quinta-feira, 7 de abril de 2011

Administração Financeira Orçamentária - AFO

PERGUNTAS Administração Financeira Orçamentária

1. Quando são utilizados os créditos suplementares?

2. Quando são utilizados os créditos especiais?

3. Quando são utilizados os créditos extraordinários?

4. Quais recursos são considerados para abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos?

5. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa de quais poderes?

6. Quais as três grandes mudanças introduzidas pela CF em relação ao Orçamento Público?

7. Julgue a assertiva: O orçamento moderno configura-se como instrumento de intervenção planejada do Estado na economia para a correção de distorções e o incentivo ao desenvolvimento econômico. No Brasil, a adoção de uma estrutura orçamentária embasada em programas, projetos e atividades, a partir da CF, representou importante passo em direção à modernização do sistema orçamentário brasileiro.

8. Julgue como Verdadeiro ou Falso: I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos. IV. A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.

9. Faça um pequeno resumo das características da LOA, LDO e PPA.

10. Comente as principais características do Orçamento Tradicional.

11. Comente as principais características do Orçamento-Programa

12. Julgue a assertiva: De acordo com a concepção tradicional, o orçamento público é caracterizado como mero inventário dos meios com os quais o Estado conta para cumprir suas tarefas, sendo as funções de alocação, distribuição e estabilização relegadas a segundo plano.

13. Julgue a assertiva: A necessidade de acompanhamento e controle públicos do orçamento de investimento das empresas estatais decorre não só do volume e da natureza de suas aplicações, no contexto da programação governamental, como também da origem de seus recursos, entre os quais dividendos retidos, aumento de capital pelo poder público, transferências orçamentárias, financiamentos e avais obtidos por meio do Estado.

14. Julgue: Quando o projeto da LOA é encaminhado ao plenário do Congresso Nacional após ter recebido parecer da Comissão Mista Permanente de Orçamento, não podem mais ser admitidas emendas com propostas de modificação ao projeto apresentadas por deputados e senadores ou pelo presidente da República.

15. Julgue a assertiva: O cálculo das necessidades de financiamento do governo central é realizado no início do ciclo orçamentário, embora as metas fiscais resultantes desse cálculo sejam acompanhadas durante toda a execução orçamentária e possam indicar alterações no montante global da despesa.

16. Existe a possibilidade legal de um órgão público empenhar integralmente os recursos consignados para determinado programa logo no primeiro mês de execução orçamentária?

17. Julgue a assertiva: No ciclo orçamentário, a etapa de elaboração do orçamento envolve a previsão das receitas públicas em que, conforme a Lei Complementar no 101/2000, a reestimativa da receita poderá ser feita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

18. Julgue: A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita não será considerada na previsão de receitas na lei orçamentária, desde que as metas de resultados fiscais não sejam afetadas.

19. Julgue: As estimativas serão realizadas com base na escolha de um dos seguintes critérios: evolução histórica das receitas arrecadadas, mudança da legislação tributária, variação dos índices de preço ou crescimento econômico.

20. Julgue: Os montantes de receitas de operações de crédito poderão ser superiores aos das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

21. Julgue: O Poder Executivo colocará os estudos e as estimativas à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias após o encaminhamento da proposta orçamentária.

22. Quais são as etapas de execução do ciclo orçamentário?

23. Quem elabora o orçamento da União?

24. Julgue a assertiva: Um dos objetivos das análises de sensibilidade realizadas no processo de orçamentação é a quantificação dos riscos assumidos pela empresa.

25. Quem são os órgãos que integram o sistema de planejamento e orçamento federal?

26. Quais as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal?

27. O que é orçamento base zero?

28. No processo de reforma da administração pública brasileira, têm sido apresentadas mudanças de impacto no processo de planejamento e orçamento, baseando-se na busca de uma administração menos burocrática e mais gerencial, com efetiva orientação para resultados. Neste sentido, há um esforço para integrar planos e orçamentos por meio de um instrumento de organização das ações governamentais, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela gestão pública. Através de que instrumento é materializado este esforço?

29. Quais as diferenças básicas entre o Orçamento-Programa e o Orçamento tradicional?

30. O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público?

31. Quais são os prazos estipulados para o envio da LOA, LDO, PPA?

32. Julgue: De acordo com as classificações orçamentárias, o programa, que constitui o elo entre o plano plurianual e os orçamentos anuais, corresponde à articulação de um conjunto de ações, cujo resultado esperado é expresso por indicadores que permitem avaliar o desempenho da administração.

33. Julgue: A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico.

34. Em quais situação a CF permite a abertura de créditos extraordinários?

35. Julgue: Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser realocados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

36. Julgue: O orçamento da seguridade social é elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, obedecendo as metas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Com isso, é de responsabilidade exclusiva da unidade orçamentária do Ministério da Saúde a execução das despesas com a saúde pública.

37. Julgue: A lei orçamentária de 2010 prevê recursos para o reajuste dos benefícios da seguridade social pagos com base no salário mínimo, o que garante seu aumento real equivalente à taxa de variação nominal do PIB em 2009.

38. Julgue: As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do STF e dos tribunais superiores, que, por sua vez, consolidarão as contas dos respectivos tribunais.

39. Quais são as exceções em relação ao princípio orçamentário da exclusividade?

40. O que aduz o princípio do orçamento bruto?

41. O que é receita extraorçamentária?

42. Como se dá a classificação da Receita Orçamentária por Natureza?

43. O que são receitas correntesl?

44. O que são receitas de capital?

45. No que consiste a Classificação da Receita por Fontes de Recursos?

46. Como podemos definir programa em uma visão orçamentária?

47. Julgue: O PPA e a LDO são inovações da CF/88.

48. Julgue: O PPA é um instrumento de planejamento de longo prazo.

49. Julgue: As ações cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro estão dispensadas de serem discriminadas no PPA.

50. Julgue: Não é permitida a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista, salvo nos casos em que essa transferência tenha sido prevista em normas constitucionais ou legais.

