INQUÉRITO, A COMISSÃO PROMOVERÁ A TOMADA DE DEPOIMENTOS, ACAREAÇÕES, INVESTIGAÇÕES E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, OBJETIVANDO A COLETA DE PROVA, RECORRENDO, QUANDO NECESSÁRIO, A TÉCNICOS E PERITOS, DE MODO A PERMITIR A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ART. 159. CONCLUÍDA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, A COMISSÃO PROMOVERÁ O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (...). ART. 161. TIPIFICADA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SERÁ FORMULADA A INDICIAÇÃO DO SERVIDOR, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS A ELE IMPUTADOS E DAS RESPECTIVAS PROVAS. § 1° O INDICIADO SERÁ CITADO POR MANDADO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ASSEGURANDO-SE-LHE VISTA DO PROCESSO NA REPARTIÇÃO.



208. É CORRETO AFIRMAR QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO TRAMITARÁ NO MÁXIMO POR TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS?
R: EM REGRA, SIM. ART. 57à O RECURSO ADMINISTRATIVO TRAMITARÁ NO MÁXIMO POR TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL DIVERSA.

209. EM RELAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E COM BASE NA LEI Nº 8.112/90, AS DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES SERÃO OBJETO DE APURAÇÃO, DESDE QUE CONTENHAM A IDENTIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DO DENUNCIANTE E SEJAM FORMULADAS POR ESCRITO, CONFIRMADA A AUTENTICIDADE?
R: CORRETO. LITERALIDADE DA LEI N° 8112/90, ART. 144à AS DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES SERÃO OBJETO DE APURAÇÃO, DESDE QUE CONTENHAM A IDENTIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DO DENUNCIANTE E SEJAM FORMULADAS POR ESCRITO, CONFIRMADA A AUTENTICIDADE. STJ E STF ENTENDEM QUE É POSSÍVEL A DENÚNCIA ANÔNIMA COM POSTERIOR INVESTIGAÇÃO E PROPOSIÇÃO FUNDAMENTADA POR PARTE DO ÓRGÃO.



210. COMO MEDIDA CAUTELAR E A FIM DE QUE NÃO VENHA A INFLUIR NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, A AUTORIDADE INSTAURADORA DO PROCESSO DISCIPLINAR PODERÁ DETERMINAR QUE O SERVIDOR SEJA AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO POR QUAL PRAZO?
R: LEI N° 8112/90, ART. 147à COMO MEDIDA CAUTELAR E A FIM DE QUE O SERVIDOR NÃO VENHA A INFLUIR NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, A AUTORIDADE INSTAURADORA DO PROCESSO DISCIPLINAR PODERÁ DETERMINAR O SEU AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.



211. EM RELAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E COM BASE NA LEI Nº 8.112/90, A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PROMOVIDA POR AUTORIDADE DO ÓRGÃO EM QUE TENHA OCORRIDO A IRREGULARIDADE, MEDIANTE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA TAL FINALIDADE?
R: ERRADO. "ART. 143, § 3°à A APURAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT, POR SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE A QUE SE REFERE, PODERÁ SER PROMOVIDA POR AUTORIDADE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DIVERSO DAQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A IRREGULARIDADE, MEDIANTE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA TAL FINALIDADE, DELEGADA EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELOS PRESIDENTES DAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO E DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NO ÂMBITO DO RESPECTIVO PODER, ÓRGÃO OU ENTIDADE, PRESERVADAS AS COMPETÊNCIAS PARA O JULGAMENTO QUE SE SEGUIR À APURAÇÃO".



212. EM TEMA DE RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/1999, É CORRETO AFIRMAR QUE O ÓRGÃO COMPETENTE, INTERPOSTO O RECURSO, PARA DELE CONHECER DEVERÁ INTIMAR OS DEMAIS INTERESSADOS A FIM DE QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, APRESENTEM ALEGAÇÕES?
R: CORRETO. ART. 62. INTERPOSTO O RECURSO, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA DELE CONHECER DEVERÁ INTIMAR OS DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, APRESENTEM ALEGAÇÕES.

213. SEGUNDO A LEI N° 8112/90, UM SERVIDOR FEDERAL DO EXECUTIVO, APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, SOMENTE PERDERÁ O CARGO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE LHE SEJAM ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO?
R: CORRETO (CESPE 402025). LITERALIDADE DA LEI N° 8.112/90, ART. 22à O SERVIDOR ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. SE NÃO FOSSE PEDIDO DE ACORDO COM A LEI 8.112/90, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREVÊ QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, APÓS AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, APENAS PODEM PERDER SEUS CARGOS POR DECISÃO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR DECORRÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSATISFATÓRIA OU POR NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL (ARTs. 41 E 169 DA CF/88).



214. É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE REVISÃO, CONTADOS DA CIÊNCIA PELO INTERESSADO OU TERCEIRO, DO ATO IMPUGNADO?
R: NÃO HÁ PRAZO. LEI N° 9784/99, ART.65à OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUE RESULTEM SANÇÕES PODERÃO SER REVISTOS, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, QUANDO SURGIREM FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA.

215. O ADVOGADO PÚBLICO TEM REPONSABILIDADE POR DANO RELACIONADOS AOS PARECERES QUE EMITE?
R: STFà PARA QUE HAJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PARECERISTA DEVE OCORRER UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES: (I) O PARECER É DEFINIDO EM LEI COMO VINCULANTE, SITUAÇÃO NA QUAL O ATO DEIXA DE SER MERAMENTE OPINATIVO, HAVENDO SOLIDARIEDADE ENTRE O PARECERISTA E A OUTRA AUTORIDADE PELA PRÁTICA DO ATO; (II) EM QUALQUER CASO, SE HOUVER FRAUDE (III) ERRO INESCUSÁVEL (IV) CULPA GRAVE OU (V) DOLO POR PARTE DO PARECERISTA.



216. É CORRETO AFIRMAR QUE A DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO POR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO SERÁ APLICADA NOS CASOS DE INFRAÇÃO SUJEITA ÀS PENALIDADES DE SUSPENSÃO E DE DEMISSÃO?
R: CORRETO. LEI 8.112/90, ART. 135.



217. SEGUNDO DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI 8.112/90, O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO PODE MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ QUE GRAU CIVIL?
R: LEI 8.112/90, ART. 117à AO SERVIDOR É PROIBIDO: VIII - MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL.

218. É CORRETO AFIRMAR QUE NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO SE ASSEGURAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO, QUE BENEFICIE O INTERESSADO?
R: CORRETO. SÚMULA VINCULANTE 3à NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.



219. A DOUTRINA DESTACA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DE INSTÂNCIAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO DECORRÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUA APLICAÇÃO, AUTORIZA O ADMINISTRADO A ALEGAR EM INSTÂNCIA SUPERIOR O QUE NÃO FOI ARGUIDO NO INÍCIO DO PROCESSO?
R: CORRETO. SEGUNDO A PROFESSORA MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, QUANTO AO PRINCÍPIO DE PLURALIDADE DE INSTÂNCIAS, EXISTEM ALGUMAS DIFERENÇAS ENTRE O PROCESSO CIVIL E O ADMINISTRATIVO; NO PROCESSO ADMINISTRATIVO É POSSÍVEL: A) ALEGAR EM INSTÂNCIA SUPERIOR O QUE NÃO FOI ARGÜIDO DE INÍCIO; B) REEXAMINAR A MATÉRIA DE FATO; C) PRODUZIR NOVAS PROVAS.

220. É CORRETO AFIRMAR QUE OS INTERESSADOS SERÃO INTIMADOS DE PROVA OU DILIGÊNCIA ORDENADA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS, MENCIONANDO-SE DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO?
R: SIM. LEI N° 9784/99, ART. 41à OS INTERESSADOS SERÃO INTIMADOS DE PROVA OU DILIGÊNCIA ORDENADA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS, MENCIONANDO-SE DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO.



221. SE UM PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE DEIXAR DE SER EMITIDO NO PRAZO FIXADO, O PROCESSO PODERÁ TER PROSSEGUIMENTO E SER DECIDIDO COM SUA DISPENSA, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM SE OMITIU NO ATENDIMENTO?
R: CERTO. ART. 42à QUANDO DEVA SER OBRIGATORIAMENTE OUVIDO UM ÓRGÃO CONSULTIVO, O PARECER DEVERÁ SER EMITIDO NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, SALVO NORMA ESPECIAL OU COMPROVADA NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO. § 1° SE UM PARECER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE DEIXAR DE SER EMITIDO NO PRAZO FIXADO, O PROCESSO NÃO TERÁ SEGUIMENTO ATÉ A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE QUEM DER CAUSA AO ATRASO. § 2° SE UM PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE DEIXAR DE SER EMITIDO NO PRAZO FIXADO, O PROCESSO PODERÁ TER PROSSEGUIMENTO E SER DECIDIDO COM SUA DISPENSA, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM SE OMITIU NO ATENDIMENTO.



222. O QUE CONFIGURA A INASSIDUIDADE HABITUAL, SEGUNDO A LEI 8112/90?
R: LEI 8112/90, ART. 139à ENTENDE-SE POR INASSIDUIDADE HABITUAL A FALTA AO SERVIÇO, SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR SESSENTA DIAS, INTERPOLADAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES.



223. SEGUNDO A LEI 8112/90, QUAL A PENALIDADE APLICADA PARA O CASO DE INASSIDUIDADE HABITUAL?
R: LEI 8112/90, ART. 132. A DEMISSÃO SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS: III - INASSIDUIDADE HABITUAL.



224. DA REVISÃO OU DO RECURSO, PODERÁ RESULTAR AGRAVAMENTO DA SANÇÃO?
R: DO RECURSO SIM, DA REVISÃO NÃO. LEI N° 9784/99, ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICOà DA REVISÃO DO PROCESSO NÃO PODERÁ RESULTAR AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. ART. 64. O ÓRGÃO COMPETENTE PARA DECIDIR O RECURSO PODERÁ CONFIRMAR, MODIFICAR, ANULAR OU REVOGAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA [...]



225. SEGUNDO A LEI 8112/90, QUAL É O PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO SERVIDOR?
R: ART. 130. A SUSPENSÃO SERÁ APLICADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA DAS FALTAS PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA E DE VIOLAÇÃO DAS DEMAIS PROIBIÇÕES QUE NÃO TIPIFIQUEM INFRAÇÃO SUJEITA A PENALIDADE DE DEMISSÃO, NÃO PODENDO EXCEDER DE 90 (NOVENTA) DIAS.

226. SEGUNDO A LEI 8112/90, QUAL É A PENA APLICADA AO SERVIDOR QUE PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA?
R: ART. 132. A DEMISSÃO SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS: XIII - TRANSGRESSÃO DOS INCISOS IX A XVI DO ART. 117. LEI 8112/90, ART 117à XV - PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA.



227. SEGUNDO A LEI 8.112/90, O SERVIDOR PENALIZADO COM SUSPENSÃO PODE OPTAR POR CONVERTER A PENA EM MULTA, NA BASE DE 50% DO SALÁRIO POR DIA DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E, ASSIM, CONTINUAR TRABALHANDO?
R: NÃO É UMA OPÇÃO DO SERVIDOR. LEI 8.112/90, ART. 130, § 2°à QUANDO HOUVER CONVENIÊNCIA PARA O SERVIÇO, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM MULTA, NA BASE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) POR DIA DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO, FICANDO O SERVIDOR OBRIGADO A PERMANECER EM SERVIÇO.



228. SEGUNDO A LEI 8112/90, A ABERTURA DE SINDICÂNCIA SUSPENDE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ A DECISÃO FINAL DA AUTORIDADE COMPETENTE?
R: ERRADO. LEI 8112/90, ART. 142. § 3°à A ABERTURA DE SINDICÂNCIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL PROFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE.

229. QUAL A PENA DISCIPLINAR PREVISTA NA LEI 8112/90 PARA A ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS?
R: ART. 132. A DEMISSÃO SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS: XII - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.



230. A LEI N° 9.784/99 ESTABELECE QUANTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO E À REVISÃO, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, QUE, SE O RECORRENTE ALEGAR VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA DECIDIR O RECURSO EXPLICITARÁ AS RAZÕES DA APLICABILIDADE OU INAPLICABILIDADE DA SÚMULA, CONFORME O CASO?
R: CORRETO. ART. 62 [...], § 3° SE O RECORRENTE ALEGAR QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRARIA ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE, CABERÁ À AUTORIDADE PROLATORA DA DECISÃO IMPUGNADA, SE NÃO A RECONSIDERAR, EXPLICITAR, ANTES DE ENCAMINHAR O RECURSO À AUTORIDADE SUPERIOR, AS RAZÕES DA APLICABILIDADE OU INAPLICABILIDADE DA SÚMULA, CONFORME O CASO.



231. NA LEI 8112/90, QUANDO SERÁ ADOTADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO?
R: NOS CASOS DE A) ABANDONO DE CARGO; B) INASSIDUIDADE HABITUAL; C) ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS (ARTs. 133 e 140 DA LEI 8112/90).

232. QUAIS OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PREVISTOS NA LEI 8112/90 PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR?
R: ART. 142. A AÇÃO DISCIPLINAR PRESCREVERÁ: I - EM 5 (CINCO) ANOS, QUANTO ÀS INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. II - EM 2 (DOIS) ANOS, QUANTO À SUSPENSÃO. III - EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, QUANTO À ADVERTÊNCIA.



