JURISPRUDÊNCIA STF CONSTITUCIONAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – CONSTITUCIONAL

ALGUMAS VEZES O INTERESSADO PROVOCA O CNJ OU O CNMP PEDINDO A REVISÃO DISCIPLINAR DE ALGUM ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR MEMBRO DO JUDICIÁRIO OU DO MP, MAS TAIS CONSELHOS REJEITAM O PEDIDO E RECUSAM-SE A TOMAR QUALQUER PROVIDÊNCIA NO CASO CONCRETO PORQUE ALEGAM QUE A) NÃO TÊM COMPETÊNCIA PARA AQUELA SITUAÇÃO; OU B) QUE O ATO ATACADO NÃO POSSUI QUALQUER VÍCIO OU ILEGALIDADE QUE MEREÇA SER REPARADO. NESSES CASOS, A PARTE INTERESSADA PODERÁ IMPETRAR MS CONTRA O CNJ/CNMP NO STF?

R: NÃO. O STF NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES NEGATIVAS DO CNMP E DO CNJ. SE A PARTE IMPETRAR MS NESTE CASO, O STF NÃO IRÁ CONHECER DA AÇÃO. SEGUNDO ENTENDE O STF, COMO O CONTEÚDO DA DECISÃO DO CNJ/CNMP FOI “NEGATIVO”, ELE NÃO DECIDIU NADA. SE NÃO DECIDIU NADA, NÃO PRATICOU NENHUM ATO. SE NÃO PRATICOU NENHUM ATO, NÃO EXISTE ATO DO CNJ/CNMP A SER ATACADO NO STF. SE EXISTE ALGUM ATO A SER ATACADO É O ORIGINÁRIO (E NÃO O DO CONSELHO). INFO 784/2015 DO STF.

É POSSÍVEL AUTORIZAR O DESCONTO DOS DIAS PARADOS SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE?

R: SIM. A PRESIDÊNCIA DO STF JÁ DECIDIU NESSE SENTIDO: “(...) NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N° 7.783/1989, A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE, EM PRINCÍPIO, CORRESPONDE À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO HÁ FALAR PROPRIAMENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NEM TAMPOUCO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMO REGRA GERAL, PORTANTO, OS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO NÃO DEVERÃO SER PAGOS, SALVO NO CASO EM QUE A GREVE TENHA SIDO PROVOCADA JUSTAMENTE POR ATRASO NO PAGAMENTO OU POR OUTRAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA PREMISSA DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.” (STA 207, REL. MIN. PRESIDENTE, DECISÃO PROFERIDA PELO(A) MINISTRO(A) GILMAR MENDES, JULGADO EM 08/04/2008).

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL PODE SER LEVADO A EFEITO PELO STF COMO TÉCNICA JURÍDICA?

R: SIM. O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL É UMA TÉCNICA QUE NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NORMATIVO E, CONSIDERANDO QUE "CONFERE AO TRIBUNAL UMA AMPLA LATITUDE DE PODERES, TEM-SE ENTENDIDO QUE A TÉCNICA SÓ DEVE SER MANEJADA EM

HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, EM QUE, ALÉM DA SÉRIA E GENERALIZADA AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS, HAJA TAMBÉM A CONSTATAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DA CORTE É ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DO GRAVÍSSIMO QUADRO ENFRENTADO. SÃO CASOS EM QUE SE IDENTIFICA UM “BLOQUEIO INSTITUCIONAL” PARA A GARANTIA DOS DIREITOS, O QUE LEVA A CORTE A ASSUMIR UM PAPEL ATÍPICO, SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, QUE ENVOLVE UMA INTERVENÇÃO MAIS AMPLA SOBRE O CAMPO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS." (TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DA ADPF 347).

SEGUNDO O STF, QUAIS OS PRESSUPOSTOS DEVEM SER ATENDIDOS PARA CANCELAMENTO DE UMA SÚMULA?

