QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 07/2014)

1.    O QUE É MOTIVAÇÃO ALIUNDE?
R: "ALIUNDE É UM ADVÉRBIO LATINO QUE SIGNIFICA “DE OUTRO LUGAR”. ASSIM, A MOTIVAÇÃO ALIUNDE É AQUELA QUE NÃO ESTÁ EXPRESSA NO PRÓPRIO TEXTO DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS EM UM PARECER ANTERIOR, INFORMAÇÕES OU DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS OCASIÕES (EM OUTRO DOCUMENTO). A POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO ALIUNDE ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 50, § 1º, DA LEI 9.784/99, AO DECLARAR QUE “A MOTIVAÇÃO DEVE SER EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE, PODENDO CONSISTIR EM DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DE ANTERIORES PARECERES, INFORMAÇÕES, DECISÕES OU PROPOSTAS, QUE, NESTE CASO, SERÃO PARTE INTEGRANTE DO ATO”.

2.    O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE PODE SER CONSIDERADO FACETA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA?
R: SEGUNDO CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "NO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE SE TRADUZ A IDÉIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM QUE TRATAR A TODOS OS ADMINISTRADOS SEM DISCRIMINAÇÕES, BENÉFICAS OU DETRIMENTOSAS. NEM FAVORITISMO NEM PERSEGUIÇÕES SÃO TOLERÁVEIS. SIMPATIAS OU ANIMOSIDADES PESSOAIS, POLÍTICAS OU IDEOLÓGICAS NÃO PODEM INTERFERIR NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E MUITO MENOS INTERESSES SECTÁRIOS, DE FACÇÕES OU GRUPOS DE QUALQUER ESPÉCIE. O PRINCÍPIO EM CAUSA É SENÃO O PRÓPRIO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA".

3.    DE QUAIS CRITÉRIOS (TEORIAS) OS DOUTRINADORES TÊM SE VALIDO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO?
R: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETROà O SENTIDO SUBJETIVO (FORMAL OU ORGÂNICO) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPREENDE AS ENTIDADES (PESSOAS JURÍDICAS), OS ÓRGÃOS (UNIDADES DESPERSONALIZADAS) E OS AGENTES (PESSOAS NATURAIS), OU SEJA, SEUS SUJEITOS. SENTIDO SUBJETIVO = SUJEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O SENTIDO OBJETIVO (MATERIAL OU FUNCIONAL) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPREENDE AS ATIVIDADES OU FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS EXERCIDAS PELOS AGENTES, OU SEJA, SEU OBJETO DE ATUAÇÃO. SENTIDO OBJETIVO = OBJETO DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTIDO SUBJETIVO / FORMAL / ORGÂNICO = SUJEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

4.    O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA É APLICÁVEL QUANDO O ESTADO CRIA PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS, COMO FORMA DE DESCENTRALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS?
R: NÃO. A HIERARQUIA SÓ EXISTE NO ÂMBITO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, OU SEJA, EXISTE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE OS ÓRGÃOS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. A RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA É DE VINCULAÇÃO (CONTROLE FINALÍSTICO) E NÃO DE SUBORDINAÇÃO.

5.    A PUBLICIDADE É ELEMENTO FORMATIVO DO ATO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE, SEM ELA, O ATO NÃO CHEGA A SE FORMAR E, POR ISSO, NÃO PODE GERAR EFEITOS?
R: PARA JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, "A FALTA DE PUBLICIDADE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO, FUNCIONANDO COMO FATOR DE EFICÁCIA: O ATO É VÁLIDO, MAS INIDÔNEO PARA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS".

6.    NOS MUNICÍPIOS EM QUE NÃO EXISTA IMPRENSA OFICIAL, ADMITE-SE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS POR MEIO DE AFIXAÇÃO DESTES NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA DE VEREADORES?
R: O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, EM UMA DE SUAS ACEPÇÕES, IMPLICA EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL COMO REQUISITO DE EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS GERAIS QUE DEVAM PRODUZIR EFEITOS EXTERNOS OU IMPLIQUEM ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, A VEICULAÇÃO DO ATO TEM QUE SER NA IMPRENSA OFICIAL (NA ESFERA FEDERAL, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO), OU, NOS MUNICÍPIOS EM QUE NÃO HAJA IMPRENSA OFICIAL, TEM QUE HAVER A AFIXAÇÃO DO NA SEDE DA PREFEITURA, OU ONDE DISPUSER A LEI MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO PELA VOZ DO BRASIL (PROGRAMA DE RÁDIO), OU PELA TELEVISÃO, OU QUALQUER OUTRO MEIO NÃO PREVISTO EM LEI, NÃO É CONSIDERADA PUBLICAÇÃO OFICIAL, PORTANTO, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (MARCELO ALEXANDRINO).

7.    É CORRETO AFIRMAR QUE, NO QUE SE REFERE À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO SE COMPREENDE OS PODERES, DENTRE OUTROS, DE DISPOSIÇÃO E ONERAÇÃO, ESPECIALMENTE A GUARDA E O APRIMORAMENTO DOS BENS E SERVIÇOS A ELA SUBMETIDOS?
R: CORRETO (Q11233).  SEGUNDO O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "NÃO DISPÕE", OU SEJA, NÃO É "DONA" DA COISA PÚBLICA. ELA, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES, É MERA GESTORA DOS BENS E INTERESSES PÚBLICOS (DO POVO, ESSENCIALMENTE). DIZ-SE QUE TEM DISPOSIÇÃO SOBRE DETERMINADA COISA O SEU PROPRIETÁRIO. QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DE ALGO NÃO DISPÕE DESSE ALGO. É, PARA ELE, INDISPONÍVEL. OS BENS E INTERESSES PÚBLICOS SÃO INDISPONÍVEIS, VALE DIZER, NÃO PERTENCEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMPOUCO A SEUS AGENTES PÚBLICOS.

8.    O QUE É DISCRICIONARIEDADE?
R: “DISCRICIONARIEDADE É LIBERDADE DENTRO DA LEI, NOS LIMITES DA NORMA LEGAL, E PODE SER DEFINIDA COMO ‘A MARGEM DE LIBERDADE CONFERIDA PELA LEI AO ADMINISTRADOR A FIM DE QUE ESTE CUMPRA O DEVER DE INTEGRAR COM SUA VONTADE OU JUÍZO A NORMA JURÍDICA, DIANTE DO CASO CONCRETO, SEGUNDO CRITÉRIOS SUBJETIVOS PRÓPRIOS, A FIM DE DAR SATISFAÇÃO AOS OBJETIVOS CONSAGRADOS NO SISTEMA LEGAL (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS EDITORES, 17ª ED , PÁG 396).

9.    O QUE SÃO ATOS DE GOVERNO (OU POLÍTICOS)?
R: PARA AUTORES QUE CONSIDERAM ATO ADMINISTRATIVO DE FORMA AMPLA, SERIAM TAMBÉM ATOS ADMINISTRATIVOS. PARA OUTROS, NÃO ENTRAM OS ATOS DE GOVERNO OU POLÍTICOS, POIS ESTES SÃO ATOS COMPLEXOS, AMPLAMENTE DISCRICIONÁRIOS, PRATICADOS, NORMALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM BASE DIRETA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO NA LEI. EX: SANÇÃO; DECLARAÇÃO DE GUERRA E ETC. OS ATOS POLÍTICOS OU DE GOVERNO, EMBORA SEJAM ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS.

10.  É CORRETO AFIRMAR QUE O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO SE FUNDA NO PODER DE IMPÉRIO DO ESTADO, O SEU EXERCÍCIO NÃO É PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO A PARTICULARES, REGRA QUE, TODAVIA, NÃO SE ESTENDE ÀS DENOMINADAS ATIVIDADES DE APOIO, PARA AS QUAIS É ADMITIDA A DELEGAÇÃO?
R: SEGUNDO ALEXANDRE MAZZA EM MANUAL DE DIREITO ADM. 2012, 2º ED.: "O PODER DE POLÍCIA É MANIFESTAÇÃO DO PODER DE IMPÉRIO DO ESTADO, PRESSUPONDO A POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE DE QUEM O EXERCE, EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADO. POR ISSO, A DOUTRINA NÃO ADMITE DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA A PARTICULARES. ENTRETANTO, É POSSÍVEL DELEGAR ATIVIDADES MATERIAIS DE APOIO AO PODER DE POLÍCIA, JÁ QUE ELAS NÃO REALIZAM A FISCALIZAÇÃO EM SI, MAS APENAS SERVEM DE APOIO INSTRUMENTAL PARA QUE O ESTADO DESEMPENHE PRIVATIVAMENTE O PODER DE POLÍCIA.

11.  NO QUE TANGE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, OS SERVIDORES DEVEM DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES COM PERFEIÇÃO?
R: NA OBRA ATUALIZADA DE HELY LOPES MEIRELLES ENCONTRAMOS ALUSÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA COMO O QUE “IMPÕE A TODO AGENTE PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO FUNCIONAL. A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ NÃO SE CONTENTA EM SER DESEMPENHADA APENAS COM LEGALIDADE, EXIGINDO RESULTADOS POSITIVOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO E SATISFATÓRIO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E DE SEUS MEMBROS”.

12.  NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A CORRELAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS É UMA EXPRESSÃO CUJOS SENTIDO E ALCANCE COSTUMAM SER DIRETAMENTE ASSOCIADOS AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA?
R: ERRADO (CESPE Q259236). "A PROPORCIONALIDADE É UM ASPECTO DA RAZOABILIDADE VOLTADO À AFERIÇÃO DA JUSTA MEDIDA DA REAÇÃO ADMINISTRATIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA. EM OUTRAS PALAVRAS, CONSTITUI PROIBIÇÃO DE EXAGEROS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSOANTE EXCELENTE DEFINIÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99, A RAZOABILIDADE CONSISTE NO DEVER DE ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES E SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR ÀQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO (FONTE: MAZZA, A.)