233. O QUE CONFIGURA O ABANDONO DE CARGO SEGUNDO A LEI 8.112/90?
R: ART. 140. NA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO OU INASSIDUIDADE HABITUAL, TAMBÉM SERÁ ADOTADO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 133, OBSERVANDO-SE ESPECIALMENTE QUE [...] A) NA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CARGO, PELA INDICAÇÃO PRECISA DO PERÍODO DE AUSÊNCIA INTENCIONAL DO SERVIDOR AO SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA DIAS.



234. AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE SUSPENSÃO TERÃO SEUS REGISTROS CANCELADOS, APÓS O DECURSO DE QUAL PRAZO DE EFETIVO EXERCÍCIO (SE O SERVIDOR NÃO HOUVER, NESSE PERÍODO, PRATICADO NOVA INFRAÇÃO)?
R: LEI 8112 - ART. 131à AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE SUSPENSÃO TERÃO SEUS REGISTROS CANCELADOS, APÓS O DECURSO DE 3 (TRÊS) E 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, RESPECTIVAMENTE, SE O SERVIDOR NÃO HOUVER, NESSE PERÍODO, PRATICADO NOVA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

235. O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE FOR DEMITIDO POR TER ATUADO ILEGALMENTE COMO PROCURADOR EM SUA REPARTIÇÃO PÚBLICA PODERÁ RETORNAR SERVIÇO PÚBLICO NO PRAZO DE 03 ANOS, SE FOR APROVADO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO?
R: ERRADO. LEI 8.112/90, ART. 117à AO SERVIDOR É PROIBIDO: [...] XI - ATUAR COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS, SALVO QUANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS DE PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU, E DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. ART. 137. A DEMISSÃO OU A DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, POR INFRINGÊNCIA DO ART. 117, INCISOS IX E XI, INCOMPATIBILIZA O EX-SERVIDOR PARA NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.



236. QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS NA LEI 8.666/93?
R: ART. 3°à A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA PUBLICIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DOS QUE LHES SÃO CORRELATOS.

237. NO CASO DE DOAÇÃO COM ENCARGO, ESTABELECE O MENCIONADO DIPLOMA LEGAL QUE DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZAR LICITAÇÃO, DISPENSADA NO CASO DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO?
R: CORRETO. NO CASO DE DOAÇÃO COM ENCARGO TEMOS NO ART 17, §4º, DA LEI 8.666/93: "A DOAÇÃO COM ENCARGO SERÁ LICITADA E DE SEU INSTRUMENTO CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE OS ENCARGOS, O PRAZO DE SEU CUMPRIMENTO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, SENDO DISPENSADA A LICITAÇÃO NO CASO DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO".



238. DIFERENCIE LICITAÇÃO DESERTA E FRACASSADA:
R: FRACASSADA (ART. 48, § 3°)à QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS OU TODAS AS PROPOSTAS FOREM DESCLASSIFICADAS, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ FIXAR AOS LICITANTES O PRAZO DE OITO DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO OU DE OUTRAS PROPOSTAS ESCOIMADAS DAS CAUSAS REFERIDAS NESTE ARTIGO, FACULTADA, NO CASO DE CONVITE, A REDUÇÃO DESTE PRAZO PARA TRÊS DIAS ÚTEIS. DESERTA (ART. 24, V)à QUANDO NÃO ACUDIREM INTERESSADOS À LICITAÇÃO ANTERIOR E ESTA, JUSTIFICADAMENTE, NÃO PUDER SER REPETIDA SEM PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO, MANTIDAS, NESTE CASO, TODAS AS CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS. OBS.: VALE SALIENTAR QUE A LICITAÇÃO DESERTA É UM CASO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL.



239. HÁ PREVISÃO NA LEI 8666/93 DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSABILIDADE DA LICITAÇÃO EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CONCESSIONÁRIO, PERMISSIONÁRIO OU AUTORIZADO?
R: SIM. LEI 8666/93, ART 24à É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: XXII - NA CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO OU SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CONCESSIONÁRIO, PERMISSIONÁRIO OU AUTORIZADO, SEGUNDO AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAS.



240. CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, EM QUANTOS DIAS, NÃO SENDO O PAD CONCLUÍDO REGULARMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTA A SER CONTADO EM SUA INTEGRALIDADE?
R: STFà SEGUNDO A LEI 8.112/90 O PAD DEVE SER CONCLUÍDO EM 60 DIAS, PRAZO QUE PODE SER PRORROGADO POR MAIS 60 DIAS (ART. 152). EM SEGUIDA, A AUTORIDADE COMPETENTE TEM 20 DIAS PARA DECIDIR (ART. 167). SOMANDO-SE TEMOS 60 + 60 + 20 = 140 DIAS PARA A CONCLUSÃO DO PAD.



241. EM QUE SITUAÇÕES SERÁ CABÍVEL O LEILÃO?
R: EM SÍNTESE, O LEILÃO É UTILIZADO PARA VENDA DE BENS: 1) MÓVEIS INSERVÍVEIS; 2) MÓVEIS DE VALOR MÓDICO; 3) IMÓVEIS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DAÇÃO, CASO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE OPTAR ENTRE LEILÃO E CONCORRÊNCIA (FONTE: ALEXANDRE MAZZA).

242. É CORRETO AFIRMAR QUE, CONFORME DETERMINA A LEI 9784/99, A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER FEITA DE ACORDO COM A LEI E COM OS ATOS REGULAMENTARES EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO, NÃO SENDO CONSIDERADOS O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NEM O JURISPRUDENCIAL, POIS ESSES SÃO FORMAS DE INTERPRETAÇÃO ESTRANHAS AO PODER EXECUTIVO?
R: ERRADO. CONFORME O ARTIGO 2O, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9784/99, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVE ATUAR EM CONFORMIDADE COM A LEI E O DIREITO. TODAVIA, DEVEMOS LEMBRAR QUE A JURISPRUDÊNCA E O ENTEDIMENTO DOUTRINÁRIO TAMBÉM SÃO FONTES ADMINISTRATI-VAS. NESSE SENTIDO, O PRÓPRIO ART. 50 DA LEI 9784/99 DETERMINA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER MOTIVADOS, COM INDICAÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, QUANDO, POR EXEMPLO, DEIXEM DE APLICAR JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE A QUESTÃO OU DISCREPEM DE PARECERES, LAUDOS, PROPOSTAS E RELATÓRIOS OFICIAIS.



243. QUAL A DEFINIÇÃO DADA PELA LEI 8.666/93 PARA TOMADA DE PREÇOS?
R: ART. 22, § 2º - TOMADA DE PREÇOS É A MODALIDADE DE LICITAÇÃO ENTRE INTERESSADOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS OU QUE ATENDEREM A TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CADASTRAMENTO ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, OBSERVADA A NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO.

244. A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL?
R: CORRETO. ART. 3°, LEI 8666/93. A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA PUBLICIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DOS QUE LHES SÃO CORRELATOS.



245. COM QUE PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DEVEM SER PUBLICADOS OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOS DOS EDITAIS NO CASO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCURSO?
R: ART. 21. § 2° O PRAZO MÍNIMO [...] SERÁ: I - QUARENTA E CINCO DIAS PARA: A) CONCURSO.



246. QUAL O VALOR LIMITE PREVISTO NA LEI 8666/93 PARA UTILIZAÇÃO DO CONVITE?
R: ART. 23, I - PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: A) CONVITE - ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS); II - PARA COMPRAS E SERVIÇOS NÃO REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR: A) CONVITE - ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

247. O ENTE PÚBLICO ESTÁ OBRIGADO A LICITAR A LOCAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, CIENTE DE QUE SERIA POSSÍVEL ESTABELECER COMPETIÇÃO ENTRE OS DIVERSOS INTERESSADOS NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE?
R: CERTO. ART. 2° AS OBRAS, SERVIÇOS, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, COMPRAS, ALIENAÇÕES, CONCESSÕES, PERMISSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO CONTRATADAS COM TERCEIROS, SERÃO NECESSARIAMENTE PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI.



248. COM QUE PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DEVEM SER PUBLICADOS OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOS DOS EDITAIS NO CASO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL?
R: ART. 21. § 2° O PRAZO MÍNIMO ATÉ O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS OU DA REALIZAÇÃO DO EVENTO SERÁ: I - QUARENTA E CINCO DIAS PARA: B) CONCORRÊNCIA, QUANDO O CONTRATO A SER CELEBRADO CONTEMPLAR O REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL […].



249. QUAL O VALOR LIMITE PREVISTO NA LEI 8666/93 PARA UTILIZAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS?
R: ART. 23, I - PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: B) TOMADA DE PREÇOS - ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS); II - PARA COMPRAS E SERVIÇOS NÃO REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR: B) TOMADA DE PREÇOS - ATÉ R$ 650.000,00.

250. QUAL O VALOR PREVISTO NA LEI 8666/93 PARA UTILIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA?
R: ART. 23, I - PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: C) CONCORRÊNCIA: ACIMA DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS); II - PARA COMPRAS E SERVIÇOS NÃO REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR: C) CONCORRÊNCIA - ACIMA DE R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS).



251. COM QUE PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DEVEM SER PUBLICADOS OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOS DOS EDITAIS NO CASO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DO TIPO MELHOR TÉCNICA?
R: ART. 21. § 2° I - QUARENTA E CINCO DIAS […].



252. COM QUE PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DEVEM SER PUBLICADOS OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOS DOS EDITAIS NO CASO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DO TIPO TÉCNICA E PREÇO?
R: ART. 21. § 2°, I - QUARENTA E CINCO DIAS [...].



253. COM QUE PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DEVEM SER PUBLICADOS OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOS DOS EDITAIS NO CASO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE?
R: ART. 21, §2°, IV - CINCO DIAS ÚTEIS PARA CONVITE.

254. COM QUE PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DEVEM SER PUBLICADOS OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOS DOS EDITAIS NO CASO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO?
R: ART. 21, §2°, III - QUINZE DIAS PARA [...] LEILÃO.



255. COM QUE PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DEVEM SER PUBLICADOS OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOS DOS EDITAIS NO CASO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA SEM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL?
R: ART. 21, §2°, II - TRINTA DIAS [...].



256. COM QUE PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DEVEM SER PUBLICADOS OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOS DOS EDITAIS NO CASO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO DO TIPO “MELHOR TÉCNICA”?
R: ART. 21, §2°, II - TRINTA DIAS PARA: B) TOMADA DE PREÇOS, QUANDO [...] FOR DO TIPO "MELHOR TÉCNICA" […].



257. COM QUE PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DEVEM SER PUBLICADOS OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOS DOS EDITAIS NO CASO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO, DO TIPO “TÉCNICA E PREÇO”?
R: ART. 21, §2°, II - TRINTA DIAS PARA: B) TOMADA DE PREÇOS, QUANDO A LICITAÇÃO FOR DO TIPO "MELHOR TÉCNICA" [...] OU "TÉCNICA E PREÇO".

258. A DESAPROPRIAÇÃO SANCIONADORA OCORRE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA, SENDO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS, MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO?
R: ERRADO. ART. 182 DA CF/88: § 4º - É FACULTADO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA PARA ÁREA INCLUÍDA NO PLANO DIRETOR, EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL, DO PROPRIETÁRIO DO SOLO URBANO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO, QUE PROMOVA SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO, SOB PENA, SUCESSIVAMENTE, DE: I - PARCELAMENTO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS; II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO; III - DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE EMISSÃO PREVIAMENTE APROVADA PELO SENADO FEDERAL, COM PRAZO DE RESGATE DE ATÉ DEZ ANOS, EM PARCELAS ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, ASSEGURADOS O VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO E OS JUROS LEGAIS".



259. COM QUE PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DEVEM SER PUBLICADOS OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOS DOS EDITAIS NO CASO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, QUANDO NÃO FOR DO TIPO “MELHOR TÉCNICA” OU “TÉCNICA E PREÇO”?
R: ART. 21, §2°, III - QUINZE DIAS […].

260. APENAS NO CASO DE CONSÓRCIOS FORMADOS POR MAIS DE TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO, A LEI N.º 8.666/93 TOMA POR BASE VALORES DIFERENTES DE CONTRATAÇÃO PARA DEFINIR A MODALIDADE DE LICITAÇÃO CABÍVEL?
R: ERRADO. ART. 23, § 8° - NO CASO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, APLICAR-SE-Á O DOBRO DOS VALORES MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO QUANDO FORMADO POR ATÉ 3 (TRÊS) ENTES DA FEDERAÇÃO, E O TRIPLO, QUANDO FORMADO POR MAIOR NÚMERO.



261. SEGUNDO A LEI 8.666/93, A PENA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO PODE ULTRAPASSAR QUE PRAZO?
R: ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.



262. SEGUNDO A LEI Nº 8.666/93, NAS COMPRAS PROCESSADAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, OS PREÇOS REGISTRADOS SERÃO PUBLICADOS ANUALMENTE PARA ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL?
R: ERRADA. OS PREÇOS REGISTRADOS SERÃO PUBLICADOS TRIMESTRALMENTE PARA ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL (ART. 15, § 2°).

263. SEGUNDO A LEI Nº 8.666/93, NAS COMPRAS PROCESSADAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A SELEÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS, CONVITE OU PREGÃO?
R: O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SERÁ REGULAMENTADO POR DECRETO, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES REGIONAIS, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - SELEÇÃO FEITA MEDIANTE CONCORRÊNCIA (ART. 15, § 3°).



