QUESTÕES DE DIREITO PENAL RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 04/2014)

1.  A SENTENÇA ESTRANGEIRA PODE SER HOMOLOGADA NO BRASIL PARA SUJEITAR O CONDENADO A MEDIDA DE SEGURANÇA?
R: SIM. QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PRODUZ NA ESPÉCIE AS MESMAS CONSEQÜÊNCIAS (ART. 9º, II).

2.  FICARÃO SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO, OS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA DO DF, DE ESTADO OU DE MUNICÍPIO?
R: SIM. ART. 7º - FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA... I - OS CRIMES: B) CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DE ESTADO, DE TERRITÓRIO, DE MUNICÍPIO, DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO;

3.  O QUE É CRIME PRÓPRIO IMPURO?
R: É AQUELE QUE, SE FOR COMETIDO POR OUTRO SUJEITO ATIVO QUE NÃO AQUELE INDICADO PELO TIPO PENAL, TRANSFORMA-SE EM FIGURA TÍPICA DIVERSA (EX.: SE A MÃE MATA O FILHO RECÉM-NASCIDO, APÓS O PARTO, EM ESTADO PUERPERAL, É INFANTICÍDIO; CASO UM ESTRANHO MATE O RECÉM-NASCIDO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA MÃE, CUIDA-SE DE HOMICÍDIO).

4.  OS AGENTES DIPLOMÁTICOS SÃO IMUNES À LEI PENAL NO BRASIL?
R: A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, INCORPORADA NO DIREITO PÁTRIO PELO DECRETO 56.435/1965, ASSEGURA AO DIPLOMATA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PENAL, SUJEITANDO-O À JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE REPRESENTA. ABRANGE TODA E QUALQUER ESPÉCIE DE DELITO.

5.  A INCIDÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS?
R: INEXISTE TAL PROIBIÇÃO NO CÓDIGO PENAL.

6.  QUAIS SÃO OS DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA O DIREITO PENAL?
R: LEX STRICTA, LEX SCRIPTA, LEX CERTA, LEX PRAEVIA.

7.  EXPLIQUE A LEX SCRIPTA:
R: INADMISSIBILIDADE DO COSTUME INCRIMINADOR. SOMENTE A LEI PODE CRIAR CRIMES E DEFINIR SANÇÕES PENAIS.

8.  EXPLIQUE A LEX STRICTA:
R: É A PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DA ANALOGIA PARA FUNDAMENTAR OU AGRAVAR A PENA.

9.  EXPLIQUE A LEX CERTA:
R: TAXATIVIDADE DA LEI PENAL. A RESERVA LEGAL EXIGE, AINDA, A CLAREZA DO TIPO, QUE NÃO PODE DEIXAR MARGENS DE DÚVIDAS NEM ABUSAR DO EMPREGO DE NORMAS MUITO GERAIS OU TIPOS INCRIMINADORES GENÉRICOS, VAZIOS OU EXTREMAMENTE ABRANGENTES.

10.        EXPLIQUE A LEX PRAEVIA:
R: ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. A LEI QUE INSTITUI O CRIME E A PENA DEVE SER ANTERIOR AO FATO QUE SE QUER PUNIR. É LÍCITA QUALQUER CONDUTA QUE NÃO SE ENCONTRE DEFINIDA EM LEI PENAL INCRIMINADORA.

11.       QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA FIXAR A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA?
R: A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO.

12.       CASO UM RENOMADO E HABILIDOSO MÉDICO REALIZE UMA INTERVENÇÃO E ESQUEÇA UMA PINÇA NO ABDOME DO PACIENTE, TAL CONDUTA REPRESENTARÁ CULPA POR IMPERÍCIA?
R: NÃO, POR NEGLIGÊNCIA. DEIXOU DE FAZER AQUILO QUE A DILIGÊNCIA NORMAL IMPUNHA. A IMPERÍCIA É A FALTA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS NO EXERCÍCIO DA ARTE, OFÍCIO OU PROFISSÃO. É O CASO DO MÉDICO QUE RESOLVE FAZER UMA CIRURGIA PARA A QUAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE CAPACITADO.

13.        QUAL O ENTENDIMENTO DO STJ NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE?
R: NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS CONDUTAS JUDICIALMENTE RECONHECIDAS COMO ÍMPROBAS, POIS NÃO EXISTE OFENSA INSIGNIFICANTE AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, VIGE O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. HÁ PRECEDENTE DO STJ QUANTO AO FATO DE O CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO NÃO COMPORTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POR SUA CONDIÇÃO, EXIGE-SE DELE UM COMPORTAMENTO ADEQUADO, DO PONTO DE VISTA ÉTICO E MORAL (RESP 769.317-AL, RESP 892.818-RS). STF DIVERGE DESSE ENTENDIMENTO.

14.        SE A PARTICIPAÇÃO NO CRIME FOR DE MENOR IMPORTÂNCIA, QUAL SERÁ A DIMINUIÇÃO DA PENA?
R: PODE SER DIMINUÍDA DE 1/6 A 1/3.

15.        O ERRO SOBRE O ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL EXCLUI O DOLO E A CULPA?
R: EXCLUI O DOLO, MAS PERMITE A PUNIÇÃO POR CRIME CULPOSO, SE PREVISTO EM LEI (ART. 20).

16.        UM AGENTE PRATICOU CRIME PUNÍVEL COMO CULPOSO, PORÉM O FEZ POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. NESSE CASO HAVERÁ ISENÇÃO DE PENA?
R: NÃO HÁ ISENÇÃO DE PENA QUANDO O ERRO DERIVA DE CULPA E O FATO É PUNÍVEL COMO CRIME CULPOSO.

17.        QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DO TIPO?
R: ELEMENTOS NORMATIVOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS (OS MODAIS NÃO SÃO UNÂNIMES NA DOUTRINA).

18.        O QUE É O NÚCLEO DO TIPO PENAL?
R: REPRESENTADO PELO VERBO, É A PRIMEIRA ETAPA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TIPO INCRIMINADOR. NO FURTO, É "SUBTRAIR", NO ESTUPRO, "CONSTRANGER", E ASSIM POR DIANTE.

19.        O QUE SÃO ELEMENTARES (ELEMENTOS) DO CRIME?
R: EM TORNO DO NÚCLEO SE AGREGAM ELEMENTOS OU ELEMENTARES, QUE VISAM PROPORCIONAR A PERFEITA DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA.

20.        O QUE SÃO ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO?
R: ELEMENTOS OBJETIVOS OU DESCRITIVOS SÃO AS CIRCUNSTÃNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA QUE NÃO PERTENCEM AO MUNDO ANÍMICO DO AGENTE. POSSUEM VALIDADE EXTERIOR QUE NÃO SE LIMITA AO SUJEITO QUE O PRATICA. AO CONTRÁRIO, PODEM SER CONSTATADOS POR QUALQUER PESSOA.

21.       O QUE SÃO ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO?
R: AQUELES QUE NÃO SE LIMITAM A DESCREVER O NATURAL, MAS QUE DÃO Â AÇÃO, AO SEU OBJETO. OU MESMO AS CIRCUNSTÂNCIAS, UMA SIGNIFICAÇÃO, UM VALOR. AS EXPRESSÕES "HONESTO", "INDEVIDAMENTE", "SEM JUSTA CAUSA", "CRUEL", "INSIDIOSO" SÃO EXEMPLOS. RECLAMAM, PARA PERFEITA AFERIÇÃO, UMA INTERPRETAÇÃO VALORATIVA.

22.       O QUE SÃO ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO?
R: SÃO OS QUE DIZEM RESPEITO À ESFERA ANÍMICA DO AGENTE, ISTO É, AO DOLO, ESPECIAL FINALIDADE DE AGIR E DEMAIS TENDÊNCIAS E INTENÇÕES. P. EX.: “COM O INTUITO DE”.

23.        O QUE É CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO?
R: O CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO OCORRE QUANDO HÁ CRIMES DOLOSOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PODERÁ O JUIZ, CONSIDERANDO A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS, AUMENTAR A PENA DE UM SÓ DOS CRIMES, SE IDÊNTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVERSAS, ATÉ O TRIPLO (ART. 71, PAR. ÚN.).

24.       HAVIA UMA QUESTÃO AQUI. COMENTÁRIO REGISTRADO PARA NÃO ALTERAR A NUMERAÇÃO NO ARQUIVO ORIGINAL.

25.       EM RELAÇÃO AO DOLO E A CULPA, QUAL DELES É EXCLUÍDO DOS ELEMENTOS DO CRIME SE O ERRO DE TIPO FOR EVITÁVEL OU INEVITÁVEL?
R: SE INEVITÁVEL, EXCLUI DOLO E CULPA. SE EVITÁVEL, EXCLUI DOLO, MAS RESPONDE CULPOSAMENTE.

26.        JOSÉ INSTIGOU PEDRO, AGINDO SOBRE A VONTADE DESTE, DE FORMA A FAZER NASCER NESTE A IDÉIA DA PRÁTICA DO CRIME. TECNICAMENTE É COAUTOR OU PARTÍCIPE?
R: PARTÍCIPE. A PARTICIPAÇÃO MORAL POR INDUZIMENTO SE DÁ QUANDO ALGUÉM FAZ NASCER NO OUTRO A IDÉIA CRIMINOSA. JÁ A PARTICIPAÇÃO MORAL POR INSTIGAÇÃO SE DÁ QUANDO ALGUÉM REFORÇA A IDÉIA CRIMINOSA PREEXISTENTE.

27.        QUAL A DIFERENÇA ENTRE ABERRATIO ICTUS E ABERRATIO CRIMINIS?
R: ABERRATIO ICTUSà O AGENTE, QUERENDO ATINGIR DETERMINADA PESSOA, POR INABILIDADE OU OUTRO MOTIVO QUALQUER, ERRA NA EXECUÇÃO DO CRIME, ATINGINDO PESSOA DIVERSA DA PRETENDIDA. ABERRATIO CRIMINISà (RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO): O AGENTE QUER ATINGIR UM BEM JURÍDICO, MAS, POR ERRO, ATINGE OUTRO DE NATUREZA DIVERSA. RESPONDE PELO RESULTADO PROVOCADO, MAS NA MODALIDADE CULPOSA, SE PREVISTA PARA A ESPÉCIE.

28.        NO QUE TANGE À INTENÇÃO DO AGENTE, DIFERENCIE ERRO DE TIPO E ERRO DE PERMISSÃO:
R: NO ERRO DE TIPO O AGENTE NÃO SABE O QUE ESTÁ FAZENDO. NO ERRO DE PERMISSÃO (OU PROIBIÇÃO) O AGENTE SABE O QUE ESTÁ FAZENDO, SÓ NÃO SABE QUE O QUE ESTÁ FAZENDO É PROIBIDO.

29.        O QUE É EXCLUÍDO NOS ELEMENTOS DO CRIME NA DESCRIMINANTE PUTATIVA (TEORIA EXTREMADA)?
R: SE INEVITÁVEL, EXCLUI A CULPABILIDADE. SE EVITÁVEL, DIMINUI A PENA DE 1/6 A 1/3.

30.        O QUE É ERRO E IGNORÂNCIA PARA O DIREITO PENAL?
R: ERRO É A FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. IGNORÂNCIA É O DESCONHECIMENTO.

31.        QUAL A DIFERENÇA ENTRE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E ACIDENTAL?
R: ERRO DE TIPO ESSENCIALà OCORRERÁ SE RECAIR SOBRE OS ELEMENTOS SEM OS QUAIS NÃO OCORRERIA A FIGURA TÍPICA. ERRO DE TIPO ACIDENTALà O ERRO ACIDENTAL RECAI SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS ACESSÓRIAS DA PESSOA OU DA COISA ESTRANHAS AO TIPO, QUE NÃO SE CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO. NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO SOBRE O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, DEVENDO O AGENTE, RESPONDER PELO CRIME.

32.       EXPLIQUE A TEORIA EXTREMA OU ESTRITA DA CULPABILIDADE:
R: TODO E QUALQUER ERRO QUE RECAIA SOBRE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO É ERRO DE PROIBIÇÃO. SE INEVITÁVEL, COMO OS ERROS DE PROIBIÇÃO EM GERAL, ISENTA DE PENA, AFASTANDO A CULPABILIDADE. SE EVITÁVEL, APLICA-SE A PENA DIMINUÍDA AO AGENTE, MANTENDO-SE INTACTOS O DOLO E A CULPA;

33.        EXPLIQUE A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE:
R: SE ERRO RECAIR SOBRE SITUAÇÃO FÁTICA, HAVERÁ ERRO DE TIPO, NO ENTANTO, SE RECAIR SOBRE LIMITES OU EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO, HAVERÁ ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO (ADOTADA PELO CP).

34.        QUAIS AS MODALIDADES DE ERRO DE TIPO ACIDENTAL?
R: ERRO SOBRE O OBJETO, ERRO SOBRE A PESSOA, ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS), ERRO QUANTO AO RESULTADO (ABERRATIO DELICTI/CRIMINIS), ERRO QUANTO AO NEXO CAUSAL (ABERRATIO CAUSAE) E ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO.

35.       O QUE É DESCRIMINANTE PARA O DIREITO PENAL?
R: DESCRIMINANTE É SINÔNIMO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE ANTI-JURIDICIDADE. EX.à LEGÍTIMA DEFESA, ESTADO DE NECESSIDADE, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

36.       O DESCONHECIMENTO DA LEI É CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENUA A PENA?
R: SIM. ART. 65 CPà SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA - II: DESCONHECIMENTO DA LEI.

37.       A PENA PODERÁ SER ATENUADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE POSTERIOR AO CRIME SE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI?
R: SIM. ART. 66 CPà A PENA PODERÁ SER AINDA ATENUADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, EMBORA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI.

