JURISPRUDÊNCIA STF TRIBUTÁRIO - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – TRIBUTÁRIO

DETERMINADA LEI ESTADUAL CONCEDIA ISENÇÃO DE ICMS PARA OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POR QUAIS MOTIVOS?

R: O STF JULGOU ESSA PREVISÃO INCONSTITUCIONAL ASSINALANDO DOIS ARGUMENTOS PRINCIPAIS: 1) INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS É NECESSÁRIO QUE HAJA PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DF, POR MEIO DE CONVÊNIO INTERESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 155, § 2º, XII, ‘G’, DA CF/88. O LEGISLADOR CONSTITUINTE TROUXE ESSA REGRA PARA EVITAR QUE OS ESTADOS FICASSEM REDUZINDO OU ISENTANDO O ICMS A FIM DE ATRAIR MAIS EMPRESAS PARA SEUS TERRITÓRIOS, O QUE INICIARIA UMA “GUERRA FISCAL” ENTRE OS ENTES. 2) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: ESSA LEI, AO PREVER A ISENÇÃO APENAS PARA UMA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL, VIOLOU A ISONOMIA TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, II, DA CF/88, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: II - INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?

R: AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE SÃO EMPRESAS PRIVADAS QUE DESEMPENHAM TAIS ATIVIDADES EM BUSCA DO LUCRO.

SE O IMÓVEL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTIVER VAGO OU NÃO EDIFICADO, ELE, MESMO ASSIM, GOZARÁ DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?

R: SIM. O FATO DE O IMÓVEL ESTAR VAGO OU SEM EDIFICAÇÃO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA RETIRAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE DETERMINADO IMÓVEL ESTÁ VOLTADO A FINALIDADE DIVERSA DA EXIGIDA PELO INTERESSE PÚBLICO APENAS PELO FATO DE, MOMENTANEAMENTE, ESTAR SEM

EDIFICAÇÃO OU OCUPAÇÃO. EM SUMA, ESSA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É APLICADA AOS BENS IMÓVEIS, TEMPORARIAMENTE OCIOSOS, DE PROPRIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATENDAM OS REQUISITOS LEGAIS. STF. 1ª TURMA. RE 385091/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 6/8/2013 (INFO 714). STF. PLENÁRIO. RE 767332/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 31/10/2013 (NÃO DIVULGADO EM INFO).

AS ENTIDADES DO CHAMADO “SISTEMA S”, TAIS COMO SESI, SENAI, SENAC E SEBRAE, TAMBÉM GOZAM DE IMUNIDADE?

R: AS ENTIDADES DO CHAMADO “SISTEMA S”, TAIS COMO SESI, SENAI, SENAC E SEBRAE, TAMBÉM GOZAM DE IMUNIDADE PORQUE PROMOVEM CURSOS PARA A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS NO MERCADO DE TRABALHO, SENDO CONSIDERADAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. A IMUNIDADE SOMENTE INCIDE SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ESTEJAM RELACIONADOS COM AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS (ART. 150, § 4º DA CF/88). SE O SENAC ADQUIRE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, JÁ HAVENDO INCLUSIVE UM PROJETO NESSE SENTIDO, DEVERÁ INCIDIR A IMUNIDADE NESSE CASO CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL SERÁ DESTINADO ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. STF. 1ª TURMA. RE 470520/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 17/9/2013 (INFO 720).

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODE OU NÃO PREVER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS DE RADIODIFUSÃO?

R: NÃO. O STF DECIDIU QUE É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “E VEÍCULOS DE RADIODIFUSÃO”, CONSTANTE NO FINAL DO DISPOSITIVO. O RESTANTE DO TEXTO ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 150, VI, “D”, DA CF/88. NO ENTANTO, A CE/RJ INCIDIU EM INCONSTITUCIONALIDADE AO AMPLIAR O MODELO DE IMUNIDADE PREVISTO NA CF/88, ESTENDENDO-O PARA OS “VEÍCULOS DE RADIODIFUSÃO”. STF. PLENÁRIO. ADI 773/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 20/8/2014 (INFO 755).

A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE VENDAS A PRAZO, NEGOCIO JURÍDICO QUE É ÚNICO, EM QUE O FINANCIAMENTO FOI FEITO PELO PRÓPRIO VENDEDOR, DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL?

R: SIM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

EM VENDAS FINANCIADAS, EM QUE EXISTE UM AGENTE FINANCIADOR, DEVE INCIDIR ICMS SOBRE O ACRÉSCIMO DECORRENTE DESSA ATIVIDADE DE FINANCIAMENTO?

R: NÃO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A COMPETÊNCIA PARA ALTERAR ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS EXTRAFISCAIS É EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA?

R: NÃO É EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POIS A PRÓPRIA CF/88 FALA QUE É DO PODER EXECUTIVO, O QUE ENVOLVE TAMBÉM OS MINISTRO DE ESTADO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

JURISPRUDÊNCIA STF DIREITO DO TRABALHO - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – TRABALHO

QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS RELATIVOS AO FGTS?

R: É DE 5 ANOS. ISSO PORQUE A VERBA DE FGTS TEM NATUREZA TRABALHISTA, DEVENDO SER APLICADO O ART. 7º, XXIX, DA CF/88. ANTES, ENTENDIA-SE, DE FORMA CONSOLIDADA, QUE ESSE PRAZO ERA DE 30 ANOS. COMO HOUVE UMA MUDANÇA BRUSCA DA JURISPRUDÊNCIA, O STF, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA, MODULOU OS EFEITOS DESTA DECISÃO. ASSIM, ESSE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE VALE A PARTIR DESTE JULGADO DO SUPREMO. O ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/90 E O ART. 55 DO DECRETO 99.684/90, QUE PREVIAM O PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS, FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS. STF. PLENÁRIO. ARE 709212/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 13/11/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 767).

É CONSTITUCIONAL INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DE HORA EXTRA?

R: SIM. O ART. 384 DA CLT PREVÊ QUE AS TRABALHADORAS DO SEXO FEMININO TÊM DIREITO A UM INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE INICIARAM HORA EXTRA. TAL REGRA É EXCLUSIVA DAS MULHERES, NÃO SE APLICANDO PARA OS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO. SEGUNDO DECIDIU O STF, ESSE ART. 384 DA CLT FOI RECEPCIONADO PELA CF/1988 E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ISSO PORQUE A REFERIDA REGRA ESTÁ EM HARMONIA COM DOIS CRITÉRIOS QUE JUSTIFICAM O TRATAMENTO DIFERENCIADO, QUAIS SEJAM, O COMPONENTE BIOLÓGICO (MENOR RESISTÊNCIA FÍSICA DA MULHER) E O COMPONENTE SOCIAL (O FATO DE SER COMUM O ACÚMULO DE ATIVIDADES PELA MULHER NO LAR E NO AMBIENTE DE TRABALHO). STF. PLENÁRIO. RE 658312/SC, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 27/11/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 769).

QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS RELATIVOS AO FGTS?

R: É DE 5 ANOS. ISSO PORQUE A VERBA DE FGTS TEM NATUREZA TRABALHISTA, DEVENDO SER APLICADO O ART. 7º, XXIX, DA CF/88. ANTES, ENTENDIA-SE, DE FORMA CONSOLIDADA, QUE ESSE PRAZO ERA DE 30 ANOS. COMO HOUVE UMA MUDANÇA BRUSCA DA JURISPRUDÊNCIA, O STF, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA, MODULOU OS EFEITOS DESTA DECISÃO. ASSIM, ESSE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE VALE A PARTIR DESTE JULGADO DO SUPREMO. O ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/90 E O ART. 55 DO DECRETO 99.684/90, QUE PREVIAM O PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS, FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS. STF. PLENÁRIO. ARE 709212/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. EM 13/11/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 767).

INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO FGTS A IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR SOBRE FÉRIAS GOZADAS?

R: SIM.

INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO FGTS A IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS?

R: NÃO.

INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO FGTS A IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR SOBRE OS 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA?

R: SIM.

INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO FGTS A IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE?

R: NÃO. É IRRELEVANTE DISCUTIR SE A NATUREZA DA VERBA TRABALHISTA É REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. O CRITÉRIO NÃO É ESSE. O PARÂMETRO É O DA LEI. OS 8% INCIDEM SOBRE TUDO O QUE É PAGO AO TRABALHADOR, SALVO AQUILO QUE A LEI EXPRESSAMENTE EXCLUIR. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI É QUE NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DO FGTS. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.436.897-ES, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 4/12/2014 (INFO 554). STJ. 2ª TURMA.RESP 1.448.294-RS, RESP 1.448.294-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADOS EM 9/12/2014 (INFO 554).

JURISPRUDÊNCIA STF PROCESSO PENAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – PROCESSO PENAL

É POSSÍVEL A REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO E O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SE O INQUÉRITO POLICIAL HAVIA SIDO ARQUIVADO COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE?

R: ATUALMENTE, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS CORTES SUPERIORES. STJ: O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE FAZ COISA JULGADA MATERIAL E IMPEDE A REDISCUSSÃO DO CASO PENAL. O MENCIONADO ART. 18 DO CPP E A SÚMULA 524 DO STF REALMENTE PERMITEM O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CASO SURJAM PROVAS NOVAS. NO ENTANTO, ESSA POSSIBILIDADE SÓ EXISTE NA HIPÓTESE EM QUE O ARQUIVAMENTO OCORREU POR FALTA DE PROVAS, OU SEJA, POR FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO (INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DE MATERIALIDADE). STJ. 6ª TURMA. RESP 791.471/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, JULGADO EM 25/11/2014 (INFO 554).

PARA O STF, O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. LOGO, SURGINDO NOVAS PROVAS SERIA POSSÍVEL REABRIR O INQUÉRITO POLICIAL, COM BASE NO ART. 18 DO CPP E NA SÚMULA 524 DO STF. STF. 1ª TURMA. HC 95211, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 10/03/2009. STF. 2ª TURMA. HC 125101/SP, REL. ORIG. MIN. TEORI ZAVASCKI, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 25/8/2015 (INFO 796).

É POSSÍVEL O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE?

R: SEGUNDO OS ÚLTIMOS PRECEDENTES DO STJ E STF, NÃO.

É POSSÍVEL O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE?

R: SEGUNDO OS ÚLTIMOS PRECEDENTES DO STJ E STF, NÃO. EXCETO POR CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA.

O DELEGADO DE POLÍCIA PODE NEGOCIAR E ASSINAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA COM O COLABORADOR (ASSISTIDO POR SEU DEFENSOR), ENVIANDO DEPOIS ESSE TERMO PARA SER HOMOLOGADO PELO JUIZ? A AUTORIDADE POLICIAL TEM LEGITIMIDADE PARA CELEBRAR O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA?

R: REDAÇÃO LITERAL DA LEI 12.850/2013: SIM. POSIÇÃO DA DOUTRINA MAJORITÁRIA: NÃO.

O JULGAMENTO DE UM RECURSO FOI ADIADO SEM QUE FOSSE INFORMADA NOVA DATA. TRÊS MESES DEPOIS, O DEFENSOR PÚBLICO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DE UMA LISTA DE 90 PROCESSOS QUE SERIAM JULGADOS NO DIA SEGUINTE, ENTRE ELES A APELAÇÃO QUE HAVIA SIDO ADIADA. NO DIA SEGUINTE DA INTIMAÇÃO, O RECURSO FOI JULGADO SEM QUE O DEFENSOR PÚBLICO TENHA COMPARECIDO PARA FAZER A DEFESA. NESSE CASO HAVERÁ NULIDADE DO JULGAMENTO?

R: NÃO. A DEFENSORIA PÚBLICA, AO TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO EM DATA DETERMINADA OU NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NÃO PODE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE DE JULGAMENTO QUANDO A AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA NO DIA PREVIAMENTE MARCADO, OCORRER NO DIA SEGUINTE À NOVA INTIMAÇÃO. ENTENDEU-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER NULIDADE, JÁ QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA QUANTO À NOVA INCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO EM SESSÃO DO DIA SEGUINTE E MESMO ASSIM NÃO REQUEREU ADIAMENTO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA. STF. 1ª TURMA. HC 126081/RS, REL. MIN. ROSA WEBER, JULGADO EM 25/8/2015 (INFO 796).

IMAGINE QUE UM MINISTRO DO STF, EM UM PROCESSO QUE LÁ TRAMITA, PROFERE DECISÃO MONOCRÁTICA ("SOZINHO") CONTRÁRIA A UM INVESTIGADO OU RÉU, NESTE CASO CABERÁ HABEAS CORPUS CONTRA ESSA DECISÃO? É CABÍVEL HC CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STF?

R: SIM. É CABÍVEL HC EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STF.

SE NÃO FOSSE ADMITIDO HC NESTE CASO HAVERIA UMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) E AO PRÓPRIO IDEÁRIO DE PROTEÇÃO DO “HABEAS CORPUS”. RESSALTE-SE QUE, SE A PARTE QUISER, EM VEZ DE IMPETRAR HC, PODERÁ INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO.

A PRÁTICA DA SAÍDA TEMPORÁRIA AUTOMATIZADA É VÁLIDA?