264. CONCEITUE TREDESTINAÇÃO:
R: PARA HELY LOPES MEIRELLES, SERIA TRESDESTINAÇÃO A DENOMINAÇÃO MAIS CORRETA. A TREDESTINAÇÃO OCORRE QUANDO HÁ A DESTINAÇÃO DE UM BEM EXPROPRIADO A FINALIDADE DIVERSA DA QUE SE PLANEJOU INICIALMENTE. DIVIDE-SE EM LÍCITA (MANTÉM O ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO) E ILÍCITA (QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PRATICA DESVIO DE FINALIDADE OU, AINDA, TRANSMITE O BEM A TERCEIROS. NÃO HÁ A MANTENÇA DO INTERESSE PÚBLICO).



265. CONFIGURA HIPÓTESE LEGAL EM QUE A LICITAÇÃO É DISPENSÁVEL QUANDO A UNIÃO TIVER QUE INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA REGULAR PREÇOS OU NORMALIZAR O ABASTECIMENTO?
R: CORRETO. DISPENSÁVEL, ART. 24, VI, LEI 8.666/93à SITUAÇÃO NA QUAL A UNIÃO TIVER QUE INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA REGULAR PREÇOS OU NORMALIZAR O ABASTECIMENTO.

266. SEGUNDO A LEI Nº 8.666/93, QUAL O PERÍODO DE VALIDADE NAS COMPRAS PROCESSADAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS?
R: VALIDADE DO REGISTRO NÃO SUPERIOR A UM ANO (ART. 15, § 3°).



267. NO ENTENDIMENTO DO STF, A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PODE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA LIVRE INICIATIVA, GERANDO A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CASO DE SER FIXADO PREÇO ABAIXO DO ADEQUADO E EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SETOR?
R: CORRETO. APESAR DA IMPROPRIEDADE DO VOCÁBULO “VIOLAR”, TAL ENTEDIMENTO FOI ADOTADO NO RE 422941, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/12/2005, DJ 24-03-2006).



268. TENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESCOLHIDO A MODALIDADE PREGÃO COM O FIM DE ADQUIRIR PRODUTOS, O PRAZO, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO AVISO, A SER FIXADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS NÃO SERÁ INFERIOR A OITO DIAS CORRIDOS?
R: ERRADO. LEI 10.520, ART 4º, V - O PRAZO FIXADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO AVISO, NÃO SERÁ INFERIOR A 8 (OITO) DIAS ÚTEIS.

269. CONCEITUE PERMISSÃO DE USO:
R: PARA JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, PERMISSÃO DE USO É O ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO CONSENTE QUE CERTA PESSOA UTILIZE PRIVATIVAMENTE BEM PÚBLICO, ATENDENDO AO MESMO TEMPO AOS INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. NA AUTORIZAÇÃO DE USO, O INTERESSE QUE PREDOMINA É O PRIVADO, CONQUANTO HAJA INTERESSE PÚBLICO COMO PANO DE FUNDO. NA PERMISSÃO DE USO, OS INTERESSES SÃO NIVELADOS: A ADMINISTRAÇÃO TEM ALGUM INTERESSE PÚBLICO NA EXPLORAÇÃO DO BEM PELO PARTICULAR, E ESTE TEM INTUITO LUCRATIVO NA UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO BEM. ESSE É QUE NOS PARECE SER O PONTO DISTINTIVO. QUANTO AO RESTO, IDÊNTICAS CARACTERÍSTICAS (ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO).



270. CONCEITUE CESSÃO DE USO:
R: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHOà QUANDO O PODER PÚBLICO CONSENTE O USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO POR ÓRGÃOS DA MESMA PESSOA OU DE PESSOA DIVERSA, INCUMBIDA DE DESENVOLVER ATIVIDADE QUE TRADUZA INTERESSE PARA A COLETIVIDADE. EM NOSSO ENTENDER, PORÉM, O USO PODE SER CEDIDO TAMBÉM, EM CERTOS CASOS ESPECIAIS, A PESSOAS PRIVADAS, DESDE QUE DESEMPENHEM ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA QUE VISE A BENEFICIAR, GERAL OU PARCIALMENTE, A COLETIVIDADE. CITAMOS, COMO EXEMPLO, A CESSÃO DE USO DE SALA, SITUADA EM PRÉDIO PÚBLICO, QUE O ESTADO FAZ A UMA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES.

271. HÁ NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO?
R: PARA A AUTORIZAÇÃO NÃO. PORÉM, NA PERMISSÃO E CONCESSÃO, DEVE ENTENDER-SE NECESSÁRIA SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL E HOUVER MAIS DE UM INTERESSADO NA UTILIZAÇÃO DO BEM, EVITANDO-SE FAVORECIMENTOS OU PRETERIÇÕES ILEGÍTIMAS. EM ALGUNS CASOS ESPECIAIS, PORÉM, A LICITAÇÃO SERÁ INEXIGÍVEL (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).



272. CONCEITUE CONCESSÃO DE USO:
R: PARA CARVALHO FILHO, CONCESSÃO DE USO É O CONTRATO ADMINISTRATIVO (BILATERAL) PELO QUAL O PODER PÚBLICO CONFERE A PESSOA DETERMINADA O USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DO MAIOR OU MENOR INTERESSE PÚBLICO DA PESSOA CONCEDENTE. É DISCRICIONÁRIA. NÃO É PRECÁRIA.



273. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSTITUI DIREITO REAL E SÓ É INDENIZÁVEL SE CAUSAR DANO OU PREJUÍZO?
R: CORRETO. PARA JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO “SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É O DIREITO REAL PÚBLICO QUE AUTORIZA A PODER PÚBLICO A USAR A PROPRIEDADE IMÓVEL PARA PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO”. O PODER PÚBLICO SOMENTE INDENIZARÁ SE OCORRER DANOS OU PREJUÍZOS AO PARTICULAR, POIS DELE NÃO RETIRA O DOMÍNIO E A POSSE.

274. CONCEITUE DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA:
R: SEGUNDO O DECRETO-LEI 3365/41, A DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA PODE OCORRER EM DUAS HIPÓTESES. A PRIMEIRA É A DE O ESTADO PODER PRECISAR DE POSTERIOR EXPANSÃO DA OBRA. E A SEGUNDA É A DE O ESTADO VISLUMBRAR QUE A CONSTRUÇÃO VAI GERAR UMA SUPERVALORIZAÇÃO DOS TERRENOS VIZINHOS, PODENDO DESAPROPRIAR ESSA VIZINHANÇA PRIVILEGIADA PARA QUE ELE, ESTADO, VENDA ESSES TERRENOS POSTERIORMENTE E SEJA, ASSIM, REMUNERADO PELO VALOR DA OBRA. MAS EIS A POLÊMICA, NESSE SEGUNDO CASO, POIS HÁ QUEM ENTENDA PELA NÃO RECEPÇÃO DO INSTITUTO PELA CF/88. AFINAL, PARA ESSE TIPO DE SITUAÇÃO SERIA CABÍVEL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONFORME O DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÉM DISSO, NÃO CABERIA AO ESTADO “TOMAR” O BEM DO PARTICULAR PARA PRATICAR ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA!



275. NA LINHA DA DOUTRINA DOMINANTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO, A DESTINAÇÃO PÚBLICA É CARACTERÍSTICA COMUM DOS BENS DE USO ESPECIAL E DE USO COMUM DO POVO?
R: CORRETO. O ART. 99 DO CC UTILIZOU O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO BEM PARA CLASSIFICAR OS BENS PÚBLICOS. ASSIM TEMOS QUE OS BENS DE USO COMUM DO POVO E OS BENS DE USO ESPECIAL ESTÃO DESTINADOS A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. O PRIMEIRO SE DESTINA AO USO INDISTINTO DE TODA POPULAÇÃO E O SEGUNDO A UMA FINALIDADE ESPECIFICAMENTE PÚBLICA.

276. CONCEITUE AUTORIZAÇÃO DE USO:
R: PARA JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, AUTORIZAÇÃO DE USO É O ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O PODER PÚBLICO CONSENTE QUE DETERMINADO INDIVÍDUO UTILIZE BEM PÚBLICO DE MODO PRIVATIVO, ATENDENDO PRIMORDIALMENTE A SEU PRÓPRIO INTERESSE. ESSE ATO ADMINISTRATIVO É UNILATERAL, PORQUE A EXTERIORIZAÇÃO DA VONTADE É APENAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMBORA O PARTICULAR SEJA O INTERESSADO NO USO. É TAMBÉM DISCRICIONÁRIO, PORQUE DEPENDE DA VALORAÇÃO DO PODER PÚBLICO SOBRE A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE EM CONCEDER O CONSENTIMENTO. TRATA-SE DE ATO PRECÁRIO: A ADMINISTRAÇÃO PODE REVOGAR POSTERIORMENTE A AUTORIZAÇÃO SE SOBREVIEREM RAZÕES ADMINISTRATIVAS PARA TANTO, NÃO HAVENDO, COMO REGRA, QUALQUER DIREITO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO.



277. A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO OCORRE COM A PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR NO DIÁRIO OFICIAL?
R: A LEI 8112/90 DIZ EM SEU ART. 7°: "A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO OCORRERÁ COM A POSSE".



278. QUAL PRAZO É DADO PARA O APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO TOMAR POSSE APÓS A NOMEAÇÃO?
R: LEI 8112/90, ART. 13, § 1° - A POSSE OCORRERÁ NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO.

279. O QUE SÃO OS AGENTES HONORÍFICOS?
R: OS AGENTES HONORÍFICOS SÃO CIDADÃOS REQUISITADOS OU DESIGNADOS PARA, TRANSITORIAMENTE, COLABORAREM COM O ESTADO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO CÍVICA, DE SUA HONORABILIDADE OU DE SUA NOTÓRIA CAPACIDADE PROFISSIONAL. NÃO POSSUEM QUALQUER VINCULO PROFISSIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SÃO APENAS CONSIDERADOS "FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS" PARA FINS PENAIS) E USUALMENTE ATUAM SEM REMUNERAÇÃO. SÃO OS JURADOS, OS MESÁRIOS ELEITORAIS, OS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES CRIADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OUTROS DESSA NATUREZA. CONHECIDOS TAMBÉM COMO PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO.



280. É CORRETO AFIRMAR QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PUNITIVAS PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE DOLO COMO ELEMENTO SUBJETIVO NOS CASOS QUE IMPLICAREM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO?
R: CORRETO. TEORI ZAVASCKIà “O SILÊNCIO DA LEI, PORTANTO, TEM O SENTIDO ELOQÜENTE DE DESQUALIFICAR AS CONDUTAS CULPOSAS NOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 11 (ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPECTIVAMENTE)”. ENTENDIMENTO DO STJ.

281. CONSIDERA-SE DESCENTRALIZAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE ESTATAL FEITA POR DELEGAÇÃO A PESSOA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: CORRETO. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHOà DESCENTRALIZAÇÃO É O FATO ADMINISTRATIVO QUE TRADUZ A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE ESTATAL A DETERMINADA PESSOA, INTEGRANTE OU NÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DENTRE ESSAS ATIVIDADES INSEREM-SE OS SERVIÇOS PÚBLICOS. DESSE MODO PODEM-SE CONSIDERAR DOIS TIPOS DE SERVIÇOS QUANTO À FIGURA DE QUEM OS PRESTA - OS SERVIÇOS CENTRALIZADOS (OS PRESTADOS EM EXECUÇÃO DIRETA PELO ESTADO) E OS SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS (PRESTADOS POR OUTRAS PESSOAS).



282. O QUE SÃO AGENTES DELEGADOS?
R: SEGUNDO MARCELO ALEXANDRINO "OS AGENTES DELEGADOS SÃO PARTICULARES QUE RECEBEM A INCUMBÊNCIA DE EXERCER DETERMINADA ATIVIDADE, OBRA OU SERVIÇO E O FAZEM EM NOME PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO, SOB A PERMANENTE FISCALIZAÇÃO DO PODER DELEGANTE. EVIDENTEMENTE, NÃO SÃO SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO ATUAM EM NOME DO ESTADO, MAS APENAS COLABORAM COM O PODER PÚBLICO. SÃO OS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TITULARES DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, OS LEILOEIROS, TRADUTORES PÚBLICOS ETC".

283. É CORRETO AFIRMAR QUE AS DELEGAÇÕES EMANAM DO PODER HIERÁRQUICO E NÃO PODEM SER RECUSADAS PELO INFERIOR, BEM COMO SUBDELEGADAS SE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO DELEGANTE?
R: CORRETO. "NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO AS DELEGAÇÕES SÃO FREQUENTES, E, COMO EMANAM DO PODER HIERÁRQUICO, NÃO PODEM SER RECUSADOS PELO INFERIOR, COMO TAMBÉM NÃO PODEM SER SUBDELEGADAS SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO DELEGANTE" (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - HELY LOPES MEIRELES – 21ª ED., PG 107). ATENTAR-SE PARA EXCEÇÃO DO ART. 12 DA LEI 9784/99: UM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E SEU TITULAR PODERÃO, SE NÃO HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL, DELEGAR PARTE DA SUA COMPETÊNCIA A OUTROS ÓRGÃOS OU TITULARES, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, QUANDO FOR CONVENIENTE, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ÍNDOLE TÉCNICA, SOCIAL, ECONÔMICA, JURÍDICA OU TERRITORIAL.