13.  DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, É POSSÍVEL RECONHECER A VALIDADE DE ATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO IRREGULARMENTE INVESTIDO NO CARGO OU FUNÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS ATOS CONFIGURAM ATUAÇÃO DO ÓRGÃO E NÃO DO AGENTE PÚBLICO?
R: CORRETO. DE ACORDO COM JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, JOSÉ AFONSO DA SILVA POSSUI O ENTENDIMENTO DE "QUE OS ATOS E PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS SÃO IMPUTÁVEIS NÃO AO FUNCIONÁRIO QUE OS PRATICA, MAS AO ÓRGÃO OU ENTIDADE ADMINISTRATIVA EM NOME DO QUAL AGE O FUNCIONÁRIO". ADEMAIS, CARVALHO FILHO ENTENDE QUE OS ATOS PRATICADOS POR AGENTES PUTATIVOS (ESPÉCIE DE AGENTE DE FATO QUE DESEMPENHA UMA ATIVIDADE PÚBLICA NA PRESUNÇÃO DE QUE HÁ LEGITIMIDADE, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO INVESTIDURA DENTRO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE EXIGIDO), EM SUA MAIORIA, DEVEM SER CONVALIDADOS, PARA EVITAR QUE TERCEIROS DE BOA-FÉ SEJAM PREJUDICADOS PELA FALTA DE INVESTIDURA LEGÍTIMA. NESSE CASO, O DOUTRINADOR SE POSICIONA NO SENTIDO DE APLICAR A TEORIA DA APARÊNCIA, "SIGNIFICANDO QUE PARA O TERCEIRO HÁ UMA FUNDADA SUPOSIÇÃO DE QUE O AGENTE É DE DIREITO". (REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 19ª ED. RIO DE JANEIRO: EDITORA LUMEN JURIS. 2008. P. 18 E 535.)

14.  AS DECISÕES JUDICIAIS COM EFEITOS VINCULANTES OU EFICÁCIA ERGA OMNES SÃO CONSIDERADAS FONTES SECUNDÁRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: DECISÕES JUDICIAIS COM EFEITOS VINCULANTES OU COM EFICÁCIA ERGA OMNES NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MERAS FONTES SECUNDÁRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, E SIM FONTES PRINCIPAIS, UMA VEZ QUE ALTERAM DIRETAMENTE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO POSITIVO, ESTABELECENDO CONDUTAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (E PARA O PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO).

15.  ASSEGURA-SE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER, OU ENTRE SERVIDORES DOS TRÊS PODERES, RESSALVADAS AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO?
R: LEI N° 8.112/90 ART. 41,§4° É ASSEGURADA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER, OU ENTRE SERVIDORES DOS TRÊS PODERES, RESSALVADAS AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO.

16.  O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRE DE QUE OUTRO PODER?
R: HIERÁRQUICO. O PODER DISCIPLINAR NÃO SE APLICA AOS PARTICULARES.

17.  DECORREM DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO A NECESSIDADE DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL PERMANENTE E AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS?
R: CORRETO (CESPE Q289485).

18.  AS DECISÕES ADOTADAS POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSIDERAM-SE PRATICADAS PELA AUTORIDADE DELEGANTE?
R: ERRADO (CESPE Q346495). CONSIDERAM-SE PRATICADAS PELO DELEGADO.

19.  AS EXPRESSÕES SERVIÇO PÚBLICO CENTRALIZADO E SERVIÇO PÚBLICO DESCENTRALIZADO EQUIVALEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, RESPECTIVAMENTE?
R: ERRADA, POIS UM SERVIÇO PÚBLICO PODERÁ SER PRESTADO, DE FORMA DESCENTRALIZADA, POR UMA PESSOA NÃO INTEGRANTE DO ESTADO (CONCESSIONÁRIA), NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NÃO SE DEVE CONFUNDIR A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE, DE FATO, SURGE POR DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POIS ESTA É GÊNERO E, PORTANTO, MAIS ABRANGENTE, PODENDO OCORRER, INCLUSIVE, PARA PERMITIR QUE A INICIATIVA PRIVADA PRESTE O SERVIÇO.

20.  O DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO VERIFICA-SE QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO A FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA REGRA DE COMPETÊNCIA?

R: CORRETO (CESPE 18016). LEI 4.717, ART. 2ºà SÃO NULOS OS ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR, NOS CASOS DE: PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A CONCEITUAÇÃO DOS CASOS DE NULIDADE OBSERVAR-SE-ÃO AS SEGUINTES NORMAS: E) O DESVIO DE FINALIDADE SE VERIFICA QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO A FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA REGRA DE COMPETÊNCIA (MARCELO ALEXANDRINO).

21.  É CORRETO AFIRMAR QUE O SIGILO QUANTO AO RESULTADO DO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA DO CANDIDATO, EM SEDE DE CONCURSO PÚBLICO, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE?
R: “DO MESMO MODO QUE NOS EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS, TAMBÉM NOS TESTES FÍSICOS DEVE SER VEDADA A SUA REALIZAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO AVALIADOR, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE SIGILO NO RESULTADO DO EXAME E DE IRRECORRIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 2. RECONHECIDA A NULIDADE DO EXAME FÍSICO, NO CASO CARACTERIZADO POR SEU CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL, DEVE O CANDIDATO SUBMETER-SE A NOVO EXAME A FIM DE QUE, CASO APROVADO, POSSA SER NOMEADO E DEVIDAMENTE EMPOSSADO [...]” (STJ - RMS: 23613 SC)

22.  É CORRETO AFIRMAR QUE NO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, INDEPENDENTEMENTE DA INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE TAIS ATOS GEREM EFEITOS NO ÂMBITO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS?
R: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, EM SUA OBRA "MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO", PRELECIONA: “A ETERNA PENDÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REVELA-SE, EM ALGUNS CASOS, MAIS NOCIVA DO QUE A SUA PERMANÊNCIA. POR ISSO MESMO, A LEI Nº 9.784, DE 29.01.99, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, CONSIGNOU QUE O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM IRRADIADO EFEITOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO DECAI EM CINCO ANOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ (ART. 54). VÊ-SE, PORTANTO, QUE, DEPOIS DESSE PRAZO, INCABÍVEL SE TORNA O EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO, EIS QUE TAL HIPÓTESE ACARRETA, EX VI LEGIS, A CONVERSÃO DO FATO ANTERIOR EM SITUAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA."

23.  EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A LEI É A MAIS IMPORTANTE DAS FONTES DO DIR. ADMINISTRAT.?
R: CORRETO (CESPE Q301028). SEGUNDO OS PROFESSORES VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO: "A LEI É A FONTE PRIMORDIAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EM RAZÃO DA RIGIDEZ QUE NOSSO ORDENAMENTO EMPRESTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE" (DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO, 21ª EDIÇÃO, 2013, PÁG. 4).

24.  É CORRETO AFIRMAR QUE O DENOMINADO PODER HIERÁRQUICO É INERENTE À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, RAZÃO POR QUE NÃO SE ADMITE A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM QUE A RELAÇÃO HIERÁRQUICA ESTEJA PRESENTE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES?

R: ERRADO. LEI 9784. ART. 12. UM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E SEU TITULAR PODERÃO, SE NÃO HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL, DELEGAR PARTE DA SUA COMPETÊNCIA A OUTROS ÓRGÃOS OU TITULARES, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, QUANDO FOR CONVENIENTE, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ÍNDOLE TÉCNICA, SOCIAL, ECONÔMICA, JURÍDICA OU TERRITORIAL.

25.  EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA FINALIDADE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO:
R: SEGUNDO O PRINCÍPIO DA FINALIDADE, A NORMA ADMINISTRATIVA DEVE SER INTERPRETADA E APLICADA DA FORMA QUE MELHOR GARANTA A REALIZAÇÃO DO FIM PÚBLICO A QUE SE DIRIGE, SEM DESVIO DA FINALIDADE DE SATISFAZER O INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. DEVE-SE RESSALTAR QUE O QUE EXPLICA, JUSTIFICA E CONFERE SENTIDO A UMA NORMA É PRECISAMENTE A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. A PARTIR DELA É QUE SE COMPREENDE A RACIONALIDADE QUE LHE PRESIDIU A EDIÇÃO. LOGO, É NA FINALIDADE DA LEI QUE RESIDE O CRITÉRIO NORTEADOR DE SUA CORRETA APLICAÇÃO.

26.  A PUBLICIDADE É REQUISITO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS?
R: ERRADO. OS EFEITOS DECORRENTES DA FALTA DE PUBLICIDADE CONSTITUEM TEMA QUE GERA DISCUSSÃO NA DOUTRINA. TRADICIONALMENTE, A DOUTRINA ERA INFLEXÍVEL E COLOCAVA A PUBLICIDADE NO PLANO DE VALIDADE; HOJE SE ADMITE QUE CADA HIPÓTESE DEVE SER AVALIADA ISOLADAMENTE, OBSERVANDO ESPECIALMENTE A LEI APLICÁVEL AO CASO. A DOUTRINA MODERNA RECONHECE QUE A FALTA DE PUBLICIDADE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO, FUNCIONANDO COMO FALTA DE EFICÁCIA. NESSE SENTIDO DECIDIU O STJ: (...)3. O ATO ADMINISTRATIVO, COMO DE RESTO TODO ATO JURÍDICO, TEM NA SUA PUBLICAÇÃO O INÍCIO DE SUA EXISTÊNCIA NO MUNDO JURÍDICO, IRRADIANDO, A PARTIR DE ENTÃO, SEU LEGAIS EFEITOS, PRODUZINDO, ASSIM, DIREITOS E DEVERES. 4. AG IMPROVIDO. (ARRG NO RMS 15530/DF, SEXTA TURMA). FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO, FERNANDA MARINELA, P. 40.

27.  A NOMEAÇÃO, PELO PRESIDENTE DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SUA COMPANHEIRA PARA O CARGO DE ASSESSORA DE IMPRENSA DESSE TRIBUNAL VIOLARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE?
R: SIM. AO JULGAR A ADC 12 (QUE QUESTIONAVA A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO NÚM 4 DO CNJ, QUE PROIBIA O NEPOTISMO NO JUDICIÁRIO), O STF DECIDIU QUE O NEPOTISMO VIOLA OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E ISONOMIA.

28.  CONCEITUE O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS.
R: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE- TRÊS ABORDAGENS DISTINTAS: 1ª) O ADMINISTRADOR PÚBLICO DEVE SEMPRE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO (PRINCÍPIO DA FINALIDADE PUBLICA), NÃO PODENDO BUSCAR O INTERESSE PRÓPRIO OU UNICAMENTE DE TERCEIROS (LEI 9784/99, ART. 2º, III E XIII); 2ª) O ATO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO DEVE SER ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE A QUAL ELE PERTENCE, E NÃO A ELE (TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA). EX.: CF, ART. 37, § 1º - “A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS”. LEI 9784/99 ART. 2º, § ÚNICO, III; 3ª) O ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE DIFERENCIAR ADMINISTRADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES, NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DEVENDO ASSIM EVITAR PRIVILÉGIOS (PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA) E BUSCAR IGUALDADE MATERIAL.