R: STJ NÃO. A AUTORIZAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS É ATO JURISDICIONAL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEVE SER MOTIVADA COM A DEMONSTRAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DE CADA MEDIDA. NÃO É LEGÍTIMA A PRÁTICA DE SE PERMITIR SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. PARA CADA PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, DEVERÁ HAVER UMA DECISÃO MOTIVADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM INTERVENÇÃO DO MP (STJ. 3ª SEÇÃO. RESP 1166251/RJ, RECURSO REPETITIVO, INFO 493/2012). A FIM DE DEIXAR BEM EVIDENTE ESSE ENTENDIMENTO, O STJ EDITOU UM ENUNCIADO 520-STJ (2015): O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL É ATO JURISDICIONAL INSUSCETÍVEL DE DELEGAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. STF SIM. É LEGÍTIMA A DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE CALENDÁRIO ANUAL DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA VISITA À FAMÍLIA DO PRESO. PARA O STF, UM ÚNICO ATO JUDICIAL QUE ANALISA O HISTÓRICO DO SENTENCIADO E ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, COM A EXPRESSA RESSALVA DE QUE AS AUTORIZAÇÕES PODERÃO SER REVISTAS EM CASO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ESSA PRÁTICA NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO MP, QUE PODERÁ SE MANIFESTAR SOBRE SEU CABIMENTO E, CASO ALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA, PEDIR SUA REVISÃO. A EXIGÊNCIA FEITA PELO STJ NO SENTIDO DE QUE HAJA UMA DECISÃO MOTIVADA PARA CADA SAÍDA TEMPORÁRIA COLOCA EM RISCO O DIREITO DO SENTENCIADO AO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DO GRANDE VOLUME DE PROCESSOS NAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS (STF. 1ª TURMA. HC 98067, 2010. STF. 2ª TURMA. HC 128763, 2015).

JOÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

O JUIZ DE DIREITO CONCEDEU AO FLAGRANTEADO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA (ART. 310, III, DO CPP), ESTIPULANDO 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS COMO SENDO O VALOR DA FIANÇA. OCORRE QUE JOÃO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FIANÇA, MOTIVO PELO QUAL PERMANECEU PRESO. DIANTE DISSO, A DEFENSORIA PÚBLICA IMPETROU HABEAS CORPUS ALEGANDO QUE O JUIZ RECONHECEU QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP) E QUE O RÉU SÓ AINDA ESTAVA PRESO POR SER POBRE, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA ESTIPULADA. O STF CONCORDOU COM O PEDIDO DA DEFENSORIA? A ORDEM DE HC FOI CONCEDIDA?

R: SIM. A 1ª TURMA DO STF CONCEDEU A ORDEM DE “HABEAS CORPUS” E DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE COM DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA.

OS MINISTROS AFIRMARAM QUE ERA INJUSTO E DESPROPORCIONAL CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA AO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. SEGUNDO ENTENDEU O STF, O RÉU NÃO TINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR DA FIANÇA, O QUE SE PODERIA PRESUMIR PELO FATO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE PRESSUPORIA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSIM, NÃO ESTANDO PREVISTOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP E NÃO TENDO O PRESO CONDIÇÕES DE PAGAR A FIANÇA, CONCLUI-SE QUE NADA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. VALE RESSALTAR QUE O CPP PERMITE QUE O MAGISTRADO, A DEPENDER DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO (SE RICO OU POBRE), DISPENSE A FIANÇA (ART. 325, § 1º, I).

JURISPRUDÊNCIA STF PROCESSO CIVIL - ADVOCACIA PÚBLICA

STF - PROCESSO CIVIL

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 72/94 (LEI ORGÂNICA DO MP/MS) PREVÊ QUE SOMENTE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PODERÁ AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SECRETÁRIOS DE ESTADO, DEPUTADOS ESTADUAIS, PREFEITOS, MEMBROS DO MP OU MEMBROS DA MAGISTRATURA. ESSA PREVISÃO É CONSTITUCIONAL?

R: SIM. O STF DECIDIU QUE ESSA PREVISÃO É COMPATÍVEL COM A CF/88, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONSTITUCIONALIDADE. A LEI COMPLEMENTAR OBJETO DESTA AÇÃO NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO AO DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL. NÃO SE TRATA DE MATÉRIA PROCESSUAL. A QUESTÃO É ATINENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, O QUE, NA FORMA DO ARTIGO 128, § 5º, DA CB/88, É DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS (INFO 788-STF/2015).

HÁ POSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE SUSPENSÃO E INTERPOR RECURSO CONTRA UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR UM JUIZ, EM 1ª INSTÂNCIA (P. EX. INTERPOR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONCOMITANTEMENTE, O PEDIDO DE SUSPENSÃO) OU ISSO FERIRIA O PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL?

R: CONTRA UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR UM JUIZ, EM 1ª INSTÂNCIA, PODERÃO SER INTERPOSTOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONCOMITANTEMENTE, O PEDIDO DE SUSPENSÃO. ISSO PORQUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO É RECURSO. LOGO, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. ALÉM DISSO, OS

OBJETIVOS DO AGRAVO E DO PEDIDO DE SUSPENSÃO SÃO DIFERENTES.

EMPRESA PÚBLICA PODE IMPETRAR SUSPENSÃO DE SEGURANÇA?

R: EM REGRA NÃO. QUEM PODE FORMULAR PEDIDO DE SUSPENSÃO? A) UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS; B) AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; C) MINISTÉRIO PÚBLICO; D) CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO (DESDE QUE PARA TUTELAR O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO).

CABE RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO DO PLENÁRIO OU DA CORTE ESPECIAL QUE JULGA O AGRAVO IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA?

R: SEGUNDO O STJ: NÃO. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL DE DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. O RECURSO ESPECIAL SE DESTINA A COMBATER ARGUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO A EXAME DE LEGALIDADE, AO PASSO QUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO OSTENTARIA JUÍZO POLÍTICO. SEGUNDO A 1ª TURMA DO STF: SIM. A 1ª TURMA DO STF ENTENDEU QUE A DECISÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NÃO É ESTRITAMENTE POLÍTICA, POSSUINDO CONTEÚDO JURISDICIONAL. COM BASE NISSO, DECIDIU QUE É CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (RE 798740 AGR/DF).

A DECISÃO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA POSSUI CARÁTER POLÍTICO OU JURISDICIONAL?

R: HÁ DIVERGÊNCIA. STJ: TRATA-SE DE UM JUÍZO POLÍTICO A RESPEITO DA LESIVIDADE DO ATO JUDICIAL À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. É A POSIÇÃO PACÍFICA DO STJ. É COM BASE NESSE ENTENDIMENTO QUE O STJ NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SEGUNDO O STJ, O RECURSO ESPECIAL SE DESTINA A COMBATER ARGUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO A EXAME DE LEGALIDADE, AO PASSO QUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO OSTENTARIA JUÍZO POLÍTICO.

STF: A 1ª TURMA DO STF ENTENDEU QUE A DECISÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NÃO É ESTRITAMENTE POLÍTICA, POSSUINDO CONTEÚDO JURISDICIONAL. COM BASE NESSA COMPREENSÃO, A 1ª TURMA DO STF CHEGOU À CONCLUSÃO QUE É CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (RE 798740 AGR/DF).