284. A PROMOÇÃO É FORMA DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO?
R: LEI 8.112/90, ART. 8°- SÃO FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO: II – PROMOÇÃO.



285. QUAL PRAZO É DADO PARA O APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ENTRAR EM EXERCÍCIO APÓS A POSSE?
R: LEI 8112/90, ART. 15, § 1° - É DE QUINZE DIAS O PRAZO PARA O SERVIDOR EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO ENTRAR EM EXERCÍCIO, CONTADOS DA DATA DA POSSE.

286. O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS?
R: CONFORME HELY LOPES MEIRELLES, "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", 32ª ED, P. 86: "ESSES ATOS, EMBORA UNILATERAIS, ENCERRAM UM CONTEÚDO TIPICAMENTE NEGOCIAL, DE INTERESSE RECÍPROCO DA ADMINISTRAÇÃO E DO ADMINISTRADO, MAS NÃO ADENTRAM A ESFERA CONTRATUAL. SÃO E CONTINUAM SENDO ATOS ADMINISTRATIVOS (E NÃO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), MAS DE UMA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS DEMAIS, PORQUE GERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AS PARTES E AS SUJEITAM AOS PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS DO ATO, A QUE O PARTICULAR SE SUBORDINA INCONDICIONALMENTE". PODE SER VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO, DEFINITIVO OU PRECÁRIO, SENDO EXEMPLOS, OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO ADMISSÃO, VISTO, APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, DISPENSA, RENÚNCIA E, ATÉ MESMO, O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO.



287. O QUE SÃO ATOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: ATOS REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO OU ATOS DE GESTÃO: CONSTITUEM CASOS RAROS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INGRESSA EM RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO DIREITO PRIVADO OCUPANDO POSIÇÃO DE IGUALDADE PERANTE O PARTICU-LAR, ISTO É, DESTITUÍDO DO PODER DE IMPÉRIO. EXEMPLO: LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ALEXANDRE MAZZA).

288. QUAIS OS LIMITES, PARA ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES DE OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS, ESTABELECIDOS NA LEI Nº 8666/93?
R: OS LIMITES, PARA ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES DE OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS, ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 65 DA LEI Nº 8666/93, E SÃO OS SEGUINTES: A) 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO (É A REGRA GERAL); B) 50% NO CASO ESPECÍFICO DE REFORMA DE EDIFÍCIO OU DE EQUIPAMENTO, APLICÁVEL ESTE LIMITE AMPLIADO SOMENTE PARA OS ACRÉSCIMOS (PARA AS SUPRESSÕES PERMANECE O LIMITE DE 25%); C) QUALQUER PORCENTAGEM, QUANDO SE TRATAR DE SUPRESSÃO RESULTANTE DE ACORDO ENTRE OS CONTRATANTES (ALTERAÇÃO CONSENSUAL).



289. EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO, É CORRETO AFIRMAR QUE SOMENTE PODERIA HAVER DISCRICIONARIDADE NO QUE SE REFERE AOS ELEMENTOS DO MOTIVO E OBJETO?
R: CORRETO.



290. O PODER LEGISLATIVO EXERCE CONTROLE FINANCEIRO SOBRE O PODER EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO?
R: SIM. ART. 71. O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DO CONGRESSO NACIONAL, SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO [...].

291. A REINTEGRAÇÃO É O RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO EM DECORRÊNCIA DE INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTRO CARGO?
R: ERRADO. ART. 28 DA LEI 8112/90: A REINTEGRAÇÃO É A REINVESTIDURA DO SERVIDOR ESTÁVEL NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO, QUANDO INVALIDADA A SUA DEMISSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL [...]. RECONDUÇÃO: ART. 29. RECONDUÇÃO É O RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E DECORRERÁ DE: I - INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTRO CARGO; II - REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE. PARÁGRAFO ÚNICO. ENCONTRANDO-SE PROVIDO O CARGO DE ORIGEM, O SERVIDOR SERÁ APROVEITADO EM OUTRO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 30.



292. QUAIS LEGITIMADOS PODEM REPRESENTAR JUNTO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA QUE SEJA INSTAURADA INVESTIGAÇÃO COM O OBJETIVO DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE?
R: LEI 8429/92, CAPÍTULO V, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL, ART. 14. QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA QUE SEJA INSTAURADA INVESTIGAÇÃO DESTINADA A APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE.



293. QUAIS SÃO AS SUBDIVISÕES DOUTRINÁRIAS DO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE?
R: A AUTOEXECUTORIEDADE É O PODER QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO DE IMEDIATA E DIRETAMENTE, EXECUTAR SEUS ATOS, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. PODE-SE DIVIDIR TAL ATRIBUTO EM EXIGIBILIDADE E EXECUTORIEDADE. A EXIGIBILIDADE SERIA A OBRIGAÇÃO DO PARTICULAR EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO (COERÇÃO INDIRETA) E A EXECUTORIEDADE SERIA O PODER DE A ADMINISTRAÇÃO FAZER O PARTICULAR CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES E EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO ELA MESMA ADOTAR AS MEDIDAS INERENTES AO CUMPRIMENTO DO ATO (COERÇÃO DIRETA). FONTE: PROF. EDSON MARQUES.



294. É CORRETO AFIRMAR QUE AS AUTARQUIAS SÓ PODEM SER CRIADAS POR LEI?
R: CORRETA (Q385578). CF, ART. 37, XIX - SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA PODERÁ SER CRIADA AUTARQUIA E AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÃO, CABENDO À LEI COMPLEMENTAR, NESTE ÚLTIMO CASO, DEFINIR AS ÁREAS DE SUA ATUAÇÃO.



295. NO QUE SE REFERE À FORMAÇÃO DA VONTADE, OS ATOS ADMINISTRATIVOS SIMPLES SÃO AQUELES QUE DECORREM DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DE UM ÚNICO ÓRGÃO, O QUAL PODE SER TANTO SINGULAR QUANTO COLEGIADO?
R: CORRETO.

296. QUAIS AS PROIBIÇÕES TRAZIDAS PELA SÚMULA VINCULANTE N° 13?
R: ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13: “A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA, INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.



297. TODAS AS MODALIDADES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVEEM COMO SANÇÃO A PERDA DOS BENS E VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO?
R: NÃO. A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE ESSA SANÇÃO (ART. 12, LEI 8429/92).



298. TODAS AS MODALIDADES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVEEM COMO SANÇÃO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO?
R: SIM (ART. 12, LEI 8429/92).

299. QUANTO À FORMAÇÃO DA VONTADE, COMO OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO CLASSIFICADOS?
R: ATO SIMPLES (DECORRE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DE UM ÚNICO ÓRGÃO, SEJA ELE SINGULAR OU COLEGIADO), ATO COMPLEXO (MANIFESTAÇÃO DE DOIS (OU MAIS) ÓRGÃOS PARA A FORMAÇÃO DE UM ATO ÚNICO) E ATO COMPOSTO (DOIS (OU MAIS) ÓRGÃOS, EM QUE A VONTADE DE UM É INSTRUMENTAL EM RELAÇÃO A DE OUTRO, QUE EDITA O ATO PRINCIPAL).



300. EM QUE SITUAÇÕES SERÁ POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: LEI 8666/93, ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO: É NULO E DE NENHUM EFEITO O CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO, SALVO O DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS DE VALOR NÃO SUPERIOR A 5% (QUATRO MIL REAIS) DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 23, INCISO II, ALÍNEA "A" (CONVITE: R$ 80.000,00) DESTA LEI, FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO.



301. QUAL A CONDENAÇÃO PREVISTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE À MULTA CIVIL, QUANDO SE ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE (ART. 12, LEI 8429/92).

302. PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE POR OFENSA A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO?
R: NÃO. STJ: A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE POR OFENSA A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO CHAMADO DOLO GENÉRICO OU LATO SENSU (STJ. 2ª TURMA. RESP 1383649/SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 05/09/2013).



303. É CORRETO AFIRMAR QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PUNITIVAS PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE DOLO COMO O ÚNICO ELEMENTO SUBJETIVO NOS CASOS QUE IMPLICAREM PREJUÍZO PARA O ERÁRIO?
R: ERRADO. ART. 5º DA LEI 8429/92: "OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO".



304. TODAS AS MODALIDADES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVEEM COMO SANÇÃO A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS POR PRAZO DETERMINADO?
R: SIM (ART. 12, LEI 8429/92).

305. TODAS AS MODALIDADES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVEEM COMO SANÇÃO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA?
R: SIM (ART. 12, LEI 8429/92).



306. TODAS AS MODALIDADES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVEEM COMO SANÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS?
R: SIM (ART. 12, LEI 8429/92).



307. QUAL A CONDENAÇÃO PREVISTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, QUANDO SE ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS (ART. 12, LEI 8429/92).



308. QUAL A CONDENAÇÃO PREVISTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, NA MODALIDADE LESÃO AO ERÁRIO?
R: SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS (ART. 12, LEI 8429/92).



309. QUAL A CONDENAÇÃO PREVISTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, NA MODALIDADE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO?
R: SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS (ART. 12, LEI 8429/92).



310. TODAS AS MODALIDADES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVEEM COMO SANÇÃO O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL?
R: SIM (ART. 12, LEI 8429/92).



311. QUAL A CONDENAÇÃO PREVISTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE À MULTA CIVIL, NA MODALIDADE LESÃO AO ERÁRIO?
R: PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO (ART. 12, LEI 8429/92).



312. QUAL A CONDENAÇÃO PREVISTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE À MULTA CIVIL, NA MODALIDADE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO?
R: PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 12, LEI 8429/92).



313. QUAL A CONDENAÇÃO PREVISTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, NA MODALIDADE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO?
R: PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS [...] PELO PRAZO DE DEZ ANOS (ART. 12, LEI 8429/92).



314. QUAIS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 8112/90 PODEM ADVIR DE UMA SINDICÂNCIA?
R: AFIRMA O ART. 145 DA LEI 8.112/90: "ART. 145 - DA SINDICÂNCIA PODERÁ RESULTAR: I - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (NÃO HÁ NA LEI A NECESSIDADE DO FATO SER LÍCITO PARA O ARQUIVAMENTO); II - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS (HÁ PRAZO DETERMINADO PELA LEI PARA A PENA DE SUSPENSÃO); III - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.



315. QUAL A CONDENAÇÃO PREVISTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, NA MODALIDADE LESÃO AO ERÁRIO?
R: PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 12, LEI 8429/92).

316. QUAL A CONDENAÇÃO PREVISTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, QUANDO SE ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS (ART. 12, LEI 8429/92).



317. É CORRETO AFIRMAR QUE , SEGUNDO À LEI 8666/93, O REGISTRO CADASTRAL DEVE TER DIVULGAÇÃO AMPLA, POR MEIO DE JORNAL DIÁRIO, E O RESPONSÁVEL POR SUA MANUTENÇÃO ESTÁ OBRIGADO A REALIZAR, SEMESTRALMENTE, CHAMAMENTO AO PÚBLICO PARA ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS EXISTENTES?
R: ERRADO. ART. 34 LEI 8.666/93: PARA OS FINS DESTA LEI, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REALIZEM FREQÜENTEMENTE LICITAÇÕES MANTERÃO REGISTROS CADASTRAIS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO, NA FORMA REGULAMENTAR, VÁLIDOS POR, NO MÁXIMO, UM ANO. § 1° O REGISTRO CADASTRAL DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO E DEVERÁ ESTAR PERMANENTEMENTE ABERTO AOS INTERESSADOS, OBRIGANDO-SE A UNIDADE POR ELE RESPONSÁVEL A PROCEDER, NO MÍNIMO ANUALMENTE, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL E DE JORNAL DIÁRIO, A CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS EXISTENTES E PARA O INGRESSO DE NOVOS INTERESSADOS.

318. QUAL A DIFERENÇA ENTRE MOTIVO E MOTIVAÇÃO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “MOTIVO, COMO VIMOS, É A SITUAÇÃO DE FATO (ALGUNS DENOMINAM DE "CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO") POR MEIO DA QUAL É DEFLAGRADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. JÁ A MOTIVAÇÃO, COMO BEM SINTETIZA CRETELLA ]R., "É A JUSTIFICATIVA DO PRONUNCIAMENTO TOMADO", O QUE OCORRE MAIS USUALMENTE EM ATOS CUJA RESOLUÇÃO OU DECISÃO É PRECEDIDA, NO TEXTO, DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À PRÁTICA DO ATO. EM OUTRAS PALAVRAS: A MOTIVAÇÃO EXPRIME DE MODO EXPRESSO E TEXTUAL TODAS AS SITUAÇÕES DE FATO QUE LEVARAM O AGENTE À MANIFESTAÇÃO DA VONTADE”.



319. QUAIS AS MODALIDADES DE PERMISSÃO EXISTENTES NO DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: PODEMOS CONSIDERAR COMO ADMISSÍVEIS DUAS MODALIDADES DE PERMISSÃO: (1) A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUALIFICADO COMO ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO (PODENDO, CONTUDO, SER CONDICIONADA, COMO VIMOS); (2) A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM A NATUREZA LEGAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, BILATERAL E RESULTANTE DE ATIVIDADE VINCULADA DO ADMINISTRADOR EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA NORMAL DE LICITAÇÃO PARA A ESCOLHA DO CONTRATADO (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).

