Revisão Direito Constitucional

PERGUNTAS



1. O que são princípios fundamentais sensíveis?

2. Quais são os fundamentos da república?

3. No que consiste o princípio da reserva legal?

4. A que órgãos foram atribuídos a segurança pública estadual segundo a CF? (Defesa do Estado e das Instituições Democráticas)

5. Quem são os órgão competentes para requisitar a intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça? (Defesa do Estado e das Instituições Democráticas)

6. Quais são as hipóteses em que um Estado da Federação pode intervir em seus municípios? (Defesa do Estado e das Instituições Democráticas)

7. Quais são as hipóteses de decretação de Estado de Defesa? (Defesa do Estado e das Instituições Democráticas)

8. Quais os passos para decretar o Estado de Defesa? (Defesa do Estado e das Instituições Democráticas)

9. Por quanto tempo pode vigorar o Estado de Defesa? (Defesa do Estado e das Instituições Democráticas)

10. Diferencie direito de 1ª, 2ª e 3ª geração. (direitos sociais)

11. Comente sobre a proibição de trabalho aos menores de 18 anos. (direitos sociais)

12. Julgue a assertiva: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (direitos e garantias fundamentais)

13. Há um caso de desapropriação em que a competência para a declaração é privativa da União. Comente. (direitos e garantias fundamentais)

14. Comente sobre o direito de petição. (direitos e garantias fundamentais)

15. Quais são as hipóteses em que é permitida a violabilidade de domicílio durante a noite? E qual período é considerado noite para a legislação? (princípios constitucionais)

16. Quais são os objetivos da constituição federal? (princípios fundamentais)

17. Quais são os direitos previstos na CF para os empregados domésticos? (direitos sociais)

18. O Estado pode interferir no funcionamento das Associações?

19. Julgue a assertiva: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei. (direitos individuais e coletivos)

20. Quem são os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo? (direitos individuais e coletivos)

21. Julgue a assertiva: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

22. Julgue a assertiva: A organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública serão disciplinados mediante decreto do presidente da República, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (defesa do estado)

23. Julgue a assertiva: Tratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a participação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária. (defesa do estado)

24. Em quais condições o oficial perde a patente? (defesa do estado)

25. Em que hipóteses e por quanto tempo pode ser decretado o Estado de Defesa? (defesa do estado)

26. O que acontece caso haja inexecução de ordem ou decisão judiciária por parte do Município ou Estado e a quem cabe a requisição? (defesa do estado)

27. De quem é a competência para apurar crimes cometidos contra Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista? (defesa do estado)

28. Qual a diferença entre deportação, expulsão e extradição? (nacionalidade)

29. Julgue a assertiva: O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.

30. Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela alemã se esta for mais favorável aos herdeiros .

31. Qual a finalidade do mandado de segurança?

32. Por quais princípios o Brasil se rege em suas relações internacionais?

33. Quais são as restrições que pode sofre o cidadão quando da decretação do Estado de defesa? (defesa do Estado)

34. Quais são as restrições que pode sofre o cidadão quando da decretação do Estado de sítio? (defesa do Estado)

35. Julgue a assertiva: A organização dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, será disciplinada por decreto do Presidente da república.

36. Segundo a CF, quais órgãos são responsáveis taxativamente pela segurança pública?

37. Julgue a assertiva: O envolvimento de policiais militares em um crime, ainda que os delitos sejam estranhos à atividade militar, como o roubo e o tráfico de drogas, desloca a atribuição das investigações e da presidência do inquérito para a policia militar.

38. Quem são os legitimados para propor a ação popular?

39. A constituição veda o ensino religioso em escolas públicas?

40. A CF proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade?

41. Julgue e justifique a assertiva: Considere que um estado federado, no uso de sua competência normativa, elabore lei que impeça, arbitrariamente, em tempo de paz, a liberdade de locomoção em seu território. Nesse caso, caberá ao indivíduo impetrar mandado de segurança para garantir o exercício do direito constitucional mencionado.

42. Julgue a assertiva: O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

43. Como deve proceder um filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido em solo estrangeiro, que deseje obter nacionalidade brasileira?

44. A iniciativa de proposta de emenda à constituição pode ser provocada por quais legitimados?

45. Quais os cargos que são privativos de brasileiros natos?

46. Julgue a assertiva e justifique: Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

47. Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico?

48. Diante dos requisitos legais, o juiz de direito de determinada comarca decretou a prisão preventiva do vereador Galego, suspeito de tráfico de drogas, bem como autorizou a realização de busca e apreensão em sua residência. A polícia, de posse dos mandados judiciais, dirigiu-se até a câmara municipal, não logrando êxito em encontrar o vereador. Às 20 h, a polícia localizou Galego em sua residência. Considerando as informações apresentadas na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Galego tem o direito constitucional à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial?

