QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 04/2014)

1.  SE O MENOR ENVOLVIDO NA CAUSA RESULTAR VITORIOSO, A FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO?

R: NÃO. (CESPE Q31544)

2.  O JUIZ PODE PRORROGAR PRAZOS PEREMPTÓRIOS?

R: NAS COMARCAS ONDE FOR DIFÍCIL O TRANSPORTE, POR ATÉ 60 DIAS. EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, POR TEMPO INDETERMINADO.

3.  A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS, SUSPENDE OU INTERROMPE O CURSO DOS PRAZOS?

R: SUSPENDE (ART. 179).

4.  NO CASO ACIMA, EM QUE MOMENTO RECOMEÇARÁ A CORRER OS PRAZOS?

R: RECOMEÇARÁ A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FIM DAS FÉRIAS.

5.  QUANDO A LEI NÃO DISPUSER, O INTIMADO DEVERÁ COMPARECER EM QUE PRAZO?

R: AS INTIMAÇÕES OBRIGARÃO O COMPARECIMENTO APÓS DECORRIDAS 24H (ART. 192).

6.  O réu pode apresentar, isoladamente, reconvenção sem contestação?
R: A DOUTRINA, DE MANEIRA TRANQUILA, ACEITA QUE O RÉU APENAS CONTESTE OU APENAS RECONVENHA, SOFRENDO OS EFEITOS DA REVELIA.

7.  COMO REGRA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, SE O RÉU DEIXAR DE IMPUGNAR UM FATO, SERÁ REVEL QUANTO A ELE?
R: SEGUNDO ELPÍDIO DONIZETE, EM SEU CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 7ª ED.,  PÁGINA 535, " PARA EVITAR OS EFEITOS DA REVELIA, NÃO BASTA DEFENDER-SE, É INDISPENSÁVEL QUE IMPUGNE O RÉU TODOS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE PRESUMIR-SE VERDADEIRO O FATO NÃO IMPUGNADO. É O ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA, INSERTO NO ARTIGO 302". CESPE Q5038.

8.  NO PROCESSO CIVIL, PODE DEPOR COMO TESTEMUNHA, PRESTANDO O DEVIDO COMPROMISSO, A PESSOA COM 14 ANOS DE IDADE?

R: PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHAS TODAS AS PESSOAS, EXCETO AS INCAPAZES, IMPEDIDAS OU SUSPEITAS (ART. 405).

9.  QUANDO A LEI NÃO DISPUSER, O INTIMADO DEVERÁ COMPARECER EM QUE PRAZO?

R: AS INTIMAÇÕES OBRIGARÃO O COMPARECIMENTO APÓS DECORRIDAS 24H (ART. 192).

10.        QUAL O RECURSO CABÍVEL DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE RECONVENÇÃO?
R: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO.

11.        SEMPRE QUE POSSÍVEL, A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DEVE SER REALIZADA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS?
R: SIM. ART. 143, I.

12.        INTERVINDO COMO FISCAL DA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS À CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS?
R: NÃO (ART. 83) PODERÁ “REQUERER MEDIDAS OU DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESCOBRIMENTO DA VERDADE”.

13.       PODE O MP RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, SEM QUE HAJA RECURSO DA PARTE?
R: SIM (SÚMULA 99, STJ).

14.        PODERÁ SER PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU, QUANDO EXISTIREM CASOS IDÊNTICOS AO PROPOSTO PELO AUTOR NOS QUAIS NÃO HAJA CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO E PARA OS QUAIS O MESMO JUÍZO JÁ TIVER PROFERIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO?
R: SIM (ART. 285-A). “QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA, REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA”.

15.       O INTERESSE DE AGIR É UM INTERESSE INSTRUMENTAL, DE NATUREZA PROCESSUAL?

R: DIZ-SE, POIS, QUE O INTERESSE DE AGIR, É UM INTERESSE SECUNDÁRIO, INSTRUMENTAL, SUBSIDIÁRIO, DE NATUREZA PROCESSUAL, CONSISTENTE NO INTERESSE OU NECESSIDADE DE OBTER UMA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL QUANTO AO INTERESSE SUBSTANCIAL CONTIDO NA PRETENSÃO.

16.        NA FIXAÇÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS, O MAGISTRADO DEVE SEMPRE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO ATO A SER REALIZADO?
R: NÃO. SOMENTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SE CONSIDERA A COMPLEXIDADE DO ATO A SER PRATICADO.

17.        PODE O MP ATUAR NUM MESMO PROCESSO COMO PARTE E COMO FISCAL DA LEI?
R: MESMO QUANDO ATUA COMO PARTE, O MP NÃO SE DESPE DA SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE DEFENSOR DA ORDEM PÚBLICA CONFERIDA PELA ART. 127 DA CF/1988, O QUE SIGNIFICA QUE, EM QUALQUER DE SEUS PRONUNCIAMENTOS, INCLUSIVE COMO PARTE, O MP É SEMPRE CUSTOS LEGIS." (QO NO MS 14.041-DF, STJ)

18.        O QUE OCORRE SE ADVOGADO NÃO RESTITUIR OS AUTOS NO PRAZO LEGAL?
R: O JUIZ, DE OFÍCIO, MANDARÁ RISCAR O QUE NELES HOUVER ESCRITO E DESENTRANHAR AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE APRESENTAR.

19.       NAS CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PODERÃO INTERVIR PARA ESCLARECER QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SE NÃO DEMONSTRAREM INTERESSE JURÍDICO?
R: SIM. LEI N.9469/97, ART. 5º, PAR. ÚN. à AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PODERÃO, NAS CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, DE NATUREZA ECONÔMICA, INTERVIR, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO, PARA ESCLARECER QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO [...] E, SE FOR O CASO, RECORRER [...].

20.       A FALTA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS CONFIGURA INCAPACIDADE PROCESSUAL OU ILEGITIMIDADE AD CAUSAM?
R: INCAPACIDADE PROCESSUAL (CESPE Q19512). A PARTE SERÁ LEGÍTIMA OU NÃO DE ACORDO COM O DIREITO QUE ESTÁ SENDO PLEITEADO. O TITULAR DO DIREITO MATERIAL TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

21.        A OPOSIÇÃO DEVE SER OFERECIDA NO MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, APÓS A CIÊNCIA DO OPOSITOR DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL?
R: ERRADO. PODE SER OFERECIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 56).

22.       INTERPOSTA PETIÇÃO DE APELAÇÃO POR FAX, NO CURSO DO PRAZO, INICIA-SE, NESSA DATA, A CONTAGEM DO QUINQUÍDIO PARA ENTREGA DO ORIGINAL EM JUÍZO?
R: ERRADA (LEI 9.800/1999. ART. 20) A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SER ENTREGUES EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS ATOS NÃO SUJEITOS A PRAZO, OS ORIGINAIS DEVERÃO SER ENTREGUES, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DA RECEPÇÃO DO MATERIAL.

23.        AS CITAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO PROCESSUAL CRIMINAL E INFRACIONAL, E À FAZENDA PÚBLICA, SÃO EXCEÇÕES ÀS CITAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO?
R: ERRADO. A CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO CONSTITUI EXCEÇÃO.

24.        O QUE OCORRE QUANDO SE REQUER A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO SABIDA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU?
R: INCORRERÁ O AUTOR EM MULTA DE 5 (CINCO) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUÍZO (ART. 233), QUE SERÁ REVERTIDA AO CITANDO.

25.        É VALIDA A CITAÇÃO REALIZADA DURANTE GREVE DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO?
R: SIM (STJ). CABE AO ADVOGADO DA PARTE ACOMPANHAR O DESENROLAR DO MOVIMENTO GREVISTA E SE CIENTIFICAR DO INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS.

26.         SUPRE-SE A INCAPACIDADE PROCESSUAL RELATIVA DA PARTE POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO INCAPAZ?
R: NÃO. POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE LEGAL DO INCAPAZ.

27.        SINDICATOS POSSUEM LEGITIMAÇÃO ANÔMALA, DEVIDO AO FATO DE AGIREM NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO E EM NOME DE TERCEIROS?
R: ERRADO. SUBSTITUI OUTREM, AGINDO EM NOME PRÓPRIO POR DIREITO ALHEIO. LEGITIMAÇÃO ANÔMALA É SINÔNIMO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

28.        EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PARA O DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
R: PROCESSO DEVIDO É PROCESSO ADEQUADO. O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO (NÍVEIS: OBJETIVO, SUBJETIVO E TELEOLÓGICO) IMPÕE QUE AS REGRAS PROCESSUAIS SEJAM ADEQUADAS, NÃO BASTA QUE ELA SEJA FORMALMENTE DEVIDA. NÃO PODE SE DAR O MESMO PROCEDIMENTO PROCESSUAL A DIREITOS DIFERENTES (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OU DE ALIMENTOS POSSUEM UM TRATAMENTO ADEQUADO). DIZ-SE PACIFICAMENTE QUE O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SE DIRIGE AO LEGISLADOR. OCORRE QUE, HODIERNAMENTE, SE FALA NO DEVER DE O JUIZ ADEQUAR AS REGRAS PROCESSUAIS AO CASO CONCRETO.

29.        PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSIDERAM-SE FERIADOS OS SÁBADOS, DOMINGOS E OS DIAS ASSIM DECLARADOS POR LEI?
R: ART. 175à SÃO FERIADOS, PARA EFEITO FORENSE, OS DOMINGOS E OS DIAS DECLARADOS POR LEI.

30.       A INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, SEJA PARA DAR CIÊNCIA, SEJA PARA CONVOCAR AS PARTES OU SUAS TESTEMUNHAS, PODERÁ SER FEITA POR VIA POSTAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL?

R: ERRADO. NÃO É POSSÍVEL PARA CONVOCAÇÃO DE TESTEMUHAS (CESPE Q22879).

31.       ENTRE QUE HORÁRIOS E EM QUE DIAS DA SEMANA DEVEM SER REALIZADAS AS CITAÇÕES E PENHORAS?
R: EM REGRA, DEVEM SER REALIZADAS, DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, DAS 6 ÀS 20 HORAS.

32.        É OBRIGATÓRIO O USO DO VERNÁCULO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO?

 R: SIM (ART. 156).  EM TODOS OS ATOS E TERMOS DO PROCESSO É OBRIGATÓRIO O USO DO VERNÁCULO.

33.       A ASSISTÊNCIA SIMPLES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEPENDE DE INTERESSE FUNDADO EM DIREITO REAL?
R: A ASSISTÊNCIA, COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, NECESSITA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE TENHA O ASSISTENTE NA SENTENÇA FAVORÁVEL AO ASSISTIDO (ART. 50 – CPC), NÃO BASTANDO O SIMPLES INTERESSE PRÁTICO OU ECONÔMICO. QUANTO A DESAPROPRIAÇÃO, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O INTERESSE JURÍDICO A SER DEMONSTRADO NA ASSISTÊNCIA SIMPLES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE CORRESPONDER A ALGUM DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL.

34.        HAVENDO RECONVENÇÃO, HÁ NECESSIDADE DE PROCEDER À RESPECTIVA ANOTAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR OU BASTA UMA CERTIDÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS?
R: ART. 253 (...) PAR. ÚN.à HAVENDO RECONVENÇÃO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, O JUIZ, DE OFÍCIO, MANDARÁ PROCEDER À RESPECTIVA ANOTAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR.

35.        A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PODE SER PRATICADA NOS FERIADOS?
R: SIM (ART. 173).  DURANTE AS FÉRIAS E NOS FERIADOS NÃO SE PRATICARÃO ATOS PROCESSUAIS. EXCETUAM-SE:        I - A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

36.        A FAZENDA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, TEM O PRAZO DIFERENCIADO PARA RECORRER?
R: TEM (STJ NO RESP. 663.267/PE). INERENTE À FAZENDA PÚBLICA, SEMPRE QUE FOR ELA A PARTE RECORRENTE, QUER FIGURE COMO AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE.

37.       EM AÇÃO CUJO OBJETO É ANULAR A LICITAÇÃO, A EMPRESA VENCEDORA DEVE COMPARECER COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA?
R: SIM. POSIÇÃO ADOTADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1159791.

38.        A INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DE PLANO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA?
R: NÃO. TRATA-SE DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA NÃO É AUTOMÁTICO E ASSIM, NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DE PLANO.

39.        HÁ CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?

R: NÃO. SE O ASSISTIDO FICAR VENCIDO, O ASSISTENTE SERÁ CONDENADO NAS CUSTAS EM PROPORÇÃO À ATIVIDADE QUE HOUVER EXERCIDO NO PROCESSO. A CONDENAÇÃO, SE HOUVER, SERÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS.

40.       SE O JUIZ ORDENAR AO AUTOR QUE PROMOVA A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, NÃO SENDO CUMPRIDA A ORDEM NO PRAZO QUE ASSINAR, PODERÁ DECLARAR EXTINTO O PROCESSO?

R: SIM. O JUIZ ORDENARÁ AO AUTOR QUE PROMOVA A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO (ART. 47).

41.        O QUE ADUZ O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF?
R: SOMENTE HÁ DE SE DECLARAR A NULIDADE DO FEITO QUANDO RESTE COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO DELA DECORRENTE.

42.        EM SE TRATANDO DE NULIDADE ABSOLUTA, O JUIZ É OBRIGADO A DECLARÁ-LA MESMO QUANDO O MÉRITO POSSA SER DECIDIDO EM FAVOR DA PARTE QUE APROVEITE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE?
R: NÃO. ART. 249 §2°.

43.        COMPETE AO JUIZ PREVENIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA?

R: SIM (ART. 125, III).

44.       HAVENDO APELAÇÃO, QUAL O PRAZO PARA O JUIZ REFORMAR A DECISÃO?
R: ART. 296. O AUTOR PODERÁ APELAR, FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE 48H, REFORMAR SUA DECISÃO.

45.       O QUE OCORRE SE O AUTOR NÃO INDICAR ENDEREÇO CORRETO PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES?

R: JUIZ MANDA SUPRIR EM 48H. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO.

46.       QUAL O PRAZO PARA O JUIZ DECIDIR NÃO MANTER A SENTENÇA QUE REPRODUZIU O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA, NOS CASOS EM QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVE PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM CASOS IDÊNTICOS?
R: NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PODERÁ NÃO MANTER A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

47.        SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUANDO ALGUMA DAS PARTES FOR CREDORA OU DEVEDORA DE SEU CÔNJUGE OU DE PARENTES DESTE, EM LINHA RETA OU NA COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU?
R: SUSPEITO.