320. A MOTIVAÇÃO É OBRIGATÓRIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS?
R: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “TRAVA-SE GRANDE DISCUSSÃO A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DA MOTIVAÇÃO NOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ALGUNS ESTUDIOSOS ENTENDEM QUE É OBRIGATÓRIA; OUTROS, QUE A OBRIGATORIEDADE SE CIRCUNSCREVE APENAS AOS ATOS VINCULADOS. PENSAMOS, TODAVIA, DIFERENTEMENTE. COMO A LEI JÁ PREDETERMINA TODOS OS ELEMENTOS DO ATO VINCULADO, O EXAME DE LEGALIDADE CONSISTIRÁ APENAS NO CONFRONTO DO MOTIVO DO ATO COM O MOTIVO LEGAL. NOS ATOS DISCRICIONÁRIOS, AO REVÉS, SEMPRE PODERÁ HAVER ALGUM SUBJETIVISMO E, DESSE MODO, MAIS NECESSÁRIA É A MOTIVAÇÃO NESSES ATOS PARA, EM NOME DA TRANSPARÊNCIA, PERMITIR-SE A SINDICABILIDADE DA CONGRUÊNCIA ENTRE SUA JUSTIFICATIVA E A REALIDADE FÁTICA NA QUAL SE INSPIROU A VONTADE ADMINISTRATIVA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE AUTORIZADA DOUTRINA CONSIDERA INDISPENSÁVEL A MOTIVAÇÃO TAMBÉM NOS ATOS VINCULADOS”. POSIÇÃO DO AUTOR: “ENTENDEMOS QUE, PARA CONCLUIR-SE PELA OBRIGATORIEDADE, HAVERIA DE ESTAR ELA EXPRESSA EM MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, O QUE, NA VERDADE, NÃO OCORRE. RESSALVAMOS, ENTRETANTO, QUE TAMBÉM NÃO EXISTE NORMA QUE VEDE AO LEGISLADOR EXPRESSAR A OBRIGATORIEDADE. ASSIM, SÓ SE PODERÁ CONSIDERAR A MOTIVAÇÃO OBRIGATÓRIA SE HOUVER NORMA LEGAL EXPRESSA NESSE SENTIDO”.



321. A AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO TEM NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO?
R: NÃO. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: A AUTORIZAÇÃO É ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO CONSENTE QUE O INDIVÍDUO DESEMPENHE ATIVIDADE DE SEU EXCLUSIVO OU PREDOMINANTE INTERESSE, NÃO SE CARACTERIZANDO A ATIVIDADE COMO SERVIÇO PÚBLICO.



322. O CRITÉRIO DE ADEQUAÇÃO DOS MEIOS E DOS FINS, SEM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES OU SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR À ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, DECORRE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE?
R: CORRETO (CESPE Q219808).



323. O ESTADO BRASILEIRO ADQUIRIU DE ROBERTO, MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, UM EDIFÍCIO LOCALIZADO EM CUIABÁ – MT PARA SERVIR COMO UMA NOVA SEDE DO TRE/MT. O REFERIDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVE SER CLASSIFICADO COMO UM CONTRATO ADMINISTRATIVO?
R: SEGUNDO A DOUTRINA DOMINANTE, A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO É CONTRATO ADMINISTRATIVO PORQUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ EM POSIÇÃO DE SUPREMACIA EM FACE DO PARTICULAR. TRATA-SE DE UM CONTRATO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO.

324. O RECURSO ADMINISTRATIVO, EM REGRA, TEM EFEITO SUSPENSIVO?

R: ART. 61 LEI 9.784/99. SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, O RECURSO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARÁGRAFO ÚNICO: HAVENDO JUSTO RECEIO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DA EXECUÇÃO, A AUTORIDADE RECORRIDA OU A IMEDIATAMENTE SUPERIOR PODERÁ, DE OFÍCIO OU A PEDIDO, DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.



325. APÓS REGULAR TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITOU ATO DEMITINDO UM SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DE ACORDO COM ESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, PASSADO MAIS DE UM ANO DA PUBLICAÇÃO DO ATO, EVENTUAL DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR DEMITIDO, REABRIRÁ O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO ATO DE DEMISSÃO?
R: STJ/2010 (MS 15158 DF 2010/0059856-3): 1. O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO CAPAZ DE PRODUZIR LESÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE. 2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE INTERROMPE NEM SE SUSPENDE EM RAZÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, EXCETO QUANTO CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO.

326. É CORRETO AFIRMAR, SEGUNDO A LEI 8112/90, QUE O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL PODERÁ SER NOMEADO PARA TER EXERCÍCIO, INTERINAMENTE, EM OUTRO CARGO DE CONFIANÇA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DO QUE ATUALMENTE OCUPA?
R: CORRETO, MAS DEVE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DE UM DOS CARGOS. ART. 9°, PARÁGRAFO ÚNICO: O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL PODERÁ SER NOMEADO PARA TER EXERCÍCIO, INTERINAMENTE, EM OUTRO CARGO DE CONFIANÇA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DO QUE ATUALMENTE OCUPA, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DE UM DELES DURANTE O PERÍODO DA INTERINIDADE.



327. ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA, RESPONDERÁ OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DE DANOS A TERCEIROS?
R: ERRADO. A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA RESPONDERÁ NOS MOLDES DO DIREITO PRIVADO. DEVE-SE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/88 SOMENTE ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS.

328. SEGUNDO A LEI 8666/93, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, A QUEM SERÁ ASSEGURADA PREFERÊNCIA, SUCESSIVAMENTE?
R: LEI 8666/93, ART. 3°, § 2°: EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, SERÁ ASSEGURADA PREFERÊNCIA, SUCESSIVAMENTE, AOS BENS E SERVIÇOS: I - (REVOGADO PELA LEI Nº 12.349, DE 2010). II - PRODUZIDOS NO PAÍS; III - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS. IV - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS.



329. CONTROLE LEGISLATIVO É A PRERROGATIVA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB OS CRITÉRIOS JURÍDICOS, POLÍTICOS E FINANCEIROS?
R: ERRADO. NÃO CONTEMPLA CRITÉRIOS JURÍDICOS. “CONTROLE LEGISLATIVO É A PRERROGATIVA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB OS CRITÉRIOS POLÍTICO E FINANCEIRO. CONTROLE POLÍTICO: A CARACTERÍSTICA DO CONTROLE POLÍTICO TEM POR BASE A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO E DECISÃO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE ATOS LIGADOS À FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E DE ORGANIZAÇÃO DO EXECUTIVO E DO JUDICIÁRIO. CONTROLE FINANCEIRO: É AQUELE EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO, O JUDICIÁRIO E SOBRE SUA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO NO QUE SE REFERE À RECEITA, À DESPESA E À GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).

330. O CONTROLE JUDICIAL INCIDE SOBRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO, DE MODO A ALCANÇAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DO EXECUTIVO, DO LEGISLATIVO E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO?
R: CONTROLE JUDICIAL É O PODER DE FISCALIZAÇÃO QUE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO EXERCEM SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DO EXECUTIVO, DO LEGISLATIVO E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO NO SISTEMA DE EQUILÍBRIO DE PODERES, O JUDICIÁRIO ASSUME A RELEVANTE MISSÃO DE EXAMINAR A LEGALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS E LEIS (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).



331. NAS LICITAÇÕES, A INDICAÇÃO DA MARCA DO PRODUTO É ADMITIDA, DESDE QUE SEJA ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA?
R: SÚMULA Nº 270, TCU. EM LICITAÇÕES REFERENTES A COMPRAS, INCLUSIVE DE SOFTWARES, É POSSÍVEL A INDICAÇÃO DE MARCA, DESDE QUE SEJA ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA ATENDER EXIGÊNCIAS DE PADRONIZAÇÃO E QUE HAJA PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO. LEI 8666/93, ART. 7º, § 5° - É VEDADA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO CUJO OBJETO INCLUA BENS E SERVIÇOS SEM SIMILARIDADE OU DE MARCAS, CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES EXCLUSIVAS, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR TECNICAMENTE JUSTIFICÁVEL, OU AINDA QUANDO O FORNECIMENTO DE TAIS MATERIAIS E SERVIÇOS FOR FEITO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA, PREVISTO E DISCRIMINADO NO ATO CONVOCATÓRIO.

332. QUAIS OS PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LEI 8987/95 REFERENTES À ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO?
R: ART. 6°, § 1° SERVIÇO ADEQUADO É O QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. MNEMÔNICO: CESAR GMC.



333. SEGUNDO A LEI 8112/90, EM QUAIS TIPOS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO HAVERÁ A POSSE?
R: COMFORME DISPÕE A LEI 8.112/1990 EM SEU ART. 13, § 4 - SÓ HAVERÁ POSSE NOS CASOS DE PROVIMENTO DE CARGO POR NOMEAÇÃO.



334. É CORRETO AFIRMAR QUE O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA QUE TENHA PRODUZIDO CONSEQUÊNCIAS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO SOMENTE ACARRETARÁ SUA REVISÃO PARA ADEQUAÇÃO SE OCORRIDO APÓS A SUA CELEBRAÇÃO?
R: ERRADO. LEI 8666/93, ART. 65, § 5° QUAISQUER TRIBUTOS OU ENCARGOS LEGAIS CRIADOS, ALTERADOS OU EXTINTOS, BEM COMO A SUPERVENIÊNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS, QUANDO OCORRIDAS APÓS A DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, DE COMPROVADA REPERCUSSÃO NOS PREÇOS CONTRATADOS, IMPLICARÃO A REVISÃO DESTES PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME O CASO.

335. DE ACORDO COM O SISTEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ADOTADO NO BRASIL, É FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTENTAR A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO, AINDA QUE ESTE TENHA AGIDO COM CULPA?
R: ERRADO. NÃO É UMA FACULDADE. DIOGENES GASPARINI (2005, P. 909): [...] A AÇÃO REGRESSIVA É MEDIDA JUDICIAL DE RITO ORDINÁRIO, QUE PROPICIA AO ESTADO REAVER O QUE DESEMBOLSOU À CUSTA DO PATRIMÔNIO DO AGENTE CAUSADOR DIRETO DO DANO, QUE TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. ESSA AÇÃO NÃO CABE SE O AGENTE PÚBLICO NÃO AGIU COM DOLO OU CULPA. TAL MEDIDA DEVE SER INTERPOSTA, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU APÓS ESSE PAGAMENTO, NOS CASOS DE ACORDO.



336. CONSIDERE QUE JOÃO, UM CIDADÃO QUE NÃO É AGENTE PÚBLICO, TENHA INDUZIDO UM AGENTE PÚBLICO A PRATICAR ATO QUE GEROU PREJUÍZO AO ERÁRIO, MAS QUE NÃO GEROU BENEFÍCIO A JOÃO. NESSA SITUAÇÃO, A LEI EM TELA SE APLICA A JOÃO?
R: LEI 8429/92, ART. 3° AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SÃO APLICÁVEIS, NO QUE COUBER, ÀQUELE QUE, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, INDUZA OU CONCORRA PARA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE OU DELE SE BENEFICIE SOB QUALQUER FORMA DIRETA OU INDIRETA.

337. QUAIS SÃO AS DECORRÊNCIAS, PARA A DOUTRINA MAJORITÁRIA, DO PODER HIERÁRQUICO?
R: A DOUTRINA EM GERAL APONTA COMO DECORRÊNCIA DO PODER HIERÁRQUICO AS PRERROGATIVAS, EXERCIDAS PELO SUPERIOR SOBRE SEUS SUBORDINADOS, DE DAR ORDENS, FISCALIZAR, CONTROLAR, APLICAR SANÇÕES, DELEGAR COMPETÊNCIAS E AVOCAR COMPETÊNCIAS (VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO).



338. NO ÂMBITO DO PODER DISCIPLINAR, SE APLICA O PRINCÍPIO DA INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO SEM PRÉVIA LEI QUE A DEFINA E APENE?
R: NÃO. HELY LOPES MEIRELLES ABORDA EM SEU LIVRO: ''OUTRA CARACTERÍSTICA DO PODER DISCIPLINAR É SEU DISCRICIONARISMO, NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À PRÉVIA DEFINIÇÃO DA LEI SOBRE A INFRAÇÃO FUNCIONAL E A RESPECTIVA SANÇÃO. NÃO SE APLICA AO PODER DISCIPLINAR O PRINCÍPIO DA PENA ESPECÍFICA QUE DOMINA INTEIRAMENTE O DIREITO CRIMINAL COMUM, AO AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL SEM PRÉVIA LEI QUE A DEFINA E APENE;. ESSE PRINCÍPIO NÃO VIGORA EM MATÉRIA DISCIPLINAR''.



339. EXISTE FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
R: NÃO EXISTE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (POSIÇÃO DO STF E DO STJ).

340. O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DAR-SE-Á SOMENTE SE HOUVER LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DOLOSA?
R: LEI 8429/93, ART. 5° OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. STJ (REsp 1.261.994/PE DJe 13/4/2012): PARA QUE SEJA CONFIGURADO O ATO DE IMPROBIDADE DE QUE TRATA A LEI 8.429/92 É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADO PELO DOLO PARA OS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 9 E 11 E, AO MENOS, PELA CULPA, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 10 (PREJUÍZO AO ERÁRIO).



