quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

Revisão Direito Administrativo

PERGUNTAS

1. O abuso de poder fere que princípio da Administração Pública? (princípios da ADM pública)

2. Quais as duas categorias a que pode desdobrar o abuso de poder? Explique cada uma delas. (princípios da ADM pública)

3. O que é o princípio da autotutela? (princípios da ADM pública)

4. Julgue a assertiva e comente: A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal. (princípios da ADM pública)

5. A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência? (princípios da ADM pública)

6. Conforme a teoria administrativa moderna, qual a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes? (órgãos e funções)

7. Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas. Cite alguns. (órgãos e funções)

8. As chamadas Organizações Sociais desempenham certos serviços sociais não exclusivos do Estado, definidos em lei. Descreva a área de atuação destes serviços.

9. No que tange o direito administrativo, o que significa órgão independente?

10. Julgue e justifique a assertiva: Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo. (atos administrativos)

11. Com quanto tempo prescreve o direito da ADM Pública de anular um ato administrativo que concedeu direito a terceiros de boa-fé?

12. Julgue a assertiva: Na esfera federal, a empresa pública pode ser constituída sob a forma de sociedade unipessoal, que tem por órgão necessário a assembleia geral, por meio da qual se manifesta a vontade do Estado.

13. Qual outro nome se dá ao Princípio da Autoexecutoriedade?

14. O que aduz o princípio da generalidade do serviço público?

15. Como pode ser também chamado o princípio da continuidade?

16. Qual princípio constitucional assevera que o ato administrativo visa à proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

17. Qual a diferença entre órgão e entidade para o Direito Administrativo?

18. O que se entende por federalismo segregador adotado pelo Brasil?

19. Julgue a assertiva: As sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, são criadas por autorização legal e podem adotar diversas formas societárias entre as admitidas em direito.

20. Julgue a assertiva: As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

21. Os órgão da Administração indireta integram a estrutura orgânica da União?

22. Os órgãos públicos da Administração direta são criados por lei?

23. Quais são as conseqüências da prática da improbidade administrativa?

24. Qual a diferença entre serviços públicos próprios e impróprios?

25. Quais são os atributos do ato administrativo? Explique cada um.

26. Julgue a assertiva: O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.

27. Quais entidades da ADM indireta podem se tornar Agências Executivas?

28. Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. Quais órgãos possuem esta capacidade judiciária?

29. A administração pública gerencial deve dar ênfase na avaliação que tem como parâmetro os resultados obtidos, especialmente quando se trata da prestação de serviços sociais e científicos. Por essa razão, tanto a lei que trata das organizações sociais quanto a que trata das OSCIPs preveem que o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas. Qual a nomenclatura adotada pela doutrina para esses instrumentos respectivamente?

30. Julgue a assertiva e justifique: Os órgãos podem firmar contrato de gestão com outras pessoas jurídicas, mas não o podem fazer com outros órgãos.

31. Julgue a assertiva: As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

32. Julgue a assertiva: Por pertencer o Departamente da Policia Federal ao Poder Executivo, os atos praticados por agentes públicos lotados nesse órgão não são sujeitos a controle legislativo, mas apenas a controles administrativos e judiciais.

33. Julgue a assertiva: Se o estado de Alagoas, após os trâmites legais, transferir um bem público a uma empresa pública quando de sua criação, esse bem passará a caracterizar-se como bem privado.

34. Julgue a assertiva: IV Caso o município de Maceió crie uma empresa pública para explorar atividade econômica, o estado de Alagoas não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos comercializados por essa empresa, uma vez que as empresas estatais gozam de regime tributário privilegiado.

35. Julgue a assertiva: Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

36. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, pode ficar afastado de seu cargo, emprego ou função e optar pela sua remuneração?

37. O empregado público, servidor da Petrobrás, pode acumular outro cargo público?

38. Julgue a assertiva: O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

39. As organizações sociais podem ser qualificadas como OSCIPs?

40. Os servidores temporários contratados sem concurso público e por tempo determinado, para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, estão submetidos a que regime jurídico?

41. A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou?

42.

43. O que é improbidade administrativa?

44. A lei 8666/93 vincula os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios?

45. Julgue a assertiva: Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

46. Em que casos ocorre a vacância do cargo?

47. O que é servidão administrativa?

48. Julgue a assertiva: Uma unidade da Federação constituiu grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocou, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus. A administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, desfazer o equívoco cometido, não tendo direito os servidores ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pois o ato administrativo está eivado de ilegalidade, sendo portanto, nulo.