48.        SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUANDO FOR CÔNJUGE, PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, DE ALGUMA DAS PARTES, EM LINHA RETA OU, COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU?
R: IMPEDIDO.

49.       O QUE FARÁ O JUIZ SE A INICIAL NÃO OBSERVAR QUALIFICAÇÃO, FATOS, FUNDAMENTOS, PEDIDO, VALOR DA CAUSA, PROVAS, DOCUMENTOS?
R: JUIZ MANDA EMENDAR OU COMPLETAR EM 10 DIAS. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284).

50.       AO ATUAR NA DEFESA DO INTERDITANDO, O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) AGE COMO REPRESENTANTE DA PARTE OU COMO CUSTOS LEGIS?
R: O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM NOME PRÓPRIO MESMO AO DEFENDER INTERESSES ALHEIOS (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL), JAMAIS SERÁ REPRESENTANTE DE PARTES. NA REPRESENTAÇÃO ATUA-SE EM NOME ALHEIO NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO.

51.       O QUE FARÁ O JUIZ SE A INICIAL NÃO OBSERVAR A LEGITIMIDADE DE PARTE?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.

52.       O QUE FARÁ O JUIZ SE O AUTOR NÃO FOR INTERESSADO NA LIDE?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR.

53.        O QUE OCORRE SE HOUVER INCAPACIDADE PROCESSUAL?
R: GERA NULIDADE DO PROCESSO SE O AUTOR NÃO REGULARIZA NO PRAZO DADO PELO JUIZ.

54.       O QUE OCORRE SE FOR CONSTATADA A DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO NA INICIAL?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.

55.        O QUE OCORRE SE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AUTOR FOR ERRÔNEO?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.

56.       QUANDO A PETIÇÃO INICIAL SERÁ CONSIDERADA INEPTA?
R: ART 295. PAR. ÚN. QUANDO: I - LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; II - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.

57.        O QUE OCORRE SE HOUVER INÉPCIA DA INICIAL?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.

58.       O QUE OCORRE SE HOUVER IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO?
R: GERA NULIDADE DO PROCESSO SE O AUTOR NÃO REGULARIZA NO PRAZO DADO PELO JUIZ. EXEMPLOà ART. 37: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO (TORNA INEXISTENTES OS ATOS E ANULA O PROCESSO).

59.       O QUE OCORRE SE NA FASE DE EXECUÇÃO A INICIAL VEM INCOMPLETA OU SEM DOCUMENTO ESSENCIAL?
R: O JUIZ MANDA CORRIGIR EM 10 DIAS. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO.

60.       RECEBIDA A APELAÇÃO E MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, NO CASO DO JULGAMENTO LIMINAR DA DEMANDA REPETIDA, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO TRIBUNAL INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU?
R: NÃO. ART. 285-A. § 1° SE O AUTOR APELAR [...] § 2° CASO SEJA MANTIDA A SENTENÇA, SERÁ ORDENADA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO.

61.       É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O CÔNJUGE?
R: IMPEDIDOS, SALVO SE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, OU, TRATANDO-SE DE CAUSA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA, NÃO SE PUDER OBTER DE OUTRO MODO A PROVA, QUE O JUIZ REPUTE NECESSÁRIA AO JULGAMENTO.

62.       O QUE DEVERÁ FAZER O JUIZ AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO?
R: ART. 284 DO CPCà[...] DETERMINARÁ QUE O AUTOR A EMENDE, OU COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

63.       INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, SE O AUTOR APELAR,, O JUIZ MANDARÁ CITAR O RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO?

R: NÃO. OS AUTOS SERÃO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

64.        O INTERDITO POR DEMÊNCIA, O MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E O CEGO E O SURDO, QUANDO A CIÊNCIA DO FATO DEPENDER DOS SENTIDOS QUE LHES FALTAM, SÃO IMPEDIDOS DE DEPOR?
R: NÃO. INCAPAZES DE DEPOR (ART. 405).

65.       É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE INTERVÉM EM NOME DE UMA PARTE, COMO O TUTOR NA CAUSA DO MENOR, O REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, O JUIZ, O ADVOGADO E OUTROS, QUE ASSISTAM OU TENHAM ASSISTIDO AS PARTES?
R: IMPEDIDO.

66.       É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O CONDENADO POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, HAVENDO TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA?

R: SUSPEITO.
 

67.        É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O INIMIGO CAPITAL DA PARTE, OU O SEU AMIGO ÍNTIMO?

R: SUSPEITO.

68.       É IMPEDIDO OU SUSPEITO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA O QUE É PARTE NA CAUSA?

R: IMPEDIDO.

69.       É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE, POR SEUS COSTUMES, NÃO FOR DIGNO DE FÉ?
 R: SUSPEITO.

70.       O JUIZ PODE OUVIR AS TESMUNHAS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS?
R: SIM. MAS OS SEUS DEPOIMENTOS SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 415) E O JUIZ LHES ATRIBUIRÁ O VALOR QUE POSSAM MERECER.

71.       QUAL O PRAZO PARA IMPETRAR O INCIDENTE DE FALSIDADE?
R: DEVE SER SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO OU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SUA JUNTADA AOS AUTOS (ART. 390).

72.       ESTARÃO LEGALMENTE IMPEDIDAS DE DEPOR COMO TESTEMUNHAS PESSOAS CEGAS E SURDAS QUANDO A CIÊNCIA DO FATO DEPENDER DOS SENTIDOS QUE LHES FALTAM?
R: SERÃO INCAPAZES DE DEPOR.

73.       É IMPEDIDO DE DEPOR O QUE, ACOMETIDO POR ENFERMIDADE, OU DEBILIDADE MENTAL, AO TEMPO EM QUE OCORRERAM OS FATOS, NÃO PODIA DISCERNI-LOS, OU, AO TEMPO EM QUE DEVA DEPOR, NÃO ESTEJA HABILITADO A TRANSMITIR AS PERCEPÇÕES?
R: NÃO.  É INCAPAZ DE DEPOR.

74.        OS SUSPEITOS PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHA?
R: NÃO (ART.405). PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHAS TODAS AS PESSOAS, EXCETO AS INCAPAZES, IMPEDIDAS OU SUSPEITAS.

75.        QUANDO O JUIZ VERIFICAR, DESDE LOGO, A DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA?
R: CERTO. Art. 295.

76.       É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE TIVER INTERESSE NO LITÍGIO?
R: SUSPEITO.

77.        O INCIDENTE DE FALSIDADE CORRERÁ NOS AUTOS PRINCIPAIS?
R: ERRADO (ART. 393). DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, O INCIDENTE DE FALSIDADE CORRERÁ EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS; NO TRIBUNAL PROCESSAR-SE-Á PERANTE O RELATOR.

78.        A TESTEMUNHA NÃO É OBRIGADA A DEPOR SOBRE FATOS QUE ACARRETAM GRAVE DANO AOS SEUS PARENTES NA LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ QUE GRAU?
R: ART. 406à A TESTEMUNHA NÃO É OBRIGADA A DEPOR DE FATOS: I - QUE IHE ACARRETEM GRAVE DANO, BEM COMO AO SEU CÔNJUGE E AOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU; II - A CUJO RESPEITO, POR ESTADO OU PROFISSÃO, DEVA GUARDAR SIGILO.

79.       A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS SUSPENDE O PROCESSO PRINCIPAL?

R: SIM (ART. 394).

80.        O QUE É PRECLUSÃO E QUAIS SUAS MODALIDADES?
R: FREDIE DIDIERà 1) PRECLUSÃO TEMPORAL: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DE UM PRAZO. 2) PRECLUSÃO CONSUMATIVA: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DE SEU EXERCÍCIO. 3) PRECLUSÃO LÓGICA: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DE UM COMPORTAMENTO ANTERIOR QUE É CONTRADITÓRIO COM ELE.

81.        QUAL O MEIO HÁBIL PARA SE REVOGAR A CONFISSÃO EMANADA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO?
R: ART. 352, CPCà I - POR AÇÃO ANULATÓRIA, SE PENDENTE O PROCESSO EM QUE FOI FEITA; II - POR AÇÃO RESCISÓRIA, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, DA QUAL CONSTITUIR O ÚNICO FUNDAMENTO.

82.       EM QUE MOMENTO, PELO JUIZ, SERÁ FIXADO O PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO?
R: ART. 421 DO CPCà O JUIZ NOMEARÁ O PERITO, FIXANDO DE IMEDIATO O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO.

83.       OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DEVEM SER REQUERIDOS PELAS PARTES OU PODE O JUIZ DETERMINÁ-LOS DE OFÍCIO?
R: O JUIZ PODE (ART. 343). QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

84.        NA PROVA PERICIAL, PODE O JUIZ FORMULAR OS QUESITOS DE OFÍCIO?
R: ART. 426. COMPETE AO JUIZà I - INDEFERIR QUESITOS IMPERTINENTES; II - FORMULAR OS QUE ENTEDER NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DA CAUSA.

85.       EM QUE MOMENTO AS PARTES INDICARÃO ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTARÃO QUESITOS?
R: ART. 421 DO CPCà §1º - INCUMBE AS PARTES, DENTRO EM CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO DO PERITO: I - INDICAR O ASSISTENTE TÉCNICO; II - APRESENTAR QUESITOS.

86.       SE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO RELEVANTE AOS AUTOS, DEVERÁ O JUIZ OUVIR, A SEU RESPEITO, A OUTRA, NO PRAZO DE 48 HORAS?
R: NÃO. ART. 398à SEMPRE QUE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, O JUIZ OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, A OUTRA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

87.       QUAL O PRAZO PARA OS ASSISTENTE TÉCNICOS OFERECEREM SEUS PARECERES?
R: ART. 433, PAR. ÚN.à OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS INTIMADAS AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO.

88.        OS ASSISTENTE TÉCNICOS ESTÃO SUJEITOS A IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO?
R: NÃO. O PERITO SIM.

89.        QUAL O PRAZO PARA O PERITO APRESENTAR O LAUDO EM CARTÓRIO?
R: ART. 433. O PERITO APRESENTARÁ O LAUDO EM CARTÓRIO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

90.        É SUSPEITO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA AQUELE QUE ASSISTA OU TENHA ASSISTIDO AS PARTES?
R: NÃO. SERÁ IMPEDIDO.

91.       O ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PODE PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL PELO CLIENTE?
R: “O DEPOIMENTO É ATO PERSONALÍSSIMO; NÃO PODE SER PRODUZIDO POR MEIO DE PROCURADOR” (RT 640/137).

92.   DE QUEM É O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DE DOCUMENTO QUANDO ESSA FOR CONTESTADA?
R: ART. 389à INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.

93.  EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL?
R: SIM. ART. 335.  EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E AINDA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL.

94.   O QUE OCORRE SE A PARTE INTIMADA COMPARECER, MAS SE RECUSAR A DEPOR?
R: 343 § 2º CPCà O JUIZ LHE APLICARÁ A PENA DE CONFISSÃO.

95.  APENAS OS MEIOS DE PROVA PREVISTOS EM LEI SÃO ADMITIDOS PROCESSUALMENTE?
R: ART. 332.  TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NESTE CÓDIGO, SÃO HÁBEIS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS, EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU A DEFESA.

96.  POR QUEM SERÁ FEITO O DEPOIMENTO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA?
R: “DEVE SER PRESTADO POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS E COM O NECESSÁRIO CONHECIMENTO TÉCNICO DA CAUSA. A SIMPLES PREPOSIÇÃO, ALIADA À VACUIDADE DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO, CARACTERIZA VERDADEIRA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO.” (IN RT 672/123).

97.  NA FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE?
R: SIM. ART. 335.  EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E AINDA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL.

98.  SENDO INCOMPETENTE O OFICIAL QUE LAVRA O DOCUMENTO, ILÍCITO SERÁ ESSE MEIO DE PROVA, DIANTE DA GRAVIDADE DO VÍCIO?
R: "O DOCUMENTO, FEITO POR OFICIAL PÚBLICO INCOMPETENTE, OU SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, SENDO SUBSCRITO PELAS PARTES, TEM A MESMA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARTICULAR" (ART. 367, CPC).

99.  EM QUE MOMENTO DEVEM SER PRODUZIDAS AS PROVAS?
R: ART. 336.  SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM CONTRÁRIO, AS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA.

100.       DEPOIS DE APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS, EM QUE SITUAÇÕES A PARTE PODE SUBSTITUÍ-LAS?

R: ART. 408.  A PARTE SÓ PODE SUBSTITUIR A TESTEMUNHA: I - QUE FALECER; II - QUE, POR ENFERMIDADE, NÃO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE DEPOR; III - QUE, TENDO MUDADO DE RESIDÊNCIA, NÃO FOR ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. MNEMÔNICO (SUBSTITUIÇÃO DO F-E-MUR).

101.       APÓS A CONTESTAÇÃO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO?
R: SIM, MAS SOMENTE SE O RÉU CONSENTIR (ART. 267, §4°).

102.       O CPC ADMITE QUE O JUIZ, DESDE QUE ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, OUÇA COMO INFORMANTE A TESTEMUNHA QUE NÃO PODE DEPOR. NO ENTANTO, EXISTE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O MENOR DE 16 ANOS PRESTAR DEPOIMENTO?
R: SIM (ART. 405, 4°). SOMENTE OS IMPEDIDOS E SUSPEITOS, SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, SERÃO OUVIDOS PELO JUIZ . OS INCAPAZES NÃO. O CC/02 (ART. 228), PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM, ADMITE.

103.       NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, É INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO AUTOR OU DO RÉU?
R: SOMENTE NOS CASOS DE COMPOSSE OU ATOS POR AMBOS PRATICADOS (ART. 10).

104.       O DEPOIMENTO PESSOAL DE QUAISQUER DAS PARTES PODE SER DETERMINADO PELO JUIZ DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA?
R: SIM (ART. 343). QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

105.       É ADMITIDA PROVA PERICIAL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO?
R: A PROVA PERICIAL NÃO É ADMITIDA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NESSE RITO APENAS SE ADMITE A INSPEÇÃO JUDICIAL QUE SE CLASSIFICA COMO PROVA PERICIAL SIMPLIFICADA, NÃO TENDO A NECESSIDADE DE ELABORAR UM LAUDO TÉCNICO. PEGADINHA: NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PODE.