38.       CONFORME A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE O ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE CONSTITUI MODALIDADE DE ERRO DE PROIBIÇÃO?
R: NÃO. CONSTITUI MODALIDADE DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO. NO ESTUDO DAS DISCRIMINANTES PUTATIVAS, PARA A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE (ADOTADA NO CP) O ERRO DE TIPO RECAI SOBRE FATO; O ERRO DE PROIBIÇÃO RECAI SOBRE O DIREITO.

39.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO E INDIRETO (ERRO DE PERMISSÃO)?
R: DIRETOà ABRANGE A SITUAÇÃO DE O AUTOR DESCONHECER A EXISTÊNCIA DA NORMA PROIBITIVA, OU, SE CONHECER, CONSIDERA A NORMA NÃO VIGENTE OU A INTERPRETA DE FORMA ERRÔNEA. INDIRETOà O AUTOR POSSUI O CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA NORMA PROIBITIVA, PORÉM ACREDITA QUE, NO CASO CONCRETO, EXISTE UMA CAUSA QUE AUTORIZA A CONDUTA TÍPICA.

40.       NO QUE DIZ RESPEITO AO ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO, É CORRETO AFIRMAR QUE O AGENTE ATUA COM A CONVICÇÃO DE QUE A AÇÃO QUE PRATICA NÃO ESTÁ PROIBIDA PELA ORDEM NORMATIVA, SEJA POR DESCONHECER A NORMA PENAL, SEJA POR INTERPRETÁ-LA MAL?
R: NÃO. O ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO SE DÁ QUANDO O AGENTE SUPÕE QUE SUA AÇÃO, AINDA QUE TÍPICA, É AMPARADA POR ALGUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

41.       É CORRETO AFIRMAR QUE O ERRO SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO, ESCUSÁVEL OU INESCUSÁVEL, EXCLUI O DOLO, MAS PERMITE A PUNIÇÃO A TÍTULO DE CULPA?
R: ERRADO, POIS O ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL NÃO PERMITE A PUNIÇÃO A TÍTULO DE CULPA.

42.       É CORRETO AFIRMAR QUE O ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL EXCLUI O DOLO E A CULPA E O INESCUSÁVEL EXCLUI O DOLO, PERMANECENDO, CONTUDO, A MODALIDADE CULPOSA?
R: REGRA DE OUROà O ERRO DE TIPO SEMPRE EXCLUI O DOLO. O ERRO DE PROIBIÇÃO NUNCA EXCLUI O DOLO. ERRO DE TIPO DESCULPÁVEL: EXCLUI O DOLO E A CULPA; INDESCULPÁVEL: EXCLUI O DOLO, MAS RESPONDERÁ POR CULPA (IMPRÓPRIA) SE PREVISTO O TIPO CULPOSO. ERRO DE PROIBIÇÃOà DESCULPÁVEL: EXCLUI A CULPABILIDADE (POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE); INDESCULPÁVEL: DIMINUI A PENA DE 1/3 A 1/6.

43.       NO QUE CONSISTE O ESTADO DE NECESSIDADE AGRESSIVO?
R: O ESTADO DE NECESSIDADE AGRESSIVO É AQUELE QUE SE DIRIGE PARA BEM DE OUTREM QUE NÃO O RESPONSÁVEL PELO SURGIMENTO DA SITUAÇÃO DE PERIGO.

44.       CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO INESCUSÁVEL, O AGENTE RESPONDERÁ PELO CRIME DOLOSO, COM PENA DIMINUÍDA DE UM SEXTO A UM TERÇO?
R: SIM. O ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO SE CARACTERIZA POR EXISTIR NA MENTE DO AGENTE UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE INEXISTENTE.  SE INESCUSÁVEL RESPONDE POR CRIME DOLOSO COM REDUÇÃO DE PENA MENCIONADA.

45.       DE ACORDO COM A DOUTRINA MAJORITÁRIA, INCORRE EM ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO AQUELE QUE SUPÕE SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A AÇÃO LEGÍTIMA?

 R: ERRADO. A ALTERNATIVA TRAZ A DEFINIÇÃO DO ERRO DE TIPO PERMISSIVO (ART. 20, § 1º, CP), SEGUNDO O QUAL QUEM, POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SUPÕE SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A AÇÃO LEGÍTIMA. JÁ NO ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO, O AUTOR CONHECE O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, MAS SUPÕE ERRONEAMENTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO OU SE EQUIVOCA QUANTO AOS LIMITES DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE.

46.        DE ACORDO COM A TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE, É PRECISO DISTINGUIR, EM RELAÇÃO A CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO, ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO E ERRO DE TIPO PERMISSIVO?

R: ERRADO. É A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE QUE DISTINGUE ERRO DE TIPO PERMISSIVO E ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. A TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE NÃO FAZ ESSA DISTINÇÃO, POIS CONSIDERA QUE O ERRO DE TIPO PERMISSIVO TAMBÉM É ERRO DE PROIBIÇÃO (TEORIA UNITÁRIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO).

47.        A FALTA DE ESPONTANEIDADE DO AGENTE ELIDE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA?
R: NÃO. O ATO VOLUNTÁRIO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ PODERÁ SER INFLUENCIADO POR TERCEIROS, DESDE QUE TAL NÃO SEJA DE FORMA COERCITIVA AO AGENTE.

48.        O AUTOR DO CRIME DE PECULATO TERÁ SUA PENA AUMENTADA DA METADE QUANDO FOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE EMPRESA PÚBLICA?
R: NÃO. ART. 327, § 2º - A PENA SERÁ AUMENTADA DA TERÇA PARTE QUANDO OS AUTORES DOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO FOREM OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO.

49.        NO QUE CONSISTE O CRIME DE PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA?
R: ART. 319-A. DEIXAR O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA E/OU AGENTE PÚBLICO, DE CUMPRIR SEU DEVER DE VEDAR AO PRESO O ACESSO A APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.466, DE 2007). PENA: DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 1 (UM) ANO.

50.        A RESPEITO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, SÓ EXISTE O CRIME SE O FUNCIONÁRIO TEVE CIÊNCIA DO SEGREDO EM RAZÃO DO CARGO?
R: SIM. ART. 325 - REVELAR FATO DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DO CARGO E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO, OU FACILITAR-LHE A REVELAÇÃO.

51.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA E PREVARICAÇÃO?
R: A DIFERENÇA ENTRE A PREVARICAÇÃO (ART. 319) E A CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA (ART. 317, §2º) É QUE NESTA O FUNCIONÁRIO PRATICA, DEIXA DE PRATICAR OU RETARDA ATO DE OFÍCIO CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE TERCEIRO, ENQUANTO NA PREVARICAÇÃO O INTUITO É O DE SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL (NÃO HÁ TERCEIROS).

52.        PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL NÃO É NECESSÁRIO QUE O FUNCIONÁRIO TENHA AGIDO COM DOLO, BASTANDO A OCORRÊNCIA DE CULPA?
R: ERRADO. O ELEMENTO SUBJETIVO É O DOLO, QUE CONSISTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE REVELAR OU FACILITAR A REVELAÇÃO DE SEGREDO FUNCIONAL.

53.        O AGENTE DE POLÍCIA QUE, AMIGO ÍNTIMO DO PRESO, CONVENCE O DELEGADO A RESERVAR-LHE A MELHOR CELA, INCORRE NO DELITO DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA?
R: ERRADO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA É CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOGO A CONDUTA, TALVEZ, MELHOR SE ADEQUARIA A FIGURA TÍPICA DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA QUE EXIGE A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO AGENTE NO PATROCÍNIO DIRETO OU INDIRETO DE INTERESSE PRIVADO ALHEIO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: ART. 321 - PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO.

54.       QUAL O ÚNICO CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA QUE ADMITE A FORMA CULPOSA?
R: PECULATO.

55.       AO UTILIZAR A IMPRESSORA DA REPARTIÇÃO PÚBLICA EM QUE TRABALHA PARA FINS PARTICULARES, O SERVIDOR COMETE O CRIME DE PECULATO?
R: CORRETO. O CESPE CONSIDEROU COMO PECULATO-DESVIO. HÁ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIAà PECULATO DE USO DE COISAS FUNGÍVEIS: O BEM FUNGÍVEL É OBJETO MATERIAL DO DELITO, POR EXEMPLO, DINHEIRO E COMIDA, HAVENDO, PORTANTO, A CONFIGURAÇÃO DO PECULATO, POUCO IMPORTANDO A INTENÇÃO DE RESTITUIR O BEM. PECULATO DE USO DE COISAS INFUNGÍVEIS: A UTILIZAÇÃO MOMENTÂNEA DO BEM INFUNGÍVEL COM A SUA DEVOLUÇÃO NO MESMO ESTADO E LOCAL EM QUE FOI RETIRADO CONFIGURA FATO ATÍPICO: NÉLSON HUNGRIA, COMENTÁRIOS, CIT., V. 9, P. 336.A

56.       COMETE CRIME DE PREVARICAÇÃO UM CHEFE QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DE QUE SEU SUBORDINADO HAVIA USADO EQUIPAMENTO DA REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA FINS PARTICULARES, POR PENA, DEIXOU DE COMUNICAR AO SUPERIOR COMPETENTE?
R: ERRADO. PRATICOU O CRIME DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ART. 320). SEGUNDO ROGÉRIO GRECO "VALE DESTACAR QUE A INDULGÊNCIA É O ELEMENTO CARACTERÍSTICO DA CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, OU SEJA, A CLEMÊNCIA, A TOLERÂNCIA, A VONTADE DE PERDOAR, POIS QUE SE O AGENTE ATUA COM OUTRA MOTIVAÇÃO, O FATO PODERÁ SE SUBSUMIR AO CRIME DE PREVARICAÇÃO OU MESMO DE CORRUPÇÃO PASSIVA".

57.       QUANTO AO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE O DOLO É GENÉRICO, NÃO EXIGINDO A FINALIDADE DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM OU DE CAUSAR DANO.
R: ERRADO. O DOLO É ESPECÍFICO: ART. 313-A. INSERIR OU FACILITAR, O FUNCIONÁRIO AUTORIZADO, A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS, ALTERAR OU EXCLUIR INDEVIDAMENTE DADOS CORRETOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS OU BANCOS DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM OU PARA CAUSAR DANO”.

58.        SE A, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NA COMPANHIA DE B, QUE SABE DA QUALIDADE FUNCIONAL DE A, RETARDAR ATO DE SEU OFÍCIO, INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL, A PEDIDO DE TERCEIRO, AMBOS RESPONDERÃO POR PREVARICAÇÃO?
R: ERRADO. “A” RESPONDERÁ POR CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA, NA MEDIDA EM QUE PARA SER PREVARICAÇÃO, DEVERIA HAVER, NECESSARIAMENTE, A INTENÇÃO DE SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL, QUE É ELEMENTO ESPECIAL DO TIPO (DOLO ESPECÍFICO). ART. 317, § 2º - SE O FUNCIONÁRIO PRATICA, DEIXA DE PRATICAR OU RETARDA ATO DE OFÍCIO, COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM.

59.       PRATICA O DELITO DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR SEU DEVER DE VEDAR AO PRESO O ACESSO A APARELHO TELEFÔNICO QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM O AMBIENTE EXTERNO?
R: ERRADO. PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIAà ART. 319-A: DEIXAR O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA E/OU AGENTE PÚBLICO, DE CUMPRIR SEU DEVER DE VEDAR AO PRESO O ACESSO A APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO.

60.        O QUE É PECULATO IMPRÓPRIO?
R: PECULATO-FURTO (§ 1º DO ARTIGO 312): NESTE, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO TEM A POSSE DO OBJETO MATERIAL (COISA MÓVEL PÚBLICA OU PARTICULAR QUE ESTEJA EM CUSTÓDIA DO PODER PÚBLICO), COMO NAS OUTRAS MODALIDADES, MAS SUBTRAI OU FACILITA A SUBTRAÇÃO DA COISA PÚBLICA, VALENDO-SE DAS FACILIDADES PROPORCIONADAS PELO SEU CARGO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.

61.       O QUE OCORRE SE, NO PECULATO CULPOSO, A REPARAÇÃO DO DANO FOR POSTERIOR A SENTENÇA IRRECORRÍVEL?
R: ART. 312, §3°à A REPARAÇÃO DO DANO, SE PRECEDE À SENTENÇA IRRECORRÍVEL, EXTINGUE A PUNIBILIDADE; SE LHE É POSTERIOR, REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA.

62.         NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DO DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABÍVEL A PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO QUANDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A QUANTO TEMPO?
R: A PENA DE UM ANO É UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A PERDA DO CARGO NOS CRIMES COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS DEMAIS UTILIZA-SE A PENA COM TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS (ART. 92, I, A).

63.        QUE CRIME COMETE O MÉDICO CREDENCIADO AO SUS QUE, EMBORA CIENTE DE QUE O SUS ARCARIA COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO, CONDICIONA-O AO PAGAMENTO DE QUANTIA POR PARTE DO PACIENTE?
R: CONCUSSÃO (ART. 316, DO CP) à “EXIGIR, PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LA, MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A OITO ANOS, E MULTA”

64.       QUE CRIME COMETE QUEM REVELA FATO DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DO CARGO E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO, RESULTANDO DA AÇÃO DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: VIOLAÇÃO DE SIGILO QUALIFICADO. ART. 325, § 2°. PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA.

65.       QUE CRIME COMETE QUEM SE UTILIZA, INDEVIDAMENTE, DO ACESSO RESTRITO A SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO NÃO QUALIFICADO. ART. 325, I.

66.        A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR APROPRIADO AOS COFRES PÚBLICOS PELO AUTOR DE PECULATO DOLOSO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, IMPLICA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE?
 R: A QUESTÃO TRATA DE PECULATO DOLOSO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA RESTITUIÇÃO DA COISA, COMO OCORRE NO PECULATO CULPOSO. É CASO DE ARREPENDIMENTO POSTERIORà SE, EM CRIMES COMETIDOS SEM GRAVE AMEAÇA E SEM VIOLÊNCIA, O AGENTE RESTITUI A COISA (POR SUA VONTADE) ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A PENA É DIMINUÍDA DE 1/3 A 2/3 (art. 16 do CP). 

