QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 07/2014)

1. QUEM JULGARÁ HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DF?
R: TRF, PORQUANTO MEMBRO DO MPDFT, ÓRGÃO DO MPU.




2. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO E VICE-PRESIDENTE?
R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 49, VIII).




3. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA?
R: NÃO (ART. 68, §1°)






4. A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE SER FEITA POR LEI?
R: NÃO. A CÂMARA E O SENADO CRIAM POR MEIO DE RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA).




5. INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR?


R: PODE (ART. 61).






6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO?
R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°).




7. O DESEMBARGADOR ORIUNDO DO QUINTO CONSTITUCIONAL PODERÁ SOMENTE PLEITEAR A VAGA DESTINADA A ADVOGADO NO STJ?
R: NÃO. CONCORRE COMO MAGISTRADO.




8. AS CPIs DO CONGRESSO PODEM INVESTIGAR QUESTÕES RELACIONADAS À GESTÃO DA COISA PÚBLICA ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL?
R: NÃO, POR OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (CESPE Q171745)




9. OS PARLAMENTARES FEDERAIS PODEM ASSUMIR CARGO DE CONFIANÇA NA DIREÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA?
R: NÃO. DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.




10. AS CPIs SÃO INSTRUMENTOS DE CONTROLE POLÍTICO?
R: SIM (FCC Q203966).




11. QUAIS OS IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES DESDE A POSSE?
R: PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O INCISO I, "A"; OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS "AD NUTUM", NAS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO I, "A"; SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES DE EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU NELA EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA; SER TITULARES DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO. MNEMÔNICO: P-O-S-SE.




12. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO FEDERAL?


R: PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 48, VII).




13. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA TRATAR SOBRE A FIXAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO EFETIVO DAS FORÇAS ARMADAS?
R: PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 48, III).


14. QUAIS OS IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA?
R: A) FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLÁUSULAS UNIFORMES; B) ACEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO, INCLUSIVE OS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS "AD NUTUM", NAS ENTIDADES CONSTANTES DA ALÍNEA ANTERIOR; MNEMÔNICO: FIRMA MANTÉM CONTRATO E ACEITA EXERCER CARGO. MEMORIZAR ESTA (APENAS 2), O RESTO É POR EXCLUSÃO.




15. POR QUAL INSTRUMENTO NORMATIVO AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA MP REJEITADA SERÃO DISCIPLINADAS?
R: DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO.




16. O QUE OCORRE SE A CASA REVISORA NÃO APROVAR O PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA CASA INICIADORA?


R: O PROJETO SERÁ ARQUIVADO.




17. APÓS SANCIONADO, QUAL O PRAZO PARA PROMULGAR O PROJETO DE LEI?
R: QUARENTA E OITO HORAS (ART. 66, §7°).




18. O QUE OCORRE NO PROCESSO LEGISLATIVO SE A CASA INICIADORA REJEITAR AS EMENDAS DA CASA REVISORA?


R: O PROJETO DE LEI SEGUE PARA A SANÇÃO SEM AS EMENDAS.




19. A VOTAÇÃO PARA DERRUBADA DO VETO É ABERTA OU SECRETA?
R: ABERTA (EMENDA CONSTITUCIONAL 76).




20. QUAL O PRAZO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO INFORMAR AS RAZÕES DO VETO?


R: QUARENTA E OITO HORAS.






21. QUAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS LEIS SEGUNDO A L.I.N.D.B?


R: ART. 1° [...] QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA. § 1° NOS ESTADOS ESTRANGEIROS [...] TRÊS MESES DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA. MNEMÔNICO: QUA-CI TRE-ME.




22. QUAL PRAZO DISPÕE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA VETAR PROJETO DE LEI?


R: ART. 66, §1º [...] NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO [...], E COMUNICARÁ, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL OS MOTIVOS DO VETO.




23. QUAIS OS TIPOS DE VETO EXISTENTES?


R: VETO POLÍTICO (CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO) E VETO JURÍDICO (POR INCONSTITUCIONALIDADE).




24. QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA?
R: ART. 1ºà A SOBERANIA, A CIDADANIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA E O PLURALISMO POLÍTICO. MNEMÔNICO: SO-CI-DI-VA-PLU.




25. QUAIS SÃO OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?


R: REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS; CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO (CF, ART. 3°). MNEMÔNICO: RE-CON-GA ERRA PRO R-O-C-S-I.


26. COMO E POR QUANTOS MEMBROS SERÁ CONSTITUÍDO O ÓRGÃO ESPECIAL NOS TRIBUNAIS COM NÚMERO SUPERIOR A VINTE E CINCO JULGADORES?
R: COM O MÍNIMO DE ONZE E O MÁXIMO DE VINTE E CINCO MEMBROS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DELEGADAS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, PROVENDO-SE METADE DAS VAGAS POR ANTIGÜIDADE E A OUTRA METADE POR ELEIÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO.




27. QUAL A DIFERENÇA ENTRE REPRISTINAÇÃO E EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO?


R: A REPRISTINAÇÃO É UM FENÔMENO LEGISLATIVO NO QUAL HÁ A ENTRADA NOVAMENTE EM VIGOR DE UMA NORMA EFETIVAMENTE REVOGADA, PELA REVOGAÇÃO DA NORMA QUE A REVOGOU. CONTUDO, A REPRISTINAÇÃO DEVE SER EXPRESSA DADA A DICÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º DA LINDB. O EFEITO REPRISTINATÓRIO É A REENTRADA EM VIGOR DE NORMA APARENTEMENTE REVOGADA, OCORRENDO QUANDO UMA NORMA QUE REVOGOU OUTRA É DECLARADA INCONSTITUCIONAL (FERREIRA, OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES).






28. COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE SANÇÃO PRESIDENCIAL?
R: É A AQUIESCÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI (GILMAR MENDES)




29. QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL?
R: EM REGRA, AS NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS SÃO AQUELAS QUE DEFINEM A ESTRUTURA DO ESTADO, A REGULAÇÃO DO PODER E O RECONHECIMENTO DE DIREITOS. NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS DIZEM RESPEITO AO DOCUMENTO ESCRITO, POR ÓRGÃO SOBERANO INSTITUÍDO COM TAL FINALIDADE. EM GERAL, COMPREENDE TANTO AS NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS COMO NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS.






30. COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE PROMULGAÇÃO?
R: É O ATO DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE UMA LEI E SUA INSERÇÃO NO MUNDO JURÍDICO, CONFERINDO EXECUTORIEDADE À NORMA, ESTANDO APTA A PRODUZIR EFEITOS (GILMAR MENDES).




31. COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE VIGÊNCIA?
R: PAULO NADER ENSINA: “O ATRIBUTO JURÍDICO DENOMINADO VIGÊNCIA SIGNIFICA QUE A NORMA, POR ATENDER


A DETERMINADOS REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS DE ELABORAÇÃO E POSITIVIDADE, ACHA-SE POSTA À EXECUTORIEDADE. É COM ELA QUE A NORMA JURÍDICA OBTÉM OBRIGATORIEDADE E SÃO SEUS MARCOS TEMPORAIS DE VALIDEZ: INÍCIO E FIM DA OBRIGATORIEDADE”.


32. COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE PUBLICAÇÃO DA NORMA?
R: ATO QUE DÁ CONHECIMENTO A TODOS SOBRE A EXISTÊNCIA DA NOVA LEI, CONFERINDO-LHE CARÁTER OBRIGATÓRIO (GILMAR MENDES).




33. EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO SOCIOLÓGICA:
R: PROPOSTA POR FERDINAND LASSALLE NO LIVRO "A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO". ENXERGA A CONSTITUIÇÃO SOB O ASPECTO DA RELAÇÃO ENTRE OS FATOS SOCIAIS DENTRO DO ESTADO. PARA LASSALLE HAVIA UMA CONSTITUIÇÃO REAL (SOMA DOS FATORES REAIS DE PODER QUE REGEM UMA DETERMINADA NAÇÃO) E UMA CONSTITUIÇÃOO ESCRITA (FOLHA DE PAPEL). ESTA SOMA PODERIA OU NÃO COINCIDIR COM A CONSTITUIÇÃO ESCRITA, QUE SUCUMBIRÁ SE CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO REAL OU EFETIVA.




34. QUAL O NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES?
R: STFà 11 MEMBROS; STJà NO MÍNIMO 33 MEMBROS; TSTà 27 MEMBROS; STMà 15 MEMBROS; TSEà MÍNIMO 7 MEMBROS. MNEMÔNICO: STF (SOMOS TODOS FUTEBOL); STJ (SOMOS TODOS DE JESUS); TST (TRINTA SEM TRÊS); STM (SOMOS TODOS MOCINHAS); TSE (SET).




35. EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO POLÍTICA:


R: DEFENDIDA POR CARL SCHMITT NO LIVRO "TEORIA DA CONSTITUIÇÃO". BUSCA-SE O FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO NA DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL QUE ANTECEDE A ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - AQUELA DECISÃO SEM A QUAL NÃO SE ORGANIZA OU FUNDA UM ESTADO. O AUTOR DIFERENCIA CONSTITUIÇÃO DE LEI CONSTITUCIONAL. A 1ª TRAZ AS NORMAS QUE DECORREM DA DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL, NORMAS ESTRUTURANTES DO ESTADO. A 2ª SERÁ QUE ESTIVER NO TEXTO ESCRITO, MAS NÃO FOR DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL.




36. EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO JURÍDICA:
R: HANS KELSEN - "TEORIA PURA DO DIREITO". A CONSTITUIÇÃO É PURO DEVER-SER, NORMA PURA, NÃO DEVENDO BUSCAR SEU FUNDAMENTO NA FILOSOFIA, NA SOCIOLOGIA OU NA POLÍTICA, MAS NA PRÓPRIA CIÊNCIA JURÍDICA. SENTIDO: A) LÓGICO-JURÍDICO: NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICAà FUNDAMENTAL PORQUE É ELA QUE NOS DÁ O FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO; HIPOTÉTICA PORQUE ESSA NORMA NÃO É POSTA PELO ESTADO É APENAS PRESSUPOSTA; B) JURÍDICO-POSITIVO: É AQUELA FEITA PELO PODER CONSTITUINTE, CONSTITUIÇÃO ESCRITA, É A NORMA QUE FUNDAMENTA TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO.






37. EM QUE SITUAÇÕES A PERDA DO MANDATO SERÁ DECLARADAS PELA PRÓPRIA MESA DA CASA RESPECTIVA, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS OU DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL?
R: QUANDO O PARLAMENTAR DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA, À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CASA A QUE PERTENCER, SALVO LICENÇA OU MISSÃO POR ESTA AUTORIZADA; QUE PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS; QUANDO O DECRETAR A JUSTIÇA ELEITORAL, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.






38. A QUEM COMPETE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS?
R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 49, VII), FIXANDO IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA OS SENADORES. À CAMARA COMPETE PRIVATIVAMENTE A INICIATIVA DE LEI PARA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES (ART. 51, IV).




39. POR QUAL INSTRUMENTO SERÃO DISCIPLINADAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL?
R: POR DECRETO LEGISLATIVO (ARTIGO 62, § 3º/CF).


40. EM QUE SITUAÇÕES A PERDA DO MANDATO SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU SENADO FEDERAL E COMO SERÁ O RITO DE VOTAÇÃO?
R: NAS SITUAÇÕES EM QUE O PARLAMENTAR INFRINGIR QUALQUER DAS PROIBIÇÕES DE IMPEDIMENTOS DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA OU POSSE); CUJO PROCEDIMENTO FOR DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR; QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A VOTAÇÃO SERÁ POR MAIORIA ABSOLUTA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA MESA OU PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (ART. 55, § 2°).






41. A LEI PODE RETROAGIR?
R: QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARAR, A LEI PODERÁ RETROAGIR SEUS EFEITOS, SALVO QUANDO PREJUDICAR O DIREITO ADQUIRIDO (AQUELE QUE SE INTEGROU AO PATRIMÔNIO E A PERSONALIDADE DO TITULAR), O ATO JURÍDICO PERFEITO (AQUELE QUE SE CONSUMOU SEGUNDO NORMA VIGENTE NO TEMPO EM QUE SE PRATICOU O ATO) E A COISA JULGADA (DECISÃO DA QUAL NÃO CABE MAIS RECURSO).




42. PODE A MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR?
R: É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR (ART. 62, §1°).


43. O QUE OCORRE SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ 45 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO?
R: ART. 62, § 6º, CFà SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, ENTRARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA, SUBSEQÜENTEMENTE, EM CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, FICANDO SOBRESTADAS, ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO, TODAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS DA CASA EM QUE ESTIVER TRAMITANDO.




44. MEDIDA PROVISÓRIA PODE TRATAR SOBRE ORÇAMENTO, CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E EXTRAORDINÁRIOS?
R: EM REGRA NÃO. RESSALVA-SE APENAS A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO (DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, COMOÇÃO INTERNA OU CALAMIDADE PÚBLICA).




45. O QUE OCORRE SE O CONGRESSO NÃO EDITAR O DECRETO LEGISLATIVO PARA DISCIPLINAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS?
R: NÃO EDITADO O DECRETO LEGISLATIVO EM ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A REJEIÇÃO OU PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA, AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA CONSERVAR-SE-ÃO POR ELA REGIDAS (ART. 62).


46. QUAL O QUÓRUM ADOTADO PELO ADCT NAS EMENDAS DE REVISÃO?
R: ART. 3º DO ADCTà "A REVISÃO CONSTITUCIONAL SERÁ REALIZADA APÓS CINCO ANOS, CONTADOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, EM SESSÃO UNICAMERAL".




47. COMPETE AO CONGRESSO NACIONAL FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DE ESTADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE A NORMA SEJA SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: CORRETO (CF, ART. 49). É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL.




48. A DELIBERAÇÃO DE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE O MÉRITO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DEPENDERÁ DE JUÍZO PRÉVIO SOBRE O ATENDIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS?
R: SIM (ART. 62. § 5º). RELEVÂNCIA E URGÊNCIA (ART. 62, CAPUT).




49. QUAL O PRAZO QUE O CONGRESSO DISPÕE PARA EDITAR O DECRETO LEGISLATIVO PARA REGULAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA POSTERIORMENTE?
R: ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A REJEIÇÃO OU PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA.


50. PROMULGAÇÃO É ATO QUE INCIDE SOBRE PROJETO DE LEI, TRANSFORMANDO-O EM LEI E CERTIFICANDO A INOVAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO?
R: NÃO. JOSÉ AFONSO DA SILVAà O QUE SE PROMULGA E PUBLICA É A LEI, OU SEJA, NO MOMENTO DA PROMULGAÇÃO O PROJETO DE LEI JÁ SE TRANSFORMOU EM LEI. APESAR DE ALGUNS ENTENDIMENTOS EM CONTRÁRIO. O PROJETO DE LEI VIRA LEI COM A SANÇÃO PRESIDENCIAL OU COM A DERRUBADA DO VETO. O ART. 66, § 7.º, FALA, EXPRESSAMENTE, EM PROMULGAÇÃO DA LEI E NÃO DO PROJETO DE LEI.




51. SE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONSIDERAR O PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, VETÁ-LO-Á TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, E COMUNICARÁ, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL OS MOTIVOS DO VETO?
R: ERRADO (ART.66. § 1º) “NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS”.




52. A SANÇÃO DO PRESIDENTE CONVALIDA O DEFEITO DE INICIATIVA DE PROJETO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA?


R: NÃO, PADECERÁ DE INCONSTITUCIONALIDADE.


53. SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, FICARÃO SOBRESTADAS, ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO, TODAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS DA CASA EM QUE ESTIVER TRAMITANDO?
R: SIM (CRFB/88, art. 62, § 6º).






54. NOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM QUE FOI SOLICITADA URGÊNCIA, NO CASO DE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL NÃO SE MANIFESTAREM, CADA QUAL, SUCESSIVAMENTE, EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS, SOBRESTAR-SE-Á TODA E QUALQUER DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ESTEJA TRAMITANDO NA RESPECTIVA CASA ATÉ QUE SE ENCERRE A VOTAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA?
R: ITEM ERRADO. SOBRESTAR-SE-ÃO TODAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS DA RESPECTIVA CASA, COM EXCEÇÃO DAS QUE TENHAM PRAZO CONSTITUCIONAL DETERMINADO.




55. QUAL O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA O DESARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI REJEITADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA?


R: 1/10 DOS MEMBROS DA CASA RESPECTIVA. (ART.58, § 2º, I).






56. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXORBITARIA SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS CASO APRESENTASSE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DETERMINANDO SER OBRIGATÓRIO HAVER AO MENOS UM JUIZ DE DIREITO EM CADA MUNICÍPIO DO PAÍS?


R: CORRETO. ART. 96, I, COMPETE PRIVATIVAMENTE AOS TRIBUNAIS PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS JUDICIAIS, PROVER CARGOS DE JUIZ DE CARREIRA, CARGOS NECESSÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, ETC.






57. O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O VETO É UM ATO POLÍTICO, SUPRESSIVO E IRRETRATÁVEL?


R: É ATO POLÍTICO PORQUE NÃO ADMITE CONTROLE JUDICIAL. É SUPRESSIVO, POIS SOMENTE PODE RETIRAR DISPOSITIVOS DO PROJETO E NÃO ADITÁ-LO. É IRRETRATÁVEL, POIS APÓS O COMUNICADO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, O VETO NÃO MAIS PODE SER ALTERADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO.






58. EXPLIQUE SOBRE O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE RELATIVA DOS PROJETOS DE LEIS.


R: MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.






59. QUAL CASA LEGISLATIVA APRECIARÁ O VETO PRESIDENCIAL?


R: O CONGRESSO NACIONAL, EM SESSÃO CONJUNTA. SENDO O QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA DERRUBÁ-LO.




60. É POSSÍVEL APRESENTAÇÃO, POR CONGRESSISTAS, DE EMENDAS A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA?


R: SIM, DESDE QUE TENHAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E NÃO IMPLIQUEM EM AUMENTO DE DESPESAS NOS PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESSALVADOS OS ORÇAMENTÁRIOS E OS PROJETOS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA C.D., S.F., TRIB. FED., MP.






61. PODE-SE AFIRMAR QUE A NÃO APRECIAÇÃO DO VETO NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE 30 DIAS TRANCARÁ A PAUTA DA C.D. E DO S.F.?


R: NÃO. TRANCARÁ A PAUTA DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.






62. EM QUE CASOS A MEDIDA PROVISÓRIA PODERÁ TER VIGÊNCIA SUPERIOR A 120 DIAS?


R: CASO O CONGRESSO NACIONAL ESTEJA EM RECESSO, OU APÓS SOFRER EMENDAS, SEJA ENCAMINHADA AO PRESIDENTE NOS ÚLTIMOS DIAS DO PRAZO DE 120 DIAS.


63. É POSSÍVEL A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ESTADO A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI VISANDO AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES?


R: NÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.






64. NO PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO, DE QUANTOS DIAS DISPÕE A CASA DOS DEPUTADOS PARA APRECIAR AS EMENDAS DO SENADO?


R: APENAS 10 DIAS.






65. QUAL LEGITIMADO PODE PROPOR INICIATIVA DE LEI PARA FIXAR OU MODIFICAR OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS?


R: INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.






66. O CONGRESSO NACIONAL PODE PROPOR PROJETO DE LEI VISANDO À CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES?


R: NÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA É DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.


67. É POSSÍVEL AO SENADO FEDERAL PROPOSIÇÃO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE AUTARQUIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET E BANDA LARGA?


R: NÃO, INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 61, §1°, E).






68. PODE MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO?


R: SIM. NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.






69. QUAL O PRAZO PARA O TRANCAMENTO DE PAUTA POR MOTIVO DE APRECIAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA?


R: É DE 45 DIAS. DESCONTA-SE O PRAZO DE RECESSO LEGISLATIVO (ART. 62, § 6°).






70. PODE MEDIDA PROVISÓRIA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO?


R: NÃO. HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA (ART. 25, § 2°).






71. NO PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO, QUANTOS DIAS CADA CASA LEGISLATIVA DISPÕE PARA APRECIAR O PROJETO APRESENTADO?


R: 45 DIAS, CADA QUAL, SUCESSIVAMENTE, SOB PENA DE TRANCAMENTO DE PAUTA (ART. 64, § 2°).


72. PODE A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL?


R: NÃO. É EXPRESSAMENTE VEDADO (ART. 62, § 1°, C).






73. MATÉRIA REFERENTE À NACIONALIDADE PODE SER OBJETO DE LEI DELEGADA?


R: NÃO. ART. 68, §1°, II.






74. EM QUANTOS DIAS DEVERÁ O CONGRESSO NACIONAL APRECIAR O VETO PRESIDENCIAL?


R: EM 30 DIAS (ART. 66, § 4º).






75. É POSSÍVEL MEDIDA PROVISÓRIA REGULAR MATÉRIA DE DIREITO CIVIL?


R: SIM, NÃO EXISTE VEDAÇÃO.






76. QUEM É LEGITIMADO A PROPOR INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO?


R: INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NA ESFERA ESTADUAL, CONCORRENTE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E GOVERNADOR (ART. 61, § 1°, II, D).


77. O PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO DEVE FINDAR-SE EM QUANTOS DIAS?


R: 100 DIAS.






78. É POSSÍVEL A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOR PROJETO DE LEI VISANDO ALTERAR O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AMPLIANDO-LHES A ESTABILIDADE E BENEFÍCIOS?


R: NÃO (ART. 61, § 1°, II, C). SÃO DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO E MILITARES. APOSENTADORIA DE MILITAR TEM OUTRA NOMENCLATURA (RESERVA REMUNERADA).






79. LEI DELEGADA PODE CRIAR E DISPOR SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS?


R: NÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NA CF/88, ART. 68, §1°, II.




80. QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA PROPOSITURA DE EMENDA CONSTITUCIONAL?


R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 1/3 DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO MANIFESTANDO-SE POR MAIORIA RELATIVA DE SEUS MEMBROS (ART. 60, I, II, III).


81. MEDIDA PROVISÓRIA PODE CRIAR E DISPOR SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS?


R: SIM. NÃO HÁ VEDAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA TENDENTE À ABOLI-LOS.






82. É POSSÍVEL A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITOS POLÍTICOS?


R: NÃO, POIS HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA (ART. 62, § 1°, I, A).






83. É POSSÍVEL MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO?


R: SIM, POIS NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.






84. É POSSÍVEL A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA?


R: NÃO, RESSALVADA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO (ART. 62, § 1°, I, D).






85. QUAL O INSTRUMENTO NORMATIVO APTO PARA DELEGAR A COMPETÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL AO PRESIDENTE?


R: RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 68, § 2°).






86. É POSSÍVEL A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL?


R: SIM, POIS NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO.






87. É POSSÍVEL A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE A CIDADANIA?


R: NÃO, POIS É EXPRESSAMENTE VEDADO (ART. 62, § 1º, I, A).






88. O PRESIDENTE PODE EDITAR MEDIDA PROVISÓRIA DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEIS?


R: NÃO. É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. (ART. 62, § 1°, III).






89. QUAL O QUÓRUM PARA A REJEIÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL?


R: MAIORIA ABSOLUTA (ART. 66, § 4°).






90. INICIATIVA DE LEI QUE TRATE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS COMPETE A QUAL LEGITIMADO?


R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 61, § 1°, II, C).


91. PODE A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITO COMERCIAL?


R: PODE, POIS NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.




92. POR QUEM SERÁ PROMULGADA UMA EMENDA À CONSTITUCÃO?


R: PELAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL (ART. 60, § 3°).






93. QUEM É LEGITIMADO PARA PROPOR INICIATIVA DE LEI PARA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS?


R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 61, § 1°, I, B).






94. QUAL O QUÓRUM PARA QUE UM PROJETO DE LEI REJEITADO SEJA APRESENTADO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA?


R: SÓ PODERÁ SER OBJETO DE NOVO PROJETO SE FOR PROPOSTO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO OU DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ART. 67).






95. QUE ÓRGÃO DEVE JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APRECIAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO?


R: CONGRESSO NACIONAL (ART. 49, IX).


96. É POSSÍVEL MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUIR NOVOS PRAZOS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL?


R: É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL (ART. 62, § 1°, I, B).






97. QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA O EXERCÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA?


R: PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO (STF: TJ DE MATO GROSSO. TAXA DE POLÍCIA. ADI 3151/2205/MT).






98. QUAL O LEGITIMADO PARA CONVOCAR REFERENDO E AUTORIZAR PLEBISCITO?


R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 49, XV).






99. QUAL O LEGITIMADO PARA DECLARAR GUERRA EM NOME DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?


R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 84, XIX).






100. DE QUAL ÓRGÃO É A PRERROGATIVA DE AUTORIZAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE, E MINISTROS DE ESTADO? QUAL QUÓRUM?


R: CÂMARA DOS DEPUTADOS. POR 2/3 DOS SEUS MEMBROS (ART. 51, I).






101. QUEM PODE SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS QUE EXORBITEM O PODER REGULAMENTAR?


R: CONGRESSO NACIONAL.






102. QUAL ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ESCOLHER 2/3 DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO?


R: CONGRESSO NACIONAL.






103. O QUE OCORRE SE O PRESIDENTE NÃO APRESENTAR AS CONTAS PRESTADAS?


R: A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROCEDERÁ A TOMADA DE CONTAS SE NÃO APRESENTADAS AO CONGRESSO NACIONAL APÓS 60 DIAS DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA.






104. QUE ÓRGÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O VICE A SE AUSENTAREM DO PAÍS (POR PERÍODO SUPERIOR A QUANTOS DIAS)?


R: CONGRESSO NACIONAL. POR PERÍODO QUE EXCEDER A 15 DIAS.




105. A QUEM COMPETE APRECIAR OS ATOS DE RENOVAÇÃO E CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO?


R: AO CONGRESSO NACIONAL.


106. QUAL ÓRGÃO PODE SUSPENDER A EXECUÇÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?


R: SENADO FEDERAL (ART. 52, X).






107. QUE ÓRGÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA APROVAR A EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO? QUAL QUÓRUM?


R: SENADO FEDERAL, POR MAIORIA ABSOLUTA (ART. 52, XI).






108. QUE LEGITIMADO PODE APROVAR O ESTADO DE DEFESA, INTERVENÇÃO FEDERAL, AUTORIZAR O ESTADO DE SÍTIO OU SUSPENDER TODOS ESSES?


R: CONGRESSO NACIONAL (ART. 49, IV).






109. EM QUE CONSTITUIÇÃO O SISTEMA TRIBUTÁRIO FOI SUBSTANCIALMENTE MODIFICADO, O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO REDEFINIDO E A REELEIÇÃO PARA PRESIDENTE VEDADA?


R: CONSTITUIÇÃO DE 1969.






110. EM QUE CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO PELA 1ª VEZ O MANDADO DE SEGURANÇA?


R: NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934.






111. EM QUE CONSTITUIÇÃO SURGE O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE?


R: NA CONSTITUIÇÃO DE 1946.






112. QUAL CONSTITUIÇÃO INSTITUI PELA 1ª VEZ O CONSTITUCIONALISMO SOCIAL DEMOCRÁTICO?


R: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934.






113. QUAL CONSTITUIÇÃO PREVIU PELA 1ª VEZ O VOTO FEMININO?


R: CONSTITUIÇÃO DE 1934, PORÉM ANALFABETOS E MENDIGOS NÃO VOTAVAM.






114. QUAIS CARGOS SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS?


R: PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA, PREDIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS, MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, MEMBRO DE CARREIRA DIPLOMÁTICA PERMANENTE. MNEMÔNICO: 3PRE- 2MIN-1CA-OF.


115. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO?


R: POPULAÇÃO, TERRITÓRIO, GOVERNO SOBERANO. ALGUNS DOUTRINADORES ACRESCENTAM FINALIDADE. MNEMÔNICO: PO-TE-GO-SO.






116. QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO?


R: CELERIDADE PROCESSUAL, LICITUDE DAS PROVAS, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, JUIZ NATURAL, ISONOMIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES, PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DEVIDO PROCESSO LEGAL. MENEMÔNICO: CE-LI DU-INA, JU-ISO! CO-MO PU-DE?






117. EXPLIQUE COMO É A INICIATIVA POPULAR NOS PROJETOS DE LEIS.


R: A INICIATIVA POPULAR PODE SER EXERCIDA PELA APRESENTAÇÃO Á CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, UM POR CENTO DO ELEITORADO NACIONAL, DISTRIBUÍDOS PELO MENOS POR CINCO ESTADOS, COM NÃO MENOS DE TRÊS DÉCIMOS POR CENTO DOS ELEITORES DE CADA UM DELES. MNEMÔNICO: 1 - 5 – 3 (ART. 61, § 2°).






118. QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS PARA A NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA?


R: PARA ESTRANGEIROS DE PAÍSES DE ORIGEM DE LÍNGUA PORTUGUESA EXIGE-SE RESIDÊNCIA ININTERRUPTA DE 01 ANO E IDONEIDADE MORAL; PARA OS DEMAIS ESTRANGEIROS, EXIGE-SE RESIDÊNCIA ININTERRUPTA DE 15 ANOS E NÃO CONDENAÇÃO PENAL, DEVENDO SER REQUERIDA.




119. NO CASO DE OMISSÃO DA LEI COMO DEVERÁ O JUIZ PROCEDER?


R: QUANDO A LEI FOR OMISSA, O JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, COSTUMES E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.






120. QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO O QUE SIGNIFICA MAIORIA SIMPLES?


R: TAMBÉM CHAMADA DE RELATIVA, BASEIA-SE NA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES NA SESSÃO.






121. QUAIS FORAM AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS OUTORGADAS E PROMULGADAS?


R: COM EXCEÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS (1824_OUTORGADA; 1891_PROMULGADA): AS PARES FORAM PROMULGADAS: 1934, 1946, 1988. AS ÍMPARES FORAM OUTORGADAS: 1937, 1967, 1969.






