QUESTÕES DE DIREITO CIVIL RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 04/2014)

1.  O FATO DE ALGUÉM INSTITUIR HIPOTECA SOBRE SEU IMÓVEL E DEPOIS O VENDER A OUTREM, QUE PAGUE O VALOR DA HIPOTECA A FIM DE LIVRAR O BEM DO VÍNCULO REAL CONFIGURA UMA NOVAÇÃO?
R: NÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL.

2.  EXPONHA TRÊS CASOS DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL:
R: ART. 346. A SUB-ROGAÇÃO OPERA-SE, DE PLENO DIREITO, EM FAVOR: I - DO CREDOR QUE PAGA A DÍVIDA DO DEVEDOR COMUM; II - DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, QUE PAGA A CREDOR HIPOTECÁRIO, BEM COMO DO TERCEIRO QUE EFETIVA O PAGAMENTO PARA NÃO SER PRIVADO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL; III - DO TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A DÍVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO, NO TODO OU EM PARTE.

3.  PODE OCORRER NOVAÇÃO, NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR FIRMAR CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA?
 R: O PRIMEIRO REQUISITO PARA A NOVAÇÃO É A EXISTÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO. POR ISSO, SE A OBRIGAÇÃO ESTIVER EXTINTA OU FOR NULA, NÃO CABE NOVAÇÃO. OCORRE QUE A OBRIGAÇÃO PRESCRITA NÃO ESTÁ EXTINTA. ELA SÓ PERDE A EXIGIBILIDADE. POR ISSO, PODE SER NOVADA. ART. 367. SALVO AS OBRIGAÇÕES SIMPLESMENTE ANULÁVEIS, NÃO PODEM SER OBJETO DE NOVAÇÃO OBRIGAÇÕES NULAS OU EXTINTAS.

4.  NO QUE CONSISTE O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM?
R: CONSISTE NA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS; VERIFICA-SE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS UMA PESSOA, DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, SE COMPORTA DE TAL MANEIRA QUE GERA EXPECTATIVAS JUSTIFICADAS PARA OUTRAS PESSOAS QUE DEPENDEM DESTE SEU COMPORTAMENTO, E EM DETERMINADO MOMENTO, SIMPLESMENTE, ATUA EM SENTIDO CONTRÁRIO À EXPECTATIVA GERADA PELO SEU COMPORTAMENTO.

5.  NO QUE CONSISTE O TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS NON AUDITOR?

R: NINGUÉM PODE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA. OBJETIVA REPRIMIR A MALICIA E A MÁ-FÉ.

6.  EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, É PERMITIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA?
R: SIM. ART. 461, §4º, CPC.

7.  É PRESUMÍVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDÔMINO?
R: ART. 265à "A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES."

8.  SERÁ NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE ESTABELECE FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO CELEBRADOS POR CONSUMIDOR QUE SEJA PESSOA FÍSICA?

R: NÃO. SOMENTE QUANDO CONSTITUI OBSTÁCULO À PARTE ADERENTE (CESPE).

9.  O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE DAR QUANDO O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGA A EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO, OUTORGANDO A ESCRITURA PÚBLICA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPOIS DE PAGAS TODAS AS PRESTAÇÕES?

R: INCORRETA. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGA A EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO, OUTORGANDO A ESCRITURA PÚBLICA AO COMPRADOR. NO CASO ELE NÃO DEVERÁ ENTREGAR A ESCRITURA, SIMPLESMENTE, MAS ELE SE OBRIGA A FAZER DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO.

10.       QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO?
R: CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. CREDOR CONSENTE EM RECEBER OBJETO DIVERSO DO PACTUADO.

11.       DIFERENCIE REMISSÃO DE REMIÇÃO:
R: REMIÇÃO SIGNIFICA PAGAMENTO. REMISSÃO SIGNIFICA PERDÃO. QUANDO ALGUÉM VEM A REMITIR UMA DÍVIDA, QUER DIZER QUE ESSA PESSOA PERDOOU A OBRIGAÇÃO, OU SEJA, OPEROU-SE A REMISSÃO. SE ALGUÉM REMIU A DÍVIDA, QUER DIZER QUE PAGOU AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA HOUVE A REMIÇÃO DA DÍVIDA.

12.        O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE CREDOR E DEVEDOR PRINCIPAL, PARA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, IMPLICA NOVAÇÃO?

R: NOVAÇÃO: É A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DE UMA NOVA OBRIGAÇÃO

DIFERENTE DA PRIMEIRA. PARA QUE OCORRA NOVAÇÃO DEVE HAVER ANIMUS NOVANDI, EXPRESSO OU

TÁCITO.

13.        A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CONFERE AO CREDOR SIMPLES DIREITO PESSOAL, E NÃO REAL?
R: CORRETA. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, QUE NASCE NO DIREITO OBRIGACIONAL, CONFERE AO CREDOR SIMPLES DIREITO PESSOAL. NÃO DECORRE DAÍ DIREITO REAL SOBRE A COISA. ENTRETANTO, É POSSÍVEL QUE O CREDOR TOME MEDIDAS DESTINADAS A FAZER COM QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO.

14.        SEM O CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, É DEFESO AO CREDOR DE UMA OBRIGAÇÃO TRANSMITI-LA, NO TODO OU EM PARTE, A TERCEIRO?
R: PARA ESTA SER VÁLIDA (ART. 286, C.C.) NÃO PRECISA DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, MAS, PARA SER EFICAZ (ART. 290, C.C.), PRECISA O DEVEDOR SER NOTIFICADO.

15.        O QUE É CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO E PRO SOLVENDO?
R: NA CESSÃO PRO SOLUTO O CEDENTE RESPONDE PELA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR; JÁ NA CESSÃO PRO SOLVENDO, RESPONDE TAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

16.        SE O CREDOR CONCEDER A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS REMISSÃO DE SUA PARTE NA DÍVIDA, A OBRIGAÇÃO ESTARÁ EXTINTA PARA ESTE DEVEDOR?
R: CORRETO. "ENUNCIADO CJF Nº 350: A RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE DIFERENCIA-SE DA REMISSÃO, EM QUE O DEVEDOR FICA INTEIRAMENTE LIBERADO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO RATEIO DA QUOTA DO EVENTUAL CO-DEVEDOR INSOLVENTE, NOS TERMOS DO ART.284".

17.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ?
R: ANULÁVEL. (ART. 171).

18.        É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO NÃO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI?
R: NULO (ART. 166).

19.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADOS COM FALTA DE LEGITIMIDADE?
R: ANULÁVEL.

20.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO O MOTIVO DETERMINANTE, COMUM A AMBAS AS PARTES, FOR ILÍCITO?
R: NULO (ART. 166).

21.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO FOR PRETERIDA ALGUMA SOLENIDADE QUE A LEI CONSIDERE ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE?
R: NULO (ART. 166). EXEMPLO: TESTAMENTO SEM TESTEMUNHAS.

22.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO TIVER POR OBJETIVO FRAUDAR LEI IMPERATIVA?
R: NULO (ART. 166).

23.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO INDETERMINÁVEL O SEU OBJETO?

R: NULO (ART. 166).

24.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO COM ERRO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).

25.        É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO HOUVER FRAUDE CONTRA CREDORES?

R: ANULÁVEL (ART. 171).

26.        TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, A OBRIGAÇÃO SERÁ EXTINTA CASO A COISA SE PERCA SEM CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO OU MEDIANTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA?

R: CORRETO (ART. 234). SE A COISA SE PERDER, SEM CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO, OU PENDENTE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, FICA RESOLVIDA A OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES.

27.       UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS TEM O DIREITO DE PAGAR A SUA PARTE NA DÍVIDA, TÃO LOGO OCORRA O VENCIMENTO (Q171041)?
R: RELATIVAMENTE. OS DEVEDORES TAMBÉM TERÃO A LIBERDADE DE CUMPRI-LA, TÃO LOGO O CRÉDITO VENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO CREDOR, DESDE QUE SATISFAÇAM INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO. (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 3.ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2007, P. 234).

28.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO COM DOLO?

R: ANULÁVEL (ART. 171).

29.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ?

R: NULO (ART. 166).

30.       APLICA-SE À DAÇÃO EM PAGAMENTO O REGIME JURÍDICO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS?
R: CERTA (ART. 357)à DETERMINADO O PREÇO DA COISA DADA EM PAGAMENTO, AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES REGULAR-SE-ÃO PELAS NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INCLUÍDAS AÍ AS NORMAS REFERENTES AOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS.

31.        É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM ESTADO DE PERIGO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).

32.       É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO COM COAÇÃO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).

33.        OPERA-SE NOVAÇÃO QUANDO O DEVEDOR OFERECE NOVA GARANTIA AO CREDOR?
R: INCORRETAà A NOVAÇÃO, PARA CARACTERIZAR-SE, GERALMENTE DEVE ABRANGER A DÍVIDA PRIMITIVA, COM TODOS OS ACESSÓRIOS E GARANTIAS. É PRECISO HAVER, AO MENOS, A NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA NOVAÇÃO.

34.        SE HOUVER ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR CULPA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, A SOLIDARIEDADE SUBSISTE NO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL, MAS PELOS JUROS DA MORA SOMENTE PODERÁ SER DEMANDADO O CULPADO?
R: ERRADO (ART. 280). TODOS OS DEVEDORES RESPONDEM PELOS JUROS DA MORA, AINDA QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA SOMENTE CONTRA UM; MAS O CULPADO RESPONDE AOS OUTROS PELA OBRIGAÇÃO ACRESCIDA.

35.        A EXPROMISSÃO É UMA NOVAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA INDEPENDENTEMENTE DE SEU CONSENTIMENTO?
R: CORRETO. A EXPROMISSÃO OCORRE QUANDO, EM ALGUM NEGÓCIO JURÍDICO, UMA PESSOA ASSUME ESPONTANEAMENTE O DÉBITO DE OUTRA.

36.        A ESCRITURA PÚBLICA É ESSENCIAL À VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE IMÓVEIS DE QUE VALOR?

R: VALOR SUPERIOR A 30 VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAIS.

37.        O QUE ESTIPULA EM FAVOR DE TERCEIRO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM (ART.436). AO TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, TAMBÉM É PERMITIDO EXIGI-LA, FICANDO, TODAVIA, SUJEITO ÀS CONDIÇÕES E NORMAS DO CONTRATO, SE A ELE ANUIR, E O ESTIPULANTE NÃO O INOVAR NOS TERMOS DO ART. 438.

38.       ESTIPULADA CLÁUSULA PENAL POR TOTAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, O CREDOR PODE, AO RECORRER ÀS VIAS JUDICIAIS, OPTAR LIVREMENTE ENTRE A EXIGÊNCIA DA PENA E O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM, VISTO QUE A CLÁUSULA PENAL SE CONVERTE EM ALTERNATIVA EM SEU BENEFÍCIO (ART. 410).

39.       O PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO TEM CARÁTER LIBERATÓRIO PARA O DEVEDOR, EXTINGUINDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA E FAZENDO SURGIR UM NEGÓCIO JURÍDICO COM UM NOVO CREDOR?
R: O TERMO "SUB-ROGAÇÃO" SIGNIFICA, NO DIREITO, SUBSTITUIÇÃO. TERCEIRO, QUE NÃO O PRÓPRIO DEVEDOR, EFETUA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO A EXTINGUINDO, PASSANDO-SE A ESSE TERCEIRO (SUB-ROGADO) TODAS AS GARANTIAS E DIREITOS DO PRIMEIRO. O DEVEDOR DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO AO SUB-ROGADO.

40.        QUAL A DIFERENÇA ENTRE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA?
R: À CLÁUSULA COMPENSATÓRIA, RESTARIA A FUNÇÃO PRIMORDIAL DE PRÉ-FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (INACUMULÁVEL); À CLÁUSULA MORATÓRIA, RESTARIA A FUNÇÃO ÚNICA DE PREVENIR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE SE POSSA FALAR EM PRÉ-LIQUIDAÇÃO DE DANOS (CUMULÁVEL).

41.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E RELATIVO?
R: O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO SE CARACTERIZA POR CRIAR UMA IMPOSSIBILIDADE AO CREDOR DE RECEBER A PRESTAÇÃO DEVIDA, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (A PRESTAÇÃO SE TORNA INÚTIL PARA O CREDORà ATRASO NO BOLO DE CASAMENTO). INADIMPLEMENTO RELATIVO CONSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, APÓS DESCUMPRIDA, AINDA INTERESSA AO CREDOR.

42.        O ELEMENTO IMATERIAL DAS OBRIGAÇÕES É O VÍNCULO JURÍDICO DOS SUJEITOS AO OBJETO?
R: O ELEMENTO IMATERIAL DAS OBRIGAÇÕES É O VÍNCULO QUE LIGA OS SUJEITOS AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO (VÍNCULO OBRIGACIONAL); É O ELO QUE SUJEITA O DEVEDOR A DETERMINADA PRESTAÇÃO (POSITIVA OU NEGATIVA) EM FAVOR DO CREDOR.

43.       QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES?
R: FALA-SE EM TEORIA BINÁRIA OU DUALISTA, POIS O VÍNCULO POSSUI DUAS RELAÇÕES. CONFERE AO CREDOR O DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO DEVEDOR O DEVER DE CUMPRI-LA (AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI AO CREDOR VÍTIMA DE INADIMPLEMENTO DE CONSTRANGER O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR).

44.       INCORRE DE PLENO DIREITO O DEVEDOR NA CLÁUSULA PENAL, DESDE QUE, CULPOSAMENTE, DEIXE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO OU SE CONSTITUA EM MORA?
R: SIM. (ART. 408, CC)

45.         NA CESSÃO DE CRÉDITO HÁ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL?
R: NÃO.

46.        ATÉ A TRADIÇÃO, A COISA CERTA - BEM COMO OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRÉSCIMOS, INCLUSIVE OS FRUTOS, SALVO OS PENDENTES - PERTENCE AO DEVEDOR?
R: ART. 237à ATÉ A TRADIÇÃO PERTENCE AO DEVEDOR A COISA, COM OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRESCIDOS, PELOS QUAIS PODERÁ EXIGIR AUMENTO NO PREÇO; SE O CREDOR NÃO ANUIR, PODERÁ O DEVEDOR RESOLVER A OBRIGAÇÃO. PAR. ÚN.à OS FRUTOS PERCEBIDOS SÃO DO DEVEDOR, CABENDO AO CREDOR OS PENDENTES.

47.        SE EXPRESSAMENTE NÃO SE HOUVER POR ELES RESPONSABILIZADO, O DEVEDOR RESPONDE PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR?
R: NÃO (ART. 393). A REGRA GERAL É A NÃO RESPONSABILIDADE NESSES CASOS, SALVO SE EXPRESSA.

48.       A SOLIDARIEDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO DETERMINA QUE, FEITO O PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES, OS DEMAIS DEVEDORES FICAM SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS PERANTE O PAGADOR PELA PARTE DA DÍVIDA QUE NÃO LHE COUBER?
R: NÃO. ART. 283. O DEVEDOR QUE SATISFEZ A DÍVIDA POR INTEIRO TEM DIREITO A EXIGIR DE CADA UM DOS CO-DEVEDORES A SUA QUOTA, DIVIDINDO-SE IGUALMENTE POR TODOS A DO INSOLVENTE, SE O HOUVER, PRESUMINDO-SE IGUAIS, NO DÉBITO, AS PARTES DE TODOS OS CO-DEVEDORES.

49.        A PRESTAÇÃO IMPERFEITA, MAS SIGNIFICATIVA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO?
R: NÃO. PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (SUBSTANTIAL PERFORMANCE), EM HIPOTESE EM QUE O CONTRATO TIVER SIDO QUASE TODO CUMPRIDO, NÃO CABERÁ A SUA EXTINÇÃO, MAS APENAS OUTROS EFEITOS JURÍDICOS, VISANDO SEMPRE A MANUTENÇÃO DA AVENÇA (ENUNCIADO N. 22 CJF/STJ)".