106.       COM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA, É CORRETO AFIRMAR QUE, EM REGRA, É SEMPRE DO AUTOR?
R: ERRADO. ART. 333. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO;

II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

107.       APESAR DE A INSPEÇÃO JUDICIAL PODER SER DETERMINADA DE OFÍCIO, É OBRIGATÓRIO QUE SE POSSIBILITE ÀS PARTES ACOMPANHÁ- LA?
R: SIM (ART. 442. PAR. ÚN)à AS PARTES TÊM SEMPRE DIREITO A ASSISTIR À INSPEÇÃO, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS E FAZENDO OBSERVAÇÕES QUE REPUTEM DE INTERESSE PARA A CAUSA.

108.        A TESTEMUNHA NÃO É OBRIGADA A DEPOR DE FATOS QUE ACARRETEM DANOSAOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU?
R: NÃO (ART. 406)à  QUE LHE ACARRETEM GRAVE DANO, BEM COMO AO SEU CÔNJUGE E AOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU.

109.       NAS CAUSAS SUBMETIDAS AO RITO COMUM SUMÁRIO, A PARTE AUTORA, SE QUISER PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTARÁ ROL DE TESTEMUNHAS JUNTO COM A INICIAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO TEMPORAL?
R: ERRADO. A LEI EXIGE, NO RITO SUMÁRIO, QUE AUTOR E RÉU APORTEM O ROL DE TESTEMUNHAS E OS QUESITOS DE PERÍCIA NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, COM A FACULTATIVA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA (MISAEL MONTENEGRO).

110.        NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO, O DOCUMENTO PÚBLICO TEM FORÇA PROBANTE E GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACOBERTADA PELA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL QUANTO AOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ATO E À VERDADE DAS AFIRMAÇÕES DAS PARTES FEITAS PERANTE O OFICIAL?
R: A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE ACOBERTADA PELA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL SÓ ATINGE AOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ATO E À AUTORIA DAS DECLARAÇOES DAS PARTES, E NÃO AO CONTEÚDO DESTAS MESMAS DECLARAÇÕES. PELA VERDADE DAS AFIRMAÇÕES FEITAS PERANTE O OFICIAL, SÓ MESMO OS AUTORES DELAS SÃO OS RESPONSÁVEIS.

111.        O ART. 334 NOS INFORMA QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS. PERGUNTA-SE: A NOTORIEDADE DE UM FATO DEVE ESTAR RELACIONADA COM O MOMENTO DA DECISÃO?
R: SIM. " É NOTÓRIO O FATO CUJO CONHECIMENTO FAZ PARTE DA CULTURA NORMAL PRÓPRIA DE PESSOAS DE UM DETERMINADO GRUPO SOCIAL, NO TEMPO EM QUE É PROFERIDA A DECISÃO, E SOBRE O QUAL É DISPENSÁVEL A CONTROVÉRSIA SOBRE SUA OCORRÊNCIA".

112.       NA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EM QUAL PRAZO DEVERÁ O JUIZ OUVIR O AUTOR?
R: CPC, ART. 261à OUVIRÁ O AUTOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

113.       O SISTEMA PROBATÓRIO DE NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL SÓ ADMITE A OITIVA DE TESTEMUNHAS MAIORES E CAPAZES, DEVIDAMENTE COMPROMISSADAS.
R: ERRADO (ARRT. 405). § 4º - SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, O JUIZ OUVIRÁ TESTEMUNHAS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS; MAS OS SEUS DEPOIMENTOS SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 415) E O JUIZ LHES ATRIBUIRÁ O VALOR QUE POSSAM MERECER. 

114.       NA IMPUGAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, HAVERÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO?
R: SEM SUSPENDER O PROCESSO, APÓS OUVIR O AUTOR, SERVINDO-SE, QUANDO NECESSÁRIO, DO AUXÍLIO DE PERITO, O JUIZ DETERMINARÁ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O VALOR DA CAUSA.

115.        O JUIZ PODE, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONHECER E DECLARAR DE OFÍCIO A LITISPENDÊNCIA E A COISA JULGADA, MOTIVOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO?
R: SIM.

116.       QUAL O PRAZO PARA O RÉU IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA?
R: ART. 261à O RÉU PODERÁ IMPUGNAR, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR.

117.        A NOTA ESCRITA PELO CREDOR EM QUALQUER PARTE DO DOCUMENTO REPRESENTATIVO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE NÃO ASSINADA, FAZ PROVA EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR?
R: CORRETA (ART. 377).

118.       QUAIS AS DUAS MODALIDADES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SENTIDO ESTRITO?
R: HÁ CUMULAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO O AUTOR FORMULA CONTRA O RÉU MAIS DE UM PEDIDO VISANDO AO ACOLHIMENTO CONJUNTO DE TODOS ELES. COMPORTA DUAS MODALIDADES: CUMULAÇÃO SIMPLESà EM QUE O ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO NÃO DEPENDE DO ACOLHIMENTO OU DA REJEIÇÃO DE OUTRO, P. EX., COBRANÇA SIMULTÂNEA DE DUAS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FATOS OU ATOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO SUCESSIVAà EM QUE O ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO DEPENDE DO ACOLHIMENTO DE OUTRO, P. EX., INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA.

119.       SERÁ CONSIDERADA INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO TIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI?
R: SIM (ART. 295). EM REGRA, A INÉPCIA ESTÁ RELACIONADA COM O PEDIDOà I - LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; II - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI".

120.       A PETIÇÃO INICIAL A QUE FALTE O PEDIDO É CONSIDERADA INEPTA E SERÁ INDEFERIDA DE PLANO PELO JUIZ?

 R: NELSON NERYà "NAO É PERMITIDO AO JUIZ INDEFERIR A INICIAL SEM QUE CONCEDA AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO", DESDE QUE SE TRATE DE VÍCIO SANÁVEL, POIS A POSSIBILIDADE DE EMENDA É DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, CONSTITUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA NAO PERMITIR A EMENDA QUANDO ELA FOR POSSÍVEL. SE O VÍCIO FOR INSANÁVEL, COMO NOS CASOS DE DEFEITOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇAO OU QUANDO HOUVER DECADENCIA OU PRESCRIÇÃO, O JUIZ PODERÁ INDEFERIR DE PLANO.

121.       QUALQUER QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO, É ADMISSÍVEL A PROVA TESTEMUNHAL QUANDO O CREDOR NÃO PODE OU NÃO PODIA, MORAL OU MATERIALMENTE, OBTER A PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO?
R: CERTO (ART. 402, II, CPC).

122.       NO CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR, A EXTINÇÃO DEPENDERÁ DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE?
R: NÃO. DEPENDERÁ DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POIS O ADVOGADO PODE SER O RESPONSÁVEL PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM QUE SEU CLIENTE TENHA CONHECIMENTO DO FATO. NESTE CASO, DE NADA ADIANTARIA INTIMAR O ADVOGADO, POIS O PROCESSO PERMANECERIA ABANDONADO.

123.       O ÔNUS DA PROVA É MATÉRIA COGENTE E NÃO ADMITE CONVENÇÃO QUE O DISTRIBUA DE MODO DIVERSO?

 R: ERRADO. CONTUDO É NULA A CONVENÇÃO QUE DISTRIBUI DE MANEIRA DIVERSA O ÔNUS DA PROVA QUANDO: I - RECAIR SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL DA PARTE; II - TORNAR EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL A UMA PARTE O EXERCÍCIO DO DIREITO.

124.       CÔNJUGE, FILHO E GENITOR, PRETENDEM EXERCER O DIREITO DE REMIÇÃO SOBRE UM BEM PENHORADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, PARA TANTO, PODERÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO, OFERECENDO PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS PRETENDENTES, COM IGUALDADE DE OFERTA APÓS UMA LICITAÇÃO ENTRE ELES, QUAL TERÁ PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO?
R: ART. 685-A, §3°à HAVENDO MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO; EM IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, DESCENDENTE OU ASCENDENTE, NESSA ORDEM.

125.        A INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PODERÁ SER EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO?
R: SIM.

126.       QUANDO A PARTE PREJUDICADA TIVER INTERPOSTO RECURSO, SERÁ PROVISÓRIA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER?
R: ERRADA. ARTIGO 475-I, §1º DO CPCà É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATE DE SENTENÇA IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO.

127.       SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ AGRAVO, A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE APELAÇÃO?
R: ERRADO. ARTIGO 475-M, § 3O: A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO.

128.       É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO?
R: CERTO. ART. 475-I. §1à É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNADA PORTE RECURSO AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO.

129.       O DEVEDOR CONDENADO EM QUANTIA CERTA SERÁ CITADO PESSOALMENTE PARA PAGÁ-LA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ACRESCIDA DE MULTA DE 10%?
R: ART. 475-J. CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO E, A REQUERIMENTO DO CREDOR [...], EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE FIRMADA NO STJ, O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC INICIA-SE DA INTIMAÇÃO (E NÃO CITAÇÃO), POR NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA NO NOME DO ADVOGADO DO DEVEDOR, PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

130.       DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS?
R: CERTA. ART. 475-J:  § 1°à DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ARTS. 236 E 237), OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

131.       O EXCESSO DE EXECUÇÃO PODERÁ SER ALEGADO EM IMPUGNAÇÃO, TENDO O EXECUTADO DE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DESSA IMPUGNAÇÃO?
R: CERTA.  CPC. ART. 745à NOS EMBARGOS, PODERÁ O EXECUTADO ALEGAR: III - EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES.

132.        QUANDO CABE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA?
R: FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO; ILEGITIMIDADE DAS PARTES; INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO; PENHORA INCORRETA E AVALIAÇÃO ERRÔNEA; EXCESSO DE EXECUÇÃO OU QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. MNEMÔNICO: F-IL-L-I-P-E QUALQUER.

133.       NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PODERÁ IMPUGNÁ-LO ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, AINDA QUE ELE NÃO TENHA CORRIDO À REVELIA?
R: ERRADO. ART. 475-L. A IMPUGNAÇÃO SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE: I – FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, SE O PROCESSO CORREU À REVELIA.

134.       NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO?
R: NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SER FASE DE PROCESSO SINCRÉTICO, A REGRA É PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. STJ: A CONTAGEM DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA INDEPENDE DE REQUERIMENTO DO CREDOR, OU DE NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. É CONSEQUÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DA QUAL O DEVEDOR TOMA CIÊNCIA PELOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.  A CITAÇÃO SÓ SE FARÁ NECESSÁRIA NO PROCEDIMENTO SEGUINTE, OU SEJA, NA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, REQUERIDA PELO CREDOR, EM CASO DE NÃO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO CITADO PRAZO. ASSIM, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. O TERMO INICIAL DOS QUINZE DIAS É O PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO.

135.        QUAIS OS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA?
R: ART. 219 - TORNA PREVENTO O JUÍZO, INDUZ LITISPENDÊNCIA E FAZ LITIGIOSA A COISA; E, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

136.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR INIMIGO CAPITAL OU AMIGO ÍNTIMO DE UMA DAS PARTES?
R: SUSPEITO.

137.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR PARTE NO PROCESSO?
R: IMPEDIDO.

138.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE RECEBER DÁDIVAS ANTES OU DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO?
R: SUSPEITO.

139.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR ÓRGÃO DE DIREÇÃO OU DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARTE NA CAUSA?
R: IMPEDIDO.

140.       SERÁ SUSPEITO O JUIZ SE UMA DAS PARTES FOR CREDORA OU DEVEDORA DE SEUS PARENTES OU DOS PARENTES DE SEU CÔNJUGE EM ATÉ QUE GRAU?
R: SE PARENTES EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O 3° GRAU.

141.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR HERDEIRO PRESUNTIVO DE ALGUMA DAS PARTES?
R: SUSPEITO.

142.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ SE ALGUMA DAS PARTES FOR SUA CREDORA OU DEVEDORA?
R: SUSPEITO.

143.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR DONATÁRIO DE ALGUMA DAS PARTES?
R: SUSPEITO.

144.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR INTERESSADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES?
R: SUSPEITO.

145.       ESTARÁ IMPEDIDO DE JULGAR NO PROCESSO QUANDO O JUIZ FOR CÔNJUGE, PARENTE, CONSANGUÍNEO OU AFIM, DE ALGUMA DAS PARTES, EM LINHA RETA OU COLATERAL, EM ATÉ QUE GRAU?
R: IMPEDIDO SE O PARENTESCO FOR ATÉ O 3° GRAU.

146.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE FOR EMPREGADOR DE UMA DAS PARTES?
R: SUSPEITO.

147.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE JÁ INTERVEIO NO PROCESSO COMO MANDATÁRIO DA PARTE?
R: IMPEDIDO.

148.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE NO PROCESSO PRESTOU DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA?
R: IMPEDIDO.

149.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ SE A PARTE FOR CREDORA OU DEVEDORA DE SEU CÔNJUGE?
R: SUSPEITO.

150.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUANDO NO PROCESSO ESTIVER POSTULANDO COMO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES SEU CÔNJUGE?
R: IMPEDIDO.

151.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE NO PROCESSO JÁ ATUOU COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: IMPEDIDO.

152.        SERÁ IMPEDIDO O JUIZ DE ATUAR NO PROCESSO QUANDO ESTIVER POSTULANDO COMO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES PARENTE EM ATÉ QUE GRAU?
R: SE PARENTE CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O 2° GRAU DE PARENTESCO.

153.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO PERITO?
R: IMPEDIDO.

154.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ NO PROCESSO EM QUE CONHECEU NO 1° GRAU DE JURISDIÇÃO E NELE PROFERIU SENTENÇA OU DECISÃO?
R: IMPEDIDO.

155.       SERÁ SUSPEITO OU IMPEDIDO O JUIZ QUE ACONSELHAR UMA DAS PARTES ACERCA DO OBJETO DA CAUSA?
R: SUSPEITO.

156.       QUAL A CONSEQUÊNCIA PARA O PROCESSO SE O ADVOGADO DE UMA DAS PARTES FALECER?
R: HAVERÁ SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO COM PRAZO DE 20 DIAS PARA SE CONSTITUIR OUTRO ADVOGADO.

157.       O JUIZ PODE DE OFÍCIO EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR HAVER CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM?
R: NÃO (ART. 301, §4°).

158.       POR QUANTO TEMPO FICARÁ SUSPENSO O PROCESSO QUE TIVER POR PRESSUPOSTO O JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ESTADO, REQUERIDO COMO DECLARAÇÃO INCIDENTE?
R: SUSPENSÃO POR NO MÁXIMO 01 ANO.

