QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 04/2014)

1.  QUEM JULGARÁ HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DF?
R: TRF, PORQUANTO MEMBRO DO MPDFT, ÓRGÃO DO MPU.

2.  DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO E VICE-PRESIDENTE?
R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

3.  MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA?
R: NÃO (ART. 68, §1°)

4.  A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE SER FEITA POR LEI?
R: NÃO. A CÂMARA E O SENADO CRIAM POR MEIO DE RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA).

5.  INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR?

 R: PODE (ART. 61).

6.  A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO?
R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°).

7.   O DESEMBARGADOR ORIUNDO DO QUINTO CONSTITUCIONAL PODERÁ SOMENTE PLEITEAR A VAGA DESTINADA A ADVOGADO NO STJ?
R: NÃO. CONCORRE COMO MAGISTRADO.

8.   AS CPIs DO CONGRESSO PODEM INVESTIGAR QUESTÕES RELACIONADAS À GESTÃO DA COISA PÚBLICA ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL?
R: NÃO, POR OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (CESPE Q171745)

9.   OS PARLAMENTARES FEDERAIS PODEM ASSUMIR CARGO DE CONFIANÇA NA DIREÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA?
R: NÃO. DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

10.        AS CPIs SÃO INSTRUMENTOS DE CONTROLE POLÍTICO?
R: SIM (FCC Q203966).

11.        QUAIS OS IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES DESDE A POSSE?
R: PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O INCISO I, "A";  OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS "AD NUTUM", NAS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO I, "A"; SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES DE EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU NELA EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA; SER TITULARES DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO. MNEMÔNICO: P-O-S-SE.

12.        DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO FEDERAL?

R: PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

13.       DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA TRATAR SOBRE A FIXAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO EFETIVO DAS FORÇAS ARMADAS?
R: PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

14.        QUAIS OS IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA?
R: A) FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLÁUSULAS UNIFORMES; B) ACEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO, INCLUSIVE OS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS "AD NUTUM", NAS ENTIDADES CONSTANTES DA ALÍNEA ANTERIOR; MNEMÔNICO: FIRMA MANTÉM CONTRATO E ACEITA EXERCER CARGO. MEMORIZAR ESTA (APENAS 2), O RESTO É POR EXCLUSÃO.

15.        POR QUAL INSTRUMENTO NORMATIVO AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA MP REJEITADA SERÃO DISCIPLINADAS?
R: DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO.

16.        O QUE OCORRE SE A CASA REVISORA NÃO APROVAR O PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA CASA INICIADORA?

 R: O PROJETO SERÁ ARQUIVADO.

17.        APÓS SANCIONADO, QUAL O PRAZO PARA PROMULGAR O PROJETO DE LEI?
R: QUARENTA E OITO HORAS.

18.        O QUE OCORRE NO PROCESSO LEGISLATIVO SE A CASA INICIADORA REJEITAR AS EMENDAS DA CASA REVISORA?

R: O PROJETO DE LEI SEGUE PARA A SANÇÃO SEM AS EMENDAS.

19.        A VOTAÇÃO PARA DERRUBADA DO VETO É ABERTA OU SECRETA?
R: ABERTA (EMENDA CONSTITUCIONAL 76).

20.       QUAL O PRAZO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO INFORMAR AS RAZÕES DO VETO?

R: QUARENTA E OITO HORAS.

21.       QUAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS LEIS SEGUNDO A L.I.N.D.B?

R: ART. 1° [...] QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA. § 1° NOS ESTADOS [...] TRÊS MESES DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA. MNEMÔNICO: QUA-CI TRE-ME.

22.        QUAL PRAZO DISPÕE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA VETAR PROJETO DE LEI?

R: ART. 66, §1º [...] NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO [...], E COMUNICARÁ, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL OS MOTIVOS DO VETO.

23.        QUAIS OS TIPOS DE VETO EXISTENTES?

R: VETO POLÍTICO (CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO) E VETO JURÍDICO (POR INCONSTITUCIONALIDADE).

24.       QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA?
R: ART. 1ºà  A SOBERANIA, A CIDADANIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA E O PLURALISMO POLÍTICO. MNEMÔNICO: SO-CI-DI-VA-PLU.

25.       QUAIS SÃO OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?

R: REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS;  CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. MNEMÔNICO: RE-CON-GA ERRA PRO R-O-C-S-I.

26.        COMO SERÁ CONSTITUÍDO O ÓRGÃO ESPECIAL NOS TRIBUNAIS COM NÚMERO SUPERIOR A VINTE E CINCO JULGADORES?
R: COM O MÍNIMO DE ONZE E O MÁXIMO DE VINTE E CINCO MEMBROS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DELEGADAS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, PROVENDO-SE METADE DAS VAGAS POR ANTIGÜIDADE E A OUTRA METADE POR ELEIÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO.

27.        QUAL A DIFERENÇA ENTRE REPRISTINAÇÃO E EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO?

R: A REPRISTINAÇÃO É UM FENÔMENO LEGISLATIVO NO QUAL HÁ A ENTRADA NOVAMENTE EM VIGOR DE UMA NORMA EFETIVAMENTE REVOGADA, PELA REVOGAÇÃO DA NORMA QUE A REVOGOU. CONTUDO, A REPRISTINAÇÃO DEVE SER EXPRESSA DADA A DICÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º DA LICC. O EFEITO REPRISTINATÓRIO É A REENTRADA EM VIGOR DE NORMA APARENTEMENTE REVOGADA, OCORRENDO QUANDO UMA NORMA QUE REVOGOU OUTRA É DECLARADA INCONSTITUCIONAL (FERREIRA, OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES).

28.       COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE SANÇÃO PRESIDENCIAL?
R: É A AQUIESCÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI (GILMAR MENDES)

29.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL?
R: EM REGRA, AS NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS SÃO AQUELAS QUE DEFINEM A ESTRUTURA DO ESTADO, A REGULAÇÃO DO PODER E O RECONHECIMENTO DE DIREITOS. NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS DIZEM RESPEITO AO DOCUMENTO ESCRITO, POR ÓRGÃO SOBERANO INSTITUÍDO COM TAL FINALIDADE. EM GERAL, COMPREENDE TANTO AS NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS COMO NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS.

30.       COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE PROMULGAÇÃO?
R: É O ATO DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE UMA LEI E SUA INSERÇÃO NO MUNDO JURÍDICO, CONFERINDO EXECUTORIEDADE À NORMA, ESTANDO APTA A PRODUZIR EFEITOS (GILMAR MENDES).

31.       COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE VIGÊNCIA?
R: PAULO NADER ENSINA: “O ATRIBUTO JURÍDICO DENOMINADO VIGÊNCIA SIGNIFICA QUE A NORMA, POR ATENDER

A DETERMINADOS REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS DE ELABORAÇÃO E POSITIVIDADE, ACHA-SE POSTA À EXECUTORIEDADE. É COM ELA QUE A NORMA JURÍDICA OBTÉM OBRIGATORIEDADE E SÃO SEUS MARCOS TEMPORAIS DE VALIDEZ: INÍCIO E FIM DA OBRIGATORIEDADE”.

32.       COMO PODE SER DEFINIDO, SINTETICAMENTE, O CONCEITO DE PUBLICAÇÃO DA NORMA?
R: ATO QUE DÁ CONHECIMENTO A TODOS SOBRE A EXISTÊNCIA DA NOVA LEI, CONFERINDO-LHE CARÁTER OBRIGATÓRIO (GILMAR MENDES).

33.        EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO SOCIOLÓGICA:
R: PROPOSTA POR FERDINAND LASSALLE NO LIVRO "A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO". ENXERGA A CONSTITUIÇÃO SOB O ASPECTO DA RELAÇÃO ENTRE OS FATOS SOCIAIS DENTRO DO ESTADO. PARA LASSALLE HAVIA UMA CONSTITUIÇÃO REAL (SOMA DOS FATORES REAIS DE PODER QUE REGEM UMA DETERMINADA NAÇÃO) E UMA CONSTITUIÇÃOO ESCRITA (FOLHA DE PAPEL). ESTA SOMA PODERIA OU NÃO COINCIDIR COM A CONSTITUIÇÃO ESCRITA, QUE SUCUMBIRÁ SE CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO REAL OU EFETIVA.

34.       QUAL O NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES?
R: STFà 11 MEMBROS; STJà NO MÍNIMO 33 MEMBROS; TSTà 27 MEMBROS; STMà 15 MEMBROS; TSEà MÍNIMO 7 MEMBROS. MNEMÔNICO: STF (SOMOS TODOS FUTEBOL); STJ (SOMOS TODOS DE JESUS); TST (TRINTA SEM TRÊS); STM (SOMOS TODOS MOCINHAS); TSE (SET).

35.        EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO POLÍTICA:

R: DEFENDIDA POR CARL SCHMITT NO LIVRO "TEORIA DA CONSTITUIÇÃO". BUSCA-SE O FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO NA DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL QUE ANTECEDE A ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - AQUELA DECISÃO SEM A QUAL NÃO SE ORGANIZA OU FUNDA UM ESTADO. O AUTOR DIFERENCIA CONSTITUIÇÃO DE LEI CONSTITUCIONAL. A 1ª TRAZ AS NORMAS QUE DECORREM DA DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL, NORMAS ESTRUTURANTES DO ESTADO. A 2ª SERÁ QUE ESTIVER NO TEXTO ESCRITO, MAS NÃO FOR DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL.

36.        EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO JURÍDICA:
R: HANS KELSEN - "TEORIA PURA DO DIREITO". A CONSTITUIÇÃO É PURO DEVER-SER, NORMA PURA, NÃO DEVENDO BUSCAR SEU FUNDAMENTO NA FILOSOFIA, NA SOCIOLOGIA OU NA POLÍTICA, MAS NA PRÓPRIA CIÊNCIA JURÍDICA. SENTIDO: A) LÓGICO-JURÍDICO: NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICAà FUNDAMENTAL PORQUE É ELA QUE NOS DÁ O FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO; HIPOTÉTICA PORQUE ESSA NORMA NÃO É POSTA PELO ESTADO É APENAS PRESSUPOSTA; B) JURÍDICO-POSITIVO: É AQUELA FEITA PELO PODER CONSTITUINTE, CONSTITUIÇÃO ESCRITA, É A NORMA QUE FUNDAMENTA TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO.

37.       EM QUE SITUAÇÕES A PERDA DO MANDATO SERÁ DECLARADAS PELA PRÓPRIA MESA DA CASA RESPECTIVA, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS OU DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN?
R: QUANDO O PARLAMENTAR DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA, À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CASA A QUE PERTENCER, SALVO LICENÇA OU MISSÃO POR ESTA AUTORIZADA; QUE PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS; QUANDO O DECRETAR A JUSTIÇA ELEITORAL, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.

38.       A QUEM COMPETE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS?
R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 49, VII), FIXANDO IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA OS SENADORES. À CAMARA COMPETE PRIVATIVAMENTE A INICIATIVA DE LEI PARA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES (ART. 51, IV).

39.       POR QUAL INSTRUMENTO SERÃO DISCIPLINADAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA MP REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL?
R: POR DECRETO LEGISLATIVO (ARTIGO 62, § 3º/CF).

40.       EM QUE SITUAÇÕES A PERDA DO MANDATO SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU SENADO FEDERAL E COMO SERÁ O RITO DE VOTAÇÃO?
R: NAS SITUAÇÕES EM QUE O PARLAMENTAR INFRINGIR QUALQUER DAS PROIBIÇÕES DE IMPEDIMENTOS DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA OU POSSE);  CUJO PROCEDIMENTO FOR DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR;  QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A VOTAÇÃO SERÁ POR MAIORIA ABSOLUTA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA MESA OU PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.

41.        A LEI PODE RETROAGIR?
R: QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARAR, A LEI PODERÁ RETROAGIR SEUS EFEITOS, SALVO QUANDO PREJUDICAR O DIREITO ADQUIRIDO (AQUELE QUE SE INTEGROU AO PATRIMÔNIO E A PERSONALIDADE DO TITULAR), O ATO JURÍDICO PERFEITO (AQUELE QUE SE CONSUMOU SEGUNDO NORMA VIGENTE NO TEMPO EM QUE SE PRATICOU O ATO) E A COISA JULGADA (DECISÃO DA QUAL NÃO CABE MAIS RECURSO).

42.       PODE A MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR?
R: É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR (ART. 62, §1°).

43.       O QUE OCORRE SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ 45 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO?
R: ART. 62, § 6º, CFà SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, ENTRARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA, SUBSEQÜENTEMENTE, EM CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, FICANDO SOBRESTADAS, ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO, TODAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS DA CASA EM QUE ESTIVER TRAMITANDO.

44.       MEDIDA PROVISÓRIA PODE TRATAR SOBRE ORÇAMENTO?
R: EM REGRA NÃO. TAMBÉM VEDADO PARA CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES, RESSALVADA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO (DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, COMOÇÃO INTERNA OU CALAMIDADE PÚBLICA).

45.       O QUE OCORRE SE O CONGRESSO NÃO EDITAR O DECRETO LEGISLATIVO PARA DISCIPLINAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS?
R: NÃO EDITADO O DECRETO LEGISLATIVO EM ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A REJEIÇÃO OU PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA, AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA CONSERVAR-SE-ÃO POR ELA REGIDAS (ART. 62).

46.       QUAL O QUÓRUM ADOTADO PELO ADCT NAS EMENDAS DE REVISÃO?
R: ART. 3º DO ADCTà "A REVISÃO CONSTITUCIONAL SERÁ REALIZADA APÓS CINCO ANOS, CONTADOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, EM SESSÃO UNICAMERAL".