49. O princípio da Impessoalidade, decorre de outros 2 importantes princípios. Comente.

50. Julgue a assertiva: Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

51. Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou, falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. O que acontecerá nesta situação?

52. Quais são os elementos do Ato Administrativo?

53. O que é um ato administrativo vinculado?

54. No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo?

55. Após processo administrativo, Paulo, servidor público, foi condenado a ressarcir a quantia de R$ 45.000,00 aos cofres públicos. Ocorre que, em razão do surgimento de fatos novos suscetíveis de justificar a sanção aplicada, a administração pública decidiu rever de ofício o processo administrativo. Nessa situação, a revisão do processo administrativo poderá resultar no agravamento da sanção aplicada a Paulo?

56. Quais são os atos administrativos que não podem ser revogados?

57. O que é e onde se aplica no direito administrativo a Teoria da Imprevisão?

58. Julgue a assertiva e comente: O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a consecução de objetivos comuns.

59. O que é repristinação?

60. Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal?

61. Em relação aos processos administrativos, explique o princípio do impulso de ofício?

62. Julgue a assertiva: A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

63. Quanto à composição, explique o que são órgãos públicos singulares e coletivos?

64. Resumidamente, informe quais os casos de inexigibilidade de licitação.



RESPOSTAS

1. Fere principalmente o princípio da Legalidade. Toda conduta que implique em abuso de poder é uma conduta ilegal.

2. Excesso de poder: Quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência. Desvio de poder: Quando o agente público, embora dentro de sua órbita de competência, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação e consequentemente o interesse público.

3. O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

4. Uma das características do direito administrativo é a falta de uma codificação legal, consubstanciada em um único diploma que abarque a maioria das regras deste ramo do Direito. Não há, em nosso país, um “Código Administrativo”, estando às normas administrativas distribuídas por várias leis esparsas. Jurisprudência é o conjunto de reiteradas decisões judicial no mesmo sentido. Uma característica da jurisprudência é a falta de caráter vinculante, exceto as súmulas vinculantes.

5. A reconsideração da decisão pela autoridade prolatora tem nítida finalidade de economia processual administrativa, evitando trâmites demorados para a autoridade superior, nos casos em que o próprio agente que emitiu o ato verifique que a decisão é passível de reforma.

6. TEORIA DO ÓRGÃO Por esta teoria, amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudência, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado. Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica.

7. Casas legislativas, Tribunais Judiciários e Juízes singulares; Ministério Público da União e dos Estados; Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios. ÓRGÃOS AUTÕNOMOS: são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Ministérios, Secret. Estaduais e Municipais.

8. As chamadas Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham certos serviços sociais não exclusivos do Estado, definidos em lei como atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Essas entidades podem receber em troca: dinheiro público, bens públicos e servidores públicos. Macete: Em organizações sociais de pesquisa tecnológica, professor sabe cultura.

9. São aqueles diretamente previstos no texto constitucional sem qualquer subordinação funcional ou hierárquica. Ex: Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ, demais tribunais, Presidência da República.

10. Segundo o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles, "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias”. Maria Sylvia Di Pietro define ato administrativo como "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do poder judiciário."

11. Segundo a lei 9784/1999: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

12. Uma empresa pública pode ser unipessoal, ou seja, cem por cento do capital pertencer à pessoa jurídica instituidora, ou pluripessoal. No caso de uma empresa pública pluripessoal, o controle societário deve ser da pessoa política instituidora (...) Empresa Pública sob forma de sociedade unipessoal - Existe assembléia geral. Empresa Pública unipessoal - Não existe assembléia geral.

13. Princípio da Presunção de Legalidade.

14. Determina que o serviço seja igual para todos, sem discriminação dos beneficiários.

15. Princípio da Permanência do Serviço Público.

16. Princípio da Impessoalidade

17. O órgão é um centro de competência DESPERSONALIZADO. A entidade designa pessoas jurídicas em geral como as Autarquias, fundações, Sociedades de economia mista e empresas públicas.

18. Essa denominação é dada porque o Brasil, que já foi um país unitário, no período imperial, existindo assim apenas um núcleo administrativo. Com o advento da república o núcleo até então indissolúvel segregou-se e surgiram novos pólos de competência administrativa, os Estados-Federados. Doutrinadores denominam esse movimento de movimento centrífugo devido a irradiação do poder de um centro para os demais corpos do conjunto do Estado.