51. Julgue: A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei de diretrizes orçamentárias.

52. Julgue: Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato. (a partir daqui foi depois de ler o livro)

53. Julgue: Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes.

54. Julgue: As receitas de capital incluem as receitas patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços e as provenientes de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender as despesas da seguridade social.

55. Julgue: A renúncia da receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

56. Julgue: A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, é vedada constitucionalmente.

57. Os gastos de custeio e de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública são classificados como despesas correntes.

58. Julgue: A lei em questão distinguiu as aplicações em imóveis ora como investimentos ora como inversões financeiras. Daí a diferença entre a construção e a simples aquisição para uso de imóveis já concluídos e em utilização. No primeiro caso, gera-se um incremento no PIB; no segundo, mera transferência da propriedade de bens já produzidos.

59. Julgue: Na execução orçamentária, a codificação da destinação da receita indica a vinculação, evidenciando-se, a partir do ingresso, as destinações dos valores. Ao se realizar despesa, deve-se demonstrar a sua fonte de financiamento (fonte de recursos), estabelecendo-se, desse modo, a interligação entre receita e despesa.

60. Qual a diferença entre receita pública efetiva e não efetiva?

61. Julgue: Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 6 meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

62. Julgue: O orçamento de investimento das empresas estatais faz parte da lei orçamentária anual.

63. Julgue: O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais.

64. Julgue: Ao se fixar a despesa orçamentária, deve-se incluir na sua classificação a fonte de recursos que irá financiá-la, juntamente com a natureza da despesa orçamentária, a função, a subfunção e o programa, bem como outras classificações necessárias para estabelecer uma interligação entre determinado gasto e o recurso que irá financiá-lo. Por conseguinte, o controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo-se o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.

65. Julgue: No que concerne a estágios da receita, o lançamento de ofício é efetuado pela administração sem a participação do contribuinte.

66. Julgue: No âmbito da administração pública, um instrumento para acompanhamento e controle da administração financeira do governo federal é um sistema computacional conhecido por SIAFI.

67. Julgue: Receitas de capital, em regra, decorrem da assunção de dívidas.

68. Julgue: O subsistema CPR do SIAFI permite cadastrar documentos referentes aos valores a receber e a pagar, visando à elaboração do fluxo de caixa e, por conseguinte, da programação financeira.

69. Julgue: Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

70. Julgue: Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de capital.

71. Julgue: O pagamento de juros e encargos da dívida são despesas públicas classificadas como despesas correntes.

72. Julgue: As garantias às operações de crédito são exceções ao princípio orçamentário da não afetação.

73. Julgue: Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso Nacional.

74. Julgue: Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.

75. Julgue: O orçamento tradicional tem como principal critério classificatório o funcional.

76. Julgue: Na classificação institucional, os dois primeiros dígitos representam o órgão, e os três últimos, a unidade orçamentária.

77. Julgue: Pela Lei 4.320/64, o conceito "agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias" se refere a Unidade Administrativa.

78. Julgue: Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

79. Julgue: As despesas para os empenhos legalmente feitos obedecem ao regime de competência.

80. Julgue: As receitas efetivamente arrecadadas obedecem ao regime de caixa.

81. Julgue: É facultativo o exercício financeiro coincidir com o ano civil.

82. Julgue: Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

83. Julgue: São estágios da despesa orçamentária o empenho, a liquidação e o pagamento.

84. Julgue: Amortização da dívida é uma despesa de capital.

85. Julgue: Inversões financeiras são definidas como despesas de capital.

86. Julgue: Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4.320/64), consideram-se subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

87. Julgue: A norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.

88. Julgue: A transferência do limite de saque da Secretaria do Tesouro Nacional para os órgãos setoriais do sistema de programação financeira (OSPF) ocorre por meio do repasse, enquanto a cota refere-se à liberação dos recursos do OSPF para entidades da administração indireta.

89. Julgue: Nem todas as receitas são recolhidas à conta única do Tesouro, podendo ser revertidas a outras contas-correntes.

90. Julgue: É vedado ao servidor público receber três suprimentos de fundos simultaneamente, mesmo que desenvolva missões distintas.

91. Julgue: Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão, o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União.

92. Julgue: O estágio de execução da receita classificado como arrecadação ocorre com a transferência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro.

93. Julgue: O recurso financeiro proveniente de outra pessoa de direito público pode ser classificado como receita de capital.

94. Julgue: Despesa de capital são as despesas de investimentos relacionadas com o investimento que o Estado faz em determinada área ou necessidade pública.

95. Julgue: A conciliação da conta única é a compatibilização de seus saldos no Banco Central e no SIAFI. Essa conciliação é desnecessária, caso não existam pendências a regularizar ou valores a identificar.

96. Julgue: Toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

97. Julgue: Receita Corrente resulta da atividade do Estado, do seu poder de imposição ou da sua atividade como agente de direito privado.

98. Julgue: Despesas Correntes são aquelas realizadas no custeio do Estado para a manutenção da máquina estatal.

99. Marque a alternativa correta: Na execução orçamentária e financeira, os termos destaque e repasse estão relacionados, respectivamente, com: a) obtenção de autorização para créditos extraordinários e créditos especiais. b) fixação da reserva de contingências e liberação financeira de créditos adicionais. c) autorização de despesa orçamentária e previsão de receita extra-orçamentária. d) autorização orçamentária e transferência de recursos financeiros. e) autorização de despesa extra-orçamentária e arrecadação de receita orçamentária.

100. Julgue: Devolução de Cauções é um tipo de despesa extraorçamentária.

101. Julgue: A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica às Estatais não dependentes.

102. Julgue: O tipo de orçamento adotado pelos governos no Brasil, cujo principal objetivo é a articulação com o planejamento, denomina-se orçamento-programa.

103. Julgue: As empresas públicas dependentes podem constar da lei orçamentária anual no orçamento fiscal e no orçamento de investimento das empresas estatais.