67.       A REPARAÇÃO DO DANO, SOMENTE SE REALIZADA ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EXTINGUE A PUNIBILIDADE NO CASO DE PECULATO CULPOSO?
R: NÃO. § 3ºà SE A REPARAÇÃO DO DANO FOR ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL, HAVERÁ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E, SE FOR POSTERIOR A ELA, DEVE REDUZIR A METADE A PENA IMPOSTA (ESSA É UMA REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL).

68.       É CORRETO AFIRMAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE CONCORRE, POR IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA, PARA O CRIME DE OUTRO SERVIDOR PÚBLICO, COMETE PECULATO DOLOSO?
R: NÃO. PECULATO CULPOSOà OCORRE DEVIDO À FALTA DO DEVER DE CUIDADO A QUE ESTAVA OBRIGADO DEVIDO AO CARGO QUE OCUPAVA.

69.       É CORRETO AFIRMAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE USA VERBA PÚBLICA OU BENS, DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, PARA PROMOVER REUNIÕES SOCIAIS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, PRATICA PECULATO DESVIO.
R: SIM. PECULATO DESVIO: O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUANDO NA POSSE DA COISA, DÁ CAMINHO DIVERSO DAQUELE QUE O BEM, DINHEIRO OU VALOR DEVERIA TOMAR.

70.        QUAL A DIFERENÇA ENTRE CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL E FAVORECIMENTO REAL?

R: AMBOS SÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FAVORECIMENTO REALà ART. 349 - PRESTAR A CRIMINOSO, FORA DOS CASOS DE CO-AUTORIA OU DE RECEPTAÇÃO, AUXÍLIO DESTINADO A TORNAR SEGURO O PROVEITO DO CRIME; FAVORECIMENTO PESSOALà ART. 348 - AUXILIAR A SUBTRAIR-SE À AÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA AUTOR DE CRIME A QUE É COMINADA PENA DE RECLUSÃO.

71.       É CORRETO AFIRMAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE APROPRIA DE DINHEIRO OU DE OUTRO BEM PÚBLICO DE QUE TEM A POSSE, PRATICA PECULATO-ESTELIONATO?
R: NÃO. PECULATO APROPRIAÇÃOà QUE ESTÁ DESCRITA NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 312. OCORRE QUANDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO APROPRIA-SE DE DINHEIRO, VALOR OU OUTRO BEM MÓVEL, PÚBLICO OU PARTICULAR, EM RAZÃO DO CARGO. VALE RESSALTAR QUE NESSE CASO, O FUNCIONÁRIO JÁ ESTAVA NA POSSE DO BEM.

72.       É CORRETO AFIRMAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE APROPRIA DE DINHEIRO OU UTILIDADE PÚBLICA, QUE RECEBEU POR ERRO, PRATICA PECULATO-FURTO?
R: NÃO. PECULATO ESTELIONATOà NESSA ESPÉCIE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SE APROVEITA DE ERRO ALHEIO E APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU DE QUALQUER OUTRA UTILIDADE EM RAZÃO DO CARGO, PARA OBTER PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ECONÔMICA.

73.       QUE CRIME COMETE QUEM REVELA O CONTEÚDO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OU FACILITA-LHE A REVELAÇÃO?
R: VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA. ART. 326. HÁ ENTENDIMENTO DE QUE ESSE CRIME FOI REVOGADO TACITAMENTE PELO CRIME DO ART. 94 DA LEI DAS LICITAÇÕES.

74.       QUE CRIME COMETE QUEM PERMITE, MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE SENHA, O ACESSO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS A BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO NÃO QUALIFICADO. ART. 325, I.

75.       É CORRETO AFIRMAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SUBTRAI, MEDIANTE FRAUDE, OU SEM ESTA, DINHEIRO OU BEM MÓVEL PÚBLICO, COMETE ESTELIONATO-APROPRIAÇÃO?
R: NÃO. PECULATO FURTOà NESSE CASO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO VALOR DINHEIRO OU BEM MÓVEL, MAS O SUBTRAI OU CONCORRE PARA QUE SEJA SUBTRAÍDO, VALENDO-SE DA FACILIDADE OFERTADA PELA SUA FUNÇÃO.

76.        EQUIPARA-SE A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS EFEITOS PENAIS O FUNCIONÁRIO DE EMPRESA CONVENIADA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: SIM (ART. 327)à § 1º - EQUIPARA-SE A FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUEM EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO EM ENTIDADE PARAESTATAL, E QUEM TRABALHA PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO CONTRATADA OU CONVENIADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBS.: ADVOGADO DATIVO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O STJ ENCONTRA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA NESTE SENTIDO.

77.        QUE CRIME COMETE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO, OU O PRATICA CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE ECONÔMICO OU NÃO?
R: PREVARICAÇÃO. POLÊMICA A QUESTÃO (FCC Q77873). "O INTERESSE PESSOAL PODE SER PATRIMONIAL OU MORAL, MAS SE RESTRINGE À ESFERA SUBJETIVA DO AGENTE. POR ISSO NAO PODE PASSAR DE UM ESTADO ANÍMICO, POIS, SE O TRANSPASSAR, O CRIME SERÁ DE CORRUPÇÃO PASSIVA (EMERSON CASTELO BRANCO)". COMO AFIRMA MAGALHÃES NORONHA, INTERESSE "EXPRIME UMA RELAÇÃO PSICOLÓGICA ENTRE A PESSOA E UM ATO OU UM OBJETO". SEGUNDO CLAUDIO HELENO FRAGOSO, PODE SER DE QUALQUER ESPÉCIE: PATRIMONIAL, MORAL OU MATERIAL, INCLUSIVE ECONÔMICO! O CERTO É QUE O INTERESSE PODE SER DE QUALQUER ESPÉCIE, O QUE CORROBORA COM O AFIRMADO NA QUESTÃO.

78.       NO QUE SE REFERE AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, É CORRETO AFIRMAR QUE A PENA É AUMENTADA EM METADE SE, EM CONSEQUÊNCIA DA VANTAGEM OU PROMESSA, O FUNCIONÁRIO RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL?
R: ERRADO. § 1º - A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO, SE, EM CONSEQÜÊNCIA DA VANTAGEM OU PROMESSA, O FUNCIONÁRIO RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL.

79.       EM SE TRATANDO DE UM TRABALHADOR DE UMA INSTITUIÇÃO PORTUÁRIA, NO PECULATO FURTO OU IMPRÓPRIO, PODE SER CONSIDERADO SUJEITO ATIVO O AGENTE QUE, NO EXERCÍCIO DO DEVER FUNCIONAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES, SE APROPRIA DE MERCADORIAS OU BENS COMO SEUS FOSSEM?
R: SEGUNDO A FCC, CORRETA (Q12815). SUBSUMIRIA-SE MELHOR À FIGURA DO PECULATO-APROPRIAÇÃO.

80.       NO QUE SE REFERE AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, SE A VANTAGEM INDEVIDA NÃO SE DESTINA A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MAS À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ESTÁ DESCARACTERIZADO O DELITO?
R: CORRETO. A FCC (Q36863) SEGUE A DOUTRINA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO A VANTAGEM INDEVIDA NÃO REVERTE EM FAVOR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NEM DE TERCEIRO, MAS EM FAVOR DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO INCIDE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (NÃO EXISTE CRIME).

81.       O PARTICULAR, NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, RESPONDE POR PECULATO SE SABIA QUE O AUTOR ERA FUNCIONÁRIO PÚBLICO?
R: CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CPà CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS - NÃO SE COMUNICAM AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL, SALVO QUANDO ELEMENTARES DO CRIME. OU SEJA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SE COMUNICAM QUANDO ESTÃO NA ESFERA DE CONHECIMENTO DOS AGENTES.

82.       A ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ADMITE A TENTATIVA?
R: SIM. A ADVOCACIA ADMINISTRATIVA NA FORMA TENTADA É ACEITA PELA MAIORIA DA DOUTRINA. O EXEMPLO QUE É DADO É A INTERCEPTAÇÃO DE CARTAS COM INTENTO DE TAL PATROCÍNIO ANTES DA CHEGADA AO DESTINO.

83.        O CRIME DE ABANDONO DE FUNÇÃO É MAIS SEVERAMENTE PUNIDO SE DO FATO RESULTAR PREJUÍZO PÚBLICO?
R:  CERTO. ART. 323à ABANDONAR CARGO PÚBLICO, FORA DOS CASOS PERMITIDOS EM LEI: PENA - DETENÇÃO, DE 15 (QUINZE) DIAS A 1 (UM) MÊS, OU MULTA. §1º - SE DO FATO RESULTA PREJUÍZO PÚBLICO: PENA - DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 1 (UM) ANO, E MULTA. § 2º - SE O FATO OCORRE EM LUGAR COMPREENDIDO NA FAIXA DE FRONTEIRA (150 KM): PENA - DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS, E MULTA.

84.       PODERÁ O JUIZ CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE EXCLUIR CULPOSAMENTE DADOS DE UM DOS SÓCIOS-GERENTES DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CADASTRADOS NO BANCO DE DADOS DE INFORMÁTICA DO ÓRGÃO EM QUE TRABALHA, SE A EXCLUSÃO NÃO CAUSOU DANO AO ERÁRIO?
R: ALÉM DE EXIGIR UM FIM ESPECIAL DE AGIR (VANTAGEM INDEVIDA OU CAUSAR DANO) O CRIME DE “INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES” NÃO TEM PREVISÃO DE MODALIDADE CULPOSA, PORTANTO A CONDUTA DESCRITA NO ENUNCIADO É ATÍPICA.

85.       MIGUEL, DELEGADO DE POLÍCIA, PEDIU AO ADVOGADO DE PEDRO, CONDUZIDO À DELEGACIA EM RAZÃO DE TER SIDO FLAGRADO EM PRÁTICA ILÍCITA, O PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO PARA NÃO LAVRAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. O ADVOGADO DE PEDRO REALIZOU O PAGAMENTO, E O AUTO NÃO FOI LAVRADO. PERGUNTA-SE; O DELEGADO DEVE RESPONDER POR CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA? HAVERÁ AUMENTO DE PENA? POR QUE DELITO RESPONDE O ADVOGADO?
R: NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, O DELEGADO DEVE RESPONDER POR CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA (ART. 317). § 1º - A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO, SE, EM CONSEQÜÊNCIA DA VANTAGEM OU PROMESSA, O FUNCIONÁRIO RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL. O ADVOGADO NÃO RESPONDE POR NENHUM DELITO (CESPE Q3019700).

86.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO E CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO?
R: CRIMES FUNCIONAIS PRÓPRIOS SÃO AQUELES CUJA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO TORNA O FATO ATÍPICO (EXEMPLO: PREVARICAÇÃO). CRIMES FUNCIONAIS IMPRÓPRIOS OU MISTOSàA AUSÊNCIA DA QUALIDADE ESPECIAL FAZ COM QUE O FATO SEJA ENQUADRADO EM OUTRO TIPO PENAL. EXEMPLO: CONCUSSÃO. SE O SUJEITO ATIVO NÃO FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O CRIME É DE EXTORSÃO – ART. 158.

87.        O QUE CARACTERIZA A MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA?
 R: SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO, ALTERA A PENA BASE DO CRIME: (PARÁGRAFO ÚNICO) PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, ALÉM DA MULTA.

88.       QUE CRIME COMETE O SERVIDOR PÚBLICO QUE SE UTILIZA ILEGALMENTE DE PASSAGENS E DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS?
R: CORTE ESPECIAL DO STJà COMETE O CRIME DE PECULATO, NA MODALIDADE DESVIO (ART. 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 CÓDIGO PENAL) O SERVIDOR PÚBLICO QUE SE UTILIZA ILEGALMENTE DE PASSAGENS E DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS.

89.        O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, SE INEVITÁVEL, DIMINUI A PENA?
R: NÃO. ISENTA DE PENA.

90.       QUAIS OS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O CRIME TENTADO?
R: SEGUNDO ROGÉRIO GRECO SÃO: A CONDUTA DOLOSA; OS ATOS DE EXECUÇÃO; NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.

91.       QUAL A DIMINUIÇÃO DA PENA DO CRIME SE HOUVER ERRO EVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO?
R: PODERÁ DIMINUIR DE 1/6 A 1/3.

92.       QUAL A PENA APLICADA A TENTATIVA DE UM CRIME?
R: PUNE-SE COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO, DIMINUÍDA DE 1/3 A 2/3.

93.       QUAIS CRIMES DEPENDEM E QUAIS NÃO DEPENDEM DO RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SE CONSUMAREM?
R: DEPENDEM DO RESULTADO NATURALÍSTICOà CRIMES MATERIAIS; COMISSIVOS POR OMISSÃO (OMISSIVOS IMPRÓPRIOS) E OS CULPOSOS. NÃO DEPENDEM DO RESULTADO NATURALÍSTICOà CRIMES FORMAIS; OMISSIVOS PRÓPRIOS E OS CRIMES DE MERA CONDUTA. MNEMÔNICO: F-O-Me M-O-Cu.

94.       NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O AGENTE QUE PEDE DINHEIRO A PRETEXTO DE INFLUIR NA DECISÃO DE JUIZ ELEITORAL INCORRE EM CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA?
R: FALSO. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.ART. 357 - SOLICITAR OU RECEBER DINHEIRO OU QUALQUER OUTRA UTILIDADE, A PRETEXTO DE INFLUIR EM JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA.