29.  EXPLIQUE O ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO:
R: EXIGIBILIDADE É O PODER QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM DE SEREM EXIGIDOS QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO, SOB AMEAÇA DE SANÇÃO PUNITIVA. VAI ALÉM DA IMPERATIVIDADE, POIS TRAZ UMA COERÇÃO PARA QUE SE CUMPRA O ATO ADMINISTRATIVO. DIFERE DA AUTOEXECUTORIEDADE.

30.  A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITE ESTRUTURAÇÃO SOB QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA?
R: A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SÓ PODE SER S/A, ENQUANTO A EMPRESA PÚBLICA ADMITE QUALQUER TIPO SOCIETÁRIO.

31.  QUAL É O REGIME JURÍDICO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA?
R: HOJE, O STF E DOUTRINA MAJORITÁRIA (MARIA SILVIA ZANELA DE PIETRO, DIÓGENES GASPARINI) ADMITEM OS DOIS REGIMES: FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICOà NADA MAIS QUE UMA ESPÉCIE DE AUTARQUIA. SÃO AS CHAMADAS AUTARQUIAS FUNDACIONAIS. ENTÃO, O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A ESSA PESSOA É O DA AUTARQUIA. A LEI CRIA ESSA AUTARQUIA FUNDACIONAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADOà CHAMADA DE FUNDAÇÃO GOVERNAMENTAL. O REGIME É O PRIVADO, MAS NÃO TOTALMENTE. VAI SEGUIR O REGIME HÍBRIDO, QUE É O MESMO APLICÁVEL AS EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APESAR DE SER PESSOA PRIVADA, COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO, ENTÃO, NÃO PODE SER VERDADEIRAMENTE PRIVADA. AQUI, ENTÃO, A LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO GOVERNAMENTAL. MAS EXISTEM OPINIÕES DIVERGENTES: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELOà TODA FUNDAÇÃO PÚBLICA DEVE TER REGIME PÚBLICO, PARA QUE NÃO GASTEMOS O DINHEIRO PÚBLICO NO REGIME PRIVADO.

32.  O QUE SÃO SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS?
R: SERVIÇOS SOCIAIS AUTONÔMOS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM A FINALIDADE DE MINISTRAR ASSISTÊNCIA OU ENSINO A CERTAS CATEGORIAS SOCIAIS OU GRUPOS PROFISSIONAIS. NÃO TEM FINALIDADE LUCRATIVA. ATUAM AO LADO DO ESTADO EM CARÁTER DE COOPERAÇÃO, SENDO MANTIDOS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU POR CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. EX: SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SENAC.

33.  QUAIS ÓRGÃOS DESPERSONALIZADOS POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL?
R: TANTO A DOUTRINA QUANTO A JURISPRUDÊNCIA RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS INDEPENDENTES OU AUTÔNOMOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, INTEGRAREM UMA RELAÇÃO PROCESSUAL NA DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS, MESMO NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.267/SC, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES, POR EXEMPLO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (ÓRGÃO INDEPENDENTE) PARA PROPOR MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM FUNDAMENTO NO ATRASO DO REPASSE DOS DUODÉCIMOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL.

34.  QUAIS SÃO OS ATRIBUTOS (CARACTERÍSTICAS) DO ATO ADMINISTRATIVO?

R: PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (OU VERACIDADE, LEGALIDADE); AUTO-EXECUTORIEDADE; IMPERATIVIDADE (OU COERBILIDADE); TIPICIDADE (ALGUNS DOUTRINADORES); EXIGIBILIDADE (ALGUNS DOUTRINADORES). MNEMÔNICO: P-A-I-T-Ê.

35.  NO QUE TANGE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A DOUTRINA DIFERENCIA ÓRGÃO DE ENTIDADE?
R: ENTIDADE, EM CONTRAPOSIÇÃO AO TERMO ÓRGÃO, DESIGNA PERSONALIDADE JURÍDICA.

36.  PODE-SE AFIRMAR QUE A AUTARQUIA É UM SERVIÇO AUTÔNOMO, CRIADO POR LEI, COM PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA?
R: SIM. DECRETO Nº 200/1967à ART. 5º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: I - AUTARQUIA - O SERVIÇO AUTÔNOMO, CRIADO POR LEI, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS, PARA EXECUTAR ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE REQUEIRAM, PARA SEU MELHOR FUNCIONAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA.

37.  AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODEM TER SEUS BENS PENHORADOS?
R: DISPÕE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, EM SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO, 15ª EDIÇÃO, P. 267: “COM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO, GRANDE PARTE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS; DESSE MODO, A MESMA RAZÃO QUE LEVOU O LEGISLADOR A IMPRIMIR REGIME JURÍDICO PUBLICÍSTICO AOS BENS DE USO ESPECIAL, PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, TORNANDO-OS INALIENÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS, INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO E DE DIREITOS REAIS, JUSTIFICA A ADOÇÃO DE IDÊNTICO REGIME PARA OS BENS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AFETADOS À REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. É PRECISAMENTE ESSA AFETAÇÃO QUE FUNDAMENTA A INDISPONIBILIDADE DESSES BENS, COM TODOS OS DEMAIS COROLÁRIOS.

38.  OS TRIBUNAIS DE CONTAS SÃO ÓRGÃOS INDEPENDENTES?
R: NÃO. O TRIBUNAL DE CONTAS SÃO ÓRGÃOS AUTÔNOMOS CONFORME O ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO, VISTO QUE A ELE SE APLICAM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS AOS DEMAIS TRIBUNAIS. NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, ATRIBUTO EXCLUSIVO DOS ENTES FEDERADOS E DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. MAS, O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE CAPACIDADE PROCESSUAL (OU PERSONALIDADE JUDICIÁRIA) A ENTES DESPERSONALIZADOS QUE TENHAM INTERESSES PRÓPRIOS A DEFENDER, COMO NO CASO DOS TRIB. DE CONTAS.

39.  EXPLIQUE O ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO:
R: IMPERATIVIDADE É O PODER QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM DE IMPOR OBRIGAÇÕES UNILATERALMENTE AOS ADMINISTRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DESTES.

40.  O QUE É O TERCEIRO SETOR PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: O TERCEIRO SETOR PODE SER DEFINIDO COMO AQUELE COMPOSTO POR ENTIDADES PRIVADAS DA SOCIEDADE CIVIL, QUE PRESTAM ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, POR INICIATIVA PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS. O TERCEIRO SETOR COEXISTE COM O PRIMEIRO SETOR, QUE É O PRÓPRIO ESTADO, E COM O SEGUNDO SETOR, QUE É O MERCADO. COMPÕEM, PORTANTO, O TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) E OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS.

41.  QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS?
R: AS AGÊNCIAS REGULADORAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CLASSIFICADAS COMO AUTARQUIAS COM REGIME JURÍDICO ESPECIAL. TAL NATUREZA É ESSENCIAL PARA QUE DESEMPENHEM EFETIVAMENTE SEU PAPEL, QUE CONSISTE EM INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OU SEJA, DEVERES ESPECÍFICOS DO ESTADO. EXEMPLO: ANATEL.

42.  TANTO A EMPRESA PÚBLICA QUANTO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TÊM COMO OBJETO EXPLORAR ATIVIDADE ECONÔMICA OU PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS?

R: CORRETO.

43.  QUAL A FUNÇÃO PREPONDERANTE DE UMA AGÊNCIA REGULADORA?
R: FISCALIZAR, CONTROLAR, NORMATIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DENTRO DESTA FUNÇÃO, DEPENDE DE MAIS AUTONOMIA E MAIS LIBERDADE DO QUE AS DEMAIS AUTARQUIAS. A AGÊNCIA DEFINE AS NORMAS TÉCNICAS COMPLEMENTANDO A NORMA LEGAL.

44.  QUAL A DEFINIÇÃO DE ÓRGÃO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: A DEFINIÇÃO CLÁSSICA DE HELY LOPES MEIRELLES ADUZ QUE: "ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO CENTROS DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESTATAIS, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES, CUJA ATUAÇÃO É IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCEM. SÃO UNIDADES QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA PESSOA JURÍDICA A QUE SE VINCULAM, PORTANTO, NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SÃO O RESULTADO DA TÉCNICA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONHECIDA COMO "DESCONCENTRAÇÃO".

45.  COMO É FEITA A NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DE UMA AGÊNCIA REGULADORA?
R: A NOMEAÇÃO É FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM PRÉVIA APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL (A NOMEAÇÃO NÃO É LIVRE, DEPENDE DA APROVAÇÃO DO SENADO).

46.  QUAL O PRAZO DE MANDATO DOS DIRIGENTES DA AGÊNCIA REGULADORA?
R: O DIRIGENTE DA AGÊNCIA ASSUME O MANDATO COM PRAZO FIXO, COM DURAÇÃO QUE DEPENDE DA LEI DE CADA AGÊNCIA REGULADORA. A RENÚNCIA E A CONDENAÇÃO SÃO POSSIBILIDADES DO DIRIGENTE SAIR DA AGÊNCIA ANTES DE FINDAR O MANDATO.

47.  SERVIDOR PÚBLICO PODE SER CEDIDO PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS?
R: CORRETO. NAS PALAVRAS DE JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHOà " UMA VEZ QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAS, AS ENTIDADES (PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) SÃO DECLARADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E PODEM RECEBER RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E USAR BENS PÚBLICOS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, NESTE ÚTIMO CASO ATRAVÉS DE PERMISSÃO DE USO. ADMISSÍVEL SERÁ, AINDA, A CESSÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO, COM ÔNUS PARA O GOVERNO.

48.  EXPLIQUE A QUARENTENA APLICADA AOS DIRIGENTES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS:
R: ENCERRADO O MANDATO DEVEM RESPEITAR A QUARENTENA (04 MESES), RECEBENDO NORMALMENTE, QUE IMPEDE QUE O DIRIGENTE EXERÇA AS MESMAS ATIVIDADES NA INICIATIVA PRIVADA. HÁ ALGUMAS AGÊNCIAS COM 12 (DOZE) MESES, MAS A REGRA É DE 04 (QUATRO) MESES.