19. Errada. Deve ser S/A.

20. Correta

21. Não.

22. Sim.

23. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

24. Serviços Públicos próprios são as atividades traduzidas em prestações que representem comodidades materiais para a população, desempenhadas sob regime jurídico de direito público, diretamente pela administração pública, ou indiretamente mediante delegação a particulares. Serviços Públicos impróprios são as atividades de natureza social executadas por particulares sem delegação, ou seja, serviços privados sujeitos somente a fiscalização e controle estatais inerentes ao poder de polícia.

25. Atributos dos Atos Administrativos: Presunção da Legitimidade ou Veracidade (todo ato administrativo nasce com essa presunção, porém não é absoluta. Imperatividade (atribui obrigações independente da concordância do particular). Autoexecutoriedade (é a capacidade da administração realizar os atos sem necessidade de autorização do poder judiciário). Tipicidade (o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir resultados, ou seja, para cada finalidade que a administração deseja alcançar existe um ato definido em lei).

26. Correta.

27. Uma agência executiva pode derivar apenas de uma autarquia ou fundação.

28. A capacidade judiciária se faz presente SOMENTE em alguns órgãos, DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, para a defesa de suas atribuições institucionais. Ex: Órgãos independentes, não subordinados a nenhum ente (STF, STJ) e autônomos, logo abaixo dos independentes, apesar de subordinados, gozam de ampla autonomia administrativa, financeira, etc (Ministérios, Secretaria de Estado).

29. Contrato de gestão e termo de parceria, respectivamente. Devem estipular as metas e os resultados a serem atingidos e os critérios objetivos de avaliação e desempenho.

30. Órgãos podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas (CF, art. 37, §8); Um exemplo possível seria um contrato de gestão firmado pela Secretaria da Receita Federal com o Ministério da Fazenda.

31. Errado - A criação de empresas públicas e sociedades de economi mista depende de AUTORIZAÇÃO em lei específica, mas só passarão a existir, só serão criadas com a inscrição no registro competente. Essa criação portanto, dependerá, primeiramente, de uma lei específica autorizadora e, então, de todos os atos necessários do Poder Executivo até o registro.

32. Errado. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

33. Correta. Empresa Pública é Pessoa Jurídica de Dir. Privado. Logo, seus bens são privados.

34. Errada. As Empresas Públicas exploradoras de atividade econômica não dispõem de qualquer privilégio fiscal não extensivo ao setor privado.

35. Correto. Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Su-per res-ina.

36. Não. Somente os prefeitos e vereadores poderão, segundo a lei 8112/90, optar pela remuneração de seu cargo.

37. Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

38. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

39. Não. Art. 2º da Lei n.º 9.790/99 - Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: (...) IX - as organizações sociais;

40. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, os agentes contratados por tempo determinado não ocupam cargo público e não estão sujeitos ao mesmo regime estatutário ao qual se submetem os servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão. Exercem função pública remunerada temporária. O contrato em comento não se refere ao contrato de trabalho previsto pela CLT, pois não são eles empregados celetistas, mas sim agentes públicos estatutários com seu próprio estatuto de regência, isto é, a lei determina o seu próprio estatuto de regência.

41. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, as autarquias estão sujeitas a controle da pessoa política que as criou, à qual são vinculadas. Trata-se do denominado controle finalístico, de tutela, ou supervisão, exercido apenas nos termos e limites expressos em lei, uma vez que não há hierarquia entre a autarquia e o ente federado que a instituiu.

42.

43. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Enriquecimento ilícito - suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar e receber benefícios pelo prazo de dez anos.

44. CERTO. É o que diz a Lei 8.666/93: Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

45. Certo! Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

46. A vacância do cargo público decorre de: a) exoneração, b) demissão, c) promoção, d) readaptação, e) aposentadoria, f) posse em outro cargo inacumulável e g) falecimento, conforme prevê o art. 33 da Lei nº 8.112/90. Macete:A EX do PROMOtor REApareceu APÓS a POSSE e FALECEU.