95.       JOSEFINA, CHEFE DE UMA SEÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE UM FUNCIONÁRIO DE SUA REPARTIÇÃO HAVIA SUBTRAÍDO UMA IMPRESSORA DO ÓRGÃO PÚBLICO. POR COMPAIXÃO, POR SEREM MUITO AMIGOS, JOSEFINA NÃO LEVA O FATO AO CONHECIMENTO DOS SEUS SUPERIORES, PARA QUE AS MEDIDAS CABÍVEIS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR FOSSEMA DOTADAS. O CRIME EM TELA É O DE PREVARICAÇÃO OU CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA?
R: PREVARICAÇÃO. SEGUNDO O GRECOà A INDULGÊNCIA É O ELEMENTO CARACTERÍSTICO DA CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, OU SEJA, A CLEMÊNCIA, A TOLERÂNCIA, ENFIM, A VONTADE DE PERDOAR, POIS QUE SE O AGENTE ATUA COM OUTRA MOTIVAÇÃO O FATO PODERÁ SE SUBSUMIR, DEPENDENDO DA HIPÓTESE CONCRETA, AO CRIME DE PREVARICAÇÃO (GRECO, CÓDIGO PENAL COMENTADO).

96.  QUANTO ÀS PENAS, COMO SE DIFERENCIAM A CONTRAVENÇÃO E O CRIME?
R: NOS CRIMES PODEM SER APLICADAS AS PENAS DE DETENÇÃO, DETENÇÃO OU MULTA, DETENÇÃO E MULTA, RECLUSÃO, RECLUSÃO OU MULTA, RECLUSÃO E MULTA (NÃO SE APLICA MULTA ISOLADAMENTE). NAS CONTRAVENÇÕES AS PENAS SÃO A MULTA (ISOLADAMENTE), A PRISÃO SIMPLES, PRISÃO SIMPLES E MULTA, PRISÃO SIMPLES OU MULTA.

97.       QUAIS SÃO AS MODALIDADES DA CULPA?
R: NEGLIGÊNCIA: NA NEGLIGÊNCIA, ALGUÉM DEIXA DE TOMAR UMA ATITUDE OU APRESENTAR CONDUTA QUE ERA ESPERADA PARA A SITUAÇÃO. AGE COM DESCUIDO, INDIFERENÇA OU DESATENÇÃO, NÃO TOMANDO AS DEVIDAS PRECAUÇÕES. IMPRUDÊNCIA: A IMPRUDÊNCIA, POR SUA VEZ, PRESSUPÕE UMA AÇÃO PRECIPITADA E SEM CAUTELA. A PESSOA NÃO DEIXA DE FAZER ALGO, NÃO É UMA CONDUTA OMISSIVA COMO A NEGLIGÊNCIA. NA IMPRUDÊNCIA, ELA AGE, MAS TOMA UMA ATITUDE DIVERSA DA ESPERADA. IMPERÍCIA: PARA QUE SEJA CONFIGURADA A IMPERÍCIA É NECESSÁRIO CONSTATAR A INAPTIDÃO, IGNORÂNCIA, FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, TEÓRICA OU PRÁTICA, OU AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS ELEMENTARES E BÁSICOS DA PROFISSÃO. UM MÉDICO SEM HABILITAÇÃO EM CIRURGIA PLÁSTICA QUE REALIZE UMA OPERAÇÃO E CAUSE DEFORMIDADE EM ALGUÉM PODE SER ACUSADO DE IMPERÍCIA.

98.        QUAIS OS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO?
R: CLEBER MASSONà CONDUTA; RESULTADO; TIPICIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. MNEMÔNICO: CON RE-TI-NEX.

99.  QUAIS OS ELEMENTOS DA INFRAÇÃO PENAL (CRIME/DELITO/CONTRAVENÇÃO) PARA TEORIA TRIPARTITE?
R: FATO TÍPICO; ILÍCITO (OU ANTIJURÍDICO); CULPÁVEL.

100.       QUAIS SÃO AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE?
R: ART. 23 – [...] I - EM ESTADO DE NECESSIDADE; II - EM LEGÍTIMA DEFESA; III - EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MNEMÔNICO: L-Ê-Ê-Ê.

101.       QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE TIPICIDADE?
R: TIPICIDADE FORMAL É A SIMPLES ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PENAL. OU SEJA, CONSISTE SABER SE AQUELE COMPORTAMENTO QUE ELE PRATICOU ENCONTRA PREVISÃO, ADEQUAÇÃO EM UM TIPO PENAL INCRIMINADOR. TIPICIDADE MATERIAL É A LESÃO OU PERIGO DE LESÃO QUE A CONDUTA DO AGENTE CAUSA AO BEM JURÍDICO. DEVE-SE ANALISAR O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL (WELZEL) E DA INSIGNIFICÂNCIA (ROXIN). FINALMENTE, A TIPICIDADE CONGLOBANTE ACRESCENTA O CONCEITO DA ANTINORMATIVIDADE. OU SEJA, PARA QUE UM COMPORTAMENTE SEJA CONSIDERADO TÍPICO EXIGE-SE QUE, ALÉM DE SE ENQUADRAR NO TIPO PENAL INCRIMINADOR, ELE CONTRARIE A ORDEM NORMATIVA.

102.       NO REGIME FECHADO É PROIBIDO O TRABALHO EXTERNO?
R: NÃO. ART. 34, §3º - O TRABALHO EXTERNO É ADMISSÍVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVIÇOS OU OBRAS PÚBLICAS.

103.       A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PODE SER PARCELADA?
R: O CP NADA DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE TAL PARCELAMENTO, COMO FORMA DE ATENDER ÀS DIFICULDADES ECONÔMICAS DO CONDENADO E MESMO POSSIBILITAR O PAGAMENTO, EM ANALOGIA AO ART. 50/CP, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA.

104.       A PENA DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL DEVE SER PAGA EM QUANTOS DIAS?
R: ART. 50 - A MULTA DEVE SER PAGA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. A REQUERIMENTO DO CONDENADO E CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, O JUIZ PODE PERMITIR QUE O PAGAMENTO SE REALIZE EM PARCELAS MENSAIS.

105.       É CORRETO AFIRMAR QUE NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA O JUIZ PODE AUMENTÁ-LA EM ATÉ 5 VEZES SE CONSIDERAR QUE, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, É INEFICAZ, EMBORA APLICADA NO MÁXIMO?
R: ART. 60 - NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA O JUIZ DEVE ATENDER, PRINCIPALMENTE, À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. § 1º - A MULTA PODE SER AUMENTADA ATÉ O TRIPLO, SE O JUIZ CONSIDERAR QUE, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, É INEFICAZ, EMBORA APLICADA NO MÁXIMO.

106.       É CIRCUNSTÂNCIA QUE AGRAVA A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUI OU QUALIFICA O CRIME, A INFRAÇÃO PENAL COMETIDA CONTRA IDOSOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COMPLETAM 70 (SETENTA) ANOS?
R: ERRADO. ART. 61 - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME: H) CONTRA CRIANÇA, MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, ENFERMO OU MULHER GRÁVIDA;

107.       EM RELAÇÃO AOS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO, COMO SERIA O REGIME INICIAL EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE PENA APLICADA?
R: PENA ACIMA DE 8 ANOSà PRIMÁRIO: FECHADO. REINCIDENTE: FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E MENOR QUE 8 ANOSà PRIMÁRIO: SEMIABERTO. REINCIDENTE: FECHADO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOSà PRIMÁRIO: ABERTO. REINCIDENTE: FECHADO OU SEMIABERTO SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS.

108.       EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO OU TORTURA, O REGIME INICIAL PODERÁ SER O SEMIABERTO?
R: EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO OU TORTURA, O REGIME INICIAL É SEMPRE O FECHADO, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 8 ANOS E O RÉU PRIMÁRIO (ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90).

109.       A RECLUSÃO PODE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO?
R: SIM. OS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTÃO NAS ALÍNEAS DO § 2º, ASSIM COMO NO § 3.º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVÊEM: O CONDENADO A PENA SUPERIOR A OITO ANOS DEVE INICIAR O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO NO REGIME FECHADO (ALÍNEA "A"). O NÃO REINCIDENTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, MAS INFERIOR A OITO, PODE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO (ALÍNEA "B"). O NÃO REINCIDENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS PODE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO (ALÍNEA "C").  QUANDO CONDENADO A PENA DE DETENÇÃO, NÃO É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO AO DELINQUENTE. 

110.       É CORRETO AFIRMAR QUE PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA, NÃO PREVALECE A CONDENAÇÃO ANTERIOR, SE ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR TIVER DECORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS?
 R: ERRADA. "ART. 64 - PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA: I - NÃO PREVALECE A CONDENAÇÃO ANTERIOR, SE ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR TIVER DECORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, COMPUTADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE NÃO OCORRER REVOGAÇÃO".

111.       É CORRETO AFIRMAR QUE, SE O AGENTE, POR EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO POSSUÍA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS?
R: CORRETO. ART. 28ৠ1º - É ISENTO DE PENA O AGENTE QUE, POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. § 2º - A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS, SE O AGENTE, POR EMBRIAGUEZ, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO POSSUÍA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.

112.       EM RELAÇÃO AOS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO, COMO SERIA O REGIME INICIAL EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE PENA APLICADA?
R: PENA ACIMA DE 8 ANOSà PRIMÁRIO: SEMIABERTO. REINCIDENTE: SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 E MENOR QUE 8 ANOSà PRIMÁRIO: SEMIABERTO. REINCIDENTE: SEMIABERTO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOSà PRIMÁRIO: ABERTO. REINCIDENTE: SEMIABERTO.

113.       NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE, O JUIZ DEVE CONSIDERAR QUAIS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS?
R: 1- CULPABILIDADE: O RÉU PRATICOU FATO REPROVÁVEL E COM CONSCIÊNCIA DE SUA ILICITUDE, NÃO SENDO, PORÉM, SUA CULPABILIDADE ACENTUADA A PONTO DE MERECER EXACERBAÇÃO EM SUA REPRIMENDA POR TAL ASPECTO. 2- ANTECEDENTES : O RÉU NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS. 3- CONDUTA SOCIAL: NÃO EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE PESAR NEGATIVAMENTE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. 4- PERSONALIDADE: NÃO EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE OFERECER SUPEDÂNEO PARA A APRECIAÇÃO DESTE QUESITO. 5- MOTIVOS DO CRIME: SÃO PRÓPRIOS DO DELITO EM TELA. 6- CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: SÃO AS PRÓPRIAS DO DELITO. 7- CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: NÃO IRÃO INTERFERIR NA DOSIMETRIA. 8- COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA CRIMINOSA.

114.       É CORRETO AFIRMAR QUE OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERÃO A PROGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO PRATICADO?
R: SIM. ART. 33 - IV - OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERÃO A PROGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA CONDICIONADA, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO PRATICADO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

115.       NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL, É EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO SER DECLARADO NA SENTENÇA: A) A PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO QUANDO FOR APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS EM QUALQUER CRIME, SALVO NOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. B) A PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO, QUANDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, NOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. C) TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME. D) A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA, NOS CRIMES DOLOSOS, SUJEITOS À PENA DE RECLUSÃO, COMETIDOS CONTRA FILHO, TUTELADO OU CURATELADO. E) A INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, QUANDO UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO.
R: AS LETRAS A, B, D, E, SÃO EFEITOS ESPECÍFICOS (NÃO AUTOMÁTICOS) DO ART. 92 DO CP, DEVENDO SER MOTIVADAMENTE IMPOSTOS NA SENTENÇA, LIMITA-SE A ALGUNS CRIMES, DEPENDENDO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO, E NÃO SE CONFUNDEM COM AS PENAS DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, VISTO QUE ESTAS SÃO SANÇÕES PENAIS, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TEMPO DE SUA DURAÇÃO, ENQUANTO AQUELES SÃO CONSEQÜÊNCIAS REFLEXAS DO CRIME, PERMANENTES E DE NATUREZA EXTRA PENAL.

116.       O CONCURSO DE PESSOAS, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, ADOTOU A TEORIA MONÍSTICA, COM TEMPERAMENTOS, POR ESTABELECER GRAUS DE PARTICIPAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA?
R: CORRETO. TRATA-SE DE TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL AO TRATAR DO CONCURSO DE PESSOAS NO ARTIGO 29 QUE PRESCREVE: QUEM, DE QUALQUER MODO, CONCORRE PARA O CRIME INCIDE NAS PENAS A ESTE COMINADAS, NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE PESSOAS. A) TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA: TODOS OS QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DO DELITO COMETEM O MESMO CRIME, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO TÍPICO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE. B) TEORIA DUALISTA: HÁ DOIS CRIMES, QUAIS SEJAM, UM COMETIDO PELOS AUTORES E UM OUTRO PELO QUAL RESPONDEM OS PARTÍCIPES. C) TEORIA PLURALISTA OU PLURALÍSTICA: CADA UM DOS PARTICIPANTES RESPONDE POR DELITO PRÓPRIO, HAVENDO UMA PLURALIDADE DE FATOS TÍPICOS, DE MODO QUE CADA PARTÍCIPE SERÁ PUNIDO POR UM CRIME DIFERENTE.

117.       QUAIS SÃO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO?
R: ART. 43. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO: I – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; II – PERDA DE BENS E VALORES; III – (VETADO); IV – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS; V – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS; VI – LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

118.       SE O AGENTE, EM VIRTUDE DE PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, A PENA PODERÁ SER REDUZIDA?
R: ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.

119.       A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ AS DE PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, PERDA DE BENS, MULTA, PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA E SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS?
R: CORRETO. Art. 5, XLVI, da CF.

120.       É CORRETO AFIRMAR QUE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SE CONFUNDE COM O VALOR INDENIZATÓRIO DEDUZIDO NO JUÍZO CÍVEL, POIS OS DOIS INSTITUTOS TÊM CARÁTER REPARATÓRIO, SENDO CONSIDERADOS INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO PELOS DANOS OCORRIDOS COM O DELITO?
R: ERRADO. ELA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL, O CARÁTER DELA É O DA TEORIA ADOTADA NO BRASIL (PUNIR + PREVINIR + RESSOCIALIZAR). ELAS NÃO SE CONFUNDEM PORQUE SÃO INSTITUTOS AUTÔNOMOS, UMA COM NATUREZA DE PENA QUE SERVE TAMBÉM À REPARAÇÃO E A OUTRA, COM NATUREZA DE AÇÃO CIVIL.