JUIZ CONCEDE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE FORMULA PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O PRESIDENTE DO TJ; ESTE CONCEDE A SUSPENSÃO; A PARTE AUTORA AGRAVA DA DECISÃO DO PRESIDENTE PARA O PLENÁRIO, QUE REFORMA A DECISÃO DO PRESIDENTE E RESTABELECE A LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESSA DECISÃO DO PLENÁRIO, A FAZENDA PÚBLICA TERÁ A POSSIBILIDADE DE FORMULAR NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O STJ OU PARA O STF?

R: CORRETO.

JUIZ CONCEDE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE FORMULA PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O PRESIDENTE DO TJ; ESTE NÃO CONCEDE A SUSPENSÃO; A FAZENDA PÚBLICA AGRAVA DA DECISÃO DO PRESIDENTE PARA O PLENÁRIO, QUE MANTÉM A DECISÃO DO PRESIDENTE E A LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESSA DECISÃO DO PLENÁRIO, A FAZENDA PÚBLICA TERÁ A POSSIBILIDADE DE FORMULAR NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O STJ OU PARA O STF?

R: SIM. A DOUTRINA AFIRMA QUE SE TRATA DE UM PEDIDO DE SUSPENSÃO “POR SALTO DE INSTÂNCIA”.

DEPOIS QUE O STF RECONHECE A REPERCUSSÃO GERAL DE UM RECURSO, É CABÍVEL A DESISTÊNCIA?
R: O STF DECIDIU QUE, UMA VEZ RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NO CASO, NÃO É MAIS POSSÍVEL ÀS PARTES A DESISTÊNCIA DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, POUCO TEMPO ANTES DE INSTAURAR-SE A SESSÃO DE JULGAMENTO, A PARTE RECORRIDA PETICIONOU AO STF PEDINDO A DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ENSEJARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RELATOR AFIRMOU QUE, EM REGRA, A PARTE IMPETRANTE PODE DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA,

INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA AUTORIDADE COATORA, DA PARTE CONTRÁRIA OU DA ENTIDADE ESTATAL INTERESSADA. ESSE É O ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 669.367/RJ (DJE DE 29.10.2014). NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, A SITUAÇÃO SERIA DIFERENTE, UMA VEZ QUE O PROCESSO ESTÁ EM FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESTANDO COM A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, O PROCESSO PERDE O CARÁTER INDIVIDUAL E GANHA CONTORNOS DE PROCESSO OBJETIVO, UMA VEZ QUE NA DECISÃO A SER PROFERIDA IRÁ SER CONSTRUÍDA UMA TESE GERAL QUE IRÁ INFLUENCIAR OUTROS CASOS SEMELHANTES. ATENÇÃO PARA O NOVO CPC: O NOVO CPC PERMITE QUE A PARTE DESISTA, MAS AFIRMA QUE A QUESTÃO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA CONTINUARÁ SENDO ANALISADA. EM OUTRAS PALAVRAS, A PARTE PODE ATÉ DESISTIR DO PROCESSO, MAS MESMO ASSIM A TESE JURÍDICA QUE ERA DISCUTIDA NA LIDE SERÁ DEFINIDA PELO STF. VEJA: ART. 998. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE QUESTÃO CUJA REPERCUSSÃO GERAL JÁ TENHA SIDO RECONHECIDA E DAQUELA OBJETO DE JulgaMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS OU ESPECIAIS REPETITIVOS.

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA OAB PARA O STF?

R: O STF ENTENDE QUE A OAB NÃO É UMA AUTARQUIA. A ORDEM É UM SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE, CATEGORIA ÚNICA NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. NO ENTANTO, APESAR DISSO, AS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS À OAB POSSUEM NATUREZA FEDERAL. STF. 2ª TURMA. AGRG NO RESP 1.255.052-AP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 6/11/2012.

DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DE SECCIONAL DA OAB?

R: O PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB EXERCE FUNÇÃO DELEGADA FEDERAL, MOTIVO PELO QUAL A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ELE IMPETRADO É DA JUSTIÇA FEDERAL. STF. 2ª TURMA. AGRG NO RESP 1.255.052-AP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 6/11/2012.

DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS CONTRA O CNJ E O CNMP?

R: EM AÇÕES ORDINÁRIAS JUIZ FEDERAL (1ª INSTÂNCIA). EM AÇÕES TIPICAMENTE CONSTITUCIONAIS (MS, MI, HC E HD) A COMPETÊNCIA É DO STF. STF. PLENÁRIO. AO 1814 QO/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 24/9/2014 (INFO 760). STF. 2ª TURMA. ACO 2373 AGR/DF, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 19/8/2014 (INFO 755).

É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA TRATANDO SOBRE FÉRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS?

R: SIM. O ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 DETERMINA, ENTRE OUTRAS VEDAÇÕES, QUE NÃO SERÁ CABÍVEL TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER PÚBLICO VISANDO OBTER A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. O STF DECLAROU QUE ESSE DISPOSITIVO É CONSTITUCIONAL (ADC 4). VALE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE A DECISÃO PROFERIDA NA REFERIDA ADC 4 NÃO IMPEDE TODA E QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOMENTE ESTÁ PROIBIDA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NAS HIPÓTESES LISTADAS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97, QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. NO PRESENTE JULGADO, O STF AFIRMOU QUE SERIA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA TRATANDO SOBRE FÉRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONSIDERANDO QUE ISSO NÃO ENVOLVE A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NEM A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. STF. PLENÁRIO. RCL 4311/DF, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 6/11/2014 (INFO 766).

CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS?

R: ERRADO. SÚMULA 343 DO STF: NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.

SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF VIGENTE À ÉPOCA E, POSTERIORMENTE, ESSE ENTENDIMENTO FOI ALTERADO, CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA?
R: NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, À ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO, ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. STF. PLENÁRIO. RE 590809/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 22/10/2014 (INFO 764).

É CABÍVEL A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OU DE AMICUS CURIAE EM MANDADO DE SEGURANÇA?

R: NÃO. NEM MESMO NO CASO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. SE FOSSE ADMITIDA A INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE ISSO PODERIA COMPROMETER A CELERIDADE DO MANDADO DE

SEGURANÇA. STF. 1ª TURMA. MS 29192/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 19/8/2014 (INFO 755).

O QUE É PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO? O STF ACEITA TAL TESE?

R: OCORRE QUANDO A QUESTÃO CONSTITUCIONAL OU FEDERAL TENHA SIDO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA APENAS DE FORMA IMPLÍCITA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL VIOLADO. INSTITUTO QUE NÃO É RECONHECIDO PELO STF, QUE EXIGE O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA E OBJETO DO RECURSO. "2. A CORTE JÁ SE PRONUNCIOU REITERADAMENTE A RESPEITO DA NÃO ADMISSÃO DA TESE DO CHAMADO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO". ARE 825060 AGR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JULGAMENTO: 01/09/2015.