50.         ATÉ A TRADIÇÃO PERTENCE AO DEVEDOR A COISA, COM OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRESCIDOS?
 R: AO DEVEDOR (ART. 237). SUPONHA QUE A VENDEU A B UMA ÉGUA, PARA SER ENTREGUE DAQUI A DOIS MESES. NESSE PERÍODO DESCOBRE QUE A ÉGUA ESTAVA PRENHA. PODERÁ A EXIGIR DE B AUMENTO DO PREÇO, DESDE QUE TENHA AGIDO DE BOA FÉ, OU, SE O CREDOR NÃO ANUIR, PODERÁ O DEVEDOR RESOLVER A OBRIGAÇÃO.

51.       A LEI ADMITE QUE O CREDOR EXIJA DE UM OU DE MAIS DE UM DEVEDOR SOLIDÁRIO O PAGAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA DÍVIDA COMUM?
R: SIM. ART. 275à O CREDOR TEM DIREITO A EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM; SE O PAGAMENTO TIVER SIDO PARCIAL, TODOS OS DEMAIS DEVEDORES CONTINUAM OBRIGADOS SOLIDARIAMENTE PELO RESTO.

52.       O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA A DÍVIDA PODE EXIGIR DE QUALQUER DOS CODEVEDORES O QUE FOI PAGO?

R: ART. 283. O DEVEDOR QUE SATISFEZ A DÍVIDA POR INTEIRO TEM DIREITO A EXIGIR DE CADA UM DOS CO-DEVEDORES A SUA QUOTA, DIVIDINDO-SE IGUALMENTE POR TODOS A DO INSOLVENTE, SE O HOUVER, PRESUMINDO-SE IGUAIS, NO DÉBITO, AS PARTES DE TODOS OS CO-DEVEDORES.

53.        A DOAÇÃO DE QUANTIA DO AVÔ A UM NASCITURO DE 8 MESES  CONSTITUI UMA OBRIGAÇÃO CONDICIONAL?
R: CERTO. COMO O NASCITURO POSSUI MERA EXPECTATIVA DE VIDA, O DIREITO DE RECEBER DOAÇÃO TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO DE MERA EXPECTATIVA. PORTANTO, A DOAÇÃO AO NASCITURO, SOMENTE SERÁ EFETIVADA SE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS A ACEITEM (ART. 542, CC) E SOB A CONDIÇÃO DE QUE A DOAÇÃO IRÁ SE PERFAZER SOMENTE SE ELE NASCER COM VIDA.

54.       UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO PAGAMENTO É A INTENÇÃO, DAQUELE QUE PAGA, DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA?
R: SIM. PARA CARLOS ROBERTO GONÇALVES SÃO REQUISITOS DO PAGAMENTOà A) A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO OBRIGACIONAL; B) A INTENÇÃO DE SOLVÊ-LO (ANIMUS SOLVENDI); C) O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO; D) A PESSOA QUE EFETUA O PAGAMENTO (SOLVENS); E) A PESSOA QUE O RECEBE (ACCIPIENS).

55.        EM CASO DE UMA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PARA IMPLANTAÇÃO DE SEIOS DE SILICONE EM DECORRÊNCIA DE MASTECTOMIA REALIZADA ANTERIORMENTE, A OBRIGAÇÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO SERÁ DE RESULTADO?

R: NÃO. SERÁ OBRIGAÇÃO DE MEIO (CESPE Q305294).

56.        O QUE SÃO OBRIGAÇÕES COMPOSTAS CONJUNTIVAS?
R: AS OBRIGAÇÕES COMPOSTAS CONJUNTIVAS (OU CUMULATIVAS) SÃO AS QUE POSSUEM MULTIPLICIDADE DE PRESTAÇÕES. O DEVEDOR DEVE ENTREGAR DOIS OU MAIS OBJETOS, DECORRENTES DA MESMA CAUSA OU DO MESMO TÍTULO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO (P. EX.: OBRIGAÇÃO DE DAR UM CARRO E UM APARTAMENTO).

57.       A REMISSÃO DE DÍVIDA, QUANDO PRATICADA POR DEVEDOR POR ELA REDUZIDO À INSOLVÊNCIA, QUE IGNORE ESSE FATO, PODERÁ SER ANULADA?
R: SIM (ART. 158)à OS NEGÓCIOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSÃO DE DÍVIDAS, SE OS PRATICAR O DEVEDOR JÁ INSOLVENTE, OU POR ELES REDUZIDO À INSOLVÊNCIA, AINDA QUANDO O IGNORE, PODERÃO SER ANULADOS PELOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, COMO LESIVOS DOS SEUS DIREITOS. IGUAL DIREITO ASSISTE AOS CREDORES CUJA GARANTIA SE TORNAR INSUFICIENTE (§ 1°).

58.       O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DISJUNTIVAS?
R: SÃO AS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVASà AQUELAS QUE TÊM OBJETO MÚLTIPLO, OU SEJA, TÊM POR OBJETO DUAS OU MAIS PRESTAÇÕES, SENDO QUE O DEVEDOR SE EXONERA CUMPRINDO APENAS UMA DELAS.

59.        O QUE SÃO OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS?
R: OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS SÃO AQUELAS INCERTAS QUANTO À SUA QUANTIDADE; DEPENDEM DE UMA APURAÇÃO PRÉVIA; O MONTANTE DA PRESTAÇÃO AINDA É INDETERMINADO. JÁ AS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS: SÃO AQUELAS CERTAS QUANTO À EXISTÊNCIA E DETERMINADAS QUANTO AO OBJETO.

60.       A REMISSÃO DE DÍVIDA SOMENTE OPERA COM A CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR?
R: ART. 385 DO CCà "A REMISSÃO DA DÍVIDA, ACEITA PELO DEVEDOR, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, MAS SEM PREJUÍZO DE TERCEIRO". INFERE-SE, DESSE ARTIGO, QUE O PERDÃO DA DÍVIDA TEM NATUREZA BILATERAL.

61.       NO QUE CONSISTE O INSTITUTO DO TU QUOQUE?
R: PROÍBE QUE UMA PESSOA FAÇA CONTRA OUTRA O QUE NÃO FARIA CONTRA SI MESMA, CONSISTINDO EM APLICAÇÃO DO MESMO PRINCÍPIO INSPIRADOR DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS.

62.       O QUE SÃO OBRIGAÇÕES GENÉRICAS?
R: OBRIGAÇÃO GENÉRICA É O MESMO QUE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. A PRESTAÇÃO É RELATIVA OU TEMPORARIAMENTE INDETERMINADA. É UMA PRESTAÇÃO RELATIVAMENTE INDETERMINADA, PORQUE FALTA A ESPECIFICAÇÃO DA A QUALIDADE DA COISA.

63.        SE O DEVEDOR ESTÁ OBRIGADO A REALIZAR O PAGAMENTO POR MEDIDA E O CONTRATO NADA DISPÕE A ESSE RESPEITO, ENTENDE-SE QUE AS PARTES ACEITARAM AS DO LUGAR DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO?
R: NÃO.  ART. 326. SE O PAGAMENTO SE HOUVER DE FAZER POR MEDIDA, OU PESO, ENTENDER-SE-Á, NO SILÊNCIO DAS PARTES, QUE ACEITARAM OS DO LUGAR DA EXECUÇÃO.

64.       SOMENTE O POSSUIDOR DE BOA-FÉ PODERÁ SER COMPENSADO EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS, SE PARA O MELHORAMENTO, OU AUMENTO, EMPREGOU TRABALHO OU DISPÊNDIO?
R: FALSO (ART. 242 DO CC). POSSUIDOR DE BOA OU DE MÁ-FÉ. ESSA REGRA ESTÁ SINCRONIZADA COM VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E COM A ETICIDADE, PREVENDO O ATUAL CÓDIGO CIVIL QUE O DEVEDOR DEVERÁ SER IDENIZADO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 1219 A 1222 DO CÓDIGO CIVIL.

65.       A SOLIDARIEDADE SUBSISTE PARA OS HERDEIROS DO CREDOR SOLIDÁRIO?
R: NÃO. ART. 270. SE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS FALECER DEIXANDO HERDEIROS, CADA UM DESTES SÓ TERÁ DIREITO A EXIGIR E RECEBER A QUOTA DO CRÉDITO QUE CORRESPONDER AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, SALVO SE A OBRIGAÇÃO FOR INDIVISÍVEL.

66.        QUANDO SE ESTIPULAR A CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE MORA, OU EM SEGURANÇA ESPECIAL DE OUTRA CLÁUSULA DETERMINADA, TERÁ O CREDOR O ARBÍTRIO DE EXIGIR A SATISFAÇÃO DA PENA COMINADA, JUNTAMENTE COM O DESEMPENHO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
R: SIM (ART. 411).

67.       A CLÁUSULA PENAL PODE SER CUMULADA COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTE)?
R: NÃO [REsp 422966 SP, j. 22/09/2003]. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO SE CONFUNDE A CLÁUSULA PENAL, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL VINCULADO A UM NEGÓCIO JURÍDICO, EM QUE HÁ ACORDO DE VONTADES, COM AS ASTREINTES, INSTRUMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEIS NA EXECUÇÃO, QUE VISA A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER E QUE NÃO CORRESPONDEM A QUALQUER INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO.

68.       O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES LIBERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO?
R: NÃO. SEGUNDO A TEORIA DA SUBSTANTIAL PERFORMANCE, O CREDOR FICA IMPEDIDO DE RESCINDIR O CONTRATO, CASO HAJA CUMPRIMENTO DE PARTE ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEVEDOR; PORÉM, NÃO PERDE O DIREITO DE OBTER O RESTANTE DO CRÉDITO, PODENDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA PARA TANTO.

69.        O VÍNCULO REAL INCIDENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA GARANTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM (ART. 1.419). NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA, O BEM DADO EM GARANTIA FICA SUJEITO, POR VÍNCULO REAL, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

70.       EM REGRA, A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, NECESSITANDO, ASSIM, DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES. CONTUDO, SE O OBJETO DEVIDO FOR MATERIALMENTE INDIVISÍVEL, HAVERÁ SOLIDARIEDADE?
R: ERRADO. NAS OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS OS DEVEDORES DEVEM APENAS A SUA QUOTA-PARTE, CONTUDO, POR SER INDIVISÍVEL O OBJETO DA PRESTAÇÃO, DEVERÁ, QUALQUER DOS DEVEDORES, CUMPRIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. NOTE-SE QUE, EM CASO DE PERDA DO OBJETO, CADA DEVEDOR RESPONDERÁ POR SUA QUOTA-PARTE.

71.       SENDO MENOR DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE A ÚNICA PESSOA A PRESENCIAR DETERMINADO FATO, PODE O JUIZ ADMITIR O SEU DEPOIMENTO PARA A COMPROVAÇÃO DO ACONTECIMENTO?
R: SIM (ART. 228 PAR. ÚN.). PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM, PODE O JUIZ ADMITIR O DEPOIMENTO DAS PESSOAS QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER ADMITIDAS COMO TESTEMUNHAS.

72.        SE UMA PESSOA OBRIGAR-SE POR TERCEIRO, PODE COMPENSAR ESSA DÍVIDA COM A QUE O CREDOR DELE LHE DEVER?
R: NÃO. O ART. 376 DO CC.

73.        A INCIDÊNCIA DAS ARRAS PENITENCIAIS PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE.
R: SIM. ARRAS PENITENCIAISà SERVEM DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

74.        NAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER A MORA OCORRERÁ PELO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR?
R: ERRADO. ART. 396. NÃO HAVENDO FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, NÃO INCORRE ESTE EM MORA.

75.        NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER CONTADOS A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER CONTADOS DESDE O INSTANTE EM QUE SE PRATICOU O ILÍCITO.

76.       A MORA EX PERSONA SE CONSTITUI MEDIANTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, NAS HIPÓTESES DE NÃO HAVER TEMPO CERTO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO OU DE A OBRIGAÇÃO NÃO SER POSITIVA E LÍQUIDA.
R: CERTO (CESPE Q21312).

77.        SE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS FALECER DEIXANDO HERDEIROS, ESSES REUNIDOS PODERÃO SER CONSIDERADOS COMO UM DEVEDOR SOLIDÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES?
R: SIM (ART. 276).

78.       O DEVEDOR PODE OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES QUE, NO MOMENTO EM QUE VEIO A TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, TINHA CONTRA O CEDENTE?
R: SIM (ART. 294).

79.       PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR?
R: CERTO. ART. 391. PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR.

80.        PODE O TUTOR, OU CURADOR, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ACEITAR PELO TUTELADO OU CURATELADO, HERANÇAS, LEGADOS, OU DOAÇÕES?
R: NÃO. DEPENDE DE AUTORIZAÇÃOà ART. 1.748. COMPETE TAMBÉM AO TUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ: II - ACEITAR POR ELE HERANÇAS, LEGADOS OU DOAÇÕES, AINDA QUE COM ENCARGOS.

81.        EM REGRA, QUANDO O CURADOR FOR O CÔNJUGE E O REGIME DE BENS DO CASAMENTO FOR DE COMUNHÃO UNIVERSAL, ESTE NÃO SERÁ OBRIGADO À PRESTAÇÃO DE CONTAS?
R: CORRETOà ART. 1.783 CC: QUANDO O CURADOR FOR O CÔNJUGE E O REGIME DE BENS DO CASAMENTO FOR DE COMUNHÃO UNIVERSAL, NÃO SERÁ OBRIGADO À PRESTAÇÃO DE CONTAS, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

82.        A SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO?
R: ERRADO. ART. 1.773à A SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO PRODUZ EFEITOS DESDE LOGO, EMBORA SUJEITA A RECURSO.

83.       NA FALTA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, É CURADOR LEGÍTIMO O DESCENDENTE QUE SE DEMONSTRAR MAIS APTO, E NA FALTA DE DESCENDENTES, O PAI OU A MÃE DO INTERDITO?
R: ERRADO. ART. 1.775à O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, É, DE DIREITO, CURADOR DO OUTRO, QUANDO INTERDITO. §1° NA FALTA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, É CURADOR LEGÍTIMO O PAI OU A MÃE; NA FALTA DESTES, O DESCENDENTE QUE SE DEMONSTRAR MAIS APTO.

84.        PODE O TUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PAGAR AS DÍVIDAS DO MENOR?
R: NÃO. ART. 1.748, I.

85.        NO CASO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, O ATO PRATICADO PELO MENOR, NOS CASOS EM QUE ESSA É EXIGIDA, PODE SER CONVALIDADO PELO JUIZ?
R: SIM. ART. 1.748, PARÁGRAFO ÚNICOà NO CASO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO, A EFICÁCIA DE ATO DO TUTOR DEPENDE DA APROVAÇÃO ULTERIOR DO JUIZ.

86.       TUTOR PODE, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, TRANSIGIR EM NOME DO MENOR?
R: ERRADO. ART. 1.748. COMPETE TAMBÉM AO TUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ: III – TRANSIGIR.

87.       QUEM PODE ESCUSAR-SE DA TUTELA?
R: ART. 1.736à PODEM ESCUSAR-SE DA TUTELA: I - MULHERES CASADAS; II - MAIORES DE SESSENTA ANOS; III - AQUELES QUE TIVEREM SOB SUA AUTORIDADE MAIS DE TRÊS FILHOS; IV - OS IMPOSSIBILITADOS POR ENFERMIDADE; V - AQUELES QUE HABITAREM LONGE DO LUGAR ONDE SE HAJA DE EXERCER A TUTELA; VI - AQUELES QUE JÁ EXERCEREM TUTELA OU CURATELA; VII - MILITARES EM SERVIÇO.

88.        O TUTOR PODE, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PROPOR EM JUÍZO AS AÇÕES, OU NELAS ASSISTIR O MENOR, E PROMOVER TODAS AS DILIGÊNCIAS A BEM DESTE, ASSIM COMO DEFENDÊ-LO NOS PLEITOS CONTRA ELE MOVIDOS?
R: ERRADO. ART. 1.748. COMPETE TAMBÉM AO TUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ: V - PROPOR EM JUÍZO AS AÇÕES, OU NELAS ASSISTIR O MENOR, E PROMOVER TODAS AS DILIGÊNCIAS A BEM DESTE, ASSIM COMO DEFENDÊ-LO NOS PLEITOS CONTRA ELE MOVIDOS.