121.       JOÃO, QUE PLANEJARA DETALHADAMENTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA, PEDRO, JERÔNIMO E PAULO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE JOSÉ, DECIDIRAM SUBTRAIR PARA O GRUPO UMA GELADEIRA, UM FOGÃO, UM BOTIJÃO DE GÁS E UM MICRO-ONDAS, PERTENCENTES A LÚCIA, QUE NÃO ESTAVA EM CASA NAQUELE MOMENTO. ENQUANTO JOÃO E PEDRO PERMANECERAM NA RUA, DANDO COBERTURA À AÇÃO CRIMINOSA, PAULO, JERÔNIMO E JOSÉ ENTRARAM NA RESIDÊNCIA, TENDO PULADO UM PEQUENO MURO E UTILIZADO GRAMPOS PARA ABRIR A PORTA DA CASA. PAULO E JOSÉ SE APOSSARAM DE TODOS OS BENS REFERIDOS E FUGIRAM ANTES DA CHEGADA DA POLÍCIA.

R: A) TEORIA OBJETIVO-FORMAL: SOMENTE É CONSIDERADO AUTOR AQUELE PRATICA O VERBO, OU SEJA, O NÚCLEO DO TIPO LEGAL. B) TEORIA OBJETIVO-MATERIAL: AUTOR É AQUELE QUE REALIZA A CONTRIBUIÇÃO OBJETIVA MAIS IMPORTANTE. C) TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO: AUTOR É AQUELE QUE DETÉM O CONTROLE FINAL DO FATO, DOMINANDO TODA A REALIZAÇÃO DELITUOSA, COM PLENOS PODERES PARA DECIDIR SOBRE SUA PRÁTICA, INTERRUPÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS. VALE SALIENTAR QUE O NOSSO CÓDIGO PENAL ADOTOU A TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA NO QUE TANGE A NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE PESSOAS. A) TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA: TODOS OS QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DO DELITO COMETEM O MESMO CRIME, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO TÍPICO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE.

122.       NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, O ARREPENDIMENTO POSTERIOR, A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E O ARREPENDIMENTO EFICAZ SÃO CAUSAS OBRIGATÓRIAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTAS NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL, EXIGINDO-SE, PARA SUA INCIDÊNCIA, QUE O FATO DELITUOSO TENHA SIDO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA?
R: ERRADO. A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E O ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO SÃO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ELES EXCLUEM A TIPICIDADE, RESPONDENDO O AGENTE PELOS ATOS ENTÃO PRATICADOS. VEJA O TEOR DO ARTIGO 15 DO CP: ART. 15 - O AGENTE QUE, VOLUNTARIAMENTE, DESISTE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO OU IMPEDE QUE O RESULTADO SE PRODUZA, SÓ RESPONDE PELOS ATOS JÁ PRATICADOS (EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DO ATO). ART. 16 - NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, A PENA SERÁ REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.

123.       O QUE SÃO CRIMES UNISSUBJETIVOS E PLURISSUBJETIVOS?
R: CRIME UNISSUBJETIVO (MONOSSUBJETIVOS OU DE CONCURSO EVENTUAL) É O QUE PODE SER PRATICADO TÃO-SOMENTE POR UM AGENTE (HOMICÍDIO, FURTO ETC.) CRIME PLURISSUBJETIVO (OU DE CONCURSO NECESSÁRIO) É O QUE EXIGE NECESSARIAMENTE O CONCURSO DE VÁRIAS PESSOAS (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RIXA ETC.).

124.       MAURA PRATICOU CRIME DE EXTORSÃO, MEDIANTE SEQUESTRO, EM 27/3/2008, E, DENUNCIADA, REGULARMENTE PROCESSADA E CONDENADA, INICIOU O CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM REGIME FECHADO. NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, APÓS O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA EM REGIME FECHADO, MAURA TERÁ DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME, DE FECHADO PARA SEMIABERTO?
R: QUEM COMETE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO PROGRIDE DE REGIME CUMPRINDO 2/5 DA PENA SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE. CONTUDO, ESSE REGRAMENTO SÓ VEIO COM A LEI 11.464/07. O STF ENTENDEU QUE AOS CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSA LEI, INCLUSIVE OS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, HÁ PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE APENAS 1/6 DA PENA.

125.       QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA QUE SE MATERIALIZE O CONCURSO DE PESSOAS?
R: CONCURSO DE PESSOAS SIGNIFICA PLURALIDADE DE AGENTES (COAUTORES E PARTÍCIPES) CONCORRENDO DE FORMA RELEVANTE, PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO EVENTO, COM UNIDADE DE DESÍGNIOS. PARA SUA CONFIGURAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A ADESÃO SUBJETIVA DO CONCORRENTE OCORRA ATÉ A CONSUMAÇÃO DO CRIME (SE DEPOIS HAVERÁ DELITO AUTÔNOMO, COMO, POR EXEMPLO, RECEPTÇÃO, FAVORECIMENTO REAL, ETC...) FAZ-SE NECESSÁRIO A PRESENÇA DE QUATRO REQUISITOS: 1 - PLURALIDADE DE AGENTES. 2 - RELEVÂNCIA CAUSAL DAS VÁRIAS CONDUTAS. 3 - LIAME SUBJETIVO. 4 - IDENTIDADE DE INFRAÇÃO PENAL.

126.       É CORRETO AFIRMAR QUE O PERDÃO JUDICIAL, UMA DAS POSSÍVEIS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, CONSISTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, EXPRESSA OU TÁCITA, DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ACERCA DE SUA DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA JÁ INICIADA?
R: CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR O "PERDÃO JUDICIAL" COM O "PERDÃO DO OFENDIDO".  O PERDÃO JUDICIAL É QUANDO O RESULTADO CAUSA TANTO SOFRIMENTO PARA O RÉU, QUE A PUNIÇÃO SE TORNA DESNECESSÁRIA, SENDO EXTINTA A PUNIBILIDADE. NÃO SE TRATA PORTANTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÀO PELO OFENDIDO. O ART.121 §5º, POR EXEMPLO, NOS TRAZ QUE NA HIPÓTESE DE HOMICÍDIO CULPOSO, O JUIZ PODERÁ DEIXAR DE APLICAR PENA SE AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA CONDUTA ATINJAM DE FORMA TÃO GRAVE O AGENTE QUE A SANÇÃO SE TORNE DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: IX - PELO PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.

127.       PODE OCORRER PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO OU PARTICIPAÇÃO DOLOSA EM CRIME CULPOSO?
R: ERRADO. TRATA-SE DE UMA IMPROPRIEDADE LÓGICA. É QUE, PARA QUE SE FALE EM PARTICIPAÇÃO, A HOMOGENEIDADE SUBJETIVA É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. EM OUTRAS PALAVRAS, SÓ HÁ PARTICIPAÇÃO DOLOSA EM CRIME DOLOSO, NÃO SENDO POSSÍVEL COGITAR DA OCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO, OU, DA PARTICIPAÇÃO DOLOSA EM CRIME CULPOSO.

128.       SE DETERMINADA PESSOA, QUERENDO CHEGAR RAPIDAMENTE AO AEROPORTO, OFERECER GORJETA A UM TAXISTA PARA QUE DIRIJA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA E, EM RAZÃO DISSO, ELE ATROPELAR E, CONSEQUENTE-MENTE, MATAR UMA PESSOA, A PESSOA QUE OFERECER A GORJETA PARTICIPARÁ DE CRIME CULPOSO?
R: PARA A DOUTRINA MAJORITÁRIA NÃO É POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO EM CRIME CULPOSO. AS PRECISAS PALAVRAS DE NUCCI: "SENDO O TIPO DO CRIME CULPOSO ABERTO, COMPOSTO SEMPRE DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CP, NÃO É ACEITÁVEL DIZER QUE UMA PESSOA AUXILIOU, INSTIGOU OU INDUZIU OUTREM A SER IMPRUDENTE, SEM TER SIDO IGUALMENTE IMPRUDENTE. PORTANTO, QUEM INSTIGA OUTRA PESSOA A TOMAR UMA ATITUDE IMPRUDENTE ESTÁ INSERIDO NO MESMO TIPO PENAL.

129.       DEFINA AUTOR MEDIATO DO CRIME:
R: AUTOR MEDIATO OU INDIRETO É AQUELE QUE REALIZA O CRIME SEM EXECUTAR A CONDUTA TÍPICA, OU SEJA, REALIZA O CRIME VALENDO-SE DE UMA PESSOA QUE AGE SEM DOLO, SEM CULPA OU SEM CULPABILIDADE. (UTILIZA UMA TERCEIRA PESSOA COMO INSTRUMENTO DO CRIME). HÁ, AINDA, OUTRAS POSSIBILIDADES DE AUTORIA MEDIATA: ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO (ART. 20, § 3º); COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22, PRIMEIRA PARTE); OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA (ART. 22, SEGUNDA PARTE); VALE LEMBRAR, TAMBÉM, QUE, NO CASO DE AUTORIA MEDIATA, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS (FALTA O LIAME SUBJETIVO).

130.       NO QUE DIZ RESPEITO AO CONCURSO DE PESSOAS PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS, A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO CONSIDERA AUTOR O COAUTOR QUE REALIZA UMA PARTE NECESSÁRIA DO PLANO GLOBAL — O QUE SE DENOMINA DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO — QUE, MESMO NÃO SENDO UM ATO TÍPICO, INTEGRA A RESOLUÇÃO DELITIVA COMUM?
R: ROGÉRIO GRECO, PARTE GERAL, PÁG. 434à “SE AUTOR É AQUELE QUE POSSUI DOMÍNIO DO FATO, É O SENHOR DE SUAS DECISÕES, CO-AUTORES SERÃO AQUELES QUE TÊM DOMÍNIO FUNCIONAL DOS FATOS, OU SEJA, DENTRO DO CONCEITO DE DIVISÃO DE TAREFAS, SERÃO CO-AUTORES TODOS OS QUE TIVEREM UMA PARTICIPAÇÃO IMPORTANTE E NECESSÁRIA AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO QUE TODOS SEJAM EXECUTORES, ISTO É, QUE TODOS PRATIQUEM A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO. A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO TEM APLICAÇÃO NOS DELITOS DOLOSOS, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO A INFRAÇÃO PENAL TIVER NATUREZA CULPOSA”.

131.       É ADMISSÍVEL A PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS?
R: CORRETO. UM EXEMPLO BEM ELUCIDATIVO: “A” PODE INSTIGAR, POR TELEFONE, “B” PARA QUE DEIXE DE PRESTAR SOCORRO A ALGUÉM QUE ESTÁ À SUA FRENTE, FERIDO, QUANDO NÃO HAVIA PARA “B” QUALQUER RISCO QUE O IMPEDISSE DE PRESTAR SOCORRO. HÁ DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA. JUAREZ TAVARES ENTENDE QUE NÃO CABE QUALQUER ESPÉCIE DE CONCURSO DE PESSOAS EM CRIMES OMISSIVOS.

132.       NOS CRIMES CONEXOS, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DELES IMPEDE, QUANTO AOS OUTROS, A AGRAVAÇÃO DA PENA RESULTANTE DA CONEXÃO?
R: NÃO. ART. 108à A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRIME QUE É PRESSUPOSTO, ELEMENTO CONSTITUTIVO OU CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE OUTRO NÃO SE ESTENDE A ESTE. NOS CRIMES CONEXOS, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DELES NÃO IMPEDE, QUANTO AOS OUTROS, A AGRAVAÇÃO DA PENA RESULTANTE DA CONEXÃO.

133.       A LEI NO 7.210/84 DISPÕE QUE A EXECUÇÃO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DA CONDENAÇÃO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMÔNICA INTEGRAÇÃO SOCIAL DO CONDENADO (ART. 1O ). COMO NÍTIDO NO ITEM 13 DA RESPECTIVA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, TEM-SE AÍ, POR INTEIRO, TRIBUTO À TEORIA A QUAL TEORIA DA PENA?
R: TEORIA MISTA, ECLÉTICA OU UNIFICADORA (CONCILIATÓRIA OU INTERMEDIÁRIA)à TRATA-SE DE UMA SÍNTESE DAS TEORIAS ANTERIORES. BUSCA, A UM SÓ TEMPO, QUE A PENA SEJA CAPAZ DE RETRIBUIR AO CONDENADO O MAL POR ELE PRATICADO (RETRIBUIÇÃO), SEM PREJUÍZO DE DESESTIMULAR A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS PENAIS (PREVENÇÃO). ASSIM, HÁ UMA TRÍPLICE FINALIDADE DAS PENAS: RETRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE NOSSA LEGISLAÇÃO ADOTOU ESSA POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA (VIDE ART. 59, CP).

134.       NO QUE CONSISTE O SURSIS?
R: SURSIS É A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA AO AGENTE. CPP - ART. 696. O JUIZ PODERÁ SUSPENDER, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) NEM SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A EXECUÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO QUE NÃO EXCEDAM A 2 (DOIS) ANOS, OU A EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES POR TEMPO NÃO INFERIOR A 1 (UM) NEM SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS, DESDE QUE O SENTENCIADO: I - NÃO HAJA SOFRIDO, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL; II - OS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO SENTENCIADO, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARÁ A DELINQÜIR. PARÁGRAFO ÚNICO.  PROCESSADO O BENEFICIÁRIO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á PRORROGADO O PRAZO DA SUSPENSÃO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO.