47.       COMPETE AO CONGRESSO NACIONAL FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DE ESTADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE A NORMA SEJA SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: CORRETO (CF, ART. 49). É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

48.       A DELIBERAÇÃO DE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE O MÉRITO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DEPENDERÁ DE JUÍZO PRÉVIO SOBRE O ATENDIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS?
R: SIM (ART. 62. § 5º).

49.       QUAL O PRAZO QUE O CONGRESSO DISPÕE PARA EDITAR O DECRETO LEGISLATIVO PARA REGULAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE MP REJEITADA POSTERIORMENTE?
R: ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A REJEIÇÃO OU PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA.

50.        PROMULGAÇÃO É ATO QUE INCIDE SOBRE PROJETO DE LEI, TRANSFORMANDO-O EM LEI E CERTIFICANDO A INOVAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO?
R: NÃO. JOSÉ AFONSO DA SILVAà O QUE SE PROMULGA E PUBLICA É A LEI, OU SEJA, NO MOMENTO DA PROMULGAÇÃO O PROJETO DE LEI JÁ SE TRANSFORMOU EM LEI. APESAR DE ALGUNS ENTENDIMENTOS EM CONTRÁRIO. O PROJETO DE LEI VIRA LEI COM A SANÇÃO PRESIDENCIAL OU COM A DERRUBADA DO VETO. O ART. 66, § 7.º, FALA, EXPRESSAMENTE, EM PROMULGAÇÃO DA LEI E NÃO DO PROJETO DE LEI.

51.        SE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONSIDERAR O PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, VETÁ-LO-Á TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, E COMUNICARÁ, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL OS MOTIVOS DO VETO?
R: ERRADO (ART.66. § 1º) “NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS”.

52.       A SANÇÃO DO PRESIDENTE CONVALIDA O DEFEITO DE INICIATIVA DE PROJETO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA?

R: NÃO, PADECERÁ DE INCONSTITUCIONALIDADE.

53.        SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, FICARÃO SOBRESTADAS, ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO, TODAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS DA CASA EM QUE ESTIVER TRAMITANDO?
R: SIM (CRFB/88, art. 62, § 6º).

54.        NOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM QUE FOI SOLICITADA URGÊNCIA, NO CASO DE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL NÃO SE MANIFESTAREM, CADA QUAL, SUCESSIVAMENTE, EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS, SOBRESTAR-SE-Á TODA E QUALQUER DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ESTEJA TRAMITANDO NA RESPECTIVA CASA ATÉ QUE SE ENCERRE A VOTAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA?
R: ITEM ERRADO. SOBRESTAR-SE-ÃO TODAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS DA RESPECTIVA CASA, COM EXCEÇÃO DAS QUE TENHAM PRAZO CONSTITUCIONAL DETERMINADO.

55.       QUAL O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA O DESARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI REJEITADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA?

R: 1/10 DOS MEMBROS DA CASA RESPECTIVA. (ART.58, § 2º, I).

56.        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXORBITARIA SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS CASO APRESENTASSE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DETERMINANDO SER OBRIGATÓRIO HAVER AO MENOS UM JUIZ DE DIREITO EM CADA MUNICÍPIO DO PAÍS?

R: CORRETO. ART. 96, I, COMPETE PRIVATIVAMENTE AOS TRIBUNAIS PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS JUDICIAIS, PROVER CARGOS DE JUIZ DE CARREIRA, CARGOS NECESSÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, ETC.

57.       O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O VETO É UM ATO POLÍTICO, SUPRESSIVO E IRRETRATÁVEL?

R: É ATO POLÍTICO PORQUE NÃO ADMITE CONTROLE JUDICIAL. É SUPRESSIVO, POIS SOMENTE PODE RETIRAR DISPOSITIVOS DO PROJETO E NÃO ADITÁ-LO. É IRRETRATÁVEL, POIS APÓS O COMUNICADO AO PRES. DO S.F., O VETO NÃO MAIS PODE SER ALTERADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

58.       EXPLIQUE SOBRE O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE RELATIVA DOS PROJETOS DE LEIS.

R: MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

59.       QUAL CASA LEGISLATIVA APRECIARÁ O VETO PRESIDENCIAL?

R: O CONGRESSO NACIONAL, EM SESSÃO CONJUNTA. SENDO O QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA DERRUBÁ-LO.

60.       É POSSÍVEL APRESENTAÇÃO, POR CONGRESSISTAS, DE EMENDAS A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA?

R: SIM, DESDE QUE TENHAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E NÃO IMPLIQUEM EM AUMENTO DE DESPESAS NOS PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESSALVADOS OS ORÇAMENTÁRIOS E OS PROJETOS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA C.D., S.F., TRIB. FED., MP.

61.       PODE-SE AFIRMAR QUE A NÃO APRECIAÇÃO DO VETO NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE 30 DIAS TRANCARÁ A PAUTA DA C.D. E DO S.F.?

R: NÃO. TRANCARÁ A PAUTA DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.

62.       EM QUE CASOS A MEDIDA PROVISÓRIA PODERÁ TER VIGÊNCIA SUPERIOR A 120 DIAS?

R: CASO O CONGRESSO NACIONAL ESTEJA EM RECESSO, OU APÓS SOFRER EMENDAS, SEJA ENCAMINHADA AO PRESIDENTE NOS ÚLTIMOS DIAS DO PRAZO DE 120 DIAS.

63.       É POSSÍVEL A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ESTADO A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI VISANDO AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES?

R: NÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

64.       NO PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO, DE QUANTOS DIAS DISPÕE A CASA DOS DEPUTADOS PARA APRECIAR AS EMENDAS DO SENADO?

R: APENAS 10 DIAS.

65.       QUAL LEGITIMADO PODE PROPOR INICIATIVA DE LEI PARA FIXAR OU MODIFICAR OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS?

R: INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

66.        O CONGRESSO NACIONAL PODE PROPOR PROJETO DE LEI VISANDO À CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES?

R: NÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA É DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

67.       É POSSÍVEL AO SENADO FEDERAL PROPOSIÇÃO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE AUTARQUIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET E BANDA LARGA?

R: NÃO, INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

68.       PODE MEDIDA PROVISÁRIA TRATAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO?

R: SIM. NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.

69.       QUAL O PRAZO PARA O TRANCAMENTO DE PAUTA POR MOTIVO DE APRECIAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA?

R: É DE 45 DIAS. DESCONTA-SE O PRAZO DE RECESSO LEGISLATIVO.

70.       PODE MEDIDA PROVISÓRIA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO?

R: NÃO. HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.

71.        NO PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO, QUANTOS DIAS CADA CASA LEGISLATIVA DISPÕE PARA APRECIAR O PROJETO APRESENTADO?

R: 45 DIAS, CADA QUAL, SUCESSIVAMENTE, SOB PENA DE TRANCAMENTO DE PAUTA.

72.       PODE A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL?

R: NÃO. É EXPRESSAMENTE VEDADO.

73.       MATÉRIA REFERENTE À NACIONALIDADE PODE SER OBJETO DE LEI DELEGADA?

R: NÃO. ART. 68, §1°, II.

74.       EM QUANTOS DIAS DEVERÁ O CONGRESSO NACIONAL APRECIAR O VETO PRESIDENCIAL?

R: EM 30 DIAS.

75.       É POSSÍVEL MEDIDA PROVISÓRIA REGULAR MATÉRIA DE DIREITO CIVIL?

R: SIM, NÃO EXISTE VEDAÇÃO.

76.       QUEM É LEGITIMADO A PROPOR INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO?

R: INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NA ESFERA ESTADUAL, CONCORRENTE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E GOVERNADOR.

77.       O PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO DEVE FINDAR-SE EM QUANTOS DIAS?

R: 100 DIAS.

78.       É POSSÍVEL A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOR PROJETO DE LEI VISANDO ALTERAR O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AMPLIANDO-LHES A ESTABILIDADE E BENEFÍCIOS?

R: NÃO. SÃO DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO E MILITARES. APOSENTADORIA DE MILITAR TEM OUTRA NOMENCLATURA (RESERVA REMUNERADA).

79.       LEI DELEGADA PODE CRIAR E DISPOR SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS?

R: NÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NA CF/88, ART. 68, §1°, II.

80.  QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA PROPOSITURA DE EMENDA CONSTITUCIONAL?

R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 1/3 DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO MANIFESTANDO-SE POR MAIORIA RELATIVA DE SEUS MEMBROS. (PRE ME UM).

81.       MEDIDA PROVISÓRIA PODE CRIAR E DISPOR SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS?

R: SIM. NÃO HÁ VEDAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA TENDENTE Á ABOLI-LOS.

82.       É POSSÍVEL A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITOS POLÍTICOS?

R: NÃO, POIS HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.

83.       É POSSÍVEL MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO?

R: SIM, POIS NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.

84.       É POSSÍVEL A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA?

R: NÃO, É EXPRESSAMENTE VEDADO.

85.       QUAL O INSTRUMENTO NORMATIVO APTO PARA DELEGAR A COMPETÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL AO PRESIDENTE?

R: RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

86.       É POSSÍVEL A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL?

R: SIM, POIS NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO.

87.       É POSSÍVEL A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE A CIDADANIA?

R: NÃO, POIS É EXPRESSAMENTE VEDADO.

88.       O PRESIDENTE PODE EDITAR MEDIDA PROVISÓRIA DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEIS?

R: NÃO. É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.

89.       QUAL O QUÓRUM PARA A REJEIÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL?

R: MAIORIA ABSOLUTA.

90.       INICIATIVA DE LEI QUE TRATE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS COMPETE A QUAL LEGITIMADO?

R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

91.       PODE A MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITO COMERCIAL?

R: PODE, POIS NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA.

92.       POR QUEM SERÁ PROMULGADA UMA EMENDA À CONSTITUCÃO?

R: PELAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.

93.       QUEM É LEGITIMADO PARA PROPOR INICIATIVA DE LEI PARA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS?

R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

94.       QUAL O QUÓRUM PARA QUE UM PROJETO DE LEI REJEITADO SEJA APRESENTADO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA?

R: SÓ PODERÁ SER OBJETO DE NOVO PROJETO SE FOR PROPOSTO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO OU DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

95.       QUE ÓRGÃO DEVE JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APRECIAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO?

R: CONGRESSO NACIONAL.

96.       É POSSÍVEL MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUIR NOVOS PRAZOS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL?

R: É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL.

97.       QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA EXERCÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA?

R: PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO (STF: TJ DE MATO GROSSO. TAXA DE POLÍCIA. ADI 3151/2205/MT).

98.       QUAL O LEGITIMADO PARA CONVOCAR REFERENDO E AUTORIZAR PLEBISCITO?

R: CONGRESSO NACIONAL.

99.       QUAL O LEGITIMADO PARA DECLARAR GUERRA EM NOME DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?

R: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

100.       DE QUAL ÓRGÃO É A PRERROGATIVA DE AUTORIZAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE, E MINISTROS DE ESTADO? QUAL QUÓRUM?

R: CÂMARA DOS DEPUTADOS. POR 2/3 DOS SEUS MEMBROS.

101.       QUEM PODE SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS QUE EXORBITEM O PODER REGULAMENTAR?

R: CONGRESSO NACIONAL.

102.       QUAL ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ESCOLHER 2/3 DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO?

R: CONGRESSO NACIONAL.

103.       O QUE OCORRE SE O PRESIDENTE NÃO APRESENTAR AS CONTAS PRESTADAS?

R: A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROCEDERÁ A TOMADA DE CONTAS SE NÃO APRESENTADAS AO CONGRESSO NACIONAL APÓS 60 DIAS DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA.

104.       QUE ÓRGÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O VICE A SE AUSENTAREM DO PAÍS (POR PERÍODO SUPERIOR A QUANTOS DIAS)?

R: CONGRESSO NACIONAL. POR PERÍODO QUE EXCEDER A 15 DIAS.

105.       A QUEM COMPETE APRECIAR OS ATOS DE RENOVAÇÃO E CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO?

R: AO CONGRESSO NACIONAL.

106.       QUAL ÓRGÃO PODE SUSPENDER A EXECUÇÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?

R: SENADO FEDERAL.

107.       QUE ÓRGÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA APROVAR A EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO? QUAL QUÓRUM?

R: SENADO FEDERAL, POR MAIORIA ABSOLUTA.

108.       QUE LEGITIMADO PODE APROVAR O ESTADO DE DEFESA, INTERVENÇÃO FEDERAL, AUTORIZAR O ESTADO DE SÍTIO OU SUSPENDER TODOS ESSES?

R: CONGRESSO NACIONAL.

109.       EM QUE CONSTITUIÇÃO O SISTEMA TRIBUTÁRIO FOI SUBSTANCIALMENTE MODIFICADO, O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO REDEFINIDO E A REELEIÇÃO PARA PRESIDENTE VEDADA?

R: CONSTITUIÇÃO DE 1969.

110.       EM QUE CONSTITUIÇÃO FOI PREVISTO PELA 1ª VEZ O MANDADO DE SEGURANÇA?

R: NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934.

111.       EM QUE CONSTITUIÇÃO SURGE O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE?

R: NA CONSTITUIÇÃO DE 1946.

112.       QUAL CONSTITUIÇÃO INSTITUI PELA 1ª VEZ O CONSTITUCIONALISMO SOCIAL DEMOCRÁTICO?

R: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934.

113.       QUAL CONSTITUIÇÃO PREVIU PELA 1ª VEZ O VOTO FEMININO?

R: CONSTITUIÇÃO DE 1934, PORÉM ANALFABETOS E MENDIGOS NÃO VOTAVAM.

114.       QUAIS CARGOS SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS?

R: PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA, PREDIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS, MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, MEMBRO DE CARREIRA DIPLOMÁTICA PERMANENTE. MNEMÔNICO: 3PRE- 2MIN-1CA-OF.