89.       QUAL A PERIODICIDADE EM QUE OS TUTORES PRESTAM CONTAS?
R: ART. 1.757. OS TUTORES PRESTARÃO CONTAS DE DOIS EM DOIS ANOS, E TAMBÉM QUANDO, POR QUALQUER MOTIVO, DEIXAREM O EXERCÍCIO DA TUTELA OU TODA VEZ QUE O JUIZ ACHAR CONVENIENTE.

90.        A RESPONSABILIDADE DO JUIZ SERÁ: DIRETA E PESSOAL, QUANDO NÃO TIVER NOMEADO O TUTOR, OU NÃO O HOUVER FEITO OPORTUNAMENTE; SUBSIDIÁRIA, QUANDO NÃO TIVER EXIGIDO GARANTIA LEGAL DO TUTOR, NEM O REMOVIDO, TANTO QUE SE TORNOU SUSPEITO?
R: CORRETOà Art. 1.744.

91.        QUAL O PRAZO EM QUE O TUTOR É OBRIGADO A SERVIR?
R: ART. 1.765à O TUTOR É OBRIGADO A SERVIR POR ESPAÇO DE DOIS ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO. PODE O TUTOR CONTINUAR NO EXERCÍCIO DA TUTELA, ALÉM DO PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO, SE O QUISER E O JUIZ JULGAR CONVENIENTE AO MENOR.

92.       O QUE É CURATELA?
R: PARA CLÓVIS BEVILÁQUA, É “O ENCARGO PÚBLICO CONFERIDO POR LEI A ALGUÉM, PARA DIRIGIR A PESSOA E ADMINISTRAR OS BENS DOS MAIORES QUE POR SI NÃO POSSAM FAZÊ-LO”. A CURATELA ASSEMELHA-SE À TUTELA POR SEU CARÁTER ASSISTENCIAL, DESTINANDO-SE, IGUALMENTE, À PROTEÇÃO DE INCAPAZES. POR ESSA RAZÃO, A ELA SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS À TUTELA, COM APENAS ALGUMAS MODIFICAÇÕES (CC, ART. 1774).

93.       OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MENORES SOB TUTELA PODEM SER VENDIDOS RESPEITANDO-SE QUAIS REQUISITOS?
R: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.750à OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MENORES SOB TUTELA SOMENTE PODEM SER VENDIDOS QUANDO HOUVER MANIFESTA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL E APROVAÇÃO DO JUIZ.

94.       PODE O TUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, VENDER-LHE OS BENS MÓVEIS, CUJA CONSERVAÇÃO NÃO CONVIER, E OS IMÓVEIS NOS CASOS EM QUE FOR PERMITIDO?
R: ERRADO. ART. 1.748. COMPETE TAMBÉM AO TUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ: IV - VENDER-LHE OS BENS MÓVEIS, CUJA CONSERVAÇÃO NÃO CONVIER, E OS IMÓVEIS NOS CASOS EM QUE FOR PERMITIDO.

95.       O QUE É PROIBIDO AO TUTOR, AINDA QUE POSSUA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL?
R: ART. 1.749. AINDA COM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODE O TUTOR, SOB PENA DE NULIDADE: I - ADQUIRIR POR SI, OU POR INTERPOSTA PESSOA, MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS PERTENCENTES AO MENOR; II - DISPOR DOS BENS DO MENOR A TÍTULO GRATUITO; III - CONSTITUIR-SE CESSIONÁRIO DE CRÉDITO OU DE DIREITO, CONTRA O MENOR.

96.        INCUMBE AO TUTOR REPRESENTAR O MENOR, ATÉ OS 18 (DEZOITO) ANOS, NOS ATOS DA VIDA CIVIL?
R: ERRADO. ART. 1.747à COMPETE MAIS AO TUTOR: I - REPRESENTAR O MENOR, ATÉ OS DEZESSEIS ANOS, NOS ATOS DA VIDA CIVIL, E ASSISTI-LO, APÓS ESSA IDADE, NOS ATOS EM QUE FOR PARTE.

97.       A CURATELA SE DESTINA APENAS AOS MAIORES INCAPAZES?
R: HÁ EXCEÇÕES. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ A CURATELA DO NASCITURO, SENDO TAMBÉM NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RELATIVAMENTE INCAPAZ, MAIOR DE 16 E MENOR DE 18 ANOS, QUE SOFRA DAS FACULDADES MENTAIS, PORQUE NÃO PODE PRATICAR NENHUM ATO DA VIDA CIVIL. O TUTOR SÓ PODERIA ASSISTIR O MENOR, QUE TAMBÉM TERIA DE PARTICIPAR DO ATO. NÃO PODENDO HAVER ESSA PARTICIPAÇÃO, EM RAZÃO DA ENFERMIDADE OU DOENÇA MENTAL, SER-LHE-Á NOMEADO CURADOR, QUE CONTINUARÁ A REPRESENTÁ-LO MESMO DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE.

98.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE NORMAS DE FUNDO E NORMAS FORMAIS?
R: NORMAS SUBSTANTIVAS, MATERIAIS, OU DE FUNDO, SÃO AS QUE DEFINEM DIREITOS E DEVERES E ESTABELECEM OS SEUS REQUISITOS E FORMA DE EXERCÍCIO. NORMAS ADJETIVAS OU FORMAIS SÃO AS QUE TRAÇAM OS MEIOS DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS, SENDO TAMBÉM DENOMINADAS PROCESSUAIS.

99.       PARA A PESSOA NATURAL, O EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO CESSA A INCAPACIDADE?
R: ERRADO. ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICOà CESSARÁ, “PARA OS MENORES”, A INCAPACIDADE: III - PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO.

100.       A EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PODE SER REVOGADA POR SENTENÇA JUDICIAL, DESDE QUE OS PAIS COMPROVEM QUE O FILHO, POR FATO SUPERVENIENTE, TORNOU-SE INCAPAZ DE ADMINISTRAR A SI E AOS SEUS BENS? NESSE CASO, O EMANCIPADO RETORNA À ANTERIOR SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL, E OS PAIS PODEM SER RESPONSABILIZADOS SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO FILHO QUE EMANCIPARAM?
R: INCORRETA. A EMANCIPAÇÃO É IRREVOGÁVEL. PORÉM, TRATANDO-SE DE EMANCIPAÇÃO INVÁLIDA, TORNA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL A SUA ANULAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL. ATENTE-SE, ENTRETANTO, PARA O FATO DE QUE NÃO SE TRATA DE REVOGAÇÃO, POIS ESTA É O DESFAZIMENTO DE UM ATO VÁLIDO. DIFERENTE DA ANULAÇÃO QUE É O CANCELAMENTO DE UM ATO INVÁLIDO, OU SEJA, FRUTO DE ERRO, DOLO, COAÇÃO.

101.       O ESTADO CIVIL, APESAR DE NÃO SE SUJEITAR À ALIENAÇÃO, É RENUNCIÁVEL?
R: ERRADA, POIS O ESTADO CIVIL DA PESSOA NATURAL REGE-SE POR PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA E, POR CONSTITUIR UM REFLEXO DA PERSONALIDADE, É INDIVISÍVEL, INDISPONÍVEL, IMPRESCRITÍVEL E IRRENUNCIÁVEL...

102.        QUAL É O DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO?
R: ART. 75 [...] ONDE FUNCIONAREM AS RESPECTIVAS DIRETORIAS E ADMINISTRAÇÕES, OU ONDE ELEGEREM DOMICÍLIO ESPECIAL NO SEU ESTATUTO OU ATOS CONSTITUTIVOS. §1° TENDO A PESSOA JURÍDICA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES, CADA UM DELES SERÁ CONSIDERADO DOMICÍLIO PARA OS ATOS NELE PRATICADOS. §2° SE A ADMINISTRAÇÃO, OU DIRETORIA, TIVER A SEDE NO ESTRANGEIRO, HAVER-SE-Á POR DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA, NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR CADA UMA DAS SUAS AGÊNCIAS, O LUGAR DO ESTABELECIMENTO, SITO NO BRASIL, A QUE ELA CORRESPONDER.

103.       EMBORA, EM LEI, SEJAM RESGUARDOS OS DIREITOS DO NASCITURO, É CONCEDIDA PERSONALIDADE CONDICIONAL AO NASCIMENTO COM VIDA?
R: TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONALà DEFENDE QUE O INÍCIO DA PERSONALIDADE OCORRE A PARTIR DA CONCEPÇÃO. CONTUDO, NASCITURO NÃO ADQUIRE A PERSONALIDADE JURÍDICA EM DEFINITIVO, DEVENDO SER AGUARDADO O MOMENTO DO NASCIMENTO COM VIDA (PERSONALIDADE CONDICIONAL).

104.       OS ESTADOS E OS TERRITÓRIOS TÊM POR DOMICÍLIO AS SUAS RESPECTIVAS CAPITAIS?
R: CORRETA - Art. 75 II.

105.       QUANTO À PERSONALIDADE, DIFERENCIE A TEORIA NATALISTA, CONCEPCIONISTA E CONDICIONAL.
R: A DOUTRINA NATALISTA É A QUE ESTÁ PREVISTA NO ART. 2º, CC. ESTABELECE QUE A PERSONALIDADE CIVIL DO HOMEM INICIA-SE COM O SEU NASCIMENTO COM VIDA. PARA ESSA CORRENTE O NASCITURO NÃO É CONSIDERADO PESSOA E SOMENTE TEM EXPECTATIVA DE DIREITO, DESDE A SUA CONCEPÇÃO, PARA AQUILO QUE LHE É JURIDICAMENTE PROVEITOSO. A TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL DIZ QUE O NASCITURO APRESENTA PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO, PORÉM, SENDO CONDICIONADA AO NASCIMENTO COM VIDA (CONDIÇÃO SUSPENSIVA). ASSIM, VERIFICANDO O NASCIMENTO COM VIDA, A PERSONALIDADE RETROAGIRÁ AO MOMENTO DE CONCEPÇÃO, CONFERINDO TUTELA JURÍDICA QUE SE MODULARÁ AO PASSADO. A DOUTRINA CONCEPCIONISTA ENFATIZA QUE O INÍCIO DA PERSONALIDADE HUMANA SE DÁ COM O ATO DE CONCEPÇÃO E QUE, A PARTIR DESSE MOMENTO, O NASCITURO JÁ É CONSIDERADO PESSOA. ASSIM, NA QUALIDADE DE PESSOA, O NASCITURO SERIA CONSIDERADO SUJEITO DE DIREITOS PELA SOCIEDADE.

106.       ONDE SERÁ O DOMICÍLIO DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES?
R: TRATA-SE DE LITERALIDADE DO ARTIGO 75, CC, ESQUEMATIZADO DA SEGUINTE FORMA: A) A REGRA PARA DEFINIR DOMICÍLIO DE SOCIEDADE COMERCIAL É: A.1) LOCAL ONDE AS RESPECTIVAS DIRETORIAS E ADMINISTRAÇÕES FUNCIONAREM OU A.2) DOMICÍLIO ESPECIAL ELEITO EM ESTATUTO OU ATOS CONSTITUTIVOS.

107.       É CORRETO AFIRMAR QUE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA SÃO COMPREENDIDOS PELA ÓTICA DO DIREITO PRIVADO, ENQUANTO AS LIBERDADES PÚBLICAS CORRESPONDEM A IMPOSIÇÕES LEGAIS, EM FACE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA CONFERIDA PELO ESTADO PARA ASSEGURAR O GOZO E O EXERCÍCIO DAQUELES DIREITOS?
R: CORRETO (CESPE Q19429). SEGUNDO FLÁVIO TARTUCE, "ALGUNS DIREITOS DA PERSONALIDADE, QUANDO ANALISADOS SOB O ASPECTO DO RELACIONAMENTO COM O ESTADO E CONSTANTES NO ORDENAMENTO POSITIVO, RECEBEM O NOME DE 'LIBERDADES PÚBLICAS', SENDO, CONTUDO, OS MESMOS DIREITOS DO PONTO DE VISTA DE SUA TIPIFICAÇÃO, MAS EXAMINADOS EM PLANOS DISTINTOS. OS PRIMEIROS NO RELACIONAMENTO DE UMA PESSOA DIANTE DE OUTRA, ISTO É, NAS RELAÇÕES PRIVADAS (DIREITOS DE PERSONALIDADE); E OS ÚLTIMOS PERANTE O ESTADO (LIBERDADES PÚBLICAS), ACRESCIDOS DE OUTROS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS".

108.       EXPLIQUE A TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA:
R: A PESSOA JURÍDICA TERIA EXISTÊNCIA REAL, NÃO OBSTANTE A SUA PERSONALIDADE SER CONFERIDA PELO DIREITO. A PERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É CONSTRUÇÃO DA TÉCNICA JURÍDICA, ADMITINDO QUE TENHAM CAPACIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. TANTO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUANTO O CÓDIGO CIVIL DE 2002 ADOTARAM A TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA.

109.       O DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PODE SER MUDADO A QUALQUER TEMPO POR SIMPLES ATO DE VONTADE?
R: CORRETO (CESPE - Q207264). A QUESTÃO TRATA DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA; PORÉM, COMPARANDO-SE COM A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL PERCEBEMOS QUE O CC NÃO TRAZ QUALQUER CONDIÇÃO DE CARATER ABSOLUTO QUANTO À MUDANÇA DE DOMICÍLIO. IMPERA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EM CONCILIAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA REALIDADE.

110.       QUAL O ELEMENTO SUBJETIVO E OBJETIVO DO CONCEITO DE DOMICÍLIO?
R: RESIDÊNCIA É O ELEMENTO OBJETIVO DO DOMICÍLIO. ÂNIMO DEFINITIVO (ANIMUS MANENDIS) É O ELEMENTO SUBJETIVO DO DOMICÍLIO.

111.       SUPONHA QUE RENATO, ADVOGADO, PRETENDA AJUIZAR AÇÃO COM O OBJETIVO DE VER DECLARADA A NULIDADE DE UMA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO PRÉDIO EM QUE MORA. NESSA SITUAÇÃO, RENATO PODE DECLARAR COMO DOMICÍLIO O SEU DOMICÍLIO PROFISSIONAL, POIS É ADVOGADO E ATUARÁ EM CAUSA PRÓPRIA?
R: ERRADO. NOS TERMOS DO ENUNCIADO, NÃO SE TRATA DE UMA SITUAÇÃO REFERENTE À PROFISSÃO DE RENATO, MAS SIM UMA SITUAÇÃO PESSOAL. DESSA FORMA, A QUESTÃO FIGURA UMA SITUAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO.

112.       QUAIS SÃO AS POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA?
R: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA DISTINGUE-A EM QUATRO FORMAS: A CONVENCIONAL, A LEGAL, A ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL. A DISSOLUÇÃO CONVENCIONAL É DELIBERADA PELOS CONSÓRCIOS, POIS DA MESMA FORMA QUE A VONTADE PODE CRIAR O ENTE, PODE DECIDIR POR EXTINGUI-LO. A DISSOLUÇÃO LEGAL OCORRE EM RAZÃO DE MOTIVO DETERMINADO POR LEI, SOBRETUDO, O ORDENAMENTO REPRIME CERTOS TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS, COM FINALIDADE BELICOSA. NA DISSOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AS PESSOAS JURÍDICAS NECESSITAM DE APROVAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL). PODEM TER A AUTORIZAÇÃO CASSADA, QUANDO INCORREREM EM ATOS OPOSTOS A SEUS FINS OU NOCIVOS AO BEM PÚBLICO. CITEMOS TAMBÉM A DISSOLUÇÃO JUDICIAL, DERIVADA DO PROCESSO, SEMPRE QUE QUALQUER INTERESSADO PROMOVÊ-LA EM JUÍZO.

113.        EXPLIQUE A TEORIA DA FICÇÃO DA PESSOA JURÍDICA:
R: AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO CRIADAS POR UMA FICÇÃO LEGAL. NÃO RECONHECIA EXISTÊNCIA REAL À PESSOA JURÍDICA, IMAGINANDO-A COMO ABSTRAÇÃO, MERA CRIAÇÃO DA LEI. TEM SAVIGNY COMO SEU PRINCIPAL DEFENSOR.

114.       EXPLIQUE A TEORIA DA REALIDADE DA PESSOA JURÍDICA:
R: PARA AS TEORIAS DA REALIDADE, AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO REALIDADES VIVAS E NÃO MERA ABSTRAÇÃO, TENDO EXISTÊNCIA PRÓPRIA COMO INDIVÍDUOS.