49.  O QUE SÃO ENTIDADES PARAESTATAIS?
R: ENTIDADES PARAESTATAIS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE, NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E COLABORAM COM O ESTADO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NÃO LUCRATIVAS E ÀS QUAIS O PODER PÚBLICO DISPENSA ESPECIAL PROTEÇÃO. COMPREENDEM: I - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (EX.: SESI, SESC, SENAI ETC); II - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS; III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP); IV - ENTIDADES DE APOIO (DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO – VP E MA).

50.  EXPLIQUE O FENÔMENO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO:
R: É O FENÔMENO DA IMPUTAÇÃO, CONHECIDO TAMBÉM COMO PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA, OU SEJA, A VONTADE DO AGENTE PÚBLICO É IMPUTADA AO ÓRGÃO E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À PESSOA JURÍDICA EM CUJA ESTRUTURA ENCONTRA-SE INTEGRADO ESTE ÓRGÃO.

51.  A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA-SE POR MEIO DE OUTORGA QUANDO O ESTADO CRIA UMA ENTIDADE E A ELA TRANSFERE, POR LEI, DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO?
R: CORRETO. A DESCENTRALIZAÇÃO SERÁ EFETIVADA POR OUTORGA QUANDO O ESTADO CRIA UMA ENTIDADE E A ELA TRANSFERE DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO. A OUTORGA PRESSUPÕE OBRIGATORIAMENTE A EDIÇÃO DE UMA LEI QUE INSTITUA A ENTIDADE, OU AUTORIZE SUA CRIAÇÃO, E NORMALMENTE SEU PRAZO É INDETERMINADO. A DESCENTRALIZAÇÃO É EFETIVADA POR DELEGAÇÃO QUANDO O PODER PÚBLICO TRANSFERE, POR CONTRATO OU ATO UNILATERAL, UNICAMENTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, PARA QUE A PESSOA DELEGATÁRIA O PRESTE À POPULAÇÃO, EM SEU PRÓPRIO NOME E POR SUA CONTA E RISCO, SOB FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. FONTE: RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO (VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO).

52.  A EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA SUJEITA-SE AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS?
R: CERTO, CONFORME ART. 173, §1º, INCISO II, DA CF: § 1º, II - A SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS, COMERCIAIS, TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS; V, § 2º - AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO.

53.  PARA A CRIAÇÃO DE UMA AUTARQUIA, É EXIGIDO O REGISTRO DO SEU ESTATUTO EM CARTÓRIO COMPETENTE?
R: ERRADO. CRIADA POR LEI ESPECÍFICA. O REGISTRO DO ESTATUTO NO ÓRGÃO COMPETENTE SOMENTE É EXIGIDO NA CRIAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

54.  É CORRETO AFIRMAR QUE OS EMPREGADOS PÚBLICOS, PELO FATO DE SEREM CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO SE SUBMETEM ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES À ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)?
R: ART37 CF/88XVII - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNÇÕES E ABRANGE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS, E SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO.

55.  QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO DE UMA AUTARQUIA COMO AGÊNCIA EXECUTIVA?
R: LEI 9649/98, ART. 51à [...] CUMPRIDO OS SEGUINTES REQUISITOS: I - TER UM PLANO ESTRATÉGICO DE REESTRUTURAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EM ANDAMENTO; II - TER CELEBRADO CONTRATO DE GESTÃO COM O RESPECTIVO MINISTÉRIO SUPERVISOR. § 1° A QUALIFICAÇÃO COMO AGÊNCIA EXECUTIVA SERÁ FEITA EM ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

56.  POR QUAL INSTRUMENTO AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OSCIPs SE VINCULAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPS) E POR CONTRATO DE GESTÃO NAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

57.  AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODEM PARTICIPAR DA COMPOSIÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESAS PÚBLICAS?
R: SIM. O CAPITAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS É INTEGRALMENTE PÚBLICO, ISTO É, ORIUNDO DE PESSOAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DE RECURSOS DE PARTICULARES NA FORMAÇÃO DO CAPITAL VOTANTE DE UMA EMPRESA PÚBLICA. É POSSÍVEL, PORÉM, DESDE QUE MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE DE UMA EMPRESA PÚBLICA PERMANEÇA SOB PROPRIEDADE DA PESSOA POLÍTICA INSTITUIDORA, QUE HAJA PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS POLÍTICAS, OU ENTIDADES DAS DIVERSAS ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS.

58.  AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL?
R: EM REGRA NÃO. STF SÚMULA Nº 517 - AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.

59.  O QUE SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS IMPRÓPRIOS?
R: OS SERVIÇOS PÚBLICOS IMPRÓPRIOS SERIAM ATIVIDADES DE NATUREZA SOCIAL EXECUTADAS POR PARTICULARES SEM DELEGAÇÃO, OU SEJA, SERVIÇOS PRIVADOS - PRESTADOS, PORTANTO, SOB REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, SUJEITOS SOMENTE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ESTATAIS PRÓPRIOS DO PODER DE POLÍCIA. SÃO EXEMPLOS OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADOS POR ESTABELECIMENTOS PARTICULARES: AQUILO QUE A DOUTRINA COSTUMA CHAMAR DE "SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA".

60.  QUANTO À POSIÇÃO ESTATAL, AS SECRETARIAS ESTADUAIS E AS MUNICIPAIS SÃO CONSIDERADAS ÓRGÃOS SUPERIORES?
R: ERRADO. ÓRGÃOS SUPERIORES SÃO OS QUE DETÊM PODER DE DIREÇÃO, CONTROLE, DECISÃO E COMANDO DOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, MAS SEMPRE SUJEITO À SUBORDINAÇÃO E AO CONTROLE HIERÁRQUICO DE UMA CHEFIA MAIS ALTA (EXEMPLO: INSPETORIAS-GERAIS, DEPARTAMENTOS E DIVISÕES). ÓRGÃOS AUTÔNOMOSà SÃO OS LOCALIZADOS NA CÚPULA DA ADMINISTRAÇÃO, IMEDIATAMENTE ABAIXO DOS ÓRGÃOS INDEPENDENTES E DIRETAMENTE SUBORDINADOS A SEUS CHEFES. EXEMPLO: MINISTÉRIOS, SECRETARIAS DE ESTADOS E SECRETARIAS DE MUNICÍPIOS.

61.  QUE TIPO DE FISCALIZAÇÃO MEDIANTE CONTROLE EXTERNO EFETUA O CONGRESSO NACIONAL SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: ART. 70. A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.

62.  EXPLIQUE O CONTROLE FINALÍSTICO EXISTENTE ENTRE UM MINISTÉRIO E UMA AUTARQUIA A ELE VINCULADA:

R: TAMBÉM CONHECIDO COMO TUTELA OU SUPERVISÃO MINISTERIAL,  CONSISTE NO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA GERAL DO GOVERNO DETERMINADO EM LEI, NÃO TENDO FUNDAMENTO HIERÁRQUICO, PORQUE NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO ENTRE A ENTIDADE CONTROLADORA E A CONTROLADA. É O QUE ACONTECE COM AS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), QUE SÃO CONTROLADAS FINALISTICAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SEM QUE HAJA QUALQUER HIERARQUIA ENTRE ESSA E AQUELAS.

63.  NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NO QUE CONSISTE A EXECUÇÃO DIRETA E INDIRETA?
R: INFERE-SE, DO CAPUT DO ART. 175 DA CF, QUE A PRESTAÇÃO DIRETA É AQUELA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA ELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. DIVERSAMENTE, A PRESTAÇÃO INDIRETA, É REALIZADA PELOS PARTICULARES, NAS MODALIDADES DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AMBAS OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO.

64.  É CORRETO AFIRMAR QUE O CORREIO, APESAR DE TER SIDO CONSTITUÍDO COMO UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, POSSUI NATUREZA TIPICAMENTE PÚBLICA, POR PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO SUJEITO À RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA?
R: O STF ENTENDE QUE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA, É APLICÁVEL O PRIVILÉGIO DA IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. A IMUNIDADE RECÍPROCA (QUE LITERALMENTE SÓ ALCANÇA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL) PODE SER ESTENDIDA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBRIGATÓRIOS E EXCLUSIVOS (AQUELES QUE AFASTAM A CONCORRÊNCIA PRIVADA, COMO O SERVIÇO POSTAL). NESSA MESMA LINHA, O STF RECONHECEU A IMUNIDADE TAMBÉM À INFRAERO, OUTRA EMPRESA PÚBLICA EM REGIME DE MONOPÓLIO (RE Nº 363.412, 7/8/2007).

65.  DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA É ADMITIDA APENAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS?
R: LEI 9.784/99 – ART. 15à SERÁ PERMITIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, A AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR.

66.  A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA É FIXADA EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS RELACIONADOS À MATÉRIA E AO TERRITÓRIO?
R: LEI 9.784/99 - ART.12à UM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E SEU TITULAR PODERÃO, SE NÃO HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL, DELEGAR PARTE DA SUA COMPETÊNCIA A OUTROS ÓRGÃOS OU TITULARES, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, QUANDO FOR CONVENIENTE, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ÍNDOLE TÉCNICA, SOCIAL, ECONÔMICA, JURÍDICA OU TERRITORIAL.

67.  COMO REGRA, A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO PODE ACONTECER POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS APENAS POR LEI?
R: CORRETO.

68.  COLIDE MATERIALMENTE COM A CF A DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM PREVIAMENTE APROVADAS, PELO PODER LEGISLATIVO, AS INDICAÇÕES DOS PRESIDENTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA?
R: CORRETO. NO JULGAMENTO DA ADI 1.642/MG, A CORTE SUPREMA ENTENDEU SER INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO PARA A NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ESCOLHIDOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 173 DA CARTA MAGNA. EM SUMA: NO CASO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA NÃO COLIDE MATERIALMENTE COM A CF, NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TAL EXIGÊNCIA AFRONTA O ART. 173 E SEUS PARÁGRAFOS, DA CF.