R: PARA ADMITIR-SE A REVISÃO OU O CANCELAMENTO DE SÚMULA VINCULANTE, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE HOUVE: A) EVIDENTE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TRATAMENTO DA MATÉRIA; B) ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO TEMA; OU C) MODIFICAÇÃO SUBSTANTIVA DE CONTEXTO POLÍTICO, ECONÔMICO OU SOCIAL.

NO QUE CONSISTE O CONTRABANDO LEGISLATIVO?

R: A INSERÇÃO, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, DE ASSUNTO DIFERENTE DO QUE É TRATADO NA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL É CHAMADA DE "CONTRABANDO LEGISLATIVO", SENDO UMA PRÁTICA VEDADA.

NO QUE CONSISTE A SUPERAÇÃO LEGISLATIVA (REAÇÃO LEGISLATIVA) DA JURISPRUDÊNCIA?

R: AS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DE ADI, ADC OU ADPF POSSUEM EFICÁCIA CONTRA TODOS (ERGA OMNES) E EFEITO VINCULANTE (§ 2º DO ART. 102 DA CF/88). O PODER LEGISLATIVO, EM SUA FUNÇÃO TÍPICA DE LEGISLAR, NÃO FICA VINCULADO. ASSIM, O STF NÃO PROÍBE QUE O PODER LEGISLATIVO EDITE LEIS OU EMENDAS CONSTITUCIONAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A CORTE JÁ DECIDIU. NÃO EXISTE UMA VEDAÇÃO PRÉVIA A TAIS ATOS NORMATIVOS. O LEGISLADOR PODE, POR EMENDA CONSTITUCIONAL OU LEI ORDINÁRIA, SUPERAR A JURISPRUDÊNCIA. TRATA-SE DE UMA REAÇÃO LEGISLATIVA À DECISÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL COM O OBJETIVO DE REVERSÃO JURISPRUDENCIAL. NO CASO DE REVERSÃO JURISPRUDENCIAL (REAÇÃO LEGISLATIVA) PROPOSTA POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, A INVALIDAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ NAS RESTRITAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 60, E SEUS §§, DA CF/88. EM SUMA, SE O CONGRESSO EDITAR UMA EMENDA CONSTITUCIONAL BUSCANDO ALTERAR A INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF PARA DETERMINADO TEMA, ESSA EMENDA SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL SE OFENDER UMA CLÁUSULA PÉTREA OU O PROCESSO LEGISLATIVO PARA EDIÇÃO DE EMENDAS.

NO CASO DE REVERSÃO JURISPRUDENCIAL PROPOSTA POR LEI ORDINÁRIA, A LEI QUE FRONTALMENTE COLIDIR COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF NASCE COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE?

R: SIM. DE FORMA QUE CABERÁ AO LEGISLADOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR, ARGUMENTATIVAMENTE, QUE A CORREÇÃO DO PRECEDENTE SE AFIGURA LEGÍTIMA. ASSIM, PARA SER CONSIDERADA VÁLIDA, O CONGRESSO NACIONAL DEVERÁ COMPROVAR QUE AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS SOBRE AS QUAIS SE FUNDOU A DECISÃO DO STF NO PASSADO NÃO MAIS SUBSISTEM. O PODER LEGISLATIVO PROMOVERÁ VERDADEIRA HIPÓTESE DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PELA VIA LEGISLATIVA. STF. PLENÁRIO. ADI 5105/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 1º/10/2015 (INFO 801).

SE O TITULAR DO MANDATO ELETIVO, SEM JUSTA CAUSA, DECIDIR SAIR DO PARTIDO POLÍTICO NO QUAL FOI ELEITO, ELE PERDERÁ O CARGO QUE OCUPA?