115.       EXPLIQUE A TEORIA DA REALIDADE OBJETIVA OU ORGÂNICA DA PESSOA JURÍDICA
R: A PESSOA JURÍDICA TEM IDENTIDADE ORGANIZACIONAL PRÓPRIA, IDENTIDADE ESSA QUE DEVE SER PRESERVADA. OU SEJA, A PESSOA JURÍDICA TEM EXISTÊNCIA PRÓPRIA, REAL, SOCIAL COMO OS INDIVÍDUOS.

116.       EXPLIQUE A TEORIA DA REALIDADE JURÍDICA OU INSTITUCIONALISTA DA PESSOA JURÍDICA:
R: CONSIDERA A PESSOA JURÍDICA COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A UM SERVIÇO OU OFÍCIO, E POR ISSO PERSONIFICADAS.

117.       A REGRA DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SÓCIOS QUE A COMPÕEM NEM SE CONFUNDEM OS RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS TEM PREVISÃO EXPRESSA NO NOVO CÓDIGO CIVIL?
R: ERRADA: NÃO TEM PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO CIVIL, ERA PREVISTO NO ARTIGO 20 DO CC DE 1916.

118.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE A TEORIA MAIOR E A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA?
R: A TEORIA MENOR (TAMBÉM CHAMADA DE OBJETIVA) É AQUELA EM QUE SE DISPENSA UM RACIOCÍNIO MAIS CUIDADOSO PARA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. TEM SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO RESTRITO AO DIREITO AMBIENTAL (ART. 4° DA LEI N° 9.605/1998) E DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 28, §5°, DA LEI N° 8.078/1990). PELA TEORIA MAIOR (SUBJETIVA) É NECESSÁRIO MAIOR APURO E PRECISÃO NA CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO É EM QUALQUER HIPÓTESE QUE A DESCONSIDERAÇÃO SE APLICA; ELA SOMENTE OCORRERÁ EM CASOS ESPECIAIS PREVISTOS NA LEI E DE FORMA FUNDAMENTADA, SE O JUIZ, USANDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, ENTENDER QUE HOUVE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. FOI A TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL. MNEMÔNICO: MAIOR (MAIOR PROTEÇÃO À PESSOA JURÍDICA). MENOR (MENOR PROTEÇÃO À PESSOA JURÍDICA).

119.        NAS ASSOCIAÇÕES, HÁ DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS ENTRE OS ASSOCIADOS?
R: ART. 53. CONSTITUEM-SE AS ASSOCIAÇÕES PELA UNIÃO DE PESSOAS QUE SE ORGANIZEM PARA FINS NÃO ECONÔMICOS. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HÁ, ENTRE OS ASSOCIADOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS.

120.       O CÓDIGO CIVIL DE 2002 PERFILHOU A REGRA JÁ CONTIDA NA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA DE QUE A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATO DE SEUS AGENTES, CAUSADORES DE DANOS A TERCEIROS, É OBJETIVA, NA MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO?
R: CORRETA (CESPE – Q44639). ART. 43 CC. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR ATOS DOS SEUS AGENTES QUE NESSA QUALIDADE CAUSEM DANOS A TERCEIROS, RESSALVADO DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS CAUSADORES DO DANO, SE HOUVER, POR PARTE DESTES, CULPA OU DOLO.

121.        DE ACORDO COM O STF, CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS VELAR PELAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DE DIREITO PRIVADO EM FUNCIONAMENTO NO DF, SEM PREJUÍZO DA ATRIBUIÇÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DA VELADURA DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS DE DIREITO PÚBLICO QUE FUNCIONEM, OU NÃO, NO DF OU NOS EVENTUAIS TERRITÓRIOS?
R: SE A FUNDAÇÃO FOR ESTADUAL: QUEM FISCALIZA É O MP DO RESPECTIVO ESTADO. SE A FUNDAÇÃO FOR FEDERAL, MESMO QUE LOCALIZADA EM ALGUM ESTADO: QUEM FISCALIZA É O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SE A FUNDAÇÃO FOR DO DISTRITO FEDERAL: QUEM FISCALIZA É O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. SE A FUNDAÇÃO LOCALIZADA NO DF OU NOS TERRITÓRIOS FOR FEDERAL: QUEM FISCALIZA É O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OU SEJA, BASTA OLHAR A NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO.

122.       É CORRETO AFIRMAR QUE PARA CRIAR UMA FUNDAÇÃO, O PARTICULAR NÃO PRECISA DA APROVAÇÃO DO MP, POIS PODE FAZÊ-LO POR ATO INTER VIVOS OU EM TESTAMENTO, NO EXERCÍCIO DE AUTONOMIA DA SUA VONTADE?
R: ERRADO (CESPE Q83017). ART. 1199: O INSTITUIDOR, AO CRIAR A FUNDAÇÃO, ELABORARÁ SEU ESTATUTO OU DESIGNARÁ QUEM O FAÇA. ART. 1200: O INTERESSADO SUBMETERÁ O ESTATUTO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE VERIFICARÁ SE FORAM OBSERVADAS AS BASES DA FUNDAÇÃO E SE OS BENS SÃO SUFICIENTES AO FIM A QUE ELA SE DESTINA. ART. 1201: ATUADO O PEDIDO, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APROVARÁ O ESTATUTO, INDICARÁ AS MODIFICAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS OU LHE DENEGARÁ A APROVAÇÃO.

123.       TERÁ LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR PERDAS E DANOS A DIREITO DA PERSONALIDADE DE PESSOA MORTA O PARENTE ATÉ QUE GRAU?
R: ARTIGO 12à PODE-SE EXIGIR QUE CESSE A AMEAÇA, OU A LESÃO, A DIREITO DA PERSONALIDADE, E RECLAMAR PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. EM SE TRATANDO DE MORTO, TERÁ LEGITIMAÇÃO PARA REQUERER A MEDIDA PREVISTA NESTE ARTIGO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OU QUALQUER PARENTE EM LINHA RETA, OU COLATERAL ATÉ O QUARTO GRAU.

124.       A PESSOA JURÍDICA PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DE QUALQUER DE SEUS ESTABELECIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE FOR PRATICADO O ATO GERADOR DE RESPONSABILIDADE?
R: ERRADO. ART. 75à QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, O DOMICÍLIO Éà DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS, O LUGAR ONDE FUNCIONAREM AS RESPECTIVAS DIRETORIAS E ADMINISTRAÇÕES, OU ONDE ELEGEREM DOMICÍLIO ESPECIAL NO SEU ESTATUTO OU ATOS CONSTITUTIVOS. §1° TENDO A PESSOA JURÍDICA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES, CADA UM DELES SERÁ CONSIDERADO DOMICÍLIO PARA OS ATOS NELE PRATICADOS. §2° SE A ADMINISTRAÇÃO, OU DIRETORIA, TIVER A SEDE NO ESTRANGEIRO, HAVER-SE-Á POR DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA, NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR CADA UMA DAS SUAS AGÊNCIAS, O LUGAR DO ESTABELECIMENTO, SITO NO BRASIL, A QUE ELA CORRESPONDER.

125.       A AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA PODE SER DESCONSIDERADA PARA RESPONSABILIZÁ-LA POR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS SÓCIOS?
R: SIM. TRATA-SE DA CHAMADA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. ENUNCIADO 283 DO CJF - É CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA, PARA ALCANÇAR SÓCIO QUE SE VALEU DA PESSOA JURÍDICA PARA OCULTAR OU DESVIAR BENS PESSOAIS EM PREJUÍZO A TERCEIROS.

126.       PARA DESCONSIDERAR PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O MAGISTRADO DEVE VERIFICAR SE HOUVE INTENÇÃO FRAUDULENTA DOS SÓCIOS QUE APONTE PARA DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL?
R: ERRADO. HÁ UMA PROXIMIDADE ENTRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE) E A FRAUDE CONTRA CREDORES. NO ENTANTO, A DESCONSIDERAÇÃO É MAIS ABRANGENTE, POIS PODE SE ESTENDER A CASOS EM QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA A FRAUDE. ATÉ PORQUE, O TERCEIRO QUE FOI PREJUDICADO, NÃO PRECISA SER, OBRIGATORIAMENTE UM CREDOR E SIM, QUALQUER SUJEITO DE DIREITO QUE FOI LESADO EM SEUS INTERESSES JURÍDICOS. PORTANTO, A FRAUDE NÃO É PRESSUPOSTO PARA A DESCONSIDERAÇÃO.

127.       UMA FLORESTA SOBRE UM TERRENO PODE SER CONSIDERADA BEM IMÓVEL?
R: SIM. ART. 79à SÃO BENS IMÓVEIS O SOLO E TUDO QUANTO SE LHE INCORPORAR NATURAL OU ARTIFICIALMENTE. AS ÁRVORES E OS FRUTOS PENDENTES, ISTO É, ATÉ QUE SE DESTAQUEM DAS ÁRVORES RESPECTIVAS, UMA VEZ QUE FAZEM PARTE DA COISA QUE OS PRODUZ, SÃO IMÓVEIS.

128.       OS MENORES DE DEZOITO ANOS TÊM CAPACIDADE PARA ADQUIRIR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES?
R: CORRETO. ART. 1º TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL.

129.        A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SE DÁ QUANDO O JUIZ RECONHECE QUE AS ALIENAÇÕES DE BENS FEITAS PELA PESSOA JURÍDICA SE DERAM EM FRAUDE DE EXECUÇÃO?
R: NÃO. TRATA-SE DE FRAUDE À EXECUÇÃO, QUE GERARÁ A INEFICÁCIA DE DETERMINADA ALIENAÇÃO.

130.       OS QUE HOUVEREM GRATUITAMENTE PARTICIPADO NOS PRODUTOS DO CRIME, RESPONDEM PELA TOTALIDADE DA QUANTIA ILÍCITA RESULTANTE DA CONDUTA DO MELIANTE?
R: NÃO. ATÉ A QUANTIA CONCORRENTE (ART. 932, V).

131.       NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, QUANDO A ESCOLHA COUBER AO CREDOR E POR CULPA DO DEVEDOR UMA DAS PRESTAÇÕES TORNAR-SE IMPOSSÍVEL, QUAL DEVERÁ SER ADIMPLIDA?
R: PODERÁ SER A PRESTAÇÃO SUBSISTENTE OU O VALOR DA OUTRA COM PERDAS E DANOS (ART. 255).

132.       E SE NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, QUANDO A ESCOLHA CABE AO CREDOR, AMBAS AS PRESTAÇÕES TORNAREM-SE INEXEQUÍVEIS POR CULPA DO DEVEDOR?
R: PODERÁ O CREDOR RECLAMAR O VALOR DE QUALQUER DAS DUAS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 255).

133.       O QUE OCORRE SE, POR CULPA DO DEVEDOR, NÃO SE PUDER CUMPRIR NENHUMA DAS PRESTAÇÕES?
R: DEVERÁ PAGAR O VALOR DA QUE POR ÚLTIMO SE IMPOSSIBILITOU MAIS PERDAS E DANOS (ART. 254).

134.       A SUB-ROGAÇÃO PROVOCA A EXTINÇÃO DOS ACESSÓRIOS E GARANTIAS DA DÍVIDA?
R: NÃO. COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR (E COMO O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL), HAVERÁ SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR PRIMITIVO, COM TODAS AS SUAS GARANTIAS E ACESSÓRIOS.

135.       NA SUB-ROGAÇÃO LEGAL O SUB-ROGADO PODERÁ EXERCER OS DIREITOS E AÇÕES DO CREDOR?
R: SOMENTE ATÉ A SOMA QUE TIVER DESEMBOLSADO PARA DESOBRIGAR O DEVEDOR (ART. 350).

136.       O QUE OCORRE EM RELAÇÃO AO FIADOR SE O CREDOR CONCEDER MORATÓRIA AO DEVEDOR?
R: O FIADOR, AINDA QUE SOLIDÁRIO, FICARÁ DESOBRIGADO, SE FOI SEM SEU CONSENTIMENTO (ART. 838).

137.       A QUE SERÁ OBRIGADO AQUELE QUE, SEM JUSTA CAUSA, ENRIQUECER À CUSTA DE OUTREM?
R: SERÁ OBRIGADO A RESTITUIR O INDEVIDAMENTE AUFERIDO, FEITA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MONETÁRIOS (ART. 884).

138.       O CRÉDITO PENHORADO PODE SER TRANSFERIDO PELO CREDOR QUE TIVER CONHECIMENTO DA PENHORA?
R: NÃO. UMA VEZ PENHORADO NÃO PODE MAIS SER TRANSFERIDO PELO CREDOR CIENTE DA PENHORA (ART. 298).

139.       O PRAZO EM CURSO DA PRESCRIÇÃO PODE SER AUMENTADO OU DIMINUÍDO POR LEI POSTERIOR?
R: SIM. ART. 2.028, CCà SERÃO OS PRAZOS DA LEI ANTERIOR, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA.

140.       QUANDO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA À EMOLUMENTOS?
R: ART. 206, §1°, IIIà EM 01 ANO.

141.       QUANDO A LEI NÃO FIXÁ-LO, QUAL SERÁ O PRAZO PRESCRICIONAL?
R: ART. 205. A PRESCRIÇÃO OCORRE EM DEZ ANOS, QUANDO A LEI NÃO LHE HAJA FIXADO PRAZO MENOR.

142.       QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO?
R: 01 ANO (ART. 206, §1°, II).

143.       EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO DOS CREDORES NÃO PAGOS CONTRA OS SÓCIOS OU ACIONISTAS E OS LIQUIDANTES?
R: EM 01 ANO DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE.

144.       EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO PARA HAVER JUROS OU QUAISQUER PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS?
R: 03 ANOS.

145.       EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA À TUTELA?
R: QUATRO ANOS A CONTAR DA DATA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS.

146.       EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO PARA REAVER PRESTAÇÕES VENCIDAS DE RENDAS TEMPORÁRIAS OU VITALÍCIAS?
R: 03 ANOS.

147.       QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O VENCEDOR HAVER DO VENCIDO O QUE DESPENDEU EM JUÍZO?
R: 05 ANOS.

148.       QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA PROPRIETÁRIOS DE HOSPEDARIA EXIGIREM O PAGAMENTO DEVIDO?
R: 01 ANO.

149.       QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES EXIGIREM O PAGAMENTO DEVIDO?
R: 01 ANO.

150.       EM QUE MOMENTO INICIA-SE O PRAZO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RELATIVA À RESTITUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS RECEBIDOS DE MÁ-FÉ?
R: O PRAZO DE CONTAGEM INICIA-SE NA DELIBERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO.

151.       EM QUAL PRAZO PRESCREVE À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS RECEBIDOS DE MÁ-FÉ?
R: 03 ANOS.

152.       QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR?
R: 05 ANOS.

153.       QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES?
R: 02 ANOS, A PARTIR DA DATA EM QUE VENCEREM.

154.       QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL?
R: 03 ANOS.

155.       QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA?
R: 03 ANOS.

156.       É CORRETO AFIRMAR QUE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO A PARTE A QUEM APROVEITA PODE ALEGAR A DECADÊNCIA CONVENCIONAL?
R: EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS O JUIZ NÃO PODE SUPRIR A ALEGAÇÃO.

157.       EM QUANTO TEMPO PRESCREVE A PRETENSÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS EM GERAL, PROCURADORES JUDICIAIS, CURADORES, E PROFESSORES PELOS SEUS HONORÁRIOS?
R: 05 ANOS CONTADOS DO PRAZO DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, OU CESSAÇÃO DOS CONTRATOS E MANDATOS.

158.       QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO RELATIVO AO ALUGUEL DE PRÉDIOS?
R: 03 ANOS.

159.       A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS APROVEITA AOS DEMAIS?
R: SOMENTE SE A OBRIGAÇÃO FOR INDIVISÍVEL.

160.       A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO ENVOLVE OS DEMAIS?
R: SIM, TAMBÉM SEUS HERDEIROS.

161.       A INTERRUPÇÃO POR UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS APROVEITA AOS OUTROS?
R: CORRETO.

162.       ATÉ QUE LIMITE FINANCEIRO ADMITE-SE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL?
R: ART. 227à A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SÓ SE ADMITE NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS AO TEMPO EM QUE FORAM CELEBRADOS.