69.  O QUE É LICENÇA PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?

R: A LICENÇA É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DEFINITIVO, FORMALMENTE DISPOSTO EM LEI PRÓPRIA. SE O PRETENDENTE AO DIREITO PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI, TEM O DIREITO DE RECEBÊ-LA, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO ADMINISTRADOR. NÃO É, PORTANTO, ATO MERAMENTE SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE (EXAME DE MÉRITO) DO GESTOR. UM EXEMPLO É A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES.

70.  QUANTO À ESTRUTURA, COMO PODEM SER CLASSIFICADOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS?
R: SIMPLESà NÃO SE SUBDIVIDEM EM OUTROS ÓRGÃOS. COMPOSTOSà SUBDIVIDEM-SE EM OUTROS ÓRGÃOS (EXEMPLO: MINISTÉRIO DA FAZENDA ESTÁ SUBDIVIDIDO EM DIVERSOS ÓRGÃOS).

71.  QUAIS SÃO AS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO?

R: O CAPUT, DO ART. 35, DA LEI N. 8.987/95 PREVÊ AS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO: I – TERMO CONTRATUAL: TRATA-SE DO TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO; II – ENCAMPAÇÃO: É A RETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PODER CONCEDENTE DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA E APÓS PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO; III – CADUCIDADE OU DECADÊNCIA: CONSISTE NA RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO; IV – RESCISÃO PELO CONCESSIONÁRIO: DECORRE DO INADIMPLEMENTO DO PODER CONCEDENTE E A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; V – ANULAÇÃO: CONSTATADA ALGUMA ILEGALIDADE DAR-SE-Á EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO E A DEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM TIVER DADO CAUSA AO VÍCIO; VI – FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO TITULAR, EM CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL.

72.  QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS?
R: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE RECEBEM DO PODER PÚBLICO UMA QUALIFICAÇÃO ESPECIAL (OS), FIRMANDO COM ELE UM VÍNCULO DE COOPERAÇÃO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE GESTÃO, A FIM DE DESEMPENHAR SERVIÇOS SOCIAIS NÃO PRIVATIVOS DO ESTADO, CONTANDO COM O AUXÍLIO DESTE, ATRAVÉS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CESSÃO ESPECIAL DE SERVIDORES, DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO, ENTRE OUTRAS FORMAS DE INCENTIVO. RESSALTA-SE QUE ESSE CONTRATO DE GESTÃO DIFERE-SE DO CONTRATO DE GESTÃO FIXADO ENTRE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) E A ADMINISTRAÇÃO DIRETA A FIM DE RECEBEREM O TÍTULO DE AGÊNCIA EXECUTIVA. NENHUMA ENTIDADE NASCE COM O NOME DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL; A ENTIDADE É CRIADA COMO ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO (PRIVADA) E, HABILITANDO-SE PERANTE O PODER PÚBLICO, RECEBE A QUALIFICAÇÃO; TRATA-SE DE TÍTULO JURÍDICO OUTORGADO E CANCELADO PELO PODER PÚBLICO” (MARIA SYLVIA DI PIETRO).

73.  COMO SE CLASSIFICAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PELO MODELO DE HIERARQUIA?
R: INDEPENDENTES, AUTÔNOMOS, SUPERIORES E SUBALTERNOS.

74.  NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO SE ADMITE EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS COM O OBJETIVO DE EXPLORAR ATIVIDADE ECONÔMICA?
R: SIM. TANTO EMPRESAS PÚBLICAS QUANTO SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PODEM SER PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA.

75.  COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI INSTITUIDORA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DÁ-SE O TERMO INICIAL DE SUA PESSOA JURÍDICA?
R: ERRADO. SE A PESSOA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO, FAZ-SE OBRIGATÓRIO PARA SUA EXTERIORIZAÇÃO PARA O MUNDO JURÍDICO O REGISTRO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS EM REPARTIÇÃO COMPETENTE.

76.  O QUE É CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: A DEFINIÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTÁ PREVISTA NO INCISO II DO ART. 2° DA LEI Nº 8.987/95à ART. 2°, II – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO, FEITA PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO. CONCESSÃO TEM NATUREZA DE CONTRATO.

77.  QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL?
R: ART. 2°, 9784/99à A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBEDECERÁ, DENTRE OUTROS, AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA. MNEMÔNICO: S-E-RÁ F-Á-C-I-L, PROPORCIONAL MO-MÔ.

78.  O QUE É AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: TRATA-SE DE ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, POR MEIO DO QUAL O PODER PÚBLICO DELEGA A PARTICULARES A EXECUÇÃO DE CERTOS SERVIÇOS. NÃO SÃO TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PODEM SER DELEGADOS POR INTERMÉDIO DE AUTORIZAÇÃO, MAS APENAS AQUELES ADMITIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR LEIS ESPECÍFICAS. EXEMPLO: SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

79.  O PODER CONCEDENTE PODERÁ INTERVIR NA CONCESSÃO?
R: O PODER CONCEDENTE PODERÁ INTERVIR NA CONCESSÃO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS, REGULAMENTARES E LEGAIS.

80.  QUANTO À ATUAÇÃO FUNCIONAL OU COMPOSIÇÃO, O QUE SÃO ÓRGÃOS PÚBLICOS SINGULARES OU UNIPESSOAIS E COLEGIADOS OU PLURIPESSOAIS?
R: ÓRGÃOS SINGULARES OU UNIPESSOAIS SÃO AQUELES CUJAS ATUAÇÕES E DECISÕES MAIS IMPORTANTES ESTÃO CENTRALIZADAS EM UM ÚNICO AGENTE, QUE É O SEU TITULAR. ISSO NÃO QUER DIZER QUE O ÓRGÃO TENHA QUE SER FORMADO POR UM ÚNICO AGENTE (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GOVERNADORIA DOS ESTADOS E DO DF E PREFEITURAS). COLEGIADOS OU PLURIPESSOAIS SÃO AQUELES QUE ATUAM MEDIANTE A MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E CONJUNTA DE SEUS PRINCIPAIS MEMBROS, MEDIANTE VOTAÇÃO (CASAS LEGISLATIVAS, OS TRIBUNAIS).

81.  O QUE É PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?

R: POR MEIO DE PERMISSÃO, É POSSÍVEL DELEGAR AO PARTICULAR O MESMO OBJETO DA CONCESSÃO, QUAL SEJA, O SERVIÇO PÚBLICO. MAS, NA PERMISSÃO, EM QUE PESE EXISTIR A NECESSIDADE DE LICITAÇÃO, ESTA NÃO PRECISA SER NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, QUE É A MAIS COMPLEXA DE TODAS E EXIGIDA PARA OS CASOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSEQÜÊNCIA: O PODER PÚBLICO UTILIZA A PERMISSÃO E ESTÁ SE ESQUIVANDO DE DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO SÓ PARA NÃO UTILIZAR A MODALIDADE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA.

82.  DIFERENCIE PODER DE POLÍCIA EM SENTIDO AMPLO E ESTRITO:
R: POR PODER DE POLÍCIA AMPLO ENTENDE-SE TODO ATO, INCLUSIVE OS LEGISLATIVOS (GERAIS, ABSTRATOS) QUE CONDICIONAM OU RESTRINGEM FACULDADES INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. JÁ O PODER DE POLÍCIA EM SENTIDO ESTRITO REPRESENTA SOMENTE A EXECUÇÃO DOS ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, COMO A CONCESSÃO DE LICENÇAS E INTERDIÇÕES. É A PARTE PRÁTICA, A MATERIALIZAÇÃO DA LEI.

83.  QUAIS SÃO OS ELEMENTOS (REQUISITOS) DO ATO ADMINISTRATIVO?
R: COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO. MNEMÔNICO: COM-FI-FOR-MO-OB.

84.  DEFINA O REQUISITO DA COMPETÊNCIA NO ATO ADMINISTRATIVO:
R: COMPETÊNCIAà É A CONDIÇÃO PRIMEIRA PARA A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NENHUM ATO PODE SER REALIZADO VALIDAMENTE SEM QUE O AGENTE DISPONHA DE PODER LEGAL PARA PRATICÁ-LO.

85.  DEFINA O REQUISITO DA FINALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO:

R: FINALIDADEà É O OBJETIVO DE INTERESSE PÚBLICO A ATINGIR. NÃO SE COMPREENDE ATO ADMINISTRATIVO

SEM FIM PÚBLICO.

86.  DEFINA O REQUISITO FORMA DO ATO ADMINISTRATIVO:

R: FORMAà A FORMA EM QUE SE DEVE EXTERIORIZAR O ATO ADMINISTRATIVO CONSTITUI ELEMENTO VINCULADO E

INDISPENSÁVEL À SUA PERFEIÇÃO. A INEXISTÊNCIA DA FORMA INDUZ À INEXISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. A

FORMA NORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO É A ESCRITA, EMBORA ATOS EXISTAM CONSUBSTANCIADOS EM ORDENS

VERBAIS, E ATÉ MESMO, EM SINAIS CONVENCIONAIS, COMO OCORRE COM AS INSTRUÇÕES MOMENTÂNEAS DE

SUPERIOR A INFERIOR HIERÁRQUICO, COM AS DETERMINAÇÕES DA POLÍCIA EM CASOS DE URGÊNCIA E COM A

SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. NO ENTANTO, A RIGOR, O ATO ESCRITO EM FORMA LEGAL NÃO SE EXPORÁ À INVALIDADE.

87.  DEFINA O REQUISITO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO:

R: MOTIVOà O MOTIVO OU A CAUSA É A SITUAÇÃO DE DIREITO OU DE FATO QUE DETERMINA OU AUTORIZA A

REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O MOTIVO, COMO ELEMENTO INTEGRANTE DA PERFEIÇÃO DO ATO, PODE VIR EXPRESSO EM LEI, COMO PODE SER DEIXADO A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. EM SE TRATANDO DE MOTIVO VINCULADO PELA LEI, O AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO, AO PRATICAR O ATO, FICA NA OBRIGAÇÃO DE JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DO MOTIVO, SEM O QUAL O ATO SERÁ INVÁLIDO OU PELO MENOS INVALIDÁVEL POR AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO.

88.  DEFINA O REQUISITO DO OBJETO NO ATO ADMINISTRATIVO:
R: OBJETOà O OBJETO DO ATO ADMINISTRATIVO É A CRIAÇÃO, A MODIFICAÇÃO OU A COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS CONCERNENTES A PESSOAS, COISAS OU ATIVIDADES SUJEITAS À ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NESTE SENTIDO, O OBJETO IDENTIFICA-SE COM O CONTEÚDO DO ATO E POR MEIO DELE A ADMINISTRAÇÃO MANIFESTA O SEU PODER E A SUA VONTADE OU ATESTA SIMPLESMENTE SITUAÇÕES PRÉ-EXISTENTES.