122. EXPLIQUE AS FORMA DE GOVERNO, SISTEMA DE GOVERNO, REGIME DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO.


R: SISTEMA DE GOVERNOàPRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO (MNEMÔNICO: SIGO ATÉ SER PRESIDENTE); FORMA DE GOVERNOà REPÚBLICA E MONARQUIA (MNEMÔNICO: FOGO NA REPÚBLICA); REGIME DE GOVERNOà DEMOCRACIA E AUTORITARISMO (MNEMÔNICO: REGO DEMOCRÁTICO); FORMA DE ESTADOà UNITÁRIO E FEDERADO (MNEMÔNICO: FOREST FEDE).




123. QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, O QUE SIGNIFICA MAIORIA ABSOLUTA?


R: “METADE + 1” DAS CADEIRAS EXISTENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA.






124. QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, O QUE SIGNIFICA MAIORIA QUALIFICADA?


R: SUPERIOR À MAIORIA ABSOLUTA. PREVISÃO LEGAL. POR EXEMPLO: 2/3, 3/5.






125. APONTE AS DIFERENÇAS ENTRE REPÚBLICA E MONARQUIA:


R: REPÚBLICAà CARACTERIZADA PELA ELETIVIDADE E TRANSITORIEDADE DO MANDATO; JÁ A MONARQUIA: CARACTERIZADA PELA HEREDITARIEDADE E VITALICIEDADE DO MANDATO.




126. EXPLIQUE COMO FUNCIONA O QUINTO CONSTITUCIONAL PARA OS MEMBROS DA OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO?


R: REQUISITOS: PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGE-SE 10 ANOS DE CARREIRA; PARA OS MEMBROS DA OAB EXIGEM-SE 10 ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NOTÓRIO SABER JURÍDICO, REPUTAÇÃO ILIBADA; MP E OAB INDICAM 6 MEMBROS; TJ, TRF, TST E TRT SELECIONAM 3 MEMBROS; CHEFE DO PODER EXECUTIVO (PRESIDENTE OU GOVERNADOR) NOMEIA 1.




127. QUAIS REQUISITOS DEVEM SER PREENCHIDOS PARA UMA PESSOA SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO?
R: ART. 40. TER CUMPRIDO TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO E CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA.




128. OS PROFESSORES ADOTAM OS MESMOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS DEMAIS SERVIDORES?
R: NÃO. SERÃO REDUZIDOS EM CINCO ANOS, EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º, III, "A", PARA O PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO (55 ANOS E 30 DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 50 ANOS DE IDADE E 25 DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER).


129. QUAIS REQUISITOS DEVEM SER PREENCHIDOS PARA UMA PESSOA SE APOSENTAR NO SERVIÇO PÚBLICO VOLUNTARIAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO QUANTO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE?
R: A) O HOMEM PODE SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE AOS 60 ANOS (SE TIVER CONTRIBUÍDO 35 ANOS E A MULHER AOS 55 ANOS DE IDADE (SE TIVER CONTRIBUÍDO 30 ANOS) B) SE NÃO TIVER CONTRIBUÍDO O HOMEM PODERÁ SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE COM 65 ANOS E A MULHER COM 60 ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.




130. QUAL A DURAÇÃO DO MANDATO DE CONSELHEIRO DO CNJ?
R: ART. 103-B, CFà 2 ANOS.




131. O MINISTRO DO STJ QUE FOR DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CORREGEDOR DO CNJ FICARÁ AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES NO TRIBUNAL, EM VIRTUDE DE SUA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSELHO NESSE PERÍODO?
R: ERRADO. O MINISTRO CONTINUARÁ FUNCIONANDO NO STJ. COMPORÁ A CORTE ESPECIAL, APESAR DE TER SUSPENSA A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SUA RELATORIA, PODERÁ PEDIR VISTA DE AUTOS ETC.






132. O MANDATO DE CONSELHEIRO DO CNJ ADMITE RECONDUÇÃO?
R: CF ART. 103-B. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMPÕE-SE DE 15 (QUINZE) MEMBROS COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA 1 (UMA) RECONDUÇÃO.




133. QUAIS ÓRGÃOS INDICAM OS MEMBROS DO CNJ?
R: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) INDICAà 01 DESEMBEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 01 JUIZ ESTADUAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) INDICAà 01 MINISTRO STJ, 01 JUIZ DE TRF E 01 JUIZ FEDERAL. TSTà 1 MINISTRO TST, 1 JUIZ TRT E 1 JUIZ TRABALHO. PGRà 1 MEMBRO MPU (INDICADO) E 1 MEMBRO MPE (ESCOLHIDO DENTRE OS NOMES INDICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DE CADA INSTITUIÇÃO ESTADUAL). CONSELHO FEDERAL OABà 2 ADVOGADOS. CÂMARA DOS DEPUTADOSà1 CIDADÃO (NOTÁVEL SABER JURÍDICO/REPUTAÇÃO ILIBADA). SENADO FEDERALà 1 CIDADÃO (NOTÁVEL SABER JURÍDICO/REPUTAÇÃO ILIBADA).




134. PARA QUALQUER ATRIBUIÇÃO PODE VIR A SER CRIADO CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA?
R: NÃO. AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E OS CARGOS EM COMISSÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. MNEMÔNICO: CHEF DI-AS.




135. O CNJ EXISTE DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988?
R: NÃO. CRIADO PELA EMENDA 45/2004 (FCC Q43523).




136. SERVIDORES NÃO EFETIVOS PODEM OCUPAR FUNÇÃO DE CONFIANÇA?
R: NÃO. AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DEVEM SER EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.




137. CARGOS EM COMISSÃO PODEM SER PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA?
R: SIM. OS CARGOS EM COMISSÃO PODEM SER PREENCHIDOS POR PESSOAS QUE NÃO TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO, MAS A LEI DEVE ESTABELECER PERCENTUAIS MÍNIMOS DAS VAGAS EM CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRA (SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO).




138. EXISTE LIMITE DE IDADE PARA TORNAR-SE MEMBRO DO CNJ?
R: NÃO. SUPRIMIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 61/2009.




139. ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO?
R: NÃO. ART. 39, §3°.




140. SE APLICA, DENTRE OUTROS, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, O DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA PAGO EM RAZÃO DO DEPENDENTE DO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA NOS TERMOS DA LEI?
R: SIM. ART. 39, §3°.




141. SE APLICA, DENTRE OUTROS, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, O DIREITO AO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO EM LEI, NACIONALMENTE UNIFICADO?
R: SIM. ART. 39, §3°.




142. AO CNJ INCUMBE ZELAR PELA AUTONOMIA DO PODER JUDIC. E CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA?
R: SIM. ART. 103-B, § 4º, CF - COMPETE AO I - ZELAR PELA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO E PELO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA, PODENDO EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, OU RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS.


143. O CNJ É ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO REVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR, NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, CONSELHOS DESTINADOS AO CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DISCIPLINAR DA RESPECTIVA JUSTIÇA?
R: SUMULA 649/STF: É INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE ÓRGÃO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO QUAL PARTICIPEM REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES OU ENTIDADES.




144. A LEI DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS DISCIPLINARÁ A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PROVENIENTES DA ECONOMIA COM DESPESAS CORRENTES EM CADA ÓRGÃO, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO, PARA APLICAÇÃO SOB A FORMA DE ADICIONAL OU PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE?
R: CERTO. PARA APLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, REAPARELHAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE SOB A FORMA DE ADICIONAL OU PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (ART. 39, §7°).




145. A VEDAÇÃO ÀS PENAS CRUÉIS É GARANTIA DO DIREITO À LEGALIDADE?


R: ERRADO. É GARANTIA DO DIREITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.


146. QUAIS SÃO OS CRIMES INAFIANÇÁVEIS?


R: ART. 5°, XLIII. A) RACISMO; B) TORTURA; C) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS; D) TERRORISMO; E) CRIMES HEDIONDOS; F) AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO. MNEMÔNICO: TRA-TE-a-CRIA-AÇÃO-de-RA-TO.






147. QUAIS DOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS SÃO IMPRESCRITÍVES?


R: A) RACISMO; B) AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO. MNEMÔNICO: RA-AÇÃO.






148. QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL?


R: O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DETERMINA QUE A APLICAÇÃO DA PENA DEVE SE AJUSTAR À SITUAÇÃO DE CADA IMPUTADO ADOTANDO-SE, DENTRE OUTRAS, A PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA, A SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS E A MULTA (CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO INFRATOR). JÁ O PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA DETERMINA QUE NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO, PORÉM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO OU PERDIMENTO DE BENS ATINGIR OS SUCESSORES, NOS TERMOS DA LEI.


149. QUAIS DOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS SÃO INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA?


R: ART. 5°, XLIII: A) TORTURA; B) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS; C) TERRORISMO; D) CRIMES HEDIONDOS. MNEMÔNICO: SÃO TODOS OS INAFIANÇÁVEIS COM EXCEÇÃO DOS IMPRESCRITÍVEIS (TRA-TE CRI-TO).






150. HERCULANO PRESENCIOU HUMBERTO TORTURAR PLÍNIO E NÃO O IMPEDIU, NESSE CASO RESPONDERÁ POR TORTURA?


R: SENGUNDO A FCC (Q201596) CORRETO. PORÉM, O ENUNCIADO DA QUESTÃO ESTÁ INCOMPLETO, POIS NÃO DEIXA CLARO QUE, IN CASU, HERCULANO TINHA CONDIÇÕES DE IMPEDIR O RESULTADO. XLIII - A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA , O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E OS QUE, PODENDO EVITÁ-LOS, SE OMITIREM.






151. AÇÃO POPULAR VERSARÁ SOBRE QUAIS MATÉRIAS?


R: ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, FICANDO O AUTOR, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 5°, LXXIII).


152. HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS REPRESENTAREM SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE?


R: SIM. ART 5º – XXI. AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE.






153. PODE HAVER INTERFERÊNCIA ESTATAL NO FUNCIONAMENTO E NA CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS?


R: NÃO. XVIII - A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E, NA FORMA DA LEI, A DE COOPERATIVAS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, SENDO VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO".






154. AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, EXCEPCIONALMENTE, PODEM SER ADMISSÍVEIS?


R: ERRADO (FCC Q61175 ). CONSIDEROU-SE A LETRA FRIA DA LEI: LVI - SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. MAS, A DOUTRINA CONSIDERA QUE, POR EXEMPLO, EM AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE OU AÇÕES COLETIVAS – HÁ DE SER ADMITIDA A PROVA ILÍCITA, POIS O BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO É MAIS RELEVANTE DO QUE O BEM JURÍDICO QUE SE ADMITE SACRIFICAR, JUSTIFICANDO A SUA UTILIZAÇÃO.






155. OS DIREITOS ECONÔMICOS E CULTURAIS PODEM SER CONSIDERADOS DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO?


R: NÃO. LIGADOS AO VALOR IGUALDADE, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA DIMENSÃO SÃO OS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. SÃO DIREITOS DE TITULARIDADE COLETIVA E COM CARÁTER POSITIVO, POIS EXIGEM ATUAÇÕES DO ESTADO (NOVELINO, MARCELO. DIREITO CONSTITUCIONAL. 3º ED.)






156. PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, NÃO SERÁ POSSÍVEL VIOLAR A CASA DURANTE A NOITE?


R: CORRETO. CF, ART.5º. XI - A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.






157. SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL?


R: CORRETO. ART. 5º, LIX - SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL.






158. O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL?


R: SIM. TAMBÉM EM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO. Art. 5º, LXIV.


159. SE “A” FOR PRESO EM FLAGRANTE E LEVADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA, SEGUNDO A CF, O JUIZ COMPETENTE E A FAMÍLIA DEVERÃO SER AVISADOS DA PRISÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM 24H?


R: ERRADO. ART. 5º, LXII, DA CF: "A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA. ART. 306 DO CPP: A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA. §1 EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PRISÃO, SERÁ ENCAMINHADO AO JUIZ COMPETENTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, CASO O AUTUADO NÃO INFORME O NOME DE SEU ADVOGADO, CÓPIA INTEGRAL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.




160. EM QUE HIPÓTESES CABERÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO?
R: ART. 102, III à QUANDO A DECISÃO RECORRIDA, NAS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, A) CONTRARIAR DISPOSITIVO DESTA CONSTITUIÇÃO; B) JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DESTA CONSTITUIÇÃO; C) JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DESTA CONSTITUIÇÃO; D) JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL; E) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. MNEMÔNICOà CONTRA-JU-JU-JU-DECLARA.


161. A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SOMENTE PODERÁ SER RESTRITA POR LEI QUANDO O INTERESSE SOCIAL O EXIGIR?
R: NÃO. LX - A LEI SÓ PODERÁ RESTRINGIR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM.




162. QUAL A DURAÇÃO DE UM MANDATO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA E DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA?
R: DOIS ANOS (ART. 128, § 1°).




163. TODOS OS MEMBROS DO CNJ SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: NÃO. EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DO CNJ, QUE É PRESIDENTE DO STF (ART. 103-B, VIII, §2°).






164. A QUEM CABE A INSTITUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?
R: ART. 125, §2°à CABE AOS ESTADOS A INSTITUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDADA A ATRIBUIÇÃO DA LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO.


165. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPÕE-SE DE QUATORZE MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: SIM. LITERALIDADE DO ART. 130-A. DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO.




166. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERÁ FUNCIONAR DESCENTRALIZADAMENTE, CONSTITUINDO CÂMARAS REGIONAIS, A FIM DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO DO JURISDICIONADO À JUSTIÇA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO?
R: SIM. ART. 125, §6°.




167. É PERMITIDA A RECONDUÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA?
R: SIM. SEM NÚMERO DE VEZES DEFINIDO (ART. 128, §1°).






168. A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ, ENTRE OUTRAS, A INTERDIÇÃO DE DIREITOS?
R: SIM. CF - ART. 5º, XLVI - A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES: A) PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE; B) PERDA DE BENS; C) MULTA; D) PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA; E) SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS.


169. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXPRESSAMENTE ASSEGURADA O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM?
R: SIM. ART. 5°, V.




170. AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA?
R: CORRETO. “O TERMO “APLICAÇÃO” NÃO SE CONFUNDE COM “APLICABILIDADE”, NA TEORIA DE JOSÉ AFONSO DA SILVA, QUE CLASSIFICA AS NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E CONTIDA COMO TENDO “APLICABILIDADE” DIRETA E IMEDIATA, E AS DE EFICÁCIA LIMITADA POSSUIDORAS DE APLICABILIDADE MEDIATA OU INDIRETA. COMO ANOTA JOSÉ AFONSO DA SILVA, TER APLICAÇÃO IMEDIATA SIGNIFICA QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS SÃO “DOTADAS DE TODOS OS MEIOS E ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PRONTA INCIDÊNCIA AOS FATOS, SITUAÇÕES, CONDUTAS OU COMPORTAMENTOS QUE ELAS REGULAM. A REGRA É QUE AS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (DIREITOS DE 1.ª DIMENSÃO, ACRESCENTE-SE) SEJAM DE APLICABILIDADE IMEDIATA. MAS AQUELAS DEFINIDORAS DE DIREITOS SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICOS (DIREITOS DE 2.ª DIMENSÃO, ACRESCENTE-SE) NEM SEMPRE O SÃO, PORQUE NÃO RARO DEPENDEM DE PROVIDÊNCIAS ULTERIORES QUE LHES COMPLETEM A EFICÁCIA E POSSIBILITEM SUA APLICAÇÃO”.




171. A CF EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A VIOLAÇÃO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, PODERÁ SER DEFERIDA PARA CORRESPONDÊNCIA, COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS?
R: ERRADO. XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. "EMBORA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A VIOLAÇÃO EXCEPCIONAL REFIRA-SE, TÃO SOMENTE, ÀS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DAS CORRESPONDÊNCIAS TAMBÉM NÃO É ABSOLUTA, VISTO QUE NÃO EXISTEM DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER ABSOLUTO NO ESTADO BRASILEIRO". (DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 5ª ED., ED. MÉTODO, 2010, P. 131)




172. NÃO HAVERÁ PENAS DE MORTE OU DE CARÁTER PERPÉTUO, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA?
R: ERRADO. SÓ A PENA DE MORTE É POSSÍVEL EM CASO DE GUERRA DECLARADA.




173. É PERMITIDA A RECONDUÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA?
R: SIM. UMA ÚNICA VEZ (ART. 128, §3°).


174. NA IMPETRAÇÃO DO HABEAS DATA, O INTERESSE DE AGIR CONFIGURA-SE DIANTE DO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DA NEGATIVA DA VIA ADMINISTRATIVA?
R: ERRADO. ESSE ENTENDIMENTO FOI ADOTADO PELA LEI 9.057/97, QUE EM SEU ART. 8° PREVÊ QUE: "A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS DATA DEVE SER INSTRUÍDA COM A PROVA DA NEGATIVA AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OU DO DECURSO DE DETERMINADO PRAZO SEM DECISÃO." SÚMULA 02 DO STJà “NÃO CABE HABEAS DATA SE NÃO HOUVER RECUSA POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.




175. A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA EXPRESSAMENTE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE E O TRABALHADOR AVULSO?
R: É EXPRESSAMENTE ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE E O TRABALHADOR AVULSO (ART. 7º, XXXIV). TRABALHADOR AVULSO, O QUAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM O EVENTUAL, TEMPORÁRIO ETC., É AQUELE QUE, SINDICALIZADO OU NÃO, PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA URBANA OU RURAL A DIVERSAS EMPRESAS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM A INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA OU DO SINDICATO DA CATEGORIA (DECRETO 3.048/99, ART. 9º, VI) – SÃO OS ESTIVADORES, OS ENSACADORES E OS GUINDASTEIROS, POR EXEMPLO.


176. DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUÍREM, NO ÂMBITO DOS ESTADOS, VARAS ESPECIALIZADAS SOBRE QUESTÕES AGRÁRIAS, OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DEVEM DESIGNAR JUÍZES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DIRIMIR CONFLITOS DESSA NATUREZA?
R: ERA O QUE PREVIA O ART. 126 ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45. AGORA PREVÊà ART. 126. PARA DIRIMIR CONFLITOS FUNDIÁRIOS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROPORÁ A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA QUESTÕES AGRÁRIAS.




177. COMPETE AO STF A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES EXISTENTES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL?
R: PROMOTOR DE JUSTIÇA VS. PROCURADOR DA REPÚBLICA. QUEM DECIDE, SEGUNDO O STF, É O PRÓPRIO STF, UMA VEZ QUE HAVERIA, EM VERDADE, UM CONFLITO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. JULGADOS IMPORTANTESà PET 3528; PET 3631.




178. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ NOMEAR PARA INTEGRAR O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DOIS JUÍZES DENTRE SEIS ADVOGADOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E IDONEIDADE MORAL, INDICADOS PELO STF?
R: CORRETO (CRFB/88, Art. 119)


179. É CORRETO AFIRMAR QUE O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL FUNCIONA JUNTO AO STJ CABENDO-LHE EXERCER A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA E COM PODERES CORREICIONAIS, CUJAS DECISÕES TERÃO CARÁTER VINCULANTE?
R: SIM (ART. 105, II, CF).




180. O DIREITO BRASILEIRO VEDA A DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIRO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME POLÍTICO?
R: QUESTÃO QUE CAUSA UMA BOA CONFUSÃO. VOCÊ PODERIA PENSAR: A PRÁTICA DE CRIME POLÍTICO É CONDIÇÃO PARA VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO E NÃO DA DEPORTAÇÃO. PORÉM, O ART. 63 DA LEI 6.815/80, O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DIZ QUE NÃO SE PROCEDERÁ À DEPORTAÇÃO SE IMPLICAR EM EXTRADIÇÃO INADMITIDA PELA LEI BRASILEIRA. JÁ QUE O ART 5º, LII VEDA A EXTRADIÇÃO POR CRIME POLÍTICO, A DEPORTAÇÃO TAMBÉM SERÁ VEDADA PELO MESMO MOTIVO.




181. A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, É CORRETO AFIRMAR QUE O SEU PRESIDENTE SERÁ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: ERRADO (FCC Q125875)à ART. 120, §2° - O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ELEGERÁ SEU PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DENTRE OS DESEMBARGADORES.


182. A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, É CORRETO AFIRMAR QUE DOIS JUÍZES, DENTRE JUÍZES DE DIREITO, SERÃO ESCOLHIDOS, MEDIANTE ELEIÇÃO E PELO VOTO SECRETO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
R: CORRETO. ART. 120, § 1ºà OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS COMPOR-SE-ÃO: I - MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO: A) DE DOIS JUÍZES DENTRE OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) DE DOIS JUÍZES, DENTRE JUÍZES DE DIREITO, ESCOLHIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA [...].




183. SÃO ESTÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO?
R: SIM. LITERALIDADE DO ART. 41 DA CF.




184. A CONSTITUIÇÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO, NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER JUDICIÁRIO?
R: ERRADO (CF, ART. 37, XII)à OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.




185. QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NA CF EM RELAÇÃO À PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS?
R: A) A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR; B) A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO; C) A DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS. XVII - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNÇÕES E ABRANGE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS, E SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO.




186. A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E SEUS SERVIDORES FISCAIS TERÃO, DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO, PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS, NA FORMA DA LEI?
R: APESAR DA IMPROPRIEDADE DO TERMO JURISDIÇÃO, É A ÍNTEGRA DO INCISO XVIII, ART. 37 DA CF. CORRETO.




187. O SERVIDOR PÚBLICO ABRANGIDO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO?
R: ERRADO. COMPULSORIAMENTE AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 40, §1º, II).


188. QUAL O INSTRUMENTO LEGAL PARA CRIAÇÃO DAS AUTARQUIAS?
R: ART.37 XIX - SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA PODERÁ SER CRIADA AUTARQUIA E AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÃO, CABENDO À LEI COMPLEMENTAR, NESTE ÚLTIMO CASO, DEFINIR AS ÁREAS DE SUA ATUAÇÃO; XX - DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, EM CADA CASO, A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR, ASSIM COMO A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER DELAS EM EMPRESA PRIVADA.




189. É CORRETO AFIRMAR QUE O PODER PÚBLICO NÃO PODE INTERFERIR E NEM INTERVIR NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. PORÉM, PODERIA A LEI EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA FUNDAÇÃO DE SINDICATO, HAJA VISTA AS LIMITAÇÕES REFERENTES À ABRANGÊNCIA TERRITORIAL?
R: ERRADO. ART. 8ºà I - A LEI NÃO PODERÁ EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, RESSALVADO O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE, VEDADAS AO PODER PÚBLICO A INTERFERÊNCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL.




190. ATÉ QUE IDADE SERÁ ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA GRATUITA EM E PRÉ-ESCOLAS AOS FILHOS E DEPENDENTES?
R: DESDE O NASCIMENTO ATÉ 05 (CINCO) ANOS DE IDADE (ART. 7º, XXV). IGUALMENTE PARA CRECHES.


191. QUAL A ABRANGÊNCIA MÍNIMA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO, QUE SERÁ DEFINIDA PELOS TRABALHADORES OU EMPREGADORES INTERESSADOS?
R: NÃO INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO.




192. A PARTIR DE QUE MOMENTO É VEDADA A DISPENSA DE EMPREGADO SINDICALIZADO?
R: ART. 8, VIIIà É VEDADA A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL [...].




193. QUAL O PRAZO DE VEDAÇÃO PARA DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO SE ELEITO A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL?
R: ART. 8, VIIIà [...] A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL E, SE ELEITO, AINDA QUE SUPLENTE, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO, SALVO SE COMETER FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI.




194. PARA QUE IDADE É PROIBIDO O TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE?
R: PARA OS MENORES DE 18 ANOS (ART. 5, XXXIII).


195. ATÉ QUE IDADE É PROIBIDO O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO?
R: ART. 5, XXXIII [...]- PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS 14 ANOS.






196. É DIREITO DO TRABALHADOR URBANO E RURAL O SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, A CARGO DO EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO A QUE ESTE ESTÁ OBRIGADO, QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA?


R: CERTO (ART. 7°, XXVIII). ÍNTEGRA DO INCISO.










197. CADA ESTADO, BEM COMO OS MUNICÍPIOS, CONSTITUIRÃO UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA QUE TERÁ POR SEDE O DISTRITO FEDERAL, E VARAS LOCALIZADAS SEGUNDO O ESTABELECIDO EM LEI?
R: ART. 110. CADA ESTADO, BEM COMO O DISTRITO FEDERAL, CONSTITUIRÁ UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA QUE TERÁ POR SEDE A RESPECTIVA CAPITAL, E VARAS LOCALIZADAS SEGUNDO O ESTABELECIDO EM LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, A JURISDIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES COMETIDAS AOS JUÍZES FEDERAIS CABERÃO AOS JUÍZES DA JUSTIÇA LOCAL, NA FORMA DA LEI


198. É DIREITO DO TRABALHADOR RURAL A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS?
R: SIM. ART. 7º, XI DA CFà[...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADOS DA REMUNERAÇÃO E, EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI.




199. POR QUEM SERÁ DEFINIDA A BASE TERRITORIAL DOS SINDICATOS?
R: ART. 8 CF. IIà [...] QUE SERÁ DEFINIDA PELOS TRABALHADORES OU EMPREGADORES INTERESSADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO.




200. QUAL O ROL DE DIREITOS SOCIAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO?
R: ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. MNEMÔNICOà Edu Mora Ali, Trabalha Lá e Segura SaPro de Assis.




201. A LEI DISCIPLINARÁ A REMOÇÃO OU A PERMUTA DE JUÍZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DETERMINARÁ SUA JURISDIÇÃO E SEDE?
R: CORRETOà ÍNTEGRA DO ART. 107, §1º.


202. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATRIBUI À JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSAS TRABALHISTAS EM QUE A UNIÃO FIGURA COMO RÉ?
R: SIM. ART. 114. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR: I - AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; ART. 109. AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: I - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO.




203. O QUE SÃO ENTIDADES ESTATAIS?
R: DENTRO DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA AS ENTIDADES SÃO CLASSIFICADAS EM ESTATAIS, AUTÁRQUICAS, FUNDACIONAIS, EMPRESARIAIS E PARAESTATAIS. ENTIDADES ESTATAIS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRAM A ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO ESTADO. POSSUEM PODERES POLÍTICOS E ADMINISTRATIVOS, OU SEJA, FAZEM AS SUAS PRÓPRIAS LEIS E TÊM ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL).




204. QUAL O PRINCÍPIO QUE DETERMINA QUE O EXTRADITADO SOMENTE PODERÁ SER PROCESSADO E JULGADO PELO PAÍS ESTRANGEIRO EM FACE DO DELITO OBJETO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO?
R: PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, OU SEJA, O EXTRADITADO SOMENTE PODERÁ SER PROCESSADO E JULGADO PELO PAÍS ESTRANGEIRO PELO DELITO OBJETO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, CONFORME O ART. 91, I, DA LEI N.° 6.815/80". (ALEXANDRE DE MORAES - DIREITO CONSTITUCIONAL).




205. TALES, MINISTRO DE ESTADO, E IGOR, CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE, COMETERAM, RESPECTIVAMENTE, INFRAÇÃO PENAL COMUM E CRIME DE RESPONSABILIDADE. NESSES CASOS SERÃO PROCESSADOS E JULGADOS POR QUE ÓRGÃO?
R: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ORIGINARIAMENTE.




206. O QUE OCORRE SE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL FOR INVALIDADA JUDICIALMENTE?
R: ART. 41, § 2ºà [...] SERÁ ELE REINTEGRADO, E O EVENTUAL OCUPANTE DA VAGA, SE ESTÁVEL, RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, APROVEITADO EM OUTRO CARGO OU POSTO EM DISPONIBILIDADE COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.




207. QUANTO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AOS SEUS JUÍZES, COMPETE ALÉM DE OUTRAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO DO MUNICÍPIO COM ESTADO ESTRANGEIRO?
R: ERRADO. "A TRADIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONCEDE O DIREITO DE CONCLUIR TRATADOS AOS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO. NESSA LINHA, A ATUAL CONSTITUIÇÃO DIZ COMPETIR À UNIÃO, "MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS" (ART. 21, INCISO I). POR TAL RAZÃO, QUALQUER ACORDO QUE UM ESTADO FEDERADO OU MUNICÍPIO DESEJE CONCLUIR COM ESTADO ESTRANGEIRO, OU UNIDADE DOS MESMOS QUE POSSUA PODER DE CONCLUIR TRATADOS, DEVERÁ SER FEITO PELA UNIÃO, COM A INTERMEDIAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.




208. O QUE SIGNIFICAM OS PRINCÍPIOS DA UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MP?
R: UNIDADEà CADA MP (MPU, MPE) INTEGRA UM ÚNICO ÓRGÃO, SOB CHEFIA ÚNICA DE SEU PROCURADOR–GERAL. INDIVISIBILIDADEà DENTRO DE CADA MP, OS MEMBROS PODERÃO, SEM ARBITRARIEDADES, SER SUBSTITUÍDOS UNS PELOS OUTROS, NÃO HÁ DIVISIBILIDADE DE SEUS MEMBROS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONALà NÃO EXISTE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO MP A PRONUNCIAMENTOS PROCESSUAIS ANTERIORES DE OUTROS MEMBROS QUE O ANTECEDERAM.


209. É CORRETO AFIRMAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO COMPREENDE APENAS O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; D) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS?
R: CORRETO (ART. 128).




210. O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO É UMA INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL?
R: ERRADO. INTEGRA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E SERÁ ORGANIZADO POR LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.




211. É CORRETO AFIRMAR QUE A ASSEMBLÉIA GERAL FIXARÁ A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUE, EM SE TRATANDO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, SERÁ DESCONTADA EM FOLHA, PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO RESPECTIVA, DEPENDENDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI?
R: ERRADO. ART. 8°, IVà A ASSEMBLÉIA GERAL FIXARÁ A CONTRIBUIÇÃO QUE, EM SE TRATANDO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, SERÁ DESCONTADA EM FOLHA, PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL RESPECTIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI.