159.       QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA NO PROCESSO SE O AUTOR RENUNCIAR AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO?
R: SERÁ EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

160.       QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA NO PROCESSO SE HOUVER CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU NO PROCESSO?
R: SERÁ EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 269).

161.       QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA NO PROCESSO SE HOUVER CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM?
R: SERÁ EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

162.       QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA PARA O PROCESSO SE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO?
R: SERÁ EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

163.       QUANDO COMEÇA A CORRER O PRAZO PARA CONTESTAR (PROCESSO DE CONHECIMENTO) E O PRAZO PARA EMBARGAR (PROCESSO DE EXECUÇÃO) QUANDO NO POLO PASSIVO HÁ LITISCONSÓRCIO?
R: PROCESSO DE CONHECIMENTO: ART. 241à COMEÇA A CORRER O PRAZO: III - QUANDO HOUVER VÁRIOS RÉUS, DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO: ART. 738, §1°à QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO MANDADO CITATÓRIO, SALVO TRATANDO-SE DE CÔNJUGES.

164.       O ADMINISTRADOR E O ADVOGADO SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA?
R: SOMENTE O ADMINISTRADOR (CPC, Art. 139)à SÃO AUXILIARES DO JUÍZO, ALÉM DE OUTROS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SÃO DETERMINADAS PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: O PERITO; ESCRIVÃO; INTÉRPRETE; DEPOSITÁRIO; ADMINISTRADOR; OFICIAL DE JUSTIÇA. MNEMÔNICO: P-E-I-D-A-O.

165.       NO JUIZADO ESPECIAL QUANTAS TESTEMUNHAS PODE-SE ARROLAR?
R: ART. 34. AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO LEVADAS PELA PARTE QUE AS TENHA ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OU MEDIANTE ESTA, SE ASSIM FOR REQUERIDO.

166.       NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA?
R: ERRADO. ART. 738à OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO.

167.       NOS JUIZADOS ESPECIAIS, DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO CABERÁ RECURSO DE APELAÇÃO?
R: NÃO. ART. 41à DA SENTENÇA, EXCETUADA A HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO OU LAUDO ARBITRAL, CABERÁ RECURSO PARA O PRÓPRIO JUIZADO.

168.        NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SÓ PODERÃO SER OFERECIDOS DEPOIS DE GARANTIDO O JUÍZO PELA PENHORA?
R: ART. 736-CPCà O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS.

169.       NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA, NO PRAZO DE 3 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA?
R: CORRETO (ART. 652-CPC).

170.       O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO PELO MP CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL?
R: ERRADO. EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II).

171.       QUAL A MULTA APLICADA À PARTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA?
R: ART. 600, CPC - MULTA NÃO SUPERIOR A 20% DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO EM EXECUÇÃO, REVERTIDA EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR, E EXIGÍVEL NA PRÓPRIA EXECUÇÃO.

172.       CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR?
R: ERRADO. ART.585à SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: II - A ESCRITURA PÚBLICA OU OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR; O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS.

173.       A RESPEITO DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO, EM QUAIS DELAS O JUIZ PODERÁ FIXAR MULTA POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: NAS SEGUINTES ESPÉCIES DE EXECUÇÃO: I. PARA ENTREGA DE COISA. II. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. III. DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER (Art. 621 E Art. 645).

174.       A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS SUSPENDE OU INTERROMPE O CURSO DOS PRAZOS?
R: SUSPENDE (ART. 179).

175.       QUAL É A ORDEM DE BENS A SEREM PENHORADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO?
R: ART. 655.  A PENHORA OBSERVARÁ, PREFERENCIALMENTE, A SEGUINTE ORDEM: 1 - DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 2 - VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE; 3 - BENS MÓVEIS EM GERAL; 4 - BENS IMÓVEIS; 5 - NAVIOS E AERONAVES; 6 - AÇÕES E QUOTAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS; 7 - PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA; 8 - PEDRAS E METAIS PRECIOSOS; 9 - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COM COTAÇÃO EM MERCADO; 10 - TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS COM COTAÇÃO EM MERCADO; 11 - OUTROS DIREITOS.

176.       NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM QUANTOS DIAS?
R: 03 DIAS (O ARTIGO 652 DO CPC).

177.       AO MARCAR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUAL A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE O JUIZ DEVERÁ OBSERVAR?
R: ART. 433. O PERITO APRESENTARÁ O LAUDO EM CARTÓRIO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

178.       SÃO IMPEDIDOS OU SUSPEITOS DE DEPOR O ASCENDENTE E O DESCENDENTE? EM QUE GRAU?
R: IMPEDIDOS, EM QUALQUER GRAU, SALVO SE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, OU, TRATANDO-SE DE CAUSA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA, NÃO SE PUDER OBTER DE OUTRO MODO A PROVA, QUE O JUIZ REPUTE NECESSÁRIA AO JULGAMENTO.

179.        SE O MENOR ENVOLVIDO NA CAUSA RESULTAR VITORIOSO, A FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO?
R: NÃO. (CESPE Q31544).

180.       APÓS AS FÉRIAS, EM QUE MOMENTO RECOMEÇARÃO A CORRER OS PRAZOS?
R: RECOMEÇARÃO A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FIM DAS FÉRIAS.

181.        O JUIZ PODE PRORROGAR PRAZOS PEREMPTÓRIOS?
R: NAS COMARCAS ONDE FOR DIFÍCIL O TRANSPORTE, POR ATÉ 60 DIAS. EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, POR TEMPO INDETERMINADO.

182.       SÃO IMPEDIDOS DE DEPOR PARENTE EM LINHA COLATERAL, CONSANGUÍNEO OU AFIM, ATÉ QUE GRAU?
R: ART. 405, §2°, Ià [...] O ASCENDENTE E O DESCENDENTE EM QUALQUER GRAU, OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, POR CONSANGÜINIDADE OU AFINIDADE, SALVO SE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, OU, TRATANDO-SE DE CAUSA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA, NÃO SE PUDER OBTER DE OUTRO MODO A PROVA, QUE O JUIZ REPUTE NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.

183.       A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO PODERÁ VERSAR SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO?
R: ART. 475-L. A IMPUGNAÇÃO... PODERÁ VERSAR SOBRE [...] II – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

184.       A RESPEITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, É CORRETO AFIRMAR QUE A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DEPENDE DA EXPRESSA ANUÊNCIA DO DEVEDOR?
R: ERRADO. ART. 685-C, CPCà NÃO REALIZADA A ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, O EXEQÜENTE PODERÁ REQUERER SEJAM ELES ALIENADOS POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA OU POR INTERMÉDIO DE CORRETOR CREDENCIADO PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ASSIM, A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR É UMA FACULDADE DO EXEQUENTE / CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR.

185.        A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, EXCETO SE HOUVER DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO?
R: ART. 475-M. A IMPUGNAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, PODENDO O JUIZ ATRIBUIR-LHE TAL EFEITO DESDE QUE RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.

186.       QUANDO NA SENTENÇA HOUVER UMA PARTE LÍQUIDA E OUTRA ILÍQUIDA, O CREDOR PODERÁ PROMOVER, NOS MESMOS AUTOS, A LIQUIDAÇÃO DESTA E A EXECUÇÃO DAQUELA?
R: ERRADO ART. 475-I, §2°à QUANDO NA SENTENÇA HOUVER UMA PARTE LÍQUIDA E OUTRA ILÍQUIDA, AO CREDOR É LÍCITO PROMOVER SIMULTANEAMENTE A EXECUÇÃO DAQUELA E, EM AUTOS APARTADOS, A LIQUIDAÇÃO DESTA.

187.       QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, COM DIFERENTES PROCURADORES, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÁ CONTADO EM DOBRO?
R: ART. 738, §3°à AOS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 191 DESTA LEI (ART. 191. QUANDO OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES, SER-LHES-ÃO CONTADOS EM DOBRO OS PRAZOS PARA CONTESTAR, PARA RECORRER E, DE MODO GERAL, PARA FALAR NOS AUTOS.

188.       É CORRETO AFIRMAR QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A IMPUGNAÇÃO, EM REGRA, NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO E SERÁ INSTRUÍDA E DECIDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS?
R: SOMENTE SERÁ DECIDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS A IMPUGNAÇÃO QUANDO O EFEITO SUSPENSIVO TIVER SIDO DEFERIDO. CASO CONTRÁRIO, SERÁ EM AUTOS SEPARADOS. (ART. 475-M, PARÁGRAFO 2º).

189.       É CORRETO AFIRMAR QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS O CREDOR PODERÁ OPTAR PELO JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO, DEVENDO SOLICITAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM?
R: CORRETO (FCC Q12689). ARTIGO 475-P, CPCà O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE: II - O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO DO INCISO II DESTE ARTIGO, O EXEQUENTE PODERÁ OPTAR PELO JUÍZO:- DO LOCAL ONDE SE ENCONTREM OS BENS SUJEITOS À EXPROPRIAÇÃO OU, DO ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO, DEVENDO SOLICITAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

190.       OS EMBARGOS DO DEVEDOR, COMO REGRA, SERÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO?
R: ART. 739-Aà OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO.

191.       NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PODE O EXECUTADO, EM ATÉ DEZ DIAS, CONTADOS DA ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO OU ARREMATAÇÃO, OFERECER EMBARGOS FUNDADOS EM NULIDADE DA EXECUÇÃO, OU EM CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA?
R: INCORRETA – ARTIGO 746: É LÍCITO AO EXECUTADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO OU ARREMATAÇÃO, OFERECER EMBARGOS FUNDADOS EM NULIDADE DA EXECUÇÃO, OU EM CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTE À PENHORA, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO.

192.       OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO?
R: ÍNTEGRA DO ARTIGO 738 DO CPC.

193.       QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA SE O AUTOR, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE IHE COMPETIR, ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS?
R: ART. 267, § 1°à O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

194.       EM QUE SITUAÇÕES O JUIZ JULGARÁ LIMINARMENTE OS EMBARGOS?
R: ART. 739à O JUIZ REJEITARÁ LIMINARMENTE OS EMBARGOS: I - QUANDO INTEMPESTIVOS; II - QUANDO INEPTA A PETIÇÃO (ART. 295); OU III - QUANDO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

195.       SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR FOREM DECLARADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, O JUIZ IMPORÁ MULTA AO EMBARGANTE EM VALOR EQUIVALENTE A 1% DO MONTANTE EM EXECUÇÃO?
R: INCORRETA. ARTIGO 740, PARÁGRAFO ÚNICOà NO CASO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, O JUIZ IMPORÁ, EM FAVOR DO EXEQÜENTE, MULTA AO EMBARGANTE EM VALOR NÃO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO.

196.       É CORRETO AFIRMAR QUE NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, NO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO, RECONHECENDO O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO, MAIS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ O EXECUTADO REQUERER QUE SEJA ADMITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATÉ SEIS PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS?
R: CERTO. ÍNTEGRA DO ARTIGO 745-A.

197.       QUAL O PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA?
R: 01 ANO (ART. 265, §5°).

198.       A REJEIÇÃO LIMINAR NOS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÁ RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R: ERRADO. MEDIANTE SENTENÇA. ARTIGO 520à A APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. SERÁ, NO ENTANTO, RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUANDO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE: [...] V: REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. OS EMBARGOS DO DEVEDOR SÃO AÇÃO AUTÔNOMA, POR ISSO, SE REJEITADOS LIMINARMENTE, CABE APELAÇÃO.

199.       SE O PROCESSO FICAR ESTAGNADO POR MAIS DE UM ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES, QUAL PRAZO SERÁ CONCEDIDO PARA SUPRIR A FALTA?
R: 48 HORAS.

200.       APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR?
R: EM NENHUMA HIPÓTESE (ART. 264).

201.       REALIZADA A CITAÇÃO E ULTRAPASSADO O PRAZO DE RESPOSTA, O AUTOR PODERÁ DESISTIR DA AÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU?
R: NÃO.

202.       SE O EXECUTADO CITADO PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ADIMPLIR O DÉBITO NO PRAZO FIXADO, ESTARÁ ISENTO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA?
R: ERRADO. ART. 652-A DO CPC: "AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ FIXARÁ, DE PLANO, OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO (ART. 20, § 4O). PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE."

203.       NA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ARREMATAÇÃO FAR-SE-Á MEDIANTE O PAGAMENTO IMEDIATO DO PREÇO PELO ARREMATANTE OU, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS, MEDIANTE CAUÇÃO?

R: INCORRETA. ART. 690à A ARREMATAÇÃO FAR-SE-Á MEDIANTE O PAGAMENTO IMEDIATO DO PREÇO PELO ARREMATANTE OU NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, MEDIANTE CAUÇÃO.

204.       QUAIS SÃO OS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS (SOMENTE LEITURA)?
R: ART. 649. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS: I - OS BENS INALIENÁVEIS E OS DECLARADOS, POR ATO VOLUNTÁRIO, NÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO; II - OS MÓVEIS, PERTENCES E UTILIDADES DOMÉSTICAS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, SALVO OS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA; III - OS VESTUÁRIOS, BEM COMO OS PERTENCES DE USO PESSOAL DO EXECUTADO, SALVO SE DE ELEVADO VALOR; IV - OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL; V - OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO; VI - O SEGURO DE VIDA; VII - OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA OBRAS EM ANDAMENTO, SALVO SE ESSAS FOREM PENHORADAS; VIII - A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA; IX - OS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL; X - ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. XI - OS RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS, NOS TERMOS DA LEI, POR PARTIDO POLÍTICO.

205.       NA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO O VALOR DOS BENS PENHORADOS NÃO EXCEDER 20 (VINTE) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA AVALIAÇÃO, SERÁ DISPENSADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E O PREÇO DA ARREMATAÇÃO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO?
R: ERRADO. ART. 686, §3ºà QUANDO O VALOR DOS BENS PENHORADOS NÃO EXCEDER A 60 (SESSENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA AVALIAÇÃO, SERÁ DISPENSADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS; NESSE CASO, O PREÇO DA ARREMATAÇÃO NÃO SERÁ INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.

206.       A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É OPONÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CÍVEL, DECORRENTE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?
R: SIM. A TURMA ENTENDEU QUE NÃO SE PODE PENHORAR BEM DE FAMÍLIA PARA SATISFAZER CRÉDITO EXEQUENDO RESULTANTE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990 NÃO DISPÕE SOBRE OS REFERIDOS CRÉDITOS, NÃO SE PODENDO EQUIPARÁ-LOS AOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ASSIM, A TURMA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E AFASTOU A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM DE FAMÍLIA. RESP 1.182.108-MS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, JULGADO EM 12/4/2011.