104. Julgue: O elemento de despesa é uma das subdivisões da classificação da despesa pública segundo sua natureza.

105. Julgue: Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem despesas com programas de recuperação de regiões afetadas por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.

106. Julgue: No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de relação de pertinência com a proposição original.

107. Julgue: A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização.

108. No âmbito federal, quais são as porcentagens recebidas da receita corrente líquida repassadas a cada poder e ao MP para despesas com pessoal?

109. Julgue: Na utilização do superávit financeiro como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, deve ser considerados os saldos dos créditos adicionais do exercício anterior e as operações de crédito a eles vinculadas.

110. Julgue: A avaliação da evolução do patrimônio líquido por unidade administrativa é parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

111. Julgue: Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita.

112. Julgue: A reserva de contingência, que compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, mesmo que não definida na lei de diretrizes orçamentárias.

113. Julgue: Serão arrolados como responsáveis nos processos de contas os titulares e seus substitutos durante a gestão de que tratam as contas, mas, nos casos de delegação de competência, a responsabilidade se transfere exclusivamente à autoridade delegada

114. Julgue: De acordo com a legislação federal, a inscrição de despesas em restos a pagar é válida até o encerramento do exercício financeiro seguinte, mas, nos termos da legislação civil, os direitos dos respectivos credores só prescrevem cinco anos depois.

115. Julgue: Veda-se ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

116. Julgue: O estágio de execução da receita classificado como arrecadação ocorre com a transferência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro.

117. Julgue: De acordo com as características do regime contábil adotado no Brasil, a receita lançada e não arrecadada será apropriada no exercício de seu recebimento, exceto se inscrita em dívida ativa, hipótese em que o resultado econômico será imediatamente afetado.

118. Julgue: O cancelamento de restos a pagar corresponde ao recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores, os quais devem ser reconhecidos como receita orçamentária.

119. Julgue: Na esfera federal, o Poder Executivo é obrigado, anualmente, a enviar ao Poder Legislativo um conjunto de informações que permitam o acompanhamento e a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas para as programações definidas no PPA, contemplando: a execução física e orçamentária das ações para os exercícios já encerrados; demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos; avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento de metas, com indicação das medidas corretivas necessárias; e as estimativas das metas físicas e valores financeiros não só para o exercício a que se refere a proposta orçamentária, mas também para os três exercícios subseqüentes.

120. Julgue: No âmbito da administração pública, a restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente será contabilizada como dedução de receita orçamentária.

121. Julgue: O reconhecimento da despesa por competência deve ocorrer ainda que pendentes as fases de execução da despesa orçamentária, ou seja, ocorrido o fato gerador, deve haver o registro da obrigação no sistema patrimonial até que seja empenhada e liquidada a despesa orçamentária, quando então deverá ser reclassificado o passivo para o sistema financeiro.

122. Julgue: A classificação por esfera aponta em qual orçamento será alocada a despesa, ao passo que a classificação institucional aponta em que área da despesa a ação governamental será realizada.

123. Julgue: O plano plurianual representa a mais abrangente peça de planejamento governamental, com o estabelecimento de prioridades e no direcionamento das ações do governo, para um período de quatro anos.

124. Julgue: O fluxo de caixa evidencia tanto o passado quanto o futuro, de forma que se possam tomar, com a devida antecedência, as medidas apropriadas para enfrentar a escassez ou o excesso de recursos.

125. Julgue: No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), as inversões financeiras podem ser classificadas como despesas correntes.

126. Julgue: O Poder Executivo de cada ente da Federação terá de publicar, até trinta dias após o encerramento do trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

127. Julgue: O empenho será sempre acompanhado da emissão da nota de empenho.

128. Julgue: O empenho é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

129. Julgue: O empenho será feito por estimativa, quando não se possa determinar o seu valor exato.

130. Julgue: O percentual das receitas correntes líquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municípios deve ser repartido com os órgãos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado.

131. Julgue: A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, será considerada, pela LRF, adequada com a LOA quando a soma de todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassar os limites estabelecidos para o exercício.

132. Julgue: O relatório resumido da execução orçamentária é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos poderes e órgãos.

133. Julgue: A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos projetos de investimentos.

134. Julgue: A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) c) estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA (Plano Plurianual).

135. Julgue: Os programas de Gestão de Políticas Públicas do PPA (Plano Plurianual) congregam ações que têm por finalidade o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a coordenação e o controle dos programas que se encontram sob a responsabilidade de determinado órgão.

136. Julgue: Compõe-se basicamente do módulo de base estratégica (que compreende a análise da situação econômica e social do ente público e as diretrizes do PPA) e do módulo dos programas (que definem os problemas que se tem por objetivo solucionar e os respectivos conjuntos de ações).

137. Julgue: A LOA compreende o orçamento fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social.

138. Julgue: Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25 no primeiro.

139. Julgue: Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar que a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.

140. Julgue: Os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

141. Julgue: O Presidente da República deverá sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, estando impedido de vetá-lo, no todo ou em parte.

142. Julgue: De acordo com os conceitos contábeis e orçamentários estabelecidos, receita efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial; enquanto receita não-efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e por isto não alteram a situação líquida patrimonial.

143. Julgue: A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

144. Julgue: Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, após a publicação dos orçamentos e observadas as demais exigências legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de 20 dias, aprovando quadro de quotas mensais.

145. Julgue: O orçamento tradicional ou clássico é aquele em que constam apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo.

146. Julgue: O orçamento de desempenho ou por realizações pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

147. Julgue: No orçamento de desempenho ou por realizações o gestor se preocupa com o resultado dos gastos e não apenas com o gasto em si, ou seja, preocupa-se em saber o que o governo faz e não o que governo compra.

148. Julgue: O orçamento é uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras.

149. Julgue: O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras é denominado princípio da especificidade.

150. Julgue: São exemplos de despesas extraorçamentária: Cauções devolvidas, Retenções recolhidas, Consignações recolhidas, Pagamento de Restos a Pagar, Resgate (Pagamento) de Operações de Crédito por Antecipação da Receita (Resgate de ARO), Salários Reclamados, Depósitos Judiciais sacados, Amortização da Dívida Pública.