163.       A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA CONTRA UM DOS HERDEIROS DO DEVEDOR SOLIDÁRIO APROVEITA AOS DEMAIS?
R: ESSA É EXCEÇÃO À REGRA GERAL QUE ADUZ QUE A SOLIDARIEDADE, APROVEITA A TODOS. NÃO BASTA A SOLIDARIEDADE SE A INTERRUPÇÃO FOR CONTRA HERDEIRO DO DEVEDOR, A NÃO SER QUANDO SE TRATE DE OBRIGAÇÕES OU DIREITOS INDIVISÍVEIS.

164.        O QUE OCORRE EM CASO DE RECUSA PELA PARTE DE SE SUBMETER À PERÍCIA MÉDICA ORDENADA PELO JUIZ?
R: ART. 232à A RECUSA À PERÍCIA MÉDICA ORDENADA PELO JUIZ PODERÁ SUPRIR A PROVA QUE SE PRETENDIA OBTER COM O EXAME.

165.       NA SUCESSÃO POR MORTE OU POR AUSÊNCIA, OBEDECE-SE A LEI DE QUAL PAÍS CASO OS BENS DA PESSOA ESTRANGEIRA ESTIVEREM SITUADOS NO BRASIL?
R: ART. 10, §1°à A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS, SITUADOS NO PAÍS, SERÁ REGULADA PELA LEI BRASILEIRA EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE OU DOS FILHOS BRASILEIROS, OU DE QUEM OS REPRESENTE, SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORÁVEL A LEI PESSOAL DO DE CUJUS.

166.       SE ALGUNS COMPARARECENTES À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA NÃO FOREM CONHECIDO DO TABELIÃO, NEM PUDEREM SE IDENTIFICAR POR DOCUMENTO, PODERÃO PARTICIPAR DO ATO?
R: SOMENTE SE PARTICIPAREM DO ATO PELO MENOS DUAS TESTEMUNHAS QUE LHES ATESTEM A IDENTIDADE (ART. 215, §5°).

167.       QUE LEI DETERMINARÁ AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E O FIM DA PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE E OS DIREITOS DE FAMÍLIA?
R: ART. 7° DA LINDBà A LEI DO PAÍS EM QUE DOMICILIADA A PESSOA.

168.       TENDO OS NUBENTES DOMICÍLIO DIVERSO, LEI DE QUE PAÍS REGERÁ OS CASOS DE INVALIDADE DO MATRIMÔNIO?
R: A LEI DO PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL (ART. 7°, §3°).

169.        LEI NOVA QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES REVOGA A LEI ANTERIOR?
R: ART. 2°, §2°à A LEI NOVA, QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES, NÃO REVOGA NEM MODIFICA A LEI ANTERIOR.

170.        NA SUCESSÃO POR MORTE OU POR AUSÊNCIA, OBEDECE-SE A LEI DE QUAL PAÍS?
R: ART. 10à [...] OBEDECE-SE À LEI DO PAÍS EM QUE DOMICILIADO O DEFUNTO OU O DESAPARECIDO, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA E A SITUAÇÃO DOS BENS.

171.        O REGIME DE BENS DOS NUBENTES, LEGAL OU CONVENCIONAL, OBEDECE À LEI DE QUE PAÍS?
R: ART. 7°, §4°à O REGIME DE BENS, LEGAL OU CONVENCIONAL, OBEDECE À LEI DO PAÍS EM QUE TIVEREM OS NUBENTES DOMICÍLIO.

172.       O REGIME DE BENS DOS NUBENTES, LEGAL OU CONVENCIONAL, OBEDECE À LEI DE QUE PAÍS SE ESSES TIVEREM DOMICÍLIO DIVERSO?
R: ART. 7°, §4°à [...] SE O DOMICÍLIO FOR DIVERSO, A DO PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL.

173.       QUEM ESTÁ LEGITIMADO PARA EXIGIR QUE CESSE A AMEAÇA OU LESÃO À DIREITO DE PERSONALIDADE E RECLAMAR PERDA E DANOS EM SE TRATANDO DE MORTO?
R: ART. 12, § ÚN.à TERÁ LEGITIMAÇÃO PARA REQUERER A MEDIDA PREVISTA NESTE ARTIGO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OU QUALQUER PARENTE EM LINHA RETA, OU COLATERAL ATÉ O QUARTO GRAU.

174.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL?
R: SUSPENSA (ART. 197, I).

175.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE O DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, ORDENAR A CITAÇÃO?
R: INTERROMPIDA (ART. 202, I).

176.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE HOUVER O PROTESTO CAMBIAL?
R: INTERROMPIDA (ART. 202, III).

177.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE O FATO ENVOLVER INCAPAZES?
R: SUSPENSA (ART. 198, I).

178.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE NO CASO ESTIVEREM ENVOLVIDOS ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR?
R: SUSPENSA (ART. 197, II).

179.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE O DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, ORDENAR O PROTESTO?
 R: INTERRPOMPIDA (ART. 202, II).

180.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE ESTIVEREM ENVOLVIDOS TUTELADOS OU CURATELADOS E SEUS TUTORES OU CURADORES, DURANTE A TUTELA OU CURATELA?
R: SUSPENSA (ART. 197, III).

181.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PENDENDO CONDIÇÃO SUSPENSIVA?
R: SUSPENSA (ART. 199, I).

182.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO NÃO ESTANDO VENCIDO O PRAZO?
R: SUSPENSA (ART. 199, II).

183.        FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PENDENDO AÇÃO DE EVICÇÃO?
R: SUSPENSA (ART. 199, III).

184.        FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM JUÍZO DE INVENTÁRIO OU EM CONCURSO DE CREDORES?
R: INTERROMPIDA (ART. 202, IV).

185.        FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO SE HOUVER QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR?
R: INTERROMPIDA (ART. 202, V).

186.        FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO CONTRA OS AUSENTES DO PAÍS EM SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS?
R: SUSPENSA (ART. 198, II).

187.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO VI - POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR?
R: INTERROMPIDA (ART. 202, VI).

188.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO CONTRA OS QUE SE ACHAREM SERVINDO NAS FORÇAS ARMADAS, EM TEMPO DE GUERRA?
R: SUSPENSA (ART. 198, III).

189.       FICA SUSPENSA OU INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO SE ORIGINAR DE FATO QUE DEVA SER APURADO NO JUÍZO CRIMINAL?
R: FICA SUSPENSA ATÉ A RESPECTIVA SENTENÇA DEFINITIVA (ART. 200).

190.       SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, QUEM SÃO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO?
R: ART. 44. SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: I - AS ASSOCIAÇÕES; II - AS SOCIEDADES; III - AS FUNDAÇÕES. IV - AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS; V - OS PARTIDOS POLÍTICOS. VI - AS EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MNEMÔNICO: S-A-P-O F-É

191.       QUAIS SÃO OS FINS DE UMA FUNDAÇÃO PRIVADA?
R: ART. 62. PARÁGRAFO ÚNICO. A FUNDAÇÃO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR-SE PARA FINS RELIGIOSOS, MORAIS, CULTURAIS OU DE ASSISTÊNCIA. MNEMÔNICO: ASSIS CU-REL-MO.

192.        EM QUE CASOS EXPRESSOS O CÓDIGO CIVIL PREVÊ A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA?
R: ART. 50. EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PODE O JUIZ DECIDIR, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.

193.        QUANDO SE ESTIPULAR A CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE TOTAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTA CONVERTER-SE-Á EM ALTERNATIVA A BENEFÍCIO DO CREDOR.
R: SIM. ÍNTEGRA DO ART. 410.

194.        NA SOLIDARIEDADE PASSIVA, EM SENDO FEITO RATEIO ENTRE OS CODEVEDORES PELA PARTE QUE NA OBRIGAÇÃO INCUMBIA A DEVEDOR INSOLVENTE, O QUE OCORRE SE HOUVER DEVEDOR EXONERADO DA SOLIDARIEDADE PELO CREDOR?
R: ART. 284. NO CASO DE RATEIO ENTRE OS CO-DEVEDORES, CONTRIBUIRÃO TAMBÉM OS EXONERADOS DA SOLIDARIEDADE PELO CREDOR, PELA PARTE QUE NA OBRIGAÇÃO INCUMBIA AO INSOLVENTE.

195.       O PAGAMENTO PARCIAL FEITO POR UM DOS DEVEDORES E A REMISSÃO POR ELE OBTIDA APROVEITAM AOS OUTROS DEVEDORES?
R: ART. 277à [...] ATÉ À CONCORRÊNCIA DA QUANTIA PAGA OU RELEVADA.

196.        SENDO A QUITAÇÃO DO CAPITAL SEM RESERVA DOS JUROS, ESTES PRESUMEM-SE DEVIDOS?
R: ART. 323. SENDO A QUITAÇÃO DO CAPITAL SEM RESERVA DOS JUROS, ESTES PRESUMEM-SE PAGOS.

197.       COMO DEVERÃO SER INDICADAS AS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA?
R: ART. 244. NAS COISAS DETERMINADAS PELO GÊNERO E PELA QUANTIDADE, A ESCOLHA PERTENCE AO DEVEDOR, SE O CONTRÁRIO NÃO RESULTAR DO TÍTULO DA OBRIGAÇÃO; MAS NÃO PODERÁ DAR A COISA PIOR, NEM SERÁ OBRIGADO A PRESTAR A MELHOR.

198.       NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, QUANDO A ESCOLHA COUBER AO CREDOR, O QUE OCORRE SE UMA DAS PRESTAÇÕES TORNAR-SE IMPOSSÍVEL POR CULPA DO DEVEDOR?
R: ART. 255. [...] O CREDOR TERÁ DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO SUBSISTENTE OU O VALOR DA OUTRA, COM PERDAS E DANOS.

199.       MANTÉM O CARÁTER DE INDIVISIBILIDADE A OBRIGAÇÃO QUE FOR CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS?
R: ART. 263. PERDE A QUALIDADE DE INDIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO QUE SE RESOLVER EM PERDAS E DANOS.

200.       QUAL PRESUNÇÃO SE INFERE DA ENTREGA DO TÍTULO PELO CREDOR AO DEVEDOR?
R: ART. 324. A ENTREGA DO TÍTULO AO DEVEDOR FIRMA A PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. FICARÁ SEM EFEITO A QUITAÇÃO ASSIM OPERADA SE O CREDOR PROVAR, EM SESSENTA DIAS, A FALTA DO PAGAMENTO.

201.       O QUE OCORRE SE TERCEIRO ASSUME OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR COM O CONSENTIMENTO DO CREDOR?
R: ART. 299. É FACULTADO A TERCEIRO ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR, FICANDO EXONERADO O DEVEDOR PRIMITIVO, SALVO SE AQUELE, AO TEMPO DA ASSUNÇÃO, ERA INSOLVENTE E O CREDOR O IGNORAVA.

202.       AS PARTES PODEM ASSINAR PRAZO AO CREDOR PARA QUE CONSINTA NA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA?
R: ART. 299. PARÁGRAFO ÚNICO. QUALQUER DAS PARTES PODE ASSINAR PRAZO AO CREDOR PARA QUE CONSINTA NA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, INTERPRETANDO-SE O SEU SILÊNCIO COMO RECUSA., INTERPRETANDO-SE O SEU SILÊNCIO COMO RECUSA.

203.        O NOVO DEVEDOR PODE OPOR AO CREDOR AS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE COMPETIAM AO DEVEDOR PRIMITIVO?

 R: ART. 302. O NOVO DEVEDOR NÃO PODE OPOR AO CREDOR AS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE COMPETIAM AO DEVEDOR PRIMITIVO.

204.       PARA SE ANULAR UM NEGÓCIO JURÍDICO POR OMISSÃO DOLOSA É SUFICIENTE SE COMPROVAR O VÍCIO?
R: ERRADO. ART. 147. NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS, O SILÊNCIO INTENCIONAL DE UMA DAS PARTES A RESPEITO DE FATO OU QUALIDADE QUE A OUTRA PARTE HAJA IGNORADO, CONSTITUI OMISSÃO DOLOSA, PROVANDO-SE QUE SEM ELA O NEGÓCIO NÃO SE TERIA CELEBRADO.

205.       EM UM NEGÓCIO JURÍDICO UMA DAS PARTES FORÇOU MALICIOSAMENTE A OCORRÊNCIA DE UMA CONDIÇÃO. NESSE CASO, O NEGÓCIO PODE SER CONSIDERADO ANULÁVEL?
R: ART. 129. REPUTA-SE VERIFICADA, QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS, A CONDIÇÃO CUJO IMPLEMENTO FOR MALICIOSAMENTE OBSTADO PELA PARTE A QUEM DESFAVORECER, CONSIDERANDO-SE, AO CONTRÁRIO, NÃO VERIFICADA A CONDIÇÃO MALICIOSAMENTE LEVADA A EFEITO POR AQUELE A QUEM APROVEITA O SEU IMPLEMENTO.

206.       NA SOLIDARIEDADE PASSIVA, COM A IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO POR CULTA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SUBSISTE PARA TODOS O ENCARGO DE PAGAR AS PERDAS E DANOS?
R: ART. 279. IMPOSSIBILITANDO-SE A PRESTAÇÃO POR CULPA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SUBSISTE PARA TODOS O ENCARGO DE PAGAR O EQUIVALENTE; MAS PELAS PERDAS E DANOS SÓ RESPONDE O CULPADO.

207.       OCORRENDO VÁRIAS CESSÕES DO MESMO CRÉDITO, QUAL PREVALECERÁ?
R: ART. 291. OCORRENDO VÁRIAS CESSÕES DO MESMO CRÉDITO, PREVALECE A QUE SE COMPLETAR COM A TRADIÇÃO DO TÍTULO DO CRÉDITO CEDIDO.

208.       O PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO, COM OPOSIÇÃO OU DESCONHECIMENTO DO DEVEDOR, OBRIGA ESTE À REEMBOLSÁ-LO?
R: EM REGRA SIM. PORÉM, ART. 306à O PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO, COM DESCONHECIMENTO OU OPOSIÇÃO DO DEVEDOR, NÃO OBRIGA A REEMBOLSAR AQUELE QUE PAGOU, SE O DEVEDOR TINHA MEIOS PARA ILIDIR A AÇÃO.

209.       DÊ EXEMPLOS DE BENS DOMINICAIS:
R: EX. TÍTULOS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO, TERRAS DEVOLUTAS ETC.

210.       EM REGRA, ONDE SERÁ EFETUADO O PAGAMENTO?
R: ART. 327. EFETUAR-SE-Á O PAGAMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SALVO SE AS PARTES CONVENCIONAREM DIVERSAMENTE, OU SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA LEI, DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS.

211.       O QUE SÃO BENS PÚBLICOS DOMINICAIS (OU DOMINIAIS)?
R: SÃO BENS DO PATRINÔNIO PÚBLICO, PORÉM NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE PELO POVO, NEM PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. PODEM SER ALIENADOS NA FORMA DA LEI. PARA TARTUCE, SÃO OS BENS PÚBLICOS QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL E ALIENÁVEL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

212.       O QUE SÃO BENS DE USO COMUM DO POVO?
R: SÃO BENS PÚBLICOS CUJA UTILIZAÇÃO NÃO SE SUBMETE A QUALQUER ORDEM ESPECIAL DE FRUIÇÃO. EX: PRAÇAS, PRAIAS, ESTRADAS, RUAS ETC.

213.       O QUE SÃO BENS DE USO ESPECIAL?
R: SÃO AQUELES UTILIZADOS PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SÃO INALIENÁVEIS.

214.       DIFERENCIE UNIVERSALIDADE DE FATO E UNIVERSALIDADE DE DIREITO:
R: ART. 90. CONSTITUI UNIVERSALIDADE DE FATO A PLURALIDADE DE BENS SINGULARES QUE, PERTINENTES À MESMA PESSOA, TENHAM DESTINAÇÃO UNITÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO. OS BENS QUE FORMAM ESSA UNIVERSALIDADE PODEM SER OBJETO DE RELAÇÕES JURÍDICAS PRÓPRIAS. ART. 91. CONSTITUI UNIVERSALIDADE DE DIREITO O COMPLEXO DE RELAÇÕES JURÍDICAS, DE UMA PESSOA, DOTADAS DE VALOR ECONÔMICO. A UNIVERSALIDADE DE DIREITO TEM CARÁTER COLETIVO, MAS A LEI LHE ATRIBUI CARÁTER UNITÁRIO, TAL COMO A HERANÇA, A MASSA FALIDA ETC.