115.       QUAIS SÃO OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO?

R: POPULAÇÃO, TERRITÓRIO, GOVERNO SOBERANO. ALGUNS DOUTRINADORES ACRESCENTAM FINALIDADE. MNEMÔNICO: PO-TE-GO-SO.

116.       QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO?

R: CELERIDADE PROCESSUAL, LICITUDE DAS PROVAS, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, JUIZ NATURAL, ISONOMIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES, PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DEVIDO PROCESSO LEGAL. MENEMÔNICO: CE-LI DU-INA, JU-ISO! CO-MO PU-DE?

117.       EXPLIQUE COMO É A INICIATIVA POPULAR NOS PROJETOS DE LEIS.

R: A INICIATIVA POPULAR PODE SER EXERCIDA PELA APRESENTAÇÃO Á CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, UM POR CENTO DO ELEITORADO NACIONAL, DISTRIBUÍDOS PELO MENOS POR CINCO ESTADOS, COM NÃO MENOS DE TRÊS DÉCIMOS POR CENTO DOS ELEITORES DE CADA UM DELES. MNEMÔNICO: 1 - 5 - 3.

118.       QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS PARA A NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA?

R: PARA ESTRANGEIROS DE PAÍSES DE ORIGEM DE LÍNGUA PORTUGUESA EXIGE-SE RESIDÊNCIA ININTERRUPTA DE 01 ANO E IDONEIDADE MORAL; PARA OS DEMAIS ESTRANGEIROS, EXIGE-SE RESIDÊNCIA ININTERRUPTA DE 15 ANOS E NÃO CONDENAÇÃO PENAL, DEVENDO SER REQUERIDA.

119.       NO CASO DE OMISSÃO DA LEI COMO DEVERÁ O JUIZ PROCEDER?

R: QUANDO A LEI FOR OMISSA, O JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, COSTUMES E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.

120.       QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO O QUE SIGNIFICA MAIORIA SIMPLES?

R: TAMBÉM CHAMADA DE RELATIVA, BASEIA-SE NA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES NA SESSÃO.

121.       QUAIS FORAM AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS OUTORGADAS E PROMULGADAS?

R: COM EXCEÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS (1824_OUTORGADA; 1891_PROMULGADA): AS PARES FORAM PROMULGADAS: 1934, 1946, 1988. AS ÍMPARES FORAM OUTORGADAS: 1937, 1967, 1969.

122.       EXPLIQUE AS FORMAS, SISTEMA, REGIME DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO.

R: SISTEMA DE GOVERNOàPRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO (MNEMÔNICO: SIGO ATÉ SER PRESIDENTE); FORMA DE GOVERNOà REPÚBLICA E MONARQUIA (MNEMÔNICO: FOGO NA REPÚBLICA); REGIME DE GOVERNOà DEMOCRACIA E AUTORITARISMO (MNEMÔNICO: REGO DEMOCRÁTICO); FORMA DE ESTADOà UNITÁRIO E FEDERADO (MNEMÔNICO: FOREST FEDE).

123.       QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO O QUE SIGNIFICA MAIORIA ABSOLUTA?

R: “METADE + 1” DAS CADEIRAS EXISTENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA.

124.       QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO O QUE SIGNIFICA MAIORIA QUALIFICADA?

R: SUPERIOR À MAIORIA ABSOLUTA. PREVISÃO LEGAL. POR EXEMPLO: 2/3, 3/5.

125.       APONTE AS DIFERENÇAS ENTRE REPÚBLICA E MONARQUIA.

R: REPÚBLICAà CARACTERIZADA PELA ELETIVIDADE E TRANSITORIEDADE DO MANDATO; JÁ A MONARQUIA: CARACTERIZADA PELA HEREDITARIEDADE E VITALICIEDADE DO MANDATO.

126.       EXPLIQUE COMO FUNCIONA O QUINTO CONSTITUCIONAL PARA OS MEMBROS DO OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO?

R: REQUISITOS: PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGE-SE 10 ANOS DE CARREIRA; PARA OS MEMBROS DA OAB EXIGEM-SE 10 ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NOTÓRIO SABER JURÍDICO, REPUTAÇÃO ILIBADA; MP E OAB INDICAM 6 MEMBROS; TJ, TRF, TST E TRT SELECIONAM 3 MEMBROS; CHEFE DO PODER EXECUTIVO (PRESIDENTE OU GOVERNADOR) NOMEIA 1.

127.       QUAIS REQUISITOS DEVEM SER PREENCHIDOS PARA UMA PESSOA SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO?
R: ART. 40. TER CUMPRIDO TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO E CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA.

128.       OS PROFESSORES ADOTAM OS MESMOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS DEMAIS SERVIDORES?
R: NÃO. SERÃO REDUZIDOS EM CINCO ANOS, EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º, III, "A", PARA O PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO (55 ANOS E 30 DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 50 ANOS DE IDADE E 25 DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER).

129.       QUAIS REQUISITOS DEVEM SER PREENCHIDOS PARA UMA PESSOA SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE QUANTO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE?
R: A) SE HOMEMà SESSENTA ANOS DE IDADE E TRINTA E CINCO DE CONTRIBUIÇÃO. SE MULHERà CINQÜENTA E CINCO ANOS DE IDADE E TRINTA DE CONTRIBUIÇÃO. B) SE NÃO TIVER CONTRIBUÍDO OS TRINTA E CINCO ANOS (HOMEM) OU TRINTA ANOS (MULHER)à PODERÁ SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SE HOMEM, COM SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E SESSENTA ANOS DE IDADE, SE MULHER.

130.       QUAL A DURAÇÃO DO MANDATO DE CONSELHEIRO DO CNJ?
R: 2 ANOS.

131.       O MINISTRO DO STJ QUE FOR DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CORREGEDOR DO CNJ FICARÁ AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES NO TRIBUNAL, EM VIRTUDE DE SUA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSELHO NESSE PERÍODO?
R: ERRADO. O MINISTRO CONTINUARÁ FUNCIONANDO NO STJ. COMPORÁ A CORTE ESPECIAL, APESAR DE TER SUSPENSA A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SUA RELATORIA, PODERÁ PEDIR VISTA DE AUTOS ETC.

132.       O MANDATO DE CONSELHEIRO DO CNJ ADMITE RECONDUÇÃO?
R: CF ART. 103-B. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMPÕE-SE DE 15 (QUINZE) MEMBROS COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA 1 (UMA) RECONDUÇÃO.

133.       QUAIS ÓRGÃOS INDICAM OS MEMBROS DO CNJ?
R: STF INDICAà 1 DESEMB. TJ E 1 JUIZ ESTADUAL. STJà 1 MINISTRO STJ, 1 JUIZ DE TRF E 1 JUIZ FEDERAL. TSTà 1 MINISTRO TST, 1 JUIZ TRT E 1 JUIZ TRABALHO. PGRà 1 MEMBRO MPU (INDICADO) E 1 MEMBRO MPE (ESCOLHIDO DENTRE OS NOMES INDICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DE CADA INSTITUIÇÃO ESTADUAL). CONSELHO FEDERAL OABà 2 ADVOGADOS.  CÂMARA DOS DEPUTADOSà

1 CIDADÃO (NOTÁVEL SABER JURÍDICO/REPUTAÇÃO ILIBADA). SENADO FEDERALà 1 CIDADÃO (NOTÁVEL SABER JURÍDICO/REPUTAÇÃO ILIBADA).

134.       PARA QUALQUER ATRIBUIÇÃO PODE VIR A SER CRIADO CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA?
R: NÃO. AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E OS CARGOS EM COMISSÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

135.       O CNJ EXISTE DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988?
R: NÃO. CRIADO PELA EMENDA 45/2004 (FCC Q43523).

136.       SERVIDORES NÃO EFETIVOS PODEM OCUPAR FUNÇÃO DE CONFIANÇA?
R: NÃO. AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DEVEM SER EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.

137.       CARGOS EM COMISSÃO PODEM SER PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA?
R: SIM. OS CARGOS EM COMISSÃO PODEM SER PREENCHIDOS POR PESSOAS QUE NÃO TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO, MAS A LEI DEVE ESTABELECER PERCENTUAIS MÍNIMOS DAS VAGAS EM CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRA (SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO).

138.       EXISTE LIMITE DE IDADE PARA TORNAR-SE MEMBRO DO CNJ?
R: NÃO. SUPRIMIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 61/2009.

139.       SE APLICA, DENTRE OUTROS, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO?
R: NÃO. ART. 39, §3°.

140.       SE APLICA, DENTRE OUTROS, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, O DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA PAGO EM RAZÃO DO DEPENDENTE DO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA NOS TERMOS DA LEI?
R: SIM. ART. 39, §3°.

141.       SE APLICA, DENTRE OUTROS, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, O DIREITO AO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO EM LEI, NACIONALMENTE UNIFICADO?
R: SIM. ART. 39, §3°.

142.       AO CNJ INCUMBE ZELAR PELA AUTONOMIA DO PODER JUDIC. E CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA?
R: SIM. ART. 103-B, § 4º, CF - COMPETE AO CNJ I - ZELAR PELA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO E PELO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA, PODENDO EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, OU RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS.

143.       O CNJ É ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO REVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR, NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, CONSELHOS DESTINADOS AO CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DISCIPLINAR DA RESPECTIVA JUSTIÇA?
R: SUMULA 649/STF: É INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE ÓRGÃO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO QUAL PARTICIPEM REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES OU ENTIDADES.

144.       A LEI DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS DISCIPLINARÁ A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PROVENIENTES DA ECONOMIA COM DESPESAS CORRENTES EM CADA ÓRGÃO, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO, PARA APLICAÇÃO SOB A FORMA DE ADICIONAL OU PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE?
R: CERTO. PARA APLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, REAPARELHAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE SOB A FORMA DE ADICIONAL OU PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (ART. 39, §7°).

145.       A VEDAÇÃO ÀS PENAS CRUÉIS É GARANTIA DO DIREITO À LEGALIDADE?

R: ERRADO. É GARANTIA DO DIREITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

146.       QUAIS SÃO OS CRIMES INAFIANÇÁVEIS?

R: A) RACISMO; B) TORTURA; C) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS; D) TERRORISMO; E) CRIMES HEDIONDOS; F) AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO. MNEMÔNICO: TRA-TE-a-CRIA-AÇÃO-de-RA-TO.

147.       QUAIS DOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS SÃO IMPRESCRITÍVES?

R: A) RACISMO; B) AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO. MNEMÔNICO: RA-AÇÃO.

148.       QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL?

R: O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DETERMINA QUE A APLICAÇÃO DA PENA DEVE SE AJUSTAR À SITUAÇÃO DE CADA IMPUTADO ADOTANDO-SE, DENTRE OUTRAS, A PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA, A SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS E A MULTA (CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO INFRATOR). JÁ O PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA DETERMINA QUE NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO, PORÉM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO OU PERDIMENTO DE BENS ATINGIR OS SUCESSORES, NOS TERMOS DA LEI.

149.       QUAIS DOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS SÃO INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA?

R: A) TORTURA; B) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS; C) TERRORISMO; D) CRIMES HEDIONDOS. MNEMÔNICO: SÃO TODOS OS INAFIANÇÁVEIS COM EXCEÇÃO DOS IMPRESCRITÍVEIS.

150.       HERCULANO PRESENCIOU HUMBERTO TORTURAR PLÍNIO E NÃO O IMPEDIU, NESSE CASO RESPONDERÁ POR TORTURA?

R: SENGUNDO A FCC (Q201596) CORRETO. PORÉM, O ENUNCIADO DA QUESTÃO ESTÁ INCOMPLETO, POIS NÃO DEIXA CLARO QUE, IN CASU, HERCULANO TINHA CONDIÇÕES DE IMPEDIR O RESULTADO. XLIII - A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA , O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E OS QUE, PODENDO EVITÁ-LOS, SE OMITIREM.

151.       AÇÃO POPULAR VERSARÁ SOBRE QUAIS MATÉRIAS?

R: ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, FICANDO O AUTOR, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

152.       HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS REPRESENTAREM SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE?

R: SIM. ART 5º – XXI. AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE.

153.       PODE HAVER INTERFERÊNCIA ESTATAL NO SEU FUNCIONAMENTO E NA CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS?

R: NÃO. XVIII - A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E, NA FORMA DA LEI, A DE COOPERATIVAS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, SENDO VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO".

154.       AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, EXCEPCIONALMENTE, PODEM SER ADMISSÍVEIS?

R: ERRADO (FCC Q61175 ). CONSIDEROU-SE A LETRA FRIA DA LEI: LVI - SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. MAS, A DOUTRINA CONSIDERA QUE, POR EXEMPLO, EM AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE OU AÇÕES COLETIVAS – HÁ DE SER ADMITIDA A PROVA ILÍCITA, POIS O BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO É MAIS RELEVANTE DO QUE O BEM JURÍDICO QUE SE ADMITE SACRIFICAR, JUSTIFICANDO A SUA UTILIZAÇÃO.

155.       OS DIREITOS ECONÔMICOS E CULTURAIS PODEM SER CONSIDERADOS DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO?

R: NÃO. LIGADOS AO VALOR IGUALDADE, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA DIMENSÃO SÃO OS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. SÃO DIREITOS DE TITULARIDADE COLETIVA E COM CARÁTER POSITIVO, POIS EXIGEM ATUAÇÕES DO ESTADO (NOVELINO, MARCELO. DIREITO CONSTITUCIONAL. 3º ED.)

156.       PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, NÃO SERÁ POSSÍVEL VIOLAR A CASA DURANTE A NOITE?

R: CORRETO. CF, ART.5º. XI - A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

157.       SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL?

R: CORRETO. ART. 5º, LIX - SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL.