151. Julgue: Constitui exemplo de receita extraorçamentária a receita decorrente da alienação de imóveis do ente público.

152. Julgue: Segundo a Lei n. 4.320/64, material permanente é aquele cuja duração é superior a dois anos.

153. Julgue: Considera-se superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

154. Julgue: Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido a proposta de lei orçamentária, será considerado como proposta a lei de orçamento vigente.

155. Julgue: Créditos especiais e suplementares são autorizados por lei.

156. Julgue: O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria.

157. Julgue: A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República.

158. Julgue: O adiantamento ou suprimento de fundos pode ser concedido mesmo que não haja urgência na realização da despesa.

159. Julgue: O adiantamento ou suprimento de fundos deve ser precedido do empenho da despesa a realizar.

160. Julgue: O adiantamento ou suprimento de fundos não pode ser concedido para despesas que devam ser feitas em caráter sigiloso.

161. Julgue: Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

162. Julgue: O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

163. Julgue: A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria.

164. Julgue: Os juros e encargos da dívida interna e externa do ente público são um exemplo de despesa de capital.

165. Julgue: Na Lei Orçamentária Anual poderão constar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja prévia autorização legislativa.

166. Julgue: Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.

167. Julgue: A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

168. Julgue: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

169. Julgue: O empenho global é destinado a atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício.

170. Julgue: No encerramento do exercício, despesas empenhadas, ainda pendentes de prestação de serviço ou entrega de material, devem ser consideradas restos a pagar processados.

171. Julgue: Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de um governo estadual é correto afirmar que as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária integrarão a receita prevista na LOA.

172. Julgue: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um ano.

173. Julgue: As despesas referentes ao cumprimento de sentenças judiciais são classificadas na função “Judiciária”.

174. Julgue: As dotações previstas na LOA são chamadas de créditos orçamentários.

175. Julgue: O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Ao analisar o assunto, ele verificou que isso era perfeitamente possível em razão de uma exceção constitucional ao princípio da especificação.

176. Julgue: A classificação da despesa por categorias econômicas tem por finalidade indicar os efeitos que o gasto público tem sobre a economia. Como exemplo de despesa de capital, tem-se a aquisição de ações de empresas em funcionamento.

177. Julgue: Os valores monetários recebidos de operações de crédito com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, cuja liquidação deve ocorrer, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, constitui uma receita extraorçamentária.

178. Julgue: O Orçamento de Investimento compreende as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

179. Julgue: A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

180. Julgue: O Orçamento Fiscal compreende os poderes da União, os Fundos, os Órgãos, as Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações instituídas e mantidas pela União; abrangendo, também, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

181. Julgue: O Orçamento de Seguridade Social é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreende todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

182. Julgue: Quando um órgão público conclui uma licitação para uma obra ou compra, ele 'empenha' a parte do orçamento correspondente para o pagamento do serviço ou mercadoria. Quando concluída a obra ou serviço ou entregue a mercadoria, o empenho é liquidado e, a partir daí, o ente público deve quitar a sua conta. Se o órgão não dispõe efetivamente do dinheiro, essa dívida, que corresponde, em última instância, à despesa feita acima da arrecadação daquele ano, entra na rubrica encargos e despesas excedentes.







RESPOSTAS Administração Financeira Orçamentária

1. Para reforço da dotação orçamentária.

2. São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

3. São os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

4. I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

5. Somente do Poder Executivo.

6. A CF88 inaugurou um marco na distribuição de competências orçamentárias que podem ser distribuídas em 3 grupos: - Tentativa de recuperar a figura do planejamento na administração pública brasileira mediante a integração entre o plano e o orçamento por meio da criação do PPA e LDO; - Conclusão do processo de unificação orçamentária - o que era o Orçamento Geral da União virou ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS; - Recuperação da participação do Legislativo para discorrer sobre a matéria orçamentária: assegurando sua participação ao longo de todo o ciclo orçamentário, desde a definição das prioridades do PPA e das diretrizes para cada exercício financeiro na LDO até a aprovação da LOA.

7. O erro da QUESTÃO: NÃO FOI A PARTIR DA CF. A adoção do orçamento-programa na esfera federal foi efetivada em 1964, a partir da edição da Lei nº 4.320. O Decreto-Lei nº 200, de 23/2/67, menciona o orçamento-programa como plano de ação do Governo Federal, quando, em seu art. 16, determina: “em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual”.

8. I-V___II-V___III-F___IV-V___V-V

9. PPA - Diretrizes, Objetivos e Metas// Despesas de Capital// Outras dela decorrentes// Programas de duração continuada///\\\ LDO - Metas e prioridades// Despesas de Capital// Orientação a LOA// Dispor sobre alterações na Legislação Tributária// Estabelecer a política das agências financeiras de fomento///\\\ LOA - Estabelece a previsão de receitas e a fixação das despesas// É composta de 3 suborçamentos: Fiscal, Investimentos das Estatais, Seguridade Social.

10. Orçamento Tradicional - A alocação de recursos visa à aquisição de meios. A ênfase é no objeto do gasto. Os principais critérios de classificação de despesa são as unidades administrativas. Elaborado considerando dois aspectos: Necessidades financeiras das unidades administrativas, Dados históricos.

11. Orçamento-Programa - A alocação de recurso visa à execução de objetivos, metas, diretrizes e prioridades (DOM+PriMe). O principal critério de classificação das despesas é o funcional-programático (Portaria n°42/99 e Decreto 2.829/98). Considerando-se dois aspectos: Os custos dos programas, A técnica do orçamento de base-zero (OBZ), dentre outras.

12. Correto.

13. Correto.

14. Certo. CF, ART 166, § 2: "As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional". § 5: "O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta".