135.       QUAL O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA DE MULTA E SUA DESTINAÇÃO?
R: ART. 49 CPP - A PENA DE MULTA CONSISTE NO PAGAMENTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA E CALCULADA EM DIAS-MULTA. SERÁ, NO MÍNIMO, DE 10 (DEZ) E, NO MÁXIMO, DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO-OS ENTRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

136.       QUAIS SÃO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE?
R: DETENÇÃO, RECLUSÃO E PRISÃO SIMPLES.

137.       O CONDENADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERÁ A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONDICIONADA À REPARAÇÃO DO DANO QUE TIVER CAUSADO, OU À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO PRATICADO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS?
R: CORRETO. CONFORME DISPOSTO NO §4° DO ARTIGO 33 DO CP, QUE DIZ: "O CONDENADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERÁ A PROGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA CONDICIONADA À REPARAÇÃO DO DANO QUE CAUSOU, OU À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO PRATICADO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS".

138.       NO CONCURSO DE CRIMES, COMO SERÁ APLICADA A PENA DE MULTA?
R: ART. 72 - NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SÃO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE.

139.       OBSTA À CONCESSÃO DO SURSIS CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA?
R: SÚMULA DO STF - 499 – NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO SURSIS CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA.

140.       A CONDENAÇÃO ANTERIOR, NO ESTRANGEIRO, POR CRIME DOLOSO, POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA, DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO NO BRASIL PARA OBSTAR A CONCESSÃO DE SURSIS?
R: A SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO PARA PRODUZIR REINCIDÊNCIA, IMPEDIR A OBTENÇÃO DE SURSIS OU PARA AUMENTAR O PERÍODO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGE-SE, TODAVIA, PROVA IDÔNEA DE QUE TENHA HAVIDO TAL CONDENAÇÃO, CONSISTENTE EM DOCUMENTO OFICIAL EXPEDIDO PELA NAÇÃO ESTRANGEIRA, TRADUZIDO POR TRADUTOR JURAMENTADO.

141.       QUAIS SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES?
R: CP, ART. 67: “NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DA REINCIDÊNCIA”. DIANTE DESSA PREVISÃO, A JURISPRUDÊNCIA ELABOROU UMA TABELA DE PREPONDERÂNCIA. 1ª) CIRCUNSTANCIA DA MENORIDADE (QUE PREVALECE SOBRE TODAS AS DEMAIS). 2ª) CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA (QUE SÓ NÃO PREVALECE SOBRE A MENORIDADE). 3ª) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES SUBJETIVAS (LIGADAS À CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DO AGENTE, ESTADO ANÍMICO OU MOTIVOS DO CRIME). 4ª) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES OBJETIVAS (LIGADA AO MEIO OU MODO DE EXECUÇÃO).

142.       NA SENTENÇA, O JUIZ PODERÁ PROFERIR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA AO SEMI-IMPUTÁVEL E IMPOR A ELE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO MÍNIMO DE UM A TRÊS ANOS?
R: ERRADO. SE FOR INIMPUTÁVELà SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA (MEDIDA DE SEGURANÇA). SE FOR SEMI-IMPUTÁVELà SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REDUÇÃO DE PENA DE UM A DOIS TERÇOS. NESSE CASO SERÁ UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PODENDO (FACULTATIVO) SUBSTITUÍ-LA PELA INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS QUANDO NECESSITAR O CONDENADO DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO.

143.       PARA QUE SE CONFIGURE A LEGÍTIMA DEFESA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A AGRESSÃO SOFRIDA PELO AGENTE SEJA ANTIJURÍDICA, CONFIGURANDO, ASSIM, UM CRIME?
R: ERRADO. A AGRESSÃO DEVE SER INJUSTA. AGRESSÃO INJUSTA É A DE NATUREZA ILÍCITA, ISTO É CONTRÁRIA AO DIREITO. É OBTIDA COM UMA ANÁLISE OBJETIVA, CONSISTINDO NA MERA CONTRADIÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO SE EXIGE, PARA SER INJUSTA, QUE A AGRESSÃO SEJA PREVISTA COMO INFRAÇÃO PENAL. BASTA QUE O AGREDIDO NÃO ESTEJA OBRIGADO A SUPORTÁ-LA. EX.: PODE AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA O PROPRIETÁRIO DO BEM ATINGIDO POR UM "FURTO' DE USO (CLEBER MASSON).

144.       NO QUE CONSISTE O SISTEMA VICARIANTE?
R: EM 1984 (ONDE, VALE DIZER, FOI ADOTADO A TEORIA FINALISTA DA AÇÃO), ERA ADOTADO NO BRASIL O SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO, PELO QUAL, O MAGISTRADO PODERIA APLICAR PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA. COM TAL REFORMA, ADOTOU-SE O SISTEMA VICARIANTE (OU UNITÁRIO), PELO QUAL, O JUIZ DEVERÁ APLICAR OU UMA PENA (IMPUTÁVEIS), ATRAVÉS DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OU ENTÃO, UMA MEDIDA DE SEGURANÇA (INIMPUTÁVEIS), ATRAVÉS DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA.

145.       O EXAME CRIMINOLÓGICO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME EM CRIMES HEDIONDOS?

R: EM QUE PESE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SE CARACTERIZAR COMO UM REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CONDENADO, É ADMITIDA A SUA REALIZAÇÃO, PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANTO AO MÉRITO DO RÉU, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. A SÚMULA DO STJ É DE NÚMERO 439à ADMITE-SE O EXAME CRIMINOLÓGICO PELAS PECULIARIDADES DO CASO, DESDE QUE EM DECISÃO MOTIVADA.

146.       A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM CRIME CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE?
R: ERRADO. CONSTITUI CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 29, §1º, CP.

147.       QUANDO O AGENTE FOR CONDENADO A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A TRINTA ANOS E SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, FAR-SE-Á NOVA UNIFICAÇÃO, SEM DESPREZAR, PARA ESTE FIM, O PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDA?
R: ERRADA. ART. 75, § 2ºà SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, FAR-SE-Á NOVA UNIFICAÇÃO, DESPREZANDO-SE, PARA ESSE FIM, O PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO.

148.       A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PODERÁ SER PUNIDA DE FORMA MAIS BRANDA?
R: ART. 29, §1º DO CP: § 1º - SE A PARTICIPAÇÃO FOR DE MENOR IMPORTÂNCIA, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DE 1/6 A 1/3.

149.       É EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO A PERDA DO CARGO PÚBLICO, QUANDO FOR APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS?
R: ART. 92 CP. SÃO TAMBÉM EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I. A PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU MANDATO ELETIVO: B) QUANDO FOR APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO: OS EFEITOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, DEVENDO SER MOTIVADAMENTE DECLARADOS NA SENTENÇA.

150.       SER O AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM), NA DATA DO FATO, CONSTITUI CIRCUSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUARÁ A PENA?
R: CORRETO. ART. 65 - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: I - SER O AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM), NA DATA DO FATO, OU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS, NA DATA DA SENTENÇA.

151.       EXPLIQUE O CRITÉRIO TRIFÁSICO NA FIXAÇÃO DAS PENAS:
R: DE ACORDO COM O ART. 68 DO CP A FIXAÇÃO DE PENAS ADOTARÁ O CRITÉRIO TRIFÁSICO: 1) FIXA-SE A PENA BASE, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CP; 2) EM SEGUIDA, CONSIDERAM-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; 3) E POR ÚLTIMO, LEVAM-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS.

152.       NO CASO DE CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, SE ALGUM CONCORRENTE QUIS PRATICAR CRIME MENOS GRAVE, NÃO SENDO PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE, ELE RECEBERÁ QUE PENA?

R: ARTIGO 29, § 2O, QUE SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE; ESSA PENA SERÁ AUMENTADA ATÉ METADE, NA HIPÓTESE DE TER SIDO PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE.

153.       QUAIS AS ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA?
R: ART. 96 - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SÃO: I - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU, À FALTA, EM OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO; II - SUJEIÇÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL.

154.       É CORRETO AFIRMAR QUE A INTERNAÇÃO OU A MEDIDA DE SEGURANÇA SERÁ POR TEMPO DETERMINADO, E O SEU PRAZO SERÁ FIXADO ENTRE O MÍNIMO UM E NO MÁXIMO TRÊS ANOS?
R: ERRADA. A MEDIDA VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO, POIS TEM FINALIDADE CURATIVA E NÃO SE SABE, DE PRONTO, QUANTO TEMPO DEMORARÁ; ADEMAIS, O CÓDIGO É EXPRESSO NO ART. 97, §1º - A INTERNAÇÃO, OU TRATAMENTO AMBULATORIAL SERÁ POR TEMPO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO NÃO FOR AVERIGUADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA, A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. O PRAZO MÍNIMO DEVERÁ SER DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS.

155.       HÁ EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA RETRATAÇÃO NO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO?
R: SIM. ART. 342. § 2° O FATO DEIXA DE SER PUNÍVEL SE, ANTES DA SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE OCORREU O ILÍCITO, O AGENTE SE RETRATA OU DECLARA A VERDADE.

156.       ADMITE-SE A PARTICIPAÇÃO EM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO?
R: O ENTENDIMENTO, TIDO COMO MINORITÁRIO, ENTENDE QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES OMISSIVOS (AQUELES QUE RESULTAM DO INDUZIMENTO OU DA INSTIGAÇÃO PARA QUE ALGUÉM DEIXE DE FAZER ALGO), OU SEJA, O PARTÍCIPE DIRIGE SUA CONDUTA PARA QUE O AUTOR NÃO PRATIQUE A CONDUTA A QUE ESTAVA OBRIGADO. OS EXEMPLOS A SEGUIR SÃO BASTANTE ELUCIDATIVOS: “A”, PARAPLÉGICO, INDUZ “B”, SURFISTA, A NÃO LEVAR A EFEITO O SOCORRO DE “C”, QUE ESTAVA SE AFOGANDO, UMA VEZ QUE AMBOS JÁ ESTAVAM ATRASADOS PARA UM COMPROMISSO, SENDO QUE “A”, POR SER SURFISTA PROFISSIONAL, PODERIA TER REALIZADO O SOCORRO SEM QUALQUER RISCO PESSOAL (OMISSÃO PRÓPRIA); B) AGORA, “A”, PARAPLÉGICO, INDUZ “B”, SALVA-VIDAS, A NÃO PRESTAR O SOCORRO À VÍTIMA “C” QUE SE AFOGAVA, QUANDO DEVIA E PODIA FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE ESTA ÚLTIMA ERA SUA MAIOR INIMIGA. “B”, NUTRINDO UM VIOLENTO ÓDIO PELA VÍTIMA, É CONVENCIDO POR “A”, E DEIXA “C” MORRER AFOGADA (OMISSÃO IMPRÓPRIA). LOGO TEMOS NO EXEMPLO A HIPÓTESE DE INDUZIMENTO EM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO, RESPECTIVAMENTE. PARA ROGÉRIO GRECO, “A” NÃO PODIA SER CONSIDERADO AUTOR DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO, HAJA VISTA QUE, PELO FATO DE SER PARAPLÉGICO, NÃO TINHA CONDIÇÕES DE ENTRAR NO MAR A FIM DE EFETUAR O SOCORRO, PORQUE SE ASSIM AGISSE CORRERIA RISCO PESSOAL, RAZÃO POR QUE “NO CASO EM TELA A SERÁ PARTÍCIPE DE UM CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO PRATICADO POR “B”.

157.       É CORRETO AFIRMAR QUE SE O AGENTE FOR INIMPUTÁVEL, MESMO QUE O CRIME SEJA PUNÍVEL COM DETENÇÃO, O JUIZ APLICARÁ A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO?
R: ERRADA. NESSE CASO O JUIZ APLICARÁ A MEDIDA AMBULATORIAL, CONFORME PRELECIONA O CAPUT DO ART. 97à SE O AGENTE FOR INIMPUTÁVEL, O JUIZ DETERMINARÁ SUA INTERNAÇÃO (ART. 26). SE, TODAVIA, O FATO PREVISTO COMO CRIME FOR PUNÍVEL COM DETENÇÃO, PODERÁ O JUIZ SUBMETÊ-LO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. PARA FACILITAR A ASSIMILAÇÃO: A INTERNAÇÃO É MEDIDA DETENTIVA (LEMBREM DO REGIME FECHADO), O TRATAMENTO AMBULATORIAL É MEDIDA RESTRITIVA (NÃO IMPORTA EM ENCLAUSURAMENTO).

158.       É CORRETO AFIRMAR QUE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E O ARREPENDIMENTO EFICAZ, ESPÉCIES DE TENTATIVA ABANDONADA OU QUALIFICADA, PROVOCAM A EXCLUSÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA INDIRETA, RESPONDENDO O AUTOR PELOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, E NÃO, PELA TENTATIVA DO DELITO QUE INICIALMENTE SE PROPÔS A COMETER?
R: CORRETO. TENTATIVA ABANDONADA, TAMBÉM CHAMADA DE TENTATIVA QUALIFICADA, OCORRE NOS CRIMES EM QUE O RESULTADO NÃO OCORRE POR CIRCUNSTÂNCIAS INTRÍNSECAS À VONTADE DO AUTOR DO DELITO. COMO ESPÉCIES DE TENTATIVA ABANDONADA TEMOS O ARREPENDIMENTO EFICAZ E A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, INSTITUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL LOGO APÓS A DEFINIÇÃO DO CRIME TENTADO.

159.       QUAIS SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENA?
R: ART. 65 - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENAà I - SER O AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM), NA DATA DO FATO, OU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS, NA DATA DA SENTENÇA; II - O DESCONHECIMENTO DA LEI; III - TER O AGENTE: A) COMETIDO O CRIME POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL; B) PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQÜÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; C) COMETIDO O CRIME SOB COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR, OU EM CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE SUPERIOR, OU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA; D) CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME; E) COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO, SE NÃO O PROVOCOU.

160.       ADMITE-SE A COAUTORIA EM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO?
R: HÁ DUAS CORRENTES DISTINTASà A QUE NÃO SE ADMITE (NILO BATISTA), NA QUAL CADA AGENTE POSSUI SEU DEVER DE AGIR DE FORMA INDIVIDUALIZADA. MAS PARA "CEZAR ROBERTO BITENCOURT" SE ADMITE A COAUTORIA EM CRIME OMISSIVO PRÓPRIO, SENDO QUE DUAS PESSOAS DE COMUM ACORDO DEIXAM DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA, SERÃO ESTAS COAUTORAS DE UM CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO.