EM UMA AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL, FOI PROFERIDA UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A LEI REGENTE NÃO PREVÊ RECURSO CONTRA TAL ATO DO JUIZ. PODERIA O PREJUDICADO SE INSURGIR ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA?
R: AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95 NÃO SÃO PASSÍVEIS DE MANDADO DE SEGURANÇA. (ARE 704232 AGR, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-247 DIVULG 17-12-2012 PUBLIC 18-12-2012)”. AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95 SÃO EM REGRA IRRECORRÍVEIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE E CELERIDADE QUE O ORIENTAM. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO PREVISTO PELA LEI DE REGÊNCIA.

NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA?

R: AO CONTRÁRIO DO JEC, SIM. INICIALMENTE CUMPRE REGISTRAR QUE, AO CONTRÁRIO DA LEI 9.099/95, A LEI 10.259/01 PREVÊ EXPRESSAMENTE A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM DETERMINADAS HIPÓTESES. “ART. 5O EXCETO NOS CASOS DO ART. 4O, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA.” PREVÊ O REFERIDO ARTIGO: “ART. 4O O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DEFERIR MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.” ASSIM, PELA CONJUGAÇÃO DESTES DOIS ARTIGOS, SE EXTRAI A HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERÁ CABÍVEL DE DECISÃO QUE DEFERIR MEDIDA CAUTELAR OU MESMO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA.QUANTO AO MANDADO DE SEGURANÇA, O STJ JÁ POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO SOBRE A POSSIBILIDADE. “SÚMULA 376. COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL.” NO MESMO SENTIDO É O ENUNCIADO 88 DO FONAJEF: “É ADMISSÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA TURMA RECURSAL DE ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME E NÃO HAJA RECURSO.”

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PODE PROPOR AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NO STF?

R: O STF RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROPOR RECLAMAÇÃO PERANTE O STF. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

HÁ OU NÃO NULIDADE DE JULGAMENTO EM ÓRGAO COLEGIADO DO QUAL PARTICIPOU MINISTRO IMPEDIDO, SE NÃO COMPROVADO QUE O SEU VOTO FOI DECISIVO PARA O RESULTADO?

R: NÃO HÁ. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

JURISPRUDÊNCIA STF PREVIDENCIÁRIO - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – PREVIDENCIÁRIO

A LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL PODE ESTABELECER REQUISITOS (CONDIÇÕES) PARA QUE ESSA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEJA REALIZADA?

R: NÃO. EX: A LEI NÃO PODE EXIGIR QUE O SERVIDOR PÚBLICO PAGUE UM NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES NO RPPS PARA QUE ELE POSSA “APROVEITAR” O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

NO RGPS. A IMPOSIÇÃO DE TAIS RESTRIÇÕES, POR LEGISLAÇÃO LOCAL, VIOLA O § 9º DO ART. 201 DA CF/88. STF. PLENÁRIO. RE 650851 QO/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. EM 1º/10/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (I. 761).

SE A EMPRESA FORNECER EPI AO SEGURADO E ESTE FOR EFICAZ PARA INIBIR OS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO, O TRABALHO POR ELE DESEMPENHADO DEIXA DE SER CONSIDERADO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA? O SEGURADO PERDERÁ O DIREITO DE ESSE TEMPO SER ENQUADRADO COMO DE ATIVIDADE ESPECIAL?

R: SIM. O STF DECIDIU QUE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE. ASSIM, SE O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE, O TRABALHADOR NÃO TERÁ DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A CORTE NÃO ACEITOU O ARGUMENTO DE QUE A APOSENTADORIA ESPECIAL SERIA DEVIDA EM QUALQUER HIPÓTESE, DESDE QUE O AMBIENTE FOSSE INSALUBRE. EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO BASTA O RISCO POTENCIAL DO DANO, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA EXPOSIÇÃO.

IMAGINE QUE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL INFORME QUE O SEGURADO TRABALHAVA COM NÍVEIS DE RUÍDO ACIMA DE 85DB, MAS, AO MESMO TEMPO, INDIQUE QUE O TRABALHADOR UTILIZAVA EPI (PROTETORES AURICULARES) E QUE ESTES ERAM EFICAZES. NESSE CASO, O TRABALHO DESEMPENHADO CONTINUARÁ SENDO CONSIDERADO COMO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA? O SEGURADO CONTINUARÁ TENDO DIREITO DE QUE ESSE TEMPO SEJA ENQUADRADO COMO DE ATIVIDADE ESPECIAL?

R: SIM. NA HIPÓTESE DE O TRABALHADOR SER EXPOSTO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA (ATUALMENTE 85DB), A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PPP, DE QUE O EPI FORNECIDO É EFICAZ, NÃO SERVE PARA DESCARACTERIZAR ESSE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. ESTÁ PROVADO NA LITERATURA CIENTÍFICA E DE MEDICINA DO TRABALHO QUE O USO DE EPI COM O INTUITO DE EVITAR DANOS SONOROS NÃO É CAPAZ DE INIBIR OS EFEITOS NOCIVOS DO RUÍDO NA SAÚDE DO TRABALHADOR. STF. PLENÁRIO. ARE 664335/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 4/12/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 770).

O § 3º DO ART. 20 DA LEI N.  8.742/93, QUE PREVÊ O CRITÉRIO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CONCESSÃO DO LOAS, É CONSTITUCIONAL?

R: NÃO. ESTE CRITÉRIO ENCONTRA-SE DEFASADO E A ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DEVERÁ SER FEITA, NO CASO CONCRETO, COM BASE EM OUTROS PARÂMETROS. É TAMBÉM INCONSTITUCIONAL O ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO, QUE PERMITE O RECEBIMENTO DE DOIS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE IDOSO, MAS NÃO ADMITE A PERCEPÇÃO CONJUNTA DE BENEFÍCIO DE IDOSO COM O DE DEFICIENTE OU DE QUALQUER OUTRO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL?
R: SIM.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE VALOR PAGO PELA EMPRESA AO EMPREGADO NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA?

R: NÃO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE (MESMO QUE PAGO EM PECÚNIA)?

R: NÃO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE ADICIONAL NOTURNO?

R: SIM.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?

R: SIM.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS?

R: NÃO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO?

R: NÃO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE?

R: SIM.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS?

R: NÃO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE SALÁRIO PATERNIDADE?

R: SIM.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE LICENÇA PARA CASAMENTO (“GALA”)?

R: SIM.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL?

R: SIM.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE FÉRIAS GOZADAS?

R: SIM.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS?

R: NÃO.

JURISPRUDÊNCIA STF PENAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – PENAL

EM 2013, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITOU O DECRETO 8.172/2013 CONCEDENDO O INDULTO NATALINO PARA OS CONDENADOS QUE TIVESSEM CUMPRIDO, ATÉ 25/12/2013, 1/4 (UM QUARTO) DA PENA. SE O CONDENADO FOI BENEFICIADO COM SURSIS E JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/4 DO PERÍODO DE PROVA ELE PODERÁ SER BENEFICIADO COM O INDULTO? É POSSÍVEL AFIRMAR QUE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA NO SURSIS É CONSIDERADO CUMPRIMENTO DE PENA?
R: NÃO. O SURSIS NÃO TEM NATUREZA DE PENA. AO CONTRÁRIO, TRATA-SE DE UMA ALTERNATIVA À PENA, OU SEJA, UM BENEFÍCIO QUE O CONDENADO RECEBE PARA NÃO TER QUE CUMPRIR PENA. POR ESSA RAZÃO, NÃO SE PODE DIZER QUE A PESSOA BENEFICIADA COM SURSIS E QUE ESTEJA CUMPRINDO PERÍODO DE PROVA SE ENCONTRE CUMPRINDO PENA. CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE PROVA NÃO É CUMPRIMENTO DE PENA (STF. 1ª TURMA. RHC 128515/BA, INFO 792/2015).