15. Correto.

16. Correta. Art. 60. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

17. Correto.

18. A renúncia de receita SERÁ considerada na previsão.

19. A estimativa será realizada com base em TODOS esses critérios.

20. NÃO poderão ser superiores.

21. Errado. Prazo MÍNIMO de trinta dias antes do fim do prazo de encaminhamentos de suas propostas.

22. Execução cronológica do Ciclo Orçamentário: 1-Formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; ADCT - Art. 35. § 2º - I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e ... 2-Apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; I - ... devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; 3-Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e... 4-Apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; II - ... devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; 5-Elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e ... 6-Apreciação, adequação e autorização legislativa; III - ... devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 7-Execução dos orçamentos aprovados; 8-A avaliação da execução e julgamento das contas (Controle interno e externo).

23. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) coordena e elabora a proposta orçamentária da União.

24. Correto.

25. Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal: I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; II - órgãos setoriais; III - órgãos específicos. § 1o Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. § 2o Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento. § 3o Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. § 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.

26. Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: I - formular o planejamento estratégico nacional; II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal; V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

27. O orçamento base-zero tem como característica ser um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de cada administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados e em detalhes lhe transfere o ônus da prova, a fim de que ele justifique a despesa. No orçamento base zero, desconsidera-se o anterior e se parte a cada ano como se fosse do zero para se justificar tudo, ou seja, faz-se uma revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidade orçamentária.

28. Através do Programa: A geração de um programa presume a necessidade de solução para um problema pré-existente, o atendimento de uma demanda da sociedade ou o atendimento de determinada demanda dos diversos órgãos públicos, viabilizando a realização adequada das suas atribuições. Um programa é executado por meio de ações que o integram tais como projetos, atividades, operações especiais e outras ações que devem inexoravelmente ser concorrentes e suficientes para o alcance do objetivo explícito pelo programa.

29. *Orçamento tradicional: Dissociação entre planejamento e orçamento; Visa à aquisição de meios; Consideram-se as necessidades financeiras das unidades; Ênfase nos aspectos contábeis; Classificação principal por unidades administrativas e elementos; Acompanhamento e aferição dos resultados praticamente inexistentes; Controle da legalidade e honestidade do gestor público. *Orçamento-Programa: Integração entre planejamento e orçamento. Visa objetivos e metas; Consideram se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos; Ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento; Classificação principal: Funcional-Programática; Utilização sistemática de indicadores para acompanhamento e aferição dos resultados; Controle visa a eficiência, eficácia e efetividade.

30. Correto.

31. Pra facilitar a compreensão dos prazos previstos no ADCT - PPA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1.° exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12). LDO: Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15.04). Devolução para sanção: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17.07). LOA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12).

32. Correto. PROGRAMA: É o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. O plano termina no programa e o orçamento começa no programa, o que confere a esses instrumentos uma integração desde a origem. O programa como um módulo integrador e as ações como instrumentos de realização de programas. A organização das ações do governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos. Cada programa deve conter objetivos, indicador que quantifica a situação que o programa tenha como finalidade modificar e os produtos (bens e serviços) necessários para atingir o objetivo. A partir do programa respectivo são identificadas as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida dará origem à meta.

33. Correto. No Brasil, o orçamento moderno está representado no chamado Orçamento-programa, conjunto de conceitos e disposições técnicas sistematizado originalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) cuja concepção básica foi extraída da experiência federal americana obtida com a implantação do Orçamento de Desempenho, sistema pioneiramente experimentado durante a Segunda Guerra Mundial. A adoção do orçamento-programa está associada à concepção do modelo de Estado. Este (Estado), que no passado tinha postura neutra passa a uma situação ativa ou intervencionista, corrigindo as imperfeições do mercado e promovendo o desenvolvimento econômico. Laissez-faire é a contração da expressão em língua francesa laissez faire, laissez aller, laissez passer, que significa literalmente "deixai fazer, deixai ir, deixai passar". O laissez-faire está associado ao conceito de “estado remador” ao invés de navegador. Assim, o estado remador deixava as coisas acontecerem, adotando postura quase neutra.

34. Art. 167 § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

35. Correto.

36. ERRADA! O erro está no último período. De acordo com a classificação funcional do orçamento, qualquer órgão pode gastar com a Função 'Saúde', não apenas o Ministério da Saúde, pois, as Subfunções de uma determinada função podem ser combinadas com Funções diferentes, ou seja, os orgãos não precisam ser necessariamente vinculados ao Ministério da Saúde para poder gastar com a Função 'Saúde', desde que os gastos sejam classificados adequadamente nas respectivas subfunções."

37. Errada.

38. Correto. Art. 56.As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. § 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito: I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;

39. O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

40. O princípio do orçamento bruto, previsto pelo art. 6o da Lei no 4.320, de 1964, obriga o registro de receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

41. As receitas extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário que não se incorporam ao patrimônio público e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

42. A classificação da receita por natureza visa a identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. A fim de possibilitar identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, esta classificação é formada por um código numérico de 8 dígitos que a subdividide em seis níveis – categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea. C O E R A S. Quando, por exemplo, o imposto de renda pessoa física é recolhido dos trabalhadores, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1112.04.10”. 1- receita corrente. 1- receita tributária. 1- impostos. 2- impostos sobre o patrimônio e a renda. 04- impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 10- pessoas físicas.

43. Receitas Correntes: resultam da atividade do Estado, do seu poder de imposição ou da sua atividade como agente de direito privado. 1. Tributária 2. Contribuições 3. Patrimonial 4. Agropecuária 5. Industrial 6. Serviços 7. Transferências 8. Outras Receitas

44. Receitas de Capital: decorrem da entrada de dinheiro mediante assunção de dívidas, financiamentos. 1. Operações de Crédito; 2. Alienação de Bens; 3. Amortização de Empréstimo; 4. Transferências de Capital; e 5. Outras Receitas de Capital.

45. É a classificação que permite demonstrar a correspondência entre as fontes de financiamento e os gastos públicos, pois exterioriza quais são as receitas que financiam determinadas despesas. A classificação de fonte de recursos consiste de um código de três dígitos.

46. O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. A organização das ações do Governo, sob a forma de programas, visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.