161.       EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODERÁ REVOGAR ATÉ 1/6 (UM SEXTO) DO TEMPO REMIDO, RECOMEÇANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR?
R: ERRADO. ART. 127.  EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODERÁ REVOGAR ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO REMIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 57, RECOMEÇANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

162.       PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE, HÁ NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E DA CONSCIÊNCIA DO AGENTE DE AGIR ACOBERTADO POR UMA EXCLUDENTE, DE MODO A EVITAR O DANO PESSOAL OU DE TERCEIRO, ADMITINDO-SE AS CAUSAS SUPRALEGAIS DE JUSTIFICAÇÃO.

R: CORRETO. VALE RESSALTAR QUE O ROL DE EXCLUDENTES É EXEMPLIFICATIVO. COMO EXEMPLO DE CAUSA SUPRALEGAL TEMOS O CONSENTIMENTO DO OFENDIDOà AQUELE QUE REALIZA TATUAGENS NO CORPO DE TERCEIROS PRATICA CONDUTA TÍPICA DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129 DOCP), MUITO EMBORA LÍCITA, SE VERIFICADO O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO.

163.       O PRESO IMPOSSIBILITADO DE PROSSEGUIR NO TRABALHO, POR ACIDENTE, CONTINUARÁ COM A REMIÇÃO?
R: CORRETO. A LEI DIZ ACIDENTE E NÃO ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 126, § 2.º DA LEPà O PRESO IMPOSSIBILITADO DE PROSSEGUIR NO TRABALHO, POR ACIDENTE, CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO.

164.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR?
R: ARREPENDIMENTO EFICAZà SE O AGENTE ESGOTA TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS, MAS, NA SEQUÊNCIA ANTES DA CONSUMAÇÃO, IMPEDE VOLUNTARIAMENTE O RESULTADO (PORTANTO, POR VONTADE PRÓPRIA, NÃO SE EXIGINDO ESPONTANEIDADE), EVITANDO A SUA PRODUÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIORà NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, SERÁ REDUZIDA DE 1 A 2/3.

165.       QUAL SERÁ A DIMINUIÇÃO DE PENA NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, QUANDO REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE?
R: ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16, CP)à SERÁ REDUZIDA DE 1(UM) A 2/3 (DOIS TERÇOS).

166.       EM QUE TIPO DE CIRCUNSTÂNCIA INCIDE AQUELE QUE COMETE O CRIME EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA?
R: ART. 61à SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME: II - TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: L) EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA.

167.       QUAL O AUMENTO DE PENAL NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES?
R: ART. 70 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO, APLICA-SE-LHE A MAIS GRAVE DAS PENAS CABÍVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO ATÉ METADE. AS PENAS APLICAM-SE, ENTRETANTO, CUMULATIVAMENTE, SE A AÇÃO OU OMISSÃO É DOLOSA E OS CRIMES CONCORRENTES RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR. PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO PODERÁ A PENA EXCEDER A QUE SERIA CABÍVEL PELA REGRA DO ART. 69 DESTE CÓDIGO (CONCURSO MATERIAL).

168.       QUANDO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SUBSTITUIRÃO AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE?
R: ART. 44 - AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: I - APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO; II - O RÉU NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; III - A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAREM QUE ESSA SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE.

169.       PERANTE O CÓDIGO PENAL VIGENTE, SÃO TRÊS AS ESPÉCIES DE PENAS: PRIVATIVAS DA LIBERDADE, RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA?
R: CORRETO (ART. 32, CP).

170.       É ADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AO RÉU REINCIDENTE?
R: SIM. ART. 44, §3ºà SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME.

171.       DIFERENCIE A TEORIA EXTRAMADA (OU ESTRITA) DA CULPABILIDADE DA TEORIA LIMITADA NO QUE CONCERNE AO ERRO SOBRE A ILICITUDE:
R: PARA A TEORIA EXTREMADA OU ESTRITA DA CULPABILIDADE TODO E QULAQUER ERRO QUE RECAIA SOBRE A ILICITUDE DEVE RECEBER O TRATAMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. PARA A TEORIA LIMITADA, O ERRO SOBRE SITUAÇÃO DE FATO É TRATADO COMO ERRO DE TIPO, ENQUANTO O ERRO SOBRE A EXISTÊNCIA OU LIMITES DE UMA CAUSA DE JSUTIFICAÇÃO RECEBE O TRATAMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO.

172.       QUAL A REDUÇÃO DE PENA PARA A EMBRIAGUEZ ACIDENTAL PARCIAL?
R: REDUÇÃO DA PENA DE 1/3 A 2/3.

173.       NA MEDIDADE DE SEGURANÇA, A DESINTERNAÇÃO, OU A LIBERAÇÃO, SERÁ SEMPRE CONDICIONAL DEVENDO SER RESTABELECIDA A SITUAÇÃO ANTERIOR SE O AGENTE PRATICA FATO INDICATIVO DE PERSISTÊNCIA DE SUA PERICULOSIDADE?
R: CORRETO (SE ANTES DO DECURSO DE 1 ANO). CP, ART. 97, § 3ºà A DESINTERNAÇÃO, OU A LIBERAÇÃO, SERÁ SEMPRE CONDICIONAL DEVENDO SER RESTABELECIDA A SITUAÇÃO ANTERIOR SE O AGENTE, ANTES DO DECURSO DE 1 (UM) ANO, PRATICA FATO INDICATIVO DE PERSISTÊNCIA DE SUA PERICULOSIDADE.

174.       O QUE SÃO NORMAS PENAIS EM BRANCO PRÓPRIAS E IMPRÓPRIAS?
R: NORMAS PENAIS EM BRANCO SÃO NORMAS QUE DEPENDEM DE COMPLEMENTO NORMATIVO. CLASSIFICAM-SE EM PRÓPRIAS (EM SENTIDO ESTRITO OU HETEROGÊNEA) OU IMPRÓPRIAS (EM SENTIDO AMPLO OU HOMOGÊNEAS). NORMAS PENAIS EM BRANCO PRÓPRIAS: O COMPLEMENTO É DADO POR ESPÉCIE NORMATIVA DIVERSA. (PORTARIA, POR EXEMPLO). NORMAS PENAIS EM BRANCO IMPRÓPRIAS: O COMPLEMENTO É DADO PELA MESMA ESPÉCIE NORMATIVA (LEI COMPLETADA POR LEI).

175.       COMO SE SUBCLASSIFICAM AS NORMAS PENAIS EM BRANCO EM SENTIDO AMPLO OU HOMOGÊNEAS?
R: AS NORMAS PENAIS EM BRANCO IMPRÓPRIAS, AINDA PODE SER SUBDIVIDIDAS EM DUAS OUTRAS ESPÉCIES: HOMOVITELINA (OU HOMÓLOGA) E HETEROVITELINA (OU HETERÓLOGA). HOMOVITELINA (HOMÓLOGA): É AQUELA CUJO COMPLEMENTO NORMATIVO SE ENCONTRA NO MESMO DOCUMENTO LEGAL. EXEMPLO: NO CRIME DE PECULATO (ARTIGO 312 DO CP), A ELEMENTAR “FUNCIONÁRIO PÚBLICO” ESTÁ DESCRITA NO PRÓPRIO CP, ARTIGO 327 DO CP. HETEROVITELINA (HETERÓLOGA): É AQUELA CUJO COMPLEMENTO NORMATIVO SE ENCONTRA EM DOCUMENTO LEGAL DIVERSO. EXEMPLO: NO DELITO DE OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO (ARTIGO 236 DO CP) AS HIPÓTESES IMPEDITIVAS DA UNIÃO CIVIL ESTÃO ELENCADAS NO CÓDIGO CIVIL.

176.       É CORRETO AFIRMAR QUE, PARA FNS DE DETRAÇÃO PENAL, O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA NÃO SE COMPUTA NO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL, POR POSSUIR A MEDIDA DE SEGURANÇA PRAZO INDETERMINÁVEL E NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PENA?
R: CORRETO. ART. 42 - COMPUTAM-SE, NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NA MEDIDA DE SEGURANÇA, O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, O DE PRISÃO ADMINISTRATIVA E O DE INTERNAÇÃO EM QUALQUER DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR.

177.       A CONCESSÃO DO INDULTO RESTABELECE A CONDIÇÃO DE PRIMÁRIO DO BENEFICIADO?
R: AO CONTRÁRIO DA ANISTIA, O INDULTO NÃO RESTABELECE A PRIMARIEDADE DO BENEFICIADO, POIS ESSA SOMENTE EXTINGUE A PUNIBILIDADE (ART. 107, II);

178.       NO TOCANTE ÀS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO DA DECADÊNCIA?
R: DIFERENTEMENTE DA SEARA PROCESSUAL PENAL, O CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE OS PRAZOS TERÃO O DIA DE COMEÇO COMO MARCO TEMPORAL INICIAL (ART. 10). PARA SABER SE UMA NORMA É DE NATUREZA PENAL (MATERIAL) OU PROCESSUAL PENAL (PROCESSUAL), DEVE-SE ANALISAR SE ELA REPERCUTE NO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO ("JUS PUNIENDI"). SE REPERCUTIR ELA É MATERIAL, CASO CONTRÁRIO SERÁ PROCESSUAL.

179.       DE ACORDO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, AINDA QUE DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS?
R: SÚMULA 269 DO STJà “É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS”.

180.       É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO SE ADMITE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA?
R: SÚMULA Nº 716 DO STFà “ADMITE-SE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. BASTA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP”.

181.        É CORRETO AFIRMAR QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODERÁ CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL?
R: SÚMULA 231 DO STJ à “A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL”.

182.       A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SOMENTE É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES INFERIORES A DOIS ANOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE?
R: ERRADA. CONFORME ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE É APLICÁVEL A CONDENAÇÕES SUPERIORES A 6 MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.

183.       QUAIS SÃO OS REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL?
R: ART. 83 - O JUIZ PODERÁ CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: I - CUMPRIDA MAIS DE UM TERÇO DA PENA SE O CONDENADO NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E TIVER BONS ANTECEDENTES; II - CUMPRIDA MAIS DA METADE SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; III - COMPROVADO COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, BOM DESEMPENHO NO TRABALHO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO E APTIDÃO PARA PROVER À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO; IV - TENHA REPARADO, SALVO EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, O DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO; V - CUMPRIDO MAIS DE DOIS TERÇOS DA PENA, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PRÁTICA DA TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, E TERRORISMO, SE O APENADO NÃO FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DESSA NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO - PARA O CONDENADO POR CRIME DOLOSO, COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO FICARÁ TAMBÉM SUBORDINADA À CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS QUE FAÇAM PRESUMIR QUE O LIBERADO NÃO VOLTARÁ A DELINQÜIR.

184.       SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR CRIME CULPOSO VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: SIM.

185.       O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL REQUER A PARTICIPAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A FIM DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?
R: FALSO. QUANDO O STF DECLARA UMA LEI INCONSTITUCIONAL, NO CONTROLE DIFUSO, ATINGE APENAS AS PARTES ENVOLVIDAS. SE, NO ENTANTO, COMUNICA AO SENADO, ESTE PODE DECIDIR POR ESTENDER A DECISÃO A TODOS OS CASOS QUE AQUELA LEI AFETAR, ANTE A SUSPENSÃO DA ALUDIDA NORMA, POR MEIO DE RESOLUÇÃO. PUBLICADA ESTA, OS EFEITOS SE TORNAM IRREVOGÁVEIS.

186.       SE A CONDENAÇÃO FOR A REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO, A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS?
R: ART.44, §2ºà § 2° NA CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, A SUBSTITUIÇÃO PODE SER FEITA POR MULTA OU POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; SE SUPERIOR A UM ANO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PODE SER SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 

187.       SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE RECEBEU PERDÃO JUDICIAL VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: NÃO.

188.       SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS?
R: ART. 44, §3°à SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME.

189.       EM QUE SITUAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE?

R: ART. 44, § 4°à A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA. NO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERÁ DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MÍNIMO DE TRINTA DIAS DE DETENÇÃO OU RECLUSÃO.

190.       APLICA-SE A DETRAÇÃO NA MEDIDA DE SEGURANÇA PELO TEMPO EM QUE SE FICOU PRESO PROVISORIAMENTE?
R: SIM. ART. 42 - COMPUTAM-SE, NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NA MEDIDA DE SEGURANÇA, O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, O DE PRISÃO ADMINISTRATIVA E O DE INTERNAÇÃO EM QUALQUER DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR.

191.       SOBREVINDO CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL PODERÁ DEIXAR DE APLICÁ-LA SE FOR POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR?
R: ART. 44, § 5° SOBREVINDO CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL DECIDIRÁ SOBRE A CONVERSÃO, PODENDO DEIXAR DE APLICÁ-LA SE FOR POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR.

192.       A REMIÇÃO TEM CARÁTER GERAL, ABRANGENDO INCLUSIVE OS CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO?
R: CORRETO. AS REGRAS RELACIONADAS À REMIÇÃO PELO TRABALHO E PELO ESTUDO SÃO APLICÁVEIS, SEM RESTRIÇÕES, AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS.

193.       A REMIÇÃO NÃO É APLICADA AOS QUE ESTÃO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXCETO POR ESTUDO?
R: CORRETO. ART. 126à § 6° O CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO E O QUE USUFRUI LIBERDADE CONDICIONAL PODERÃO REMIR, PELA FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO REGULAR OU DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA OU DO PERÍODO DE PROVA, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO § 1° DESTE ARTIGO.