É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FAVOR DE UM RÉU REINCIDENTE OU QUE JÁ RESPONDA A OUTROS INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS?
R: O PLENÁRIO DO STF, AO ANALISAR O TEMA, AFIRMOU QUE NÃO É POSSÍVEL FIXAR UMA REGRA GERAL SOBRE O ASSUNTO. A DECISÃO SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVE SER FEITA CASO A CASO (STF. PLENÁRIO. HC 123108/MG, HC 123533/SP E HC 123734/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADOS EM 3/8/2015, INFO 793). APESAR DISSO, NA PRÁTICA, OBSERVA-SE QUE, NA MAIORIA DOS CASOS, O STF E O STJ NEGAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CASO O RÉU SEJA REINCIDENTE OU JÁ RESPONDA A OUTROS INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS.

É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE FURTO QUALIFICADO? R: O STF, AO ANALISAR O TEMA, TAMBÉM AFIRMOU QUE NÃO É POSSÍVEL FIXAR UMA REGRA GERAL SOBRE O ASSUNTO. A DECISÃO SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVE SER FEITA CASO A CASO (STF. PLENÁRIO. HC 123108/MG, HC 123533/SP E HC 123734/MG, INFO 793/2015). APESAR DISSO, NA PRÁTICA, OBSERVA-SE QUE, NA MAIORIA DOS CASOS, O STF E O STJ NEGAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE FURTO QUALIFICADO.

A ADVOGADA MARIA SACOU O VALOR DEPOSITADO PELA EMPRESA PARA SEU CLIENTE, MAS NO MOMENTO DE REPASSÁ-LO, ENTREGOU MENOS DO QUE ERA DEVIDO, FICANDO PARA SI COM CERCA DE R$ 10 MIL. O CLIENTE PROCUROU A ADVOGADA POR DIVERSAS VEZES, MAS ESTA TERIA SE NEGADO A REPASSAR A QUANTIA. DIANTE DISSO, JOÃO SOLICITOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR JUNTO À OAB, A ABERTURA DE INQUÉRITO

POLICIAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ALÉM DE TER AJUIZADO AÇÃO DE COBRANÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL HOUVE UM ACORDO ENTRE JOÃO E A ADVOGADA, TENDO ESTA PAGO O VALOR QUE ERA DEVIDO. O FATO DE TER SIDO CELEBRADO O ACORDO NO CÍVEL PRODUZ EFEITOS NA ESFERA PENAL?

R: STJ NÃO. NÃO EXISTE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, COM RESSARCIMENTO DO DANO, MESMO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AFASTE O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A DEVOLUÇÃO DO BEM NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, MESMO QUE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO AFASTA O DOLO, DEVENDO ESSE FATO SER CONSIDERADO COMO MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E, PORTANTO, SERVIR APENAS PARA REDUZIR A PENA, NOS TERMOS DO ART. 16 DO CP. STF SIM. A 1ª TURMA DO STF DECIDIU TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. SALIENTOU-SE QUE O ACORDO FIRMADO NO JUÍZO CÍVEL QUE COLOCOU FIM À PENDÊNCIA OCORREU EM NOVEMBRO DE 2012 E A DENÚNCIA SÓ FOI FORMALIZADA QUASE UM ANO APÓS. DIANTE DESSES FATOS, A 1ª TURMA ENTENDEU QUE A SITUAÇÃO SERIA EXCEPCIONAL E SUFICIENTE PARA SE TRANCAR A AÇÃO PENAL. ENTENDEU-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA CÍVEL REPERCUTE PORQUE O ACERTO DE CONTAS SE DEU EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. OBS: A DECISÃO ACIMA DO STF BASEOU-SE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NÃO SE PODE DIZER QUE ISSO VALHA PARA TODAS AS SITUAÇÕES ENVOLVENDO APROPRIAÇÃO INDÉBITA E RESTITUIÇÃO DA COISA.

PARA EFEITOS DE MAUS ANTECEDENTES, APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS (PERÍODO DEPURADOR), A CONDENAÇÃO ANTERIOR PODERÁ SER VALORADA COMO MAUS ANTECEDENTES?
R: HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O STF E O STJ. STF A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, OCORRIDA EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADO DA EXTINÇÃO DA PENA, TAMBÉM NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES (STF. 1ª TURMA. HC 119200, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 11/02/2014. STF. 2ª TURMA. HC 126315/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 15/9/2015 (INFO 799). STJ PARA O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, MESMO ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS, A CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PODE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CP (STJ. 5ª TURMA. AGRG NO HC 323.661/MS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO EM 01/09/2015 STJ. 6ª TURMA. HC 240.022/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, JULGADO EM 11/03/2014).

NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, O JUIZ PODE AUMENTAR A PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA OMISSÃO DO NOME DO RÉU DO QUADRO SOCIETÁRIO?

SIM. O STF AFIRMOU QUE O ARDIL UTILIZADO PELO RÉU (OMISSÃO DO SEU NOME DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA) TEVE COMO OBJETIVO ACOBERTAR SUA REAL CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA INVESTIGADA E, COM ISSO, FURTAR-SE DE POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESSA OMISSÃO DO NOME DO RÉU NO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO É A MESMA OMISSÃO DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 1º. A OMISSÃO QUE É ELEMENTAR DO TIPO É A OMISSÃO PARA SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO. A OMISSÃO DO NOME DO RÉU FOI PARA EVITAR QUE ELE FOSSE DESCOBERTO. LOGO, PUNIR A OMISSÃO DO NOME DO RÉU NÃO SIGNIFICA PUNIR O CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO (STF. 2ª Turma. HC 128446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015 - Info 799).

NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, O JUIZ PODE AUMENTAR A PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO VALOR DO PREJUÍZO?

R: SIM. EM SE TRATANDO DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PODE Ser INVOCADA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA COMO CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, SEM QUE TANTO IMPLIQUE BIS IN IDEM (STF. 2ª Turma. HC 128446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015 - Info 799).

CASO O AGENTE SEJA CONDENADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, ELE RECEBERÁ SANÇÕES PENAIS (PRISÃO OU MULTA)?

R: NÃO. RECEBERÁ SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS (PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA).