A) SE FOR UM CARGO ELETIVO MAJORITÁRIO: NÃO. A PERDA DO MANDATO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE PARTIDO NÃO SE APLICA AOS CANDIDATOS ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SOBERANIA POPULAR E DAS ESCOLHAS FEITAS PELO ELEITOR. NO SISTEMA MAJORITÁRIO, O CANDIDATO ESCOLHIDO É AQUELE QUE OBTEVE MAIS VOTOS, NÃO IMPORTANDO O QUOCIENTE ELEITORAL NEM O QUOCIENTE PARTIDÁRIO. NOS PLEITOS DESSA NATUREZA, OS ELEITORES VOTAM NO CANDIDATO E NÃO NO SEU PARTIDO POLÍTICO. DESSE MODO, NO SISTEMA MAJORITÁRIO, A IMPOSIÇÃO DA PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA É ANTAGÔNICA (CONTRÁRIA) À SOBERANIA POPULAR. STF. Plenário. ADI 5081/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/5/2015 (Info 787)).

HÁ DIREITO A ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS?

R: SIM. A CF/88 E A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ASSEGURAM O DIREITO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS AO ACESSO A PRÉDIOS PÚBLICOS, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO ADOTAR PROVIDÊNCIAS QUE O VIABILIZEM. O PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PODE DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. STF. 1ª TURMA. RE 440028/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 29/10/2013 (INFO 726).

ATUALMENTE, A FORMAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL?

R: PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, O ART. 18, § 4º DA CF/88 EXIGE A EDIÇÃO DE UMA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO E O PERÍODO NO QUAL OS MUNICÍPIOS PODERÃO SER CRIADOS, INCORPORADOS, FUNDIDOS OU DESMEMBRADOS.

COMO ATUALMENTE NÃO EXISTE ESSA LC, AS LEIS ESTADUAIS QUE FOREM EDITADAS CRIANDO NOVOS MUNICÍPIOS SERÃO INCONSTITUCIONAIS POR VIOLAREM A EXIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 18. STF. PLENÁRIO. ADI 4992/RO, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 11/9/2014 (INFO 758).

O ESTADO QUE DEIXOU DE PAGAR PRECATÓRIOS DEVE SOFRER INTERVENÇÃO FEDERAL?

R: O DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INTENCIONAL DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO CONFIGURA PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. PARA QUE SEJA DECRETADA A INTERVENÇÃO FEDERAL EM UM ESTADO-MEMBRO QUE TENHA DEIXADO DE PAGAR PRECATÓRIOS É NECESSÁRIO QUE FIQUE COMPROVADO QUE ESSE DESCUMPRIMENTO É VOLUNTÁRIO E INTENCIONAL. SE FICARDEMONSTRADO QUE O ENTE NÃO PAGOU POR DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO HÁ INTERVENÇÃO. STF. PLENÁRIO. IF 5101/RS, IF 5105/RS, IF 5106/RS, IF 5114/RS, REL. MIN. CEZAR PELUSO, 28.3.2012.

É INCONSTITUCIONAL OU CONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CONCEDA ANISTIA A SERVIDORES PÚBLICOS PUNIDOS EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS?

R: INCONSTITUCIONAL. EXISTE UM VÍCIO FORMAL. ISSO PORQUE A CF/88 PREVÊ QUE COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEI QUE TRATE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II, “C”, DA CF/88). STF. PLENÁRIO. ADI 1440/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 15/10/2014 (INFO 763).

É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO?

R: É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PARA QUE SEJA REALIZADA ESTA MODULAÇÃO, EXIGE-SE O VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DO STF (MAIORIA QUALIFICADA). STF. PLENÁRIO. RE 586453/SE, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, 20/2/2013 (INFO 695 STF).

NO QUE CONSISTE A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES?