49. O que significa vedação do retrocesso?

50. Julgue a assertiva: A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.

51. Julgue a assertiva: Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa.

52. Qual a diferença entre forma de governo e sistema de governo?

53. Classifique as alternativas a seguir como verdadeiras ou falsas em relação aos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais: a) a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. b) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. c) a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. d) a proibição de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. e) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

54. É possivel o controle das autarquias por seus entes instituidores?

55.

56. Explique qual a diferença entre normas constitucionais de eficácia contida, limitada e plena, classificando-as como imediata/mediata, plena/reduzida, direta/indireta.

57. Podemos afirmar que as normas programáticas não possuem eficácia jurídica?

58. Quais são as atribuições que o presidente da república pode delegar ao Procurador Geral da República, ao Advogado Geral da União e aos Ministros de Estado?

59. É correto afirmar que a defensoria pública da União tem autonomia financeira, funcional e administrativa?

60. Os juízes federais são competentes para julgar crimes políticos?

61. Julgue a assertiva: As CPIs podem convocar e inquirir pessoas, seja na condição de testemunha ou de investigado; determinar a condução coercitiva de testemunha que se recusar a comparecer; determinar diligências, perícias e exames que entenderem necessários, respeitando-se a inviolabilidadede domicílio; determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

62. Quem possui competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa?

63. O que acontece caso uma comissões da câmara dos deputados convoque um ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, e o citado injustificadamente não compareça?

64. Informe outra hipótese em que a mesma sanção aplicada no item 9 será atribuída aos ministros de Estado?

65. Em que situação pode ser extraditado um brasileiro naturalizado?

66. A deportação é considerada uma sanção para um delito?

67. O que é expulsão segundo a constituição?



RESPOSTAS DA REVISÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL



1. Os princípios constitucionais sensíveis são aqueles cuja observância é obrigatória sob pena de intervenção federal: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

2. Soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. SOCIDIVAPLU.

3. Reserva legal absoluta: quando a norma constitucional exige para sua integral regulamentação a edição de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional elaborado de acordo com o devido processo legislativo constitucional. Temos a reserva legal relativa quando a Constituição Federal, apesar de exigir edição de lei formal, permite que esta fixe tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, sempre, porém, respeitando os limites ou requisitos estabelecidos pela legislação

4. A segurança pública em nível estadual foi atribuída somente ás polícias civis, às polícias militares e ao corpo de bombeiros.

5. A intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária depende de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. Os Tribunais Estaduais, desta forma, não são legítimos para requisitar a intervenção federal fundada na inexecução de suas ordens.

6. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

7. A existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social e a manifestação de calamidades públicas de grandes proporções na natureza, que também atinjam a ordem pública ou a paz social.

8. O presidente da república ouve obrigatoriamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e decreta o Estado de Defesa. Não exige aprovação prévia do C.N. Mas o decreto é remetido ao C.N que avaliará em 10 dias a manutenção ou rejeição do Estado de Defesa.

9. Por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Caso não haja resolvido, a solução será decretar Estado de Sítio.

10. Direitos de primeira geração – direitos individuais – são direitos da pessoa humana em relação ao Estado. Esses direitos são caracterizados por uma obrigação de não-fazer (prestação negativa) por parte do Estado. São os direitos civis e políticos, compreendidos nas liberdades clássicas (liberdade, propriedade, vida e segurança). Essa geração de direito tem como principal objetivo proteger a pessoa das arbitrariedades praticadas pelo Estado. Direitos de segunda geração – direitos sociais – correspondem aos direitos econômicos, sociais e culturais. Obriga ao Estado a fazer (prestação positiva) em benefício da pessoa que necessite desses direitos. As ações do Estado devem estar motivadas e orientadas para atender a justiça social. Direitos de terceira geração – direitos coletivos - são também denominados direitos de solidariedade e fraternidade. O Estado tem obrigação de proteger a coletividade de pessoas, não o ser humano de forma isolada. Os principais são: meio ambiente, qualidade de vida, paz, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor, da criança, do idoso. Direitos de quarta geração – direito das minorias – são novos direitos sociais decorrentes da evolução da sociedade e da globalização. Envolvem questões relacionadas à informática, biociência, clonagem, eutanásia, estudo de células tronco. Para Paulo Bonavides, são direitos à democracia, à informação e ao pluralismo.

11. É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

12. Errada. A solicitação é perante o STF.

13. É a hipótese de desapropriação por interesse social para o fim específico de promover a reforma agrária (CF, art. 184). Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

14. Qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode peticionar aos poderes públicos, legislativo, executivo ou judiciário, bem como ao MINISTÉRIO PÚBLICO, contra ilegalidade ou abuso de poder, ou se for o caso, em defesa de direitos. Apresentada a petição, a autoridade pública está OBRIGADA constitucionalmente ao recebimento, ao exame e á expedição de resposta em tempo razoável.