212. A DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO CONGRESSO NACIONAL?
R: ERRADO. ART 128, § 2º - DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.




213. O QUE OCORRE AO SERVIDOR ESTÁVEL SE O CARGO QUE OCUPA FOR EXTINTO OU DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: ART. 41à § 3º [...] O SERVIDOR ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.




214. O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SERÁ CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE?
R: SIM. ÍNTEGRA DO ART. 40, § 9º, CF/88.




215. É CORRETO AFIRMAR QUE O AVISO PRÉVIO SERÁ PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO NO MÍNIMO DE TRINTA DIAS?
R: CORRETO. ART. 7°, XXI – [...] SENDO NO MÍNIMO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI.


216. SUPONHA QUE UMA EMPRESA TENHA REQUERIDO AO PODER EXECUTIVO A EMISSÃO DE CERTIDÃO EM QUE CONSTEM OS DADOS E A SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE É PARTE. INDEFERIDO O PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO SERIA SIGILOSO, QUAL O REMÉDIO CONSTITUCIONAL HÁBIL PARA O CASO?
R: STFà O HABEAS DATA NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO PARA PLEITEAR ACESSO A AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (HD 90/DF, REL. MIN. ELLEN GRACIE, PLENO, UNANIME, 18.02.2010). PORTANTO, A AÇÃO CABÍVEL AO CASO É O MANDADO DE SEGURANÇA. PEDRO LENZAà "ESSA GARANTIA NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE OBTER CERTIDÕES (ART. 5º, XXXIV, "B"), OU INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL (ART. 5º, XXXIII). HAVENDO RECUSA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, OU INFORMAÇÕES DE TERCEIROS O REMÉDIO PRÓPRIO É O MANDADO DE SEGURANÇA, E NÃO O HABEAS DATA".




217. É CORRETO AFIRMAR QUE A LEI PODERÁ EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, VEDADAS AO PODER PÚBLICO A INTERFERÊNCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL?
R: ART. 8°, Ià A LEI NÃO PODERÁ EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, RESSALVADO O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE, VEDADAS AO PODER PÚBLICO A INTERFERÊNCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL.




218. A PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI, É DIREITO DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE CARÁTER EXEPCIONAL?
R: SIM. ART. 7.º, INCISO XI, DA CF - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, E, EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI.




219. É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO?
R: ART. 8°, VIà É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.




220. É PROIBIDO QUALQUER TRABALHO A MENOR DE DEZOITO ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ?
R: ERRADO. MAIOR OU IGUAL A 18 ANOSà QUALQUER TRABALHO (INCLUSIVE NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE). COM 16 A 18 ANOSà QUALQUER TIPO DE TRABALHO, EXCETO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE. COM 14 A 16 ANOSà SOMENTE NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. MENOR DE 14 ANOSà PROIBIDO QUALQUER TIPO DE TRABALHO.




221. A QUEM COMPETE (COMPETÊNCIA MATERIAL) PLANEJAR E PROMOVER A DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS?
R: COMPETÊNCIA DA UNIÃO.


222. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL?
R: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.




223. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO?
R: COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ESTADOS/DF E UNIÃO.




224. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR?
R: COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ESTADOS/DF E UNIÃO.




225. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA?
R: COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ESTADOS/DF E UNIÃO.




226. A QUEM COMPETE (COMPETÊNCIA MATERIAL) FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ORGANIZAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR?
R: COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS/DF E MUNICÍPIOS.




227. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE NAVEGAÇÃO LACUSTRE E FLUVIAL?
R: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.




228. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
R: COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ESTADOS/DF E UNIÃO.




229. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A DEFESA CIVIL?
R: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.




230. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL?
R: PRIVATIVA DA UNIÃO.




231. EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO NORMATIVO-ESTRUTURANTE:
R: O TEXTO DA NORMA É APENAS A PONTA DO ICEBERG, NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE O TEXTO DA NORMA E A NORMA. O TEOR LITERAL DA NORMA DEVE SER ANALISADO À LUZ DA CONCRETIZAÇÃO DA NORMA EM SUA REALIDADE SOCIAL.


232. A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO AOS ESTADOS DEVE SATISFAZER QUAIS REQUISITOS?
R: SEGUNDO ALEXANDRE DE MORAES, DEVE RESPEITAR O REQUISITO FORMAL, DEVENDO A DELEGAÇÃO SER OBJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO CONGRESSO NACIONAL; O REQUISITO MATERIAL, DEVENDO SER DELEGADO UM PONTO ESPECÍFICO DAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, VEDADA A DELEGAÇÃO GENÉRICA; POR FIM, O REQUISITO IMPLÍCITO, QUE VEDA A PREFERÊNCIA POR QUALQUER ENTE FEDERATIVO, DEVENDO A COMPETÊNCIA SER DELEGADA A TODOS OS ESTADOS E AO DF.




233. QUANDO OS ESTADOS EXERCERÁO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA?
R: PARA ATENDER SUAS PECULIARIDADES QUANDO INEXISTIR LEI FEDERAL (ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE).






234. EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO DA COMPARAÇÃO CONSTITUCIONAL:
R: ESTABELECENDO-SE UMA COMUNICAÇÃO ENTRE AS VÁRIAS CONSTITUIÇÕES, IMPLEMENTA-SE A COMPARAÇÃO ENTRE OS VÁRIOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS.




235. A QUEM COMPETE DEFINIR OS CRITÉRIOS DE OUTORGA DE DIREITOS DO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS?
R: COMPETE À UNIÃO (ART. 21, XIX).






236. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE A DEFESA DO SOLO?
R: ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS/DF LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: VI - FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO.






237. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO?
R: DOS ESTADOS/DF (ART. 25, §2°).




238. EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL:
R: DEFENDE QUE A ANÁLISE DA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO SE FIXA EM SUA LITERALIDADE. PARTE DA REALIDADE SOCIAL E DOS VALORES SUBJACENTES DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. MÉTODO VALORATIVO SOCIOLÓGICO. A CONSTITUIÇÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO ALGO DINÂMICO, NO COMPASSO DAS MODIFICAÇÕES DA SOCIEDADE QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE.


239. EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO:
R: INTERPRETA-SE A PARTIR DO PROBLEMA PRÁTICO PARA SE SABER QUAL NORMA APLICAR. POSSUI TRÊS PREMISSAS: A) A INTERPRETAÇÃO BUSCA RESOLVER PROBLEMAS CONCRETOS; B) CARÁTER ABERTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; C) PREFERÊNCIA PELA DISCUSSÃO DO PROBLEMA. CANOTILHO CRITICA ESTE MÉTODO DEFENDENDO QUE O MAIS APROPRIADO É PARTIR DA NORMA PARA O PROBLEMA.




240. EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR:
R: INICIA-SE POR MEIO DE UMA ATIVIDADE CRIATIVA DO INTÉRPRETE, PARTINDO-SE DA CONSTITUIÇÃO PARA O CASO CONCRETO. OPOSTO AO MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO. CONCRETIZA A NORMA PARA O PROBLEMA.




241. EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO HERMENÊUTICO-CLÁSSICO (OU JURÍDICO-CLÁSSICO):
R: A CONSTITUIÇÃO É CONSIDERADA COMO UMA LEI E DEVE SER INTERPRETADA PELOS MÉTODOS TRADICIONAIS DE HERMENÈUTICA (LITERAL, LÓGICO, SISTEMÁTICO, HISTÓRICO, TELEOLÓGICO ETC), A FIM DE BUSCAR O VERDADEIRO SIGNIFICADO DA NORMA.




242. EXEMPLIFIQUE OS DIREITOS DE 4ª GERAÇÃO:
R: PARA NORBERTO BÓBBIO SÃO OS AVANÇOS NO CAMPO DA ENGENHARIA GENÉTICA. PARA PAULO BONAVIDES SÃO A DEMOCRACIA, A INFORMAÇÃO E O PLURALISMO.




243. PARA PAULO BONAVIDES, O QUE SERIAM OS DIREITOS DE QUINTA GERAÇÃO?
R: DIREITO À PAZ MUNDIAL.




244. EM QUE HIPÓTESES SERÁ DECLARADA A PERDA DE NACIONALIDADE DE BRASILEIRO NATO?
R: ART. 12, § 4º - SERÁ DECLARADA A PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO QUEà NATO E NATURALIZADO: A) ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE, SALVO NOS CASOSà 1) DE RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA PELA LEI ESTRANGEIRA; 2) DE IMPOSIÇÃO DE NATURALIZAÇÃO, PELA NORMA ESTRANGEIRA, AO BRASILEIRO RESIDENTE EM ESTADO ESTRANGEIRO, COMO CONDIÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM SEU TERRITÓRIO; 3) OU PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS CIVIS.










245. DISCORRA SOBRE A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:
R: SEGUNDO JOSÉ AFONSO DA SILVA, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA SERIAM AS NORMAS QUE POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA, DIRETA E INTEGRAL; NÃO DEPENDEM DE LEI POSTERIOR; PRODUZEM EFEITOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO; NÃO PODEM SER CONTIDAS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA, REDUTÍVEL, PROSPECTIVA OU PLENA RESTRINGÍVELà POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA, DIRETA E RESTRINGÍVEL; NÃO DEPENDEM DE LEI POSTERIOR, MAS PODEM FAZER MENÇÃO À LEI POSTERIOR COMO AS DE EFICÁCIA LIMITADA. É POSSÍVEL EXERCER O DIREITO, PORÉM ELE PODE SER CONTIDO. EFICÁCIA LIMITADA, MEDIATA, REDUZIDA, MÍNIMA DIFERIDA OU RELATIVA COMPLEMENTÁVELà SÃO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE DEPENDEM DE ATUAÇÃO POSTERIOR DO PODER PÚBLICO PARA REGULAR O DIREITO PREVISTO. DIVIDEM-SE EM: A) PRINCÍPIOS INSTITUTIVOS OU ORGANIZATIVOS: CONTÉM ESQUEMAS GERAIS EM QUE O LEGISLADOR CONSTITUINTE ORIGINÁRIO CRIA ESTRUTURAS DE INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS, OU ENTIDADES, MEDIANTE LEI. B) PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS: AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS NÃO PRODUZEM SEUS PLENOS EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA CF. PORÉM, PORÉM POSSUEM EFICÁCIA JURÍDICA (REVOGAÇÃO DE LEIS ANTERIORES CONTRÁRIAS, PARÂMETRO PARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS POSTERIORES, UTILIZADAS COMO INTERPRETAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CASOS LEVADOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL) E A PREVISÃO DE ATUAÇÃO POSTERIOR (CONCRETIZAÇÃO DE SEUS PLENOS EFEITOS PELO PODER PÚBLICO).


246. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS AO DENOMINADO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR?
R: SÃO LIMITAÇÕES CONSUBSTANCIADAS EM NORMAS APLICÁVEIS A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DE EXTREMA GRAVIDADE, NAS QUAIS A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PODER DERIVADO REFORMADOR POSSA ESTAR AMEAÇADA. ART. 60, § 1° - A CONSTITUIÇÃO NÃO PODERÁ SER EMENDADA NA VIGÊNCIA DE A) INTERVENÇÃO FEDERAL; B) DE ESTADO DE DEFESA; C) DE ESTADO DE SÍTIO.




247. QUAL A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
R: ART. 104, OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, SENDO: A) UM TERÇO DENTRE JUÍZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; B) E UM TERÇO DENTRE DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE ELABORADA PELOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS) C) UM TERÇO, EM PARTES IGUAIS, DENTRE ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ALTERNADAMENTE INDICADOS EM LISTA SÊXTUPLA PELOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CLASSES. RECEBIDAS AS INDICAÇÕES, O TRIBUNAL FORMARÁ LISTA TRÍPLICE, ENVIANDO-A AO PODER EXECUTIVO, QUE, NOS VINTE DIAS SUBSEQÜENTES, ESCOLHERÁ UM DE SEUS INTEGRANTES PARA NOMEAÇÃO.


248. QUEM SÃO, SEGUNDO O ART. 61 DA CF, EXPRESSAMENTE LEGITIMADOS PARA A PROPOSIÇÃO DE LEIS?
R: ART. 61. A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS CABE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DO 1) CONGRESSO NACIONAL; 2) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3) DO SENADO FEDERAL OU 4) AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 5) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 6) AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 7) AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 8) E AOS CIDADÃOS. MNEMÔNICOà CO-CA S-S PRE-PRO-TRI-C.




249. QUAL ARTIGO CONSUBSTANCIA EXPRESSAMENTE NA CF O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO?
R: O ARTIGO 5º, INCISO XXXVà "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO".




250. QUAL É A LIMITAÇÃO MATERIAL AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR?
R: A QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO DE DETERMINADOS CONTEÚDOS CONSAGRADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL (CLÁUSULAS PÉTREAS).




251. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE DIREITO COMERCIAL?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART 22, II).


252. QUAIS SÃO OS LIMITES FORMAIS AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR?
R: SÃO OS QUE SE REFEREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E AOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. OBJETIVOSà QUÓRUNS, FORMA DE PROMULGAÇÃO ETC. SUBJETIVOSà LEGITIMADOS PARA INICIATIVA DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.




253. QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADES PREVISTAS EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: ART. 14, § 3º - SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, NA FORMA DA LEI: A) O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS; B) A IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO; C) ALISTAMENTO ELEITORAL; D) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA; E) NACIONALIDADE BRASILEIRA; F) DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. MNEMÔNICOà PLE-IDA ALI FI-NA-DO.




254. QUEM JULGARÁ ORIGINARIAMENTE O LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E A UNIÃO, O ESTADO/DF OU TERRITÓRIO?
R: O STF (ART. 102, I, E).




255. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE DIREITO AGRÁRIO?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, II).


256. A QUEM COMPETE JULGAR ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO QUANDO A NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA?
R: STJ (ART. 104, 1, H).




257. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE ÁGUAS?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, IV).




258. QUEM JULGARÁ ORIGINARIAMENTE AS CAUSAS E CONFLITOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE UNS E OUTROS, INCLUSIVE AS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA?
R: STF (ART. 102, I, F).




259. QUAL O TETO PARA O SUBSÍDIO PAGO AOS DESEMBARDADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA?
R: SERÁ DE 90,25% DO SUBSÍDIO MENSAL EM ESPÉCIE DOS MINISTROS DO STF (ART. 37, XXII, § 12).




260. QUAL O TETO PARA O SUBSÍDIO PAGO AOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES?
R: CORRESPONDERÁ A 95% DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO STF (ART. 93, V).


261. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, XVI).






262. QUEM JULGARÁ ORIGINARIAMENTE A AÇÃO EM QUE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTEJAM IMPEDIDOS OU SEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE INTERESSADOS?
R: STF (ART. 102, I, N).




263. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE CONVOCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, XXI).




264. QUAIS AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988?
R: PREVISÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO; INSTITUIÇÃO DO STF; HABEAS CORPUS (RUY BARBOSA); VETO PRESIDENCIAL; AUTONOMIA MUNICIPAL (LETRA MORTA DA LEI); BICAMERALISMO FEDERAL; ELEIÇÕES DIRETAS (APENAS HOMENS ALFABETIZADOS MAIORES DE 21 ANOSà VOTO ABERTO); ESTADO FEDERADO; FORMA DE GOVERNOà REPÚBLICA.


265. QUEM JULGARÁ ORIGINARIAMENTE AS AÇÕES CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONTRA O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: STF (ART. 102, I, R).






266. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE DEFESA TERRITORIAL?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, XXVIII).




267. QUAIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SÃO ORIGINÁRIOS DO STJ?
R: ART. 105, I, “D”à OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE QUAISQUER TRIBUNAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 102, I, "O", BEM COMO ENTRE TRIBUNAL E JUÍZES A ELE NÃO VINCULADOS E ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.






268. QUAL A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA?
R: ART. 105, I, Bà PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE: B) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO, DOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL. MNEMÔNICO: MIN-CO-MI.


269. QUAIS FATOS QUE IMPEDEM A EXTRADIÇÃO?
R: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VEDA A CONCESSÃO DE EXTRADIÇÃO QUANDO PRESENTE QUALQUER DOS REQUISITOS ABAIXO: 1) SE O PEDIDO REQUERER A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO; 2) SE O PEDIDO REQUERER A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, SALVO SE O DELITO QUE MOTIVA O PEDIDO OCORREU ANTES DA CONCESSÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA OU EM SE TRATANDO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, SEM O CRITÉRIO CRONOLÓGICO; 3) SE O FATO QUE MOTIVAR O PEDIDO NÃO FOR CONSIDERADO CRIME NO BRASIL OU NO ESTADO REQUERENTE; 4) QUANDO O BRASIL FOR COMPETENTE, SEGUNDO SUAS LEIS, PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME IMPUTADO AO EXTRADITANDO; 5) QUANDO A LEI BRASILEIRA IMPUSER AO CRIME A PENA DE PRISÃO IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO; 6) SE O EXTRADITANDO ESTIVER A RESPONDENDO A PROCESSO OU JÁ HOUVER SIDO CONDENADO OU ABSOLVIDO NO BRASIL PELO MESMO FATO EM QUE SE FUNDAR O PEDIDO; 7) NOS CASOS EM QUE ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA OU A DO ESTADO REQUERENTE; 8) NOS CASOS EM QUE O FATO CONSTITUIR CRIME POLÍTICO, POIS A LEI BRASILEIRA SOMENTE EXTRADITA POR FATO CONSIDERADO CRIME COMUM; 9) EM CASOS QUE O EXTRADITANDO HOUVER DE RESPONDER, NO ESTADO REQUERENTE, PERANTE TRIBUNAL OU JUÍZO DE EXCEÇÃO. O GOVERNO PODERÁ ENTREGAR O EXTRADITANDO AINDA QUE RESPONDA A PROCESSO OU ESTEJA CONDENADO POR CONTRAVENÇÃO.




270. EM QUE CASOS HAVERÁ A INTERVENÇÃO FEDERAL POR REPRESENTAÇÃO?
R: O PGR, USANDO DE SUA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, IV, FARÁ UMA “REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE INTERVENÇÃO” NO STF, QUANDO VERIFICAR QUE ALGUM ESTADO ESTÁ DESCUMPRINDO ALGUMA LEI FEDERAL OU ALGUM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL. OU SEJA, ESTA HIPÓTESE OCORRE POR NECESSIDADE DE: PROVER A EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL; ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS.




271. O MANDADO DE INJUNÇÃO COMPETE AO STF QUANDO A FALTA DA NORMA PROVIER DE QUAIS ÓRGÃOS?
R: O PROCESSO E JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO COMPETE AO STF QUANDO A OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA; CONGRESSO NACIONAL; CÂMARA DOS DEPUTADOS; SENADO FEDERAL; MESA DE UMA DESSAS CASAS LEGISLATIVAS; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; UM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MNEMÔNICO: QUASE OS MESMOS LEGITIMADOS EXPRESSOS PARA PROPOSIÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO FEDERAL.




272. QUAIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SÃO ORIGINÁRIOS DO STF?
R: ART. 102, I, "O"à OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUAISQUER TRIBUNAIS, ENTRE TRIBUNAIS SUPERIORES, OU ENTRE ESTES E QUALQUER OUTRO TRIBUNAL.


273. QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934?
R: PREVISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA; AÇÃO POPULAR; VOTO SECRETO (MULHERES PODIAM VOTAR, ANALFABETOS E MENDIGOS NÃO); BICAMERALISMO DESIGUAL (SENADO MERO COLABORADOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS); ESTADO SOCIAL (WELFARE STATE); GARANTIA DOS DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO; INSPIRADA NA CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR (1919). MNMÔNICO: MANDAram O VOTO DA 2ª AÇÃO para o ESTADO BICAMERAL de WEIMAR.




274. QUAIS OS MÉTODOS CLÁSSICOS DE HERMENÊUTICA (SAVIGNY)?
R: GRAMATICAL, LÓGICO, HISTÓRICO E SISTEMÁTICO).




275. QUAIS AS DUAS CLASSIFICAÇÕES MAJORITÁRIAS DO PODER CONSTITUINTE/CONSTITUÍDO?
R: PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E PODER CONSTITUINTE DERIVADO.




276. COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE?
R: CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA POR KARL LOEWENSTEINà NORMATIVA, NOMINATIVA E SEMÂNTICA.


277. COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO?
R: FORMAL OU MATERIAL.




278. COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À FORMA?
R: ESCRITA OU NÃO-ESCRITA (COSTUMEIRAS OU CONSUETUDINÁRIAS).




279. COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À ESTABILIDADE?
R: RÍGIDA, SEMI-RÍGIDA, FLEXÍVEL, OU SUPER-RÍGIDA (ALEXANDRE DE MORAES).




280. COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À ORIGEM?
R: OUTORGADA, DEMOCRÁTICA (POPULAR OU PROMULGADA), CESARISTA E PACTUADAS.




281. DE QUAL TRIBUNAL SERÁ ESCOLHIDO O PRESIDENTE, O VICE E O CORREGEDOR ELEITORAL DO TSE?


R: ART. 119. PARÁGRAFO ÚNICO. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ELEGERÁ SEU PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DENTRE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E O CORREGEDOR ELEITORAL DENTRE OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


282. O QUE SÃO CONSTITUIÇÕES FIXAS (OU SILENCIOSAS) E PERMANENTES (IMUTÁVEIS)?
R: FIXAS SÃO AQUELAS QUE NÃO ESTABELECEM EXPRESSAMENTE O PROCEDIMENTO DE SUA REFORMA. IMUTÁVEIS SÃO AQUELAS QUE PRETENDEM SER ETERNAS.




283. COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À FINALIDADE?
R: DIRIGENTE (OU PROGRAMÁTICA), GARANTIA E BALANÇO.




284. COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À EXTENSÃO?
R: SINTÉTICA (OU CONCISA), ANALÍTICA (OU PROLIXA).




285. COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À ELABORAÇÃO?
R: HISTÓRICA E DOGMÁTICA.




286. COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À DOGMÁTICA?
R: ORTODOXA E ECLÉTICA.




287. É NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DA ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM RELAÇÃO À MINISTRO DO STF?
R: SIM. ART. 52. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL: III - APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, APÓS ARGÜIÇÃO PÚBLICA, A ESCOLHA DE: A) MAGISTRADOS, NOS CASOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO; B) MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; C) GOVERNADOR DE TERRITÓRIO; D) PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL; E) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA; F) TITULARES DE OUTROS CARGOS QUE A LEI DETERMINAR.




288. COMO SÃO ESCOLHIDOS OS MEMBROS DO TSE?
R: ART. 119. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL COMPOR-SE-Á, NO MÍNIMO, DE SETE MEMBROS, ESCOLHIDOS: I - MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO: A) TRÊS JUÍZES DENTRE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; B) DOIS JUÍZES DENTRE OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; II - POR NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOIS JUÍZES DENTRE SEIS ADVOGADOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E IDONEIDADE MORAL, INDICADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ELEGERÁ SEU PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DENTRE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E O CORREGEDOR ELEITORAL DENTRE OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MNEMÔNICO: 3 STF, 2 STJ E 2 ADVOGADOS.


289. QUAIS SÃO OS EFEITOS DAS DECISÕES DE MÉRITO DEFINITIVAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE?
R: ART. 102 § 2º AS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO, PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE PRODUZIRÃO EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE, RELATIVAMENTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (VINCULANTE, ERGA OMNES E EX TUNC).




290. QUAL A IDADE MÍNIMA PARA SER MEMBRO DE TRIBUNAL SUPERIOR?
R: MÍNIMA DE TRINTA E CINCO ANOS E MÁXIMA DE 65 ANOS. MNEMÔNICO: MESMA IDADE MÍNIMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.




291. QUANTOS MEMBROS OS TRFs POSSUEM E QUAL A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA DE SEUS MEMBROS?
R: ART. 107 [...] NO MÍNIMO, SETE JUÍZES (MESMO NÚMERO DE TODOS OS TRIBUNAIS FEDERAIS NÃO SUPERIORES), RECRUTADOS, QUANDO POSSÍVEL, NA RESPECTIVA REGIÃO E NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE 30 E MENOS DE 65 ANOS (MESMA IDADE DE TODOS OS TRIBUNAIS REGIONAIS) [...].


292. NA APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE, CASO O TRIBUNAL QUEIRA RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO, QUAL PROCEDIMENTO DEVERÁ SER ADOTADO?
R: ART. 93, II, Dà NA APURAÇÃO DE ANTIGÜIDADE, O TRIBUNAL SOMENTE PODERÁ RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO PELO VOTO FUNDAMENTADO DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS, CONFORME PROCEDIMENTO PRÓPRIO, E ASSEGURADA AMPLA DEFESA, REPETINDO-SE A VOTAÇÃO ATÉ FIXAR-SE A INDICAÇÃO.




293. QUAL O QUÓRUM DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES DOS TRIBUNAIS?
R: ART. 93, Xà AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS SERÃO MOTIVADAS E EM SESSÃO PÚBLICA, SENDO AS DISCIPLINARES TOMADAS PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.




294. QUAL O QUÓRUM PARA QUE MEMBROS DO TRIBUNAL OU DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL POSSAM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO?
R: ART. 97. SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS OU DOS MEMBROS DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÃO OS TRIBUNAIS DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO.




295. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL?
R: CRIME COMUMà TJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TJ (ART. 96, III).




296. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL (ART. 102, I, B).




297. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA EM CARÁTER PERMANENTE?
R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF (ART. 102, I, C).




298. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM NA 1ª INSTÂNCIA?
R: CRIME COMUMà TRF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TRF (ART. 108, I, A).




299. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL (ART. 102, I, B).






300. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MINISTROS DE TRIBUNAIS SUPERIORES?
R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF (ART. 102, I, C).




301. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO JUÍZES DO TRABALHO?
R: CRIME COMUMà TRF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TRF (ART. 108, I, A).




302. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MINISTROS DO TCU?
R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF (ART. 102, I, C).


303. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS (2ª INSTÂNCIA)?
R: CRIME COMUMà STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STJ (ART. 105, I, A).




304. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO JUÍZES MILITARES DA UNIÃO?
R: CRIME COMUMà TRF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TRF (ART. 108, I, A).




305. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO CONSELHEIROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA?
R: CRIME COMUMà DEPENDE DO CARGO ORIGINÁRIO. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO (ART. 52, II).




306. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO JUÍZES DO TRE, TRF E TRT?
R: CRIME COMUMà STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STJ (ART. 105, I. A).




307. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MINISTROS DO STF?
R: CRIME COMUMà STF (ART. 102, I, B). CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL (ART. 52, II).




308. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO EMBAIXADOR BRASILEIRO?
R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF.




309. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO JUÍZES FEDERAIS?
R: CRIME COMUMà TRF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TRF (ART. 108, I, A).




310. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MEMBROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS?
R: CRIME COMUMà STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STJ (ART. 105, I, A).




311. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MINISTROS DE ESTADO?
R: CRIME COMUMà STF (ART. 102, I, C). CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF (OU SENADO FEDERAL SE FOREM CRIMES CONEXOS COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 52, I).




312. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO JUÍZES ESTADUAIS?
R: CRIME COMUMà TJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TJ (ART. 96, III).




313. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA?
R: CRIME COMUMà STF (ART. 102, I, B). CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL (ART, 52, II).




314. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO DESEMBARGADORES ESTADUAIS?
R: CRIME COMUMà STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STJ (ART. 105, I, A).


315. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO DEPUTADO FEDERAL?
R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà CÂMARA DOS DEPUTADOS (ART. 102, I, B e ART. 55, § 2°).




316. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO SENADORES?
R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL (ART. 102, I, B e ART. 55, § 2°).




317. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO GOVERNADORES DE ESTADO/DF?
R: CRIME COMUMà STJ (ART. 105, I, A). CRIME DE RESPONSABILIDADEà TRIBUNAL ESPECIAL (LEI 1.079/50).






318. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO COMANDANTES DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA?
R: CRIME COMUMà STF (ART. 102, I, C). CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF (OU SENADO FEDERAL SE FOREM CRIMES CONEXOS COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ART. 52, I).


319. QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO?
R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL.




320. NO QUE CONSISTE A INCONSTITUCIONALIDADE NOMODINÂMICA E NOMOESTÁTICA?
R: INCONSTITUCIONALIDADE NOMODINÂMICA = INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE NOMOESTÁTICA = INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. MNEMÔNICO: A MATÉRIA EXISTE DESDE SEMPRE. É ESTÁTICAà NOMOESTÁTICA. O PROCESSO LEGISLATIVO É DINÂMICO. O RITO MUDA SEMPREà MONODINÂMICA.






321. QUAL O QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE E O PRAZO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS?
R: ART 103-Aà O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODERÁ, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO, MEDIANTE DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS SEUS MEMBROS, APÓS REITERADAS DECISÕES SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APROVAR SÚMULA QUE, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL (NÃO HÁ PRAZO), TERÁ EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO PROCEDER À SUA REVISÃO OU CANCELAMENTO, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI.


322. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO INSTITUTO?
R: ERRADO. LEI 9882/99. ART. 12à A DECISÃO QUE JULGAR PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL É IRRECORRÍVEL, NÃO PODENDO SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA.




323. É CORRETO AFIRMAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PODE SER IMPETRADA CONTRA TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS QUE INGRESSEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO COM A NATUREZA DE NORMA SUPRALEGAL E CONTRA OS TRATADOS QUE, NÃO DISPONDO SOBRE DIREITOS HUMANOS, ADENTREM O ORDENAMENTO COM FORÇA DE LEI ORDINÁRIA?
R: CORRETO (CESPE Q127701).






324. QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA PROPOR A EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE?
R: "ART. 103-A. § 2º SEM PREJUÍZO DO QUE VIER A SER ESTABELECIDO EM LEI, A APROVAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SÚMULA PODERÁ SER PROVOCADA POR AQUELES QUE PODEM PROPOR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.


325. CONSIDERA-SE MECANISMO DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PROJETO DE LEI APROVADO PELAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, POR MOTIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE?
R: CORRETO. A QUESTÃO COBROU O TIPO DE CONTROLE, E NÃO O TIPO DE VETO. DESSA FORMA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXERCE O CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE ATRAVÉS DO VETO JURÍDICO. NO BRASIL, O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO NAS CASAS LEGISLATIVAS, PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, É EXEMPLO DE CONTROLE POLÍTICO. TAMBÉM É CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE O VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROJETO DE LEI, COM FUNDAMENTO EM INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA (VETO JURÍDICO).




326. EM QUE SITUAÇÕES PODERÁ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGIR OS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECIDIR QUE ELA SÓ TENHA EFICÁCIA A PARTIR DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO OU DE OUTRO MOMENTO QUE VENHA A SER FIXADO?


R: ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99: "TENDO EM VISTA RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL”.




327. SÓ É POSSÍVEL SE CONHECER DA ADPF CASO INEXISTA OUTRO MEIO EFICAZ PARA PROPOSITURA?
R: LEI DA ADPF 9882/99. ART. 4°à § 1° NÃO SERÁ ADMITIDA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL QUANDO HOUVER QUALQUER OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE.




328. QUAIS OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ADPF?
R: A LEI 9.882/1999, ART. 10, §3º, DETERMINA QUE "A DECISÃO PROFERIDA EM ADPF TERÁ EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE RELATIVAMENTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO".




329. QUAL FOI O ATO NORMATIVO QUE INSERIU A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?
R: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004




330. É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO?
R: ERRADO. A LEI 9.868 AFIRMA DE FORMA EXPRESSA SER INADMISSÍVEL NO PROCESSO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALQUER ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. "ART. 7° NÃO SE ADMITIRÁ INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE".


331. CONSIDERE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TENHA JULGADO PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEVE POR OBJETO LEI MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE AFRONTA A DISPOSITIVO INSERTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUAL SE LIMITOU A REPRODUZIR PRECEITO DA CF DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. NESSA HIPÓTESE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIE RECURSAL CONTRA A REFERIDA DECISÃO PARA FINS DE SUBMISSÃO DO TEMA À JURISDIÇÃO DA CORTE SUPREMA?
R: SIM. QUANDO UMA NORMA MUNICIPAL VIOLA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DA DECISÃO DA ADI ESTADUAL, CABERÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSERVA-SE QUE ESSE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVE PARA ANALISAR QUESTÃO ABSTRATA E NÃO CONCRETA. NÃO HÁ UMA LIDE. AO ANALISAR RECURSO, O STF ESTARÁ FAZENDO CONTROLE CONCENTRADO, DE NORMA MUNICIPAL.






332. CONSIDERA-SE MECANISMO DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE A SUSTAÇÃO, PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA?
R: ERRADO. É COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL A SUSTAÇÃO E NÃO DO SENADO.


333. QUANDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO, CITARÁ, PREVIAMENTE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA?
R: ERRADO. CITAÇÃO OBRIGATÓRIA É DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, PREVISTA NO ART. 103, § 3º DA CF: QUANDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO, CITARÁ, PREVIAMENTE, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, QUE DEFENDERÁ O ATO OU TEXTO IMPUGNADO. NÃO CONFUNDIR ESSE CASO COM A NECESSIDADE DE SE OUVIR O PGR: ART. 103. § 1º - O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DEVERÁ SER PREVIAMENTE OUVIDO NAS AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM TODOS OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.




334. EXPLIQUE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO:
R: O CONTROLE PREVENTIVO É REALIZADO DURANTE A ELABORAÇÃO DA NORMA. NO BRASIL O CONTROLE PREVENTIVO, É EMINENTEMENTE POLÍTICO, REALIZADO POR ÓRGÃOS POLÍTICOS, SEJA PELO PODER LEGISLATIVO SEJA PELO EXECUTIVO, P. EX: EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI PELAS CCJ DO SENADO E O VETO DO PRESIDENTE DA (VETO JURÍDICO). EXCEPCIONALMENTE O CONTROLE PREVENTIVO PODERÁ SER REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO. O STF ADMITE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR QUANDO O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA NORMA VIOLAR O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO.


335. EXPLIQUE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO:
R: CONTROLE REPRESSIVO É AQUELE REALIZADO APÓS A ELABORAÇÃO DA NORMA. É PREDOMINANTEMENTE JURISDICIONAL, COMBINANDO-SE O MODELO NORTE AMERICANO OU DIFUSO-INCIDENTAL COM O MODELO EUROPEU OU CONCENTRADO PRINCIPAL.




336. QUAL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ADOTADO NO BRASIL?


R: A DOUTRINA AFIRMA QUE O BRASIL ADOTOU COMO REGRA, O CONTROLE REPRESSIVO JURISDICIONAL ECLÉTICO, SINCRÉTICO OU MISTO (UNIÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO E PREVENTIVO).




337. PODE OCORRER O CONTROLE REPRESSIVO POR ÓRGÃOS POLÍTICOS?
R: OCORRE EXCEPCIONALMENTE O CONTROLE REPRESSIVO PELOS ÓRGÃOS POLÍTICOS NA MEDIDA PROVISÓRIA; VETO LEGISLATIVO (ARTIGO 49, Và O CONGRESSO NACIONAL PODE SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU OS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA); TRIBUNAIS DE CONTAS PODEM APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO (SÚMULA 347 DO STF); CHEFES DO PODER EXECUTIVO PODEM DETERMINAR AOS SEUS SUBORDINADOS QUE DEIXEM DE APLICAR UMA LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL, STF ADI 221/DF (LEO VAN HOLTHE).


338. NO BRASIL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO É APENAS REPRESSIVO?
R: NÃO. PREVENTIVO TAMBÉM (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO).




339. É CORRETO AFIRMAR QUE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE É A COMPROVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO QUE SE PRETENDE LEVAR A JULGAMENTO?
R: CORRETO. LEI N° 9.868/1999. ART. 14à A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ: III - A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA.




340. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA TORNAR EFETIVA NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA AO PODER COMPETENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E, EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PARA FAZÊ-LO EM SESSENTA DIAS?
R: ERRADO. CF ART. 103 § 2ºà DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA TORNAR EFETIVA NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA AO PODER COMPETENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E, EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PARA FAZÊ-LO EM TRINTA DIAS.


341. PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS SERÁ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO?


R: SIM. ART.18, § 4º, CFà A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS, FAR-SE-ÃO POR LEI ESTADUAL, DENTRO DO PERÍODO DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, E DEPENDERÃO DE CONSULTA PRÉVIA, MEDIANTE PLEBISCITO, ÀS POPULAÇÕES DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS, APÓS DIVULGAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, APRESENTADOS E PUBLICADOS NA FORMA DA LEI.






342. QUE AÇÃO É CABÍVEL DA DECISÃO JUDICIAL OU ATO ADMINISTRATIVO QUE CONTRARIAR SÚMULA VINCULANTE?
R: ART.103-A §3ºà DO ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL QUE CONTRARIAR A SÚMULA APLICÁVEL OU QE INDEVIDAMENTE A APLICAR, CABERÁ RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.




343. PODE SER OBJETO DE ADI OS DECRETOS LEGISLATIVOS E EXECUTIVOS RELATIVOS ÀS CONVENÇÕES E TRATADOS?
R: SIM




344. PODE SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ATOS NORMATIVOS ORIUNDOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO CRIADAS PELA UNIÃO?
R: SIM.


345. ADMITE-SE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO EM SEDE DE CONTROLE INCIDENTAL?
R: O STF ENTENDE, DE FORMA MAJORITÁRIA, QUE É POSSÍVEL O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE A SER REALIZADO PELO JUDICIÁRIO SOBRE PROJETO DE LEI EM TRÂMITE NA CASA LEGISLATIVA PARA GARANTIR AO PARLAMENTAR O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, VEDANDO A SUA PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO DESCONFORME COM AS REGRAS DA CF. TRATANDO-SE DA ÚNICA HIPÓTESE DE CONTROLE INCIDENTAL A SER REALIZADO PELO REFERIDO ÓRGÃO (PEDRO LENZA).




346. O STF CONSIDERA LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL?
R: “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM RECONHECIDO A LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO IDÔNEO DE FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, PELA VIA DIFUSA, DE QUAISQUER LEIS OU ATOS DO PODER PÚBLICO, MESMO QUANDO CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DESDE QUE, NESSE PROCESSO COLETIVO, A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, LONGE DE IDENTIFICAR-SE COMO OBJETO ÚNICO DA DEMANDA, QUALIFIQUE-SE COMO SIMPLES QUESTÃO PREJUDICIAL, INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO PRINCIPAL (RCL 1.733-MC/SP “INFORMATÍVO/STF” N 212)”.




347. PODE SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AS SÚMULAS DO PODER JUDICIÁRIO?
R: NÃO.




348. PODE SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS?
R: SIM.






349. PODE SER OBJETO DE ADI AS SENTENÇAS NORMATIVAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO?
R: NÃO.




350. PODE SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OS REGIMENTOS INTERNOS DE TRIBUNAIS?
R: SIM.




351. QUAL O QUÓRUM PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NA ADPF?
R: ART. 5º DA LEI 9882/99à "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, PODERÁ DEFERIR PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL".


352. PODEM SER OBJETO DE ADI AS SÚMULAS DE TRIBUNAIS?
R: NÃO.




353. PODEM SER OBJETO DE ADI ATOS TIPICAMENTE REGULAMENTARES?
R: NÃO. TRATA-SE DE VIOLAÇÃO INDIRETA (DECRETO REGULAMENTAR).




354. PODEM SER OBJETO DE ADI AS RESOLUÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO?
R: SIM.




355. PODEM SER OBJETO DE ADI AS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO?
R: NÃO.




356. A DECISÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DO ATO NORMATIVO SOMENTE SERÁ TOMADA SE PRESENTES NA SESSÃO DO STF PELO MENOS OITO MINISTROS?
R: SIM. LEI 9.868, ART. 22à A DECISÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DO ATO NORMATIVO SOMENTE SERÁ TOMADA SE PRESENTES NA SESSÃO PELO MENOS OITO MINISTROS (2/3).


357. PODE SER OBJETO DE ADI LEI COM EFICÁCIA SUSPENSA PELO SENADO?
R: NÃO.




358. O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL REQUER A PARTICIPAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A FIM DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?


R: FALSO. QUANDO O STF DECLARA UMA LEI INCONSTITUCIONAL, NO CONTROLE DIFUSO, ATINGE APENAS AS PARTES ENVOLVIDAS. SE, NO ENTANTO, COMUNICA AO SENADO, ESTE PODE DECIDIR POR ESTENDER A DECISÃO A TODOS OS CASOS QUE AQUELA LEI AFETAR, ANTE A SUSPENSÃO DA ALUDIDA NORMA, POR MEIO DE RESOLUÇÃO. PUBLICADA ESTA, OS EFEITOS SE TORNAM IRREVOGÁVEIS.




359. QUALQUER PESSOA LESADA OU AMEAÇADA POR ATO DO PODER PÚBLICO PODE PROPOR ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL?
R: ERRADA. OS LEGITIMADOS ATIVOS DA ADPF SÃO OS MESMOS DA ADI. ART. 2º DA LEI 9882/99: "PODEM PROPOR ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: I - OS LEGITIMADOS PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.


360. É CORRETO AFIRMAR QUE NOS PROCESSOS PERANTE O TCU, ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO?
R: SIM. SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF: "NOS PROCESSOS PERANTE O TCU, ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO".




361. QUAL O RECURSO CONSTITUCIONAL CABÍVEL DA DECISÃO QUE NEGAR A MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS NO PROCEDIMENTO DE EDIÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE?
R: NENHUM, POIS É IRRECORRÍVEL. ART. 3º, §2º DA LEI 11.417/06à "NO PROCEDIMENTO DE EDIÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE, O RELATOR PODERÁ ADMITIR, POR DECISÃO IRRECORRÍVEL, A MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS NA QUESTÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL".






362. É CORRETO AFIRMAR QUE, SALVO NO PERÍODO DE RECESSO, A MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SERÁ CONCEDIDA POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, SENDO FACULTADA SUSTENTAÇÃO ORAL AOS REPRESENTANTES JUDICIAIS DO REQUERENTE E DAS AUTORIDADES OU ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXPEDIÇÃO DO ATO, NA FORMA REGIMENTAL?
R: SIM. ART. 10, "CAPUT" E §2º DA LEI 9.868à “SALVO NO PERÍODO DE RECESSO, A MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA SERÁ CONCEDIDA POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 22, APÓS A AUDIÊNCIA DOS ÓRGÃOS OU AUTORIDADES DOS QUAIS EMANOU A LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO, QUE DEVERÃO PRONUNCIAR-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS. § 2° NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, SERÁ FACULTADA SUSTENTAÇÃO ORAL AOS REPRESENTANTES JUDICIAIS DO REQUERENTE E DAS AUTORIDADES OU ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXPEDIÇÃO DO ATO, NA FORMA ESTABELECIDA NO REGIMENTO DO TRIBUNAL".




363. NO QUE SE REFERE À ADPF, É CORRETO AFIRMAR QUE, EM REGRA, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PODE SER DEFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO DA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS?
R: LEI Nº 9.882/1999. ART. 5ºà O STF, POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, PODERÁ DEFERIR PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.


364. DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL REFERENTE À ADPF, CABE RECURSO?
R: LEI DA ADPF, ART 4°, § 2°à DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.




365. O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DAS LEIS MUNICIPAIS PODE SER FEITO PELO STF POR MEIO DE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL?
R: CORRETA. CABERÁ TAMBÉM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: I - QUANDO FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SOBRE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUÍDOS OS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO.




366. PARA O STF, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO PODERÁ, DESDE LOGO, ESTABELECER A REGRA DO CASO CONCRETO, DE FORMA A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO A LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E A PRERROGATIVAS INERENTES À SOBERANIA?
R: CORRETO. ART. 5°, LXXIà CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.


367. NO QUE CONCERNE À AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR, CABERÁ RECURSO?
R: LEI Nº 9.868/1999. ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICOà CABE AGRAVO DA DECISÃO QUE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL.




368. NO QUE SE REFERE À ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL É CORRETO AFIRMAR QUE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CABERÁ RECLAMAÇÃO AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NA FORMA DE SEU REGIMENTO INTERNO?
R: ERRADO. ART. 4°, § 2° DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.






369. HÁ POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE?
R: A PRÓPRIA LEI 9868/99 AUTORIZA ISSO: ART. 9ºà (APÓS A MANIFESTAÇÃO DO PGR E AGU), § 1º EM CASO DE NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA OU CIRCUNSTÂNCIA DE FATO OU DE NOTÓRIA INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS, PODERÁ O RELATOR REQUISITAR INFORMAÇÕES ADICIONAIS, DESIGNAR PERITO OU COMISSÃO DE PERITOS PARA QUE EMITA PARECER SOBRE A QUESTÃO, OU FIXAR DATA PARA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, OUVIR DEPOIMENTOS DE PESSOAS COM EXPERIÊNCIA E AUTORIDADE NA MATÉRIA.


370. EM MATÉRIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE REGRA, COMEÇA A PRODUZIR EFEITOS SEMPRE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO?
R: ERRADO. VIA DE REGRA, A DECISÃO DO STF DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE EM ADI COMEÇA A PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO NO DJU (CF. INF. 395 DO STF).




371. É CORRETO AFIRMAR QUE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PODE SER PROPOSTA CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL?
R: ERRADO. SOMENTE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL (ART. 102, I).




372. DIFERENCIE INCOSTITUCIONALIDADE DIRETA E INDIRETA (REFLEXA):


R: QUANDO UMA DAS NORMAS PRIMÁRIAS (QUE TÊM VALIDADE APOIADA DIRETAMENTE NA LEI FUNDAMENTAL) ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO, TEMOS A INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA. JÁ QUANDO UMA DAS NORMAS SECUNDÁRIAS ESTÁ EM DESACORDO COM A NORMA PRIMÁRIA QUE A FUNDAMENTA, ISSO É TIDO COMO UMA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA OU REFLEXA. DESSE MODO, QUANDO UM DECRETO ADMINISTRATIVO É CONTRÁRIO À LEI QUE O FUNDAMENTA, ISSO É TIDO COMO INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA OU INDIRETA.


373. DIFERENCIE INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA E SUPERVENIENTE:
R: UM ATO NORMATIVO TEM INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA QUANDO É OPOSTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS JÁ VIGENTES NO MOMENTO DE SUA CRIAÇÃO. POR OUTRO LADO, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE QUANDO O ATO NORMATIVO ERA, À PRINCÍPIO, CONSTITUCIONAL, MAS UMA ALTERAÇÃO POSTERIOR NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO A TORNA INCOMPATÍVEL COM AS NOVAS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO.




374. DO QUE TRATA O PRINCÍPIO DA CONTEMPORÂNEIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE?
R: DEIXA CLARO O STF QUE VIGORA O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE EM NOSSO ORDENAMENTO, OU SEJA, UMA LEI SÓ É CONSTITUCIONAL PERANTE O PARADIGMA DE CONFRONTO EM RELAÇÃO AO QUAL ELA FOI PRODUZIDA (LENZA, 2013, P. 213-215).




375. DIFERENCIE A INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO E SEM REDUÇÃO DE TEXTO:
R: COM REDUÇÃO DO TEXTOà SE NÃO HOUVER INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL QUE CONDUZA A CONSTITUCIONALIDADE HAVERÁ DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DO TEXTO. INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DO TEXTOà A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ATINGE O TEXTO, MAS A INTERPRETAÇÃO DADA.


376. É CABÍVEL JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSIDERADAS INCOMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS QUE VINCULAM A AÇÃO DO ESTADO?
R: SIM. UMA VEZ IMPLEMENTADAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS, ESTAS PODEM VIR A SOFRER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O STF, DESDE QUE SEJAM VIOLADOS OS DIREITOS MÍNIMOS DA PESSOA (MÍNIMO EXISTENCIAL), CARACTERIZANDO OMISSÃO POR PARTE DO ESTADO QUE TEM O DEVER DE APLICAR OS DIREITOS SOCIAIS. É O ENTENDIMENTO DO STF, QUE SE PODE OBSERVAR NA ADPF Nº 45 (RESERVA DO POSSÍVEL).




377. O QUE É O CONTROLE ABERTO DE CONSTITUCIONALIDADE?
R: CONTROLE ABERTO (SEM AMARRAS): MESMO QUE DIFUSO. PODE SER FEITO POR QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL. PODE SER PROVOCADO POR QUALQUER DAS PARTES DO PROCESSO.




378. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL É IRRECORRÍVEL, RESSALVADA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS?
R: QUANDO A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FOR CONTRA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO DO STF, NA RECLAMAÇÃO 383.


379. NA PROPOSIÇÃO DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EXISTEM OS LEGITIMADOS UNIVERSAIS E OS LEGITIMADOS ESPECIAIS (TEMÁTICOS). QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ESPECIAIS?
R: ENTRE OS LEGITIMADOS ESPECIAIS (AQUELES QUE SÓ PODEM PROPOR AÇÃO SE DEMONSTRAREM O ELO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA; O INTERESSE DE AGIR) ESTÃO OS GOVERNADORES DE ESTADO/DISTRITO FEDERAL; A MESA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO/CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL/CONFEDERAÇÃO SINDICAL. MNEMÔNICOà O ENTE/PESSOA MAIS FRACO DE CADA CATEGORIA (4 PESSOAS, QUATRO MESAS E QUATRO ENTIDADES).




380. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF, CABE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL QUE TENHA POR OBJETO SÚMULAS VINCULANTES?
R: “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO É A VIA ADEQUADA PARA SE OBTER A INTERPRETAÇÃO, A REVISÃO OU O CANCELAMENTO DE SÚMULA VINCULANTE.” (ADPF 147-AGR).




381. ATÉ QUE MOMENTO É PERMITIDO AOS DEPUTADOS E SENADORES ACEITAR OU EXERCER FUNÇÕES DEMISSÍVEIS “AD NUTUM” NAS ENTIDADES ELENCADAS NO ART. 54, I, A?
R: ATÉ A DIPLOMAÇÃO (ART. 54, I, B).


382. AS DELIBERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS PODEM SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE?
R: SIM. AS LEIS OU ATOS NORMATIVOS SERÃO OBJETOS DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANDO FOREM DOTADOS DOS ATRIBUTOS DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E IMPESSOALIDADE. VERIFICA-SE QUE QUANDO AS DELIBERAÇÕES ADMINISTRATIVAS POSSUÍREM AS QUALIFICAÇÕES ACIMA MENCIONADAS, PODERÃO SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. “RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT DA 3ª REGIÃO. NATUREZA NORMATIVA DA RESOLUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA ATO NORMATIVO QUE AUMENTA VENCIMENTOS DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF.” (ADI 1.614).






383. OFENDE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ATRIBUI LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO?
R: A ÚNICA VEDAÇÃO É A LEGITIMAÇÃO DE AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. SENDO, POIS, CONFERIDA A LEGITIMAÇÃO DE AGIR A, PELO MENOS, DOIS ÓRGÃOS, COMO DEPUTADOS ESTADUAIS E O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NÃO VIOLA A DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


384. NO QUE CONSISTE A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO?
R: RESERVA DE PLENÁRIO NÃO SE CONFUDE COM MAIORIA ABSOLUTA. A RESERVA DE PLENÁRIO DIZ RESPEITO À NECESSIDADE DE QUE DETERMINADA QUESTÃO SEJA SUBMETIDA AO PLENÁRIO (OU ORGÃO ESPECIAL) DO TRIBUNAL, SENDO VEDADA A DECISÃO POR CÂMARA, TURMA OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICÁVEL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO.




385. EM QUE SITUAÇÕES A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PODERÁ SER AFASTADA?
R: ESSA REGRA É EXCEPCIONADA, UNICAMENTE, QUANDO SE TRATAR DO DISPOSTO NO ARTIGO 481, CPC, OU SEJA, OS PRÓPRIOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS PODERÃO JULGAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO, NÃO REMETENDO A QUESTÃO AO PLENO OU AO ÓRGÃO ESPECIAL, QUANDO JÁ HOUVER PRONUNCIAMENTO DESTES OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO.




386. SOMENTE O PODER JUDICIÁRIO PODE PRONUNCIAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI EM VIGOR, ALCANÇANDO RETROATIVAMENTE AS SITUAÇÕES QUE SE FORMARAM SOB SUA ÉGIDE?
R: NÃO. SÚMULA 347 DO STF: O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.


387. EM SEDE DE ADI, O RELATOR, EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A ORDEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, PODERÁ, APÓS A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUCESSIVAMENTE, SUBMETER O PROCESSO DIRETAMENTE AO STF, QUE TERÁ A FACULDADE DE JULGAR DEFINITIVAMENTE A AÇÃO?
R: SIM. LEI 9868/99, ART. 12à HAVENDO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, O RELATOR, EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A ORDEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, PODERÁ, APÓS A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, E A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SUBMETER O PROCESSO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL, QUE TERÁ A FACULDADE DE JULGAR DEFINITIVAMENTE A AÇÃO.




388. A TEORIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEM APLICAÇÃO TAMBÉM QUANDO O STF EXARA JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO DE DETERMINADA LEI OU ATO NORMATIVO?
R: A NÃO-RECEPÇÃO DE ATO ESTATAL PRÉ-CONSTITUCIONAL, POR NÃO IMPLICAR A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE - MAS O RECONHECIMENTO DE SUA PURA E SIMPLES REVOGAÇÃO, DESCARACTERIZA UM DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO TEMPORAL, QUE SUPÕE, PARA INCIDIR, DENTRE OUTROS ELEMENTOS, A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE UM JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE.


389. SE UM JUIZ, EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, AFASTA A APLICAÇÃO DE DETERMINADA LEI, DECLARANDO-A INCONSTITUCIONAL, QUANDO JÁ HÁ DECISÃO PROFERIDA PELO STF INDEFERINDO MEDIDA CAUTELAR EM ADI TENDO POR OBJETO A MESMA LEI, CABE O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO DIRIGIDA AO STF?
R: ERRADA. "A EXISTÊNCIA DE DECISÃO PLENÁRIA, PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DE QUE TENHA RESULTADO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, NÃO IMPEDE QUE SE PROCEDA, DESDE LOGO, POR MEIO DO CONTROLE DIFUSO, AO JULGAMENTO DE CAUSAS EM QUE SE DEVA RESOLVER, INCIDENTER TANTUM, LITÍGIO INSTAURADO EM TORNO DE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL” (AI 687.660).




390. ATÉ QUE MOMENTO OS DEPUTADOS E SENADORES PODERÃO SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES, OU DIRETORES DE EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO?
R: ATÉ A POSSE (ART. 54, II, A).




391. A PARTIR DE QUE MOMENTO OS DEPUTADOS E SENADORES NÃO PODERÃO FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO?
R: DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA (ART. 54, I, A).


392. ATÉ QUE MOMENTO OS DEPUTADOS E SENADORES PODERÃO PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA ENTIDADE ELENCADA NO ART. 54, I, A?
R: ATÉ A POSSE (ART. 54, II, C).




393. A PARTIR DE QUE MOMENTO OS DEPUTADOS E SENADORES NÃO PODERÃO OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO DEMISSÍVEL “AD NUTUM”?
R: DESDE A POSSE. CONVÉM AQUI RESSALTAR A SEMELHANÇA DESTE DISPOSITIVO COM O ART. 54, I, B. TAMBÉM CONVÉM OBSERVAR QUE O CONSTITUINTE QUIS DISPOR DIFERENTEMENTE AO MENCIONAR “OCUPAR” EM VEZ DE “ACEITAR OU EXERCER”. PODE OCORRER DE O PARLAMENTAR OCUPAR UM CARGO E NÃO PODER EXERCÊ-LO EFETIVAMENTE POR CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS, MESMO QUE TEMPORÁRIAS. PARA ALGUNS DOUTRINADORES, TRATA-SE DE MERA REDUNDÂNCIA.




394. EM QUE HIPÓTESE PODERIAM OS DEPUTADOS E SENADORES FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO?
R: NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATO OBEDECER À CLÁUSULAS UNIFORMES (ART. 54, I, A).


395. A PARTIR DE QUE MOMENTO OS DEPUTADOS E SENADORES NÃO PODERÃO SER TITULARES DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO?
R: DESDE A POSSE (ART. 54, II, D).




396. A PARTIR DE QUE MOMENTO OS DEPUTADOS E SENADORES NÃO PODERÃO ACEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO NAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU CONCESSIONÁRIAS DE SERCIÇO PÚBLICO?
R: DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA (ART. 54, I, B).




397. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL?
R: ESCOLHIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DENTRE OS NOMES INDICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DE CADA INSTITUIÇÃO ESTADUAL.




398. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE ADVOGADO?
R: DOIS NOMES INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.


399. SE A COAÇÃO FOR EXERCIDA CONTRA O PODER JUDICIÁRIO, COMO SERÁ DEFLAGRADA A INTERVENÇÃO FEDERAL?
R: ART. 36. A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DEPENDERÁ: I - NO CASO DO ART. 34, IV, [...] DE REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE A COAÇÃO FOR EXERCIDA CONTRA O PODER JUDICIÁRIO. ART. 34à A UNIÃO NÃO INTERVIRÁ NOS ESTADOS NEM NO DISTRITO FEDERAL, EXCETO PARA: IV - GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER DOS PODERES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.




400. COMO SERÁ DEFLAGRADA A INTERVENÇÃO FEDERAL NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL?
R: ART. 36. A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DEPENDERÁ: II - NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM OU DECISÃO JUDICIÁRIA, DE REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.




401. QUAL O CONTEÚDO MÍNIMO DO DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL?
R: ART. 36, § 1ºà O DECRETO DE INTERVENÇÃO, QUE ESPECIFICARÁ A AMPLITUDE, O PRAZO E AS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E QUE, SE COUBER, NOMEARÁ O INTERVENTOR, SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OU DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS.




402. EM QUE CASOS OCORRERÁ A INTERVENÇÃO FEDERAL PROVOCADA, DEPENDENDO DE PROVIMENTO, PELO STF, DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA?
R: ART. 36. A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DEPENDERÁ: III - DE PROVIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NA HIPÓTESE DO ART. 34, VII; ART. 34. A UNIÃO NÃO INTERVIRÁ NOS ESTADOS NEM NO DISTRITO FEDERAL, EXCETO PARA: VII - ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS “PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS” E NO CASO DE RECUSA À EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL.




403. O STJ E O TST TEM LEGITIMIDADE PARA REQUISITAR INTERVENÇÃO FEDERAL?
R: ART. 36. A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DEPENDERÁ: II - NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM OU DECISÃO JUDICIÁRIA, DE REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.




404. QUAL PRAZO DISPÕE O CONGRESSO NACIONAL PARA REALIZAR O CONTROLE POLÍTICO SOBRE O DECRETO INTERVENTIVO?
R: ART. 36, § 1º [...] SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OU DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS.


405. QUAIS ÓRGÃOS FEDERAIS DEVEM SER OUVIDOS NA INTERVENÇÃO FEDERAL, E A NATUREZA DE SEUS PARECERES?
R: ART. 91, § 1ºà COMPETE AO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL: I - OPINAR NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE GUERRA E DE CELEBRAÇÃO DA PAZ, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO. II - OPINAR SOBRE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA, DO ESTADO DE SÍTIO E DA INTERVENÇÃO FEDERAL. ART. 90à COMPETE AO CONSELHO DA REPÚBLICA PRONUNCIAR-SE SOBRE: I - INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO. O PARECER TEM NATUREZA CONSULTIVA E NÃO VINCULANTE.