341. É POSSÍVEL AGENTE POLÍTICO RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E, CONCOMITANTEMENTE, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE?
R: PARA O STJ, OS AGENTES POLÍTICOS SE SUBMETEM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LOGO, É POSSÍVEL QUE OS AGENTES POLÍTICOS RESPONDAM PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DA LEI N.° 1.079/50 E TAMBÉM POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O STF JÁ DECIDIU, EM 2007, QUE OS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DA LEI N.° 1.079/50 NÃO RESPONDEM POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RCL 2138/DF). EXISTE UMA GRANDE PROBABILIDADE DE QUE A ATUAL COMPOSIÇÃO DA CORTE MODIFIQUE ESSE ENTENDIMENTO.

342. EM RELAÇÃO AO PREGÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE A AUTORIDADE COMPETENTE DEVE DESIGNAR, ENTRE OS SERVIDORES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DA LICITAÇÃO, O PREGOEIRO E SUA RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO, QUE DEVE SER INTEGRADA, EM SUA MAIORIA, POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO DA ADMINISTRAÇÃO, PREFERENCIALMENTE PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 3°, IV, DA LEI 10520/02.



343. EM DECORRÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO TCU E DA TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, A LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2001 CONFERIU A ESSE TRIBUNAL, DE MODO EXCEPCIONAL, PODERES PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE DADOS CONSTANTES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL?
R: ERRADO. STF - DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ATUALMENTE EM VIGOR, TÊM PODERES PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE DADOS CONSTANTES NO BANCO CENTRAL DO BRASIL: O PODER JUDICIÁRIO, O PODER LEGISLATIVO FEDERAL E AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPIS), APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO DO PEDIDO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO PLENÁRIO DE SUAS RESPECTIVAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.



344. EM QUE SITUAÇÕES DE DEMISSÃO NÃO PODERÁ O SERVIDOR RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL?
R: ART. 137, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÁ RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL O SERVIDOR QUE FOR DEMITIDO OU DESTITUÍDO DO CARGO EM COMISSÃO POR INFRINGÊNCIA DO ART. 132, INCISOS I, IV, VIII, X E XI. ART. 132. A DEMISSÃO SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS: I - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IV - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; VIII - APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIROS PÚBLICOS; X - LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL; XI – CORRUPÇÃO. MNEMÔNICO: C-L-I-C-A (OU CrImALeCo).



345. EM QUE CASOS O SERVIDOR FICARÁ INABILITADO POR 5 ANOS, PARA NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO FEDERAL?
R: LEI 8112/90, ART. 137. A DEMISSÃO OU A DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, POR INFRINGÊNCIA DO ART. 117, INCISOS IX E XI, INCOMPATIBILIZA O EX-SERVIDOR PARA NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 117. AO SERVIDOR É PROIBIDO: IX - VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA; XI - ATUAR, COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO, JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS, SALVO QUANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS DE PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU, E DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.



346. QUAL O CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL?
R: "OS ATOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS SÃO AQUELES QUE POSSUEM DESTINATÁRIOS DETERMINADOS, PRODUZINDO DIRETAMENTE EFEITOS CONCRETOS, CONSTITUINDO OU DECLARANDO SITUAÇÕES JURÍDICAS SUBJETIVAS. O ATO INDIVIDUAL PODE TER UM ÚNICO DESTINATÁRIO (ATO SINGULAR) OU DIVERSOS DESTINATÁRIOS (ATO PLÚRIMO), DESDE QUE DETERMINADOS. SÃO EXEMPLOS DE ATOS INDIVIDUAIS A NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM UM CONCURSO PÚBLICO (ATO PLÚRIMO), A EXONERAÇÃO DE UM SERVIDOR (ATO SINGULAR), UMA ATORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, UM DECRETO DECLARANDO A UTILIDADE PÚBLICA DE UM IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ETC” (MARCELO ALEXANDRINO).



347. O CONTRATO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA TORNA-SE EFICAZ A PARTIR DA ASSINATURA PELO PARTICULAR?
R: LEI 8666/93, ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO OU DE SEUS ADITAMENTOS NA IMPRENSA OFICIAL, QUE É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA SUA EFICÁCIA, SERÁ PROVIDENCIADA PELA ADMINISTRAÇÃO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DE SUA ASSINATURA, PARA OCORRER NO PRAZO DE VINTE DIAS DAQUELA DATA, QUALQUER QUE SEJA O SEU VALOR, AINDA QUE SEM ÔNUS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 26 DESTA LEI.

348. CONCEITUE RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO:
R: RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO - É AQUELE DIRIGIDO A AUTORIDADE QUE NÃO SE INSERE NA MESMA ESTRUTURA HIERÁRQUICA DO AGENTE QUE PROFERIU O ATO. NESSE CASO NÃO HÁ NENHUMA RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE OS DOIS AGENTES, RAZÃO PELA QUAL SÓ PODERÁ HAVER RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, EM CASOS EXCEPCIONAIS; É CHAMADO DE IMPRÓPRIO JUSTAMENTE POR NÃO SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. SÃO EXEMPLOS OS RECURSOS CONTRA ATOS DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS PERANTE O MINISTÉRIO A QUE SE ACHA VINCULADA (NÃO SUBORDINADA), E OS RECURSOS A TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, QUE SÃO AUTÔNOMOS, COMO O CONSELHO DE CONTRIBUINTES.



349. NO QUE CONSISTE A LEI DE EFEITOS CONCRETOS?
R: LEIS DE EFEITOS CONCRETOS SÃO AQUELAS QUE SE APRESENTAM COMO LEIS SOB O ASPECTO FORMAL, MAS QUE, MATERIALMENTE, CONSTITUEM MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO IRRADIAM, TODAVIA, EFEITOS GERAIS, ABSTRATOS E IMPESSOAIS COMO AS VERDADEIRAS LEIS, MAS, AO CONTRÁRIO, ATINGEM A ESFERA JURÍDICA DE INDIVÍDUOS DETERMINADOS, RAZÃO POR QUE PODE DIZER-SE QUE SÃO CONCRETOS OS SEUS EFEITOS. EM RELAÇÃO A TAIS LEIS, JÁ SE PACIFICARAM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE PODEM SER IMPUGNADAS ATRAVÉS DAS AÇÕES EM GERAL, INCLUSIVE O MANDADO DE SEGURANÇA.

350. QUAIS PROVIDÊNCIAS ESPECIAIS DEVEM SER TOMADAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO QUANDO O VALOR DA LICITAÇÃO ULTRAPASSAR 150 MILHÕES DE REAIS?
R: LEI 8666/93 - ART. 39. SEMPRE QUE O VALOR ESTIMADO PARA UMA LICITAÇÃO OU PARA UM CONJUNTO DE LICITAÇÕES SIMULTÂNEAS OU SUCESSIVAS FOR SUPERIOR A 100 (CEM) VEZES O LIMITE PREVISTO NO ART. 23, INCISO I, ALÍNEA "C" DESTA LEI (R$ 150.000.000,00), O PROCESSO LICITATÓRIO SERÁ INICIADO, OBRIGATORIAMENTE, COM UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS DA DATA PREVISTA PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, E DIVULGADA, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS DE SUA REALIZAÇÃO, PELOS MESMOS MEIOS PREVISTOS PARA A PUBLICIDADE DA LICITAÇÃO, À QUAL TERÃO ACESSO E DIREITO A TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES E A SE MANIFESTAR TODOS OS INTERESSADOS.



351. EM QUAIS HIPÓTESES APLICA-SE A TEORIA DO RISCO INTEGRAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO?
R: A TEORIA DO RISCO INTEGRAL, ENTRETANTO, É APLICÁVEL NO BRASIL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS: A) ACIDENTES DE TRABALHO (INFORTUNÍSTICA); B) INDENIZAÇÃO COBERTA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA AUTOMÓVEIS (DPVAT); C) ATENTADOS TERRORISTAS EM AERONAVES; D) DANO AMBIENTAL (HÁ DIVERGÊNCIA - MAZZA); E) DANO NUCLEAR (HÁ DIVERGÊNCIA - MAZZA).

352. O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS?
R: CLASSIFICAÇÃO EXISTENTE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: A) ATOS UNILATERAIS: DEPENDEM DE SOMENTE UMA VONTADE. EXEMPLO: LICENÇA. B) ATOS BILATERAIS: DEPENDEM DA ANUÊNCIA DAS DUAS PARTES. EXEMPLO: CONTRATO ADMINISTRATIVO (ALEXANDRE MAZZA).



353. O QUE SÃO EMPRESAS ESTATAIS?
R: DÁ-SE O NOME DE EMPRESAS ESTATAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, A SABER: EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (ALEXANDRE MAZZA).



354. AO SERVIDOR PARTICIPANTE DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA CABE A PUNIÇÃO DE DEMISSÃO?
R: LEI 8.112/1990, ART. 132: A DEMISSÃO SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS: (...) XIII - TRANSGRESSÃO DOS INCISOS IX A XVI DO ART. 117. ADUZ O ART. 117, AO SERVIDOR É PROIBIDO: (...) X - PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA, PERSONIFICADA OU NÃO PERSONIFICADA, EXERCER O COMÉRCIO, EXCETO NA QUALIDADE DE ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO.

355. É PRINCÍPIO QUE REGE O SERVIÇO PÚBLICO A CORTESIA DE SUA PRESTAÇÃO?
R: SIM. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: SERVIÇO ADEQUADO É AQUELE QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS.



356. SEGUNDO A LEI 8112/90, A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO É IRREDUTÍVEL?
R: ERRADO. NÃO É A REMUNERAÇÃO. ARTIGO 40 § 3° O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, É IRREDUTÍVEL.



357. CASO UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NÃO TENHA RECURSOS SUFICIENTES PARA O ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, A UNIÃO RESPONDERÁ SUBSIDIARIAMENTE PELA REFERIDA OBRIGAÇÃO?
R: CERTO. STJ, 2007: AS REGRAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL DISPÕEM QUE AS EMPRESAS CRIADAS PELO GOVERNO RESPONDEM POR DANOS SEGUNDO AS REGRAS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, E, NA HIPÓTESE DE EXAURIMENTODOS RECURSOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, O ESTADO RESPONDE SUBSIDIARIA-MENTE (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) (STJ, RESP 738026 / RJ; JULGAMENTO: 26/06/2007).

358. DIFERENCIE O ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE E DA EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO:
R: PRIMEIRAMENTE CABE RESSALTAR QUE PARA ALGUNS AUTORES A EXIGIBILIDADE E A EXECUTORIEDADE SÃO DESDOBRAMENTOS DO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE (V.G. FERNANDA MARINELLA). PARA CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ELES CONSTITUEM ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PARA O REFERIDO AUTOR, A EXECUTORIEDADE É A QUALIDADE PELA QUAL O PODER PÚBLICO PODE COMPELIR MATERIALMENTE O ADMINISTRADO, SEM PRECISÃO DE BUSCAR PREVIAMENTE AS VIAS JUDICIAIS, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE IMPÔS E EXIGIU. A ADMINISTRAÇÃO, POR SI MESMA, COMPELE O ADMINISTRADO, COMO, V.G., QUANDO DISSOLVE UMA PASSEATA, QUANDO INTERDITA UMA FÁBRICA, QUANDO APREENDE MEDICAMENTO CUJO PRAZO DE VALIDADE SE EXPIROU, QUANDO DESTRÓI ALIMENTOS DETERIORADOS POSTOS À VENDA ETC. JÁ A EXIGIBILIDADE NÃO GARANTE, SÓ POR SI, A POSSIBILIDADE DE COAÇÃO MATERIAL, DE EXECUÇÃO DO ATO. ASSIM, HÁ ATOS DOTADOS DE EXIGIBILIDADE MAS QUE NÃO POSSUEM EXECUTORIEDADE. EXEMPLO: A INTIMAÇÃO PARA QUE O ADMINISTRADO CONSTRUA CALÇADA DEFRONTE DE SUA CASA OU TERRENO NÃO APENAS IMPÕE ESTA OBRIGAÇÃO, MAS É EXIGÍVEL PORQUE, SE O PARTICULAR DESATENDER AO MANDAMENTO, PODE SER MULTADO SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO NECESSITE IR AO JUDICIÁRIO PARA QUE LHE SEJA ATRIBUÍDO OU RECONHECIDO O DIREITO DE MULTAR. ENTRETANTO, NÃO PODE OBRIGAR MATERIALMENTE, COATIVAMENTE, O PARTICULAR A REALIZAR A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA.

359. PODERÁ O ESTADO SER RESPONSABILIZADO, DESDE QUE SE COMPROVE QUE ELE AGIU CULPOSAMENTE, CASO UMA LEI DE EFEITOS CONCRETOS CAUSE DANO AO INDIVÍDUO?
R: SE UMA LEI DE EFEITOS CONCRETOS PROVOCA DANOS AO INDIVÍDUO, FICA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA FEDERATIVA DE ONDE EMANOU A LEI, ASSEGURANDO-SE AO LESADO O DIREITO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, 2011).



360. POR QUEM SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8112/90?
R: ART. 141. AS PENALIDADES DISCIPLINARES SERÃO APLICADAS: I - PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELOS PRESIDENTES DAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO E DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO SE TRATAR DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR VINCULADO AO RESPECTIVO PODER, ÓRGÃO, OU ENTIDADE; II - PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DE HIERARQUIA IMEDIATAMENTE INFERIOR ÀQUELAS MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR QUANDO SE TRATAR DE SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; III - PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO E OUTRAS AUTORIDADES NA FORMA DOS RESPECTIVOS REGIMENTOS OU REGULAMENTOS, NOS CASOS DE ADVERTÊNCIA OU DE SUSPENSÃO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS; IV - PELA AUTORIDADE QUE HOUVER FEITO A NOMEAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.