15. CF - Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A expressão "durante o dia" compreende o período que vai das 6h as 20h,esse período é para o ingresso na casa,não para permanência nela,pelo que um oficial de justiça pode entrar, com mandado, numa casa as 19:59h e lá permanecer até a conclusão da diligência ou até as 22h, quando começa o tido horário para repouso noturno. Bizu: Socorro! Detenha o desastre do Flamengo.

16. Os “TIJOLOS” da Constituição Federal são os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS “CONGA ERRE PROM” I - COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária; II - GArantir o desenvolvimento nacional; III - ERradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - PROmover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminação;

17. "FIM D PRAGA" F – Férias; I – Irredutibilidade; M – Mínimo; D - Décimo-Terceiro; P – Paternidade; R – Repouso; A – Aviso; G – Gestante; A – Aposentadoria;

18. CF - Art. 5º. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

19. Art. 5º, XXVII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

20. Art. 5.º, inciso LXX, da CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

21. Errada. ART 5ºXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

22. Errada. Art. 144 § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

23. Certa.

24. VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

25. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

26. Artigo 36, CF: a decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, do STJ ou do TSE. Os Tribunais Estaduais, desta forma, não são legítimos para requisitar a intervenção federal fundada na inexecução de suas ordens. Acrescente-se que, em se tratando de intervenção DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS, em caso de descumprimento de ordem ou decisão judicial, ao TJ cabe dar provimento a representação (do Procurador Geral de Justiça), e não requisitar a intervenção: Art. 35, CF: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV: o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

27. O inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição estabelece como uma das competências da Polícia Federal “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses (...) de empresas públicas”. Assim, como o BB é uma sociedade de economia mista não se enquadra na competência da Justiça Federal, devendo o inquérito ser aberto na Polícia Civil.

28. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, haverá extradição em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas. A deportação é uma medida compulsória aplicada ao estrangeiro que entra ou permanece irregularmente em nosso território. A expulsão é uma medida coercitiva tomada pelo estado para retirar forçadamente de seu território um estrangeiro que praticou atentado à ordem jurídica do país em que se encontra. É uma medida de caráter político-administrativo, não depende da requisição do país estrangeiro, sendo medida de exclusiva discricionariedade do Presidente da República. A legalidade da expulsão está sujeita a controle judicial, em sede de habeas corpus, a ser ajuizado perante o STF.

29. Errado. Segundo o STF somente cobrar-se-á a sujeição do candidato ao psicotécnico quando previsto por lei que regulamenta o cargo.

30. Certo. “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus" (art. 5º, XXXI).

31. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

32. AINDA NÃO CONPREI RECOOS: I - Autodeterminação dos povos; II - INdependência nacional; III - Defesa da paz; IV – NÃO intervenção; V - CONcessão de asilo político. VI - PREvalência dos direitos humanos; VII - Igualdade entre os Estados; VIII - REpúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - COOperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - Solução pacífica dos conflitos;

33. Restrições ao direito de reunião ainda que no seio das associações, restrições no sigilo de correspondência e de comunicação telefônica e telegráfica. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos.

34. Suspensão dos direitos e garantias fundamentais temporariamente; Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

35. Art. 144 - § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

36. I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

37. Errado. O militares que se envolvem em crimes comuns serão julgados pela justiça comum. Eles apenas serão julgados pela justiça militar caso o crime cometido se encontre no rol previsto no código militar.

38. Brasileiro nato ou naturalizado, ou o português equiparado, no exercício dos direitos políticos. Não pode ser ajuizada por pessoas jurídicas, inalistáveis (conscritos e menores de 16 anos) e os inalistados (que não tiraram título de eleitor).

39. Não. Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

40. Sim. Art.7º, XXXIII da CF - proibição de trabalho noturno,perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,salvo na condição de aprendiz,a partir de quatorze anos;

41. O remédio constitucional correto é o habeas-corpus preventivo. Mandado de Segurança é remédio residual. Só é concedido quando a proteção ao direito afetado não for objeto de habeas-corpus ou habeas-data (estes sim, remédios específicos). Vejam que a hierarquia dos remédios se dá pelo princípio da especialidade.

42. Correto.

43. São brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

44. "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros."

45. CARGOS QUE SÓ PODEM SER OCUPADOS POR BRASILEIROS NATOS: MP3.COM - Ministro STF P- Presidente da Repub e Vice-Presidente P- Presidente da Câmara dos Deputados P- Presidente do Senado C- Carreira diplomática O- Oficial das Forças Armadas M- Ministro de Estado da Defesa. Fundamentação: CF art. 12 § 3º.