406. EM QUE HIPÓTESES OCORRERÁ A INTERVENÇÃO FEDERAL POR SOLICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO?


R: ART. 34, IV, PARA “GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER DOS PODERES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO”.




407. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE UM DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
R: INDICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.




408. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE JUIZ ESTADUAL?
R: INDICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.


409. QUAL A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA?


R: ART. 103-Bà O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMPÕE-SE DE 15 (QUINZE) MEMBROS [...]: I - O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; II - UM MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; III - UM MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; IV - UM DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; V - UM JUIZ ESTADUAL; VI - UM JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL; VII - UM JUIZ FEDERAL; VIII - UM JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INDICADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; IX - UM JUIZ DO TRABALHO; X - UM MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO; XI UM MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; XII - DOIS ADVOGADOS; XIII - DOIS CIDADÃOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA. MNEMÔNICO: STF, STJ E TST EM SEUS CARGOS, MPU, MPE, 2 ADVOGADOS, 2 CIDADÃOS.




410. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL?
R: INDICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.




411. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
R: INDICADO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL.


412. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE JUIZ FEDERAL
R: INDICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.






413. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO?
R: INDICADO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL.






414. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE UM JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO?
R: INDICADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.




415. COMO SE DETERMINA O NÚMERO DE DEPUTADOS QUE COMPORÁ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA?
R: ART. 27. O NÚMERO DE DEPUTADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CORRESPONDERÁ AO TRIPLO DA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E, ATINGIDO O NÚMERO DE TRINTA E SEIS, SERÁ ACRESCIDO DE TANTOS QUANTOS FOREM OS DEPUTADOS FEDERAIS ACIMA DE DOZE.






416. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO?
R: INDICADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.






417. EM QUE HIPÓTESES DA INTERVENÇÃO FEDERAL O CONTROLE LEGISLATIVO PODERÁ SER DISPENSADO?
R: ART. 36, § 3ºà NOS CASOS DE “PROVER A EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL, ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL” E “ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS” OU NOS CASOS DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS, DISPENSADA A APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL OU PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O DECRETO LIMITAR-SE-Á A SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, SE ESSA MEDIDA BASTAR AO RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE.




418. QUEM SE TORNA INELEGÍVEL NO TERRITÓRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO TITULAR DE MANDATO?
R: ART. 14, § 7º - SÃO INELEGÍVEIS, NO TERRITÓRIO DE “JURISDIÇÃO” DO TITULAR, O CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, ATÉ O 2º GRAU OU POR ADOÇÃO, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO OU TERRITÓRIO, DO DISTRITO FEDERAL, DE PREFEITO OU DE QUEM OS HAJA SUBSTITUÍDO DENTRO DOS 6 MESES ANTERIORES AO PLEITO, SALVO SE JÁ TITULAR DE MANDATO ELETIVO E CANDIDATO À REELEIÇÃO.


419. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO?
R: INDICADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.






420. DE QUEM É A INDICAÇÃO DO NOME PARA COMPOR O CNJ NO CARGO DE CIDADÃO, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA?
R: INDICADOS UM PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E OUTRO PELO SENADO FEDERAL.






421. O QUE OCORRE SE AO DECRETAR A INTERVENÇÃO O CONGRESSO NACIONAL ESTIVER EM RECESSO?
R: ART. 36, § 2ºà SE NÃO ESTIVER FUNCIONANDO O CONGRESSO NACIONAL OU A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, FAR-SE-Á CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NO MESMO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS.






422. QUAL O QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DA LEI ORGÂNICA?
R: ART. 29. O MUNICÍPIO REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNICA [...] APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A PROMULGARÁ, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO, NA CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO [...].




423. POR MEIO DE QUE INSTRUMENTO LEGISLATIVO O CONGRESSO NACIONAL APROVA OU REJEITA O DECRETO INTERVENTIVO?
R: DECRETO LEGISLATIVO.






424. QUE MATÉRIAS COMPETEM AO STJ JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO?
R: ART. 105à II - JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO: A) OS "HABEAS-CORPUS" DECIDIDOS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, QUANDO A DECISÃO FOR DENEGATÓRIA; B) OS MANDADOS DE SEGURANÇA DECIDIDOS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO; C) AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL, DE UM LADO, E, DO OUTRO, MUNICÍPIO OU PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAÍS.






425. QUAL O PRAZO PARA SE IMPUGNAR MANDATO ELETIVO?
R: ART. 14, § 10 - O MANDATO ELETIVO PODERÁ SER IMPUGNADO ANTE A JUSTIÇA ELEITORAL NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO [...].






426. COMO DEVE SER INSTRUÍDA A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO?
R: ART. 14, §10à O MANDATO ELETIVO PODERÁ SER IMPUGNADO ANTE A JUSTIÇA ELEITORAL [..] INSTRUÍDA A AÇÃO COM PROVAS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE.










427. QUAL O INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA A VOTAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL?
R: ART. 29. O MUNICÍPIO REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNICA, VOTADA EM DOIS TURNOS, COM O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS [...].






428. O QUE SÃO PRINCÍPIOS FEDERAIS EXTENSÍVEIS?
R: SÃO AQUELES PRINCÍPIOS APLICÁVEIS PELA SIMETRIA FEDERATIVA AOS DEMAIS ENTES POLÍTICOS, COMO, POR EXEMPLO, AS DIRETRIZES DO PROCESSO LEGISLATIVO, DO ORÇAMENTO PÚBLICO, DOS CARGOS ELETIVOS ETC.




429. QUAL O INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA A VOTAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL?
R: PROCEDIMENTO IDÊNTICO AO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. A DENOMINAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL É CÂMARA LEGISLATIVA.


430. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO?


R: ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE.




431. QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS?
R: ART. 4º A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGE-SE NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: IV - NÃO-INTERVENÇÃO; VI - DEFESA DA PAZ; IX - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE; VIII - REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO; I - INDEPENDÊNCIA NACIONAL; II - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS; VII - SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS; V - IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS; III - AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS; X - CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO. MNEMÔNICO: NÃO DE-COO-RE IN-PRE-SO IGUAL a AUTO CONCESSÃO.




432. O SENADO FEDERAL JULGARÁ POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, ORIGINARIAMENTE, QUE PESSOAS?
R: ART. 52. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL: I - PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. MNEMÔNICO: P-S: CO-CO PRO ADV.


433. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS (CATEGORIAS) DA CONSTITUIÇÃO SEGUNDO JOSÉ AFONSO DA SILVA?
R: PARA O AUTOR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PODEM SER DIFERENCIADAS OU SEPARADAS EM DIVERSAS CATEGORIAS LEVANDO-SE EM CONTA A SUA ESTRUTURA NORMATIVA E CONTEÚDO, SÃO ELES: A) ELEMENTOS LIMITATIVOS, QUE SE MANIFESTAM NAS NORMAS QUE CONSAGRAM O ELENCO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EXCETUANDO-SE OS DIREITOS SOCIAIS, QUE ENTRAM NA CATEGORIA SEGUINTE B) ELEMENTOS SÓCIO-IDEOLÓGICOS, CONSUBSTANCIADOS NAS NORMAS QUE REVELAM O CARÁTER DE COMPROMISSO DAS CONSTITUIÇÕES MODERNAS ENTRE O ESTADO INDIVIDUALISTA E O ESTADO SOCIAL, INTERVENCIONISTA (DIREITOS SOCIAIS). C) ELEMENTOS ORGÂNICOS, QUE CONTÊM NORMAS QUE REGULAM A ESTRUTURA DO ESTADO E DO PODER; D) ELEMENTOS FORMAIS DE APLICABILIDADE, QUE SÃO OS QUE SE ACHAM CONSUBSTANCIADOS NAS NORMAS QUE ESTABELECEM REGRAS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, ASSIM, O PREÂMBULO, O DISPOSITIVO QUE CONTÉM AS CLÁUSULAS DE PROMULGAÇÃO, AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E O § 1º, ART. 5º, QUE DETERMINA QUE AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICABILIDADE IMEDIATA; E) ELEMENTOS DE ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSAGRADOS NAS NORMAS DESTINADAS A ASSEGURAR A SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONSTITUCIONAIS, A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (PROCESSO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE). MNEMÔNICO: LI-SO OR FOR-ES.


434. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO?


R: ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE.






435. QUAIS SÃO AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE RECURSO ESPECIAL FRENTE AO STJ?
R: ART. 104, IIIà JULGAR, EM RECURSO ESPECIAL, AS CAUSAS DECIDIDAS, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA: A) CONTRARIAR TRATADO OU LEI FEDERAL, OU NEGAR-LHES VIGÊNCIA; B) JULGAR VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL; C) DER A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL. MNEMÔNICO: CONTRA-JUL-DER.




436. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO?
R: ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE.




437. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO?
R: ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE.






438. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO?
R: ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE.




439. QUAIS SÃO AS ESPÉCIES NORMATIVAS PRIMÁRIAS ELENCADAS PELA CONSTITUTIÇÃO?
R: ART. 59. O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE: I - EMENDAS À CONSTITUIÇÃO; II - LEIS COMPLEMENTARES; III - LEIS ORDINÁRIAS; IV - LEIS DELEGADAS; V - MEDIDAS PROVISÓRIAS; VI - DECRETOS LEGISLATIVOS; VII - RESOLUÇÕES. MNEMÔNICO: EME-COM OR-DEL ME-DE-RÊ.




440. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE ORÇAMENTO?
R: ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE.




441. COMO SE FORMAM OS ESTADOS-MEMBROS SEGUNDO À CONSTITUIÇÃO?
R: ART. 18, § 3ºà OS ESTADOS PODEM INCORPORAR-SE ENTRE SI, SUBDIVIDIR-SE OU DESMEMBRAR-SE PARA SE ANEXAREM A OUTROS, OU FORMAREM NOVOS ESTADOS OU TERRITÓRIOS FEDERAIS, MEDIANTE APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA, ATRAVÉS DE PLEBISCITO, E DO CONGRESSO NACIONAL, POR LEI COMPLEMENTAR.


442. QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS?
R: SISTEMA REPRESENTATIVO; AUTONOMIA MUNICIPAL; REGIME DEMOCRÁTICO; APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS ESTADUAIS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; D) PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA; DIREITOS DA PESSOA HUMANA; FORMA REPUBLICANA (ART. 34, VII). MNEMÔNICO: S-A-R-A PRES-DI-FOR.




443. QUEM A CONSTITUIÇÃO DEFINE COMO BRASILEIROS NATOS?
R: ART. 12à SÃO BRASILEIROS NATOS: A) OS NASCIDOS NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, AINDA QUE DE PAIS ESTRANGEIROS, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS; B) OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO, DE PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA, DESDE QUE QUALQUER DELES ESTEJA A SERVIÇO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; C) OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO DE PAI BRASILEIRO OU DE MÃEBRASILEIRA, DESDE QUE SEJAM REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE OU VENHAM A RESIDIR NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OPTEM, EM QUALQUER TEMPO, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA.








444. COMO SE FORMAM OS MUNICÍPIOS SEGUNDO À CONSTITUIÇÃO?
R: ART. 18, § 4ºà A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS, FAR-SE-ÃO POR LEI ESTADUAL, DENTRO DO PERÍODO DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, E DEPENDERÃO DE CONSULTA PRÉVIA, MEDIANTE PLEBISCITO, ÀS POPULAÇÕES DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS, APÓS DIVULGAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, APRESENTADOS E PUBLICADOS NA FORMA DA LEI.




445. EM QUE SITUAÇÕES PODE O INDIVÍDUO ADENTRAR A RESIDÊNCIA ALHEIA EM QUALQUER HORÁRIO, SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR?
R: PARA PRESTAR SOCORRO; EM CASO DE DESASTRE OU FLAGRANTE DELITO. CF, ART. 5º, XIà A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.




446. O EXAME PSICOTÉCNICO PODE SER EXIGIDO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE ASSIM PREVEJA O EDITAL?
R: ERRADO POR CONTRARIAR A SÚMULA Nº 686, DO STF, QUE ASSIM DISPÕE: "SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO".


447. QUAL O QUÓRUM PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE?
R: ART. 10, "CAPUT" E §2º DA LEI 9.868à "ART. 10. SALVO NO PERÍODO DE RECESSO, A MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA SERÁ CONCEDIDA POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 22, APÓS A AUDIÊNCIA DOS ÓRGÃOS OU AUTORIDADES DOS QUAIS EMANOU A LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO, QUE DEVERÃO PRONUNCIAR-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS. § 2° NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, SERÁ FACULTADA SUSTENTAÇÃO ORAL AOS REPRESENTANTES JUDICIAIS DO REQUERENTE E DAS AUTORIDADES OU ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXPEDIÇÃO DO ATO, NA FORMA ESTABELECIDA NO REGIMENTO DO TRIBUNAL".




448. A CF EXIGE QUE O HABEAS CORPUS SEJA CABÍVEL APENAS CONTRA ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA?
R: ERRADO. O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO TANTO POR AUTORIDADE PÚBLICA, COMO CONTRA ATO DE PARTICULAR, POR EXEMPLO, DIRETOR DE CASA DE INTERNAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO TRAZ COMO REQUISITO APENAS QUE A PESSOA SOFRA COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER (ART. 5º, LXVIIIà CONCEDER-SE-Á "HABEAS-CORPUS" SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER).


449. SEGUNDO ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STF, SÃO LÍCITAS AS PROVAS PRODUZIDAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECRETADAS POR DECISÕES JUDICIAIS, QUANDO TAIS DECISÕES FOREM AMPARADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA?
R: A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO STJ ENTENDE QUE É ILEGAL QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEJA DETERMINADA APENAS COM BASE EM “DENÚNCIA ANÔNIMA” (RECTIUS: “DELAÇÃO APÓCRIFA”).




450. O TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE JULGARÁ OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA?
R: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE OUTROS CRIMES SEJAM JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JURI. ASSIM, DESTACA-SE QUE EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI ORDINÁRIA E OS CRIMES CONEXOS PODEM ATRIBUIR "NOVAS" COMPETÊNCIAS AO TRIBUNAL DO JÚRI.




451. A PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS É PRIVATIVA DE BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS?
R: ERRADO. ART. 222à A PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS É PRIVATIVA DE BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, OU DE PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHAM SEDE NO PAÍS.


452. EM QUE SITUAÇÕES PODERÁ SER QUEBRADO O SIGILO BANCÁRIO?
R: SIGILO BANCÁRIO E FISCALà 1) ESTES SIGILOS SÓ PODEM SER RELATIVIZADOS, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO POR: A) DECISÃO JUDICIAL; B) CPI = SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA DA COMISSÃO E POR DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO PODE ESTAR APOIADA EM FATOS GENÉRICOS. MINISTRO CELSO DE MELLO: “... ENTENDO QUE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, RESSALVADA A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DAS CPI’S (CF, ART. 58, § 3.º), PRESSUPÕE, SEMPRE, A EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL, SEM O QUE NÃO SE IMPORÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE FORNECER, SEJA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEJA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA, AINDA, À POLÍCIA JUDICIÁRIA, AS INFORMAÇÕES QUE LHE TENHAM SIDO SOLICITADAS”. FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - PEDRO LENZA.




453. BRASILEIRO NATURALIZADO PODE GERIR CONTEÚDOS DE RADIODIFUSÃO EM EMISSORAS?
R: HÁ VEDAÇÃO PARA BRASILEIROS NATURALIZADOS HÁ MENOS DE DEZ ANOS. ART. 222, § 1ºà BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS EXERCERÃO OBRIGATORIAMENTE A GESTÃO DAS ATIVIDADES E ESTABELECERÃO O CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO; § 2º A RESPONSABILIDADE EDITORIAL E AS ATIVIDADES DE SELEÇÃO E DIREÇÃO DA PROGRAMAÇÃO VEICULADA SÃO PRIVATIVAS DE BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.


454. É CORRETO AFIRMAR QUE PELO MENOS CINQUENTA E UM POR CENTO DO CAPITAL TOTAL E DO CAPITAL VOTANTE DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DEVERÁ PERTENCER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS?
R: ERRADO. ART. 222, § 1ºà EM QUALQUER CASO, PELO MENOS SETENTA POR CENTO DO CAPITAL TOTAL E DO CAPITAL VOTANTE DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DEVERÁ PERTENCER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS [...].






455. O HABEAS CORPUS É MEDIDA IDÔNEA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL, SE HOUVER, NA HIPÓTESE, RISCO DIRETO E IMEDIATO DE CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE LIBERDADE?
R: EM REGRA, O INSTRUMENTO IDÔNEO PARA ATACAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO É O MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRETANTO, EXISTE UMA SITUAÇÃO EM QUE O STF ADMITE TAMBÉM A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS: QUANDO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO IMPLICAR OFENSA INDIRETA OU REFLEXA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS NESSA SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO INDIRETA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO FOI DESENVOLVIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF EM FAVOR DO INDIVÍDUO, POIS, O HABEAS CORPUS É REMÉDIO QUE TRAZ VANTAGENS AO IMPETRANTE (É AÇÃO GRATUITA, SUMARÍSSIMA ETC).


456. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA JULGAR VÁLIDA ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO?
R: STF, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 102, III, C).






457. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES?
R: ERRADO. SÚMULA 629, STF: A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.




458. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL?


R: STF, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 102, III, B).






459. QUEM JULGARÁ ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA E O HABEAS DATA EM FACE DE MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL?
R: O PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 108, I, C).


460. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIAR DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO?
R: STF, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 102, III, A).






461. QUEM JULGARÁ ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA E O HABEAS DATA EM FACE DE JUIZ FEDERAL?
R: O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 108, I, C).




462. QUAIS AÇÕES SÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINÁRIA DO STF?
R: ART. 102. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, CABENDO-LHE: II - JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO: A) O "HABEAS-CORPUS", O MANDADO DE SEGURANÇA, O "HABEAS-DATA" E O MANDADO DE INJUNÇÃO DECIDIDOS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SE DENEGATÓRIA A DECISÃO; B) O CRIME POLÍTICO.






463. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL?
R: STF, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 102, III, D).


464. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIAR TRATADO OU LEI FEDERAL, OU NEGAR-LHES VIGÊNCIA?
R: STJ, MEDIANTE RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, A).




465. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA DER A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL?
R: STJ, MEDIANTE RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, C).




466. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO?
R: STF, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 102, III, C).




467. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL?
R: STJ, MEDIANTE RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, B).


468. QUEM ESTÁ LEGITIMADO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO?
R: ART. LXX - O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR: A) PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL; B) ORGANIZAÇÃO SINDICAL; ENTIDADE DE CLASSE; OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS. MNEMÔNICO: PAR-ENTI ORGANIZA ASSOCIAÇÃO.




469. O SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEM DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL?
R: CF, ART. 142, § 3º IV - AO [SERVIDOR] MILITAR SÃO PROIBIDAS A SINDICALIZAÇÃO E A GREVE.




470. TODOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS FUNDAMENTAIS ELENCADOS NO CAPUT DO ART. 5.º DA CF DEVEM SER RESPEITADOS, MESMO SE TRATANDO DE ESTRANGEIRO EM TRÂNSITO NO BRASIL?
R: SIM (CESPE 281022). DE ACORDO COM PEDRO LENZA: "O CAPUT DO ART. 5º FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA SOMENTE A BRASILEIRO [...] E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. CONTUDO [...] A DOUTRINA E O STF VÊM ACRESCENTANDO, ATRAVÉS DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, OS ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES (POR EXEMPLO, A TURISMO, OS APÁTRIDAS E AS PESSOAS JURÍDICAS)". FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, 13ª EDIÇÃO, PÁGINA 673.






471. CONSOANTE O ENTENDIMENTO ATUAL DO STF, A PROVA CONSISTENTE EM GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO É ILÍCITA, MESMO QUANDO DESTINADA A FAZER PROVA EM FAVOR DE QUEM EFETUOU A GRAVAÇÃO, POIS VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE?
R: ALGUMAS ORIENTAÇÕES DO STF A RESPEITO DA ILICITUDE DE PROVA: A) É LÍCITA A PROVA OBTIDA POR MEIO DE GRAVAÇÃO DE CONVERSA PRÓPRIA, FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SE QUEM ESTÁ GRAVANDO ESTÁ SENDO VÍTIMA DE PROPOSTA CRIMINOSA DO OUTRO. B) É LÍCITA A GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADA POR TERCEIRO, COM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS INTERLOCUTORES, SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO, DESDE QUE PARA SER UTILIZADA EM LEGÍTIMA DEFESA. C) É VÁLIDA A PROVA DE UM CRIME DESCOBERTA ACIDENTALMENTE DURANTE A ESCUTA TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE PARA APURAÇÃO DE CRIME DIVERSO, DESDE QUE HAJA CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. D) A CONFISSÃO SOB PRISÃO ILEGAL É PROVA ILÍCITA E, PORTANTO, INVÁLIDA A CONDENAÇÃO NELA FUNDADA. E) É ILÍCITA A PROVA OBTIDA POR MEIO DE CONVERSA INFORMAL DO INDICIADO COM POLICIAIS, POR CONSTITUIR “INTERROGATÓRIO” SUB-REPTÍCIO, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DO INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL E SEM QUE O INDICIADO SEJA ADVERTIDO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO.


F) É LÍCITA A PROVA OBTIDA MEDIANTE GRAVAÇÃO DE DIÁLOGO TRANSCORRIDO EM LOCAL PÚBLICO.






472. OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS QUE FOREM APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL PODEM FUNDAMENTAR TANTO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE?
R: PODE-SE DIZER QUE OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS INTERNALIZADOS COM QUORUM QUALIFICADO (3/5) PASSAM A SERVIR DE MEIO DE CONTROLE CONCENTRADO (DE CONVENCIONALIDADE) DA PRODUÇÃO NORMATIVA DOMÉSTICA, PARA ALÉM DE SERVIREM COMO PARADIGMA PARA O CONTROLE DIFUSO. QUANTO AOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NÃO INTERNALIZADOS PELA DITA MAIORIA QUALIFICADA, PASSAM ELES A SER PARADIGMA APENAS DO CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE (MAZZUOLI).




473. A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODE ENSEJAR A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS?
R: NÃO. ART. 37, §4º: OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.






474. OS DIREITOS POLÍTICOS PODEM SER CASSADOS?
R: ART. 15à É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS [...].


475. QUE SITUAÇÕES OCASIONARÃO A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS?
R: ART. 15, Ià CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO; IV - RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, NOS TERMOS DO ART. 52, VIII.




476. QUE SITUAÇÕES OCASIONARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS?
R: ART. 15, Ià II - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA; III - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS; V - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 4º.




477. QUAL O CONCEITO DE INEGIBILIDADE ABSOLUTA?
R: A INELEGIBILIDADE ABSOLUTA ESTÁ RELACIONADA A CARACTERÍSTICAS PESSOAIS, ATINGINDO TODOS OS CARGOS ELETIVOS E NÃO PODENDO, SER AFASTADA POR MEIO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. POR SEU CARÁTER EXCEPCIONAL, APENAS A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO PODE REVER TAIS HIPÓTESES, COMO O FAZ EM RELAÇÃO AOS INALISTÁVEIS (ESTRANGEIROS E CONSCRITOS) E AOS ANALFABETOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, 4º.




478. AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO PODEM DETERMINAR A PRISÃO DO INVESTIGADO?
R: EM REGRA NÃO, SALVO EM FLAGRANTE DELITO.


479. QUAL O CONCEITO DE INELEGIBILIDADE RELATIVA?
R: AS INELEGIBILIDADES RELATIVAS EM RAZÃO DO CARGO OU EM RAZÃO DO PARENTESCO ESTÃO RELACIONADAS À CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER AFASTADAS MEDIANTE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (ARTIGO 14, 6º A 8º). ALÉM DE TAIS HIPÓTESES, A CONSTITUIÇÃO IMPÕE RESTRIÇÕES AOS MILITARES (ARTIGO 14, 8º) E DETERMINA A CRIAÇÃO, POR LEI COMPLEMENTAR, DE OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE.




480. AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO TER ATIVIDADES SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO?
R: INFORMA O ART. 5°, XIX, QUE AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUAS ATIVIDADES PODEM SER SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL (SEM TRÂNSITO EM JULGADO).




481. SEGUNDO O CRITÉRIO DA FUNÇÃO, O QUE SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS IMPOSITIVAS?
R: SÃO NORMAS QUE ESTABELECEM UM DEVER PARA OS PODERES PÚBLICOS, UMA TAREFA PARA O ESTADO, POR EXEMPLO, A QUE ESTABELECE SER OBJETIVO DO ESTADO A ERRADICAÇÃO DA POBREZA E O FIM DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS (ART. 3º, III). HÁ NORMAS QUE INSTITUEM GARANTIAS PARA OS CIDADÃOS, COMO A QUE REPELE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAL SEM LEI QUE DEFINA PREVIAMENTE A CONDUTA COMO CRIME.


482. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE PÚBLICA, UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL?
R: OS ARTIGOS 5º, INCISO XXIV E 184 DA CR/88 PREVÊEM COMO PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO A NECESSIDADE PÚBLICA, A UTILIDADE PÚBLICA E O INTERESSE SOCIAL, QUE PODEM SER DIFERENCIADOS DA SEGUINTE FORMA: NECESSIDADE PÚBLICAà TEM POR PRINCIPAL CARACTERÍSTICA UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, CUJA MELHOR SOLUÇÃO SERÁ A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARTICULARES PARA O DOMÍNIO DO PODER PÚBLICO. UTILIDADE PÚBLICAà SE TRADUZ NA TRANSFERÊNCIA CONVENIENTE DA PROPRIEDADE PRIVADA PARA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO HÁ O CARÁTER IMPRESCINDÍVEL NESSA TRANSFERÊNCIA, POIS É APENAS OPORTUNA E VANTAJOSA PARA O INTERESSE COLETIVO (DECRETO-LEI 3.365 /41). INTERESSE SOCIALà É UMA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE VISA MELHORAR A VIDA EM SOCIEDADE, NA BUSCA DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES. SEGUNDO HELY LOPES "O INTERESSE SOCIAL OCORRE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS IMPÕEM A DISTRIBUIÇÃO OU O CONDICIONAMENTO DA PROPRIEDADE PARA SEU MELHOR APROVEITAMENTO, UTILIZAÇÃO OU PRODUTIVIDADE EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE OU DE CATEGORIAS SOCIAIS MERECEDORAS DE AMPARO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO (LEI 4.132 /62). OS BENS DESAPROPRIADOS POR INTERESSE SOCIAL NÃO SE DESTINAM À ADMINISTRAÇÃO OU A SEUS DELEGADOS, MAS SIM À COLETIVIDADE OU, MESMO, A CERTOS BENEFICIÁRIOS QUE A LEI CREDENCIA PARA RECEBÊ-LOS E UTILIZA-LOS CONVENIENTEMENTE.


483. SINTETIZE A TEORIA DOS 4 STATUS DE JELLINEK:


R: 1) STATUS PASSIVO: O INDIVÍDUO SE ENCONTRA EM POSIÇÃO DE SUBORDINAÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS; O INDIVÍDUO APARECE COMO DETENTOR DE DEVERES. 2) STATUS NEGATIVO: O INDIVÍDUO GOZA DE UM ESPAÇO DE LIBERDADE; A AUTORIDADE DO ESTADO SE EXERCE SOBRE HOMENS LIVRES. 3) STATUS POSITIVO: O INDIVÍDUO TEM O DIREITO DE EXIGIR QUE O ESTADO ATUE POSITIVAMENTE, REALIZANDO UMA PRESTAÇÃO A SEU FAVOR. 4) STATUS ATIVO: O INDIVÍDUO POSSUI COMPETÊNCIAS PARA INFLUENCIAR A FORMAÇÃO DA VONTADE DO ESTADO, POR EXEMPLO, PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO (EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS).




484. AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO PODEM DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DO INVESTIGADO?
R: SIM.




485. OS PARTIDOS POLÍTICOS ADQUIREM PERSONALIDADE JURÍDICA COM O REGISTRO DE SEUS ESTATUTOS NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL?
R: NÃO. ART.17 § 2º - OS PARTIDOS POLÍTICOS, APÓS ADQUIRIREM PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DA LEI CIVIL, REGISTRARÃO SEUS ESTATUTOS NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.


486. SEGUNDO O STF, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA, O TCU PODE DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE SEUS INVESTIGADOS?
R: NÃO (MS 22801 – STF).




487. A FORMA FEDERATIVA É CLÁUSULA PÉTREA EXPRESSA?
R: SIM. ART. 60, § 4ºà NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR: I - A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO.






488. AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO PODEM AUTORIZAR A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS?
R: NÃO. SUJEITA À RESERVA JURISDICIONAL.




489. A CONSTITUIÇÃO GARANTE AOS ESTRANGEIROS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO NACIONAL OS MESMOS DIREITOS GARANTIDOS AOS CIDADÃOS BRASILEIROS?
R: ERRADO (CESPE Q290248). A AÇÃO POPULAR, P. EX., SÓ PODE SER PROPOSTA PELO CIDADÃO. A QUESTÃO AFIRMOU GENERICAMENTE “OS MESMOS DIREITOS”, O QUE É DEMASIADAMENTE ABRANGENTE.


490. A FORMA DEMOCRÁTICA É CLÁUSULA PÉTREA EXPRESSA?
R: NÃO. EVITAR CONFUNDIR COM O ART. 60, § 4º - NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR: I - A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO.






491. AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO PODEM DETERMINAR O AFASTAMENTO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DURANTE A INVESTIGAÇÃO?
R: NÃO. SUJEITO À RESERVA JURISDICIONAL.




492. AOS AUTORES PERTENCE O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZAÇÃO DE SUAS OBRAS?
R: LETRA DA CONSTITUIÇÃO: CF, ART. 5°à XXVII - AOS AUTORES PERTENCE O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE SUAS OBRAS, TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.