88.

89.  O QUE SÃO ÓRGÃOS INDEPENDENTES PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: OS ÓRGÃOS INDEPENDENTES SÃO AQUELES QUE NÃO TÊM SUBORDINAÇÃO A QUALQUER OUTRO ÓRGÃO. ELES POSSUEM SUA INDEPENDÊNCIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. EXEMPLOS: CONGRESSO NACIONAL (ARTIGO 48), CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (ARTIGO 84), TRIBUNAIS (ARTIGO 92), MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 127 E SS.), TRIBUNAL DE CONTAS (ARTIGO 71, IV), CNJ E CNMP (ARTIGO 92), TODOS DA CONSTITUIÇÃO.

90.  O QUE SÃO ÓRGÃOS SUPERIORES PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: OS ÓRGÃOS SUPERIORES SÃO VINCULADOS AOS AUTÔNOMOS, COMO UMA SUBDIVISÃO DESTES. POSSUEM LIBERDADE ADMINISTRATIVA, MAS, DIFERENTEMENTE DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, NÃO POSSUEM LIBERDADE FINANCEIRA. EXEMPLO: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

91.  O QUE SÃO ÓRGÃOS AUTÔNOMOS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: OS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS SÃO SUBORDINADOS AOS ÓRGÃOS INDEPENDENTES, MAS TEM LIBERDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA). EXEMPLO: MINISTÉRIOS.

92.  O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS?
R: SÃO AQUELES QUE CONTÊM A CERTIFICAÇÃO DE UM FATO OU EMISSÃO DE OPINIÃO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE DETERMINADO ASSUNTO SEM SE VINCULAR AO SEU ENUNCIADO. EX: CERTIDÕES, ATESTADOS, PARECERES E O APOSTILAMENTO DE DIREITOS (ATOS DECLARATÓRIOS DE UMA SITUAÇÃO ANTERIOR CRIADA POR LEI).

93.  QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS?
R: NORMATIVOS, ORDINATÓRIOS, NEGOCIAIS, ENUNCIATIVOS E PUNITIVOS.

94.  O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS?
R: SÃO AQUELES QUE CONTÊM UM COMANDO GERAL DO PODER EXECUTIVO VISANDO À CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. SÃO ATOS INFRALEGAIS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO NO PODER NORMATIVO (ART. 84, IV DA CF). EX: DECRETOS; REGULAMENTOS; PORTARIAS E ETC.

95.  O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS?
R: SÃO AQUELES QUE VISAM A DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E A CONDUTA DE SEUS AGENTES NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. ENCONTRA FUNDAMENTO NO PODER HIERÁRQUICO. EX: ORDENS, CIRCULARES, AVISOS, PORTARIAS, ORDENS DE SERVIÇO E OFÍCIOS.

96.  O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS?
R: INTERESSA TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO O ADMINISTRADO. GERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AMBOS. VONTADE UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. EXEMPLOS: A) LICENÇA; B) AUTORIZAÇÃO; C) PERMISSÃO; D) APROVAÇÃO; E) ADMISSÃO; F) VISTO; G) HOMOLOGAÇÃO; H) DISPENSA; I) RENÚNCIA; ETC.

97.  DEFINA CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO:
R: O ART. 55 DA LEI Nº 9.784/99 DISPÕE QUE: “EM DECISÃO NA QUAL SE EVIDENCIE NÃO ACARRETAREM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NEM PREJUÍZO A TERCEIROS, OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANÁVEIS PODERÃO SER CONVALIDADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO”. PARA MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO SE O VÍCIO ESTIVER NO SUJEITO OU NA FORMA, O ATO É PERFEITAMENTE CONVALIDÁVEL; JÁ SE O VÍCIO ESTIVER NO OBJETO, NO MOTIVO OU NA FINALIDADE, A CONVALIDAÇÃO NÃO PODERÁ SE DAR.

98.  O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS?
R: SÃO AQUELES QUE CONTÊM UMA SANÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO ÀQUELES QUE INFRINGIREM DISPOSIÇÕES LEGAIS. ENCONTRA FUNDAMENTO NO PODER DISCIPLINAR (INTERNO) E PODER DE POLÍCIA (EXTERNO). EX: INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM VISTA DE IRREGULARIDADE; APLICAÇÃO DE MULTAS ETC.

99.  O QUE SÃO ÓRGÃOS SUBALTERNOS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: OS ÓRGÃOS SUBALTERNOS NÃO POSSUEM LIBERDADE ADMINISTRATIVA E NEM FINANCEIRA. CASO DAS “REPARTIÇÕES PÚBLICAS”. MERAMENTE EXECUTÓRIOS. EXEMPLO. SETOR DE PROTOCOLO.

100.       A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POSSUI EFEITOS EX TUNC OU EX NUNC?
R: A CONVALIDAÇÃO TEM EFEITOS “EX TUNC”.

101.       ACERCA DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DEFINA CADUCIDADE:
R: CADUCIDADE OU DECAIMENTO: NESTE CASO, A RETIRADA DO ATO SE FUNDA NO ADVENTO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE IMPEDE A PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO ANTERIORMENTE CONSENTIDA. É A PERDA DE EFEITOS JURÍDICOS EM VIRTUDE DE NORMA JURÍDICA SUPERVENIENTE CONTRÁRIA ÀQUELA QUE RESPALDAVA O ATO.

102.       QUAIS SÃO OS ELEMENTOS VINCULADOS DO ATO ADMINISTRATIVO?
R: COMPETÊNCIA, FINALIDADE E FORMA. MNEMÔNICO: OS TRÊS PRIMEIROS.

103.       QUAIS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO PODEM SER CONVALIDADOS?
R: PARA MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO SE O VÍCIO ESTIVER NO SUJEITO OU NA FORMA, O ATO É PERFEITAMENTE CONVALIDÁVEL. MNEMÔNICO: O PRIMEIRO E O TERCEIRO ELEMENTO.

104.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE ABUSO DE PODER, DESVIO DE PODER E EXCESSO DE PODER?
R: ABUSO DE PODER à É A CONDUTA ILEGAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, SEJA: A) PELA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGAL; B) PELA OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO; OU, C) PELA OMISSÃO. DE ACORDO COM A DOUTRINA É GÊNERO DAS ESPÉCIES EXCESSO DE PODER E DESVIO DE PODER. EXCESSO DE PODERà É ESPÉCIE DO GÊNERO ABUSO DE PODER, O QUAL CONSISTE NA ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO SEM COMPETÊNCIA OU ULTRAPASSA SEU LIMITE DE COMPETÊNCIA. O ATO SERÁ ILEGAL EM RAZÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. DESVIO DE PODER (OU DESVIO DE FINALIDADE)à OUTRA ESPÉCIE DO GÊNERO ABUSO DE PODER, CORRESPONDE AO ATO EXERCIDO POR AGENTE PÚBLICO COMPETENTE, MAS QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. HÁ NO CASO UM VÍCIO IDEOLÓGICO, SUBJETIVO; UM DESVIO NA VONTADE.

105.       HÁ DIFERENÇA ENTRE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE?
R: HÁ QUEM DIFERENCIE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (OU DE LEGALIDADE) E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DIRIA RESPEITO À VALIDADE DO ATO EM SI, ENQUANTO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONSAGRARIA A VERDADE DOS FATOS MOTIVADORES DO ATO. TOMANDO COMO EXEMPLO A MULTA DE TRÂNSITO. A VALIDADE JURÍDICA DA MULTA EM SI DECORRE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ENTRETANTO, AO EXPEDIR A MULTA, O AGENTE COMPETENTE DECLARA TER CONSTATADO A OCORRÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO (FATO) MOTIVADORA DA PRÁTICA DO ATO. A VERDADE DESSA CONSTATAÇÃO É REFORÇADA PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

106.       É CORRETO AFIRMAR QUE É POSSÍVEL O RECEBIMENTO, PELAS FUNDAÇÕES PRIVADAS, DE INCENTIVOS E SUBSÍDIOS ORIUNDOS DOS COFRES PÚBLICOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICARÁ A INCIDÊNCIA DE INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE SUA ATIVIDADE?
R: CORRETO (CESPE Q171341). AS FUNDAÇÕES PRIVADAS JÁ ESTÃO SUJEITAS A MECANISMOS NORMAIS DE CONTROLE, EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAS, NATURALMENTE, SE RECEBEREM SUBVENÇÕES ESTATAIS, O QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, SUBMETER-SE-ÃO A CONTROLES OUTROS, COMO DO TRIBUNAL DE CONTAS, POR EXEMPLO.

107.       ACERCA DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DEFINA CASSAÇÃO:
R: O DESTINATÁRIO DO ATO DESCUMPRE CONDIÇÕES QUE ELE DEVERIA ATENDER A FIM DE PODER CONTINUAR DESFRUTANDO DA SITUAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA NO ATO ADMINISTRATIVO. EX.: CASSAÇÃO DA CNH DO MOTORISTA QUE DIRIGIU EMBRIAGADO.

108.       ACERCA DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DEFINA RENÚNCIA:

R: A RENÚNCIA IMPLICA NA MANIFESTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO ATO NO SENTIDO DE NÃO MAIS PRETENDER USUFRUIR DO DIREITO CONFERIDO.

109.       É CORRETO AFIRMAR QUE O ATO OPINATIVO/ENUNCIATIVO, COMO O PARECER DE PROCURADORIA JURÍDICA, POR NÃO PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS, NÃO É CONSIDERADO ATO ADMINISTRATIVO PROPRIAMENTE DITO?
R: CORRETO. NESSE SENTIDO, HELY LOPES MEIRELLES AFIRMA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS SÓ SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO FORMAL, MAS NÃO O SÃO EM SENTIDO MATERIAL. É ESSE O ENTENDIMENTO DO STF EXARADO NO MANDADO DE SEGURANÇA 24073-3, DO DF: O PARECER NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO.