47. Correto.

48. Errado. Médio Prazo.

49. Correto.

50. Correto.

51. Correto.

52. Correto. A LRF trás seu art. 42: "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito." Logo, havendo disponibilidade de caixa a despesa poderá passar de um mandato para outro.

53. Correto. As receitas correntes subdividem-se em: - Receita Tributária/- Receita de Contribuições/- Receita Patrimonial/- Receita Agropecuária/- Receita Industrial/- Receita de Serviços/- Transferência Correntes/- Outras Receitas Correntes/ O art. 5.° do Código Tributário Nacional define que as espécies de tributos são: impostos, taxas e contribuições de melhorias.

54. Macete receita corrente: TRICO PAIS TRANSOU à TRIbutária; COntribuiçoes, Patrimonial; Agropecuária; Industrial; Serviços; Transferências Correntes; Outras receitas correntes ///\\\ Receita de Capital: OPALI AMOR TRANSOUà Operações de credito; Alienação de bens; Amortização de empréstimos; Transferências Capital; Outras receitas de capital

55. Correto.

56. Correto.

57. Correto.

58. Correto.

59. Correto.

60. A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial. É aquela proveniente das funções próprias do setor público enquanto agente arrecadador. Ex. impostos. A Receita Pública Não-Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não alteram a situação líquida patrimonial. As receitas não-efetivas não partem da arrecadação. Ex. operações de crédito.

61. Errado. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

62. Correto.

63. Correto. FONTES DE RECURSOS para CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS (EXCESSO de S.A.R.R.O.): Excesso de arrecadação/ Superávit financeiro/ Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em lei/ Reserva de contingência/ Recursos que ficaram sem despesas/ Operações de créditos

64. Correto.

65. Correto. As formas de lançamentos são as seguintes: De ofício (ou direto): O lançamento é efetuado unilateralmente pela Administração, sem intervenção do contribuinte. Ex: IPTU, IPVA etc. Por Declaração (ou Misto): O lançamento é efetuado pela Administração com a colaboração do próprio contribuinte ou de uma terceira pessoa, obrigada por lei a prestar informações sobre a matéria de fato indispensável a sua efetivação. Por Homologação (ou Autolançamento): O lançamento é efetuado pelo próprio contribuinte e homologado pela Administração: ISS, ICMS, IPI etc.

66. Correto.

67. Correto.

68. Correto.

69. Errado. Pra não esquecer: UNIÃO (5 letras ) = 50% da RCL. OUTROS (6 letras) = 60% da RCL

70. Errado. Receita Corrente (PaTATISCo), proveniente de serviços. O Manual Técnico de Orçamento traz a definição de receitas de serviços: "São RECEITAS CORRENTES, cuja classificação orçamentária constitui origem específica, abrangendo as receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público, tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc."

71. Correto. A despesa corrente (3) é dividida em três grupos: 1 - Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; e 3 - Outras Despesas Correntes. A despesa de capital (4) também é dividida em três grupos: 4 - Investimentos; 5 - Inversões financeiras; e 6 - Amortização da Dívida. Segundo o MTO: Juros e Encargos da Dívida despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

72. Correto. Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

73. Errado. Aprovação em sessão conjunta do Congresso, ou seja, Deputados e Senadores votam no mesmo momento, mas os votos serão contados separadamente.

74. Correto. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

75. Errado. O orçamento tradicional tem como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesas. O orçamento-programa é que tem como principais critérios classificatórios o Funcional e o Programático.

76. Correto. A classificação institucional é assim composta: 1º e 2º dígitos: Órgão Orçamentário. O 3º, 4º e 5º dígitos: Unidade Orçamentária. Exemplificando conforme a tabela de classificações orçamentárias constante no próprio manual: 02901 (02 - SENADO FEDERAL, 901 - Fundo Especial do Senado Federal). A Classificação Institucional responde "quem" é o responsável pela programação da despesa.

77. Errado. Unidade Orçamentária.

78. Correto.

79. Correto.

80. Correto.

81. Errado.

82. Correto.

83. Correto.

84. Correto.

85. Correto.

86. Correto.

87. Correto.

88. Orçamentário: DotaçãoàDestaqueàProvisão. Financeiro: Cotaà Repasseà Sub-Repasse.

89. Certo. Gabarito Oficial do Cespe: Q. 110 CERTA - A questão se prende ao quesito 2.10 CONTA ÚNICA DO TESOURO da parte V. NOÇÕES DE ADMINSTRAÇÃO, prevista no edital do certame e realmente, algumas receitas não são recolhidas a conta única do Tesouro, a exemplo das receitas de aplicação financeiras de fundos e de convênios. Essas receitas revertem às suas respectivas contas correntes, sendo exceções ao princípio da unidade de caixa, como existem exceções pode se afirmar que NEM TODAS as receitas vão para conta única, não tendo sido exposto nos recursos argumentos e fatos que ilidam ou descaracterizem essa condição. Desse modo, a banca houve por bem indeferir os recursos e manter o gabarito.

90. Certo. SUPRIMENTO DE FUNDOS REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO. Não se concederá suprimento de fundos: • a responsável por dois suprimentos; • a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; • a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; E também aquele que estiver em alcance.

91. Errada. A Dívida Ativa, conforme art. 38 da Lei n.º 4.320/1964, contempla todos os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas acordadas. Não se confunde, portanto, com a Dívida Passiva, que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros, e que é contabilmente registrada no Passivo e denominada de Dívida Pública, podendo ser de duas naturezas: Fundada (Consolidada) e Dívida Flutuante.

92. A questão trata da fase do recolhimento, e não da fase da arrecadação!!! Os estágios da receita orçamentária são os seguintes: Previsão – estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual Arrecadação – entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. Recolhimento – transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

93. Certo. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; "os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado", destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. TEXTO LEI 4320/64 ART 11.