O DECRETO LEI 201/1967 PREVÊ SOMENTE CRIMES DE RESPONSABILIDADE?
R: NÃO. O ART. 1º AFIRMA QUE OS DELITOS NELE ELENCADOS SÃO “CRIMES DE RESPONSABILIDADE”. APESAR DE SER UTILIZADA ESSA NOMENCLATURA, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA “CORRIGEM” O LEGISLADOR E AFIRMAM QUE, NA VERDADE, ESSES DELITOS SÃO CRIMES COMUNS, OU SEJA, INFRAÇÕES PENAIS IGUAIS ÀQUELAS TIPIFICADAS NO CÓDIGO PENAL E EM OUTRAS LEIS PENAIS. DESSE MODO, O QUE O ART. 1º TRAZ SÃO CRIMES FUNCIONAIS COMETIDOS POR PREFEITOS. VALE RESSALTAR QUE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (EM SENTIDO ESTRITO) DOS PREFEITOS ESTÃO PREVISTOS NO ART.

4º DO DL 201/67. NESSE SENTIDO: STF. PLENÁRIO. HC 70671, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, JULGADO EM 13/04/1994.

É CORRETO AFIRMAR QUE OS CRIMES PREVISTOS EM NORMAS POSTERIORES (APÓS 1967) QUE TENHAM IDÊNTICA CONDUTA TIPIFICADA REVOGAM OS CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 201/1967?

R: NÃO. OS CRIMES TIPIFICADOS NAS DEMAIS LEIS SOMENTE INCIDIRÃO PARA OS PREFEITOS SE NÃO ESTIVEREM PREVISTOS NO DL 201/67, QUE É NORMA ESPECÍFICA. OS PREFEITOS PODERÃO RESPONDER TAMBÉM PELOS CRIMES FUNCIONAIS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL, NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93) E EM OUTRAS LEIS PENAIS, DESDE QUE TAIS CONDUTAS NÃO ESTEJAM DESCRITAS NO ART. 1º DO DL 201/67.

É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 201/1967?

R: DEPENDE. PARA O STF SIM. EX-PREFEITO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME

PREVISTO NO ART. 1º, II DO DECRETO-LEI 201/1967, POR TER UTILIZADO MÁQUINAS E CAMINHÕES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA PARA EFETUAR TERRAPLANAGEM NO TERRENO DE SUA RESIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

POSSIBILIDADE. (...) (HC 104286, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, JULGADO EM 03/05/2011). PARA O STJ NÃO. NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA A PREFEITO, EM RAZÃO MESMO DA PRÓPRIA CONDIÇÃO QUE OSTENTA, DEVENDO PAUTAR SUA CONDUTA, À FRENTE DA MUNICIPALIDADE, PELA ÉTICA E PELA MORAL, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA QUAISQUER DESVIOS DE CONDUTA. (...) (HC 148.765/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, JULGADO EM 11/05/2010).

SE O PREFEITO DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL, RESPONDE PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO PENAL OU PELA DESOBEDIÊNCIA DO DECRETO-LEI 201/1967?

R: SE QUE DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL FOI O PREFEITO, ELE NÃO RESPONDERÁ PELO ART. 330 DO CP, MAS SIM PELO ART. 1º, XIV, DO DL 201/67.

A DESOBEDIÊNCIA DO DECRETO-LEI 201/1967 EXIGE DOLO ESPECÍFICO OU BASTA O DOLO GENÉRICO?

R: O CRIME É PUNIDO A TÍTULO DE DOLO. NÃO SE EXIGE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL ("DOLO ESPECÍFICO"). ASSIM, PARA O CRIME SE CONSUMAR, NÃO É NECESSÁRIO QUE O PREFEITO TENHA DESCUMPRIDO A LEI OU A ORDEM JUDICIAL POR CAUSA DE UM MOTIVO ESPECÍFICO, PARA AJUDAR ALGUÉM, TER VANTAGEM PECUNIÁRIA ETC. PARA QUE O DELITO SE CONFIGURE, BASTA QUE O PREFEITO TENHA NEGADO EXECUÇÃO À LEI OU DESCUMPRIDO A ORDEM JUDICIAL DE FORMA INJUSTIFICADA, OU SEJA, SEM APRESENTAR MOTIVOS, POR ESCRITO, AS RAZÕES DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.

QUAL É O VALOR MÁXIMO CONSIDERADO INSIGNIFICANTE NO CASO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS?

R: PARA O STJ: 10 MIL REAIS (ART. 20 DA LEI 10.522/2002). PARA O STF: 20 MIL REAIS (ART. 1º, II, DA PORTARIA MF 75/2012). STJ. 5ª TURMA. AGRG NO RESP 1.406.356-PR, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 6/2/2014. STF. 1ª TURMA. HC 121717/PR, REL. MIN. ROSA WEBER, JULGADO EM 3/6/2014 (INFO 749).

APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO?

R: PARA O STF SIM.

APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO DE CONTRABANDO?

R: NÃO (HC 110964, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, JULGADO EM 07/02/2012).

O DESCAMINHO É CRIME TRIBUTÁRIO MATERIAL? PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL É NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO? APLICA-SE A SÚMULA VINCULANTE 24 AO DESCAMINHO?

R: NÃO. TANTO O STJ COMO O STF ENTENDEM QUE O DESCAMINHO É CRIME TRIBUTÁRIO FORMAL. LOGO, PARA QUE SEJA PROPOSTA AÇÃO PENAL POR DESCAMINHO NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO SE APLICA A SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. O CRIME SE CONSUMA COM A SIMPLES CONDUTA DE ILUDIR O ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS QUANDO DA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. STJ. 6ª TURMA. RESP 1.343.463-BA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO EM 20/3/2014 (INFO 548). STF. 2ª TURMA. HC 122325, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 27⁄05⁄2014.

AS AGRAVANTES SE APLICAM AOS CRIMES CULPOSOS?

R: AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS NÃO SE APLICAM AOS CRIMES CULPOSOS, COM EXCEÇÃO DA REINCIDÊNCIA. STF. 1ª TURMA. HC 120165/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 11/2/2014 (INFO 735).

AINDA QUE CONDENADO POR CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE, O SERVIDOR PÚBLICO PODE TER A SUA APOSENTADORIA CASSADA COM FUNDAMENTO NO ART. 92, I, DO CP, SE A SUA APOSENTADORIA TENHA OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL?

R: NÃO. OS EFEITOS DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PREVISTOS NO ART. 92, I, DO CP, EMBORA POSSAM REPERCUTIR NA ESFERA DAS RELAÇÕES EXTRAPENAIS, SÃO EFEITOS PENAIS, NA MEDIDA EM QUE DECORREM DE LEI PENAL. SENDO ASSIM, PELA NATUREZA CONSTRANGEDORA DESSES EFEITOS (QUE ACARRETAM RESTRIÇÃO OU PERDA DE DIREITOS), ELES SOMENTE PODEM SER DECLARADOS NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO DISPOSITIVO MENCIONADO, O QUE IMPLICA AFIRMAR QUE O ROL DO ART. 92 DO CP É TAXATIVO, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA PARA ESTENDÊ-LOS EM DESFAVOR DO RÉU, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESSA MANEIRA, COMO ESSA PREVISÃO LEGAL É DIRIGIDA PARA A “PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO”, NÃO SE PODE ESTENDÊ-LA AO SERVIDOR QUE SE APOSENTOU, AINDA QUE NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. STJ. 5ª TURMA. RESP 1.416.477-SP, REL. MIN. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), JULGADO EM 18/11/2014 (INFO 552).