R:A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO STF AO JULGAR ADI’S (E EM GERAL CONTROLE CONCENTRADO) NÃO POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE E ERMA OMNES. ISSO PORQUE O STF NÃO ADOTA A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. O SUPREMO ACOLHE A TEORIA RESTRITIVA, DE FORMA QUE SOMENTE O DISPOSITIVO DA DECISÃO PRODUZ EFEITO VINCULANTE. OS MOTIVOS INVOCADOS NA DECISÃO (FUNDAMENTAÇÃO) NÃO SÃO VINCULANTES. ASSIM, POR EXEMPLO, AINDA QUE A CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ TENHA UM ARTIGO COM REDAÇÃO IDÊNTICA AO DA CONSTITUIÇÃO DO TOCANTINS (QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL), NÃO SE PODERÁ AJUIZAR RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NO STF CASO O TRIBUNAL DE CONTAS APLIQUE NORMALMENTE ESSE ARTIGO DA CARTA CEARENSE. TERIA QUE SER PROPOSTA UMA NOVA ADI IMPUGNANDO A CONSTITUIÇÃO CEARENSE OU ENTÃO VALER-SE O INTERESSADO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA A DEFESA DO SEU DIREITO E A DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É POSSÍVEL QUE O STF, POR MEIO DE RECLAMAÇÃO, FAÇA A (RE)INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO?

R: SIM. AO JULGAR UMA RECLAMAÇÃO, O STF REALIZA UM JUÍZO DE CONFRONTO E DE ADEQUAÇÃO ENTRE O OBJETO (ATO IMPUGNADO) E O PARÂMETRO (DECISÃO DO STF TIDA POR VIOLADA). ISSO PODE FAZER COM QUE SE CONCLUA PELA NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DO PARÂMETRO (DECISÃO QUE HAVIA SIDO PROFERIDA). AO ANALISAR UMA RECLAMAÇÃO, O STF FAZ UMA ESPÉCIE DE “BALANÇAR DE OLHOS” (EXPRESSÃO CUNHADA POR KARL ENGISCH) ENTRE O ATO IMPUGNADO (OBJETO) E QUE HAVIA SIDO DECIDIDO (PARÂMETRO) E PODERÁ CHEGAR A CONCLUSÃO DIFERENTE DO QUE JÁ TINHA DELIBERADO ANTERIORMENTE. É POR MEIO DA RECLAMAÇÃO, PORTANTO, QUE AS DECISÕES DO STF PERMANECEM ABERTAS A ESSE CONSTANTE PROCESSO HERMENÊUTICO DE REINTERPRETAÇÃO REALIZADO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. A RECLAMAÇÃO, DESSA FORMA, CONSTITUI UM INSTRUMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO DE NORMAS QUE MUITAS VEZES PODEM LEVAR À REDEFINIÇÃO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE, E ATÉ MESMO À SUPERAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE UMA ANTIGA DECISÃO. STF. PLENÁRIO. RCL 4374/PE, REL. MIN. GILMAR MENDES, 18/4/2013.

A PETIÇÃO INICIAL DE ADI OU ADC PRECISA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO?

R: SE A PETIÇÃO INICIAL DA ADI OU DA ADC FOR ASSINADA POR ADVOGADO, DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. EXIGE-SE QUE ESSA PROCURAÇÃO TENHA PODERES ESPECIAIS E INDIQUE, DE FORMA ESPECÍFICA, OS ATOS NORMATIVOS QUE SERÃO OBJETO DA AÇÃO. STF. PLENÁRIO. ADI 4430/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 27, 28 E 29/6/2012 (INFO 672 STF).

O LEGITIMADO PODERÁ AJUIZAR UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) REQUERENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. XX DA LEI ZZZ E, NA MESMA AÇÃO, PEDIR QUE O ART. YY SEJA DECLARADO CONSTITUCIONAL? É POSSÍVEL, EM UMA MESMA AÇÃO, CUMULAR PEDIDO TÍPICO DE ADI COM PEDIDO TÍPICO DE ADC?

R: SIM. O STF ENTENDEU QUE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS TÍPICOS DE ADI E ADC EM UMA ÚNICA DEMANDA DE CONTROLE CONCENTRADO.

A DECISÃO DO STF QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PRODUZ A AUTOMÁTICA REFORMA OU RESCISÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM OUTROS PROCESSOS ANTERIORES QUE TENHAM ADOTADO ENTENDIMENTO DIFERENTE DO QUE POSTERIORMENTE DECIDIU O SUPREMO?