158.       O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL?

R: SIM. TAMBÉM EM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO. Art. 5º, LXIV.

159.       SE “A” FOR PRESO EM FLAGRANTE E LEVADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA, SEGUNDO A CF, O JUIZ COMPETENTE E A FAMÍLIA DEVERÃO SER AVISADOS DA PRISÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM 24H?

R: ERRADO. ART. 5º, LXII, DA CF: "A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA. ART. 306 DO CPP: A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA. §1 EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PRISÃO, SERÁ ENCAMINHADO AO JUIZ COMPETENTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, CASO O AUTUADO NÃO INFORME O NOME DE SEU ADVOGADO, CÓPIA INTEGRAL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.

160.       EM QUE HIPÓTESES CABERÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO?
R: ART. 102, III à QUANDO A DECISÃO RECORRIDA, NAS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, A) CONTRARIAR DISPOSITIVO DESTA CONSTITUIÇÃO; B) JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DESTA CONSTITUIÇÃO; C) JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DESTA CONSTITUIÇÃO; D) JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL; E) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. MNEMÔNICOà CONTRA-JU-JU-JU-DECLARA.

161.       A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SOMENTE PODERÁ SER RESTRITA POR LEI QUANDO O INTERESSE SOCIAL O EXIGIR?
R: NÃO. LX - A LEI SÓ PODERÁ RESTRINGIR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM.

162.       QUAL A DURAÇÃO DE UM MANDATO DO PGR E PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA?
R: DOIS ANOS.

163.       TODOS OS MEMBROS DO CNJ SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: NÃO. EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DO CNJ, QUE É PRESIDENTE DO STF (ART. 103-B, VIII, §2°).

164.       A QUEM CABE A INSTITUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?
R: ART. 125, §2°à CABE AOS ESTADOS A INSTITUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDADA A ATRIBUIÇÃO DA LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO.

165.        O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPÕE-SE DE QUATORZE MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: SIM. LITERALIDADE DO ART. 130-A. DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

166.       O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERÁ FUNCIONAR DESCENTRALIZADAMENTE, CONSTITUINDO CÂMARAS REGIONAIS, A FIM DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO DO JURISDICIONADO À JUSTIÇA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO?
R: SIM. ART. 125, §6°.

167.       É PERMITIDA A RECONDUÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA?
R: SIM. SEM NÚMERO DE VEZES DEFINIDO (ART. 128, §1°).

168.       A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ, ENTRE OUTRAS, A INTERDIÇÃO DE DIREITOS?
R: SIM. CF - ART. 5º, XLVI - A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES: A) PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE; B) PERDA DE BENS; C) MULTA; D) PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA; E) SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS.

169.       A CF EXPRESSAMENTE ASSEGURADA O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM?
R: SIM. ART. 5°, V.

170.       AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA?
R: CORRETO. “O TERMO “APLICAÇÃO” NÃO SE CONFUNDE COM “APLICABILIDADE”, NA TEORIA DE JOSÉ AFONSO DA SILVA, QUE CLASSIFICA AS NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E CONTIDA COMO TENDO “APLICABILIDADE” DIRETA E IMEDIATA, E AS DE EFICÁCIA LIMITADA POSSUIDORAS DE APLICABILIDADE MEDIATA OU INDIRETA. COMO ANOTA JOSÉ AFONSO DA SILVA, TER APLICAÇÃO IMEDIATA SIGNIFICA QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS SÃO “DOTADAS DE TODOS OS MEIOS E ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PRONTA INCIDÊNCIA AOS FATOS, SITUAÇÕES, CONDUTAS OU COMPORTAMENTOS QUE ELAS REGULAM. A REGRA É QUE AS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (DIREITOS DE 1.ª DIMENSÃO, ACRESCENTE-SE) SEJAM DE APLICABILIDADE IMEDIATA. MAS AQUELAS DEFINIDORAS DE DIREITOS SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICOS (DIREITOS DE 2.ª DIMENSÃO, ACRESCENTE-SE) NEM SEMPRE O SÃO, PORQUE NÃO RARO DEPENDEM DE PROVIDÊNCIAS ULTERIORES QUE LHES COMPLETEM A EFICÁCIA E POSSIBILITEM SUA APLICAÇÃO”.

171.       A CF EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A VIOLAÇÃO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, PODERÁ SER DEFERIDA PARA CORRESPONDÊNCIA, COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS?
R: ERRADO. XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. "EMBORA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A VIOLAÇÃO EXCEPCIONAL REFIRA-SE, TÃO SOMENTE, ÀS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DAS CORRESPONDÊNCIAS TAMBÉM NÃO É ABSOLUTA, VISTO QUE NÃO EXISTEM DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER ABSOLUTO NO ESTADO BRASILEIRO". (DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 5ª ED., ED. MÉTODO, 2010, P. 131)

172.       NÃO HAVERÁ PENAS DE MORTE OU DE CARÁTER PERPÉTUO, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA?
R: ERRADO. SÓ A PENA DE MORTE É POSSÍVEL EM CASO DE GUERRA DECLARADA.

173.       É PERMITIDA A RECONDUÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA?
R: SIM. UMA ÚNICA VEZ (ART. 128, §3°).

174.        NA IMPETRAÇÃO DO HABEAS DATA, O INTERESSE DE AGIR CONFIGURA-SE DIANTE DO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DA NEGATIVA DA VIA ADMINISTRATIVA?
R: ERRADO. ESSE ENTENDIMENTO FOI ADOTADO PELA LEI 9.057/97, QUE EM SEU ART. 8° PREVÊ QUE: "A PETIÇÃO INICIAL DO HD DEVE SER INSTRUÍDA COM A PROVA DA NEGATIVA AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OU DO DECURSO DE DETERMINADO PRAZO SEM DECISÃO." SÚMULA 02 DO STJà “NÃO CABE HABEAS DATA SE NÃO HOUVER RECUSA POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

175.       A CF ASSEGURA EXPRESSAMENTE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE E O TRABALHADOR AVULSO?
R: É EXPRESSAMENTE ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE E O TRABALHADOR AVULSO (ART. 7º, XXXIV). TRABALHADOR AVULSO, O QUAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM O EVENTUAL, O TEMPORÁRIO ETC, É AQUELE QUE, SINDICALIZADO OU NÃO, PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA URBANA OU RURAL, A DIVERSAS EMPRESAS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM A INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA OU DO SINDICATO DA CATEGORIA (DECRETO 3.048/99, ART. 9º, VI) – SÃO OS ESTIVADORES, OS ENSACADORES E OS GUINDASTEIROS, POR EXEMPLO.

176.        DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUÍREM, NO ÂMBITO DOS ESTADOS, VARAS ESPECIALIZADAS SOBRE QUESTÕES AGRÁRIAS, OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DEVEM DESIGNAR JUÍZES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DIRIMIR CONFLITOS DESSA NATUREZA?
R: ERA O QUE PREVIA O ART. 126 ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45. AGORA PREVÊà ART. 126. PARA DIRIMIR CONFLITOS FUNDIÁRIOS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROPORÁ A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA QUESTÕES AGRÁRIAS.

177.       COMPETE AO STF A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES EXISTENTES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL?
R: PROMOTOR DE JUSTIÇA VS. PROCURADOR DA REPÚBLICA. QUEM DECIDE, SEGUNDO O STF, É O PRÓPRIO STF, UMA VEZ QUE HAVERIA, EM VERDADE, UM CONFLITO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. JULGADOS IMPORTANTESà PET 3528; PET 3631.

178.       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ NOMEAR PARA INTEGRAR O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DOIS JUÍZES DENTRE SEIS ADVOGADOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E IDONEIDADE MORAL, INDICADOS PELO STF?
R: CORRETO (CRFB/88, Art. 119)

179.       É CORRETO AFIRMAR QUE O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL FUNCIONA JUNTO AO STJ CABENDO-LHE EXERCER A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA E COM PODERES CORREICIONAIS, CUJAS DECISÕES TERÃO CARÁTER VINCULANTE?
R: SIM (ART. 105, II, CF).

180.       O DIREITO BRASILEIRO VEDA A DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIRO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME POLÍTICO?
R: QUESTÃO QUE CAUSA UMA BOA CONFUSÃO. VOCÊ PODERIA PENSAR, A PRÁTICA DE CRIME POLÍTICO É CONDIÇÃO PARA VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO E NÃO DA DEPORTAÇÃO. PORÉM, O ART. 63 DA LEI 6.815/80, O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DIZ QUE NÃO SE PROCEDERÁ À DEPORTAÇÃO SE IMPLICAR EM EXTRADIÇÃO INADMITIDA PELA LEI BRASILEIRA. JÁ QUE O ART 5º, LII VEDA A EXTRADIÇÃO POR CRIME POLÍTICO, A DEPORTAÇÃO TAMBÉM SERÁ VEDADA PELO MESMO MOTIVO.

181.       A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, É CORRETO AFIRMAR QUE O SEU PRESIDENTE SERÁ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
R: ERRADO (FCC Q125875)à ART. 120, §2° - O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ELEGERÁ SEU PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE- DENTRE OS DESEMBARGADORES.

182.       A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, É CORRETO AFIRMAR QUE DOIS JUÍZES, DENTRE JUÍZES DE DIREITO, SERÃO ESCOLHIDOS, MEDIANTE ELEIÇÃO E PELO VOTO SECRETO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
R: CORRETO. ART. 120, § 1ºà OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS COMPOR-SE-ÃO: I - MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO: A) DE DOIS JUÍZES DENTRE OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) DE DOIS JUÍZES, DENTRE JUÍZES DE DIREITO, ESCOLHIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA [...].

183.       SÃO ESTÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO?
R: SIM. LITERALIDADE DO ART. 41 DA CF.

184.       A CF PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO, NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER JUDICIÁRIO?
R: ERRADO (CF, ART. 37, XII)à OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.

185.       QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NA CF EM RELAÇÃO À PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS?
R: A) A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR; B) A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO; C) A DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS. XVII - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNÇÕES E ABRANGE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS, E SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO.

186.       A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E SEUS SERVIDORES FISCAIS TERÃO, DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO, PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS, NA FORMA DA LEI?
R: APESAR DA IMPROPRIEDADE DO TERMO JURISDIÇÃO, É A ÍNTEGRA DO INCISO XVIII, ART. 37 DA CF. CORRETO.

187.       O SERVIDOR PÚBLICO ABRANGIDO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO?
R: ERRADO. COMPULSORIAMENTE AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 40, §1º, II).

188.       QUAL O INSTRUMENTO LEGAL PARA CRIAÇÃO DAS AUTARQUIAS?
R: ART.37 XIX - SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA PODERÁ SER CRIADA AUTARQUIA E AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÃO, CABENDO À LEI COMPLEMENTAR, NESTE ÚLTIMO CASO, DEFINIR AS ÁREAS DE SUA ATUAÇÃO; XX - DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, EM CADA CASO, A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR, ASSIM COMO A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER DELAS EM EMPRESA PRIVADA.

189.       O PODER PÚBLICO NÃO PODE INTERFERIR E NEM INTERVIR NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. PORÉM, PODERIA A LEI EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA FUNDAÇÃO DE SINDICATO, HAJA VISTA AS LIMITAÇÕES REFERENTES À ABRANGÊNCIA TERRIRORIAL?
R: ERRADO. ART. 8ºà I - A LEI NÃO PODERÁ EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, RESSALVADO O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE, VEDADAS AO PODER PÚBLICO A INTERFERÊNCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL.

190.       ATÉ QUE IDADE SERÁ ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA GRATUITA EM E PRÉ-ESCOLAS AOS FILHOS E DEPENDENTES?
R: DESDE O NASCIMENTO ATÉ 05 (CINCO) ANOS DE IDADE (ART. 7º, XXV). IGUALMENTE PARA CRECHES.

191.       QUAL A ABRANGÊNCIA MÍNIMA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO, QUE SERÁ DEFINIDA PELOS TRABALHADORES OU EMPREGADORES INTERESSADOS?
R: NÃO INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO.

192.       A PARTIR DE QUE MOMENTO É VEDADA A DISPENSA DE EMPREGADO SINDICALIZADO?
R: ART. 8, VIIIà É VEDADA A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL [...].

193.       QUAL O PRAZO DE VEDAÇÃO PARA DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO SE ELEITO A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL?
R: ART. 8, VIIIà [...] A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL E, SE ELEITO, AINDA QUE SUPLENTE, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO, SALVO SE COMETER FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI.

194.       PARA QUE IDADE É PROIBIDO O TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE?
R: DOS 16 AOS 18 ANOS (ART. 5, XXXIII).

195.       ATÉ QUE IDADE É PROIBIDO O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO?
R: ART. 5, XXXIII [...]- PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS 14 ANOS.

196.       É DIREITO DO TRABALHADOR URBANO E RURAL O SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, A CARGO DO EMPREGADOR, SALVO SE A INDENIZAÇÃO A QUE ESTE ESTÁ OBRIGADO FOR PROVENIENTE DE DOLO DO EMPREGADO?
R: ERRADO (ART. 7°, XXVIII)à SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO A QUE ESTE ESTÁ OBRIGADO, QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA.

197.       CADA ESTADO, BEM COMO OS MUNICÍPIOS, CONSTITUIRÃO UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA QUE TERÁ POR SEDE O DISTRITO FEDERAL, E VARAS LOCALIZADAS SEGUNDO O ESTABELECIDO EM LEI?
R: ART. 110. CADA ESTADO, BEM COMO O DISTRITO FEDERAL, CONSTITUIRÁ UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA QUE TERÁ POR SEDE A RESPECTIVA CAPITAL, E VARAS LOCALIZADAS SEGUNDO O ESTABELECIDO EM LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, A JURISDIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES COMETIDAS AOS JUÍZES FEDERAIS CABERÃO AOS JUÍZES DA JUSTIÇA LOCAL, NA FORMA DA LEI

198.       É DIREITO DO TRABALHADOR RURAL A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS?
R: SIM. ART. 7º, XI DA CFà[...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADOS DA REMUNERAÇÃO E, EXCEPCIONALEMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI.