194.        A GRAÇA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA IRRECORRÍVEL?
R: A ANISTIA PODE SER CONCEDIDA ANTES OU DEPOIS DA CONDENAÇÃO; A GRAÇA E O INDULTO, ENTRETANTO, PRESSUPÕEM SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

195.       A GRAÇA EXTINGUE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO?
R: ENQUANTO A ANISTIA APAGA, POR COMPLETO, O FATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, RESSALVANDO-SE APENAS À VÍTIMA O DIREITO DE PLEITEAR O RESSARCIMENTO DO DANO RESULTANTE DO CRIME, UMA VEZ QUE O ESTADO NÃO PODE RENUNCIAR A UM DIREITO QUE LHE NÃO PERTENCE, A GRAÇA E O INDULTO ATINGEM SOMENTE OS EFEITOS EXECUTÓRIOS PENAIS DA CONDENAÇÃO.

196.       SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE OBTEVE A TRANSAÇÃO PENAL VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: NÃO.

197.       SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE OBTEVE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: NÃO.

198.       PODE SE DENEGAR O SURSIS POR O RÉU ESTAR FORAGIDO OU SER REVEL?
R: NÃO. A REVELIA DO ACUSADO CITADO PESSOALMENTE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CASO SEJAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. COMO NESTE CASO O PROCESSO NÃO TEM SUA TRAMITAÇÃO SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA REVELIA, É POSSÍVEL QUE SEJA PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A CONCESSÃO DO “SURSIS”, SENDO CERTO QUE SOMENTE DEPOIS DE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E AINDA ASSIM O BENEFICIÁRIO NÃO COMPARECER É QUE O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO. SOMENTE A NÃO-LOCALIZAÇÃO OU O NÃO-COMPARECIMENTO QUANDO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA É QUE PODERÃO ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

199.       SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR CRIME TENTADO VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: SIM.

200.       SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR CONTRAVENÇÃO VOLTAR A COMETER CONTRAVENÇÃO SERÁ REINCIDENTE?
R: SIM.

201.       EM QUE SITUAÇÕES HAVERÁ A REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS?
R: ART. 81 - A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO: I - É CONDENADO, EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME DOLOSO; II - FRUSTRA, EMBORA SOLVENTE, A EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA OU NÃO EFETUA, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO; III - DESCUMPRE A CONDIÇÃO DE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE (ART. 46) OU SUBMETER-SE À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (ART. 48).

202.       SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR MULTA VOLTAR A COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: SIM.

203.       SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR CRIME COMETER CONTRAVENÇÃO SERÁ REINCIDENTE?
R: SIM.

204.       A REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS SE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO?
R: SIM.

205.       SE O RÉU QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR CONTRAVENÇÃO COMETER CRIME SERÁ REINCIDENTE?
R: NÃO.

206.       A REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇAO DA PRIVATIVA POR PENA DE MULTA?
R: SIM.

207.       A REINCIDÊNCIA IMPEDE A CONCESSÃO DE SURSIS, QUANDO POR CRIME DOLOSO?
R: SIM (ART. 77, I).

208.       A REINCIDÊNCIA OPERA A REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS, SE CONDENADO POR CRIME DOLOSO?
R: SIM.

209.       EM QUE SITUAÇÕES HAVERÁ A REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO SURSIS?
R: ART. 81, § 1ºà A SUSPENSÃO PODERÁ SER REVOGADA SE O CONDENADO DESCUMPRE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO IMPOSTA OU É IRRECORRIVELMENTE CONDENADO, POR CRIME CULPOSO OU POR CONTRAVENÇÃO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS.

210.        A CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO?
R: ART. 77, § 1º - A CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

211.       EM QUE SITUAÇÕES SERÁ PRORROGADO O PERÍODO DE PROVA NO SURSIS?
R: ART. 81, § 2ºà SE O BENEFICIÁRIO ESTÁ SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, CONSIDERA-SE PRORROGADO O PRAZO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. § 3ºà QUANDO FACULTATIVA A REVOGAÇÃO, O JUIZ PODE, AO INVÉS DE DECRETÁ-LA, PRORROGAR O PERÍODO DE PROVA ATÉ O MÁXIMO, SE ESTE NÃO FOI O FIXADO.

212.       O CONDENADO POR CRIME POLÍTICO ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO?
R: ART. 200 (LEP)à O CONDENADO POR CRIME POLÍTICO NÃO ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO.

213.       APONTE UMA DAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DA CULPABILIDADE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DOMINANTE:
R: NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE A REFERÊNCIA É O FATO, ENQUANTO NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE A REFERÊNCIA É SOBRE O AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA (CESPE).

214.       NO QUE DIZ RESPEITO À PARTICIPAÇÃO NO CRIME, NO QUE CONSISTE A TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA?
R: O PARTÍCIPE É PUNIDO SE A CONDUTA PRINCIPAL FOR TÍPICA E ILÍCITA, AINDA QUE NÃO CULPÁVEL.

215.       OS ATOS DE COGITAÇÃO NÃO CONCRETIZADOS SÃO IMPUNÍVEIS EM QUAISQUER HIPÓTESES?
R: CORRETO. PARA GRANDE PARTE DA DOUTRINA, NA COGITAÇÃO NÃO HÁ EXTERIORIZAÇÃO.

216.       QUAIS SÃO AS SUBESPÉCIES DO ERRO SOBRE O NEXO CAUSAL (ABERRATIO CAUSAE)?
R: O ERRO SOBRE O NEXO CAUSAL, OU “ABERRATIO CAUSAE” SUBDIVIDE-SE EM DUAS CATEGORIAS, SÃO ELAS: 1. ERRO SOBRE O NEXO CAUSAL EM SENTIDO ESTRITOà A CONDUTA, QUE SE DESENVOLVE NUM SÓ ATO, PROVOCA O RESULTADO DESEJADO, PORÉM COM NEXO DIVERSO. POR EXEMPLO: O AGENTE QUER MATAR A VÍTIMA POR AFOGAMENTO, JOGA SEU CORPO EM CIMA DE UMA PONTE E A VÍTIMA, ANTES DE ATINGIR A ÁGUA, BATE A CABEÇA NUMA PEDRA E MORRE EM RAZÃO DE TRAUMATISMO CRANIANO. 2. DOLO GERALà A CONDUTA, QUE SE DESENVOLVE EM DOIS ATOS, PROVOCA O RESULTADO DESEJADO, PORÉM COM O NEXO DIVERSO. POR EXEMPLO: O AGENTE DISPARA CONTRA A VÍTIMA, QUE DESMAIA, IMAGINANDO ESTAR MORTA, JOGA SEU CORPO NO RIO, VINDO, ENTÃO A MORRER EM RAZÃO DO AFOGAMENTO. NAS DUAS ESPÉCIES O AGENTE RESPONDE POR HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E NÃO TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO EM CONCURSO COM HOMICÍDIO CULPOSO.

217.       CITE DOIS POSTULADOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?
R: PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE.

218.       QUAL A REDUÇÃO DE PENA PARA O AGENTE QUE QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, PORÉM ERA PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE?
R: ART. 29 - QUEM, DE QUALQUER MODO, CONCORRE PARA O CRIME INCIDE NAS PENAS A ESTE COMINADAS, NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE. § 2º - SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE; ESSA PENA SERÁ AUMENTADA ATÉ METADE, NA HIPÓTESE DE TER SIDO PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE.

219.       O ARREPENDIMENTO EFICAZ E A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EXCLUEM A CULPABILIDADE?
R: NÃO. EXCLUEM A TIPICIDADE.

220.       DIFERENCIE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (PERFEITO) E IMPRÓPRIO (IMPERFEITO):
R: NO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, O AGENTE NÃO TEM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS. NO IMPRÓPRIO O AGENTE ATUA COM DOLO DIRETO EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES.

221.       DIFERENCIE, QUANTO ÀS PENAS, O CONCURSO FORMAL PERFEITO E O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO:
R: PRÓPRIOà ART. 70 – [...] APLICA-SE-LHE A MAIS GRAVE DAS PENAS CABÍVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE 1/6 (UM SEXTO) ATÉ METADE. IMPRÓPRIOà [...] APLICAM-SE, ENTRETANTO, CUMULATIVAMENTE, SE A AÇÃO OU OMISSÃO É DOLOSA E OS CRIMES CONCORRENTES RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

222.       FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA OS CRIMES COMETIDOS NO ESTRANGEIRO CONTRA A VIDA OU À LIBERDADE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: ERRADO.  ART. 7º - FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIROà I - OS CRIMES: A) CONTRA A VIDA OU A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

223.       CONCEITUE CRIME CONTINUADO:
R: ART. 71 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES, DEVEM OS SUBSEQÜENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, APLICA-SE-LHE A PENA DE UM SÓ DOS CRIMES, SE IDÊNTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE 1/6 A 2/3.

224.       QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PRODUZ NA ESPÉCIE AS MESMAS CONSEQÜÊNCIAS DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, ESTA PODE SER HOMOLOGADA NO BRASIL PARA OBRIGAR O CONDENADO À REPARAÇÃO DO DANO, A RESTITUIÇÕES E OUTROS EFEITOS CIVIS?

R: SIM. ART. 9º, I.

225.       QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PARA CALCULAR O AUMENTO DE PENA NO CRIME CONTINUADO?
R: SEGUNDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (STJ) É O NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS.

226.       DIFERENCIE CONCURSO MATERIAL (REAL) E FORMAL (IDEAL) DE CRIMES:
R: MATERIALà QUANDO O AGENTE, MEDIANTE DUAS OU MAIS AÇÕES OU OMISSÕES, COMETE DOIS OU MAIS CRIMES. FORMALà OCORRE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE ÚNICA AÇÃO OU OMISSÃO PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES.

227.       DIFERENCIE AUTOR, COAUTOR E PARTÍCIPE:
R: AUTOR É QUEM REALIZA O NÚCLEO DO TIPO PENAL. COAUTORIA SE DÁ QUANDO DUAS OU MAIS PESSOAS CONJUNTAMENTE PRATICAM A CONDUTA DESCRITA NO TIPO. PARTÍCIPE É AQUELE QUE, DE QUALQUER MODO, CONCORRE INTENCIONALMENTE PARA O CRIME, SEM REALIZAR O ATO DE EXECUÇÃO DESCRITO NO TIPO PENAL.

228.       A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA IMPEDE A AÇÃO CIVIL REPARATÓRIA QUANDO RECONHECE QUE O FATO IMPUTADO NÃO CONSTITUI CRIME OU QUE NÃO EXISTE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO?
R: ERRADO. A ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR CONSIDERAR QUE O ATO, DA FORMA COMO FICOU COMPROVADO QUE OCORREU, NÃO CARACTERIZA CRIME OU CONTRAVENÇÃO NÃO VINCULA AS INSTÂNCIAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. NESTE CASO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A SUA CONDENAÇÃO NESTAS ESFERAS, MESMO PRESENTE A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. SOMENTE HAVERÁ A COMUNICABILIDADE DE INSTÂNCIAS SE O SERVIDOR FOR ABSOLVIDO POR NEGATIVA DE FATO OU DE AUTORIA.

229.       OS REEDUCANDOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, COM VIGILÂNCIA DIRETA, PARA VISITA À FAMÍLIA?

R: ERRADO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; III - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICOà A AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA DIRETA NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PELO CONDENADO, QUANDO DETERMINAR O JUIZ.

230.       AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PODERÃO SUBSTITUIR AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, MESMO QUE O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA?
R: ERRADO. CÓDIGO PENAL: "ART. 44à AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: I – APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;

231.       A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO, A SER AUTORIZADA PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL, DEPENDERÁ DE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, ALÉM DO CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 2/3 DA PENA?

R: ERRADO. ART. 37à A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO, A SER AUTORIZADA PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DEPENDERÁ DE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, ALÉM DO CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA.

232.       O QUE SÃO INFRAÇÕES PENAIS DE ALTO POTENCIAL OFENSIVO?
R: CRIMES DE ALTO POTENCIAL OFENSIVO SÃO AQUELES CUJA PENA MÍNIMA É SUPERIOR A UM ANO, NÃO SENDO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICA-SE NA TOTALIDADE OS INSTITUTOS DO CÓDIGO PENAL.

233.       O QUE SÃO INFRAÇÕES PENAIS DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO?
R: AS INFRAÇÕES PENAIS DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO SÃO AQUELAS QUE ADMITEM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POIS TÊM PENA MÍNIMA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, MAS SÃO JULGADOS PELA JUSTIÇA COMUM, JÁ QUE SUA PENA MÁXIMA É SUPERIOR A DOIS ANOS. EXS: FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT) E INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO (ART. 140, § 3°).

234.       O QUE SÃO INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?
R: AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO SÃO DEFINIDAS NA LEI DE JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 61, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.313, DE 28 DE JUNHO DE 2006) COMO SENDO TODAS AS CONTRAVENÇÕES E OS CRIMES CUJO PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSE DOIS ANOS. PARA ESSES CRIMES SE APLICAM NA ÍNTEGRA OS INSTITUTOS DESPENALIZANTES DA LEI, COMO A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS (ARTS. 72 A 75), TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76) E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89).

235.       É CORRETO AFIRMAR QUE A CADEIA PÚBLICA DESTINA-SE AO CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO?
R: ART. 102. A CADEIA PÚBLICA DESTINA-SE AO RECOLHIMENTO DE PRESOS PROVISÓRIOS.

236.       AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PODERÃO SUBSTITUIR AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO FOR O RÉU CONDENADO, EM TESE, A 6 ANOS POR CRIME CULPOSO?
R: CÓDIGO PENAL: "ART. 44à AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE [...] QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;

237.       SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO EM RAZÃO A PRÁTICA DO MESMO CRIME, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO SE, EM FACE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL?
R: NÃO. ART. 44 (...), § 3ºà SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME.

238.       AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PODERÃO SUBSTITUIR AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO FOR O RÉU CONDENADO, EM TESE, FOR REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO?
R: ERRADO. CÓDIGO PENAL: "ART. 44à II – O RÉU NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.