215.       QUANDO O ESTATUTO DE UMA FUNDAÇÃO FOR ALTERADO, PORÉM NÃO POR UNANIMIDADE, O QUE DEVERÃO FAZER OS ADMINISTRADORES DA FUNDAÇÃO?
R: ART. 68. QUANDO A ALTERAÇÃO NÃO HOUVER SIDO APROVADA POR VOTAÇÃO UNÂNIME, OS ADMINISTRADORES DA FUNDAÇÃO, AO SUBMETEREM O ESTATUTO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERERÃO QUE SE DÊ CIÊNCIA À MINORIA VENCIDA PARA IMPUGNÁ-LA, SE QUISER, EM DEZ DIAS.

216.       QUAL O PRINCIPAL REQUISITO PARA QUE UMA PESSOA SEJA SUJEITO DE DIREITO?
R: TER PERSONALIDADE JURÍDICA.

217.       QUAIS AS FORMAS EXPRESSAS DE CRIAÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO?
R: ART. 62. PARA CRIAR UMA FUNDAÇÃO, O SEU INSTITUIDOR FARÁ, POR ESCRITURA PÚBLICA OU TESTAMENTO, DOTAÇÃO ESPECIAL DE BENS LIVRES, ESPECIFICANDO O FIM A QUE SE DESTINA, E DECLARANDO, SE QUISER, A MANEIRA DE ADMINISTRÁ-LA.

218.       O QUE OCORRE SE O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NÃO FOR ELABORADO PELO INSTITUIDOR, OU POR AQUELE DESIGNADO POR ESSE, NO PRAZO ASSINALADO?
R: ART. 65. AQUELES A QUEM O INSTITUIDOR COMETER A APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO, EM TENDO CIÊNCIA DO ENCARGO, FORMULARÃO LOGO, DE ACORDO COM AS SUAS BASES (ART. 62), O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PROJETADA, SUBMETENDO-O, EM SEGUIDA, À APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, COM RECURSO AO JUIZ. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O ESTATUTO NÃO FOR ELABORADO NO PRAZO ASSINADO PELO INSTITUIDOR, OU, NÃO HAVENDO PRAZO, EM CENTO E OITENTA DIAS, A INCUMBÊNCIA CABERÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

219.       SE A PESSOA JURÍDICA POSSUIR ADMINISTRAÇÃO COLETIVA, QUAL O QUÓRUM DE APROVAÇÃO DAS DECISÕES?
R: ART. 48. SE A PESSOA JURÍDICA TIVER ADMINISTRAÇÃO COLETIVA, AS DECISÕES SE TOMARÃO PELA MAIORIA DE VOTOS DOS PRESENTES, SALVO SE O ATO CONSTITUTIVO DISPUSER DE MODO DIVERSO.

220.       EM QUANTO TEMPO DECAI O DIREITO DE ANULAR A CONSTITUIÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, POR DEFEITO DO ATO RESPECTIVO?
R: ART. 45. PARÁGRAFO ÚNICO. DECAI EM TRÊS ANOS O DIREITO DE ANULAR A CONSTITUIÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, POR DEFEITO DO ATO RESPECTIVO, CONTADO O PRAZO DA PUBLICAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO.

221.        A CONVOCAÇÃO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS FAR-SE-Á NA FORMA DO ESTATUTO, PORÉM TEM O DIREITO DE PROMOVÊ-LA:
R: ART. 60à 1/5 (UM QUINTO) DOS ASSOCIADOS.

222.       QUAL O PRAZO PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO PELO REPRESENTANTE EM CONFLITO DE INTERESSES COM O REPRESENTADO?
R: ART. 119. É ANULÁVEL O NEGÓCIO CONCLUÍDO PELO REPRESENTANTE EM CONFLITO DE INTERESSES COM O REPRESENTADO, SE TAL FATO ERA OU DEVIA SER DO CONHECIMENTO DE QUEM COM AQUELE TRATOU. PARÁGRAFO ÚNICO. É DE CENTO E OITENTA DIAS, A CONTAR DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO OU DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE, O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR-SE A ANULAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO.

223.       QUAL O QUÓRUM PARA SE ALTERAR O ESTATUTO DE UMA FUNDAÇÃO?
R: ART. 67. PARA QUE SE POSSA ALTERAR O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO É MISTER QUE A REFORMA: I - SEJA DELIBERADA POR DOIS TERÇOS DOS COMPETENTES PARA GERIR E REPRESENTAR A FUNDAÇÃO; II - NÃO CONTRARIE OU DESVIRTUE O FIM DESTA; III - SEJA APROVADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, CASO ESTE A DENEGUE, PODERÁ O JUIZ SUPRI-LA, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

224.       COMO É ADQUIRIDA A PERSONALIDADE JURÍDICA?
R: ART. 2°à A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO.

225.       O QUE É CAPACIDADE CIVIL?
R: PARA TEIXEIRA DE FREITAS SERIA A MEDIDA DA PERSONALIDADE, PODENDO SER ENTENDIDA COMO A SOMA DAS CAPACIDADES DE DIREITO E DE FATO.

226.       TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL?
R: ART. 1°à TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL (INCLUSIVE OS ABSOLUT. INCAPAZES).

227.       OS CONCEITOS DE CAPACIDADE DE DIREITO E PERSONALIDADE JURÍDICA SE EQUIVALEM?
R: A CAPACIDADE DE DIREITO CONFUNDE-SE COM A NOÇÃO DE PERSONALIDADE, DE MANEIRA QUE SE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA TAMBÉM POSSUI CAPACIDADE DE SER TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

228.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE ESTADO DE PERIGO E LESÃO?
R: NA LESÃO, A PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL DECORRE DE PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA, SEM QUE A OUTRA PARTE NECESSARIAMENTE AS CONHEÇA. NO ESTADO DE PERIGO, A OUTRA PARTE TEM A CIÊNCIA DE QUE O NEGÓCIO ESTÁ SENDO REALIZADO PREMIDO DE NECESSIDADE DE SE SALVAR, OU A ALGUÉM DE SUA FAMÍLIA E, MESMO ASSIM, IMPÕE-SE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA.

229.       QUAIS SÃO OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PLANO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO?
R: AGENTES, MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OBJETO E FORMA. MNEMÔNICO: A-M-O-F.

230.       QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE PERSONALIDADE EXPRESSAS NO CÓDIGO CIVIL?
R: ART. 11. COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O SEU EXERCÍCIO SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA.

231.       QUEM POSSUI DOMICÍLIO NECESSÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL?
R: ART. 76. TÊM DOMICÍLIO NECESSÁRIO O INCAPAZ, O SERVIDOR PÚBLICO, O MILITAR, O MARÍTIMO E O PRESO. PARÁGRAFO ÚNICO. O DOMICÍLIO DO INCAPAZ É O DO SEU REPRESENTANTE OU ASSISTENTE; O DO SERVIDOR PÚBLICO, O LUGAR EM QUE EXERCER PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES; O DO MILITAR, ONDE SERVIR, E, SENDO DA MARINHA OU DA AERONÁUTICA, A SEDE DO COMANDO A QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO; O DO MARÍTIMO, ONDE O NAVIO ESTIVER MATRICULADO; E O DO PRESO, O LUGAR EM QUE CUMPRIR A SENTENÇA. MNEMÔNICO: P-M S-I-M.

232.       EM QUE CASOS PODE-SE DECLARAR A MORTE PRESUMIDA SEM A AUSÊNCIA?
R: ART. 7°à PODE SER DECLARADA A MORTE PRESUMIDA, SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA: I - SE FOR EXTREMAMENTE PROVÁVEL A MORTE DE QUEM ESTAVA EM PERIGO DE VIDA; II - SE ALGUÉM, DESAPARECIDO EM CAMPANHA OU FEITO PRISIONEIRO, NÃO FOR ENCONTRADO ATÉ DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DA GUERRA. PARÁGRAFO ÚNICO. A DECLARAÇÃO DA MORTE PRESUMIDA, NESSES CASOS, SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDA DEPOIS DE ESGOTADAS AS BUSCAS E AVERIGUAÇÕES, DEVENDO A SENTENÇA FIXAR A DATA PROVÁVEL DO FALECIMENTO.

233.       QUAIS FATOS NATURAIS SÃO CASOS DE REGISTROS PÚBLICOS NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE?
R: NASCIMENTO, EMANCIPAÇÃO, CASAMENTO, AUSÊNCIA, INTERDIÇÃO, MORTE PRESUMIDA E ÓBITO. MNEMÔNICO: O HOMEM NASCE (NASCIMENTO), CRESCE (EMANCIPAÇÃO), CASA (CASAMENTO), FOGE DA MULHER (AUSÊNCIA), FICA DOIDO SEM A MULHER (INTERDIÇÃO) E MORRE (MORTE PRESUMIDA E ÓBITO).

234.       QUAL O PRAZO DECADENCIAL PARA SE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR DEFEITO?
R: ART. 178. É DE QUATRO ANOS O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR-SE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONTADO: I - NO CASO DE COAÇÃO, DO DIA EM QUE ELA CESSAR; II - NO DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO; III - NO DE ATOS DE INCAPAZES, DO DIA EM QUE CESSAR A INCAPACIDADE. ART. 179. QUANDO A LEI DISPUSER QUE DETERMINADO ATO É ANULÁVEL, SEM ESTABELECER PRAZO PARA PLEITEAR-SE A ANULAÇÃO, SERÁ ESTE DE DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO.

235.       DEFINA O QUE É PERTENÇA:
R: ART. 93. SÃO PERTENÇAS OS BENS QUE, NÃO CONSTITUINDO PARTES INTEGRANTES (DO PRINCIPAL), SE DESTINAM, DE MODO DURADOURO, AO USO, AO SERVIÇO OU AO AFORMOSEAMENTO DE OUTRO.

236.       É VALIDO O ATO NEGOCIAL EM QUE AMBAS AS PARTES HOUVEREM RECIPROCAMENTE COM DOLO?
R: ART. 150. SE AMBAS AS PARTES PROCEDEREM COM DOLO, NENHUMA PODE ALEGÁ-LO PARA ANULAR O NEGÓCIO, OU RECLAMAR INDENIZAÇÃO.

237.       O QUE OCORRE SE UM ATO FOR PRATICADO COM SIMULAÇÃO RELATIVA?
R: ART. 167. É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, MAS SUBSISTIRÁ O QUE SE DISSIMULOU, SE VÁLIDO FOR NA SUBSTÂNCIA E NA FORMA.

238.       EXPLIQUE RESUMIDAMENTE O QUE É BEM DE FAMÍLIA:
R: NÚCLEO DE BENS JURÍDICOS QUE SÃO IMPENHORÁVEIS.

239.       SE UM REPRESENTANTE LEGAL AGIR COM DOLO, O REPRESENTADO DEVERÁ RESPONDER CIVILMENTE?

R: ART. 149. O DOLO DO REPRESENTANTE LEGAL DE UMA DAS PARTES SÓ OBRIGA O REPRESENTADO A RESPONDER CIVILMENTE ATÉ A IMPORTÂNCIA DO PROVEITO QUE TEVE; SE, PORÉM, O DOLO FOR DO REPRESENTANTE CONVENCIONAL, O REPRESENTADO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE COM ELE POR PERDAS E DANOS.

240.       QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES?
R: FRAUDE CONTRA CREDORES (OU FRAUDE PAULIANA). EM QUE CONSISTE: OCORRE QUANDO O DEVEDOR INSOLVENTE OU PRÓXIMO DA INSOLVÊNCIA ALIENA (GRATUITA OU ONEROSAMENTE) SEUS BENS, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE SEU PATRIMÔNIO SEJA UTILIZADO PELOS CREDORES PARA SALDAR AS DÍVIDAS. É CLASSIFICADO COMO SENDO UM “VÍCIO SOCIAL”. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PROVADOS PELO CREDOR: A) EVENTUS DAMNI (DANO): É O PREJUÍZO PROVOCADO AO CREDOR. É CLASSIFICADO COMO PRESSUPOSTO OBJETIVO. B) CONSILIUM FRAUDIS: É O CONLUIO FRAUDULENTO ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. PARA QUE HAJA A ANULAÇÃO, O ADQUIRENTE PRECISA ESTAR DE MÁ-FÉ. É O PRESSUPOSTO SUBJETIVO. C) ANTERIORIDADE DO CRÉDITO: ASSIM, EM REGRA, SOMENTE QUEM JÁ ERA CREDOR NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA É QUE PODERÁ PEDIR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCEPCIONALMENTE, CONTUDO, O STJ AFIRMA QUE ESTE REQUISITO DA ANTERIORIDADE PODE SER DISPENSADO SE FOR VERIFICADO QUE HOUVE UMA FRAUDE PREDETERMINADA EM DETRIMENTO DE CREDORES FUTUROS (RESP 1092134/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05/08/2010). EM OUTRAS PALAVRAS, A PESSOA, JÁ SABENDO QUE IRIA TER DÍVIDAS EM UM FUTURO PRÓXIMO, ALIENA SEUS BENS PARA EVITAR QUE OS CREDORES TENHAM COMO COBRÁ-LO.

241.       NO QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA PARA O DIREITO CIVIL:
R: REPRESENTA O FENÔMENO DE, EM REGRA, O ACESSÓRIO SEGUIR O PRINCIPAL.

242.       DEFINA PRODUTO PARA O DIREITO CIVIL:
R: BENS RETIRADOS DO PRINCIPAL QUE CAUSAM SUA DESTRUIÇÃO. NÃO SÃO PRODUZIDOS PERIODICAMENTE. LEVAM À ESCASSEZ.

243.       SE UM REPRESENTANTE CONVENCIONAL AGIR COM DOLO, O REPRESENTADO DEVERÁ RESPONDER CIVILMENTE?

R: ART. 149 [...] SE, PORÉM, O DOLO FOR DO REPRESENTANTE CONVENCIONAL, O REPRESENTADO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE COM ELE POR PERDAS E DANOS.

244.       A NOVAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PODE SER EFETUADA INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DESTE?
R: SIM. EXPROMISSÃO. ART. 362. A NOVAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PODE SER EFETUADA INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DESTE.

245.       NA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, O QUE OCORRE SE ESSA SE CONVERTER EM PERDAS E DANOS POR CULPA DE APENAS UM DEVEDOR?
R: TODOS RESPONDERÃO PELA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E SÓ O CULPADO POR PERDAS E DANOS.

246.       UMA OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL QUE POSSUI 3 DEVEDORES RESOLVEU-SE EM PERDAS E DANOS POR CULPA DE APENAS 1 DEVEDOR. QUAIS SERÃO AS CONSEQUÊNCIAS?
R: O DEVEDOR CULPADO RESPONDERÁ PELAS PERDAS E DANOS, INDIVIDUALMENTE, DESOBRIGANDO OS OUTROS. FLÁVIO TARTUCE INFORMA QUE HÁ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. ÁLVARO VILLAÇA DE AZEVEDO ENTENDE QUE O ENCARGO PRINCIPAL CONTINUA OBRIGANDO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, RESPONDENDO O DEVEDOR CULPADO SOMENTE PELAS PERDAS E DANOS. GUSTAVO TEPEDINO (DOUTRINA MAIS MODERNA) AFIRMA QUE O DEVEDOR CULPADO DEVERÁ ARCAR COM O PRINCIPAL E AS PERDAS E DANOS.

247.       SE A OBRIGAÇÃO FOR DE RESTITUIR COISA CERTA E SOBREVIER MELHORAMENTO OU ACRÉSCIMO À COISA, SEM DESPESA OU TRABALHO DO DEVEDOR, O CREDOR DEVERÁ INDENIZÁ-LO?
R: ART. 241. SE, NO CASO DO ART. 238, SOBREVIER MELHORAMENTO OU ACRÉSCIMO À COISA, SEM DESPESA OU TRABALHO DO DEVEDOR, LUCRARÁ O CREDOR, DESOBRIGADO DE INDENIZAÇÃO.