46. Errada. Os erros estão em falar que os direitos sociais não podem caracterizar como direito subjetivo e que é uma discricionariedade Estatal. Pelos comentários alhures constata-se que é admitido.

47. A doutrina conceitua direito adquirido como aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vigência de determinada lei. Cumprindo todos os requisitos para a satisfação de um direito sob a vigência da lei que os exige, protegido estará o indivíduo de alterações futuras, provocadas por uma nova lei, que estabeleça disciplina diversa para a matéria (desfavorável ao indivíduo). Porém, entende o STF que NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE: A) uma nova constituição (texto originário); B) mudança do padrão monetário (mudança de moeda); C) criação ou aumento de tributos; D) MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.

48. CF/ 88 - Art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

49. Significa que o Estado não pode retroceder na proteção dos direitos humanos. Uma norma que protege mais não pode ser substituída por outra que protege menos. O princípio da vedação do retrocesso é um princípio internacional que se aplica no âmbito interno.

50. Os territórios não constam no artigo constitucional.

51. Na qualidade de chefe de Estado o Presidente exerce atividades mais voltadas para as relações externas, é na qualidade de chefe de GOVERNO que o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa.

52. Sistema de Governo é Presidencialista (SIGO o PRESIDENTE). Forma de Governo é Republicana (A REPÚBLICA é FOGO)

53. a) a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (VERDADEIRA). b) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (VERDADEIRA). c) a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (VERDADEIRA). d) a proibição de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (FALSA). e) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos (VERDADEIRA).

54. Também conhecido como CONTROLE MINISTERIAL ou CONTROLE FINALISTICO, é possível sim esse controle que será exercido na forma e limites da lei não podendo tal controle decidir ou influenciar em todas as questões da entidade.Esse controle foi criado para diminuir os abusos através de uma ótica superior, onde determinadas ilegalidades ativas ou omissivas seriam sanadas ou anuladas pelas autoridades políticas que criaram as entidades.

55.

56. Normas de eficácia plena são aquelas que produzem todos os efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral. Normas de eficácia contida são aquelas de aplicabilidade direta, imediata mas não integral. Enquanto o legislador ordinário não restringi-la, sua eficácia será plena. Exige a atuação posterior do legislador ordinário. Este não irá tornar exercitável o direito contido na norma, irá apenas restringir quando for o caso. Um exemplo de norma de eficácia contida está no artigo 5° - é livre o exercício de qualquer trabalho... atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Outro exemplo é o direito de propriedade, pois foi restringido em alguns casos. As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Necessita que o legislador ordinário desenvolva sua eficácia. Como exemplo, temos as normas programáticas em relação ao combate ao analfabetismo. Para diferencias melhor norma de eficácia contida das de eficácia limitada: Nas contidas, com a publicação, o direito de exercitá-las já é válido, nas limitadas não. Na contida, a lei ordinária virá para impor limites, na limitada a lei virá para tornar viável o exercício do direito até então não efetivo.

57. Não. Elas têm normatividade sim. Elas apenas não produzem plenos efeitos. Mas tem a chamada eficácia negativa, revogando disposições contrárias de leis anteriores e impede a produção de leis que contrariem os programas por ela estabelecidos.

58. Pode ser delegado aos ministros de estado, advogado geral da união e procurador geral da república, conforme a CF/88: Art.84: VI - dispor, mediante decreto, sobre: (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

59. Errado. Somente para as Defensorias Estaduais foram garantidas autonomia funcional e administrativa, bem como autonomia financeira, na medida que possuem a iniciativa para a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e nos termos do art. 168 da Constituição, receberão seus recursos diretamente em duodécimos até o dia 20 de cada mês.

60. Certo. Art 109, IV : Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

61. Correto.

62. Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

63. A ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.

64. Quando as Mesas da Câmara ou Senado encaminharem pedidos escritos de informações aos Ministros de Estado e estes se recusarem a fornecê-las, ou não atenderem o pedido no prazo de 30 dias ou prestarem informações falsas, incorrerá o responsável em crime de responsabilidade.

65. Em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas.

66. Não. É apenas uma medida compulsória aplicada ao estrangeiro que entra ou permanece irregularmente em nosso território.

67. A expulsão é uma medida coercitiva tomada pelo estado para retirar forçadamente de seu território um estrangeiro que praticou atentado à ordem jurídica do país em que se encontra. É uma medida de caráter político-administrativo, não depende da requisição do país estrangeiro, sendo medida de exclusiva discricionariedade do Presidente da República. A legalidade da expulsão está sujeita a controle judicial, em sede de habeas corpus, a ser ajuizado perante o STF.