110.       É CORRETO AFIRMAR QUE TANTO AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUANTO AS AUTARQUIAS DESEMPENHAM ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO QUE EXIGEM A ATUAÇÃO DE UMA ENTIDADE ESTATAL, POR INTERMÉDIO DA APLICAÇÃO DE PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DO DIREITO PÚBLICO?
R: NÃO É BEM ASSIM, TANTO QUE AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EM REGRA, SÃO DE DIREITO PRIVADO. E, COM ESSA CARACTERÍSTICA, MUITAS VEZES NÃO POSSUEM PRERROGATIVAS DE DIREITO PÚBLICO (CESPE Q171341).

111.       O QUE É PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO A FINALIDADE EM SENTIDO ESTRITO E EM SENTIDO AMPLO?
R: EM SENTIDO AMPLO, A FINALIDADE SEMPRE CORRESPONDE À CONSECUÇÃO DE UM RESULTADO DE INTERESSE PÚBLICO. EM SENTIDO ESTRITO, FINALIDADE É O RESULTADO ESPECÍFICO QUE CADA ATO DEVE PRODUZIR, CONFORME DEFINIDO NA LEI. NESSE SENTIDO, SE DIZ QUE A FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É SEMPRE A QUE DECORRE EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE DA LEI.

112.       QUAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO?
R: ART. 13. NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO: I - A EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO; II - A DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS; III - AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE. MNEMÔNICO: DE-NO-REX.

113.       O QUE SE ENTENDE POR INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO NO DIREITO ADMINISTRATIVO?

R: A NOÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PODE SER DIVIDA COMO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO É O VERDADEIRO INTERESSE A QUE SE DESTINA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POIS ESTE ALCANÇA O INTERESSE DA COLETIVIDADE E POSSUI SUPREMACIA SOBRE O PARTICULAR. JÁ NO QUE DIZ RESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO ESTE VISA O INTERESSE PATRIMONIAL DO ESTADO; ESTE INTERESSE EXPLICA, POR EXEMPLO, A DEMORA DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88) UMA VEZ QUE ELE (ESTADO) ESTÁ DEFENDENDO SEU PRÓPRIO INTERESSE.

114.       É POSSÍVEL A PERMISSÃO E A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO A PESSOAS FÍSICAS?
R: NÃO, SOMENTE PARA A PERMISSÃO. LEI 8.987/95, ART. 2°à PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE: IV - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FEITA PELO PODER CONCEDENTE À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO. II - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO, FEITA PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO.

115.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATO COMPOSTO E COMPLEXO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO?
R: COMPLEXO É O ATO QUE NECESSITA, PARA SUA FORMAÇÃO, DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE DOIS OU MAIS DIFERENTES ÓRGÃOS OU AUTORIDADES. SIGNIFICA QUE O ATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PERFEITO (COMPLETO, CONCLUÍDO, FORMADO) COM A MANIFESTAÇÃO DE UM SÓ ÓRGÃO OU AUTORIDADE. TEMOS AQUI UM ÚNICO ATO, INTEGRADO POR CONJUGAÇÃO HOMOGÊNEA DE VONTADES DE ÓRGÃOS DIVERSOS (EX.: DECRETO QUE É ASSINADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO E REFERENDADO PELO MINISTRO DE ESTADO). COMPOSTO É AQUELE CUJO CONTEÚDO RESULTA DA MANIFESTAÇÃO DE UM SÓ ÓRGÃO, MAS A SUA EDIÇÃO OU A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS DEPENDE DE UM OUTRO ATO QUE O APROVE. A FUNÇÃO DESSE OUTRO ATO É MERAMENTE INSTRUMENTAL: AUTORIZAR A PRÁTICA DO ATO PRINCIPAL, OU CONFERIR EFICÁCIA A ESTE. SEU CONTEÚDO É FORMADO PELA MANIFESTAÇÃO DE UMA SÓ VONTADE. ESSE OUTRO ATO PODE SER POSTERIOR OU PRÉVIO AO PRINCIPAL. CONFORME O CASO ESSE ATO ACESSÓRIO RECEBE A DENOMINAÇÃO DE APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO, VISTO, HOMOLOGAÇÃO, DENTRE OUTRAS (EX.: NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA DEPENDE DA PRÉVIA APROVAÇÃO DO SENADO).

116.       A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SE DÁ A TÍTULO PRECÁRIO?
R: CORRETO (LEI 8.987/95, ART. 2°, IV).

117.       QUAIS AS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI 8987/95 NÃO CARATERIZAM A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS?
R: LEI 8.987/95, ART. 6º, § 3°à NÃO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO A SUA INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU APÓS PRÉVIO AVISO, QUANDO: I - MOTIVADA POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES; II - POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE.

118.       AGENTE PRIVADO PODERÁ SOFRER CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
R: SIM. QUANDO A INSTITUIÇÃO PRIVADA RECEBE SUBVENÇÕES DA UNIÃO, SEUS AGENTES ESTÃO SUJEITOS À LEI 8.429/90, CONFORME PRECEITUA SEU ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICOà ESTÃO TAMBÉM SUJEITOS ÀS PENALIDADES DESTA LEI OS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE QUE RECEBA SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO, FISCAL OU CREDITÍCIO, DE ÓRGÃO PÚBLICO BEM COMO DAQUELAS PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA CONCORRIDO OU CONCORRA COM MENOS DE CINQÜENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO OU DA RECEITA ANUAL, LIMITANDO-SE, NESTES CASOS, A SANÇÃO PATRIMONIAL À REPERCUSSÃO DO ILÍCITO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS.

119.       O PODER DE POLÍCIA PODE SER DISCRICIONÁRIO?
R: SIM. A DOUTRINA MAJORITÁRIA APONTA TRÊS ATRIBUTOS OU QUALIDADES INERENTES AO PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE, AUTO-EXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE.

120.       QUAIS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO?
R: CONSOANTE DOUTRINA JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “A MARCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA É A DESNECESSIDADE DE O LESADO PELA CONDUTA ESTATAL PROVAR A EXISTÊNCIA DA CULPA DO AGENTE OU DO SERVIÇO. O FATOR CULPA, ENTÃO, FICA DESCONSIDERADO COM PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (...)”, SENDO CERTO QUE A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA REQUER, APENAS, A OCORRÊNCIA DE TRÊS PRESSUPOSTOS: A) FATO ADMINISTRATIVO: ASSIM CONSIDERADO QUALQUER FORMA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, LEGÍTIMA OU ILEGÍTIMA, SINGULAR OU COLETIVA, ATRIBUÍDA AO PODER PÚBLICO; B) OCORRÊNCIA DE DANO: TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL RECLAMA A OCORRÊNCIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ESTATAL, LATU SENSU; C) NEXO CAUSAL: TAMBÉM DENOMINADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO, CONSECTARIAMENTE, INCUMBE AO LESADO, APENAS, DEMONSTRAR QUE O PREJUÍZO SOFRIDO ADVEIO DA CONDUTA ESTATAL, SENDO DESPICIENDO TECER CONSIDERAÇÕES SOBRE O DOLO OU A CULPA.

121.       É CORRETO AFIRMAR QUE EM DECISÃO NA QUAL SE EVIDENCIE NÃO ACARRETAREM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANÁVEIS PODERÃO SER CONVALIDADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO,

DEVENDO EVENTUAIS PREJUÍZOS A TERCEIROS, DETECTADOS NO MOMENTO DA CONVALIDAÇÃO, SER REPARADOS POR AÇÃO PRÓPRIA?

R: LEI 9784/99, ART. 55à EM DECISÃO NA QUAL SE EVIDENCIE NÃO ACARRETAREM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NEM PREJUÍZO A TERCEIROS, OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANÁVEIS PODERÃO SER CONVALIDADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

122.       SE, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DETERMINADA PREFEITURA DEMOLIR UM IMÓVEL CONSTRUÍDO CLANDESTINAMENTE EM LOGRADOURO PÚBLICO, O INVASOR DE MÁ-FÉ NÃO TERÁ DIREITO NEM À RETENÇÃO NEM À INDENIZAÇÃO RELATIVAS A EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE TENHA FEITO?
R: CORRETO. O PARTICULAR QUE OCUPA ÁREA PÚBLICA NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE TENHA CONSTRUÍDO, MESMO QUE A OCUPAÇÃO TENHA OCORRIDO DE BOA-FÉ. PARA A SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AS REGRAS DO DIREITO CIVIL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS IMÓVEIS PÚBLICOS, JÁ QUE AS BENFEITORIAS NÃO SÓ NÃO BENEFICIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO GERAM CUSTOS AO ERÁRIO EM RAZÃO DA DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS.

123.       DIFERENCIE SERVIÇO UTI UNIVERSI E UTI SINGULI:
R: UTI UNIVERSI - SÃO PRESTADOS À COLETIVIDADE, MAS USUFRUÍDOS APENAS INDIRETAMENTE PELOS INDIVÍDUOS. É O CASO DOS SERVIÇOS DE DEFESA DO PAÍS CONTRA O INIMIGO EXTERNO, DOS SERVIÇOS DIPLOMÁTICOS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA ETC. NÃO ADMITEM REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DA COBRANÇA DE TAXAS, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS (ART. 145, II, CF/88). UTI SINGULI - SÃO AQUELES QUE TÊM POR FINALIDADE A SATISFAÇÃO INDIVIDUAL E DIRETA DAS NECESSIDADES DOS CIDADÃOS. ENTRAM NESSA CATEGORIA DETERMINADOS SERVIÇOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO ESTADO (ENERGIA, GÁS, TRANSPORTES) E DE SERVIÇOS SOCIAIS (ENSINO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA).

124.       PEDRO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, MAS DEPOIS ABSOLVIDO POR SE ENTENDER QUE ELE NÃO TIVERA NEM PODERIA TER NENHUMA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. NO ENTANTO, POR CAUSA DA PRISÃO CAUTELAR, PEDRO SOFREU PREJUÍZO ECONÔMICO E MORAL. NESSA SITUAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, PODERÃO SER INDENIZÁVEIS OS DANOS MORAL E MATERIAL SOFRIDOS?
R: SIM. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CF, ARTIGO 5º: “LXXV - O ESTADO INDENIZARÁ O CONDENADO POR ERRO JUDICIÁRIO, ASSIM COMO O QUE FICAR PRESO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA”.