207.       NA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRATANDO-SE DE BEM IMÓVEL, QUEM ESTIVER INTERESSADO EM ADQUIRI-LO EM PRESTAÇÕES PODERÁ APRESENTAR POR ESCRITO SUA PROPOSTA, NUNCA INFERIOR À AVALIAÇÃO, COM OFERTA DE PELO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO) À VISTA, SENDO O RESTANTE GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL?
R: CORRETA. ÍNTEGRA DO ART. 690, §1º.

208.       NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE REALIZADA A PENHORA DO BEM, ANTES MESMO DA SUA AVALIAÇÃO, PODE O EXEQUENTE REQUERER QUE LHE SEJA ADJUDICADO O BEM, DESDE QUE E EXECUTADO NÃO SE OPONHA?
R: ERRADO. A ADJUDICAÇÃO SUA OCORRÊNCIA SOMENTE SERÁ LÍCITA SE O EXEQÜENTE OFERECER PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. ESSA OFERTA, INCLUSIVE, DEVE SER MANIFESTADA POR PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA, COM COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR OFERECIDO. PORTANTO, IMPOSSÍVEL SUA OCORRÊNCIA ANTES DA AVALIAÇÃO, JÁ QUE O DEPÓSITO A SER FEITO PELO EXEQÜENTE NÃO PODE SER MENOR DO QUE O VALOR AVALIADO DO BEM, O QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE PRIMEIRO A AVALIAÇÃO DO BEM E SOMENTE DEPOIS A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO (ART. 685-A).

209.       NA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, É CORRETO AFIRMAR QUE, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O EXEQUENTE, SE VIER A ARREMATAR OS BENS, E SE O VALOR DOS BENS EXCEDER O SEU CRÉDITO, DEPOSITARÁ, DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DIFERENÇA, SOB PENA DE SER TORNADA SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO E, NESTE CASO, OS BENS SERÃO LEVADOS A NOVA PRAÇA OU LEILÃO À CUSTA DO EXEQUENTE?
R: ART. 690-A, PAR. ÚNà O EXEQUENTE, SE VIER A ARREMATAR OS BENS, NÃO ESTARÁ OBRIGADO A EXIBIR O PREÇO; MAS, SE O VALOR DOS BENS EXCEDER O SEU CRÉDITO, DEPOSITARÁ, DENTRO DE 3 (TRÊS) DIAS, A DIFERENÇA, SOB PENA DE SER TORNADA SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO E, NESTE CASO, OS BENS SERÃO LEVADOS A NOVA PRAÇA OU LEILÃO À CUSTA DO EXEQUENTE.

210.       É CORRETO AFIRMAR QUE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JÁ REALIZADA A PENHORA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO JUÍZO, A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL IMPORTA GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DE MODO QUE, O MENCIONADO RISCO AUTORIZA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO?
R: NO QUE CONCERNE À OCORRÊNCIA DO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, A ANÁLISE SERÁ FEITA PELO JUIZ, OBSERVANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL PODE OU NÃO SER UM MOTIVO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A DEPENDER, POR EXEMPLO, DO BEM QUE ESTÁ SENDO ALIENADO OU DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

211.       NUMA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DO MANDADO DE CITAÇÃO ESTEVE, POR TRÊS VEZES, NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, SEM O ENCONTRAR, HAVENDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. NESSE CASO, DEVERÁ PROCEDER À CITAÇÃO POR HORA CERTA?
R: NÃO. NESSE ATO CITATÓRIO DO ARTIGO 652 (A LEI NÃO DIZ QUANTAS VEZES O OFICIAL DEVE PROCEDER) SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ENCONTRAR O DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO SE OCULTANDO, TERÁ QUE PROCEDER AO ARTIGO 653: O OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR (3 TENTATIVAS NESSA QUESTÃO), ARRESTAR-LHE-Á TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS DEZ DIAS SEGUINTES À EFETIVAÇÃO DO ARRESTO, O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCURARÁ O DEVEDOR TRÊS VEZESEM DIAS DISTINTOS; NÃO O ENCONTRANDO, CERTIFICARÁ O OCORRIDO. ART. 654. COMPETE AO CREDOR, DENTRO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOI INTIMADO DO ARRESTO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR, REQUERER A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR. FINDO O PRAZO DO EDITAL, TERÁ O DEVEDOR O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 652, CONVERTENDO-SE O ARRESTO EM PENHORA EM CASO DE NÃO-PAGAMENTO.

212.        QUANDO SE INICIA O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO?
R: ART. 738 [...] CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO.

213.       NA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ARREMATAÇÃO CONSTARÁ DE AUTO QUE SERÁ LAVRADO EM 48 HORAS DEPOIS DE REALIZADA A PRAÇA OU O LEILÃO, E DEVERÁ MENCIONAR AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS FOI ALIENADO O BEM?
R: INCORRETA. ART. 693à A ARREMATAÇÃO CONSTARÁ DE AUTO QUE SERÁ LAVRADO DE IMEDIATO, NELE MENCIONADAS AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS FOI ALIENADO O BEM.

214.       CASO A PENHORA TENHA DE SER REALIZADA EM COMARCAS CONTÍGUAS E DE FÁCIL COMUNICAÇÃO, O OFICIAL PODERÁ EFETUÁ-LA EM QUALQUER DELAS?
R: NÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 230à NAS COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO, E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, O OFICIAL DE JUSTIÇA PODERÁ EFETUAR CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES EM QUALQUER DELAS. PORÉM, HÁ PRECEDENTE DO STJ VALIDANDO O ATO (RESP 68.264-RS, DJ 30/6/1997. RESP 523.466-MG, 23/2/2010).

215.       INCUMBE AO ESCRIVÃO PROMOVER AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES?
R: SIM. ART. 141, CPC. INCUMBE AO ESCRIVÃO: II - EXECUTAR AS ORDENS JUDICIAIS, PROMOVENDO CITAÇÕES E INTIMAÇÕES [...].

216.       ENTRE AS DECISÕES PROFERIDAS NOS TRIBUNAIS INCLUEM-SE AS INTERLOCUTÓRIAS?
R: SIM. DEVEMOS LEMBRAR AINDA QUE EXISTEM PROCESSOS CUJA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA É DO TRIBUNAL, OU SEJA, PODE EXISTIR QUESTÃO INCIDENTE A SER DECIDIDA ANTES DO ACÓRDÃO. EXEMPLO: O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER FEITO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

217.       SENTENÇA É O ATO PELO QUAL O JUIZ PÕE TERMO AO PROCESSO, DECIDINDO ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA?
R: A ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFIRMAVA QUE A SENTENÇA ERA O ATO DO JUIZ QUE PUNHA TÉRMINO AO PROCESSO, DECIDINDO OU NÃO O MÉRITO DA CAUSA. HOJE, SENTENÇA É O ATO DO JUIZ QUE PÕE TERMO A FASE DE CONHECIMENTO, RESOLVENDO OU NÃO O MÉRITO.

218.       É CORRETO AFIRMAR QUE, SE O EXECUTADO QUISER DISCUTIR A VALIDADE DA PENHORA, OU A CORREÇÃO QUANTO AO VALOR DA AVALIAÇÃO, TERÁ DE FAZÊ-LO POR OCASIÃO DE SUA IMPUGNAÇÃO, QUE, NECESSARIAMENTE, DEVE SER OFERECIDA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO?
R: CORRETO.  ART. 475-J, § 1º, CPCà § 1° DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO [...], PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

219.       DENOMINA-SE DE ACÓRDÃO A SENTENÇA DE SEGUNDO GRAU PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO DOS TRIBUNAIS?
R: ERRADO. É DECISÃO E NÃO SENTENÇA, POIS SENTENÇA É ATO EXCLUSIVO DO JUIZ, VEJAMOS: ACÓRDÃO É A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO DE UM TRIBUNAL (CÂMARA, TURMA, SEÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL, PLENÁRIO ETC.), QUE SE DIFERENCIA DA SENTENÇA, DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DO DESPACHO, QUE EMANAM DE UM ÓRGÃO MONOCRÁTICO.

220.       SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE A LEI PRESCREVER DETERMINADA FORMA PARA A REALIZAÇÃO DE UM ATO PROCESSUAL, O JUIZ DEVERÁ CONSIDERAR VÁLIDO O ATO SE, REALIZADO DE OUTRO MODO, FOR ALCANÇADA A FINALIDADE?
R: ERRADO. ART. 244. QUANDO A LEI PRESCREVER DETERMINADA FORMA, SEM COMINAÇÃO DE NULIDADE, O JUIZ CONSIDERARÁ VÁLIDO O ATO, SE REALIZADO DE OUTRO MODO, LHE ALCANÇAR A FINALIDADE (CESPE Q63661).

221.       É CORRETO AFIRMAR QUE O HERDEIRO NÃO PODE SER PARTE PASSIVA NA EXECUÇÃO CONTRA O DE CUJUS, QUE DEVERÁ SER MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO, ENQUANTO NÃO FOR CONCLUÍDO O INVENTÁRIO?
R: ERRADO. ART. 568, INC. II, DO CPC: SÃO SUJEITOS PASSIVOS NA EXECUÇÃOà O ESPÓLIO, OS HERDEIROS OU OS SUCESSORES DO DEVEDOR (CESPE Q275222).

222.       DEVEDOR QUE ALIENA BEM QUANDO RÉU EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PRATICA FRAUDE À EXECUÇÃO?
R: ERRADO. CPC, ART. 615-Aà O EXEQÜENTE PODERÁ, NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO, OBTER CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE VEÍCULOS OU REGISTRO DE OUTROS BENS SUJEITOS À PENHORA OU ARRESTO; § 3° PRESUME-SE EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS EFETUADA APÓS A AVERBAÇÃO. IGUALMENTE, A SIMPLES ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NAO IMPORTA EM FRAUDE A EXECUÇÃO. NECESSÁRIO HAVER ALIENAÇÃO DE BENS QUALIFICADA PELA INSOLVÊNCIA – ART. 593, II (CESPE Q275222).

223.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA E COMPROMISSO ARBITRAL?
R: CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM É O ACORDO DAS PARTES PREVENDO A SOLUÇÃO DO CONFLITO POR MEIO DE ARBITRAGEM. É GÊNERO QUE COMPORTA DUAS ESPÉCIES: A) CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA, QUE CONSISTE NA CLÁUSULA DENTRO DO CONTRATO PREVENDO QUE O EVENTUAL LITÍGIO SERÁ RESOLVIDO POR ARBITRAGEM; E B) COMPROMISO ARBITRAL, QUE CONSISTE NO ACORDO DE VONTADE POSTERIOR AO LITÍGIO PARA SUBMETÊ-LO AO JUÍZO ARBITRAL.

224.       É CABÍVEL EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA?
R: SIM. SÚMULA 279, STJà "É CABÍVEL EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".

225.       SE O ASSISTIDO VEDAR, O ASSISTENTE SIMPLES NÃO PODERÁ RECORRER, JÁ QUE SUA ATIVIDADE É SUBORDINADA À DAQUELE?
R: CORRETO (Q346767).

226.       EM QUE ESPÉCIES DE RECURSOS PODERÁ SER INTERPOSTO O RECURSO ADESIVO?
R: ART. 500, II - SERÁ ADMISSÍVEL NA APELAÇÃO, NOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO ESPECIAL.

227.       EXPLIQUE, NO QUE CONCERNE AOS RECURSOS, O EFEITO DEVOLUTIVO DIFERIDO:

 R: ESSE EFEITO OCORRE QUANDO PARA A ANÁLISE DE UM RECURSO FAZ-SE NECESSÁRIO A ANÁLISE DE UM OUTRO RECURSO OU AO CUMPRIMENTO DE UMA CONDIÇÃO. TRATA-SE, POR EXEMPLO, DO AGRAVO RETIDO, JÁ QUE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DESSE RECURSO, ESSE SOMENTE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO SEJA REQUERIDA O SEU REEXAME.

228.       O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO?
R: LITERALIDADE DO ART. 501 DO CPà O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO.

229.       EXPLIQUE, NO QUE CONCERNE AOS RECURSOS, O EFEITO DEVOLUTIVO IMEDIATO:

R: ESSA ESPÉCIE DE EFEITO DEVOLUTIVO OCORRE QUANDO A TRANSFERÊNCIA SE DÁ DE FORMA IMEDIATA PARA O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE IRÁ REEXAMINAR A DECISÃO QUE FOI IMPUGNADA. SÃO EXEMPLOS DE EFEITO DEVOLUTIVO IMEDIATO: O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SERÁ ANALISADO DIRETAMENTE PELO RELATOR DO TRIBUNAL, OU AINDA, NA HIPÓTESE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IRÁ DEVOLVER O REEXAME DA DECISÃO QUE FOI IMPUGNADA AO ÓRGÃO QUE PROFERIU A DECISÃO.

230.       EM QUE CASOS SÃO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES?
R: NOS TERMOS DO ART. 530 DO CPC CIVIL, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO, OU HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. STJ, SÚMULA Nº 169à SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

231.       EXPLIQUE, NO QUE CONCERNE AOS RECURSOS, O EFEITO DEVOLUTIVO GRADUAL:

R: O EFEITO DEVOLUTIVO GRADUAL É O MAIS COMUM. OCORRE QUANDO A DEVOLUÇÃO SE DÁ GRADUALMENTE, POR MEIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. É REALIZADO EM DIFERENTES GRAUS E EM MOMENTOS DIFERENTES. POR EXEMPLO, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, SERÁ REALIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE PRIMEIRO GRAU E, POSTERIORMENTE, AO ABRIR O PRAZO PARA AS CONTRARRAZÕES, SENDO ELAS APRESENTADAS, O JUIZ IRÁ REANALISAR A ADMISSIBILIDADE. AO SER REMETIDO ESSE PROCESSO AO TRIBUNAL, O RELATOR IRÁ ANALISAR TAMBÉM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, CONFORME O CASO, ATÉ O ÓRGÃO COLEGIADO IRÁ PROCEDER ESSA ANÁLISE.

232.       SE AS PARTES NÃO ESTÃO PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E NELA, É PROFERIDA SENTENÇA, A INTIMAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA?
R: SIM. STJà POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (DJe 25/05/2012).