361. QUANTO À TEORIA DA IMPREVISÃO, CONCEITUE O FATO DA ADMINISTRAÇÃO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO:
R: FATO DA ADMINISTRAÇÃO: PROVÉM DE UMA ATUAÇÃO ESTATAL ESPECÍFICA QUE INCIDE DIRETAMENTE SOBRE O CONTRATO, IMPEDINDO A SUA EXECUÇÃO NAS CONDIÇÕES INICIALMENTE ESTABELECIDAS. POR EXEMPLO, A ADMINISTRAÇÃO CONTRATOU UMA EMPRESA PARA CONSTRUIR UM VIADUTO, TODAVIA, PARA SUA CONSTRUÇÃO, É NECESSÁRIA A DESAPROPRIAÇÃO DE CERTA ÁREA. CASO A DESAPROPRIAÇÃO SEJA NEGADA, A EMPRESA FICARÁ IMPEDIDA DE CONSTRUIR O VIADUTO NA FORMA CONTRATADA. PORTANTO, ESSA ATUAÇÃO ATINGE O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO.



362. CONCEITUE O FATO DO PRÍNCIPE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO:
R: PERMITE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CONSISTE EM UMA DETERMINAÇÃO ESTATAL, SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL, GERAL E ABSTRATA, QUE ONERA O CONTRATO, REPERCUTINDO INDIRETAMENTE SOBRE ELE - INCIDÊNCIA REFLEXA. POR EXEMPLO, A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE UM IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO. ESTA CONDUTA NÃO ATINGE O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, NÃO IMPEDE QUE O SERVIÇO CONTINUE SENDO PRESTADO, ENTRETANTO, OUTRO PREÇO ATINGE-O INDIRETAMENTE, O QUE EXIGE A REVISÃO. ALGUNS AUTORES DEFENDEM QUE ELA SÓ PODE SER APLICADA QUANDO QUEM PRATICOU A CONDUTA ONEROSA FOR DA MESMA ESFERA DE GOVERNO DO ADMINISTRADOR COM O QUAL SE CELEBROU O CONTRATO.

363. O PODER DE POLÍCIA É SEMPRE DISCRICIONÁRIO?
R: QUANTO À DISCRICIONARIEDADE, EMBORA ESTEJA PRESENTE NA MAIOR PARTE DAS MEDIDAS DE POLÍCIA, NEM SEMPRE ISSO OCORRE. ÀS VEZES, A LEI DEIXA CERTA MARGEM DE LIBERDADE DE APRECIAÇÃO QUANTO A DETERMINADOS ELEMENTOS, COMO O MOTIVO OU O OBJETO, MESMO PORQUE AO LEGISLADOR NÃO É DADO PREVER TODAS AS HIPÓTESES POSSÍVEIS A EXIGIR A ATUAÇÃO DE POLÍCIA. EM OUTRAS HIPÓTESES, A LEI JÁ ESTABELECE QUE, DIANTE DE DETERMINADOS REQUISITOS, A ADMINISTRAÇÃO TERÁ QUE ADOTAR SOLUÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. NESSE CASO, O PODER SERÁ VINCULADO. O EXEMPLO MAIS COMUM DO ATO DE POLÍCIA VINCULADO É O DA LICENÇA (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO).



364. AS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TÊM CARÁTER TAXATIVO, RAZÃO POR QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AMPLIAR O ROL CONSTANTE DA LEI N.º 8.666/1993?
R: O ROL DE HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DO ART. 24, É TAXATIVO, OU SEJA, NÃO ACEITA AUMENTO DAS SITUAÇÕES, SÓ PODENDO HAVER DISPENSA NAQUELES ESTRITOS CASOS. JÁ O ROL DE HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO ART. 25, É EXEMPLIFICATIVO, PORQUE SEMPRE QUE A COMPETIÇÃO FOR INVIÁVEL, POR FALTAREM OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS, JURÍDICOS ETC, QUE ENSEJEM A COMPARAÇÃO ENTRE OS OBJETOS, PODE SER AMPLIADO O ROL.

365. A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTÁ SUBORDINADA AO INTERESSE PÚBLICO E DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA?
R: LEI 8666/93: "ART. 17. A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINADA À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SERÁ PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO E OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES NORMAS: I - QUANDO IMÓVEIS, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, E, PARA TODOS, INCLUSIVE AS ENTIDADES PARAESTATAIS, DEPENDERÁ DE AVALIAÇÃO PRÉVIA E DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA NOS SEGUINTES CASOS [...].



366. QUAIS AS CARACTERÍSTICAS (ATRIBUTOS) DO PODER DE POLÍCIA?
R: SEGUNDO CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, SÃO CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA: A DISCRICIONARIEDADE E A AUTOEXECUTORIEDADE. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO E HELY LOPES MEIRELLES DEFINEM QUE SÃO ATRIBUTOS: A DISCRICIONARIEDADE, A AUTOEXECUTORIEDADE E A COERCIBILIDADE.



367. PARA QUALIFICAR OS BENS E REGULAR AS RELAÇÕES A ELES CONCERNENTES, APLICAR-SE-Á A LEI DE QUE PAÍS?
R: LINDB, ART. 8° [...] APLICAR-SE-Á A LEI DO PAÍS EM QUE ESTIVEREM SITUADOS.

368. SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR UM JURISTA DE RENOME PARA EMITIR PARECER A RESPEITO DE CASO ÚNICO E COMPLEXO, TAL FATO CARACTERIZARÁ UMA SITUAÇÃO TÍPICA DE DISPENSA DA LICITAÇÃO?
R: ERRADO (CESPE 235477). ESTE SERIA UM CASO DE INEXIGIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 25 DA LEI 8.666/90: ART. 25. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL: (...) II - PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ENUMERADOS NO ART. 13 DESTA LEI, DE NATUREZA SINGULAR, COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO; (...) § 1° CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIAS, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA, OU DE OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E INDISCUTIVEL-MENTE O MAIS ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. ART. 13. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS OS TRABALHOS RELATIVOS A: (...) II - PARECERES, PERÍCIAS E AVALIAÇÕES EM GERAL.



369. ERRO LEGISLATIVO CARACTERIZADO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DETERMINADA LEI GERA RESPONSABILIDADE DO ESTADO?
R: OS ATOS LEGISLATIVOS, EM REGRA, NÃO ACARRETAM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PARA O ESTADO. PORÉM, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE ATOS LEGISLATIVOS ENSEJAREM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DUAS SITUAÇÕES: (A) EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS; (B) EDIÇÃO DE LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. HAVENDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, A PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANOS ORIUNDOS DA SUA INCIDÊNCIA TERÁ QUE AJUIZAR UMA AÇÃO ESPECÍFICA PLEITEANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DESSA LEI QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. (MARCELO ALEXANDRINO, 2011).



370. SEGUNDO A LEI 8666/93, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, PODERÃO TER A SUA DURAÇÃO PRORROGADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS, POR QUAL PRAZO?
R: ART. 57. A DURAÇÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI FICARÁ ADSTRITA À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCETO QUANTO AOS RELATIVOS: II - À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, QUE PODERÃO TER A SUA DURAÇÃO PRORROGADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS COM VISTAS À OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, LIMITADA A SESSENTA MESES.



371. CONSIDERANDO O PODER EXTROVERSO DA ADMINISTRAÇÃO, A LEI 8666/93 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGIDOS POR ELA PODERÃO SER ALTERADOS UNILATERALMENTE, COM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, QUANDO CONVENIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO?
R: ERRADO. LEI 8666/93, ART. 65. OS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI PODERÃO SER ALTERADOS, COM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, NOS SEGUINTES CASOS: [...] II - POR ACORDO DAS PARTES: A) QUANDO CONVENIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.



372. DADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O MOTIVO PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE NECESSARIAMENTE ESTAR EXPRESSO EM LEI?
R: ERRADO. O MOTIVO PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MAS NÃO DEVE NECESSARIAMENTE ESTAR EXPRESSO EM LEI. POR UMA QUESTÃO LÓGICA: SE ASSIM FOSSE, O LEGISLADOR TERIA QUE PREVER EXPRESSAMENTE EM LEI TODOS ATOS POSSÍVEIS E IMAGINÁVEIS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PUDESSE ATUAR.



373. É CORRETO AFIRMAR QUE A ADMINISTRAÇÃO, NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR, APURA INFRAÇÕES E APLICA PENALIDADES AOS SERVIDORES E PARTICULARES SUJEITOS À DISCIPLINA ADMINISTRATIVA, POR MEIO DO PROCEDIMENTO LEGAL, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA?
R: CORRETO. INICIALMENTE PODE CAUSAR ESTRANHEZA A INSERÇÃO DOS PARTICULARES NO ENUNCIADO. PORÉM, O PODER DISCIPLINAR SE TRATA DE PODER INTERNO, NÃO PERMANENTE E DISCRICIONÁRIO. INTERNO PORQUE, EM REGRA SOMENTE PODE SER EXERCIDO SOBRE AGENTES PÚBLICO, E NÃO EM RELAÇÃO A PARTICULARES, EXCETO QUANDO ESTES FOREM CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO.



374. É CORRETO AFIRMAR QUE, EXISTINDO NA PRAÇA MAIS DE 3 (TRÊS) POSSÍVEIS INTERESSADOS, A CADA NOVA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE, REALIZADA PARA OBJETO IDÊNTICO OU ASSEMELHADO, É OBRIGATÓRIO O CONVITE A, NO MÍNIMO, MAIS UM INTERESSADO, ENQUANTO EXISTIREM CADASTRADOS NÃO CONVIDADOS NAS ÚLTIMAS LICITAÇÕES?
R: CORRETO. LEI 8666/93, ART. 22, § 6° NA HIPÓTESE DO § 3° DESTE ARTIGO (MODALIDADE CONVITE), EXISTINDO NA PRAÇA MAIS DE 3 (TRÊS) POSSÍVEIS INTERESSADOS, A CADA NOVO CONVITE, REALIZADO PARA OBJETO IDÊNTICO OU ASSEMELHADO, É OBRIGATÓRIO O CONVITE A, NO MÍNIMO, MAIS UM INTERESSADO, ENQUANTO EXISTIREM CADASTRADOS NÃO CONVIDADOS NAS ÚLTIMAS LICITAÇÕES.



375. SEGUNDO A LEI 8112/90, AS GRATIFICAÇÕES E OS ADICIONAIS INCORPORAM-SE AO VENCIMENTO, NOS CASOS E NAS CONDIÇÕES INDICADOS EM LEI?
R: CORRETO. ART. 49, § 2º AS GRATIFICAÇÕES E OS ADICIONAIS INCORPORAM-SE AO VENCIMENTO OU PROVENTO, NOS CASOS E CONDIÇÕES INDICADOS EM LEI.



376. SEGUNDO A LEI 8112/90, AS INDENIZAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, PODEM SE INCORPORAR AO VENCIMENTO OU PROVENTO DO SERVIDOR?
R: NÃO. ART. 49, §1º AS INDENIZAÇÕES NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO OU PROVENTO PARA QUALQUER EFEITO.



377. PODERÁ SER CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS PAIS, DOS FILHOS, DO PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO, OU DEPENDENTE QUE VIVA A SUAS EXPENSAS E CONSTE DO SEU ASSENTAMENTO FUNCIONAL, POR QUAL PRAZO?
R: ART. 83, § 2° A LICENÇA DE QUE TRATA O CAPUT, INCLUÍDAS AS PRORROGAÇÕES, PODERÁ SER CONCEDIDA A CADA PERÍODO DE DOZE MESES NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, MANTIDA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR; E II - POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, SEM REMUNERAÇÃO.



378. O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A AUTORIZAÇÃO É UM ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO?
R: SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO HÁ MUITO CONSAGRADO, A AUTORIZAÇÃO, SEJA QUAL FOR O SEU OBJETO, É UM ATO DISCRICIONÁRIO. ASSIM, CABE EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO DECIDIR SOBRE A OPORTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA DO DEFERIMENTO, OU NÃO, DA AUTORIZAÇÃO REQUERIDA. SIGNIFICA, DIZER, NÃO SE PODE COGITAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR À OBTENÇÃO DO ATO. ADEMAIS, TRATA-SE DE UM ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO, OU SEJA, MESMO DEPOIS DE OBTIDA A AUTORIZAÇÃO, NÃO TÊM O PARTICULAR DIREITO À SUA MANUTENÇÃO, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO REVOGÁ-LA A QUALQUER TEMPO.



379. SEGUNDO A LEI 8.112/90, AO SERVIDOR QUE ACEITAR COMISSÃO OU PENSÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO SERÁ APLICADA A PENA DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO OU DEMISSÃO?
R: ART. 132. A DEMISSÃO SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS: XIII - TRANSGRESSÃO DOS INCISOS IX A XVI DO ART. 117. ART. 117 - AO SERVIDOR É PROIBIDO: XIII - ACEITAR COMISSÃO, EMPREGO OU PENSÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO.