47. Servidão administrativa é ônus real público imposto pela Administração Pública à propriedade particular, para assegurar a execução de obras e de serviços de interesse coletivo, mediante indenização dos prejuízoes EFETIVAMENTE SUPORTADOS pelo proprietário, ou seja, se desse uso não resultar dano ou prejuízo à propriedade, a Administração nada terá que indenizar. O fundamento legal do instituto da servidão administrativa encontra-se no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: "O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta Lei." As servidões administrativas podem ser instituídas por acordo administrativo ou em função de sentença judicial. A servidão ocorre, por exemplo, para a passagem de linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

48. A anulação de um ato administrativo que importe em desconstituição de direitos haverá de ser precedida por devido processo legal, asseguradas ao destinatário as prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa". (Romeu Felipe Bacellar Filho. Direito Administrativo. Ed. Saraiva, p. 47). Não obstante, a Lei 9784/99 prevê, em seu art. 2º, como uns dos princípios da Administração Pública os da ampla defesa e do contraditório.

49. O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

50. A assertiva é falsa, pois o exercício da competência suplementar dos estados ocorre nos casos de competência concorrente, prevista no artigo 24 da CF. O que os colegas postaram foi a autorização por meio de Lei Complementar que a União concede aos estados para legislarem sobre matéria de sua competência privativa, esta, no artigo 22 da CF. A questão fez uma mistura entre os dois conceitos, pelo que está errada.

51. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a inexistência de motivo do ato administrativo. MOTIVO - é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o presuposto fático ou jurídico que enseja a prática do ato.

52. São elementos dos atos administrativos: - Competência: sempre vinculado. - Finalidade: sempre vinculado. - Forma: sempre vinculado. - Motivo: discricionário nos atos discricionários e vinculado nos atos vinculados. - Objeto: discricionário nos atos discricionários e vinculado nos atos vinculados. CONFIFORMOB (melhorar esta frase)

53. Atos administrativos vinculados são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou previamente o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei. Ex: Licença paternidade. Nascido o filho de servidor público, não cabe ao administrador, sob nenhuma circunstância, alegar que não seria conveniente o afastamento.

54. Não. É a famosa regra do DENOREX. Não se admite a delegação de DEcisões sobre recursos administrativos, atos NORmativos e matérias de competência EXclusiva.

55. Art. 65: "Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção." Observe-se que, em caso de RECURSO, pode haver agravamento da sanção. É só no caso de revisão que não pode. Vide art. 64 da Lei 9.784: "O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão".

56. São insuscetíveis de revogação: 1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licença ao servidor; se este já gozou a licença, o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em revogação. 2º) os atos vinculados, porque nesses o administrador não tem liberdade de atuação; Ex.: Se o indivíduo preenche todos os requisitos exigidos para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, e consegue a licença do Poder Público para o seu exercício, essa licença não pode ser revogada pela Administração. 3º) os atos que geram direitos adquiridos, gravados como garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI); Ex.: O ato de concessão da aposentadoria ao servidor, depois de ter este preenchido os requisitos exigidos para a sua fruição. 4º) os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior; Ex.: No procedimento de licitação, o ato de adjudicação do objeto ao vencedor não pode ser revogado quando já celebrado o respectivo contrato. 5º) os chamados meros atos administrativos, porque seus efeitos são previamente estabelecidos em lei. Ex.: Uma certidão, um atestado etc. não podem ser revogados por ato de administração.

57. A inexecução sem culpa de um contrato pressupõe a existência de uma causa justificadora e libera o inadimplente de responsabilidade, em razão da denominada teoria da imprevisão. É necessário que seja um evento imprevisível e extraordinário que impeça, retarde ou torne excessivamente onerosa a execução do contrato.

58. Os consórcios públicos são celebrados entre entes da mesma espécie ou não. Não haverá, entretanto, consórcio público constituído unicamente pela União e Municípios sem a participação do Estado ao qual pertence, ou de Estado e um Município de outro Estado.

59. Repristinação é o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou, o que é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da LICC.

60. A Lei n.9784/99 estatui serem indelegáveis: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

61. Também conhecido por PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Este princípio informa que compete à própria Administração impulsionar o processo até seu ato-fim, qual seja, a decisão. A autoridade pode determinar de ofício, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias. O Processo administrativo uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final.

62. Correto.

63. Quanto à composição, os órgãos públicos se classificam em singulares e coletivos. Os singulares são aqueles integrados por um só agente, como os chefes do Poder Executivo, e os coletivos, aqueles compostos por vários agentes.

64. Resumidamente, são três os casos de inexigibilidade: 1 - fornecedor exclusivo; 2- notória especialização; 3 - contratação de profissional de setor artístico aclamado pela crítica popular.

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