233.       EXISTE EXCEÇÃO À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO CIVIL?
R: CONSTITUI EXCEÇÃO À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, POIS PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

234.       EM RECURSOS DE NATUREZA CIVIL, É PROIBIDA A REFORMATIO IN PEJUS, NO ENTANTO, ADMITE-SE A REFORMATIO IN MELIUS?
R: ERRADO. REFORMATIO IN MELIUS SÓ É PERMITIDA NO PROCESSO PENAL, POR CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. OU SEJA, QUANDO HÁ RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO, PODERÁ HAVER A REFORMA DA SENTENÇA PARA BENEFICIAR O RÉU. ESSA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO RECORRE, VIA DE REGRA, PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RÉU. NESSE CASO, OS DESEMBARGADORES PODERÃO JULGAR PARA BENEFICIAR O RÉU. CONTUDO, NO PROCESSO CIVIL, NÃO EXISTE TAL INSTITUTO, TENDO EM VISTA QUE O EFEITO DEVOLUTIVO IMPÕE LIMITES AO QUE FOI OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES. LOGO, O JUIZ NÃO PODER BENEFICIAR A OUTRA PARTE QUE NÃO RECORREU, ESTANDO ADSTRITO AOS PEDIDOS FEITOS NO RECURSO, COM EXCEÇÃO DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODERÃO SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO E PODERÃO PREJUDICAR A PARTE QUE RECORREU (EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS).

235.       QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS)?
R: BARBOSA MOREIRA: 1 – CABIMENTO (POSSIBILIDADE RECURSAL); 2 – LEGITIMIDADE PARA RECORRER; 3 - INTERESSE RECURSAL; 4 - INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS.

236.       EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MESMO QUE TENHAM SIDO APRESENTADAS TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS EXIGIDAS CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RELATOR PODERÁ NÃO CONHECER O RECURSO SOB O ARGUMENTO DE QUE A ORDEM DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS TORNA DIFÍCIL A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA?
R: INCORRETA. VIDE RESP 1.184.975/ES, RELATORA MIN. NANCY ANDRIGHI: "3. A ORDEM DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O AGRAVO NÃO É DETERMINANTE PARA O SEU CONHECIMENTO. A SEQUÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS É REALIZADA A PARTIR DE UM JUÍZO ABSOLUTAMENTE SUBJETIVO, QUE IRÁ VARIAR NÃO APENAS CONFORME O TRÂMITE DE CADA PROCESSO E DA MANEIRA COMO AS RAZÕES RECURSAIS FOREM REDIGIDAS, MAS PRINCIPALMENTE CONFORME A PERCEPÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ADVOGADO, QUE PODERÁ OU NÃO COINCIDIR COM A PERCEPÇÃO DO RELATOR E DEMAIS JULGADORES QUE VENHAM A ANALISAR O PROCESSO".

237.       OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER OPOSTOS EM QUE PRAZO?
R: O ART. 536 DO CPC DETERMINA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE 05 DIAS, EM PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ OU RELATOR, COM INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO, NÃO ESTANDO SUJEITOS A PREPARO.

238.       QUANDO O JUIZ NÃO RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE ESTIVER EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUAL O RECURSO CABÍVEL?
R: ART. 522à DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA RETIDA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, QUANDO SERÁ ADMITIDA A SUA INTERPOSIÇÃO POR INSTRUMENTO.

239.       É CABÍVEL RECURSO DE CIDADÃO ELEITOR, MESMO QUE ESTRANHO À AÇÃO POPULAR, NA QUALIDADE DE TERCEIRO, SUBMETENDO-SE, ELE, A PARTIR DO SEU INGRESSO, AO REGIME DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL?
R: CORRETO. STJà O ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 4.717/65 ESTABELECE QUE: "É FACULTADO A QUALQUER CIDADÃO HABILITAR-SE COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR".  NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A ASSISTÊNCIA É QUALIFICADA OU LITISCONSORCIAL, PORQUANTO O ASSISTENTE ATUA COM PODERES EQUIVALENTES AO DO LITISCONSORTE, UMA VEZ QUE A QUAESTIO IURIS EM LITÍGIO TAMBÉM É DO ASSISTENTE, O QUE LHE CONFERE A LEGITIMIDADE PARA DISCUTI-LA INDIVIDUALMENTE OU EM LITISCONSÓRCIO COM O ASSISTIDO (AGRG NO RESP 916010).

240.       OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) INCLUEM O DUPLO GRAU DE JURSIDIÇÃO E A TAXATIVIDADE?
R: SIM. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ASSEGURA O REEXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUDICIÁRIO. DECORRE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL PARA A DOUTRINA MAJORITÁRIA, UMA VEZ QUE NELA ESTÁ ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA RECURSAL, ALÉM DA MENÇÃO AO DIREITO DE RECURSO INSERTO NO ARTIGO 5º, LV, 102 E 105, DA CR/88. A TAXATIVIDADE É EXPRESSA NO ARTIGO 496 DO CPC, QUANDO O LEGISLADOR DELIMITA AS ESPÉCIES DE RECURSOS ÀS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ORDENAMENTO, IMPEDINDO QUE AS PARTES CRIEM RECURSOS A SUA VONTADE PARA EXPRESSAR SEU INCONFORMISMO. COMO DESDOBRAMENTO DA TAXATIVIDADE, ESTÁ A SINGULARIDADE RECURSAL, QUE IMPÕE QUE, PARA CADA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL HÁ UM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO.

241.       EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL:
R: PERCEBE-SE QUE NO DIREITO HÁ SITUAÇÕES QUE SURGEM A CADA CASO CONCRETO, PELA EXISTÊNCIA DE VERDADEIRAS LACUNAS DO ORDENAMENTO OU ESPECIFICIDADES DOS FATOS QUE ENVOLVEM O PROCESSO. COM ISSO, A FUNGIBILIDADE RECURSAL SE TORNOU IMPERIOSA PARA GARANTIR, SALVO AS HIPÓTESES DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO, QUE A PARTE NÃO SEJA PREJUDICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO.

242.       EXPLIQUE A FUNGIBILIDADE RECURSAL:
R: TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PELO QUAL, SEGUNDO FREDIE DIDIER, PERMITE-SE QUE SE ACEITE UM RECURSO INDEVIDAMENTE INTERPOSTO COMO CORRETO. TAL PRINCÍPIO NÃO ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO, MAS DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADEà DOUTRINA: NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO E QUE SE JUSTIFIQUE EM RAZÃO DE UMA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL. PARA O STJ HÁ UM SEGUNDO PRESSUPOSTO, NÃO EXIGIDO PELA DOUTRINA, QUE É O RESPEITO AO PRAZO DO RECURSO CORRETO.

243.       HÁ DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS NO CPC?
R: O CPC DE 1939 ERA EXPRESSO EM ADMITIR ESTE PRINCÍPIO, PREVENDO, EM SER ART. 810, QUE, “SALVO HIPÓTESE DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO, A PARTE NÃO SERÁ PREJUDICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENVIADOS À CÂMARA, OU TURMA, A QUE COMPETIR O JULGAMENTO". O ATUAL CPC NÃO TRAZ ESTA REDAÇÃO, NO ENTANTO, TEM-SE APLICADO ESTE PRINCÍPIO ATUALMENTE, DESDE QUE PRESEN-TES OS SEGUINTES REQUISITOS: I) PRESENÇA DE DÚVIDA OBJETIVA A RESPEITO DO RECURSO CABÍVEL; II) INEXIS-TÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO; III) PRAZO ADEQUADO PARA O RECURSO CORRETO.

244.       QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS)?
R: BARBOSA MOREIRA: 1- TEMPESTIVIDADE; 2- PREPARO; 3- REGULARIDADE FORMAL.

245.       A APELAÇÃO, EM REGRA, POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO?
R: CORRETO.

246.       É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE AGRAVO E DE APELAÇÃO NO CASO DE A SENTENÇA QUE RESOLVE UMA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL CONTER UMA PARTE AGRAVÁVEL - NA QUAL SE DECIDIU QUESTÃO INCIDENTE - E OUTRA APELÁVEL - NA QUAL SE DECIDIU A LIDE?
R: ERRADO. O RECURSO A SER MANEJADO TANTO PARA REVER DECISÃO INCIDENTE COMO DECISÃO DEFINITIVA DA LIDE QUANDO ANALISADAS NA SENTENÇA É O RECURSO DE APELAÇÃO. A LEI VEDA A INTERPOSIÇÃO DE DUAS ESPÉCIES DIVERSAS DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, NÃO POR FORÇA DA ENUMERAÇÃO TAXATIVA DOS RECURSOS, MAS, SIM, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE.

247.       O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM REGRA, POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO?
R: INCORRETO. APENAS EFEITO DEVOLUTIVO.

248.       ALÉM DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI, O JUIZ PODE ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS QUE SE APRESENTEM COMO NECESSÁRIOS AO REEXAME DE UMA QUESTÃO?
R: NÃO. O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE PODE SER ENTENDIDO COMO SENDO A EXPLÍCITA PROIBIÇÃO À CRIAÇÃO DE NOVOS RECURSOS PELAS PARTES, CONSIDERANDO-SE QUE TÃO SOMENTE OS RECURSOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, E CRIADOS EM CONSONÂNCIA COM O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ESTABELECIDO, PODEM SER UTILIZADOS COM O FIM DE SE REFORMAR AS DECISÕES JUDICIAIS.

249.       A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA?
R: SIM. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELOS TRIBUNAIS INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO DO RÉU, ATRAVÉS DO CHAMADO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. VALE LEMBRAR QUE É PRECISO QUE ANTES O RECURSO PASSE PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

250.       É POSSÍVEL QUE A PARTE QUE RENUNCIA O FAÇA APENAS QUANTO AO RECURSO INDEPENDENTE, SEM QUE SEU ATO ATINJA O DIREITO DE RECORRER ADESIVAMENTE?
R: CERTO. "É POSSÍVEL QUE SE RENUNCIE AO DIREITO DE RECORRER DE FORMA INDEPENDENTE, RESERVANDO-SE O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ADESIVO” (FREDIE DIDIER, CURSO. V. 3, PG. 40).

251.       O EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO CONFERE AO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA A OPORTUNIDADE DE REVERTER SUA DECISÃO E TORNAR DESNECESSÁRIO O RECURSO APRESENTADO?
R: ERRADO. PELO EFEITO EXPANSIVO O JULGAMENTO DO RECURSO PODE DAR ENSEJO A DECISÃO MAIS ABRANGENTE DO QUE DA MATÉRIA IMPUGNADA, OU AINDA ALCANÇAR SUJEITO PROCESSUAL QUE NÃO TENHA SIDO PARTE DO RECURSO. PELO EFEITO REGRESSIVO É QUE A CAUSA VOLTARÁ AO CONHECIMENTO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO, PODENDO ELE REVERTÊ-LA.

252.       QUAL O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA NEGAR OU RECONHECER A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL?
R: PARA NEGAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL É NECESSÁRIA DECISÃO DO PLENÁRIO PELO VOTO DE 2/3 DOS MINISTROS, ISTO É, PENO MENOS 8 VOTOS, JÁ PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL, É POSSÍVEL A DECISÃO DE UMA DAS TURMAS COM PELO MENOS 4 VOTOS FAVORÁVEIS, MAS A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA FORMAL DA PRELIMINAR (NÃO SIGNIFICA ANALISAR SE EXISTE OU NÃO A REPERCUSSÃO) PODE SER FEITA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL “A QUO” OU QUALQUER MEMBRO OU ÓRGÃO DO STF.

253.       QUAL O RECURSO ADEQUADO PARA ENFRENTAR A NEGATIVA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF?
R: É IRRECORRÍVEL E PREJUDICA TODOS OS DEMAIS RECURSOS IDÊNTICOSà INDEFERIDOS LIMINARMENTE.

254.       A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PODERÁ REJEITAR LIMINARMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO HOUVER A PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PETIÇÃO?
R: CORRETA. A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PODERÁ REJEITAR LIMINARMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM A PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL.

255.       É CORRETO AFIRMAR QUE A LEI PROCESSUAL DISPÕE QUE A DESISTÊNCIA DO RECURSO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO, DE MODO QUE É DADO AO PREJUDICADO MANIFESTAR SEU INTENTO DE DESISTIR ANTES MESMO DA PRÓPRIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL?
R: ERRADO. A DESISTÊNCIA É DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO, JÁ RENÚNCIA É ANTES.

256.       É CORRETO AFIRMAR QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA E, COMO REGRA GERAL, PODERÁ DEVOLVER O CONHECIMENTO DA QUESTÃO RECORRIDA A UM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE QUE A PROFERIU, ALÉM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO?
R: SIM (CESPE Q99413).

257.       NO QUE CONSISTE O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS?
R: O EFEITO TRANSLATIVO PERMITE O JULGAMENTO FORA DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES (MAS EXISTENTES NOS AUTOS); EM GERAL, SÃO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, QUESTÕES COGNOCÍVEIS EX OFFICIO. TRATA-SE DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL DECIDA FORA DO PEDIDO RECURSAL, MAS NÃO FORA DO ÂMBITO DO PEDIDO.

258.       CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER MANTIDO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO?
R: ERRADO. CPC, ART. 530à CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO, OU HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO

259.       É CORRETO AFIRMAR QUE ENQUANTO NO STF É CABÍVEL A RECLAMAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA E GARANTIA DE SUAS DECISÕES, NO STJ É CABÍVEL APENAS PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA?
R: ERRADO. A AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TEM DUPLO OBJETO: A) PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DESSES DOIS TRIBUNAIS (ART. 156 DO RISTF; ART. 187 DO RISTJ E ART. 13 DA LEI N.º 8.038/90).

260.       É CORRETO AFIRMAR QUE O RELATOR, DE OFÍCIO, PODE NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE NÃO FOREM OBSERVADOS OS REQUISITOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, INCLUINDO-SE O DA OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA?
R: ERRADA. NESSA HIPÓTESE, O RELATOR NÃO PODERÁ, DE OFÍCIO, NÃO CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO. ELE DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO OU ARGUIÇÃO DO AGRAVADO, CONFORME ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

261.       QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO?
R: SÃO TRÊS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; LEGITIMIDADE DAS PARTES;

INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE DE JURISDIÇÃO/ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO). MNEMÔNICO: PO-LE-IN.