94. Correto.

95. Errado. Segundo o manual do SIAFI: 3.9 - CONCILIAÇÃO BANCÁRIA 3.9.1 - A conciliação bancária da CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional, de responsabilidade da CCONT/STN, consiste na compatibilização diária, em nível global, dos lançamentos contábeis efetuados no Sistema com a movimentação ocorrida no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, que fornece Extrato de Depósito do Governo Federal - Conta única - STN.

96. Correto.

97. Correto.

98. Correto.

99. D

100. Correto.

101. Correto.

102. Correto.

103. Correto.

104. Correto.

105. Correto. Em decorrência da previsão existente no art. 165, CF: § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

106. Errado. Este assunto está disciplinado no Art. 166, §3º da CF. Durante a elaboração da LOA, o poder legislativo pode propor emendas ao projeto original desde que: a) Sejam compatíveis (pertinentes) com o PPA e à LDO; b) Não incidam sobre (cláusula de reserva): - Pessoal e encargos sociais - Juros e serviços da dívida - Transferências constitucionais.

107. Correto.

108. O poder judiciário ficaria com os 6% da Receita Corrente Líquida, o poder legislativo até 2,5% da Receita Corrente Líquida, o poder executivo até 40,9% da Receita Corrente Líquida, e o MPU até 0,6% da Receita Corrente Líquida.

109. Certo. A lei 4.320/64 assim dispõe em seu art. 43: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; [...] § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. Assim, nos termos do §2º, na apuração do montante de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior devem ser considerados os saldos dos créditos adicionais transferidos para o exercício seguinte e as operações de crédito a elas vinculadas.

110. Correto.

111. Correto.

112. Errado. Precisa estar definida da LDO. Segue a LRF: Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

113. Errado.

114. Certo.

115. Correto. Letra fria da lei.

116. Errado. EXECUÇÃO DA RECEITA Ao contrário do que ocorre nas despesas, cuja execução se caracteriza por diversas etapas e estágio, recheados de particularidades e cuidados, a execução da receita compreende um processamento mais simplificado. Considerando que uma grande parte das receitas orçamentárias são oriundas da cobrança de tributos e contribuições, disciplinada em legislação específica, geralmente é admitido, nesse âmbito, a existência de três tipos de estágios: lançamento, arrecadação e recolhimento. LANÇAMENTO: a autoridade administrativa deverá proceder ao lançamento do crédito tributário, o qual: a) verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; b) determina a matéria tributável; c) calcula o montante do tributo devido; d) identifica o sujeito passivo; e e) propõe, se for o caso, a aplicação de penalidade cabível. ARRECADAÇÃO: segundo José Afonso Silva, "arrecadar é a ação de pôr em recato, em guarda, é a ação de pôr em custódia e segurança, e por extensão cobrar, receber, tomar posse." No caso dos tributos, é por meio da arrecadação que o sujeito (sujeito passivo) realiza o pagamento (quitação) de suas obrigações junto ao Estado. RECOLHIMENTO: é o recolhimento dos valores arrecadados aos Cofres Públicos (Tesouro).

117. Certo. Na contabilidade pública se adota-se o regime de caixa para as RECEITAS, isto é, registra-se a receita somente quando o dinheiro é recebido. A Divida ativa é uma exceção ao regime contábil de caixa, da receita, isto é, quando um tributo é lançado em Divida Ativa, o resultado patrimonial aumenta pois no balanço o tributo entra como um Título Executivo Extrajudicial (resultado econômico será imediatamente afetado). Atenção: a contabilidade pública adota o Regime Contábil Misto, de caixa para Receita e de competência para Despesa.

118. Errado. "O Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de Restos a Pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária." STN.

119. Correto. É o relatório de avaliação do PPA. De acordo com a Lei 11.653/2008 (PPA 2008-2011): “Art. 19. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até o dia 15 de setembro de cada exercício, relatório de avaliação do Plano, que conterá: I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados; II - demonstrativo, na forma dos Anexos I e II desta Lei, contendo, para cada programa a execução física e orçamentária das ações orçamentárias nos exercícios de vigência deste Plano; III - demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos; IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas, indicando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias; V - as estimativas das metas físicas e dos valores financeiros, para os três exercícios subseqüentes ao da proposta orçamentária enviada em 31 de agosto, das ações orçamentárias constantes desta Lei e suas alterações, das novas ações orçamentárias previstas e das ações não-orçamentárias, inclusive as referidas nos artigos 22 e 23 desta Lei. Parágrafo único. As estimativas de que trata o inciso V são referências para fins do cumprimento do disposto no inciso IV, § 2o, art. 7o, da Lei no 8.666, de 1993, e no art.16 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.” Como podem perceber, sublinhei no texto da lei tudo que foi abordado na questão. Portanto, questão correta.

120. Correto. Segundo a STN... "O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco,devem ser devolvidas. Na medida em que o Estado avança no patrimônio do contribuinte em um valor maior do que o que a lei permite, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução, por isso, na União, a restituição é tratada como dedução de receita. Se fosse registrada como despesa, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria expurgado o efeito dessa arrecadação imprópria.”

121. Certo. Em obediência aos Princípios da Oportunidade e da Competência, as despesas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento.Na área pública, esse procedimento está legalmente embasado pelos seguintes dispositivos: Lei Complementar 101/00: “Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se,em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;” Lei 4.320/1964: “Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.” “Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.” “Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária,bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas,constituirão elementos da conta patrimonial.” Portanto, o reconhecimento da despesa por competência deve ocorrer mesmo que ainda pendentes as fases de execução da despesa orçamentária. Ou seja, tendo ocorrido o fato gerador, deve haver o registro da obrigação no sistema patrimonial até que seja empenhada e liquidada a despesa orçamentária, quando então deverá ser reclassificado o passivo para o sistema financeiro. Por exemplo: reconhecimento de dívida. Mesmo que não haja dotação orçamentária na LOA, enquanto não for empenhada e liquidada a despesa orçamentária, esta deverá estar registrada no Passivo Patrimonial. Manual da Despesa Nacional – STN.