199.       POR QUEM SERÁ DEFINIDA A BASE TERRITORIAL DOS SINDICATOS?
R: ART. 8 CF. IIà [...] QUE SERÁ DEFINIDA PELOS TRABALHADORES OU EMPREGADORES INTERESSADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO.

200.       QUAL O ROL DE DIREITOS SOCIAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO?
R: ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. MNEMÔNICOà D-I-L-M-A-S S-E-M P-T.

201.       A LEI DISCIPLINARÁ A REMOÇÃO OU A PERMUTA DE JUÍZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DETERMINARÁ SUA JURISDIÇÃO E SEDE?
R: CORRETOà ÍNTEGRA DO ART. 107, §1º.

202.        A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATRIBUI À JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSAS TRABALHISTAS EM QUE A UNIÃO FIGURA COMO RÉ?
R: SIM. ART. 114. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR: I - AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; ART. 109. AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: I - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO.

203.       O QUE SÃO ENTIDADES ESTATAIS?
R: DENTRO DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA AS ENTIDADES SÃO CLASSIFICADAS EM ESTATAIS, AUTÁRQUICAS, FUNDACIONAIS, EMPRESARIAIS E PARAESTATAIS. ENTIDADES ESTATAIS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRAM A ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO ESTADO. POSSUEM PODERES POLÍTICOS E ADMINISTRATIVOS, OU SEJA, FAZEM AS SUAS PRÓPRIAS LEIS E TÊM ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA(UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL).

204.        QUAL O PRINCÍPIO QUE DETERMINA QUE O EXTRADITADO SOMENTE PODERÁ SER PROCESSADO E JULGADO PELO PAÍS ESTRANGEIRO EM FACE DO DELITO OBJETO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO?
R: PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, OU SEJA, O EXTRADITADO SOMENTE PODERÁ SER PROCESSADO E JULGADO PELO PAÍS ESTRANGEIRO PELO DELITO OBJETO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, CONFORME O ART. 91, I, DA LEI N.° 6.815/80". (ALEXANDRE DE MORAES - DIREITO CONSTITUCIONAL).

205.       TALES, MINISTRO DE ESTADO, E IGOR, CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE, COMETERAM, RESPECTIVAMENTE, INFRAÇÃO PENAL COMUM E CRIME DE RESPONSABILIDADE. NESSES CASOS SERÃO PROCESSADOS E JULGADOS POR QUE ÓRGÃO?
R: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ORIGINARIAMENTE.

206.       O QUE OCORRE SE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL FOR INVALIDADA JUDICIALMENTE?
R: ART. 41, § 2ºà [...] SERÁ ELE REINTEGRADO, E O EVENTUAL OCUPANTE DA VAGA, SE ESTÁVEL, RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, APROVEITADO EM OUTRO CARGO OU POSTO EM DISPONIBILIDADE COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.

207.       QUANTO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AOS SEUS JUÍZES, COMPETE ALÉM DE OUTRAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO DO MUNICÍPIO COM ESTADO ESTRANGEIRO?
R: ERRADO. "A TRADIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONCEDE O DIREITO DE CONCLUIR TRATADOS AOS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO. NESSA LINHA, A ATUAL CONSTITUIÇÃO DIZ COMPETIR À UNIÃO, "MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS" (ART. 21, INCISO I). POR TAL RAZÃO, QUALQUER ACORDO QUE UM ESTADO FEDERADO OU MUNICÍPIO DESEJE CONCLUIR COM ESTADO ESTRANGEIRO, OU UNIDADE DOS MESMOS QUE POSSUA PODER DE CONCLUIR TRATADOS, DEVERÁ SER FEITO PELA UNIÃO, COM A INTERMEDIAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

208.       O QUE SIGNIFICAM OS PRINCÍPIOS DA UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MP?
R: UNIDADEà CADA MP (MPU, MPE) INTEGRA UM ÚNICO ÓRGÃO, SOB CHEFIA ÚNICA DE SEU PROCURADOR–GERAL. INDIVISIBILIDADEà DENTRO DE CADA MP, OS MEMBROS PODERÃO, SEM ARBITRARIEDADES, SER SUBSTITUÍDOS UNS PELOS OUTROS, NÃO HÁ DIVISIBILIDADE DE SEUS MEMBROS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONALà NÃO EXISTE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO MP A PRONUNCIAMENTOS PROCESSUAIS ANTERIORES DE OUTROS MEMBROS QUE O ANTECEDERAM.

209.       É CORRETO AFIRMAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO COMPREENDE APENAS O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; D) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS?
R: CORRETO (ART. 128).

210.        O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO É UMA INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL?
R: ERRADO. INTEGRA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E SERÁ ORGANIZADO POR LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

211.       É CORRETO AFIRMAR QUE A ASSEMBLÉIA GERAL FIXARÁ A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUE, EM SE TRATANDO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, SERÁ DESCONTADA EM FOLHA, PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO RESPECTIVA, DEPENDENDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI?
R: ERRADO. ART. 8°, IVà A ASSEMBLÉIA GERAL FIXARÁ A CONTRIBUIÇÃO QUE, EM SE TRATANDO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, SERÁ DESCONTADA EM FOLHA, PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL RESPECTIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI.

212.        A DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO CONGRESSO NACIONAL?
R: ERRADO. ART 128, § 2º - A DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.

213.       O QUE OCORRE SE FOR EXTINTO CARGO OU DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: ART. 41à § 3º [...] O SERVIDOR ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.

214.       O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SERÁ CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE?
R: SIM. ÍNTEGRA DO ART. 40, § 9º, CF/88.

215.       É CORRETO AFIRMAR QUE O AVISO PRÉVIO SERÁ PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO NO MÍNIMO DE TRINTA DIAS?
R: CORRETO. ART. 7°, XXI – [...] SENDO NO MÍNIMO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI.

216.       SUPONHA QUE UMA EMPRESA TENHA REQUERIDO AO PODER EXECUTIVO A EMISSÃO DE CERTIDÃO EM QUE CONSTEM OS DADOS E A SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE É PARTE. INDEFERIDO O PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO SERIA SIGILOSO, QUAL O REMÉDIO CONSTITUCIONAL HÁBIL PARA O CASO?
R: STFà O HABEAS DATA NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO PARA PLEITEAR ACESSO A AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (HD 90/DF, REL. MIN. ELLEN GRACIE, PLENO, UNANIME, 18.02.2010). PORTANTO, A AÇÃO CABÍVEL AO CASO É O MANDADO DE SEGURANÇA. PEDRO LENZAà "ESSA GARANTIA NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE OBTER CERTIDÕES (ART. 5º, XXXIV, "B"), OU INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL (ART. 5º, XXXIII). HAVENDO RECUSA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, OU INFORMAÇÕES DE TERCEIROS O REMÉDIO PRÓPRIO É O MANDADO DE SEGURANÇA, E NÃO O HABEAS DATA".

217.       É CORRETO AFIRMAR QUE A LEI PODERÁ EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, VEDADAS AO PODER PÚBLICO A INTERFERÊNCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL?
R: ART. 8°, Ià A LEI NÃO PODERÁ EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, RESSALVADO O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE, VEDADAS AO PODER PÚBLICO A INTERFERÊNCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL.

218.       A PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI, É DIREITO DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE CARÁTER EXEPCIONAL?
R: SIM. ART. 7.º, INCISO XI, DA CF - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, E, EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI.

219.       É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO?
R: ART. 8°, VIà É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.

220.       É PROIBIDO QUALQUER TRABALHO A MENOR DE DEZOITO ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ?
R: ERRADO. MAIOR OU IGUAL A 18 ANOSà QUALQUER TRABALHO (INCLUSIVE NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE). COM 16 A 18 ANOSà QUALQUER TIPO DE TRABALHO, EXCETO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE. COM 14 A 16 ANOSà SOMENTE NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. MENOR DE 14 ANOSà PROIBIDO QUALQUER TIPO DE TRABALHO.

221.       A QUEM COMPETE (COMPETÊNCIA MATERIAL) PLANEJAR E PROMOVER A DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS?
R: COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

222.        DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL?
R: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

223.       DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO?
R: COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ESTADOS/DF E UNIÃO.

224.       DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR?
R: COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ESTADOS/DF E UNIÃO.

225.       DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA?
R: COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ESTADOS/DF E UNIÃO.

226.       A QUEM COMPETE (COMPETÊNCIA MATERIAL)  FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ORGANIZAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR?
R: COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS/DF E MUNICÍPIOS.

227.       DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE NAVEGAÇÃO LACUSTRE E FLUVIAL?
R: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

228.       DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
R: COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ESTADOS/DF E UNIÃO.

229.       DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A DEFESA CIVIL?
R: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

230.       DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL?
R: PRIVATIVA DA UNIÃO.

231.       EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO NORMATIVO-ESTRUTURANTE:
R: O TEXTO DA NORMA É APENAS A PONTA DO ICEBERG, NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE O TEXTO DA NORMA E A NORMA. O TEOR LITERAL DA NORMA DEVE SER ANALISADO À LUZ DA CONCRETIZAÇÃO DA NORMA EM SUA REALIDADE SOCIAL.

232.       A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO AOS ESTADOS DEVE SATISFAZER QUAIS REQUISITOS?
R: SEGUNDO ALEXANDRE DE MORAES, DEVE RESPEITAR O REQUISITO FORMAL, DEVENDO A DELEGAÇÃO SER OBJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO CONGRESSO NACIONAL; O REQUISITO MATERIAL, DEVENDO SER DELEGADO UM PONTO ESPECÍFICO DAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, VEDADA A DELEGAÇÃO GENÉRICA; POR FIM, O REQUISITO IMPLÍCITO, QUE VEDA A PREFERÊNCIA POR QUALQUER ENTE FEDERATIVO, DEVENDO A COMPETÊNCIA SER DELEGADA A TODOS OS ESTADOS E AO DF.

233.       QUANDO OS ESTADOS EXERCERÁO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA?
R: PARA ATENDER SUAS PECULIARIDADES QUANDO INEXISTIR LEI FEDERAL (ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE).

234.       EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO DA COMPARAÇÃO CONSTITUCIONAL:
R: ESTABELECENDO-SE UMA COMUNICAÇÃO ENTRE AS VÁRIAS CONSTITUIÇÕES, IMPLEMENTA-SE A COMPARAÇÃO ENTRE OS VÁRIOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS.

235.       A QUEM COMPETE DEFINIR OS CRITÉRIOS DE OUTORGA DE DIREITOS DO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS?
R: COMPETE À UNIÃO.

236.       A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE A DEFESA DO SOLO?
R: COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ESTADOS/DF E UNIÃO.

237.       DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA EXPLORAR OS SERVIÇÕS DE GÁS CANALIZADO?
R: DO ESTADO/DF

238.       EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL:
R: DEFENDE QUE A ANÁLISE DA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO SE FIXA EM SUA LITERALIDADE. PARTE DA REALIDADE SOCIAL E DOS VALORES SUBJACENTES DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. MÉTODO VALORATIVO SOCIOLÓGICO. A CONSTITUIÇÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO ALGO DINÂMICO, NO COMPASSO DAS MODIFICAÇÕES DA SOCIEDADE QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE.

239.       EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO:
R: INTERPRETA-SE A PARTIR DO PROBLEMA PRÁTICO PARA SE SABER QUAL NORMA APLICAR. POSSUI TRÊS PREMISSAS: A) A INTERPRETAÇÃO BUSCA RESOLVER PROBLEMAS CONCRETOS; B) CARÁTER ABERTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; C) PREFERÊNCIA PELA DISCUSSÃO DO PROBLEMA. CANOTILHO CRITICA ESTE MÉTODO DEFENDENDO QUE O MAIS APROPRIADO É PARTIR DA NORMA PARA O PROBLEMA.

240.       EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR:
R: INICIA-SE POR MEIO DE UMA ATIVIDADE CRIATIVA DO INTÉRPRETE, PARTINDO-SE DA CONSTITUIÇÃO PARA O CASO CONCRETO. OPOSTO AO MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO. CONCRETIZA A NORMA PARA O PROBLEMA.

241.       EM RELAÇÃO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EXPLIQUE O MÉTODO HERMENÊUTICO-CLÁSSICO (OU JURÍDICO-CLÁSSICO):
R: A CONSTITUIÇÃO É CONSIDERADA COMO UMA LEI E DEVE SER INTERPRETADA PELOS MPETODOS TRADICIONAIS DE HERMENÈUTICA ( LITERAL, LÓGICO, SISTEMÁTICO, TELEOLÓGICO, HISTÓRICO, ETC), A FIM DE BUSCAR O VERDADEIRO SIGNIFICADO DA NORMA.

242.       EXEMPLIFIQUE OS DIREITOS DE 4ª GERAÇÃO:
R: PARA NORBERTO BÓBBIO SÃO OS AVANÇOS NO CAMPO DA ENGENHARIA GENÉTICA. PARA PAULO BONAVIDES SÃO A DEMOCRACIA, A INFORMAÇÃO E O PLURALISMO.