125.       TENDO EM VISTA RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, MESMO OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS RESULTAREM DIREITOS ADQUIRIDOS PODERÃO SER REVOGADOS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO?
R: ATOS INSUSCETÍVEIS DE REVOGAÇÃO SEGUNDO MEIRELLES: 1º) OS ATOS CONSUMADOS, QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS; EX.: UM ATO QUE CONCEDEU LICENÇA AO SERVIDOR; SE ESTE JÁ GOZOU A LICENÇA, O ATO JÁ EXAURIU SEUS EFEITOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVOGAÇÃO. 2º) OS ATOS VINCULADOS, PORQUE NESSES O ADMINISTRADOR NÃO TEM LIBERDADE DE ATUAÇÃO; EX.: SE O INDIVÍDUO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DE DETERMINADA PROFISSÃO REGULAMENTADA EM LEI, E CONSEGUE A LICENÇA DO PODER PÚBLICO PARA O SEU EXERCÍCIO, ESSA LICENÇA NÃO PODE SER REVOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. 3º) OS ATOS QUE GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS, GRAVADOS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXXVI); EX.: O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA AO SERVIDOR, DEPOIS DE TER ESTE PREENCHIDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA FRUIÇÃO. 4º) OS ATOS QUE INTEGRAM UM PROCEDIMENTO, POIS A CADA NOVO ATO OCORRE A PRECLUSÃO COM RELAÇÃO AO ATO ANTERIOR; EX.: NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, O ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO VENCEDOR NÃO PODE SER REVOGADO QUANDO JÁ CELEBRADO O RESPECTIVO CONTRATO. 5º) OS CHAMADOS MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS, PORQUE SEUS EFEITOS SÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI. EX.: UMA CERTIDÃO, UM ATESTADO ETC. NÃO PODEM SER REVOGADOS POR ATO DE ADMINISTRAÇÃO.

126.       CONSIDERE QUE A UNIÃO TENHA FIRMADO CONTRATO DE CONCESSÃO COM UMA EMPRESA DE VIAÇÃO AÉREA. NESSE CASO, ESSA EMPRESA RECEBEU UMA OUTORGA DO PODER PÚBLICO, PASSANDO A TITULARIZAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO?
R: ERRADO. NOS CASOS DE DELEGAÇÃO, O ESTADO TRANSFERE, POR MEIO DE CONTRATO OU ATO UNILATERAL, UNICAMENTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SENDO ASSIM, O CONTRATO DE CONCESSÃO É UM EXEMPLO DE DESCENTRALIZAÇÃO, POR MEIO DE DELEGAÇÃO. NOS CASOS DE OUTORGA, POR MEIO DE LEI, O ESTADO CRIA UMA ENTIDADE E A ELA TRANSFERE A TITULARIDADE DE DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO.

127.       O APOSTILAMENTO DE DIREITOS É ESPÉCIE DE ATO ADMINISTRATIVO ORDINATÓRIO?
R: NÃO. ATO ENUNCIATIVO (FCC Q29961).

128.       O CONTRATO DE CONCESSÃO PODER PREVER A ARBITRAGEM PARA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS RELACIONADAS AO CONTRATO?
R: SIM. LEI 8.987/95, ART. 23-Aà O CONTRATO DE CONCESSÃO PODERÁ PREVER O EMPREGO DE MECANISMOS PRIVADOS PARA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS DECORRENTE SOU RELACIONADAS AO CONTRATO, INCLUSIVE ARBITRAGEM, A SER REALIZADA NO BRASIL E EM LÍNGUA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.307/96.

129.       NA LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SE ADMITE A INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO?
R: SIM. LEI 8.987/95, QUE REGE AS CONCESSÕES. ART. 18-Aà O EDITAL PODERÁ PREVER A INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO [...].

130.       O CONSÓRCIO PÚBLICO PODE TER PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO?
R: NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 11107/2005,  “O CONSÓRCIO PÚBLICO ADQUIRIRÁ PERSONALIDADE JURÍDICA: I – DE DIREITO PÚBLICO, NO CASO DE CONSTITUIR ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE A VIGÊNCIA DAS LEIS DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES; II – DE DIREITO PRIVADO, MEDIANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL. § 1° O CONSÓRCIO PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS”.

131.       A UNIÃO PODE CONSTITUIR CONSÓRCIO DO QUAL FAÇAM PARTE MUNICÍPIOS NÃO INTEGRANTES DE ESTADO NÃO CONVENIADO?
R: LEI 11107/2005, ART 1°, § 2°à A UNIÃO SOMENTE PARTICIPARÁ DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS EM QUE TAMBÉM FAÇAM PARTE TODOS OS ESTADOS EM CUJOS TERRITÓRIOS ESTEJAM SITUADOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.

132.        UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM  VIRTUDE  DE  SUA  COMPLETA INADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONSEGUE  EXECUTAR O CONTRATO. NESSE CASO, PODERÁ SER DECLARADA, A CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ENCAMPAÇÃO?
R: NÃO. SERÁ POR CADUCIDADE. LEI 8987/95, ART. 37à CONSIDERA-SE ENCAMPAÇÃO A RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA E APÓS PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR.        ART. 38. A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ACARRETARÁ, A CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, A DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO OU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, DO ART. 27, E AS NORMAS CONVENCIONADAS ENTRE AS PARTES.

133.       É CORRETO AFIRMAR QUE RESCISÃO É A MODALIDADE DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL ESPECIALMENTE INTENTADA PARA ESSE FIM?
R: CORRETO. A RESCISÃO É HIPÓTESE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DE INICIATIVA DO CONCESSIONÁRIO, A SER PROMOVIDA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, NAS HIPÓTESES EM QUE O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (ART. 39 DA LEI 8.987/95).

134.       COMO O CONSÓRCIO PÚBLICO ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA?
R: ART. 6° O CONSÓRCIO PÚBLICO ADQUIRIRÁ PERSONALIDADE JURÍDICA: I – DE DIREITO PÚBLICO, NO CASO DE CONSTITUIR ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE A VIGÊNCIA DAS LEIS DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES; II – DE DIREITO PRIVADO, MEDIANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL.

135.       NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUAIS SÃO AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POSSÍVEIS DE SEREM ALEGADAS?
R: A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E O CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

136.       QUAL O CONCEITO EXPRESSO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DISPOSTO NA LEI 11079/2004?
R: ART. 2° PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA É O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, NA MODALIDADE PATROCINADA OU ADMINISTRATIVA.

137.       OS BENS DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM SER PENHORADOS?
R: A IMPENHORABILIDADE DE BENS DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SÓ ENCONTRA AMPARO QUANDO SE TRATAREM DE BENS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS (STJ).

138.       DENOMINA-SE CONCESSÃO PATROCINADA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA A USUÁRIA DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE ENVOLVA A EXECUÇÃO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS?
R: ERRADO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 2°, §2° DA LEI 11079/2004à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA É O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA A USUÁRIA DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE ENVOLVA EXECUÇÃO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS. § 1° CONCESSÃO PATROCINADA É A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI NO 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUANDO ENVOLVER, ADICIONALMENTE À TARIFA COBRADA DOS USUÁRIOS CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO PARCEIRO PÚBLICO AO PARCEIRO PRIVADO.

139.       UMA DETERMINADA EMPRESA CONCESSIONÁRIA TRANSFERE O SEU CONTROLE ACIONÁRIO PARA UMA OUTRA EMPRESA PRIVADA, SEM NOTIFICAR, PREVIAMENTE, O PODER CONCEDENTE, PARTE NO CONTRATO DE CONCESSÃO. QUE MEDIDA O PODER CONCEDENTE PODERÁ TOMAR, SE NÃO RESTAREM ATENDIDAS AS MESMAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS, DE IDONEIDADE FINANCEIRA E REGULARIDADE JURÍDICA POR ESTA NOVA EMPRESA?
R: O ART. 27 DA LEI 8.987/95 ADUZ QUE: "A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE IMPLICARÁ A CADUCIDADE DA CONCESSÃO.

140.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE TAXA E PREÇO PÚBLICO (TARIFA)?
R: TAXAS SÃO TRIBUTOS QUE SE CARACTERIZAM POR APRESENTAREM, NA HIPÓTESE DA NORMA, A DESCRIÇÃO DE UM FATO REVELADOR DE UMA ATIVIDADE ESTATAL, DIRETA E ESPECIFICAMENTE DIRIGIDA AO CONTRIBUINTE. É ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS; INSTITUÍDA POR LEI; COBRADA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE UTILIDADE (ESPECÍFICO E DIVISÍVEL) OU PELA MERA DISPONIBILIDADE (POTENCIALIDADE) DO SERVIÇO, SE PREVISTA UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA. EXEMPLOS: ÁGUA, DE COLETA DE LIXO, DE ESGOTO, DE SEPULTAMENTO ETC. PREÇO PÚBLICO (OU TARIFA) NÃO É UMA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM TAMPOUCO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NA VERDADE, PREÇO PÚBLICO É RECEITA ORIGINÁRIA, PAGO DE FORMA VOLUNTÁRIA, VISTO QUE O ESTADO ATUA COMO PARTICULAR NA COBRANÇA DO MESMO. PARA A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO, O REGIME É CONTRATUAL (OU SEJA, NÃO HÁ LEI EM SENTIDO FORMAL EM SUA INSTITUIÇÃO) E NÃO HÁ COMPULSORIEDADE NO SEU PAGAMENTO. É VINCULADO A UM SERVIÇO PÚBLICO QUE, EM REGRA, SERÁ DELEGADO AO PARTICULAR (CONCESSIONÁRIO) ATRAVÉS DE CONTRATO. É RECEITA ORIGINÁRIA, POIS PROVÉM DA EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ATÉ DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, FINANCEIRAS OU INDUSTRIAIS, COM ARRIMO NO ARTIGO 173, CR. EXEMPLOS: O SERVIÇO POSTAL, OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS, TELEGRÁFICOS, DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, DE GÁS ETC.

141.       É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES) DE REAIS?
R: ERRADO. A QUESTÃO TENTA INDUZIR O CANDIDATO À VEDAÇÃO EXISTENTE NA LEI 11.079/05 (PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, ART. 1º, § 4°).

142.       É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJO PERÍODO SEJA INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS?
R: ERRADO. A QUESTÃO TENTA INDUZIR O CANDIDATO À VEDAÇÃO EXISTENTE NA LEI 11.079/05 (PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, ART. 1º, § 4º: II).