É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP NOS CASOS DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO?

R: SIM. SOMENTE SE ESTIVEREM PRESENTES A PRIMARIEDADE DO AGENTE, O PEQUENO VALOR DA COISA E A QUALIFICADORA FOR DE ORDEM OBJETIVA. STJ. 3ª SEÇÃO. APROVADA EM 11/06/2014.

FURTO DE USO É CRIME?

R: NÃO É CRIME (FATO ATÍPICO).

ROUBO DE USO É CRIME?

R: SIM (CONFIGURA O ART. 157 DO CP). STJ. 5ª TURMA. RESP 1.323.275-GO, REL. MIN. LAURITA VAZ, JULGADO EM 24/4/2014 (INFO 539).

FALSA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É CRIME?

R: É ATÍPICA A MERA DECLARAÇÃO FALSA DE ESTADO DE POBREZA REALIZADA COM O INTUITO DE OBTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A CONDUTA DE FIRMAR OU USAR DECLARAÇÃO DE POBREZA FALSA EM JUÍZO, COM A FINALIDADE DE OBTER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É CRIME, POIS ALUDIDA MANIFESTAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA DOCUMENTO PARA FINS PENAIS, JÁ QUE É PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR, SEJA POR PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SEJA POR AFERIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO DA CAUSA. STJ. 6ª TURMA. HC 261.074-MS, REL. MIN. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ-SE), JULGADO EM 5/8/2014 (INFO 546).

PECULATO DE USO É CRIME?

R: O STF CONSIDEROU ATÍPICA A CONDUTA DE “PECULATO DE USO” DE UM VEÍCULO PARA A REALIZAÇÃO DE DESLOCAMENTOS POR INTERESSE PARTICULAR. STF. 1ª TURMA. HC 108433 AGR/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, 25/6/2013.

O USO DE DOCUMENTO FALSO É OU NÃO ABSORVIDO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANDO CONSTITUI MEIO/CAMINHO NECESSÁRIO PARA A SUA CONSUMAÇÃO?

R: É ABSORVIDO. CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL A APRESENTAÇÃO DE RECIBO IDEOLOGICAMENTE FALSO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, NO BOJO DE AÇÃO FISCAL, COMO FORMA DE COMPROVAR A DEDUÇÃO DE DESPESAS PARA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. STJ. 5ª TURMA. HC 131.787-PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 14/8/2012.

A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS FIRMA-SE A PARTIR DE QUE MOMENTO?

R: DA DIPLOMAÇÃO. STJ. 5ª TURMA. HC 233.832-PR, REL. MIN. JORGE MUSSI, JULGADO EM 4/9/2012.

É NECESSÁRIO OU NÃO MANDADO JUDICIAL PARA QUE SEJA REALIZADA A BUSCA POR OBJETOS EM INTERIOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO INVESTIGADO QUANDO HOUVER FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE A PESSOA ESTEJA NA POSSE DE MATERIAL QUE POSSA CONSTITUIR CORPO DE DELITO?

R: NÃO É NECESSÁRIO. SERÁ, NO ENTANTO, INDISPENSÁVEL O MANDADO QUANDO O VEÍCULO FOR UTILIZADO PARA MORADIA DO INVESTIGADO, COMO É O CASO DE CABINES DE CAMINHÃO, BARCOS, TRAILERS. STJ. 6ª TURMA. HC 216.437-DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, JULGADO EM 20/9/2012.

JURISPRUDÊNCIA STF FINANCEIRO - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – FINANCEIRO

AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PODEM SER OBJETO DE ADI?

R: AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS POSSUEM FORÇA NORMATIVA, RAZÃO PELA QUAL PODEM SER OBJETO DE CONTROLE JUDICIAL E PODEM SER OBJETO DE ADI. STF. 2ª TURMA. ARE 659868 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 09/04/2013. STF. PLENÁRIO. ADI 4048 MC, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 14/05/2008.

É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA INCLUSÃO DE ENTES FEDERATIVOS NOS CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA?

R: SIM. A UNIÃO, ANTES DE INCLUIR ESTADOS-MEMBROS OU MUNICÍPIOS NOS CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA (EXS: CAUC, SIAF) DEVERÁ OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. STF. PLENÁRIO. ACO 1995/BA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 26/3/2015 (INFO 779).

O ESTADO DE PERNAMBUCO CELEBROU CONVÊNIO COM A UNIÃO POR MEIO DO QUAL RECEBEU DETERMINADAS VERBAS PARA REALIZAR PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PRESTAR CONTAS DA UTILIZAÇÃO DE TAIS VALORES PERANTE A UNIÃO E O TCU. OCORRE QUE O ESTADO NÃO PRESTOU CONTAS CORRETAMENTE, O QUE FEZ COM QUE A UNIÃO O INSERISSE NO CAUC. NESTE CASO, O STF ENTENDE SER APLICÁVEL A INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES?

R: SIM. O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA IMPEDE QUE SANÇÕES E RESTRIÇÕES SUPEREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR E ATINJAM PESSOAS QUE NÃO TENHAM SIDO AS CAUSADORAS DO ATO ILÍCITO. ASSIM, O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES PROÍBE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS ADMINISTRAÇÕES ATUAIS POR ATOS DE GESTÃO PRATICADOS POR ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. A INSCRIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO CAUC OCORREU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO POR GESTÃO ANTERIOR, OU SEJA, NA ÉPOCA DE OUTRO GOVERNADOR. ADEMAIS, FICOU DEMONSTRADO QUE OS NOVOS GESTORES ESTAVAM TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. LOGO, DEVE-SE APLICAR, NO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES, IMPEDINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO ATUAL SEJA PUNIDA COM A RESTRIÇÃO NA CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS OU RECEBIMENTO DE REPASSES FEDERAIS.

STF. 1ª TURMA. AC 2614/PE, AC 781/PI E AC 2946/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADOS EM 23/6/2015 (INFO 791).

VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A INSCRIÇÃO DE UNIDADE FEDERATIVA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ANTES DE INICIADA E JULGADA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO?

R: SIM. EM CASOS COMO ESSE, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E SUA RESPECTIVA CONCLUSÃO, A FIM DE RECONHECER QUE HOUVE REALMENTE IRREGULARIDADES. SÓ A PARTIR DISSO É POSSÍVEL A INSCRIÇÃO DO ENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ORGANIZADOS E MANTIDOS PELA UNIÃO. STF. 1ª TURMA. AC 2614/PE, AC 781/PI E AC 2946/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADOS EM 23/6/2015 (INFO 791).