243.       PARA PAULO BONAVIDES, O QUE SERIAM OS DIREITOS DE QUINTA GERAÇÃO?
R: DIREITO À PAZ MUNDIAL.

244.       EM QUE HIPÓTESES SERÁ DECLARADA A PERDA DE NACIONALIDADE DE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO?
R: ART. 12, § 4º - SERÁ DECLARADA A PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO QUEà NATO E NATURALIZADO: A) ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE, SALVO NOS CASOSà 1) DE RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA PELA LEI ESTRANGEIRA; 2) DE IMPOSIÇÃO DE NATURALIZAÇÃO, PELA NORMA ESTRANGEIRA, AO BRASILEIRO RESIDENTE EM ESTADO ESTRANGEIRO, COMO CONDIÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM SEU TERRITÓRIO; 3) OU PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS CIVIS. BRASILEIRO NATURALIZADOà TIVER CANCELADA SUA NATURALIZAÇÃO, POR SENTENÇA JUDICIAL, EM VIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL. MNEMÔNICO DO BRASILEIRO NATURALIZADOà SE-JU-ATI-NO.

245.       DISCORRA SOBRE A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:
R: SEGUNDO JOSÉ AFONSO DA SILVA, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA SERIAM AS NORMAS QUE POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA, DIRETA E INTEGRAL; NÃO DEPENDEM DE LEI POSTERIOR; PRODUZEM EFEITOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO; NÃO PODEM SER CONTIDAS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA, REDUTÍVEL, PROSPECTIVA OU PLENA RESTRINGÍVELà POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA, DIRETA E RESTRINGÍVEL; NÃO DEPENDEM DE LEI POSTERIOR, MAS PODEM FAZER MENÇÃO À LEI POSTERIOR COMO AS DE EFICÁCIA LIMITADA. É POSSÍVEL EXERCER O DIREITO, PORÉM ELE PODE SER CONTIDO. EFICÁCIA LIMITADA, MEDIATA, REDUZIDA, MÍNIMA DIFERIDA OU RELATIVA COMPLEMENTÁVELà SÃO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE DEPENDEM DE ATUAÇÃO POSTERIOR DO PODER PÚBLICO PARA REGULAR O DIREITO PREVISTO. DIVIDEM-SE EM: A) PRINCÍPIOS INSTITUTIVOS OU ORGANIZATIVOS: CONTÉM ESQUEMAS GERAIS EM QUE O LEGISLADOR CONSTITUINTE ORIGINÁRIO CRIA ESTRUTURAS DE INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS, OU ENTIDADES, MEDIANTE LEI. B) PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS: AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS NÃO PRODUZEM SEUS PLENOS EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA CF. PORÉM, PORÉM POSSUEM EFICÁCIA JURÍDICA (REVOGAÇÃO DE LEIS ANTERIORES CONTRÁRIAS, PARÂMETRO PARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS POSTERIORES, UTILIZADAS COMO INTERPRETAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CASOS LEVADOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL) E A PREVISÃO DE ATUAÇÃO POSTERIOR (CONCRETIZAÇÃO DE SEUS PLENOS EFEITOS PELO PODER PÚBLICO).

246.       QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS AO DENOMINADO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR?
R: SÃO LIMITAÇÕES CONSUBSTANCIADAS EM NORMAS APLICÁVEIS A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DE EXTREMA GRAVIDADE, NAS QUAIS A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PODER DERIVADO REFORMADOR POSSA ESTAR AMEAÇADA. ART. 60, § 1° - A CONSTITUIÇÃO NÃO PODERÁ SER EMENDADA NA VIGÊNCIA DE A) INTERVENÇÃO FEDERAL; B) DE ESTADO DE DEFESA; C) DE ESTADO DE SÍTIO.

247.        QUAL A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
R: ART. 104, OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, SENDO: A) UM TERÇO DENTRE JUÍZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; B) E UM TERÇO DENTRE DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE ELABORADA PELOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS) C) UM TERÇO, EM PARTES IGUAIS, DENTRE ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ALTERNADAMENTE INDICADOS EM LISTA SÊXTUPLA PELOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CLASSES. RECEBIDAS AS INDICAÇÕES, O TRIBUNAL FORMARÁ LISTA TRÍPLICE, ENVIANDO-A AO PODER EXECUTIVO, QUE, NOS VINTE DIAS SUBSEQÜENTES, ESCOLHERÁ UM DE SEUS INTEGRANTES PARA NOMEAÇÃO.

248.       QUEM SÃO, SEGUNDO O ART. 61 DA CF,  EXPRESSAMENTE LEGITIMADOS PARA A PROPOSIÇÃO DE LEIS?
R: ART. 61. A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS CABE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DO 1) CONGRESSO NACIONAL; 2) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3) DO SENADO FEDERAL OU 4) AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 5) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 6) AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 7) AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 8) E AOS CIDADÃOS. MNEMÔNICOà CO-CA S-S PRE-PRO-TRI-C.

249.       QUAL ARTIGO CONSUBSTANCIA EXPRESSAMENTE NA CF O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO?
R: O ARTIGO 5º, INCISO XXXVà "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO".

250.       QUAL É A LIMITAÇÃO MATERIAL AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR?
R: A QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO DE DETERMINADOS CONTEÚDOS CONSAGRADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL (CLÁUSULAS PÉTREAS).

251.       A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE DIREITO COMERCIAL?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART 22, II).

252.       QUAIS SÃO OS LIMITES FORMAIS AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR?
R: SÃO OS QUE SE REFEREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E AOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. OBJETIVOSà QUÓRUNS, FORMA DE PROMULGAÇÃO ETC. SUBJETIVOSà LEGITIMADOS PARA INICIATIVA DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

253.       QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADES PREVISTAS EXPRESSAMENTE NA CF?
R: ART. 14, § 3º - SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, NA FORMA DA LEI: A) O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS; B) A IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO; C) ALISTAMENTO ELEITORAL; D) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA; E) NACIONALIDADE BRASILEIRA; F) DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. MNEMÔNICOà PLE-IDA ALI FI-NA-DO.

254.       QUEM JULGARÁ ORIGINARIAMENTE O LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E A UNIÃO, O ESTADO/DF OU TERRITÓRIO?
R: O STF (ART. 102, I, E).

255.       A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE DIREITO AGRÁRIO?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, II).

256.       A QUEM COMPETE JULGAR ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO QUANDO A NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA?
R: STJ (ART. 104, 1, H).

257.       A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE ÁGUAS?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, IV).

258.       QUEM JULGARÁ ORIGINARIAMENTE AS CAUSAS E CONFLITOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE UNS E OUTROS, INCLUSIVE AS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA?
R: STF (ART. 102, I, F).

259.       QUAL O TETO PARA O SUBSÍDIO PAGO AOS DESEMBARDADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA?
R: SERÁ DE 90,25% DO SUBSÍDIO MENSAL EM ESPÉCIE DOS MINISTROS DO STF (ART. 37, XXII, § 12).

260.       QUAL O TETO PARA O SUBSÍDIO PAGO AOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES?
R: CORRESPONDERÁ A 95% DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO STF (ART. 93, V).

261.       A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, XVI).

262.       QUEM JULGARÁ ORIGINARIAMENTE A AÇÃO EM QUE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTEJAM IMPEDIDOS OU SEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE INTERESSADOS?
R: STF (ART. 102, I, N).

263.       A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE CONVOCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE  BOMBEIROS MILITARES?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, XXI).

264.       QUAIS AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988?
R: PREVISÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO; INSTITUIÇÃO DO STF; HABEAS CORPUS (RUY BARBOSA); VETO PRESIDENCIAL; AUTONOMIA MUNICIPAL (LETRA MORTA DA LEI); BICAMERALISMO FEDERAL; ELEIÇÕES DIRETAS (APENAS HOMENS ALFABETIZADOS MAIORES DE 21 ANOSà VOTO ABERTO); ESTADO FEDERADO; FORMA DE GOVERNOà REPÚBLICA.

265.       QUEM JULGARÁ ORIGINARIAMENTE AS AÇÕES CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONTRA O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: STF (ART. 102, I, R).

266.       A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE DEFESA TERRITORIAL?
R: PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, XXVIII).

267.       QUAIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SÃO ORIGINÁRIOS DO STJ?
R: ART. 105, I, “D”à OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE QUAISQUER TRIBUNAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 102, I, "O", BEM COMO ENTRE TRIBUNAL E JUÍZES A ELE NÃO VINCULADOS E ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.

268.       QUAL A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA?
R: MINISTRO DE ESTADO; COMANDANTE DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA; MINISTRO DO STJ. MNEMÔNICO: MIN-CO-MI.

269.        QUAIS OS FATOS QUE IMPEDEM A EXTRADIÇÃO?
R: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VEDA A CONCESSÃO DE EXTRADIÇÃO QUANDO PRESENTE QUALQUER DOS REQUISITOS ABAIXO: 1) SE O PEDIDO REQUERER A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO; 2) SE O PEDIDO REQUERER A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, SALVO SE O DELITO QUE MOTIVA O PEDIDO OCORREU ANTES DA CONCESSÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA OU EM SE TRATANDO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, SEM O CRITÉRIO CRONOLÓGICO; 3) SE O FATO QUE MOTIVAR O PEDIDO NÃO FOR CONSIDERADO CRIME NO BRASIL OU NO ESTADO REQUERENTE; 4) QUANDO O BRASIL FOR COMPETENTE, SEGUNDO SUAS LEIS, PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME IMPUTADO AO EXTRADITANDO; 5) QUANDO A LEI BRASILEIRA IMPUSER AO CRIME A PENA DE PRISÃO IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO; 6) SE O EXTRADITANDO ESTIVER A RESPONDENDO A PROCESSO OU JÁ HOUVER SIDO CONDENADO OU ABSOLVIDO NO BRASIL PELO MESMO FATO EM QUE SE FUNDAR O PEDIDO; 7) NOS CASOS EM QUE ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA OU A DO ESTADO REQUERENTE; 8) NOS CASOS EM QUE O FATO CONSTITUIR CRIME POLÍTICO, POIS A LEI BRASILEIRA SOMENTE EXTRADITA POR FATO CONSIDERADO CRIME COMUM; 9) EM CASOS QUE O EXTRADITANDO HOUVER DE RESPONDER, NO ESTADO REQUERENTE, PERANTE TRIBUNAL OU JUÍZO DE EXCEÇÃO. O GOVERNO PODERÁ AINDA ENTREGAR O EXTRADITANDO AINDA QUE RESPONDA A PROCESSO OU ESTEJA CONDENADO POR CONTRAVENÇÃO.

270.       EM QUE CASOS HAVERÁ A INTERVENÇÃO FEDERAL POR REPRESENTAÇÃO?
R: O PGR, USANDO DE SUA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, IV, FARÁ UMA “REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE INTERVENÇÃO” NO STF, QUANDO VERIFICAR QUE ALGUM ESTADO ESTÁ DESCUMPRINDO ALGUMA LEI FEDERAL OU ALGUM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL. OU SEJA, ESTA HIPÓTESE OCORRE POR NECESSIDADE DE: PROVER A EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL; ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS.

271.       O MANDADO DE INJUNÇÃO COMPETE AO STF QUANDO A FALTA DA NORMA PROVIER DE QUAIS ÓRGÃOS?
R: O PROCESSO E JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO COMPETE AO STF QUANDO A OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA; CONGRESSO NACIONAL; CÂMARA DOS DEPUTADOS; SENADO FEDERAL; MESA DE UMA DESSAS CASAS LEGISLATIVAS; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; UM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MNEMÔNICO: QUASE OS MESMOS LEGITIMADOS EXPRESSOS PARA PROPOSIÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO FEDERAL.

272.       QUAIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SÃO ORIGINÁRIOS DO STF?
R: ART. 102, I, "O"à OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUAISQUER TRIBUNAIS, ENTRE TRIBUNAIS SUPERIORES, OU ENTRE ESTES E QUALQUER OUTRO TRIBUNAL.

273.       QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934?
R: PREVISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA; AÇÃO POPULAR; VOTO SECRETO (MULHERES PODIAM VOTAR, ANALFABETOS E MENDIGOS NÃO); BICAMERALISMO DESIGUAL (SENADO MERO COLABORADOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS); ESTADO SOCIAL (WELFARE STATE); GARANTIA DOS DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO; INSPIRADA NA CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR (1919). MNMÔNICO: MANDAram O VOTO DA 2ª AÇÃO para o ESTADO BICAMERAL de WEIMAR.

274.       QUAIS OS MÉTODOS CLÁSSICOS DE HERMENÊUTICA (SAVIGNY)?
R: GRAMATICAL, LÓGICO, HISTÓRICO E SISTEMÁTICO).

275.       QUAIS AS CLASSIFICAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE/CONSTITUÍDO?
R: PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (HISTÓRICO E REVOLUCIONÁRIO) E PODER CONSTITUINTE DERIVADO (REVISOR, REFORMADOR E DECORRENTE).

276.       COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE?
R: CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA POR KARL LOEWENSTEINà NORMATIVA, NOMINATIVA E SEMÂNTICA.

277.       COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO?
R: FORMAL OU MATERIAL.

278.       COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À FORMA?
R: ESCRITA OU NÃO-ESCRITA (COSTUMEIRAS OU CONSUETUDINÁRIAS).

279.       COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À ESTABILIDADE?
R: RÍGIDA, SEMI-RÍGIDA, FLEXÍVEL, OU SUPER-RÍGIDA (ALEXANDRE DE MORAES).

280.       COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À ORIGEM?
R: OUTORGADA, DEMOCRÁTICA (POPULAR OU PROMULGADA), CESARISTA E PACTUADAS.

281.       DE QUAL TRIBUNAL SERÁ ESCOLHIDO O PRESIDENTE, O VICE E O CORREGEDOR ELEITORAL DO TSE?

R: ART. 119. PARÁGRAFO ÚNICO. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ELEGERÁ SEU PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DENTRE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E O CORREGEDOR ELEITORAL DENTRE OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

282.       O QUE SÃO CONSTITUIÇÕES FIXAS (OU SILENCIOSAS) E PERMANENTES (IMUTÁVEIS)?
R: FIXAS SÃO AQUELAS QUE NÃO ESTABELECEM EXPRESSAMENTE O PROCEDIMENTO DE SUA REFORMA. IMUTÁVEIS SÃO AQUELAS QUE PRETENDEM SER ETERNAS.