262.       UMA VEZ CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR OU A TUTELA ANTECIPADA, SEJA NO INÍCIO DO PROCESSO, SEJA DURANTE O SEU CURSO, ELA DEVE SER CONFIRMADA OU REVOGADA NA SENTENÇA QUE DECIDIR A LIDE. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ESSA SENTENÇA SERÁ RECEBIDO NO DUPLO EFEITO?
R: ERRADO. CPC, ART. 520à A APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. SERÁ, NO ENTANTO, RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUANDO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE: VII – CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

263.       A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR O RECURSO ADESIVO E PRAZO COMUM PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES?
R: CORRETO. AINDA SEGUNDO DANIEL ASSUMPÇÃO, A FAZENDA PÚBLICA E O MP TÊM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E PRAZO SIMPLES PARA CONTRARRAZOAR. ASSIM, TERÁ 15 DIAS PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES E 30 DIAS PARA APRESENTAR RECURSO ADESIVO, POIS ESTE É RECURSO, E NÃO RESPOSTA A RECURSO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ).

264.       QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DA AÇÃO?
R: SÃO TRÊS OS ELEMENTOS DA AÇÃO CONFORME A TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO: AS PARTES (RÉU E AUTOR);

O PEDIDO; A CAUSA DE PEDIR. MNEMÔNICO: PAR-PE-CAU.

265.       O RECURSO ADESIVO DEVE SER INTERPOSTO NO MESMO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA?
R: ERRADO. CONFORME LIÇÕES DE DANIEL ASSUMPÇÃO, É ADMISSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E DO RECURSO ADESIVO EM MOMENTOS DISTINTOS, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS (POIS ESTE É O PRAZO DE TODOS OS RECURSOS EM QUE É CABÍVEL O RECURSO ADESIVO: RE, RESP, EMB. INFRIG., E APELAÇÃO).

266.       A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INTERROMPE O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS?
R: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SE TEMPESTIVOS, MESMO QUE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. SUA CONSEQUÊNCIA ÚNICA É APENAS A IMPOSIÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RESCISÓRIA. SE O DESACORDO FOR PARCIAL, OS EMBARGOS SERÃO RESTRITOS À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA.

267.       É CORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR NÃO SE APLICA NAS HIPÓTESES DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REEXAME NECESSÁRIO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO PARTE INTERESSADA E NAS DA SENTENÇA ONDE OCORRE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES?
R: ERRADO. STJ SÚMULA Nº 45à "NO REEXAME NECESSÁRIO, É DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA". PORTANTO, O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS APLICA-SE NAS HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO.

268.       QUAL A NATUREZA DA AÇÃO?
R: É UM DIREITO PÚBLICO, SUBJETIVO, ABSTRATO E AUTÔNOMO.

269.       QUAIS OS REQUISITOS EXPRESSOS DA PETIÇÃO INICIAL?
R: ART. 282. A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ: I - O JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA; II - OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU; III - O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO; IV - O PEDIDO, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES; V - O VALOR DA CAUSA; VI - AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS; VII - O REQUERIMENTO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. MNEMÔNICO: JUIZ FAbio PEdro REQUER VALOR PRO CIT-NOs (banco).

270.       QUAIS OS DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NA VISÃO DO STF?
R: MINISTRO GILMAR MENDESà O DIREITO DE DEFESA NÃO SE RESUME A APENAS MANIFESTAR-SE NO PROCESSO, TRATA-SE DE PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA, QUE ABRANGE OS SEGUINTES DIREITOS: A) DIREITO DE INFORMAÇÃO; B) DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E C) DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS.

271.       QUEM SERÁ O JUIZ PREVENTO EM CASO DE CORREREM SEPARADAS AÇÕES CONEXAS PERANTE JUÍZES QUE POSSUEM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL?
R: ART. 106. CORRENDO EM SEPARADO AÇÕES CONEXAS PERANTE JUÍZES QUE TÊM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.

272.       DIFERENCIE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA:
R: COMPETÊNCIA RELATIVA: ESTABELECIDA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA OU DO CRITÉRIO TERRITORIAL, PODENDO SER MODIFICADA POR ACORDO ENTRE AS PARTES OU POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA (CPC, ARTIGOS, 102 E 111). A COMPETÊNCIA RELATIVA PRECLUI. COMPETÊNCIA ABSOLUTA: ESTABELECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA PESSOA OU DO CRITÉRIO FUNCIONAL, NÃO PODENDO SER DERROGADA POR CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES (CPC, ARTIGO 111). MNEMÔNICO: T-V do M-P-F.

273.       QUAL O FORO COMPETENTE PARA TÍTULOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS?
R: ART. 100. É COMPETENTE O FORO: III - DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, PARA A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS.

274.       O QUE OCORRE SE O JUIZ, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO?
R: ART. 112à PARÁGRAFO ÚNICO. A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, EM CONTRATO DE ADESÃO, PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, QUE DECLINARÁ DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

275.       QUAL O FORO COMPETENTE PARA AS AÇÕES NAS QUAIS O AUSENTE SEJA RÉU?
R: ART. 97. AS AÇÕES EM QUE O AUSENTE FOR RÉU CORREM NO FORO DE SEU ÚLTIMO DOMICÍLIO, QUE É TAMBÉM O COMPETENTE PARA A ARRECADAÇÃO, O INVENTÁRIO, A PARTILHA E O CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES TESTAMEN-TÁRIAS.

276.       SE O RÉU NÃO POSSUIR RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO BRASIL, ONDE SERÁ PROPOSTA A AÇÃO?
R: ART. 94à §3° QUANDO O RÉU NÃO TIVER DOMICÍLIO NEM RESIDÊNCIA NO BRASIL, A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

277.       EM REGRA, ONDE SERÃO PROPOSTAS AS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL?
R: ART. 94. A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

278.       SE UM IMÓVEL ESTIVER SITUADO EM MAIS DE UM ESTADO OU COMARCA, QUAL SERÁ O FORO COMPETENTE?
R: ART. 107. SE O IMÓVEL SE ACHAR SITUADO EM MAIS DE UM ESTADO OU COMARCA, DETERMINAR-SE-Á O FORO PELA PREVENÇÃO, ESTENDENDO-SE A COMPETÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL.

279.       ONDE SERÁ PROPOSTA A AÇÃO SE NEM O AUTOR NEM O RÉU POSSUÍREM RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO BRASIL?
R: ART. 94à § 3° [...] A AÇÃO SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO.

280.       EM QUE SITUAÇÕES, NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, SERÁ COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA?
R: ART. 95 [...] RECAINDO O LITÍGIO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, POSSE, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

281.       EM QUE SITUAÇÕES, NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS PODE O AUTOR OPTAR PELO FORO DO DOMICÍLIO OU DE ELEIÇÃO?
R: ART. 95 [...] NÃO RECAINDO O LITÍGIO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, POSSE, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

282.       QUAL O FORO COMPETENTE PARA AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO ACIDENTE DE VEÍCULOS?
R: ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICOà NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, SERÁ COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO.

283.       QUAL O FORO COMPETENTE PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, EM REGRA?
R: ART. 100. É COMPETENTE O FORO: V - DO LUGAR DO ATO OU FATO: A) PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO.

284.       QUAL O FORO COMPETENTE PARA AÇÃO EM QUE FOR RÉU GESTOR OU ADMINISTRADOR DE NEGÓCIOS ALHEIOS?
R: ART. 100. É COMPETENTE O FORO: V - DO LUGAR DO ATO OU FATO: B) PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉU O ADMINISTRADOR OU GESTOR DE NEGÓCIOS ALHEIOS.

285.       SENDO INCERTO OU DESCONHECIDO O DOMICÍLIO DO RÉU, ONDE SERÁ ELE DEMANDADO?
R: ART. 94, §2°à SENDO INCERTO OU DESCONHECIDO O DOMICÍLIO DO RÉU, ELE SERÁ DEMANDADO ONDE FOR ENCONTRADO OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

286.       EM QUE MOMENTO É DETERMINADA A COMPETÊNCIA?
R: ART. 87. DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA. SÃO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA (COMPETÊNCIA ABSOLUTA) MATÉRIA OU DA HIERARQUIA.

287.        ONDE SERÁ PROPOSTA, EM REGRA, A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS?
R: ART. 94. A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

288.       EM QUE MOMENTO A AÇÃO É CONSIDERADA PROPOSTA?
R: ART. 263. CONSIDERA-SE PROPOSTA A AÇÃO, TANTO QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA DESPACHADA PELO JUIZ, OU SIMPLESMENTE DISTRIBUÍDA, ONDE HOUVER MAIS DE UMA VARA. A PROPOSITURA DA AÇÃO, TODAVIA, SÓ PRODUZ, QUANTO AO RÉU, OS EFEITOS MENCIONADOS NO ART. 219 DEPOIS QUE FOR VALIDAMENTE CITADO.

289.       ONDE SERÁ PROPOSTA A AÇÃO DE HERANÇA SE O AUTOR NÃO TIVER DOMICÍLIO CERTO E SEUS BENS ESTIVEREM EM LUGARES DIFERENTES?
R: ART. 96. PARÁGRAFO ÚNICO. É, PORÉM, COMPETENTE O FORO: II - DO LUGAR EM QUE OCORREU O ÓBITO SE O AUTOR DA HERANÇA NÃO TINHA DOMICÍLIO CERTO E POSSUÍA BENS EM LUGARES DIFERENTES.

290.       O QUE OCORRE SE NÃO FOR ATENDIDA ALGUMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO?
R: A AÇÃO SERÁ JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRTIO, ACARRETANDO COISA JULGADA FORMAL.

291.       ONDE SERÁ PROPOSTA A AÇÃO DE HERANÇA SE O AUTOR NÃO TIVER DOMICÍLIO CERTO?
 R: ART. 96. PARÁGRAFO ÚNICO. É, PORÉM, COMPETENTE O FORO: I - DA SITUAÇÃO DOS BENS, SE O AUTOR DA HERANÇA NÃO POSSUÍA DOMICÍLIO CERTO.

292.       CITE QUATRO CAUSAS DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA:
R: DEGORRAÇÃO (POR ELEIÇÃO DE FORO), PRORROGAÇÃO (NÃO ALEGAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA), CONEXÃO E CONTINÊNCIA. MNEMÔNICO: PRO-DE-CO-CO.

293.       O QUE OCASIONA A CARÊNCIA DA AÇÃO?
R: A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO ESTAREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

294.       O QUE SÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS?
R: SÃO PRÉ-REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSENTES, ELES IMPEDEM A FORMAÇÃO DO VÍNVULO PROCESSUAL E, CASO ESTE JÁ ESTEJA FORMADO, COM A VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA, O PROCESSO SERÁ CONSIDERADO NULO DE PLENO DIREITO.

295.       QUANDO OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS FOREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, PODERÁ O JULGADOR, DE IMEDIATO, APLICAR MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO?
R: ERRADO. ART. 538. PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS, O JUIZ OU O TRIBUNAL, DECLARANDO QUE O SÃO, CONDENARÁ O EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA NÃO EXCEDENTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS, A MULTA É ELEVADA A ATÉ 10% (DEZ POR CENTO), FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO.

296.       É CORRETO AFIRMAR QUE O JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, ISTO É, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO, SERÁ EFETIVADO COM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS FEITOS, RESSALVADOS OS QUE ENVOLVAM RÉU PRESO E OS PEDIDOS DE HABEAS CORPUS?
R: CORRETO. CPC, ART. 543-Cà QUANDO HOUVER MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO, O RECURSO ESPECIAL SERÁ PROCESSADO NOS TERMOS DESTE ARTIGO.(...) § 6° TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E REMETIDA CÓPIA DO RELATÓRIO AOS DEMAIS MINISTROS, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO EM PAUTA NA SEÇÃO OU NA CORTE ESPECIAL, DEVENDO SER JULGADO COM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS FEITOS, RESSALVADOS OS QUE ENVOLVAM RÉU PRESO E OS PEDIDOS DE HC.

297.        É CORRETO AFIRMAR QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS NOS TRIBUNAIS DEVEM SER LEVADOS PELO RELATOR A JULGAMENTO NA SESSÃO SUBSEQUENTE A SUA INTERPOSIÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE O MAGISTRADO PROFERIRÁ SEU VOTO?
R: CORRETO. ART. 537.  O JUIZ JULGARÁ OS EMBARGOS EM 5 (CINCO) DIAS; NOS TRIBUNAIS, O RELATOR APRESENTARÁ OS EMBARGOS EM MESA NA SESSÃO SUBSEQÜENTE, PROFERINDO VOTO.

298.       DE ACORDO COM ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ, A DESPEITO DE O TRIBUNAL A QUO NÃO TER APRECIADO QUESTÃO PROPOSTA NO RECURSO ESPECIAL, DEVE-SE ADMITI-LO CASO TENHA HAVIDO PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?
R: ERRADO. SÚMULA 211 DO STJà “INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANTO À QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO”. HAVENDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, CABE AO RECORRENTE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO E CORRIGIR O JULGADO. ACASO A OMISSÃO NÃO SEJA SUPRIDA, NÃO HAVERÁ PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL, CONFORME VISTO NA SÚMULA 211 DO STJ. NESSE CASO, DEVERÁ O RECORRENTE INTERPOR RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, PARA FORÇAR O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO (TRF DA 1ª REGIÃO).

299.       INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO, A QUALQUER TEMPO PODE O RECORRENTE A ELE RENUNCIAR, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO?
R: O ERRO ESTÁ EM AFIRMAR QUE O RECORRENTE PODERÁ A QUALQUER TEMPO RENUNCIAR, ENQUANTO O TERMO JURIDICAMENTE CERTO É DESISTIR DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE ESTE JÁ FOI INTERPOSTO. "ART. 501. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. ART. 502. A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER INDEPENDE DA ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE".

300.       EM QUE CASOS O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTE AO RECURSO?
R: CPC, ART. 557à O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.

301.       QUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA?
R: ART. 508. NA APELAÇÃO, NOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO RECURSO ORDINÁRIO, NO RECURSO ESPECIAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, O PRAZO PARA INTERPOR E PARA RESPONDER É DE 15 DIAS.

302.       É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA EM CAUSA DECIDIDA, EM ÚNICA INSTÂNCIA, POR OFENSA A NORMA EXPRESSA DA CF.
R: A QUESTÃO ESTÁ CORRETA, POIS É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA, OU SEJA, SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 DO CPC), DESDE QUE PROFERIDA EM CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. PORTANTO, O QUE É IMPRESCINDÍVEL É QUE CONTRA A DECISÃO NÃO CAIBA MAIS QUALQUER RECURSO ORDINÁRIO, E NÃO QUE A DECISÃO SEJA DE MÉRITO (SENTENÇA DEFINITIVA, ART. 269 DO CPC).