493. COMO SÃO ESCOLHIDOS OS ADVOGADOS QUE COMPORÃO O TRE?
ART. 120, § 1º, [...] MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO: II - POR NOMEAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE DOIS JUÍZES DENTRE SEIS ADVOGADOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E IDONEIDADE MORAL, INDICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


494. AS CPIS PODEM DECRETAR A PRISÃO EM FLAGRANTE?
R: SIM. DECRETAR A PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO O CRIME ACONTECE DURANTE A REALIZAÇÃO DA CPI, P. EX., CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO E DE DESACATO.




495. AS CPIs PODEM DETERMINAR A CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS?
R: SIM. INQUIRIR TESTEMUNHAS E, EM CASO DE RECUSA DE COMPARECIMENTO, DETERMINAR A CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS (ESSE PODER NÃO ALCANÇA O CONVOCADO NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO, QUE DETÉM A SEU FAVOR O PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL DE NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO).






496. É LIVRE A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE LICENÇA?
R: SIM, CONFORME O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALà IX – É LIVRE A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA.




497. AS CPIS PODEM OBTER DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS DIRETAMENTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS?
R: SIM. PODEM OBTER DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS DE QUE NECESSITAREM, DIRETAMENTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU POR INTERMÉDIO DO BACEN, OU DA CVM. ART. 4°, §1º, DA LC 105\2001.


498. AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO PODEM DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR?
R: NÃO. SUJEITA À RESERVA JURISDICIONAL.




499. SÃO BRASILEIROS NATOS OS NASCIDOS, NO ESTRANGEIRO, DE PAI BRASILEIRO OU DE MÃE BRASILEIRA, DESDE QUE VENHAM A RESIDIR NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OPTEM, EM QUALQUER TEMPO, PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA?


R: ERRADO. ART.12à [..] OU VENHAM A RESIDIR NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OPTEM, EM QUALQUER TEMPO, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA.






500. SEM RESTRINGIR O DIREITO DE PROPRIEDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, UMA LEI MUNICIPAL PODERÁ PROIBIR QUE O PROPRIETÁRIO DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COBRE DOS ALUNOS, SOB QUALQUER PRETEXTO, A UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS CONSTRUÍDO EM SUA ÁREA?
R: “ESTA CORTE (STF), EM DIVERSAS OCASIÕES, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL (ART. 22, I DA CF/88) A NORMA ESTADUAL QUE VEDA A COBRANÇA DE QUALQUER QUANTIA AO USUÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM LOCAL PRIVADO (ADI 1.623-RJ).


501. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DF E OS PREFEITOS QUE CONCORRAM A OUTROS CARGOS ELETIVOS, TAIS COMO O DE SENADOR OU DEPUTADO, DEVEM RENUNCIAR AOS RESPECTIVOS MANDATOS ATÉ SEIS MESES ANTES DO PLEITO?


R: CORRETO. ART.14 § 6º - PARA CONCORREREM A OUTROS CARGOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E OS PREFEITOS DEVEM RENUNCIAR AOS RESPECTIVOS MANDATOS ATÉ SEIS MESES ANTES DO PLEITO.




502. A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ABRANGE QUALQUER COMPARTIMENTO HABITADO ONDE ALGUÉM EXERCE PROFISSÃO OU ATIVIDADES PESSOAIS, PODENDO, POR EXEMPLO, SER UM APOSENTO DE HABITAÇÃO COLETIVA?
R: CORRETO, NÃO SOMENTE EM RAZÃO DO ARTIGO 5º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS PELA LIGAÇAO EXPRESSA À DEFINIÇÃO DE CASA NO CODIGO PENAL, ARTIGO 150, § 4ºà EXPRESSÃO "CASA" COMPREENDE: I - QUALQUER COMPARTIMENTO HABITADO; II - APOSENTO OCUPADO DE HABITAÇÃO COLETIVA; III - COMPARTIMENTO NÃO ABERTO AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE PROFISSÃO OU ATIVIDADE.




503. AS CPIS PODEM DETERMINAR MEDIDAS CAUTELARES DE ORDEM PENAL OU CIVIL?
R: NÃO.


504. O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCORPORADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORIGINOU-SE DE QUAIS OUTROS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS?
R: REFERIDO PRINCÍPIO REMONTA À MAGNA CARTA DE 1215, CÉLEBRE DOCUMENTO DE VITAL IMPORTÂNCIA NO DIREITO, PRINCIPALMENTE, NO DIREITO INGLÊS E NORTE-AMERICANO, QUE CENTENAS DE ANOS MAIS TARDE, FOI INCORPORADA NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, QUE DISPÔS EM SEU ART. XI, N. 1 QUE: "TODO HOMEM ACUSADO DE UM ATO DELITUOSO TEM O DIREITO DE SER PRESUMIDO INOCENTE ATÉ QUE A SUA CULPABILIDADE TENHA SIDO PROVADA DE ACORDO COM A LEI, EM JULGAMENTO PÚBLICO NO QUAL LHE TENHAM SIDO ASSEGURADAS TODAS AS GARANTIAS NECESSÁRIAS À SUA DEFESA".




505. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VEICULADORAS DE UM PROGRAMA DE AÇÃO REVESTEM-SE DE EFICÁCIA JURÍDICA E DISPÕEM DE CARÁTER COGENTE, VINCULANDO E OBRIGANDO OS SEUS DESTINATÁRIOS?
R: "O CARÁTER PROGRAMÁTICO DA REGRA INSCRITA NO ART. 208, IV, DA CARTA POLÍTICA – QUE TEM POR DESTINATÁRIOS TODOS OS ENTES POLÍTICOS QUE COMPÕEM, NO PLANO INSTITUCIONAL, A ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DO ESTADO BRASILEIRO – IMPÕE O RECONHECIMENTO DE QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VEICULADORAS DE UM PROGRAMA DE AÇÃO REVESTEM-SE DE EFICÁCIA JURÍDICA E DISPÕEM DE CARÁTER COGENTE" (AG. REG. NO RE 639.337 SP).


506. NAS COMARCAS ONDE NÃO FOREM INSTITUÍDAS VARAS DO TRABALHO, A JURISDIÇÃO TRABALHISTA PODERÁ SER EXERCIDA PELOS JUÍZES ESTADUAIS?
R: SIM. "ART. 112. HAVERÁ PELO MENOS UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL, E A LEI INSTITUIRÁ AS VARAS DO TRABALHO, PODENDO, NAS COMARCAS ONDE NÃO FOREM INSTITUÍDAS, ATRIBUIR SUA JURISDIÇÃO AOS JUÍZES DE DIREITO".




507. EMBORA A CF ESTABELEÇA COMO DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TANTO OS BRASILEIROS QUANTO OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, A DOUTRINA E O STF ENTENDEM QUE OS ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES (COMO OS QUE ESTIVEREM EM TRÂNSITO NO PAÍS) TAMBÉM FAZEM JUS A TODOS OS DIREITOS, GARANTIAS E AÇÕES CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 5° DA CARTA DA REPÚBLICA?
R: ERRADO (CESPE Q235466). COMO EXCEÇÃO, DEVE-SE VERIFICAR SE O DIREITO GARANTIDO NÃO POSSUI ALGUMA ESPECIFICIDADE, COMO AÇÃO POPULAR, QUE SÓ PODE SER PROPOSTA PELO CIDADÃO.




508. AS CPIS PODEM DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO JUDICIAL DE PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA?
R: NÃO.


509. CANCELADA A NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL, EM VIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL (ART. 12, § 4.º, I), OU PERDIDA A NACIONALIDADE (PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA) EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE FORA DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS (ART. 12, § 4.º, II), SERIA POSSÍVEL READQUIRI-LAS?
R: 1) CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO: NÃO PODERÁ READQUIRI-LA, A NÃO SER MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, NUNCA MEDIANTE DE UM NOVO PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO, SOB PENA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 2) AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE: O ART. 36 DA LEI N. 818/49 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REAQUISIÇÃO POR DECRETO PRESIDENCIAL, SE O EX -BRASILEIRO ESTIVER DOMICILIADO NO BRASIL. ENTENDEMOS, CONTUDO, QUE TAL DISPOSITIVO SÓ TERÁ VALIDADE SE A REAQUISIÇÃO NÃO CONTRARIAR OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E, AINDA, SE EXISTIREM ELEMENTOS QUE ATRIBUAM NACIONALIDADE AO INTERESSADO (PEDRO LENZA).






510. AS CPIs PODEM DECRETAR A QUEBRA DOS SIGILOS: BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS?
R: SIM. PODEM DECRETAR A QUEBRA DOS SIGILOS: BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS, INCLUÍDOS OS DADOS TELEFÔNICOS. NÃO CONFUNDIR QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO COM INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS.


511. O QUE SE ENTENDE POR PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA (OU HARMONIZAÇÃO)?
R: IDEALIZADA POR KONRAD HESSE, IMPÕE AO INTÉRPRETE QUE OS BENS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, EM CASO DE CONFLITO, DEVEM SER TRATADOS DE MANEIRA QUE A AFIRMAÇÃO DE UM NÃO IMPLIQUE O SACRIFÍCIO DO OUTRO. DECORRE DA INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS.




512. O QUE SE DEPREENDE DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO?
R: A CONSTITUIÇÃO DEVE SER INTERPRETADA EM SUA GLOBALIDADE, COMO UM TODO. AS APARENTES ANTINOMIAS DEVERÃO SER AFASTADAS. O INTÉRPRETE DEVE AMENIZAR OS “ESPAÇOS DE TENSÃO” EXISTENTES, DE MANEIRA A EVITAR CONTRADIÇÃO ENTRE SUAS NORMAS.




513. O QUE SE DEPREENDE DO PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO?
R: IDEALIZADO POR KONRAD HESSE, ADUZ QUE SE DEVE PRIORIZAR AS SOLUÇÕES OU PONTOS DE VISTA QUE POSSIBILITEM A ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, GARANTINDO-LHES EFICÁCIA E PERMANÊNCIA.






514. QUE ESPÉCIE NORMATIVA DISPORÁ SOBRE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES ELEITORAIS?
R: LEI COMPLENTAR (ART. 121).


515. QUAIS SÃO OS MANDADOS DE SEGURANÇA E HABEAS DATA QUE DEVEM SER JULGADOS ORIGINARIAMENTE PELO STF?
R: ART. 102, I, Dà PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE: O MANDADO DE SEGURANÇA E O "HABEAS-DATA" CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MNEMÔNICO: PROCURA o PRESIDENTE do TCU na MESA do STF.




516. O ATO DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE OU REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE MAGISTRADOS, POR INTERESSE PÚBLICO, POR QUEM PODERÁ SER DETERMINADO? QUAL O QUÓRUM?
R: POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU ÓRGÃO ESPECIAL, BEM COMO DO CNJ.






517. AS CPIs PODEM DECRETAR MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS, TAIS COMO, INDISPONIBILIDADE DE BENS, ARRESTO OU SEQUESTRO DE BENS?
R: NÃO PODEM DECRETAR MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS, TAIS COMO, INDISPONIBILIDADE DE BENS, ARRESTO, SEQUESTRO OU HIPOTECA DE BENS, TENDO EM VISTA QUE O PODER GERAL DE CAUTELA É EXCLUSIVO DOS MAGISTRADOS.


518. AS CPIS PODEM DECRETAR PRISÃO TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA?
R: NÃO.






519. ESTRANGEIRO PODE SER EXTRADITADO POR CRIME DE OPINIÃO?


R: NÃO. ART. 5°, LII - NÃO SERÁ CONCEDIDA EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO.






520. AS CPIs PODEM DETERMINAR A ANULAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO?
R: NÃO. RESERVA DE JURISDIÇÃO.






521. QUE ÓRGÃO POSSUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
R: STJ (ART. 105, I, C).






522. QUE ÓRGÃO POSSUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MEMBRO (DESEMBARGADOR) DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL?
R: STJ (ART. 105, I, C).






523. QUE ÓRGÃO POSSUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS QUANDO FOR PACIENTE MEMBRO (DESEMBARGADOR) DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL?
R: STJ (ART. 105, I, C).






524. QUE ÓRGÃO POSSUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS QUANDO FOR PACIENTE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
R: STJ (ART. 105, I, C).






525. QUE ÓRGÃO POSSUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS QUANDO FOR PACIENTE O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA?
R: STF (ART. 102, I, D).






526. EM QUE HIPÓTESES PODERÁ HAVER INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL?
R: ART. 109, XI, §5°à § 5º NAS HIPÓTESES DE GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, [...] COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DOS QUAIS O BRASIL SEJA PARTE, [...] EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO OU PROCESSO.


527. QUE ÓRGÃO POSSUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS QUANDO FOR PACIENTE MEMBRO (DESEMBARGADOR) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO?
R: STJ (ART. 105, I, C).






528. QUE ÓRGÃO POSSUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE MEMBRO (DESEMBARGADOR) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO?
R: STJ (ART. 105, I, C).






529. QUE ÓRGÃO POSSUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS QUANDO FOREM PACIENTES MEMBROS DE TRIBUNAIS SUPERIORES?
R: STF (ART. 102, I, D).






530. QUANTOS MEMBROS POSSUI O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: ART. 130-Aà O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPÕE-SE DE QUATORZE MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO [...].


531. OS MINISTROS DO STJ SE SUBMETEM À APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL?
R: SIM. ART. 104, PÁR. ÚN.à OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE TRINTA E CINCO E MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL [...].






532. QUEM PROPÕE O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL?
R: O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PERANTE O STJ (ART. 109, XI, §5°).






533. NO ATO DE REMOÇÃO DO JUIZ, POR INTERESSE PÚBLICO, QUAL RITO DEVERÁ SER RESPEITADO?
R: ART. 93, VIIIà O ATO DE REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO MAGISTRADO, POR INTERESSE PÚBLICO, FUNDAR-SE-Á EM DECISÃO POR VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.






534. QUE ÓRGÃO PREENCHERÁ A VAGA DE MINISTRO CORREGEDOR DO CNJ?
R: 103-B, § 5ºà O MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCERÁ A FUNÇÃO DE MINISTRO-CORREGEDOR E FICARÁ EXCLUÍDO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL [...].


535. QUAL O PRAZO DE QUARENTENA, CONTADOS DA EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA, NOS JUÍZOS OU TRIBUNAIS NOS QUAIS ATUARAM MAGISTRADOS, PROMOTORES, PROCURADORES E DESEMBARGADORES?
R: ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICOà AOS JUÍZES É VEDADO: V - EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.






536. QUE CRIME COMETE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE RETARDA OU TENTA FRUSTAR A LIQUIDAÇÃO REGULAR DE PRECATÓRIOS?
R: ART. 100, § 7ºà O PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE QUE, POR ATO COMISSIVO OU OMISSIVO, RETARDAR OU TENTAR FRUSTRAR A LIQUIDAÇÃO REGULAR DE PRECATÓRIOS INCORRERÁ EM CRIME DE RESPONSABILIDADE E RESPONDERÁ, TAMBÉM, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.






537. QUAL O PAPEL PRINCIPAL DESEMPENHADO PELO CNJ?
R: ART. 103-B, §4°à § 4º COMPETE AO CONSELHO O CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS JUÍZES, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELO ESTATUTO DA MAGISTRATURA [...].






538. QUAIS SÃO OS SUBPRINCÍPIOS DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE?
R: CUNHADOS POR ROBERT ALEXY, OS SUBPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE SÃO: ADEQUAÇÃOà SE O MEIO UTILIZADO TEM APTIDÃO PARA ALCANÇAR O FIM ALMEJADO; NECESSIDADEà SE EXISTEM MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS; PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITOà ANÁLISE DA INTENSIDADE DA RESTRIÇÃO EM FACE DA IMPORTÂNCIA DO DIREITO RESGUARDADO.






539. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DEVE NECESSARIAMENTE SER OUVIDO EM TODOS OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO STF?
R: ART. 103, § 1ºà O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DEVERÁ SER PREVIAMENTE OUVIDO NAS AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM TODOS OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.






540. A QUEM COMPETE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS DO CNJ?
R: ART. 103-B, § 5ºà O MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCERÁ A FUNÇÃO DE MINISTRO-CORREGEDOR E FICARÁ EXCLUÍDO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL, COMPETINDO-LHE, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELO ESTATUTO DA MAGISTRATURA, AS SEGUINTES: [...] II EXERCER FUNÇÕES EXECUTIVAS DO CONSELHO, DE INSPEÇÃO E DE CORREIÇÃO GERAL.






541. EM QUE SITUAÇÃO PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE PROFERIR A DECISÃO EXEQUENDA, A REQUERIMENTO DO CREDOR, SEQUESTRAR A QUANTIA DEVIDA EM PRECATÓRIO?
R: ART. 100, § 6ºà [...] AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE PROFERIR A DECISÃO EXEQUENDA DETERMINAR O PAGAMENTO INTEGRAL E AUTORIZAR, A REQUERIMENTO DO CREDOR E EXCLUSIVAMENTE PARA OS CASOS DE PRETERIMENTO DE SEU DIREITO DE PRECEDÊNCIA OU DE NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO VALOR NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DO SEU DÉBITO, O SEQUESTRO DA QUANTIA RESPECTIVA.






542. POR QUANTO TEMPO SERVIRÃO OS JUÍZES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS?
R: ART. 121, § 2ºà OS JUÍZES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO, SERVIRÃO POR DOIS ANOS, NO MÍNIMO, E NUNCA POR MAIS DE DOIS BIÊNIOS CONSECUTIVOS, SENDO OS SUBSTITUTOS ESCOLHIDOS NA MESMA OCASIÃO E PELO MESMO PROCESSO, EM NÚMERO IGUAL PARA CADA CATEGORIA.






543. TODOS OS MEMBROS DA JUSTIÇA ELEITORAL SÃO INAMOVÍVEIS?
R: ART. 121, § 1º - OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS, OS JUÍZES DE DIREITO E OS INTEGRANTES DAS JUNTAS ELEITORAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E NO QUE LHES FOR APLICÁVEL, GOZARÃO DE PLENAS GARANTIAS E SERÃO INAMOVÍVEIS.






544. QUAIS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES SÃO ORIGINARIAMENTE JULGADOS PELO STJ?
R: COMPETE AO STJ JULGAR E PROCESSAR ORIGINARIAMENTE (ART. 105, I, G) OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS DA UNIÃO, OU ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DE UM ESTADO E ADMINISTRATIVAS DE OUTRO OU DO DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE AS DESTE E DA UNIÃO.




545. EXISTE EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PERMITA AO JUIZ SE DEDICAR À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA?
R: NÃO. ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO. AOS JUÍZES É VEDADO: III - DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA.






546. QUAIS SÃO OS ÓRGAOS DA JUSTIÇA ELEITORAL?
R: ART. 118. SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL: I - O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; II - OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS; III - OS JUÍZES ELEITORAIS; IV - AS JUNTAS ELEITORAIS.






547. A UNIÃO PODE ASSUMIR DÉBITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DE ESTADOS, DO DF E MUNICÍPIOS?
R: SIM. ART. 100, § 16à A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO E NA FORMA DE LEI, A UNIÃO PODERÁ ASSUMIR DÉBITOS, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, REFINANCIANDO-OS DIRETAMENTE.






548. EM QUE SITUAÇÃO SERÁ OBRIGATÓRIA A PROMOÇÃO DO JUIZ?
R: ART. 93, II, Aà É OBRIGATÓRIA A PROMOÇÃO DO JUIZ QUE FIGURE POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS OU CINCO ALTERNADAS EM LISTA DE MERECIMENTO.






549. QUAL O TRIBUNAL SUPERIOR QUE NÃO SUBMETE SEUS MEMBROS À APROVAÇÃO PELO SENADO?
R: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).






550. QUAIS REQUISITOS SÃO PRESSUPOSTOS PARA A PROMOÇÃO DO JUIZ POR MERECIMENTO?
R: ART. 93, II, Bà A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PRESSUPÕE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA RESPECTIVA ENTRÂNCIA E INTEGRAR O JUIZ A PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGÜIDADE DESTA, SALVO SE NÃO HOUVER COM TAIS REQUISITOS QUEM ACEITE O LUGAR VAGO.






551. ONDE PODERÃO SER INTENTADAS AS CAUSAS CONTRA A UNIÃO?
R: ART. 109, XI, § 2°à § 2º - AS CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO PODERÃO SER AFORADAS NA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE FOR DOMICILIADO O AUTOR, NAQUELA ONDE HOUVER OCORRIDO O ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM À DEMANDA OU ONDE ESTEJA SITUADA A COISA, OU, AINDA, NO DISTRITO FEDERAL.






552. QUAL A COMPOSIÇÃO DOS TREs?
R: ART. 120, § 1º - OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS COMPOR-SE-ÃO: I - MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO: A) DE DOIS JUÍZES DENTRE OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) DE DOIS JUÍZES, DENTRE JUÍZES DE DIREITO, ESCOLHIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; II - DE UM JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO OU NO DISTRITO FEDERAL, OU, NÃO HAVENDO, DE JUIZ FEDERAL, ESCOLHIDO, EM QUALQUER CASO, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO; III - POR NOMEAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE DOIS JUÍZES DENTRE SEIS ADVOGADOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E IDONEIDADE MORAL, INDICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MNEMÔNICO: 2 – 2 – 1 – 2.




553. POR QUEM SERÃO INDICADOS OS DOIS CIDADÃOS QUE COMPÕEM O CNJ E CNMP?
R: UM PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E OUTRO PELO SENADO FEDERAL (ART. 103-B, XIII E ART. 130-A, VII).






554. O CNJ E O CNMP PODEM REVER DE OFÍCIO OU PROVOCAÇÃO OS PROCESSOS DISCIPLINARES DE JUÍZES, PROMOTORES E MEMBROS DE TRIBUNAL EM QUAL PRAZO?
R: REVER, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, OS PROCESSOS DISCIPLINARES JULGADOS HÁ MENOS DE UM ANO (ART. 103-B, § 4°, V E ART. 130-A, §2°, IV).


555. QUAIS OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS PARA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO DE PROMOÇÃO POR PARTE DO JUIZ?
R: ART. 93, II, Cà AFERIÇÃO DO MERECIMENTO CONFORME O DESEMPENHO E PELOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRODUTIVIDADE E PRESTEZA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E PELA FREQÜÊNCIA E APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS OU RECONHECIDOS DE APERFEIÇOAMENTO.






556. COMO SÃO ESCOLHIDOS OS DESEMBARGADORES QUE COMPORÃO O TRE?
R: ART. 120, § 1º, [...] I - MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO: A) DE DOIS JUÍZES DENTRE OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.






557. COMO SÃO ESCOLHIDOS OS JUÍZES QUE COMPORÃO O TRE?
R: ART. 120, § 1º, [...] MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO: B) DE DOIS JUÍZES, DENTRE JUÍZES DE DIREITO, ESCOLHIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.






558. COMO É ESCOLHIDO O JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE COMPORÁ O TRE?
R: ART. 120, § 1º, [...] MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO: II - DE UM JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO OU NO DISTRITO FEDERAL, OU, NÃO HAVENDO, DE JUIZ FEDERAL, ESCOLHIDO, EM QUALQUER CASO, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO.


559. O ENSINO RELIGIOSO DEVE EXISTIR OBRIGATORIAMENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, SEM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZE AFRONTA À LIBERDADE DE CRENÇA?
R: CORRETO. ART. 210, § 1º - O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, CONSTITUIRÁ DISCIPLINA DOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.




560. INCLUEM-SE NOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À IGUALDADE, A APOSENTADORIA, A NACIONALIDADE E O PLEBISCITO?
R: TODOS OS ITENS SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS INSERTOS NO TÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS; CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE; CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS.




561. O QUE SÃO NORMAS DE PREORDENAÇÃO?
R: AS NORMAS DE PREORDENAÇÃO SÃO AQUELAS DIRIGIDAS ESPECIFICAMENTE AOS ESTADOS FEDERADOS E QUE TRAZEM A REVELAÇÃO ANTECIPADA DE MATÉRIAS A SEREM REPRODUZIDAS EM SUA AUTO-ORGANIZAÇÃO. SÃO NORMAS CENTRAIS DEFINIDORAS DA ESTRUTURA DE PODERES, ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES NO ÂMBITO ESTADUAL (CF, ARTS. 27; 28; 37; 39 A 42; 75 A 95).


562. OS DIREITOS DE CIDADANIA SÃO, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, TODOS AQUELES RELATIVOS À DIGNIDADE DO CIDADÃO, COMO SUJEITO DE PRESTAÇÕES ESTATAIS, E À PARTICIPAÇÃO ATIVA NA VIDA SOCIAL, POLÍTICA E ECONÔMICA DO ESTADO?
R: CORRETO. EM UM ASPECTO AMPLO, O CONCEITO DE CIDADANIA, TAL COMO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 1º DA CONSTITUIÇÃO, COMO UM FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REFERE-SE À NECESSIDADE DE O ESTADO ASSEGURAR A REAL PARTICIPAÇÃO DO INDIVÍDUO NA SOCIEDADE POLÍTICA ORGANIZADA, FAZENDO COM QUE ELE SEJA PARTE DA SOCIEDADE EM SEUS VARIADOS ASPECTOS, SOCIAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS. ESSA VISÃO AMPLA (LATO SENSU) FOI A USADA NA QUESTÃO, PORÉM, VALE A PENA FICARMOS ATENTOS À VISÃO ESTRITA DE CIDADANIA: CIDADÃO É O BRASILEIRO EM GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, OU SEJA, QUE POSSUI CADASTRO ELEITORAL E ESTÁ QUITE COM A JUSTIÇA ELEITORAL. ESSE CIDADÃO ESTRITO DEVE SER CONSIDERADO EM DIVERSOS MOMENTOS, COMO PARA INGRESSAR EM JUÍZO COM UMA AÇÃO POPULAR.






563. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STF, É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS, DIRIGIDO AO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR QUALQUER DE SUAS TURMAS?
R: ENUNCIADO 606 DA SÚMULA DO STF: "NÃO CABE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO PARA O TRIBUNAL PLENO DE DECISÃO DE TURMA, OU DO PLENÁRIO, PROFERIDA EM HABEAS CORPUS OU NO RESPECTIVO RECURSO".


564. AINDA QUE JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA PEDIDO DE REABILITAÇÃO DE PACIENTE?
R: SÚMULA 695 DO STF: “NÃO CABE HABEAS CORPUS QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE".




565. A FORMA REPUBLICANA É CLÁUSULA PÉTREA EXPRESSA?
R: NÃO. EVITAR CONFUNDIR COM O ART. 60, § 4º - NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR: I - A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO.




566. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSUBSTANCIA GARANTIA CONSTITUCIONAL?
R: POLÊMICA A QUESTÃO. SEGUNDO O STF O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL COM BASE NO ART. 102, I, "B", DA CF, QUE OUTORGA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA AQUELE TRIBUNAL PROCESSAR E JULGAR AS MAIS ALTAS AUTORIDADES DA REPÚBLICA, SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO POR PARTE DOS RÉUS CONTRA A DECISÃO CONDENATÓRIA. ASSIM, PONDEROU A CORTE SUPREMA, SE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ADMITE A EXISTÊNCIA DE INSTÂNCIA ÚNICA, É PORQUE ELA NÃO CONSAGROU O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO INDIVÍDUO. FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO. VP & MA.


567. O HABEAS CORPUS CONSTITUI, SEGUNDO O STF, MEDIDA IDÔNEA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILOS FISCAL EM PROCEDIMENTO CRIMINAL?
R: O HABEAS CORPUS É MEDIDA IDÔNEA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DESTES RESULTAREM EM CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DO INVESTIGADO (INFORMATIVO 447/2006).




568. A AÇÃO POPULAR AJUIZADA, ORIGINARIAMENTE, NO STF CONTRA ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEVE TER A NEGATIVA DE SEGUIMENTO RECONHECIDA, POIS NÃO EXISTE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AO REFERIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL?
R: SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF, O FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO ALCANÇA AS AÇÕES POPULARES AJUIZADAS CONTRA AS AUTORIDADES DETENTORAS DESSA PRERROGATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO. VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO.






569. OS PARTIDOS POLÍTICOS ESTÃO AUTORIZADOS A VALER-SE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA IMPUGNAR MAJORAÇÃO DE TRIBUTO?
R: ERRADO (RE 196.184, REL. MIN. ELLEN GRACIE, JULGAMENTO EM 27-10-2004, PLENÁRIO, DJ DE 18-2-2005).


570. CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE E DE INELEGIBILIDADE DEVEM SER TRATADOS POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR?
R: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.713/93 (ART. 8º, § 1º, E ART. 9º) (…) PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE: O DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO E A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, CONSTITUINDO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, § 3º), REVELAM-SE PASSÍVEIS DE VÁLIDA DISCIPLINAÇÃO MEDIANTE SIMPLES LEI ORDINÁRIA. AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE, CUJA DEFINIÇÃO - ALÉM DAS SITUAÇÕES JÁ PREVISTAS DIRETAMENTE PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 14, §§ 5º A 8º) - SÓ PODE DERIVAR DE NORMA INSCRITA EM LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 14, § 9º). ADI 1063 MC / DF - DISTRITO FEDERAL 18/05/1994).






571. SÃO GRATUITAS AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS, HABEAS DATA E O MANDADO DE INJUNÇÃO?
R: DE ACORDO COM O ART. 5°, LXXVII, SÃO GRATUITAS AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, E, NA FORMA DA LEI, OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. NÃO É GRATUITO O MANDADO DE INJUNÇÃO.




572. A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE JORNAIS COMPETE À UNIÃO FEDERAL?
R: ERRADO. ART. 150, CFà [...] É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: VI - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: D) LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.


573. O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SÓ PODERÁ SER AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL E SOMENTE PARA FINS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL?
R: ERRADO. ARTIGO 5°, XII/CF: "É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL".