283.       COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À FINALIDADE?
R: DIRIGENTE (OU PROGRAMÁTICA), GARANTIA E BALANÇO.

284.       COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À EXTENSÃO?
R: SINTÉTICA (OU CONCISA), ANALÍTICA (OU PROLIXA).

285.       COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À ELABORAÇÃO?
R: HISTÓRICA E DOGMÁTICA.

286.       COMO SE CLASSIFICAM AS CONSTITUIÇÕES QUANTO À DOGMÁTICA?
R: ORTODOXA E ECLÉTICA.

287.       É NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DA ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM RELAÇÃO À MINISTRO DO STF?
 R: SIM. ART. 52. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL: III - APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, APÓS ARGÜIÇÃO PÚBLICA, A ESCOLHA DE: A) MAGISTRADOS, NOS CASOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO; B) MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; C) GOVERNADOR DE TERRITÓRIO; D) PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL; E) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA; F) TITULARES DE OUTROS CARGOS QUE A LEI DETERMINAR.

288.       COMO SÃO ESCOLHIDOS OS MEMBROS DO TSE?
R: ART. 119. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL COMPOR-SE-Á, NO MÍNIMO, DE SETE MEMBROS, ESCOLHIDOS: I - MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO: A) TRÊS JUÍZES DENTRE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; B) DOIS JUÍZES DENTRE OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; II - POR NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOIS JUÍZES DENTRE SEIS ADVOGADOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E IDONEIDADE MORAL, INDICADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ELEGERÁ SEU PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DENTRE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E O CORREGEDOR ELEITORAL DENTRE OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MNEMÔNICO: 3 STF, 2 STJ E 2 ADVOGADOS.

289.        QUAIS SÃO OS EFEITOS DAS DECISÕES DE MÉRITO DEFINITIVAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE?
R: ART. 102 § 2º AS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO, PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE PRODUZIRÃO EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE, RELATIVAMENTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (VINCULANTE, ERGA OMNES E EX TUNC).

290.       QUAL A IDADE MÍNIMA PARA SER MEMBRO DE TRIBUNAL SUPERIOR?
R: MÍNIMA DE TRINTA E CINCO ANOS E MÁXIMA DE 65 ANOS. MNEMÔNICO: MESMA IDADE MÍNIMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

291.       QUANTOS MEMBROS OS TRFs POSSUEM E QUAL A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA DE SEUS MEMBROS?
R: ART. 107 [...] NO MÍNIMO, SETE JUÍZES (MESMO NÚMERO DE TODOS OS TRIBUNAIS FEDERAIS NÃO SUPERIORES), RECRUTADOS, QUANDO POSSÍVEL, NA RESPECTIVA REGIÃO E NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE 30 E MENOS DE 65 ANOS (MESMA IDADE DE TODOS OS TRIBUNAIS REGIONAIS) [...].

292.       NA APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE, CASO O TRIBUNAL QUEIRA RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO, QUAL PROCEDIMENTO DEVERÁ SER ADOTADO?
R: ART. 93, II, Dà NA APURAÇÃO DE ANTIGÜIDADE, O TRIBUNAL SOMENTE PODERÁ RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO PELO VOTO FUNDAMENTADO DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS, CONFORME PROCEDIMENTO PRÓPRIO, E ASSEGURADA AMPLA DEFESA, REPETINDO-SE A VOTAÇÃO ATÉ FIXAR-SE A INDICAÇÃO.

293.       QUAL O QUÓRUM DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES DOS TRIBUNAIS?
R: ART. 93, Xà AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS SERÃO MOTIVADAS E EM SESSÃO PÚBLICA, SENDO AS DISCIPLINARES TOMADAS PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

294.       QUAL O QUÓRUM PARA QUE MEMBROS DO TRIBUNAL OU DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL POSSAM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO?
R: ART. 97. SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS OU DOS MEMBROS DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÃO OS TRIBUNAIS DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO.

295.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL?
R: CRIME COMUMà TJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TJ.

296.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
 R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL.

297.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA EM CARÁTER PERMANENTE?
R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF.

298.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM NA 1ª INSTÂNCIA?
 R: CRIME COMUMà TRF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TRF.

299.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
 R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL.

300.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MINISTROS DE TRIBUNAIS SUPERIORES?
 R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF.

301.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO JUÍZES DO TRABALHO?
 R: CRIME COMUMà TRF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TRF.

302.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MINISTROS DO TCU?
 R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF.

303.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS (2ª INSTÂNCIA)?
 R: CRIME COMUMà STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STJ.

304.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO JUÍZES MILITARES DA UNIÃO?
 R: CRIME COMUMà TRF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TRF.

305.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO CONSELHEIROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA?
 R: CRIME COMUMà DEPENDE DO CARGO ORIGINÁRIO. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL.

306.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO JUÍZES DO TER, TRF E TRT?
 R: CRIME COMUMà STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STJ.

307.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MINISTROS DO STF?
 R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL.

308.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO EMBAIXADOR BRASILEIRO?
 R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF.

309.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO JUÍZES FEDERAIS?
 R: CRIME COMUMà TRF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TRF.

310.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MEMBROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS?
 R: CRIME COMUMà STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STJ.

311.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO MINISTROS DE ESTADO?
 R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF (OU SENADO FEDERAL SE FOREM CRIMES CONEXOS COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA).

312.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO JUÍZES ESTADUAIS?
 R: CRIME COMUMà TJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà TJ.

313.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA?
 R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL.

314.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO DESEMBARGADORES ESTADUAIS?
 R: CRIME COMUMà STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STJ.

315.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO DEPUTADO FEDERAL?
 R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà CÂMARA DOS DEPUTADOS.

316.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO SENADORES?
 R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL.

317.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO GOVERNADORES DE ESTADO/DF?
 R: CRIME COMUMà STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEà ASSEMBLEIA OU CÂMARA LEGISLATIVA.

318.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO COMANDANTES DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA?
R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà STF (OU SENADO FEDERAL SE FOREM CRIMES CONEXOS COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA).

319.       QUAL O TRIBUNAL ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO DE CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO?
 R: CRIME COMUMà STF. CRIME DE RESPONSABILIDADEà SENADO FEDERAL.

320.       NO QUE CONSISTE A INCONSTITUCIONALIDADE NOMODINÂMICA E NOMOESTÁTICA?
R: INCONSTITUCIONALIDADE NOMODINÂMICA = INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE NOMOESTÁTICA = INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. MNEMÔNICO: A MATÉRIA EXISTE DESDE SEMPRE. É ESTÁTICAà NOMOESTÁTICA. O PROCESSO LEGISLATIVO É DINÂMICO. O RITO MUDA SEMPREà MONODINÂMICA.

321.       QUAL O QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE E O PRAZO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS?
R: ART 103-Aà O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODERÁ, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO, MEDIANTE DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS SEUS MEMBROS, APÓS REITERADAS DECISÕES SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APROVAR SÚMULA QUE, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL (NÃO HÁ PRAZO), TERÁ EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO PROCEDER À SUA REVISÃO OU CANCELAMENTO, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI.

322.       DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO INSTITUTO?
R: ERRADO. LEI 9882/99. ART. 12à A DECISÃO QUE JULGAR PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL É IRRECORRÍVEL, NÃO PODENDO SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA.

323.       É CORRETO AFIRMAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PODE SER IMPETRADA CONTRA TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS QUE INGRESSEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO COM A NATUREZA DE NORMA SUPRALEGAL E CONTRA OS TRATADOS QUE, NÃO DISPONDO SOBRE DIREITOS HUMANOS, ADENTREM O ORDENAMENTO COM FORÇA DE LEI ORDINÁRIA?
R: CORRETO (CESPE Q127701).

324.       QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA PROPOR A EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE?
R: "ART. 103-A. § 2º SEM PREJUÍZO DO QUE VIER A SER ESTABELECIDO EM LEI, A APROVAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SÚMULA PODERÁ SER PROVOCADA POR AQUELES QUE PODEM PROPOR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

325.       CONSIDERA-SE MECANISMO DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PROJETO DE LEI APROVADO PELAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, POR MOTIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE?
R: CORRETO. A QUESTÃO COBROU O TIPO DE CONTROLE, E NÃO O TIPO DE VETO. DESSA FORMA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXERCE O CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE ATRAVÉS DO VETO JURÍDICO. NO BRASIL, O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO NAS CASAS LEGISLATIVAS, PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, É EXEMPLO DE CONTROLE POLÍTICO. TAMBÉM É CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE O VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROJETO DE LEI, COM FUNDAMENTO EM INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA (VETO JURÍDICO).

326.       EM QUE SITUAÇÕES PODERÁ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGIR OS EFEITOS DAQUELA DECLARAÇÃO OU DECIDIR QUE ELA SÓ TENHA EFICÁCIA A PARTIR DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO OU DE OUTRO MOMENTO QUE VENHA A SER FIXADO?

R: ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99: "TENDO EM VISTA RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL”.

327.       SÓ É POSSÍVEL SE CONHECER DA ADPF CASO INEXISTA OUTRO MEIO EFICAZ PARA A SUA PROPOSITURA?
R: LEI DA ADPF 9882/99. ART. 4°à § 1° NÃO SERÁ ADMITIDA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL QUANDO HOUVER QUALQUER OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE.

328.       QUAIS OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ADPF?
R: A LEI 9.882/1999, ART. 10, §3º, DETERMINA QUE "A DECISÃO PROFERIDA EM ADPF TERÁ EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE RELATIVAMENTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO".

329.       QUAL FOI O PRIMEIRO ATO NORMATIVO QUE PREVIU A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?
R: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004

330.       É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO?
R: ERRADO. A LEI 9.868 AFIRMA DE FORMA EXPRESSA SER INADMISSÍVEL NO PROCESSO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALQUER ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. "ART. 7° NÃO SE ADMITIRÁ INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE".

331.       CONSIDERE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TENHA JULGADO PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEVE POR OBJETO LEI MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE AFRONTA A DISPOSITIVO INSERTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUAL SE LIMITOU A REPRODUZIR PRECEITO DA CF DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. NESSA HIPÓTESE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIE RECURSAL CONTRA A REFERIDA DECISÃO PARA FINS DE SUBMISSÃO DO TEMA À JURISDIÇÃO DA CORTE SUPREMA?
R: SIM.  QUANDO UMA NORMA MUNICIPAL VIOLA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DA DECISÃO DA ADI ESTADUAL, CABERÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSERVA-SE QUE ESSE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVE PARA ANALISAR QUESTÃO ABSTRATA E NÃO CONCRETA. NÃO HÁ UMA LIDE. AO ANALISAR RECURSO, O STF ESTARÁ FAZENDO CONTROLE CONCENTRADO, DE NORMA MUNICIPAL.

332.       CONSIDERA-SE MECANISMO DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE A SUSTAÇÃO, PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA?
R: ERRADO. É COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL A SUSTAÇÃO E NÃO DO SENADO.

333.       QUANDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO, CITARÁ, PREVIAMENTE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA?
R: ERRADO. CITAÇÃO OBRIGATÓRIA DO É DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, PREVISTA NO ART. 103, § 3º DA CF: QUANDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO, CITARÁ, PREVIAMENTE, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, QUE DEFENDERÁ O ATO OU TEXTO IMPUGNADO. NÃO CONFUNDIR ESSE CASO COM A NECESSIDADE DE SE OUVIR O PGR: ART. 103. § 1º - O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DEVERÁ SER PREVIAMENTE OUVIDO NAS AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM TODOS OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

334.       EXPLIQUE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO:
R: O CONTROLE PREVENTIVO É REALIZADO DURANTE A ELABORAÇÃO DA NORMA. NO BRASIL O CONTROLE PREVENTIVO, É EMINENTEMENTE POLÍTICO, REALIZADO POR ÓRGÃOS POLÍTICOS, SEJA PELO PODER LEGISLATIVO SEJA PELO EXECUTIVO, P. EX: EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI PELAS CCJ DO SENADO E O VETO DO PRESIDENTE DA (VETO JURÍDICO). EXCEPCIONALMENTE O CONTROLE PREVENTIVO PODERÁ SER REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO. O STF ADMITE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR QUANDO O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA NORMA VIOLAR O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO.

335.       EXPLIQUE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO:
R: CONTROLE REPRESSIVO É AQUELE REALIZADO APÓS A ELABORAÇÃO DA NORMA. É PREDOMINANTEMENTE JURISDICIONAL, COMBINANDO-SE O MODELO NORTE AMERICANO OU DIFUSO-INCIDENTAL COM O MODELO EUROPEU OU CONCENTRADO PRINCIPAL.

336.       QUAL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ADOTADO NO BRASIL?

R: A DOUTRINA AFIRMA QUE O BRASIL ADOTOU COMO REGRA, O CONTROLE REPRESSIVO JURISDICIONAL ECLÉTICO, SINCRÉTICO OU MISTO (UNIÃO DO ONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO E PREVENTIVO).

337.       PODE OCORRER O CONTROLE REPRESSIVO POR ÓRGÃOS POLÍTICOS?
R: OCORRE EXCEPCIONALMENTE O CONTROLE REPRESSIVO PELOS ÓRGÃOS POLÍTICOS NA MEDIDA PROVISÓRIA; VETO LEGISLATIVO (ARTIGO 49, Và O CONGRESSO NACIONAL PODE SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU OS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA); TRIBUNAIS DE CONTAS PODEM APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO (SÚMULA 347 DO STF); CHEFES DO PODER EXECUTIVO PODEM DETERMINAR AOS SEUS SUBORDINADOS QUE DEIXEM DE APLICAR UMA LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL, STF ADI 221/DF (LEO VAN HOLTHE).