380. CASO UM BENEFÍCIO ILEGAL TIVESSE SIDO CONCEDIDO EM FAVOR DE UM SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.784/1999, É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO HAVERIA PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO, EM FACE DOS PRINCÍPIOS TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS?
R: ERRADO. ENTENDEU O STJ QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO ATO COMEÇARIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI 9784/1999. “A VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO, DENTRO DA LÓGICA INTERPRETATIVA, TEM INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI, NÃO SENDO POSSÍVEL RETROAGIR A NORMA PARA LIMITAR A ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO AO PASSADO" (STJ, MS 9.112/DF, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 14/11/2005). NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE AS INVESTIDURAS TIDAS POR ILEGAIS OCORRERAM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.784/1999, A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PODERIA REVER ESSES ATOS ATÉ CINCO ANOS DEPOIS DE 01/2/1999 (DATA DA VIGÊNCIA DA LEI).



381. A LEI 9784/99 PODE SER APLICADA, POR ANALOGIA, AOS ESTADOS MEMBROS?
R: “A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 9.784/1999 PODE SER APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS, SE AUSENTE LEI PRÓPRIA REGULANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL, O QUE SE VERIFICA NO CASO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (STJ/2012 - REsp 1103105 RJ 2008/0273869-6).



382. QUAL O PRAZO DE LICENÇA PREVISO NA LEI 8112/90 EM CASO DE ADOÇÃO?
R: LEI. 8112/90. ART. 208. PELO NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHOS, O SERVIDOR TERÁ DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.



383. QUAL O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE PREVISTO NA LEI 8112/90 PARA A SERVIDORA QUE ADOTAR UMA CRIANÇA?
R: ART. 210. À SERVIDORA QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA ATÉ 1 (UM) ANO DE IDADE, SERÃO CONCEDIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE LICENÇA REMUNERADA. PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE IDADE, O PRAZO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS.



384. PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO, O QUE REPRESENTA O PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE?
R: O PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE IMPÕE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE A OBRIGAÇÃO DE ORDENAR, DE IMPULSIONAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, AGINDO COM PROPÓSITO DE RESOLVER ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES. DESDOBRANDO-SE EM TRÊS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM, O IMPULSO OFICIAL, A BUSCA DA VERDADE MATERIAL E O PODER DE INICIATIVA INVESTIGATÓRIO (MARINELA, 2011, P. 1048-1049).

385. SEGUNDO A LEI N.º 11.416/2006, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DE CADA TRIBUNAL, É VEDADA A NOMEAÇÃO, EM QUALQUER CASO, DE PARENTE EM LINHA RETA ATÉ O TERCEIRO GRAU PARA CARGO EM COMISSÃO, MESMO QUE O NOMEADO OCUPE CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E A NOMEAÇÃO OCORRA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE DETERMINOU A INCOMPATIBILIDADE?
R: ERRADO. ART. 6°, LEI 11.416/06. NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DE CADA TRIBUNAL OU JUÍZO É VEDADA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO, PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS, DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DOS RESPECTIVOS MEMBROS E JUÍZES VINCULADOS, SALVO A DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CARREIRAS DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO, CASO EM QUE A VEDAÇÃO É RESTRITA À NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA SERVIR PERANTE O MAGISTRADO DETERMINANTE DA INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 13: “A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

386. SEGUNDO A LEI 8.112/90, O QUE OCORRE SE O INATIVO HOUVER PRATICADO, QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE, FALTA PUNÍVEL COM A DEMISSÃO, QUE NÃO ESTEJA PRESCRITA?
R: ART. 134. SERÁ CASSADA A APOSENTADORIA OU A DISPONIBILIDADE DO INATIVO QUE HOUVER PRATICADO, NA ATIVIDADE, FALTA PUNÍVEL COM A DEMISSÃO.



387. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATO E FATO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A CORRENTE CLÁSSICO-VOLUNTARISTA?
R: BASEADA NA TRADICIONAL DIFERENCIAÇÃO DO DIREITO CIVIL, OS ADEPTOS DESSA CORRENTE UTILIZAM O CRITÉRIO DA VOLUNTARIEDADE PARA CONCLUIR QUE O ATO ADMINISTRATIVO É UM COMPORTAMENTO HUMANO VOLUNTÁRIO PRODUTOR DE EFEITOS NA SEARA ADMINISTRATIVA, ENQUANTO O FATO ADMINISTRATIVO É UM ACONTECIMENTO DA NATUREZA RELEVANTE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO, COMO A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E A MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. É A POSIÇÃO DEFENDIDA POR MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO.



388. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATO E FATO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A CORRENTE ANTIVOLUNTARISTA?
R: REJEITANDO A UTILIZAÇÃO TRADICIONAL DO CRITÉRIO DA VOLUNTARIEDADE, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO SUSTENTA QUE O ATO ADMINISTRATIVO É ENUNCIADO PRESCRITIVO, DECLARAÇÃO JURÍDICA VOLTADA A DISCIPLINAR COMO COISAS E SITUAÇÕES “DEVEM SER”, AO PASSO QUE O FATO ADMINISTRATIVO NÃO POSSUI CARÁTER PRESCRITIVO, SENDO SIMPLESMENTE UM ACONTECIMENTO A QUE A LEI ATRIBUI CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. O AUTOR INDICA TRÊS IMPORTANTES CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA DISTINÇÃO ENTRE ATO E FATO ADMINISTRATIVO: “(A) ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER ANULADOS E REVOGADOS, DENTRO DOS LIMITES DO DIREITO; FATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SÃO NEM ANULÁVEIS, NEM REVOGÁVEIS; (B) ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; FATOS ADMINISTRATIVOS NÃO; (C) O TEMA DA VONTADE INTERESSA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DENOMINADOS (AINDA QUE A TERMINOLOGIA NÃO SEJA BOA) DISCRICIONÁRIOS, ISTO É, NAQUELES EM CUJA PRÁTICA A ADMINISTRAÇÃO DESFRUTA DE CERTA MARGEM DE LIBERDADE; NOS FATOS ADMINISTRATIVOS NEM SE PODERIA PROPÔ​-LO”.



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393. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATO E FATO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A CORRENTE MATERIALISTA?
R: ADOTADA EM ALGUNS CONCURSOS, A TERCEIRA CONCEPÇÃO CONSIDERA QUE O ATO ADMINISTRATIVO É UMA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES DE PODER PÚBLICO, VISANDO PRODUZIR ALGUM EFEITO JURÍDICO, ENQUANTO O FATO ADMINISTRATIVO É TODA ATIVIDADE PÚBLICA MATERIAL EM CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA. COMO SE NOTA, OS ADEPTOS DESSA CORRENTE, AO DEFINIR FATO ADMINISTRATIVO, ABANDONAM INTEGRALMENTE A NOÇÃO PRIVADA DE FATO JURÍDICO CONSIDERADO COMO ACONTECIMENTO DA NATUREZA, DOTADO DE EFEITOS JURÍDICOS. NESSA ESTEIRA, PRELECIONA HELY LOPES MEIRELLES, MAIOR EXPOENTE DESSA CORRENTE: “O ATO ADMINISTRATIVO NÃO SE CONFUNDE COM O FATO ADMINISTRATIVO, SE BEM ESTEJAM INTIMAMENTE RELACIONADOS, POR SER ESTE CONSEQUÊNCIA DAQUELE. O FATO ADMINISTRATIVO RESULTA SEMPRE DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE O DETERMINA”. COMO EXEMPLOS DE FATO ADMINISTRATIVO, O AUTOR MENCIONA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE E A INSTALAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO. O FUNDAMENTO TEÓRICO DA CORRENTE MATERIALISTA É A CONCEPÇÃO CLÁSSICA DE DECISÃO EXECUTÓRIA ADOTADA POR MICHEL STASSINOPOULOS. A EXPEDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONSISTIRIA EM REQUISITO NECESSÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO REALIZAR UMA AÇÃO CONCRETA (DECISÃO EXECUTÓRIA). A AÇÃO CONCRETA DESTINADA A EXECUTAR O ATO ADMINISTRATIVO É O FATO ADMINISTRATIVO.

394. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATO E FATO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A CORRENTE DINAMICISTA?
R: CORRENTE DINAMICISTA (MAJORITÁRIA NOS CONCURSOS): DEFENDENDO PONTO DE VISTA PRÓXIMO AO DA CORRENTE ANTERIOR, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO CONCEITUA FATO ADMINISTRATIVO COMO TODA “ATIVIDADE MATERIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE VISA A EFEITOS DE ORDEM PRÁTICA PARA A ADMINISTRAÇÃO”, OU SEJA, TUDO AQUI​LO QUE RETRATA ALTERAÇÃO DINÂMICA NA ADMINISTRAÇÃO OU MOVIMENTO NA AÇÃO ADMINISTRATIVA. O FATO ADMINISTRATIVO PODE SER UM EVENTO DA NATUREZA (FATO ADMINISTRATIVO NATURAL) OU UM COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO (FATO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO). O AUTOR SUSTENTA, AO CONTRÁRIO DE HELY LOPES MEIRELLES, QUE OS FATOS ADMINISTRATIVOS NEM SEMPRE TÊM COMO FUNDAMENTO ATOS ADMINISTRATIVOS. OS FATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER DECORRENTES DE ATOS ADMINISTRATIVOS, MAS NADA IMPEDE QUE DERIVEM TAMBÉM DE CONDUTAS ADMINISTRATIVAS NÃO FORMALIZADAS EM ATOS ADMINISTRATIVOS. EXEMPLO: A MUDANÇA DE PRÉDIO É FATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DA EXPEDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EM SÍNTESE, OS FATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER VOLUNTÁRIOS OU NATURAIS. OS VOLUNTÁRIOS DERIVAM DE ATOS ADMINISTRATIVOS OU DE CONDUTAS ADMINISTRATIVAS. JÁ OS FATOS ADMINISTRATIVOS NATURAIS TÊM ORIGEM EM FENÔMENOS DA NATUREZA.

395. QUAL O CONCEITO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO?
R: HÁ DOIS ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS DISTINTOS SOBRE O CONCEITO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO: A) CORRENTE MINORITÁRIA: DEFENDIDA POR MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, CONSIDERA QUE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO TODOS OS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS; B) CORRENTE MAJORITÁRIA: ADOTADA POR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, DIOGENES GASPARINI, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO E POR TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS, ESSA SEGUNDA CONCEPÇÃO CONSIDERA QUE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, COMO OS ATOS LEGISLATIVOS EXPEDIDOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ATÍPICA, OS ATOS POLÍTICOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ATOS REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO E OS ATOS MERAMENTE MATERIAIS.



396. QUAL O CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO?
R: HELY LOPES MEIRELLES: “TODA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AGINDO NESSA QUALIDADE, TENHA POR FIM IMEDIATO ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR E DECLARAR DIREITOS, OU IMPOR OBRIGAÇÕES AOS ADMINISTRADOS OU A SI PRÓPRIA”. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “A EXTERIORIZAÇÃO DA VONTADE DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DE SEUS DELEGATÁRIOS, NESSE CONDIÇÃO, QUE, SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO, VISE À PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS, COM O FIM DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO”.



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408. É CORRETO AFIRMAR QUE, AINDA QUE NÃO LHE SEJA PERMITIDO DELEGAR O PODER DE POLÍCIA A PARTICULARES, EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, FACULTA-SE AO ESTADO A POSSIBILIDADE DE, MEDIANTE CONTRATO CELEBRADO, ATRIBUIR A PESSOAS DA INICIATIVA PRIVADA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO PARA CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ESTIPULADAS PELO PRÓPRIO ESTADO?
R: CORRETO (CESPE/2011 Q90131). SEGUNDO O PROFESSOR ALEXANDRE MAZZA, O PODER DE POLÍCIA É MANIFESTAÇÃO DO PODER DE IMPÉRIO (IUS IMPERII) DO ESTADO, PRESSUPONDO A POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE DE QUEM O EXERCE, EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADO (ART. 4º, III, DA LEI N. 11.079/2004). POR ISSO, A DOUTRINA NÃO ADMITE DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA A PARTICULARES. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PODER DE POLÍCIA SÓ PODE SER DELEGADO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, E NÃO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (ADIN 1.717-6) . ENTRETANTO, É POSSÍVEL DELEGAR A PARTICULARES ATIVIDADES MATERIAIS PREPARATÓRIAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, JÁ QUE ELAS NÃO REALIZAM A FISCALIZAÇÃO EM SI, MAS APENAS SERVEM DE APOIO INSTRUMENTAL PARA QUE O ESTADO DESEMPENHE PRIVATIVAMENTE O PODER DE POLÍCIA. EXEMPLOS: EMPRESA PRIVADA QUE INSTALA RADARES FOTOGRÁFICOS PARA APOIAR NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO; E MANUTENÇÃO DE PRESÍDIOS ADMINISTRADOS PELA INICIATIVA PRIVADA. NOS DOIS CASOS, O PARTICULAR REALIZA ATIVIDADES MATERIAIS SECUNDÁRIAS, PERMITINDO QUE O ESTADO EXERÇA A FISCALIZAÇÃO PROPRIAMENTE DITA.

409. QUE PRAZO TEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS?
R: LEI 9784/99, ART. 54. O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS DESTINATÁRIOS DECAI EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. § 1° NO CASO DE EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS, O PRAZO DE DECADÊNCIA CONTAR-SE-Á DA PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO.



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