574. É CORRETO AFIRMAR QUE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO PODEM SER RESTRINGIDOS PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DAS CLÁUSULAS PÉTREAS?
R: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO POSSUEM NATUREZA ABSOLUTA. PODEM TER O SEU EXERCÍCIO RESTRINGIDO POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE ATOS LEGAIS (LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DELEGADA, MEDIDA PROVISÓRIA – DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO TEXTO CONSTITUCIONAL). PORÉM, ESSE PODER NÃO É, POR SUA VEZ, ILIMITADO. SE A LEI PUDESSE, DE MANEIRA ILIMITADA, IMPOR RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO TERIA COMO AFASTAR, FRAUDAR A VONTADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE (VICENTE PAULO).


575. CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS PROFERIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR É ADMITIDA A IMPETRAÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS?
R: STFà HC N. 111.103-SP. HABEAS CORPUS. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 102, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRA DECISÃO, PROFERIDA EM PROCESSO REVELADOR DE HABEAS CORPUS, A IMPLICAR A NÃO CONCESSÃO DA ORDEM, CABÍVEL É O RECURSO ORDINÁRIO. EVOLUÇÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE IRRESTRITA DO SUBSTITUTIVO DO HABEAS CORPUS.




576. CASO UMA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS CONSTITUA ATO COATOR DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DE UM ACUSADO, SERÁ CABÍVEL HABEAS CORPUS DIRIGIDO AO STF?
R: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ERA DO STF, CONFORME SÚMULA 690. NO ENTANTO, NO JULGAMENTO DO HC 86.834/SP, O STF CANCELOU REFERIDA SÚMULA E DISPÔS QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, SENDO DO TRF, SE DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, SE ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.




577. A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO?
R: SIM. ENGLOBA O ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LXXVIII, CF: “A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO [...].




578. CASO OCORRA, AO FIM DE UM PROCESSO PENAL, A FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, FICARÁ PREJUDICADA A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS, HAJA VISTA A SUA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À TUTELA DO DIREITO DE IR E VIR?
R: SÚMULA 693 DO STF: “NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA”.




579. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB DEVE SER AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE POSTULAÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO?
R: É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE, AINDA QUE A OAB SEJA CONSIDERADA UMA ENTIDADE SUI GENERES, O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESTA DEVE SER AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.


580. É CORRETO AFIRMAR QUE A AÇÃO DE HABEAS DATA TERÁ PRIORIDADE SOBRE TODOS OS ATOS JUDICIAIS, COM EXCEÇÃO AO HABEAS CORPUS E AO MANDADO DE SEGURANÇA?
R: CORRETO. CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 9.507/97: ART. 19. OS PROCESSOS DE HABEAS DATA TERÃO PRIORIDADE SOBRE TODOS OS ATOS JUDICIAIS, EXCETO HABEAS-CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA. NA INSTÂNCIA SUPERIOR, DEVERÃO SER LEVADOS A JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO QUE SE SEGUIR À DATA EM QUE, FEITA A DISTRIBUIÇÃO, FOREM CONCLUSOS AO RELATOR.




581. OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AINDA QUE VÁLIDA, NÃO PODEM SER UTILIZADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR?
R: SIM. MS 15823 / DFà É FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, É ADMITIDA A UTILIZAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE "PROVA EMPRESTADA" DEVIDAMENTE AUTORIZADA NA ESFERA CRIMINAL.






582. A QUEM COMPETE JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTA AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO?
R: COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, VII).


583. QUEM PODE PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE?
R: ART. 103à I - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; V - O GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL; VI - O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA; II - A MESA DO SENADO FEDERAL; III - A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; IV - A MESA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; VII - O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; VIII - PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL; IX - CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. MNEMÔNICO: 4 PESSOAS, 4 MESAS, 4 ENTIDADES.




584. QUEM PRECISA DEMONSTRAR PERTINÊNCIA TEMÁTICA NAS ADIs E ADECONs?
R: O GOVERNADOR DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL; A MESA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; IX - CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. MNEMÔNICO: OS DOIS MAIS “FRACOS” DE CADA CATEGORIA (DAS 4 PESSOAS, 4 MESAS, 4 ENTIDADES).






585. QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO?
R: TST, TRT E JUÍZES DO TRABALHO (A CLT PREVÊ OUTROS).




586. A QUEM COMPETE DISPOR SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES?
R: ART. 48, XIIIà CABE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.




587. O QUE SE DEPREENDE DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO?
R: EXISTINDO DUAS OU MAIS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS DE UMA NORMA, DEVE-SE SEMPRE ADOTAR AQUELA QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (GERALMENTE APLICADA EM ANÁLISE INFRACONSTITUCIONAL).




588. O QUE SE DEPREENDE DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE?
R: NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, DEVE-SE ATRIBUIR O SENTIDO QUE LHES EMPRESTE MAIOR EFICÁCIA. AS NORMAS CONSTITUCIONANIS NÃO DEVEM SER TOMADAS COMO FUTURAS. GERALMENTE APLICADO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.




589. A IMUNIDADE PARLAMENTAR PODE SER SUSPENSA DURANTE O ESTADO DE SÍTIO?
R: SIM, SOMENTE NOS CASOS DE ATOS PRATICADOS FORA DO RECINTO DO CONGRESSO NACIONAL, QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA (ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).


590. O QUE SE DEPREENDE DO PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR?
R: DEVE-SE DAR PRIORIDADE ÀS INTERPRETAÇÕES QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL.




591. O QUE SE DEPREENDE DO PRINCÍPIO DA JUSTEZA OU CONFORMIDADE FUNCIONAL?
R: O STF, AO CONCRETIZAR A NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO PODE CHEGAR A UM RESULTADO QUE PERTURBE O ESQUEMA ORGANIZATÓRIO-FUNCIONAL, ALTERANDO A REPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.




592. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA POSSUEM COMPETÊNCIA PARA ALTERAR SUA DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA?
R: NÃO. PODEM APENAS PROPOR AO PODER LEGISLATIVO A ALTERAÇÃO. ART. 96. COMPETE PRIVATIVAMENTE: II - AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES E AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PROPOR AO PODER LEGISLATIVO RESPECTIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 169: D) A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DA DIVISÃO JUDICIÁRIAS.






593. QUE ÓRGÃO(S) ELEGE(M) OS MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA?
R: SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS (ART. 51 E 52).


594. QUAL O QUÓRUM PARA SUSPENDER A IMUNIDADE PARLAMENTAR DURANTE O ESTADO DE SÍTIO?
R: ART. 53, § 8ºà AS IMUNIDADES DE DEPUTADOS OU SENADORES SUBSISTIRÃO DURANTE O ESTADO DE SÍTIO, SÓ PODENDO SER SUSPENSAS MEDIANTE O VOTO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CASA RESPECTIVA, NOS CASOS DE ATOS PRATICADOS FORA DO RECINTO DO CONGRESSO NACIONAL, QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA.




595. A INICIATIVA DE LEI QUE VISA À FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NECESSITA DE SANÇÃO PRESIDENCIAL?
R: SIM, POIS SE TRATA DE INICIATIVA DE LEI. ART. 51. COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA DOS DEPUTADOS: IV [...] CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE SEUS SERVIÇOS, E A INICIATIVA DE LEI PARA FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.




596. COMPETE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
R: SIM. ART. 125, § 1º - A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SERÁ DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SENDO A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


597. A PARTIR DE QUE MOMENTO PASSAM OS PARLAMENTARES A GARANTIR IMUNIDADE FORMAL?
R: ART. 53, § 3º RECEBIDA A DENÚNCIA CONTRA O SENADOR OU DEPUTADO, POR CRIME OCORRIDO APÓS A DIPLOMAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DARÁ CIÊNCIA À CASA RESPECTIVA, QUE, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO NELA REPRESENTADO E PELO VOTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, PODERÁ, ATÉ A DECISÃO FINAL, SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO.






598. A QUEM COMPETE DISPOR SOBRE DÍVIDA PÚBLICA?
R: ART. 48. CABE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISPOR SOBRE [...] II – DÍVIDA PÚBLICA E EMISSÕES DE CURSO FORÇADO [...].




599. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS EM TERRAS INDÍGENAS?
R: ART. 231, § 3º - O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS, INCLUÍDOS OS POTENCIAIS ENERGÉTICOS, A PESQUISA E A LAVRA DAS RIQUEZAS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS SÓ PODEM SER EFETIVADOS COM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OUVIDAS AS COMUNIDADES AFETADAS, FICANDO-LHES ASSEGURADA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA LAVRA, NA FORMA DA LEI.


600. O PARLAMENTAR PODE SER PRESO SEM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO?
R: SIM. ART. 53, § 2º DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO PODERÃO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. NESSE CASO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS DENTRO DE VINTE E QUATRO HORAS À CASA RESPECTIVA, PARA QUE, PELO VOTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, RESOLVA SOBRE A PRISÃO.




601. QUAL O PROCEDIMENTO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO CASO DE O PARLAMENTAR SER PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME INAFIANÇÁVEL?
R: ART. 53, § 2ºà [...] NESSE CASO, OS AUTOS (DE PRISÃO) SERÃO REMETIDOS DENTRO DE VINTE E QUATRO HORAS À CASA RESPECTIVA, PARA QUE, PELO VOTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, RESOLVA SOBRE A PRISÃO.






602. QUAL O QUÓRUM E A FORMA DE ESCRUTÍNIO DA DELIBERAÇÃO SOBRE FLAGRANTE POR CRIME INAFIANÇÁVEL COMETIDO POR PARLAMENTAR?
R: ESCRUTÍNIO ABERTO E VOTAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA. ART. 53, § 2º [...] OS AUTOS SERÃO REMETIDOS DENTRO DE 24 HORAS À CASA RESPECTIVA, PARA QUE, PELO VOTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, RESOLVA SOBRE A PRISÃO.


603. QUAL O NÚMERO MÁXIMO E MÍNIMO DE DEPUTADOS FEDERAIS POR ESTADO?
R: ART. 45, § 1º, [...] PROCEDENDO-SE AOS AJUSTES NECESSÁRIOS, NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES, PARA QUE NENHUMA DAQUELAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO TENHA MENOS DE OITO OU MAIS DE SETENTA DEPUTADOS.




604. A QUEM COMPETE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: ART. 48à CABE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, [...] DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE: XI – CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.






605. A QUEM COMPETE DISPOR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA, CAMBIAL E MONETÁRIA?
R: ART. 48, XIIIà CABE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.






606. A QUEM COMPETE APROVAR, PREVIAMENTE, A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS COM ÁREA SUPERIOR A 2.500 HECTARES?
R: ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL: XVII - APROVAR, PREVIAMENTE, A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS COM ÁREA SUPERIOR A DOIS MIL E QUINHENTOS HECTARES.






607. EM QUE HIPÓTESE A SESSÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDA?
R: ART. 57, § 2º - A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.






608. A QUEM COMPETE AVALIAR O DESEMPENHO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS ESTADOS?
R: ART. 52. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL: XV - AVALIAR PERIODICAMENTE A FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA ESTRUTURA E SEUS COMPONENTES, E O DESEMPENHO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.






609. A QUEM COMPETE FIXAR O SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF?
R: ART. 48. CABE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISPOR SOBRE [...]: XV - FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 39, § 4º; 150, II; 153, III; E 153, § 2º, I.






610. A QUEM COMPETE TRATAR SOBRE A LEI MOBILIÁRIA FEDERAL?
R: ART. 48. CABE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISPOR SOBRE [...]: XIV - MOEDA, SEUS LIMITES DE EMISSÃO, E MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL.


611. A QUEM COMPETE A INICIATIVA PARA FIXAR O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS E SENADORES?
R: RESPECTIVAMENTE À CÂMARA DO DEPUTADOS E SENADO FEDERAL: ART. 51, IV E ART. 52 XIIIà DISPOR SOBRE [...] A INICIATIVA DE LEI PARA FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.




612. A INSTALAÇÃO DE UMA CPI FICA CONDICIONADA À APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CASA RESPECTIVA?
R: NÃO. ENTENDE O STF QUE SE TRATA DE UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS PARLAMENTARES.




613. SE UMA CPI VIER A SER EXTINTA POR CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS, EVENTUAL MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SEUS ATOS RESTARÁ PREJUDICADO?
R: SIM (STF HC100200/2010).




614. DEPUTADO FEDERAL INVESTIDO EM CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO PERDE O MANDATO DE PARLAMENTAR?
R: ART. 56. NÃO PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR: I - INVESTIDO NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DE TERRITÓRIO, DE PREFEITURA DE CAPITAL OU CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIA.


615. SE INVESTIDO COMO MINISTRO DE ESTADO, PODERÁ O PARLAMENTAR OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO OU DEVE OBRIGATORIAMENTE RECEBER O SUBSÍDIO DE DEPUTADO?
R: ART. 56, § 3º [...] O DEPUTADO OU SENADOR PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO.




616. QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA CONVOCAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL?
R: PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, EM CASO DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE DEFESA OU DE INTERVENÇÃO FEDERAL, DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SÍTIO E PARA O COMPROMISSO E A POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE II - PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELOS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DE AMBAS AS CASAS, EM CASO DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, EM TODAS AS HIPÓTESES DESTE INCISO COM A APROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.




617. A QUEM COMPETE AVALIAR PERIODICAMENTE A FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL?
R: ART. 52. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL: XV - AVALIAR PERIODICAMENTE A FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA ESTRUTURA E SEUS COMPONENTES, E O DESEMPENHO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.


618. QUE ENTE FEDERAL TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DEFINIR OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E ESTABELECER AS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO?
R: A UNIÃO (INFORMATIVO 722 DO STF).




619. DEPUTADO FEDERAL INVESTIDO NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO ESTÁ SUJEITO A PROCESSO DISCIPLINAR PERANTE A CÂMARA?
R: SIM. JURISPRUDÊNCIA DO STF. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.






620. A QUEM COMPETE DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO?
R: ART. 48. CABE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISPOR SOBRE [...] II - OPERAÇÕES DE CRÉDITO [...].






621. A QUEM COMPETE TRATAR SOBRE A FIXAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO EFETIVO DAS FORÇAS ARMADAS?
R: ART. 48. CABE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISPOR SOBRE [...] III - FIXAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO EFETIVO DAS FORÇAS ARMADAS. A INICIATIVA É PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.


622. CABE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS?
R: SIM. ART. 48.




623. A QUEM COMPETE DISPOR SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS, SISTEMA TRIBUTÁRIO E ARRECADAÇÃO?
R: ART. 48. CABE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISPOR SOBRE [...] I - SISTEMA TRIBUTÁRIO, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS.




624. QUAIS AS ESPÉCIES DE COMISSÕES PARLAMENTARES?
R: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI); COMISSÃO TEMPORÁRIA (OU ESPECIAL); COMISSÃO REPRESENTATIVA (DURANTE O RECESSO); COMISSÃO PERMANENTE (OU TEMÁTICA); E COMISSÃO MISTA (DEPUTADOS E SENADORES). MNEMÔNICO: REPRESENTATIVidade da P-M na CPI é TEMPORÁRIA.




625. CADA TERRITÓRIO FEDERAL ELEGERÁ QUANTOS DEPUTADOS E SENADORES?
R: ART. 45, 2º - CADA TERRITÓRIO ELEGERÁ QUATRO DEPUTADOS (NÃO ELEGERÁ SENADORES).




626. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE MUNICÍPIO?
R: STJ (ART. 105, C).




627. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE MUNICÍPIO?
R: STJ (ART. 105, C).




628. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO POR COMANDANTE DA MARINHA, EXÉRCITO OU AERONÁUTICA?
R: STF (ART. 102, I, D).






629. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE ATO DE GOVERNADOR DE ESTADO OU DISTRITO FEDERAL?
R: STJ (ART. 105, C).






630. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO POR DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES?
R: STF (ART. 102, I, D).




631. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE COMANDANTE DA MARINHA, EXÉRCITO OU AERONÁUTICA?
R: STJ (ART. 105, C).






632. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE MEMBRO DO MPU QUE OFICIE PERANTE TRIBUNAL?
R: STJ (ART. 105, C).




633. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO?
R: STF (ART. 102, I, D).




634. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE JUIZ FEDERAL?
R: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.




635. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL?
R: STJ (ART. 105, C).




636. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO POR PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: STF (ART. 102, I, D).




637. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE TRIBUNAL SUPERIOR?
R: STF (ART. 102, I, D).






638. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MINISTRO DE ESTADO E POR CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE?
R: STF (ART. 102, I, D).






639. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL?
R: STJ (ART. 105, C).




640. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MEMBRO DO MPU QUE OFICIE PERANTE TRIBUNAL?
R: STJ (ART. 105, C).




641. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO GOVERNADOR DE ESTADO OU DISTRITO FEDERAL?
R: STJ (ART. 105, C).






642. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MINISTRO DO STF?
R: STF (ART. 102, I, D).




643. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL?
R: STJ (ART. 105, C).






644. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE ATO DE MINISTRO DE ESTADO E DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL?
R: STJ (ART. 105, C).






645. QUEM JULGARÁ O HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: STF (ART. 102, I, D).






646. É CORRETO AFIRMAR QUE HAVIA A PREVISÃO DE PENA DE MORTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1937?
R: CORRETO.






647. EM QUAL CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO PELA PRIMEIRA VEZ O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1891.






648. EM QUAL CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO PELA PRIMEIRA VEZ O HABEAS DATA?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1988.






649. QUAL CONSTITUIÇÃO PREVIA UMA RELIGIÃO OFICIAL?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1824. A RELIGIÃO OFICIAL ERA A CATÓLICA.






650. EM QUAL CONSTITUIÇÃO FORAM EXTINTOS OS TERRITÓRIOS FEDERAIS?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1988.






651. EM QUAL CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO PELA PRIMEIRA VEZ UMA SUPREMA CORTE DO JUDICIÁRIO?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1891.


652. HAVIA CENSURA À IMPRENSA NA CONSTITUIÇÃO DE 1937?
R: SIM.






653. EM QUAL CONSTITUIÇÃO HOUVE A CONCRETIZAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1988.






654. É CORRETO AFIRMAR QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1824 ERA SEMI-RÍGIDA?
R: SIM.






655. EM QUAL CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO PELA PRIMEIRA VEZ UM ESTADO FEDERADO?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1891.






656. É CORRETO AFIRMAR QUE NA CONSTITUIÇÃO DE 1937 HOUVE CERTA SUPRESSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: SIM.






657. EM QUAL CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO PELA PRIMEIRA VEZ OS DIREITOS FUNDAMENTAIS?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1824.


658. EM QUAL CONSTITUIÇÃO FORAM PREVISTOS PELA PRIMEIRA VEZ OS DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1988.






659. HAVIA AUTONOMIA MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1891?
R: HAVIA PREVISÃO DE AUTONOMIA MUNICIPAL, PORÉM, LETRA MORTA DA LEI.






660. QUAL CONSTITUIÇÃO PREVIA A FORMA DE ESTADO COMO UNITÁRIA?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1824.






661. É CORRETO AFIRMAR QUE NA CONSTITUIÇÃO DE 1937 O MANDADO DE SEGURANÇA FOI ABOLIDO?
R: SIM.






662. EM QUAL CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO PELA PRIMEIRA VEZ O MANDADO DE INJUNÇÃO?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1988.






663. QUAL CONSTITUIÇÃO FICOU CONHECIDA COMO POLACA?
R: A CONSTITUIÇÃO DE 1937, POR SUA INSPIRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO POLONESA.


664. É CORRETO AFIRMAR QUE O VOTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1824 ERA CENSITÁRIO E INDIRETO?
R: SIM.






665. QUAL CONSTITUIÇÃO PREVIU PELA PRIMEIRA VEZ O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1988.






666. QUAL CONSTITUIÇÃO PREVIU PELA PRIMEIRA VEZ A REPÚBLICA COMO FORMA DE GOVERNO?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1891.






667. QUAL CONSTITUIÇÃO PREVIU PELA PRIMEIRA VEZ O VETO PRESIDENCIAL?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1891.






668. QUE CONSTITUIÇÃO COINCIDIU COM O PERÍODO HISTÓRICO CONHECIDO COMO ESTADO NOVO?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1937.






669. É CORRETO AFIRMAR QUE NA CONSTITUIÇÃO DE 1937 NÃO HAVIA PREVISÃO DE IRRETROATIVIDADE DAS LEIS?
R: CORRETO.


670. COMO ERA O VOTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1891?
R: AS ELEIÇÕES ERAM DIRETAS, PORÉM SOMENTE HOMENS ALFABETIZADOS, MAIORES DE 21 ANOS, VOTAVAM. O VOTO ERA ABERTO (NÃO SECRETO).






671. EM QUAL CONSTITUIÇÃO ERA PREVISTA A ATUAÇÃO DE UM PODER MODERADOR?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1824. O PODER MODERADOR ERA EXERCIDO PELO IMPERADOR COM SUPREMACIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PODERES.




672. EM QUAL CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO PELA PRIMEIRA VEZ O HABEAS CORPUS?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1891. CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS DE RUY BARBOSA. AMPARAVA QUALQUER DIREITO, NÃO SOMENTE DE LOCOMOÇÃO.






673. EM QUE CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTA PELA PRIMEIRA VEZ A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1988.






674. COMO OCORRE O PROCEDIMENTO DE SUSTAÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL QUE TRAMITA NO STF CONTRA DEPUTADO OU SENADOR?
R: ART. 53, § 4ºà § 3º O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DARÁ CIÊNCIA À CASA RESPECTIVA, QUE, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO NELA REPRESENTADO E PELO VOTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, PODERÁ, ATÉ A DECISÃO FINAL, SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO. § 4º O PEDIDO DE SUSTAÇÃO SERÁ APRECIADO PELA CASA RESPECTIVA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE QUARENTA E CINCO DIAS DO SEU RECEBIMENTO PELA MESA DIRETORA. § 5º A SUSTAÇÃO DO PROCESSO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO.






675. COMO SERÁ ESTABELECIDO O NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS EM CADA ESTADO?
R: ART. 45, § 1º - O NÚMERO TOTAL DE DEPUTADOS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO POR ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL, SERÁ ESTABELECIDO POR LEI COMPLEMENTAR, PROPORCIONALMENTE À POPULAÇÃO, PROCEDENDO-SE AOS AJUSTES NECESSÁRIOS, NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES, PARA QUE NENHUMA DAQUELAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO TENHA MENOS DE OITO OU MAIS DE SETENTA DEPUTADOS.






676. EM QUE CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTA PELA 1ª VEZ A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1988.






677. O DEPUTADO OU SENADOR PERDERÁ O MANDATO SE NÃO COMPARECER A QUANTAS SESSÕES?
R: ART. 55. PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR: III - QUE DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA, À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CASA A QUE PERTENCER, SALVO LICENÇA OU MISSÃO POR ESTA AUTORIZADA.




678. O QUE ACONTECE SE, APÓS A DIPLOMAÇÃO, O STF RECEBER DENÚNCIA DE CRIME COMETIDO POR PARLAMENTAR?
R: ART. 53, § 3ºà RECEBIDA A DENÚNCIA CONTRA O SENADOR OU DEPUTADO, POR CRIME OCORRIDO APÓS A DIPLOMAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DARÁ CIÊNCIA À CASA RESPECTIVA QUE [...] PODERÁ, ATÉ A DECISÃO FINAL, SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO.




679. COMETE CRIME DE RESPONSABILIDADE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTAR CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS?
R: SIM. CF, ART. 85à SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, ESPECIALMENTE, CONTRA: III - O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS.


680. BRASILEIRO NATURALIZADO PODE SER EXPULSO DO BRASIL?
R: NÃO. SOMENTE ESTRANGEIROS PODEM SER EXPULSOS.






681. DEFINA EXPULSÃO PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL:
R: A EXPULSÃO (ART. 65, LEI Nº 6.815/80) É POSSÍVEL PARA O ESTRANGEIRO QUE DE QUALQUER FORMA ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, A TRANQUILIDADE OU MORALIDADE PÚBLICA E A ECONOMIA POPULAR, OU CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO À CONVENIÊNCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS. O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO ENTENDE POSSÍVEL A EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO QUE PRATICAR FRAUDE A FIM DE OBTER A SUA ENTRADA OU A PERMANÊNCIA NO BRASIL, DENTRE OUTROS. CONCLUI-SE A EXPULSÃO POR MEIO DE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. O EXPULSO FICA PROIBIDO DE RETORNAR AO PAÍS, SALVO SE UM NOVO DECRETO REVOGAR AQUELE QUE O EXPULSOU.




682. É CORRETO AFIRMAR QUE A LEI QUE ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL SÓ ENTRARÁ EM VIGOR UM ANO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO, NÃO SE APLICANDO À ELEIÇÃO QUE OCORRER EM SEGUIDA?
R: ERRADO. ART. 16à A LEI QUE ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, NÃO SE APLICANDO À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ UM ANO DA DATA DE SUA VIGÊNCIA.


683. ATÉ QUE MOMENTO OS DEPUTADOS E SENADORES PODERÃO EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA EM EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO?


R: ATÉ A POSSE (ART. 54, II).






684. FIXADA A DATA PARA A POSSE, EM QUANTOS DIAS SERÁ DECLARADO VAGO O CARGO DE PRESIDENTE SE ESSE OU O VICE NÃO ASSUMI-LO?
R: ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICOà SE, DECORRIDOS DEZ DIAS DA DATA FIXADA PARA A POSSE, O PRESIDENTE OU O VICE-PRESIDENTE, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NÃO TIVER ASSUMIDO O CARGO, ESTE SERÁ DECLARADO VAGO.






685. QUAL A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: ART. 130-A. [...] I O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA; II - 4 MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO DE CADA UMA DE SUAS CARREIRAS; III - 3 MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS; IV – 2 JUÍZES, INDICADOS UM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OUTRO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; V - 2 ADVOGADOS, INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; VI - 2 CIDADÃOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA, INDICADOS UM PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E OUTRO PELO SENADO FEDERAL. MNEMÔNICO: 1 PGR, 2 JUÍZES, 2 ADVOGADOS, 2 CIDADÃOS, 3 MPEs, 4 MPUs.


686. O QUE OCORRE SE HOUVER MEDIDAS PROVISÓRIAS EM VIGOR NA DATA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL?
R: ART. 57, § 8ºà HAVENDO MEDIDAS PROVISÓRIAS EM VIGOR NA DATA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL, SERÃO ELAS AUTOMATICAMENTE INCLUÍDAS NA PAUTA DA CONVOCAÇÃO.




687. EM QUE CASOS SERÁ CONVOCADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL?
R: ART. 57, § 6ºà A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL FAR-SE-Á: [...] EM CASO DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE DEFESA OU DE INTERVENÇÃO FEDERAL, DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SÍTIO E PARA O COMPROMISSO E A POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA. [...] EM CASO DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE.




688. É CORRETO AFIRMAR QUE OS ESTADOS PODEM REALIZAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO?
R: CORRETO. ART. 25, § 2º - CABE AOS ESTADOS EXPLORAR DIRETAMENTE, OU MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO, NA FORMA DA LEI, VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO.


689. HÁ IMUNIDADE PARA O PARLAMENTAR NO PROCESSO CRIMINAL CONTRA ELE MOVIDO?
R: SIM. NO CRIME OCORRIDO APÓS A DIPLOMAÇÃO, SE HOUVER INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CASA RESPECTIVA E VOTO DE APOIO DE MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, PODERÁ, ATÉ A DECISÃO FINAL, SUSTAR-SE O ANDAMENTO DA AÇÃO NO STF.






690. SE O PARLAMENTAR FEDERAL (DEPUTADO OU SENADOR) ESTÁ RESPONDENDO A UMA AÇÃO PENAL NO STF E RENUNCIA AO CARGO ANTES DE SER JULGADO, CESSA O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E O PROCESSO DEVERÁ SER REMETIDO PARA JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA?
R: COMO REGRA, O DEPUTADO/SENADOR QUE DEIXA O CARGO NÃO MAIS CONTINUA SENDO JULGADO PELO STF. EXCEÇÃO 1: O STF CONTINUARÁ SENDO COMPETENTE SE O JULGAMENTO JÁ HAVIA SIDO INICIADO. EXCEÇÃO 2: O STF CONTINUARÁ SENDO COMPETENTE SE A RENÚNCIA CARACTERIZOU-SE COMO FRAUDE PROCESSUAL.




691. A QUAIS LEGITIMADOS O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE DELEGAR SUAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS?
R: ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICOà O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ DELEGAR AS ATRIBUIÇÕES MENCIONADAS NOS INCISOS VI, XII E XXV, PRIMEIRA PARTE, AOS MINISTROS DE ESTADO, AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, QUE OBSERVARÃO OS LIMITES TRAÇADOS NAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES.


692. EM QUE CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTA PELA PRIMEIRA VEZ A AÇÃO POPULAR?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1934.




693. É CORRETO AFIRMAR QUE É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR PREVIAMENTE O ESTADO DE DEFESA E AUTORIZAR O ESTADO DE SÍTIO?
R: ERRADO. É APROVAÇÃO POSTERIOR, NO CASO DO ESTADO DE DEFESA. ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL: IV - APROVAR O ESTADO DE DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL, AUTORIZAR O ESTADO DE SÍTIO, OU SUSPENDER QUALQUER UMA DESSAS MEDIDAS.






694. O SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, DEVE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO?
R: DEPENDE. ART. 38, I - TRATANDO-SE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, FICARÁ AFASTADO DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO; II - INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO; III - INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO, E, NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE, SERÁ APLICADA A NORMA DO INCISO ANTERIOR.






695. DE ACORDO COM POSIÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO OFENDE A GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE PRETENDA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
R: ERRADO. CONFORME SE DEPREENDE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28, O STF ENTENDE SER INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE PRETENDA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.






696. EM QUE CONSTITUIÇÃO O VOTO SECRETO FOI EXPRESSAMENTE INSTITUÍDO?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1934.






697. QUEM JULGARÁ O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA?
R: ART. 105. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I - PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE: B) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO, DOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL.