338.       NO BRASIL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO JUDICIÁRIO É APENAS DIFUSO?
R: NÃO. PREVENTIVO TAMBÉM (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO).

339.       É CORRETO AFIRMAR QUE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE É A COMPROVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO QUE SE PRETENDE LEVAR A JULGAMENTO?
R: CORRETO. LEI N° 9.868/1999. ART. 14à A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ: III - A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA.

340.       DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA TORNAR EFETIVA NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA AO PODER COMPETENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E, EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PARA FAZÊ-LO EM SESSENTA DIAS?
R: ERRADO. CF ART. 103 § 2ºà DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA TORNAR EFETIVA NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA AO PODER COMPETENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E, EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PARA FAZÊ-LO EM TRINTA DIAS.

341.       PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS SERÁ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO?

R: SIM. ART.18, § 4º, CFà A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS, FAR-SE-ÃO POR LEI ESTADUAL, DENTRO DO PERÍODO DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, E DEPENDERÃO DE CONSULTA PRÉVIA, MEDIANTE PLEBISCITO, ÀS POPULAÇÕES DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS, APÓS DIVULGAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, APRESENTADOS E PUBLICADOS NA FORMA DA LEI.

342.       QUE AÇÃO É CABÍVEL DA DECISÃO JUDICIAL OU ATO ADMINISTRATIVO QUE CONTRARIAR SÚMULA VINCULANTE?
R: ART.103-A §3ºà DO ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL QUE CONTRARIAR A SÚMULA APICÁVEL OU QE INDEVIDAMENTE A APLICAR, CABERÁ RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

343.       PODE SER OBJETO DE ADI OS DECRETOS LEGISLATIVOS E EXECUTIVOS RELATIVOS ÀS CONVENÇÕES E TRATADOS?
R: SIM

344.       PODE SER OBJETO DE ADI ATOS NORMATIVOS ORIUNDOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO CRIADAS PELA UNIÃO?
R: SIM.

345.       ADMITE-SE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO EM SEDE DE CONTROLE INCIDENTAL?
R: O STF ENTENDE, DE FORMA MAJORITÁRIA, QUE É POSSÍVEL O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE A SER REALIZADO PELO JUDICIÁRIO SOBRE PROJETO DE LEI EM TRÂMITE NA CASA LEGISLATIVA PARA GARANTIR AO PARLAMENTAR O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, VEDANDO A SUA PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO DESCONFORME COM AS REGRAS DA CF. TRATANDO-SE DA ÚNICA HIPÓTEE DE CONTROLE INCIDENTAL A SER REALIZADO PELO REFERIDO ÓRGÃO (PEDRO LENZA).

346.       O STF CONSIDERA LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL?
R: “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM RECONHECIDO A LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO IDÔNEO DE FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, PELA VIA DIFUSA, DE QUAISQUER LEIS OU ATOS DO PODER PÚBLICO, MESMO QUANDO CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DESDE QUE, NESSE PROCESSO COLETIVO, A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, LONGE DE IDENTIFICAR-SE COMO OBJETO ÚNICO DA DEMANDA, QUALIFIQUE-SE COMO SIMPLES QUESTÃO PREJUDICIAL, INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO PRINCIPAL (RCL 1.733-MC/SP “INFORMATÍVO/STF” N 212)”.

347.       PODE SER OBJETO DE ADI AS SÚMULAS DO PODER JUDICIÁRIO?
R: NÃO.

348.       PODE SER OBJETO DE ADI AS MEDIDAS PROVISÓRIAS?
R: SIM.

349.       PODE SER OBJETO DE ADI AS SENTENÇAS NORMATIVAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO?
R: NÃO.

350.       PODE SER OBJETO DE ADI OS REGIMENTOS INTERNOS DE TRIBUNAIS?
R: SIM.

351.       QUAL O QUÓRUM PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NA ADPF?
R: ART. 5º DA LEI 9882/99à "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, PODERÁ DEFERIR PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL".

352.       PODE SER OBJETO DE ADI AS SÚMULAS DE TRIBUNAIS?
R: NÃO.

353.       PODE SER OBJETO DE ADI ATOS TIPICAMENTE REGULAMENTARES?
R: NÃO. TRATA-SE DE VIOLAÇÃO INDIRETA (DECRETO REGULAMENTAR).

354.       PODE SER OBJETO DE ADI AS RESOLUÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO?
R: SIM.

355.       PODE SER OBJETO DE ADI AS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO?
R: NÃO.

356.       A DECISÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DO ATO NORMATIVO SOMENTE SERÁ TOMADA SE PRESENTES NA SESSÃO PELO MENOS OITO MINISTROS?
R: SIM. LEI 9.868, ART. 22à A DECISÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DO ATO NORMATIVO SOMENTE SERÁ TOMADA SE PRESENTES NA SESSÃO PELO MENOS OITO MINISTROS (2/3).

357.       PODE SER OBJETO DE ADI LEI COM EFICÁCIA SUSPENSA PELO SENADO?
R: NÃO.

358.       O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL REQUER A PARTICIPAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A FIM DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?

R: FALSO. QUANDO O STF DECLARA UMA LEI INCONSTITUCIONAL, NO CONTROLE DIFUSO, ATINGE APENAS AS PARTES ENVOLVIDAS. SE, NO ENTANTO, COMUNICA AO SENADO, ESTE PODE DECIDIR POR ESTENDER A DECISÃO A TODOS OS CASOS QUE AQUELA LEI AFETAR, ANTE A SUSPENSÃO DA ALUDIDA NORMA, POR MEIO DE RESOLUÇÃO. PUBLICADA ESTA, OS EFEITOS SE TORNAM IRREVOGÁVEIS.

359.       QUALQUER PESSOA LESADA OU AMEAÇADA POR ATO DO PODER PÚBLICO PODE PROPOR ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL?
R: ERRADA. OS LEGITIMADOS ATIVOS DA ADPF SÃO OS MESMOS DA ADI. ART. 2º DA LEI 9882/99: "PODEM PROPOR ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: I - OS LEGITIMADOS PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

360.       É CORRETO AFIRMAR QUE NOS PROCESSOS PERANTE O TCU, ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO?
R: SIM. SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF: "NOS PROCESSOS PERANTE O TCU, ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO".

361.       QUAL O RECURSO CONSTITUCIONAL CABÍVEL DA DECISÃO QUE NEGAR A MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS NO PROCEDIMENTO DE EDIÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE?
R: NENHUM, POIS É IRRECORRÍVEL. ART. 3º, §2º DA LEI 11.417/06à "NO PROCEDIMENTO DE EDIÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE, O RELATOR PODERÁ ADMITIR, POR DECISÃO IRRECORRÍVEL, A MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS NA QUESTÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL".

362.       É CORRETO AFIRMAR QUE, SALVO NO PERÍODO DE RECESSO, A MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA SERÁ CONCEDIDA POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, SENDO FACULTADA SUSTENTAÇÃO ORAL AOS REPRESENTANTES JUDICIAIS DO REQUERENTE E DAS AUTORIDADES OU ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXPEDIÇÃO DO ATO, NA FORMA REGIMENTAL?
R: SIM. ART. 10, "CAPUT" E §2º DA LEI 9.868à “SALVO NO PERÍODO DE RECESSO, A MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA SERÁ CONCEDIDA POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 22, APÓS A AUDIÊNCIA DOS ÓRGÃOS OU AUTORIDADES DOS QUAIS EMANOU A LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO, QUE DEVERÃO PRONUNCIAR-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS.§ 2O NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, SERÁ FACULTADA SUSTENTAÇÃO ORAL AOS REPRESENTANTES JUDICIAIS DO REQUERENTE E DAS AUTORIDADES OU ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXPEDIÇÃO DO ATO, NA FORMA ESTABELECIDA NO REGIMENTO DO TRIBUNAL".

363.       NO QUE SE REFERE À ADPF É CORRETO AFIRMAR QUE, EM REGRA, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PODE SER DEFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO DA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS?
R: LEI Nº 9.882/1999. ART. 5ºà O STF, POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, PODERÁ DEFERIR PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

364.       DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL REFERENTE À ADPF, CABE RECURSO?
R: LEI DA ADPF, ART 4°, § 2°à DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

365.       O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DAS LEIS MUNICIPAIS PODE SER FEITO PELO STF POR MEIO DE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL?
R: CORRETA. CABERÁ TAMBÉM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: I - QUANDO FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SOBRE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUÍDOS OS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO.

366.       PARA O STF, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO PODERÁ, DESDE LOGO, ESTABELECER A REGRA DO CASO CONCRETO, DE FORMA A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO A LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E A PRERROGATIVAS INERENTES À SOBERANIA?
R: CORRETO. ART. 5°, LXXIà CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.

367.       NO QUE CONCERNE À AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR, CABERÁ RECURSO?
R: LEI Nº 9.868/1999. ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICOà CABE AGRAVO DA DECISÃO QUE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL.

368.       NO QUE SE REFERE À ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL É CORRETO AFIRMAR QUE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CABERÁ RECLAMAÇÃO AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NA FORMA DE SEU REGIMENTO INTERNO?
R: LEI Nº 9.882/1999, ART.13à CABERÁ RECLAMAÇÃO CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO SEU REGIMENTO INTERNO.

369.       HÁ POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE?
R: A PRÓPRIA LEI 9868/99 AUTORIZA ISSO: ART. 9ºà (APÓS A MANIFESTAÇÃO DO PGR E AGU), § 1º EM CASO DE NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA OU CIRCUNSTÂNCIA DE FATO OU DE NOTÓRIA INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS, PODERÁ O RELATOR REQUISITAR INFORMAÇÕES ADICIONAIS, DESIGNAR PERITO OU COMISSÃO DE PERITOS PARA QUE EMITA PARECER SOBRE A QUESTÃO, OU FIXAR DATA PARA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, OUVIR DEPOIMENTOS DE PESSOAS COM EXPERIÊNCIA E AUTORIDADE NA MATÉRIA.

370.       EM MATÉRIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE REGRA, COMEÇA A PRODUZIR EFEITOS SEMPRE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO?
R: ERRADO. VIA DE REGRA, A DECISÃO DO STF DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE EM ADI COMEÇA A PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO NO DJU (CF. INF. 395 DO STF).

371.       É CORRETO AFIRMAR QUE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PODE SER PROPOSTA CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL?
R: ERRADO. SOMENTE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL (ART. 102, I).

372.       DIFERENCIE INCOSTITUCIONALIDADE DIRETA E INDIRETA (REFLEXA):

R: QUANDO UMA DAS NORMAS PRIMÁRIAS (QUE TÊM VALIDADE APOIADA DIRETAMENTE NA LEI FUNDAMENTAL) ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO, TEMOS A INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA. JÁ QUANDO UMA DAS NORMAS SECUNDÁRIAS ESTÁ EM DESACORDO COM A NORMA PRIMÁRIA QUE A FUNDAMENTA, ISSO É TIDO COMO UMA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA OU REFLEXA. DESSE MODO, QUANDO UM DECRETO ADMINISTRATIVO É CONTRÁRIO À LEI QUE O FUNDAMENTA, ISSO É TIDO COMO INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA OU INDIRETA.

373.       DIFERENCIE INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA E SUPERVENIENTE:
R: UM ATO NORMATIVO TEM INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA QUANDO É OPOSTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS JÁ VIGENTES NO MOMENTO DE SUA CRIAÇÃO. POR OUTRO LADO, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE QUANDO O ATO NORMATIVO ERA, À PRINCÍPIO, CONSTITUCIONAL, MAS UMA ALTERAÇÃO POSTERIOR NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO A TORNA INCOMPATÍVEL COM AS NOVAS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO.

374.       DO QUE TRATA O PRINCÍPIO DA CONTEMPORÂNEIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE?
R: DEIXA CLARO O STF QUE VIGORA O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE EM NOSSO ORDENAMENTO, OU SEJA, UMA LEI SÓ É CONSTITUCIONAL PERANTE O PARADIGMA DE CONFRONTO EM RELAÇÃO AO QUAL ELA FOI PRODUZIDA (LENZA, 2013, P. 213-215).

375.       DIFERENCIE A INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO E SEM REDUÇÃO DE TEXTO:
R: COM REDUÇÃO DO TEXTOà SE NÃO HOUVER INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL QUE CONDUZA A CONSTITUCIONALIDADE HAVERÁ DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DO TEXTO. INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DO TEXTOà A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ATINGE O TEXTO, MAS A INTERPRETAÇÃO DADA.

376.       É CABÍVEL JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO CONSIDERADAS INCOMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS QUE VINCULAM A AÇÃO DO ESTADO?
R: SIM. UMA VEZ IMPLEMENTADAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS, ESTAS PODEM VIR A SOFRER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O STF, DESDE QUE SEJAM VIOLADOS OS DIREITOS MÍNIMOS DA PESSOA (MÍNIMO EXISTENCIAL), CARACTERIZANDO OMISSÃO POR PARTE DO ESTADO QUE TEM O DEVER DE APLICAR OS DIREITOS SOCIAIS. É O ENTENDIMENTO DO STF, QUE SE PODE OBSERVAR NA ADPF Nº 45 (RESERVA DO POSSÍVEL).

377.       O QUE É O CONTROLE ABERTO DE CONSTITUCIONALIDADE?
R: CONTROLE ABERTO (SEM AMARRAS): MESMO QUE DIFUSO. PODE SER FEITO POR QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL. PODE SER PROVOCADO POR QUALQUER DAS PARTES DO PROCESSO.