248.       QUANTO DEVERÁ PAGAR AQUELE QUE DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA, NO TODO OU EM PARTE, SEM RESSALVAR AS QUANTIAS RECEBIDAS OU PEDIR MAIS DO QUE FOR DEVIDO?
R: ART. 940à [...] FICARÁ OBRIGADO A PAGAR AO DEVEDOR, NO PRIMEIRO CASO, O DOBRO DO QUE HOUVER COBRADO E, NO SEGUNDO, O EQUIVALENTE DO QUE DELE EXIGIR, SALVO SE HOUVER PRESCRIÇÃO.

249.       QUANTO DEVERÁ PAGAR AQUELE QUE DEMANDAR O DEVEDOR PEDINDO MAIS DO QUE LHE É DEVIDO?
R: ART. 940 [...] O DOBRO DO QUE HOUVER COBRADO E, NO SEGUNDO, O EQUIVALENTE DO QUE DELE EXIGIR, SALVO SE HOUVER PRESCRIÇÃO. STF SÚMULA Nº 159 - 13/12/1963 à COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL.

250.       EXPLIQUE O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS?
R: O PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, TAMBÉM CHAMADO DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ESTÁ PREVISTOS NOS ARTS. 476 E 477, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA É QUE NENHUM DOS CONTRATANTES PODERÁ, ANTES DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO, EXIGIR A DO OUTRO (ART. 476, CC). ISSO PORQUE HÁ UMA DEPENDÊNCIA RECÍPROCA DAS PRESTAÇÕES QUE, POR SEREM SIMULTÂNEAS, SÃO EXIGÍVEIS AO MESMO TEMPO (INTERDEPENDÊNCIA, RECIPROCIDADE E SIMULTANEIDADE).

251.       CONVERTENDO-SE A PRESTAÇÃO EM PERDAS E DANOS, EXTINGUI-SE A SOLIDARIEDADE?
R: ART. 271. CONVERTENDO-SE A PRESTAÇÃO EM PERDAS E DANOS, SUBSISTE, PARA TODOS OS EFEITOS, A SOLIDARIEDADE.

252.        O TERCEIRO NÃO INTERESSADO, QUE PAGA A DÍVIDA EM SEU PRÓPRIO NOME, TEM DIREITO A REEMBOLSAR-SE DO QUE PAGAR E SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR?
R: NÃO. ART. 305. O TERCEIRO NÃO INTERESSADO, QUE PAGA A DÍVIDA EM SEU PRÓPRIO NOME, TEM DIREITO A REEMBOLSAR-SE DO QUE PAGAR; MAS NÃO SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR.

253.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE RESOLUÇÃO E RESCISÃO DE UM CONTRATO?
R: RESCISÃO: É, NA REALIDADE, TERMO GENÉRICO. GÊNERO, DO QUAL RESOLUÇÃO É ESPÉCIE, ASSIM COMO SÃO ESPÉCIE OS CASOS DE NULIDADE DO CONTRATO.  RESOLUÇÃO: HAVENDO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, ELE PODERÁ SER RESOLVIDO. O DESCUMPRIMENTO PODE SER CULPOSO OU MESMO FORTUITO. ART. 474. A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO; A TÁCITA DEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 475. A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SE NÃO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO, CABENDO, EM QUALQUER DOS CASOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

254.       O CREDOR PODE RENUNCIAR À SOLIDARIEDADE EM FAVOR DE UM, DE ALGUNS OU DE TODOS OS DEVEDORES?
R: SIM. ART. 282. O CREDOR PODE RENUNCIAR À SOLIDARIEDADE EM FAVOR DE UM, DE ALGUNS OU DE TODOS OS DEVEDORES. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O CREDOR EXONERAR DA SOLIDARIEDADE UM OU MAIS DEVEDORES, SUBSISTIRÁ A DOS DEMAIS.

255.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE RESILIÇÃO E REVOGAÇÃO DE UM CONTRATO?
R: RESILIÇÃOà SIGNIFICA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO PELA VONTADE DAS PARTES E, ASSIM SENDO, PODE SER BILATERAL (DISTRATO) OU UNILATERAL (DENÚNCIA). ART. 472. O DISTRATO FAZ-SE PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO (BILATERAL). ART. 473. A RESILIÇÃO UNILATERAL, NOS CASOS EM QUE A LEI EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE O PERMITA, OPERA MEDIANTE DENÚNCIA NOTIFICADA À OUTRA PARTE (UNILATERAL). REVOGAÇÃOà A REVOGAÇÃO É A RETIRADA UNILATERAL DO ÂNIMO DE CONTRATAR. ATACA-SE O CONTRATO, PORTANTO, EM SEU PLANO DE EXISTÊNCIA, COMO SE ELE DEIXASSE DE EXISTIR, NÃO GERANDO, EM REGRA, DEVER DE INDENIZAR. VERIFICA-SE NOS CONTRATOS UNILATERAIS, DEPENDENDO SEMPRE DE VONTADE UNILATERAL DE QUEM QUER REVOGAR E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA LEI. EXEMPLO: ART. 555. A DOAÇÃO PODE SER REVOGADA POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO, OU POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO.

256.       OS CONTRATOS SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO JUDICIAL, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO, QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO, HAJA VISTA NÃO SER POSSÍVEL A VALIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES NULAS?
R: CORRETO (CESPE Q352856).

257.       EM FACE DE SUA NATUREZA BENÉFICA, O CONTRATO DE FIANÇA DEVE SER INTERPRETADO ESTRITAMENTE?
R: CORRETA A RESPOSTA DADA À QUESTÃO. A FIANÇA CARACTERIZA-SE COMO UM CONTRATO BENÉFICO OU GRATUITO, NÃO AUFERINDO QUALQUER VANTAGEM AO FIADOR. REZA O ART. 819 DO CC QUE: "A FIANÇA DAR-SE-Á POR ESCRITO, E NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA". ART. 114. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BENÉFICOS E A RENÚNCIA INTERPRETAM-SE ESTRITAMENTE. “ASSIM, POR SER UM CONTRATO BENÉFICO, QUE RESTRINGE A LIBERDADE INDIVIDUAL, NÃO É ADMISSÍVEL INTERPRETAÇÃO TENDENTE A AMPLIAR O SEU CONTEÚDO, MAS SOMENTE AQUELA COM INTUITO RESTRITIVO”.

258.       DADO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA É UMA MEDIDA LIMITADORA DA POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES, NEM TODOS OS INDIVÍDUOS A TÊM NA MESMA MEDIDA?
R: ERRADO. O ENUNCIADO NÃO TRATA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS SIM DA CAPACIDADE, QUE PODERÁ SER DE FATO OU DE DIREITO.

259.       É CORRETO AFIRMAR QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL SEM O DEVIDO REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IMPLICA A INVALIDAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROVA, O QUE INVALIDA QUALQUER OUTRO TIPO DE NEGÓCIO QUE ENVOLVA ALIENAÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL?
R: ERRADO. NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC, A ESCRITURA PÚBLICA, LAVRADA EM NOTAS DE TABELIÃO, É DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA, FAZENDO PROVA PLENA. POR CONSEQÜÊNCIA, A FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NÃO INVALIDA O INSTRUMENTO DE PROVA, SENDO O REGISTRO NECESSÁRIO APENAS PARA QUE SE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM DE RAIZ.

260.       O QUE É UM CONTRATO ALEATÓRIO?
R: DE PLANO, O CONCEITO DE CONTRATO ALEATÓRIO. ÁLEA SIGNIFICA SORTE. CONTRATO ALEATÓRIO É AQUELE EM QUE A PRESTAÇÃO PODE DEIXAR DE EXISTIR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO. EM OUTRAS PALAVRAS, É O CONTRATO EM QUE A PRESTAÇÃO DEPENDE DE UM EVENTO CAUSAL. DE ACORDO COM A DOUTRINA, A ESSÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATO ESTÁ NA INCERTEZA ACERCA DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS QUE ELE PODERÁ TRAZER AOS CONTRATANTES, OU PORQUE A EXISTÊNCIA, A QUANTIDADE OU A EXTENSÃO DA PRETENSÃO ESTÁ NA PENDÊNCIA DE FATO FUTURO E INCERTO, O QUE PODE RESULTAR EM PREJUÍZO PARA UMA DAS PARTES.

261.       NA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU DIFERIDA, SE A PRESTAÇÃO DE UMA DAS PARTES SE TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSA, COM EXTREMA VANTAGEM PARA A OUTRA, EM VIRTUDE DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS, OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RESOLVER O CONTRATO ATÉ QUE MOMENTO RETROAGIRÃO?
R: ART. 478à [...] OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE A DECRETAR RETROAGIRÃO À DATA DA CITAÇÃO.

262.       DIFERENCIE CONTRATO PARITÁRIO DE CONTRATO DE ADESÃO:
R: CONTRATOS PARITÁRIOS: OS CONTRAENTES, EM POSIÇÃO DE IGUALDADE NO ATO NEGOCIAL, DISCUTEM SEUS TERMOS, PARTICIPAM CONJUNTAMENTE NA ELABORAÇÃO DAS CLÁUSULAS. DAÍ O TERMO "PARITÁRIO", POIS AS PARTES ESTÃO EM PARIDADE DE SITUAÇÃO ANTE A FORMAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATOS DE ADESÃO: O CONCEITO APRESENTADO NA ASSERTIVA É AFETO A ESTE TIPO DE CONTRATO NA REALIDADE. NESTES SIM, HÁ LIBERDADE DE CONVENÇÃO LIMITADA E NÃO É PERMITIDA A TRANSIGÊNCIA. UMA DAS PARTES ENCONTRA-SE EM POSIÇÃO DE APENAS ACEITAR OU NÃO AS CLÁUSULAS, NÃO PODENDO NEGOCIAR OU FAZER CONCESSÕES. AS CLÁUSULAS FORAM PREVIAMENTE ELABORADAS PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE AS APRESENTA COMO UM BLOCO "PRÉ-MONTADO" PARA A PARTE ADERENTE.

263.       É CORRETO AFIRMAR QUE, NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS, SE TIVER POR OBJETO A ALIENAÇÃO DE COISA FUTURA, O ADQUIRENTE ASSUME O RISCO EM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA E À QUANTIDADE DA COISA (MAIOR OU MENOR), TENDO O ALIENANTE DIREITO A RECEBER TODO O PREÇO NESSES HIPÓTESES?
R: EM RELAÇÃO À QUANTIDADE (EMPTIO REI SPERATAE) NÃO HAVERIA DIREITO A RECEBER TODO O PREÇO: ART. 459. PARÁGRAFO ÚNICOà MAS, SE DA COISA NADA VIER A EXISTIR, ALIENAÇÃO NÃO HAVERÁ, E O ALIENANTE RESTITUIRÁ O PREÇO RECEBIDO.

264.       EXISTE A POSSIBILIDADE DE AÇÃO REDIBITÓRIA PARA OS CONTRATOS ALEATÓRIOS?
R: A PRÓPRIA LEI RESTRINGE A APLICAÇÃO AOS CONTRATOS COMUTATIVOS. ALÉM DO QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS, A INCERTEZA QUANTO À PRESTAÇÃO INCOMPATIBILIZA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEATÓRIOS: PRESTAÇÕES INCERTAS E FUTURAS.

265.       A RESPEITO DA COMPRA E VENDA, É CORRETO AFIRMAR QUE NA VENDA À VISTA, O DEVEDOR É OBRIGADO A ENTREGAR A COISA ANTES DE RECEBER O PREÇO?
R: ERRADO. ART. 491à NÃO SENDO A VENDA A CRÉDITO, O VENDEDOR NÃO É OBRIGADO A ENTREGAR A COISA ANTES DE RECEBER O PREÇO.

266.       HAVIA PREVISÃO DA LESÃO E DO ESTADO DE PERIGO NO CÓDIGO DE 1916?
R: NÃO. A LESÃO E O ESTADO DE PERIGO SÃO VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE FORAM INTRODUZIDOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SENDO QUE NÃO HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO ANTERIOR. DE RESTO, EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS DE VONTADE CONTRATUAL, FORAM MANTIDOS OS MESMOS PRINCÍPIOS EM RELAÇÃO AO CÓDIGO ANTERIOR.

267.       É OBRIGATÓRIA OU NÃO A PROPOSTA SE, FEITA SEM PRAZO A PESSOA AUSENTE, TIVER DECORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA CHEGAR A RESPOSTA AO CONHECIMENTO DO PROPONENTE?
R: ART. 428. DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA A PROPOSTA: II - SE, FEITA SEM PRAZO A PESSOA AUSENTE, TIVER DECORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA CHEGAR A RESPOSTA AO CONHECIMENTO DO PROPONENTE.

268.       É CORRETO AFIRMAR QUE, SE O ALIENANTE CONHECIA O VÍCIO OU DEFEITO DA COISA, DEVERÁ RESTITUIR O QUE RECEBEU COM PERDAS E DANOS, MAIS AS DESPESAS DO CONTRATO. SE O NÃO CONHECIA, TÃO-SOMENTE RESTITUIRÁ O VALOR RECEBIDO?
R: ERRADO. ART. 443à SE O ALIENANTE CONHECIA O VÍCIO OU DEFEITO DA COISA, RESTITUIRÁ O QUE RECEBEU COM PERDAS E DANOS; SE O NÃO CONHECIA, TÃO-SOMENTE RESTITUIRÁ O VALOR RECEBIDO, MAIS AS DESPESAS DO CONTRATO.

269.       OS CONTRATOS SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO JUDICIAL, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO, QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO, HAJA VISTA NÃO SER POSSÍVEL A VALIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES NULAS?
R: CERTO (CESPE Q352856). "OS CONTRATOS SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO JUDICIAL, AINDA QUE TENHAM SIDO QUITADOS OU OBJETO DE NOVAÇÃO, POIS NÃO SE PODE VALIDAR OBRIGAÇÕES NULAS (EDCL NO AGRG NO RESP 582621/RS)”.

270.       MÁRIO CELEBROU CONTRATO DE MÚTUO COM HORTÊNCIA EMPRESTANDO-LHE A QUANTIA DE R$ 15.000,00 EM DINHEIRO. CONSIDERANDO QUE MÁRIO E HORTÊNCIA NÃO CONVENCIONARAM EXPRESSAMENTE O PRAZO DO MÚTUO, ESTE SERÁ DE PELO MENOS QUANTO TEMPO?
R: ART. 592. NÃO SE TENDO CONVENCIONADO EXPRESSAMENTE, O PRAZO DO MÚTUO SERÁ: I - ATÉ A PRÓXIMA COLHEITA, SE O MÚTUO FOR DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, ASSIM PARA O CONSUMO, COMO PARA SEMEADURA;            II - DE TRINTA DIAS, PELO MENOS, SE FOR DE DINHEIRO; III - DO ESPAÇO DE TEMPO QUE DECLARAR O MUTUANTE, SE FOR DE QUALQUER OUTRA COISA FUNGÍVEL.

271.       EM REGRA, REPUTAR-SE-ÃO CELEBRADOS OS CONTRATOS NO LUGAR EM QUE FOREM PROPOSTOS?
R: ART. 435à REPUTAR-SE-Á CELEBRADO O CONTRATO NO LUGAR EM QUE FOI PROPOSTO.

272.       O QUE ESTIPULA EM FAVOR DE TERCEIRO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: ART. 436. O QUE ESTIPULA EM FAVOR DE TERCEIRO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (EXEMPLO: SEGURO DE VIDA).

273.       EMPRESA “A” ADQUIRIU DA EMPRESA “B” MIL MÁQUINAS DE CHURROS. DENTRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS PELAS PARTES, FEZ-SE INSERIR A OBRIGAÇÃO “A” REALIZAR O TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE “C TRANSPORTES”. “B” PODERÁ RESERVAR-SE O DIREITO DE SUBSTITUIR “C” INDEPENDENTEMENTE DE SUA ANUÊNCIA OU DE “A”?
R: SIM. ART. 438. O ESTIPULANTE PODE RESERVAR-SE O DIREITO DE SUBSTITUIR O TERCEIRO DESIGNADO NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA ANUÊNCIA E DA DO OUTRO CONTRATANTE.