698. OS EMOLUMENTOS SÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS AFETOS ÀS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA JUSTIÇA?
R: CORRETO. CF, ART. 98, § 2ºà AS CUSTAS E EMOLUMENTOS SERÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS AFETOS ÀS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA JUSTIÇA.






699. NO QUE CONSISTIA O BICAMERALISMO DESIGUAL E EM QUE CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO?
R: FOI PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1934. AS DUAS CASAS LEGISLATIVAS NÃO EXERCIAM FUNÇÕES BÁSICAS IDÊNTICAS. O SENADO FEDERAL ERA MERO COLABORADOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SE REDUZIA ÀS MATÉRIAS RELACIONADAS À FEDERAÇÃO.






700. O QUE OCORRE SE FICAREM VAGOS OS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO PERÍODO PRESIDENCIAL?
R: ART. 81/CF. VAGANDO OS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO MANDATO), FAR-SE-Á ELEIÇÃO NOVENTA DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA VAGA.




701. O QUE OCORRE SE FICAREM VAGOS OS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO PERÍODO PRESIDENCIAL?
R: ART. 81, § 1ºà OCORRENDO A VACÂNCIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DO PERÍODO PRESIDENCIAL, A ELEIÇÃO PARA AMBOS OS CARGOS SERÁ FEITA TRINTA DIAS DEPOIS DA ÚLTIMA VAGA, PELO CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA DA LEI.








702. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO, OFERTADO IRREGULARMENTE OU O NÃO OFERECIDO PELO PODER PÚBLICO, SERÁ RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE?
R: SIM. ART. 208, § 1º, CFà O ACESSO AO ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. § 2º - O NÃO OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATÓRIO PELO PODER PÚBLICO, OU SUA OFERTA IRREGULAR, IMPORTA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE.






703. É CORRETO AFIRMAR QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1934 SOFREU FORTE INFLUÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR (1919) EVIDENCIANDO OS DIREITOS DE 2º GERAÇÃO (WELFARE STATE)?
R: SIM. MATERIALIZOU A DEMOCRACIA SOCIAL (ESTADO SOCIAL DE DIREITO).






704. JOÃO FOI DEMITIDO DA FAZENDA ONDE TRABALHAVA COMO ORDENHADOR DE OVELHAS EM 21/5/2002. EM 13/5/2005, PROPÔS RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA COBRAR VERBAS RESCISÓRIAS A QUE TINHA DIREITO. O JUIZ DO TRABALHO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PRESCREVEM EM CINCO ANOS. NESSA SITUAÇÃO, O JUIZ DO TRABALHO AGIU CORRETAMENTE?
R: NÃO. O JUIZ AGIU EQUIVOCADAMENTE. VEJAMOS O INCISO XXIX DO ART. 7º: XXIX - AÇÃO, QUANTO AOS CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, COM PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; OU SEJA, O TRABALHADOR DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE DE DOIS ANOS (PRESCRIÇÃO BIENAL) APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA AJUIZAR SUA RECLAMATÓRIA, PODENDO EXIGIR A REPARAÇÃO DOS DIREITOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.






705. É CORRETO AFIRMAR QUE, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO, NÃO PODERÁ HAVER A REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DE UM TJ QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RESSALVADA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS?
R: CORRETO. ART. 99 [...] § 5ºà DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO, NÃO PODERÁ HAVER A REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXCETO SE PREVIAMENTE AUTORIZADAS, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS.






706.






707. IMPORTARÁ CRIME DE RESPONSABILIDADE O NÃO COMPARECIMENTO SEM JUSTIFICATIVA DE MINISTRO DE ESTADO À CONVOCAÇÃO, POR COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA PRESTAR, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO PREVIAMENTE DETERMINADO?


R: CORRETO. ART. 50à A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL, OU QUALQUER DE SUAS COMISSÕES, PODERÃO CONVOCAR MINISTRO DE ESTADO OU QUAISQUER TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO PREVIAMENTE DETERMINADO, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA.






708.


709. É CORRETO AFIRMAR QUE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA QUE A VALIDADE MÍNIMA DE CONCURSOS PÚBLICOS SEJA DE 2 ANOS?
R: ERRADO. ART 37, III - O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.






710. EM QUE SITUAÇÕES PODERÁ SER DECRETADO O ESTADO DE DEFESA?
R: ART. 136. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE DECRETAR ESTADO DE DEFESA PARA PRESERVAR OU PRONTAMENTE RESTABELECER, EM LOCAIS RESTRITOS E DETERMINADOS, A ORDEM PÚBLICA OU A PAZ SOCIAL AMEAÇADAS POR GRAVE E IMINENTE INSTABILIDADE INSTITUCIONAL OU ATINGIDAS POR CALAMIDADES DE GRANDES PROPORÇÕES NA NATUREZA.




711. QUE ÓRGÃOS DEVERÃO SER OUVIDOS PREVIAMENTE NA DECRETAÇÃO DE ESTADO DE DEFESA?
R: ART. 136 [...] O CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL.




712. EM QUAIS HIPÓTESES PODERÁ SER DECRETADO O ESTADO DE SÍTIO?
R: ART. 137. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE [...] DECRETAR O ESTADO DE SÍTIO NOS CASOS DE: I - COMOÇÃO GRAVE DE REPERCUSSÃO NACIONAL OU OCORRÊNCIA DE FATOS QUE COMPROVEM A INEFICÁCIA DE MEDIDA TOMADA DURANTE O ESTADO DE DEFESA; II - DECLARAÇÃO DE ESTADO DE GUERRA OU RESPOSTA A AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA.




713. É CORRETO AFIRMAR QUE APÓS A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO, IMEDIATAMENTE O CONGRESSO NACIONAL DEVERÁ SER CONVOCADO PARA DELIBERAR, EM 24H, SOBRE A MEDIDA?
R: ERRADO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE, OUVIDOS O CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, SOLICITAR AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAÇÃO PARA DECRETAR O ESTADO DE SÍTIO NOS CASOS DE [...].






714. NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS-MEMBROS É PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL O PARECER FAVORÁVEL DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS ENVOLVIDOS?
R: ERRADO. ESSE PARECER É MERAMENTE DE CONSULTA, OU SEJA, NÃO VÍNCULA COMO DECISÃO. O PROCEDIMENTO SERÁ LEVADO ADIANTE INDEPENDENTEMENTE DA OPINIÃO PROFERIDA.






715. DE ACORDO COM O DISPOSTO NA CF, COMPETE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APRECIAR, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUÍDAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO?
R: ERRADO. ART. 71 DA CFà [...] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO QUAL COMPETE: III - APRECIAR, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUÍDAS AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO [...].






716. NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, EM QUE HIPÓTESES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ SER SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES?
R: ART. 86 DA CFà ADMITIDA A ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR DOIS TERÇOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (QUEM JULGA É O SENADO) [...] § 1º, II - NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL.


717.


718. É CORRETO AFIRMAR QUE NOS CRIMES COMUNS, POR NECESSITAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO, NÃO HAVERÁ A SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: ERRADO. ART. 86 DA CF. ADMITIDA A ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR DOIS TERÇOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SERÁ ELE SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS [...] § 1º - O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES: I- NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, SE RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.






719. É CORRETO AFIRMAR QUE, EM CASO DE JULGAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELO STF OU SENADO FEDERAL, SE DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS E O PROCESSO NÃO ESTIVER CONCLUÍDO, CESSARÁ SEU AFASTAMENTO, SEM PREJUÍZO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO?
R: ERRADO. ART. 86, § 2ºà SE, DECORRIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS [...].






720. O ESTATUTO DA MAGISTRATURA PODE CONFERIR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AO CNJ ALÉM DAS ESPECIFICADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: SIM. ART. 103, B, § 4ºà COMPETE AO CONSELHO O CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS JUÍZES, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELO ESTATUTO DA MAGISTRATURA [...].






721. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É SUBORDINADO AO PODER LEGISLATIVO, DO QUAL É ÓRGÃO AUXILIAR?
R: OS TRIBUNAIS DE CONTAS SÃO ÓRGÃOS VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO, MAS NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE AS CORTES DE CONTAS E ESSE PODER. STFà NA REALIDADE, OS TRIBUNAIS DE CONTAS OSTENTAM POSIÇÃO EMINENTE NA ESTRUTURA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, NÃO SE ACHANDO SUBORDINADOS, POR QUALQUER VÍNCULO DE ORDEM HIERÁRQUICA, AO PODER LEGISLATIVO. NÃO SÃO ÓRGÃOS DELEGATÁRIOS NEM ORGANISMOS DE MERO ASSESSORAMENTO TÉCNICO.




722. É CORRETO AFIRMAR QUE, CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO FUNDADA NA CULPA DO EMPREGADOR, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO DA LIDE. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL REMANESCE APENAS NOS CASOS EM QUE HAJA SENTENÇA DE MÉRITO EXARADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45?
R: CORRETO. SÚMULA VINCULANTE N. 22 DO STF: “A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NAO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04”. LOGO, HAVENDO SENTENÇA EXARADA PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EC 45/04, REMANESCE SUA COMPETÊNCIA.




723. COMPETE AO PRESIDENTE DO TRT ENCAMINHAR PROJETO DE LEI ORDINÁRIA AO CONGRESSO NACIONAL CUJO OBJETO SEJA A INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DAQUELE TRIBUNAL?
R: ERRADO. ART. 96à COMPETE PRIVATIVAMENTE: [...] II - AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES E AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PROPOR AO PODER LEGISLATIVO RESPECTIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 169: [...] B) A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES E DOS JUÍZOS QUE LHES FOREM VINCULADOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SEUS MEMBROS E DOS JUÍZES, INCLUSIVE DOS TRIBUNAIS INFERIORES, ONDE HOUVER.




724. SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA OU QUE OS TENHA MAJORADO?
R: ERRADO, POIS CONFUNDE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COM O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. CONVÉM DISTINGUIR O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (CF, ART,150, III, "A"; CTN, ARTS. 105 E 106) DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (CF, ART. 150, III, "B"). SEGUNDO LECIONA CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, “O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, ESTABELECE QUE A LEI DEVE ANTECEDER AO FATO POR ELA ESCOLHIDO PARA DAR NASCIMENTO AO TRIBUTO; O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, EXIGE A ANTERIORIDADE DA LEI EM RELAÇÃO À DATA INICIAL DO EXERCÍCIO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO."




725. A CONSTITUIÇÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A QUAL PODE SER COBRADA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA?
R: SIM. ART. 149-Aà OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PODERÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DAS RESPECTIVAS LEIS, PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 150, I E III. PARÁGRAFO ÚNICO. É FACULTADA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT, NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.




726. OS MUNICÍPIOS TÊM DIREITO A 4% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS EM SEUS TERRITÓRIOS?
R: ERRADO. ART 158. PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS: III - CINQUENTA POR CENTO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS EM SEUS TERRITÓRIOS.


727.


728. É CORRETO AFIRMAR QUE A UNIÃO PODE DESAPROPRIAR A FAZENDA DE ALGUÉM POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, MAS DEVERÁ ANTES DAR-LHE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA INCLUSIVE SOBRE AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR?
R: O ERRO ESTÁ EM AFIRMAR QUE AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS TAMBÉM SERÃO PAGAS EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, ENQUANTO QUE A CF AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE TAIS BENFEITORIAS DEVERÃO SER PAGAS EM DINHEIRO. O IMÓVEL TAMBÉM DEVE NÃO ESTAR CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL: ART. 184, § 1º, CFà COMPETE À UNIÃO DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, COM CLÁUSULA DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL, RESGATÁVEIS NO PRAZO DE ATÉ VINTE ANOS, A PARTIR DO SEGUNDO ANO DE SUA EMISSÃO, E CUJA UTILIZAÇÃO SERÁ DEFINIDA EM LEI. § 1º - AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS SERÃO INDENIZADAS EM DINHEIRO.






729. PARA O PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO, LEI ORDINÁRIA PODERÁ ESTABELECER REGRAMENTO PROCESSUAL DE CONTRADITÓRIO ESPECIAL, DE RITO SUMÁRIO?
R: ERRADO. CF, 184, §3ºà CABE À LEI COMPLEMENTAR ESTABELECER PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO ESPECIAL, DE RITO SUMÁRIO, PARA O PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO.




730. É CORRETO AFIRMAR QUE O DISTRITO FEDERAL É A CAPITAL DO PAÍS?
R: ERRADO. ART. 18, § 1º - BRASÍLIA É A CAPITAL FEDERAL.




731. É CORRETO AFIRMAR QUE OS ESTADOS PODEM INCORPORAR-SE ENTRE SI, SUBDIVIDIR-SE OU DESMEMBRAR-SE PARA FORMAREM NOVOS TERRITÓRIOS FEDERAIS?
R: CORRETO. ART. 18, § 3º - OS ESTADOS PODEM INCORPORAR-SE ENTRE SI, SUBDIVIDIR-SE OU DESMEMBRAR-SE PARA SE ANEXAREM A OUTROS, OU FORMAREM NOVOS ESTADOS OU TERRITÓRIOS FEDERAIS, MEDIANTE APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA, ATRAVÉS DE PLEBISCITO, E DO CONGRESSO NACIONAL, POR LEI COMPLEMENTAR.




732. COMPETE AOS MUNICÍPIOS, POR ENVOLVER ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, CLASSIFICAR AS DIVERSÕES PÚBLICAS, DE FORMA INDICATIVA, COM A FINALIDADE DE PROIBIR OU NÃO O ACESSO A LOCAIS POR MENORES DE IDADE?
R: ART. 21à COMPETE A UNIÃO "EXCLUSIVAMENTE": XVI - EXERCER A CLASSIFICAÇÃO, PARA EFEITO INDICATIVO, DE DIVERSÕES PÚBLICAS E DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.




733. DIANTE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, A EC N.º 45 VEDOU AOS TRIBUNAIS O GOZO DE FÉRIAS COLETIVAS?
R: ERRADO. SOMENTE NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE 2° GRAU. ART. 93, CF, XII - A ATIVIDADE JURISDICIONAL SERÁ ININTERRUPTA, SENDO VEDADO FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU, FUNCIONANDO, NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE NORMAL, JUÍZES EM PLANTÃO PERMANENTE.






734. A CONCESSÃO DE INDULTO PODE SER DELEGADA AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA?
R: CORRETO. ART. 84, PAR. ÚN. (CESPE 35242).








735. QUAIS SÃO AS MATÉRIAS DE ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE PODEM SER DELEGADAS AOS MINISTROS DE ESTADO, AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO?
R: ART. 84, VI – DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE: A) ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS; B) EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS; XII - CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS, COM AUDIÊNCIA, SE NECESSÁRIO, DOS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS EM LEI; XXV - PROVER E EXTINGUIR OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS, NA FORMA DA LEI;






736. O CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO E O TRT COM SEDENO RIO DE JANEIRO DEVERÁ SER DECIDIDO PELO STJ?
R: CORRETO (ART. 105).






737. QUAIS ÓRGÃOS SÃO ABRANGIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO?
R: ART. 128. O MINISTÉRIO PÚBLICO ABRANGE: I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE COMPREENDE: A) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; B) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; C) O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; D) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; II - OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS.






738. À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COMPETE REPRESENTAR A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇÕES, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE?
R: EM RELAÇÃO À ALTERNATIVA "E", DEVE-SE FRISAR QUE A AGU REPRESENTA JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE A UNIÃO, OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. QUANTO ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) ESTE ENCARGO FICA COM A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, QUE ESTÁ VINCULADA À AGU, MAS QUE COM ESTA NÃO SE CONFUNDE. ESTE É O EQUÍVOCO DA ASSERTIVA (LEI 10.480/02)






739. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE CUSTAS E SERVIÇOS FORENSES?
R: CONCORRENTE. ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: IV - CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES.




740. ATÉ QUE DIA DO MÊS O PREFEITO É OBRIGADO A REALIZAR O REPASSE À CÂMARA DE VEREADORES?
R: ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS (CF, § 2º, ART. 29-A).




741. A QUEM COMPETE JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ILEGAL E ABUSIVO PRATICADO PELO CNJ?
R: ART. 102. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, CABENDO-LHE: I - PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE: R) AS AÇÕES CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONTRA O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.




742. LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINARÁ A EXPLORAÇÃO DIRETA, OU MEDIANTE CONCESSÃO, POR PARTE DOS ESTADOS, DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO?
R: NÃO É LEI COMPLEMENTAR. É LEI ORDINÁRIA (ART. 25, § 2º).






743. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DA PRÓPRIA PROCURADORIA DEVERÁ SER JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA?
R: CORRETO. ART. 108. COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: I - PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE: C) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS "HABEAS-DATA" CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL OU DE JUIZ FEDERAL. ART. 109. AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: VIII - OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS "HABEAS-DATA" CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL, EXCETUADOS OS CASOS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FEDERAIS.






744. É CORRETO AFIRMAR QUE OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DEVERÃO INSTALAR A JUSTIÇA ITINERANTE NOS LIMITES TERRITORIAIS DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, SERVINDO-SE DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS?
R: CORRETO (CESPE 101946). O CESPE ENTENDEU COMO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO. ART. 115, § 1º OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO INSTALARÃO A JUSTIÇA ITINERANTE, COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E DEMAIS FUNÇÕES DE ATIVIDADE JURISDICIONAL, NOS LIMITES TERRITORIAIS DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, SERVINDO-SE DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS.




745. INCUMBE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL AVALIAR O DESEMPENHO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS?
R: CORRETO. ART. 52. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL: XV - AVALIAR PERIODICAMENTE A FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA ESTRUTURA E SEUS COMPONENTES, E O DESEMPENHO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.




746. A INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES, CONSTITUÍDAS POR AGRUPAMENTOS DE MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, DEPENDERÁ DE LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR?
R: CF, ART. 25, § 3ºà OS ESTADOS PODERÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIR REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES, CONSTITUÍDAS POR AGRUPAMENTOS DE MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM.




747. EXPLIQUE A TÉCNICA DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO:
R: A TÉCNICA DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO É USADA QUANDO SE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE UMA REGRA LEGAL INCONSTITUCIONAL QUE, EM RAZÃO DA REDAÇÃO ADOTADA PELO LEGISLADOR, NÃO TEM COMO SER EXCLUÍDA DO TEXTO DA LEI SEM QUA A SUPRESSÃO ACARRETE UM RESULTADO INDESEJADO. ASSIM, NEM A LEI, NEM PARTE DELA É RETIRADA DO MUNDO JURÍDICO. APENAS A APLICAÇÃO DA LEI - EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PESSOAS, OU A CERTOS PERÍODOS - É TIDA POR INCONSTITUCIONAL. EM RELAÇÃO A OUTROS GRUPOS DE PESSOAS, OU A PERÍODOS DIVERSOS, ELA CONTINUARÁ PLENAMENTE VÁLIDA, APLICÁVEL. FONTE: VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO - DIR. CONST. DESCOMPLICADO.




748. A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE INDICAR O DISPOSITIVO DA LEI OU DO ATO NORMATIVO QUESTIONADO, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE ACERCA DA APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO OBJETO DA AÇÃO?
R: ERRADO. LEI 9.868, ART. 3°à ART. 3°. A PETIÇÃO INDICARÁ: I - O DISPOSITIVO DA LEI OU DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS IMPUGNAÇÕES; II - O PEDIDO, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES. AA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DIFERENCIA-SE POR ESSENCIALMENTE POR ESTE INCISO: ART. 14à A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ: III - A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA.




749. QUEM JULGARÁ O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA MINISTRO DE ESTADO?
R: ART. 105. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I - PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE: B) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO, DOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL.




750. É CORRETO AFIRMAR QUE O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DO PROCESSO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DAS TURMAS DE UM TRIBUNAL AO SEU PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL, QUANDO NÃO HOUVER PRONUNCIAMENTO DESTES, É DESNECESSÁRIO SE O ATO NORMATIVO QUESTIONADO JÁ TIVER SIDO DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR QUAISQUER DAS TURMAS DO STF?
R: ERRADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS NÃO SUBMETERÃO AO PLENÁRIO, OU AO ÓRGÃO ESPECIAL, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO JÁ HOUVER PRONUNCIAMENTO DESTES OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO.



751. AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS PODE SER ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA ORDINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA NOS CRIMES COMUNS OU DE RESPONSABILIDADE, DESDE QUE TAL COMPETÊNCIA ESTEJA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO?
R: CERTO (CESPE Q81057). "TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA ORDINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. (...) CABE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO ESTABELECER A COMPETÊNCIA DOS SEUS TRIBUNAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 125, § 1º). CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XII, DO ART. 136, DA CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, NOS CRIMES COMUNS OU DE RESPONSABILIDADE, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA” (ADI 541, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, JULGAMENTO EM 10-5-07, PLENÁRIO, DJ DE 6-9-07).




752. A CRIAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMO ÓRGÃO COMPONENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL É MEDIDA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O MODELO FEDERAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO APONTA OS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONDICIONA OS ESTADOS A ACOMPANHAREM ESSE MESMO MODELO, FIXANDO UM ROL QUE SE CONSIDERA NUMERUS CLAUSUS.
R: CERTO. "OS ESTADOS-MEMBROS, ASSIM COMO O DISTRITO FEDERAL, DEVEM SEGUIR O MODELO FEDERAL. O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO APONTA OS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ENTRE ELES NÃO ESTÁ O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. RESTA, POIS, VEDADA AOS ESTADOS-MEMBROS A POSSIBILIDADE DE ESTENDER O ROL, QUE ESTA CORTE JÁ FIRMOU SER NUMERUS CLAUSUS, PARA ALCANÇAR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (ADI 1.182/DF. RELATOR: MINISTRO EROS GRAU. 24/11/2005).




753. QUAIS ÓRGÃOS, EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSITUIÇÃO, EXERCEM A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO?
R: O ROL É TAXATIVO. ARTIGO 144 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: I - POLÍCIA FEDERAL; II - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; III - POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL; IV - POLÍCIAS CIVIS; V - POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.




754. QUAL QUÓRUM DE VOTAÇÃO É NECESSÁRIO ALCANÇAR NA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE DEIXE DE PREVALECER O PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS EMITIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS?
R: ART. 31 DA CFà § 2º - O PARECER PRÉVIO, EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE SOBRE AS CONTAS QUE O PREFEITO DEVE ANUALMENTE PRESTAR, SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.




755. CONCEITUE SINTETICAMENTE A TÉCNICA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DO TEXTO:
R: NA TÉCNICA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, O TRIBUNAL DIZ QUAIS SÃO AS INTERPRETAÇÕES INCONSTITUCIONAIS, DEIXANDO EM ABERTO OUTROS SENTIDOS QUE SE POSSAM PODEM DAR. ENQUANTO NA INTERPRETAÇÃO CONFORME O TRIBUNAL, DENTRE OS VÁRIOS SENTIDOS POSSÍVEIS, FIXA O ÚNICO QUE É CONSTITUCIONAL, NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, O TRIBUNAL DIZ QUAL(IS) DO(S) SENTIDO(S) INTERPRETATIVO(S) É(SÃO) INCONSTITUCIONAL(IS), NADA IMPEDINDO QUE O PROFISSIONAL DO DIREITO LHE EMPRESTE OUTRO QUE ENTENDA CONSTITUCIONAL.




756. LEI COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA CRIARÁ E NOVO ESTADO MEMBRO EM CASO DE INCORPORAÇÃO DE DOIS ESTADOS ENTRE SI?
R: ART. 18, § 3º - OS ESTADOS PODEM INCORPORAR-SE ENTRE SI [...], MEDIANTE APROVAÇÃO [...] DO CONGRESSO NACIONAL, POR LEI COMPLEMENTAR.






757. COMO SÃO CRIADAS AS CPIs?
R: ART. 58, § 3º, CF - AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO [...] SERÃO CRIADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, MEDIANTE REQUERIMENTO DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS, PARA A APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSÕES, SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES.






758. AS COMISSÕES DO CONGRESSO PODERÃO, EM RAZÃO DE SUA COMPETÊNCIA, DISCUTIR E VOTAR PROJETO DE LEI QUE DISPENSAR, NA FORMA DO REGIMENTO, A COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, SALVO SE HOUVER RECURSO DE UM DÉCIMO DOS MEMBROS DA CASA?
R: CORRETO. ART. 58, CF. § 2º - ÀS COMISSÕES, EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, CABE: I - DISCUTIR E VOTAR PROJETO DE LEI QUE DISPENSAR, NA FORMA DO REGIMENTO, A COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, SALVO SE HOUVER RECURSO DE UM DÉCIMO DOS MEMBROS DA CASA.




759. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL É UM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO?
R: ERRADO. CREIO QUE ESTA QUESTÃO MERECERIA REPAROS, POIS, O MP ELEITORAL É COMPOSTO DE "ÓRGÃOS" DO MP ESTADUAL E DO MP FEDERAL, LOGO DIZER QUE O MP ELEITORAL NÃO INTEGRA ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFINIDO PELA CONSTITUIÇÃO NÃO É DE TODO CORRETO.




760. A OAB É O ÓRGÃO LEGITIMADO PARA INDICAR OS ADVOGADOS QUE CONCORRERÃO A DUAS VAGAS NO TRE?
R: A OAB NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LISTA QUE SERÁ ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ESCOLHA DE JUIZ DO TRE. “TRE. COMPOSIÇÃO. VAGA RESERVADA À CLASSE DOS ADVOGADOS. PARTICIPAÇÃO DA OAB NO PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO. DIREITO INEXISTENTE. ART. 120, § 1º, III, CF.” (MS 21.073, REL. MIN. PAULO BROSSARD, JULGAMENTO EM 24-11-1990, PLENÁRIO, DJ DE 20-9-1991).




761. A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES?


R: ART. 22. CF: COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE: XVI - ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES.




762. PODE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MEDIANTE DECRETO, DELEGAR AOS MINISTROS DE ESTADO E AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA APLICAR A PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL?
R: SIM. NESSE SENTIDO É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STF: "EMENTA: [...] 2. PRESIDENTE DA REPÚBLICA: COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGOS PÚBLICOS, QUE ABRANGE A DE DESPROVÊ-LOS, A QUAL, PORTANTO É SUSCETÍVEL DE DELEGAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO: VALIDADE DA PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO [...] CUJA CONSTITUCIONALIDADE SE DECLARA - DEMITIU O RECORRENTE" (MS 24.128, REL. MIN. SEPULVEDA PERTENCE, J. 07/04/2005).






763.






764. O INGRESSO NAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SERÁ FEITO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, COM A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS SUAS FASES?
R: ERRADO. NÃO É EXPRESSA A PARTICIPAÇÃO DA OAB. ART. 131. CFà A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO [...] § 2º - O INGRESSO NAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS DA INSTITUIÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO FAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ASSIM DISPÕE A LEI ORGÂNCIA DA AGU (LC 73/93): [...] ART. 21 [...] § 4º A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL É REPRESENTADA NA BANCA EXAMINADORA DOS CONCURSOS DE INGRESSO NAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.




765. O ALISTAMENTO ELEITORAL É FACULTATIVO PARA OS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE?
R: SEGUNDO A CF, ART. 14, 1º - O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO SÃO: II - FACULTATIVOS PARA: A) OS ANALFABETOS; B) OS MAIORES DE SETENTA ANOS; C) OS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS.




766. EXISTE POSSIBILIDADE DE NATURALIZAÇÃO POR CASAMENTO COM BRASILEIRO NATO RESIDENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL?
R: “NÃO SE REVELA POSSÍVEL, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA JURE MATRIMONII, VALE DIZER, COMO EFEITO DIRETO E IMEDIATO RESULTANTE DO CASAMENTO CIVIL. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA.” (EXT 1.121, REL. MIN. CELSO DE MELLO, JULGAMENTO EM 18-12-2009, PLENÁRIO, DJE DE 25-6-2010).




767. EM QUE CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO PELA PRIMEIRA VEZ O MANDADO DE SEGURANÇA?
R: CONSTITUIÇÃO DE 1934.




768. COMO SE SUBCLASSIFICA O PODER CONSTITUINTE/CONSTITUÍDO ORIGINÁRIO?
R: HISTÓRICO E REVOLUCIONÁRIO




769. COMO SE SUBCLASSIFICA O PODER CONSTITUINTE/CONSTITUÍDO DERIVADO?
R: REVISOR, REFORMADOR E DECORRENTE.




770. O QUE OCORRE SE A CASA REVISORA NÃO APROVAR O PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA CASA INICIADORA?
R: O PROJETO SERÁ ARQUIVADO.


771. O BRASILEIRO NATURALIZADO PODE SER EXTRADITADO?
R: EM REGRA NÃO, PORÉM PREVÊ O ART. 5°, LI - NENHUM BRASILEIRO SERÁ EXTRADITADO, SALVO O NATURALIZADO, EM CASO DE CRIME COMUM, PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO, OU DE COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, NA FORMA DA LEI.




772. EM QUE HIPÓTESES SERÁ DECLARADA A PERDA DE NACIONALIDADE DE BRASILEIRO NATURALIZADO?
R: ART. 12, § 4º - SERÁ DECLARADA A PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO QUE: I - TIVER CANCELADA SUA NATURALIZAÇÃO, POR SENTENÇA JUDICIAL, EM VIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL. MNEMÔNICO: Se-Ju-Ati-No.




773. O EDITAL DE UM CONCURSO PÚBLICO PREVIU, PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, A IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA PROVA EM VIRTUDE DE INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DO CANDIDATO POR PROBLEMA DE SAÚDE, AINDA QUE COMPROVADA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO. A NA HIPÓTESE EM APREÇO, O EDITAL ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O CONCURSO PÚBLICO, NÃO SE PODENDO ALEGAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA?
R: CORRETO. RE 630733, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 15/05/2013.




774. A PARTIR DE QUE MOMENTO OS DEPUTADOS E SENADORES NÃO PODERÃO SER TITULARES DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO ELETIVO?
R: DESDE A POSSE (ART. 54, B, II).