303.       É NECESSÁRIO PREPARO PARA INTERPOR RECURSO ADESIVO?
R: SIM. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICOà AO RECURSO ADESIVO SE APLICAM AS MESMAS REGRAS DO RECURSO INDEPENDENTE, QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, PREPARO E JULGAMENTO NO TRIBUNAL SUPERIOR.

304.       NO JULGAMENTO DE AGRAVO, A DECISÃO SERÁ TOMADA POR QUANTOS JUÍZES?
R: ART. 555à NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO OU DE AGRAVO, A DECISÃO SERÁ TOMADA, NA CÂMARA OU TURMA, PELO VOTO DE 3 (TRÊS) JUÍZES.

305.       O TERCEIRO PREJUDICADO QUE DEIXAR DE INTERVIR NO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE, PODERÁ INTERPOR RECURSO OBJETIVANDO AMPARO A DIREITO PRÓPRIO, OU, ADESIVAMENTE, RECORRER VISANDO À VITÓRIA DE SEU ASSISTIDO?
R: O CPC ADMITE QUE O MP E O 3º PREJUDICADO RECORRAM (ART. 499). NO ENTANTO, QUANDO TRATA DO RECURSO ADESIVO (ART. 500), O CPC FALA APENAS EM AUTOR E RÉU. DAÍ A ASSERTIVA ESTAR ERRADA. ART. 499. O RECURSO PODE SER INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA, PELO TERCEIRO PREJUDICADO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 500. CADA PARTE INTERPORÁ O RECURSO, INDEPENDENTEMENTE, NO PRAZO E OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENDO, PORÉM, VENCIDOS AUTOR E RÉU, AO RECURSO INTERPOSTO POR QUALQUER DELES PODERÁ ADERIR A OUTRA PARTE.

306.       EM QUE SITUAÇÕES O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PODERÁ SER CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO?
R: 527, II – CONVERTERÁ O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, MANDANDO REMETER OS AUTOS AO JUIZ DA CAUSA.

307.       EM QUE SITUAÇÕES O RELATOR PODERÁ NEGAR LIMINARMENTE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R: ART. 527, I – NEGAR-LHE-Á SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, NOS CASOS DO ART. 557à O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (QUAISQUER), IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.

308.       PARA EFEITO DA REPERCUSSÃO GERAL, SERÁ CONSIDERADA A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE QUESTÕES RELEVANTES SOB QUAIS PONTOS DE VISTA?
R: ART. 543-A, § 1°à PARA EFEITO DA REPERCUSSÃO GERAL, SERÁ CONSIDERADA A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE QUESTÕES RELEVANTES DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL OU JURÍDICO, QUE ULTRAPASSEM OS INTERESSES SUBJETIVOS DA CAUSA. MNEMÔNICO: J-E-P-S.

309.       A RESPEITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELA TURMA POR NO MÍNIMO DOIS VOTOS DISPENSARÁ A REMESSA DO RECURSO AO PLENÁRIO?
R: ART. 543-A, § 4°à SE A TURMA DECIDIR PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL POR, NO MÍNIMO, 4 (QUATRO) VOTOS, FICARÁ DISPENSADA A REMESSA DO RECURSO AO PLENÁRIO.

310.       HÁ PREPARO NO AGRAVO RETIDO?
R: ART.522, PARÁGRAFO ÚNICOà O AGRAVO RETIDO INDEPENDE DE PREPARO.

311.       O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, É DE 10 DIAS, 5 DIAS E 5 DIAS?
R: ERRADO. EM REGRA, OS ÚNICOS PRAZOS QUE NÃO SÃO DE 15 DIAS NO PROCESSO CIVILà A) AGRAVO = 10 DIAS; B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO = 5 DIAS.

312.       NUMA AÇÃO ORDINÁRIA, O AUTOR INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA CAUSA. O RELATOR, NO ENTANTO, CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DESSA DECISÃO CABE QUE RECURSO?
R: NÃO (FCC Q202461). DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO (CÓD. DE PROC. CIVIL PARA CONCURSOS, 2012, P. 610) DIZ QUE "CONTRA AS DECISÕES DO RELATOR SOBRE A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO E A RESPEITO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO OU DO EFEITO ATIVO - ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - NÃO CABE AGRAVO INTERNO, PODENDO A PARTE QUE SE SENTIR PREJUDICADA: A) PEDIR RECONSIDERAÇÃO (NÃO É RECURSO); B) IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA (NÃO É RECURSO).

313.       O AGRAVO RETIDO DEPENDE DE PREPARO, QUE DEVE SER RECOLHIDO, ATRAVÉS DA GUIA PRÓPRIA, NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO?
R: ART. 522. PARÁGRAFO ÚNICO. O AGRAVO RETIDO INDEPENDE DE PREPARO.

314.       COMO SERÁ INSTRUÍDA O AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R: A RESPOSTA ESTÁ NO ART. 525 DO CPC: ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA:

I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO; II - FACULTATIVAMENTE, COM OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE ENTENDER ÚTEIS.

315.       É CORRETO AFIRMAR QUE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E NENHUMA QUESTÃO DE FATO NÃO PROPOSTA NO JUÍZO INFERIOR PODERÁ SER SUSCITADA, AINDA QUE A PARTE TENHA DEIXADO DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR?
R: ERRADA. A FORÇA MAIOR É EXCEÇÃO À REGRA EXPOSTA NA ASSERTIVA, POR ISSO ESSA ESTÁ INCORRETA. OBSERVE: ART. 517.  AS QUESTÕES DE FATO, NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO INFERIOR, PODERÃO SER SUSCITADAS NA APELAÇÃO, SE A PARTE PROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

316.       HAVENDO NO ACÓRDÃO PARTE NÃO UNÂNIME E PARTE UNÂNIME E FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, QUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL, RELATIVAMENTE AO JULGAMENTO UNÂNIME?
R: DE ACORDO COM FREDIE DIDIER JUNIOR, PROFERIDO ACÓRDÃO QUE CONTENHA UM CAPÍTULO DECIDIDO POR MAIORIA E UM CAPÍTULO DECIDIDO POR UNANIMIDADE, ESSA ÚLTIMA NÃO PRECISA SER DESAFIADA IMEDIATAMENTE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO, SENDO CABÍVEL APENAS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DAQUELES RECURSOS EXTREMOS FICA SOBRESTADO, SOMENTE COMEÇANDO A CONTAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGAREM OS EMBARGOS INFRINGENTES.

317.       NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER OPOSTOS ATÉ QUAL MOMENTO?
R: ART. 1.048. OS EMBARGOS PODEM SER OPOSTOS A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, E, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATÉ 5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA.

318.       COMO SERÁ INTIMADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA O SERVIDOR PÚBLICO?
R: R: ART. 412, § 2°à QUANDO FIGURAR NO ROL DE TESTEMUNHAS FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU MILITAR, O JUIZ O REQUISITARÁ AO CHEFE DA REPARTIÇÃO OU AO COMANDO DO CORPO EM QUE SERVIR.

319.       COMO SERÁ INTIMADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA O MILITAR?
R: ART. 412, § 2°à QUANDO FIGURAR NO ROL DE TESTEMUNHAS FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU MILITAR, O JUIZ O REQUISITARÁ AO CHEFE DA REPARTIÇÃO OU AO COMANDO DO CORPO EM QUE SERVIR.

320.       COMO SERÁ CITADO O MILITAR, EM SERVIÇO ATIVO?
R: SERÁ CITADO NORMALMENTE: ART. 216à A CITAÇÃO EFETUAR-SE-Á EM QUALQUER LUGAR EM QUE SE ENCONTRE O RÉU. PORÉM, O ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO ADUZ QUE SE NÃO FOR CONHECIDA A SUA RESIDÊNCIA OU NELA NÃO FOR ENCONTRADO, O MILITAR, EM SERVIÇO ATIVO, SERÁ CITADO NA UNIDADE EM QUE ESTIVER SERVINDO.

321.       COM SERÁ CITADO O SERVIDOR PÚBLICO?
R: SERÁ CITADO NORMALMENTE. ART. 216à A CITAÇÃO EFETUAR-SE-Á EM QUALQUER LUGAR EM QUE SE ENCONTRE O RÉU.

322.       É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO?
R: CERTO (Q92811 CESPE).

323.       A INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO IMPLICARÁ DESERÇÃO, SE O RECORRENTE, INTIMADO, NÃO VIER A SUPRI-LO EM QUE PRAZO?
R: ART. 511: "NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO. § 1º. SÃO DISPENSADOS DE PREPARO OS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, E PELOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO LEGAL. § 2º. A INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO IMPLICARÁ DESERÇÃO, SE O RECORRENTE, INTIMADO, NÃO VIER A SUPRI-LO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS".

324.       EM QUE PRAZO O AGRAVANTE REQUERERÁ JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO?
R: PRAZO DE 03 DIAS (ART. 526, CPC).

325.       COM RELAÇÃO AOS RECURSOS, SE O RELATOR DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PRETENSÃO RECURSAL, DA DECISÃO CABERÁ AGRAVO?
R: A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL É IRRECORRÍVEL.  A RAZÃO PARA ISSO, SEGUNDO O STJ ,  É QUE TAL DECISÃO NÃO TEM FORÇA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CONTRA O QUAL CABE AGRAVE INTERNO. PARTE DA DOUTRINA, NA QUAL SE INCLUI FRED DIDIER, E ATHOS GUSMÃO, CRITICA ESSA NOVA REGRA, UMA VEZ QUE ESSA DECISÃO, AINDA QUE NÃO DEFINITIVA, TOCA EM QUESTÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TODAVIA, COMO A JURISPRUDÊNCIA SEGUE FIRME NO ENTENDIMENTO CONFORME A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI, NA PRÁTICA, OS ADVOGADOS TÊM MANEJADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA - AMBOS, FRISE-SE, NÃO SÃO ESPÉCIES RECURSAIS.

326.       O RECORRENTE PODE DESISTIR, PARCIAL OU TOTALMENTE, DO RECURSO INTERPOSTO?
R: CORRETA. COLHE-SE DA DOUTRINA: “O RECURSO É UMA DEMANDA E, NESSA QUALIDADE, PODE SER REVOGADA PELO RECORRENTE. A REVOGAÇÃO DO RECURSO CHAMA-SE DESISTÊNCIA. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PODE SER PARCIAL OU TOTAL, E PODE OCORRER ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO (ATÉ A PROLAÇÃO DO VOTO). O RECORRENTE PODE DESISTIR POR ESCRITO OU EM SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO COMPORTA CONDIÇÃO NEM TERMO”.

327.       É CORRETO AFIRMAR QUE CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM OU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CABE APELAÇÃO, SITUAÇÃO NA QUAL O RECURSO DEVERÁ SER INTERPOSTO PERANTE O JUIZ PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA, QUE PODERÁ RETRATAR-SE ANTE O APELO DO RECORRENTE OU REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE, JUÍZO AD QUEM?
R: EM REGRA, O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXISTEM DUAS EXCEÇÕES: CPC, ART. 285-Aà QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA, REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA. §1°à SE O AUTOR APELAR, É FACULTADO AO JUIZ DECIDIR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NÃO MANTER A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. E NO ART. 296, CPCà INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR PODERÁ APELAR, FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, REFORMAR SUA DECISÃO.

328.       COM RELAÇÃO AOS RECURSOS, DO ACÓRDÃO QUE REFORMAR SENTENÇA TERMINATIVA, POR MAIORIA DE VOTOS, CABERÃO EMBARGOS INFRINGENTES?
R: ERRADA. POIS NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES PARA QUALQUER SENTENÇA TERMINATIVA. ESSA MEDIDA RECURSAL SERÁ ADMITIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE ACÓRDÃO QUE TENHA REFORMADO, POR MAIORIA DE VOTOS, SENTENÇA DE MÉRITO. FRISE-SE QUE O ACÓRDÃO TEM QUE SER PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, SOMENTE. ART. 530. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO, OU HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA.

329.       CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R: SÚMULA 86 DO STJ: "CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO".

330.       O JUIZ PODE RETRATAR-SE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE A APELAÇÃO E INDEFERIR O SEU PROCESSAMENTO, QUANDO, CONVENCENDO-SE DAS RAZÕES DO RECORRIDO, ACOLHE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO?
R: CORRETO. ART. 518à INTERPOSTA A APELAÇÃO, O JUIZ, DECLARANDO OS EFEITOS EM QUE A RECEBE, MANDARÁ DAR VISTA AO APELADO PARA RESPONDER. § 2°à APRESENTADA A RESPOSTA, É FACULTADO AO JUIZ, EM CINCO DIAS, O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

331.        

332.       TRATANDO-SE DE APELAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA, O PROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA O TRIBUNAL A PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA QUE NÃO FOI APRECIADA NA INSTÂNCIA INFERIOR, DEFININDO O LITÍGIO COM O PROVIMENTO OU NÃO AO RECURSO?
R: EM REGRA, SE O TRIBUNAL DER PROVIMENTO AO RECURSO (CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA), OS AUTOS RETORNARÃO AO JUÍZO A QUO (1º GRAU), PARA QUE SE PROFIRA NOVA DECISÃO. APENAS SE ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DO §3º DO ART. 515 DO CPC (QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – “TEORIA DA CAUSA MADURA”), O TRIBUNAL PODERÁ EXAMINAR O MÉRITO DA CAUSA E JULGAR PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O PEDIDO (OU A AÇÃO) – EFEITO DESOBSTRUTIVO. CPC, ART. 515à A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. § 3°à NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267), O TRIBUNAL PODE JULGAR DESDE LOGO A LIDE, SE A CAUSA VERSAR QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.

333.       SE, EM UMA MESMA DECISÃO, HOUVER JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS E JULGAMENTO UNÂNIME E SE NÃO FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO RELATIVOS À PARTE UNÂNIME DA DECISÃO CONTA-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE PODERIA SER IMPUGNADO POR EMBARGOS INFRINGENTES?
R: ART. 498 DO CPCà QUANDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CONTIVER JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS E JULGAMENTO UNÂNIME, E FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL, RELATIVAMENTE AO JULGAMENTO UNÂNIME, FICARÁ SOBRESTADO ATÉ A INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS. PARÁGRAFO ÚNICOà QUANDO NÃO FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO RELATIVO À PARTE UNÂNIME DA DECISÃO TERÁ COMO DIA DE INÍCIO AQUELE EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.