274.       NO MOMENTO DA CONCLUSÃO DE UM CONTRATO, MARTA, UMA DAS PARTES, RESERVOU A FACULDADE DE INDICAR A PESSOA QUE DEVE ADQUIRIR OS DIREITOS E ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. SE OUTRO PRAZO NÃO TIVER SIDO ESTIPULADO, ESSA INDICAÇÃO DEVE SER COMUNICADA À OUTRA PARTE EM QUE PRAZO?
R: ART. 468à ESSA INDICAÇÃO DEVE SER COMUNICADA À OUTRA PARTE NO PRAZO DE CINCO DIAS DA CONCLUSÃO DO CONTRATO, SE OUTRO NÃO TIVER SIDO ESTIPULADO (CLÁUSULA "PRO AMICO ELIGENDO").

275.       NÃO OBSTANTE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO, SE O EVICTO NÃO SABIA DO RISCO, OU, DELE INFORMADO, NÃO O ASSUMIU, DEVE O ALIENANTE RESTITUIR O QUE RECEBEU PELO BEM IMÓVEL?
R: SIM. ART. 449. NÃO OBSTANTE A CLÁUSULA QUE EXCLUI A GARANTIA CONTRA A EVICÇÃO, SE ESTA SE DER, TEM DIREITO O EVICTO A RECEBER O PREÇO QUE PAGOU PELA COISA EVICTA, SE NÃO SOUBE DO RISCO DA EVICÇÃO, OU, DELE INFORMADO, NÃO O ASSUMIU.

276.       NA DOAÇÃO NÃO SUJEITA A ENCARGO, SE O DOADOR FIXAR PRAZO AO DONATÁRIO PARA DECLARAR SE ACEITA OU NÃO A LIBERALIDADE E ESTE, CIENTE DO PRAZO, NÃO A FIZER, A ENTENDER-SE-Á QUE ACEITOU?
R: ART. 539à O DOADOR PODE FIXAR PRAZO AO DONATÁRIO, PARA DECLARAR SE ACEITA OU NÃO A LIBERALIDADE. DESDE QUE O DONATÁRIO, CIENTE DO PRAZO, NÃO FAÇA, DENTRO DELE, A DECLARAÇÃO, ENTENDER-SE-Á QUE ACEITOU, SE A DOAÇÃO NÃO FOR SUJEITA A ENCARGO.

277.       SUBSISTE PARA O ALIENANTE A OBRIGAÇÃO DE EVICÇÃO SE HOUVER DOLO DO ADQUIRENTE E A COISA ALIENADA JÁ ESTEJA DETERIORADA?
R: ART. 451. SUBSISTE PARA O ALIENANTE ESTA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE A COISA ALIENADA ESTEJA DETERIORADA, EXCETO HAVENDO DOLO DO ADQUIRENTE.

278.       O QUE É VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO?
R: A VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO DECORRE NÃO DO DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PRINCIPAL, MAS SIM DA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DITADOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A DOUTRINA MAJORITÁRIA ELENCA TRÊS DEVERES: A) DEVER DE PROTEÇÃO, ASSIM ENTENDIDO COMO DEVER DE ACAUTELAR O OUTRO CONTRATANTE; B) DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO QUE OS CONTRATANTES TÊM DE EXPOR, COM TRANSPARÊNCIA, TODOS OS ELEMENTOS DA CONTRATAÇÃO, TODOS OS DETALHES, A FIM DE QUE REALMENTE POSSAM AS PARTES EXTERNAR, NO CONTRATO, UMA VONTADE LIVRE E REAL; C) DEVER DE COOPERAÇÃO, ASSIM ENTENDIDO O DEVER DE AMBAS AS PARTES DE ATUAREM EM PROL DO ALCANCE DAS FINALIDADES DO CONTRATO. QUANDO QUAISQUER DESSES DEVERES ANEXOS RESTAR DESCUMPRIDO, HAVERÁ A DENOMINADA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO, QUE PODERÁ RENDER ENSEJO A PEDIDO, PELA PARTE INOCENTE, DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU MESMO, À OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

279.       QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, O JUIZ DEVERÁ ANULÁ-LAS DE OFÍCIO EM FAVOR DO ADERENTE?
R: NÃO. NOS TERMOS DO ART. 423, CC, QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, DEVER-SE-Á ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE.

280.       QUANDO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA AOS TABELIÃES?

R: ART. 206, §1°, IIIà EM 01 ANO.

281.       QUANDO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA ÀS CUSTAS?

R: ART. 206, §1°, IIIà EM 01 ANO.

282.       QUANDO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA AOS PERITOS?

R: ART. 206, §1°, IIIà EM 01 ANO.

283.        QUANDO PRESCREVE A PRETENSÃO RELATIVA AOS SERVENTUÁRIOS?

R: ART. 206, §1°, IIIà EM 01 ANO.

284.       PERMITE-SE, POR EXCEÇÃO À REGRA GERAL, QUE AS PARTES POSSAM ESTABELECER, MEDIANTE ACORDO DE VONTADE, O PACTO SUCESSÓRIO?
R: PACTO SUCESSÓRIO É O PACTO ORIUNDO DE CONTRATO QUE TENHA POR OBJETO A HERANÇA DE PESSOA VIVA. TAMBÉM CONHECIDO POR PACTA CORVINA, NÃO É ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.

285.       PAULO ENTREGOU A PEDRO, ATRAVÉS DE DOAÇÃO SEM ENCARGO, DEZ OVELHAS PARA REPRODUÇÃO. NO ENTANTO, TODAS ELAS ERAM ESTÉREIS. NESSE CASO, PEDRO PODERÁ REJEITAR OS ANIMAIS PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE OS TORNAVAM IMPRÓPRIOS AO USO A QUE SE DESTINAVAM, REDIBINDO O CONTRATO?
R: ERRADO (Q79963). NÃO PODERÁ REJEITAR OS ANIMAIS PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE OS TORNAVAM IMPRÓPRIOS AO USO A QUE SE DESTINAVAM PORQUE OS RECEBEU ATRAVÉS DE DOAÇÃO NÃO ONEROSA. A DOUTRINA JUSTIFICA O FATO DE O DOADOR NÃO ESTAR SUJEITO ÀS CONSEQUÊNCIAS DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS PELO FATO DE NÃO SER JUSTO QUE DE UM ATO BENÉFICO SURJAM OBRIGAÇÕES OU DEVERES PARA QUEM O PRATICA (MARIA HELENA DINIZ, CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 11ª EDIÇÃO).

286.       O DISTRATO SOMENTE SERÁ ADMITIDO SE FEITO PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO?
R: O DISTRATO É UM CONTRATO QUE TEM POR OBJETO EXTINGUIR AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM UM CONTRATO ANTERIOR, QUE AINDA NÃO FOI EXECUTADO NA SUA TOTALIDADE. DEPENDE DO CONSENTIMENTO ENTRE AS PARTES, MAS PODE SE OPERAR TAMBÉM POR RESILIÇÃO UNILATERAL (POR APENAS UMA DAS PARTES), MEDIANTE DENÚNCIA NOTIFICADA À OUTRA PARTE. ART. 472à O DISTRATO FAZ-SE PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO. ART. 473. A RESILIÇÃO UNILATERAL, NOS CASOS EM QUE A LEI EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE O PERMITA, OPERA MEDIANTE DENÚNCIA NOTIFICADA À OUTRA PARTE.

287.       É CORRETO AFIRMAR, EM REGRA, QUE O PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO, SE O ADQUIRENTE JÁ ESTAVA NA POSSE, CONTA-SE DA IMISSÃO NA POSSE, REDUZIDO À METADE?
R: ERRADO. CONTA-SE DA ALIENAÇÃO, REDUZIDO À METADE (ART. 445).

288.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE EVICÇÃO E VÍCIO REDIBITÓRIO?
R: EVICÇÃOà TRATA-SE DE UMA ESPÉCIE DE PERDA OU DESAPOSSAMENTO (PARCIAL OU TOTAL) QUE O COMPRADOR DE UM BEM VEM A SOFRER, EM VIRTUDE DE RECLAMAÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA POR OUTRA PESSOA QUE SE CONSIDERA A LEGÍTIMA DONA DA COISA OU DO DIREITO REAL ANTERIORMENTE ALIENADA. VIDE CÓDIGO CIVIL - ART. 447 E SEGUINTES. VÍCIO REDIBITÓRIOà DEFEITO OCULTO NA COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO QUE A TORNA IMPRÓPRIA AO USO A QUE É DESTINADA OU LHE DIMINUA O VALOR. O CONHECIMENTO DO VÍCIO ENSEJARIA A NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO (ARTS. 441 A 446 DO CÓDIGO CIVIL).

289.       O CONTRATO PRELIMINAR DEVE CONTER TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO A SER CELEBRADO?
R: NÃO. ART. 462 DO CC: "O CONTRATO PRELIMINAR, EXCETO QUANTO À FORMA, DEVE CONTER TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO CONTRATO A SER CELEBRADO".

290.       AINDA QUE O PROPONENTE TENHA SE COMPROMETIDO A ESPERAR RESPOSTA, TORNAR- SE-Á PERFEITO O CONTRATO ENTRE AUSENTES DESDE A EXPEDIÇÃO DA ACEITAÇÃO?
R: ART. 434. OS CONTRATOS ENTRE AUSENTES TORNAM-SE PERFEITOS DESDE QUE A ACEITAÇÃO É EXPEDIDA, EXCETO: II - SE O PROPONENTE SE HOUVER COMPROMETIDO A ESPERAR RESPOSTA.

291.       AINDA QUE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO SEJA INVOLUNTÁRIA, A RESOLUÇÃO ENSEJARÁ O PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS PARA A PARTE PREJUDICADA?
R: ARTIGOS 393 E 399 DO CÓDIGO CIVIL: A RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA NÃO ENSEJARÁ O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, SALVO SE EXPRESSAMENTE SE OBRIGOU A RESSARCIR OS "PREJUÍZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR" OU ESTIVER "EM MORA”. CHEGA-SE A ESSA CONCLUSÃO SOBRE A NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DA PARTE INADIMPLENTE AO SER ANALISADA A MATÉRIA SOB O PRISMA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CÓDIGO CIVIL, ART. 234à SE, NO CASO DO ARTIGO ANTECEDENTE, A COISA SE PERDER, SEM CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO, OU PENDENTE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, FICA RESOLVIDA A OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES; SE A PERDA RESULTAR DE CULPA DO DEVEDOR, RESPONDERÁ ESTE PELO EQUIVALENTE E MAIS PERDAS E DANOS.

292.       CASO FORNECEDOR AJUÍZE AÇÃO VISANDO, COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO, A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS DO QUAL É PARTE, O JUIZ PODE ALTERAR CLÁUSULA CONTRATUAL A FIM DE EVITAR TAL RESOLUÇÃO?
R: ART. 479à A RESOLUÇÃO PODERÁ SER EVITADA, OFERECENDO-SE O RÉU MODIFICAR EQUITATIVAMENTE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO. ENUNCIADO 367à EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A RESOLUÇÃO DO PACTO POR EXCESSIVA ONEROSIDADE, PODE O JUIZ MODIFICÁ-LO EQUITATIVAMENTE, DESDE QUE OUVIDA A PARTE AUTORA, RESPEITADA A SUA VONTADE [...].

293.       DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA A PROPOSTA EM QUE POSTERIORMENTE À SUA FORMULAÇÃO CHEGOU AO CONHECIMENTO DA OUTRA PARTE A RETRATAÇÃO DO PROPONENTE?
R: ERRADO. "ART. 428à DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA A PROPOSTA: IV [...] SE, ANTES DELA, OU SIMULTANEAMENTE, CHEGAR AO CONHECIMENTO DA OUTRA PARTE A RETRATAÇÃO DO PROPONENTE".

294.       A EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO UNILATERAL DE DETERMINADO CONTRATO INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E PRODUZ EFEITOS EX NUNC?
R: CORRETO.

295.       NO CONTRATO, MESMO QUE EXISTA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, IMPÕE A LEI CIVIL A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, PARA QUE O ATO PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS?
R: ERRADO. ART. 474. A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO; A TÁCITA DEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

296.       A OFERTA AO PÚBLICO EQUIVALE INVARIAVELMENTE A PROPOSTA, CONTANTO QUE ENCERRE OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO CONTRATO?
R: ERRADO. ART. 429. A OFERTA AO PÚBLICO EQUIVALE A PROPOSTA QUANDO ENCERRA OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO CONTRATO, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DAS CIRCUNSTÂNCIAS OU DOS USOS.

297.       DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA A PROPOSTA FEITA A PESSOA AUSENTE SEM A EXPEDIÇÃO DA RESPOSTA DENTRO DO PRAZO DADO?
R: ART. 428à DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA A PROPOSTA: III - SE, FEITA A PESSOA AUSENTE, NÃO TIVER SIDO EXPEDIDA A RESPOSTA DENTRO DO PRAZO DADO.

298.        

299.       DEFINA UNIVERSALIDADE DE DIREITO:
R: ART. 91, CC: CONSTITUI UNIVERSALIDADE DE DIREITO O COMPLEXO DE RELAÇÕES JURÍDICAS, DE UMA PESSOA, DOTADAS DE VALOR ECONÔMICO.

300.       SE O NEGÓCIO FOR DAQUELES EM QUE NÃO SEJA COSTUME A ACEITAÇÃO EXPRESSA, OU O PROPONENTE A TIVER DISPENSADO, REPUTAR-SE-Á CONCLUÍDO O CONTRATO, NÃO CHEGANDO A TEMPO A RECUSA?
R: CORRETO. ART. 432 CCà SE O NEGÓCIO FOR DAQUELES EM QUE NÃO SEJA COSTUME A ACEITAÇÃO EXPRESSA, OU O PROPONENTE A TIVER DISPENSADO, REPUTAR-SE-Á CONCLUÍDO O CONTRATO, NÃO CHEGANDO A TEMPO A RECUSA.

301.       SE AO TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE FEZ O CONTRATO, SE DEIXAR O DIREITO DE RECLAMAR-LHE A EXECUÇÃO, PODERÁ O ESTIPULANTE EXONERAR O DEVEDOR?
R: ERRADA: ART. 437, CCà SE AO TERECEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE FEZ O CONTRATO, SE DEIXAR O DIREITO DE RECLAMAR-LHE A EXECUÇÃO, NÃO PODERÁ O ESTIPULANTE EXONERAR O DEVEDOR.

302.       O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS LIMITA A LIBERDADE DE “A” CONTRATAR COM “B”?
R: ERRADO. LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO SE CONFUNDE COM LIBERDADE CONTRATUAL. A PRIMEIRA REFERE-SE À LIBERDADE PARA CELEBRAR AVENÇAS, COM QUEM E NO MOMENTO QUE QUISER, ENQUANTO A SEGUNDA REFERE-SE AO CONTEÚDO DAS AVENÇAS. SOMENTE A LIBERDADE CONTRATUAL É LIMITADA PELA FUNÇÃO SOCIAL. NOS DIZERES DE FLÁVIO TARTUCE (MANUAL DE DIREITO CIVIL - CURSO COMPLETO - 2011 - PÁGINA 494/495).

303.       DADOS OS PREDICADOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, A VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS TIPIFICA A INCIDÊNCIA DO INADIMPLEMENTO?
R: ENUNCIADO 24 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL: "EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POSITIVADO NO ART. 422, A VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS CONSTITUI ESPÉCIE DE INADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA". PARA CRISTIANO CHAVES: "O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS PROVOCARÁ O INADIMPLEMENTO, COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA OU DO DIREITO POTESTATIVO À RESOLUÇÃO DO VÍNCULO".

304.       A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO DEFEITO APRESENTADO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM RESPONDER PELO VÍCIO REDIBITÓRIO?
R: ERRADO. NÃO É QUALQUER DEFEITO OU FALHA EXISTENTE EM BEM MÓVEL OU IMÓVEL RECEBIDO EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO QUE DÁ A RESPONSABILIZAÇÃO DO ALIENANTE POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS, DEFEITOS QUE POSSAM SER REMOVIDOS OU DE MENOR IMPORTÂNCIA SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A INVOCAÇÃO DA GARANTIA, POIS NÃO O TORNAM IMPRÓPRIOS AO USO A QUE SE DESTINA, NEM DIMINUEM O SEU VALOR ECONÔMICO.