122. QUESTÃO ERRADA Classificação da Despesa Orçamentária: 1)Por Esfera refere-se EM QUAL orçamento a despesa será alocada ; 2)FUNCIONAL Por Função ou Subfunção - Indica EM QUE área da despesa a ação governamental será realizada; 3)Classificação Institucional É QUEM FAZ visa a identificação do Poder, seus órgãos e respectivas unidades orçamentárias.

123. Correto.

124. Correto. "Para Hendriksen e Breda (1999, p.176), o fluxo de caixa da entidade é o fluxo líquido de caixa transferido entre a empresa e seus financiadores, podendo também ser chamado de financiamento externo liquido da empresa ." Conforme Sá (1988, p.10) o fluxo de caixa evidencia tanto o passado como o futuro, o que permite projetar, dia a dia, a evolução do disponível, de forma que se possam tomar com a devida antecedência, as medidas cabíveis para enfrentar a escassez ou o excesso de recursos.

125. Errado. Quanto a Categoria Econômica as despesas se classificam em: CORRENTE= a) custeio b) transferência corrente. CAPITAL= a) investimentos b) inversões financeiras c) transferência de capital

126. Errado. ART 165 CF/88 § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

127. Errado. Não haverá despesa sem prévio empenho, porém em alguns casos será dispensada a NOTA DE EMPENHO (E NÃO O EMPENHO). A nota de empenho é o documento que materializa o empenho. A título de exemplificação dos casos em que é dispensada a emissão da nota de empenho, cita-se o pagamento de despesa de pessoal. Imagine só se fosse emitido uma nota de empenho para cada servidor.

128. Correto.

129. Correto.

130. Errado. O Legislativo, por padrão, tem direito de gastar com pessoal até 3% da RCL, mas ganha aumento de 0,4% no referido limite em função do TCM, ficando seu limite estipulado em 3,4% (isto é, 0,4% a mais). b) Se há aumento do limite de gastos com o pessoal do Legislativo Estadual, então, tem de ser diminuído o limite de despesas de algum dos poderes desta mesma esfera, e o poder escolhido pela legislação é o Executivo Estadual, que por padrão tem limite de gasto com pessoal equivalente a 49%, mas perde 0,4% (em função da existência de TCM em seu Estado), ficando com um limite de despesa equivalente a 48,6% da RCL (isto é, 0,4% a menos). Portanto, reafirmo incorreção na afirmativa, porque descreve que os limites/percentuais de gastos com o pessoal do Tribunal de Contas Municipal são repartidos com o Legislativo Estadual, o que é incorreto, já que os limites de gastos com o pessoal do Legislativo Estadual são repartidos com o Executivo Estadual, sempre que houver Tribunal de Contas Municipal naquele Estado em análise, exatamente conforme prevê a Lei em estudo.

131. Correto.

132. Errado. O RREO é BIMESTRAL. Todos os municípios brasileiros (inclusive os que possuírem menos de 50 mil habitantes) deverão apresentar o RREO a cada bimestre, sob risco de responderem a punições fiscais e penais. A faculdade de apresentação semestral refere-se aos anexos do RREO. Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II - demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção. § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida. § 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

133. Errado. Despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

134. Correto.

135. Correto.No PPA 2008-2011 vigente, não existe mais o tipo programa de Gestão de Políticas Públicas. Para o PPA 2008-2011, a classificação dos programas se restringe em dois tipos: I. Programas Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração; II. Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativa.

136. Correto.

137. Correto.

138. Errado. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

139. Correto. A verificação dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente. A verificação prévia pode ser exercida através das leis específicas, dos contratos, convênios, acordos ou ajustes e ainda do empenho da despesa. Quanto à verificação concomitante, pode ser realizada através do conjunto de demonstrações e de relatórios periódicos previstos na Lei nº 4.320/64 e LRF. Em relação à verificação subseqüente, os procedimentos serão realizados após conclusão do projeto ou encerramento do exercício financeiro, através da prestação de contas. O artigo 78 da Lei nº 4.320/64, trata do levantamento, tomada ou prestação de contas anual, quando instituído em lei, ou por fim de gestão, e que poderá ocorrer, a qualquer tempo.

140. Certo.

141. Errado.

142. Correto.

143. Correto.

144. Errado. Prazo de 30 dias, aprovando quadro de quotas bimestrais.

145. Correto.

146. Errado.

147. Correto.

148. Correto.

149. Correto.

150. Errado. Somente Cauções devolvidas, Retenções recolhidas, Consignações recolhidas, Pagamento de Restos a Pagar, Resgate (Pagamento) de Operações de Crédito por Antecipação da Receita (Resgate de ARO), Salários Reclamados, Depósitos Judiciais sacados.

151. Errado.

152. Correto.

153. Correto.

154. Correto.

155. Correto.

156. Errado.

157. Certo.

158. Errado.

159. Certo.

160. Errado.

161. Correto.

162. Correto.

163. Correto.

164. Errado. Despesa Corrente. Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema: DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio, Pessoa Civil, Pessoal Militar, Material de Consumo, Serviços de Terceiros, Encargos Diversos, Transferências Correntes, Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, Inativos, Pensionistas, Salário Família e Abono Familiar, Juros da Dívida Pública, Contribuições de Previdência Social, Diversas Transferências Correntes.

165. Correto.

166. Correto.

167. Correto.

168. Correto.

169. Errado. Na modalidade de empenho global sabe-se o valor exato da despesa, podendo ocorrer o parcelamento. Ex: aluguel.

170. Errado. Não processados.

171. Errado.

172. Errado. Superior a dois anos.

173. Errado, Encargos especiais.

174. Correto.

175. Errado. Devido a uma exceção no princípio da exclusividade.

176. Correto.

177. Correto.

178. Correto.

179. Correto.

180. Correto.

181. Errado. O orçamento da SS é parte da LOA, e não da LDO. Art. 165, §5º, CF.

182. Errado. Entra na rubrica restos a pagar.

Um comentário:

  1. Parabéns e Obrigado pela contribuição!

    Sérgio Harger.

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