R: NÃO. PARA QUE HAJA ESSA REFORMA OU RESCISÃO, SERÁ INDISPENSÁVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO OU, SE FOR O CASO, A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC 1973 (ART. 966, V DO CPC

2015), OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS (ART. 495 DO CPC 1973 / ART. 975 DO CPC 2015). SEGUNDO AFIRMOU O STF, NÃO SE PODE CONFUNDIR A EFICÁCIA NORMATIVA DE UMA SENTENÇA QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE (QUE RETIRA DO PLANO JURÍDICO A NORMA COM EFEITO “EX TUNC”) COM A EFICÁCIA EXECUTIVA, OU SEJA, O EFEITO VINCULANTE DESSA DECISÃO. STF. PLENÁRIO. RE 730462/SP, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 28/5/2015 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 787).

A EMISSÃO DE PARECER SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS, POR COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES ANTES DO EXAME, EM SESSÃO SEPARADA, PELO PLENÁRIO DE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 62, § 9º) CONFIGURA FASE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO PROCESSO CONSTITUCIONAL DE CONVERSÃO DESSA ESPÉCIE

NORMATIVA EM LEI ORDINÁRIA?

R: SIM. VALE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE O PARECER DA COMISSÃO MISTA (PREVISTO NO § 9º DO ART. 62 DA CF/88) É OBRIGATÓRIO APENAS PARA AS MEDIDAS PROVISÓRIAS ASSINADAS E ENCAMINHADAS AO CONGRESSO NACIONAL A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI 4029. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES A ESSA ADI 4029 NÃO PRECISARAM PASSAR, OBRIGATORIAMENTE, PELA COMISSÃO MISTA POR ESTAREM REGIDAS PELAS REGRAS DA RESOLUÇÃO N.º 01, DO CONGRESSO NACIONAL. OS ARTS. 5°, CAPUT E 6°, §§ 1° E 2° DA RESOLUÇÃO N.° 1, DO CN FORAM RECONHECIDOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF, NO ENTANTO, A CORTE DETERMINOU QUE ESSA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOMENTE PRODUZ EFEITOS EX NUNC (A PARTIR DA DECISÃO); TODAS AS LEIS APROVADAS SEGUNDO A TRAMITAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.° 1 (OU SEJA, SEM PARECER OBRIGATÓRIO DA COMISSÃO MISTA APÓS O 14° DIA) SÃO VÁLIDAS E NÃO PODEM SER QUESTIONADAS POR ESTA RAZÃO. STF. PLENÁRIO. ADI 4029/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, 7 E 8/3/2012 (INFO 657 STF).

O RELATOR DO RECURSO PODERÁ DECIDIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE SE JÁ HOUVER PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO SOBRE O TEMA?

R: SE JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, EMANADO DO PLENÁRIO DO STF OU DO ÓRGÃO COMPETENTE DO TJ LOCAL DECLARANDO DETERMINADA LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL, SERÁ POSSÍVEL QUE O TRIBUNAL JULGUE QUE ESSE ATO É INCONSTITUCIONAL DE FORMA MONOCRÁTICA (UM SÓ MINISTRO) OU POR UM COLEGIADO QUE NÃO É O PLENÁRIO (UMA CÂMARA, P. EX.), SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ORA, SE O PRÓPRIO STF, OU O PLENÁRIO DO TJ LOCAL, JÁ DECIDIRAM QUE A LEI É INCONSTITUCIONAL, NÃO HÁ SENTIDO DE, EM TODOS OS DEMAIS PROCESSOS TRATANDO SOBRE O MESMO TEMA, CONTINUAR SE EXIGINDO UMA DECISÃO DO PLENÁRIO OU DO ÓRGÃO ESPECIAL. NESSES CASOS, O PRÓPRIO RELATOR MONOCRATICAMENTE, OU A CÂMARA (OU TURMA) TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO NORMATIVO. STF. 2ª TURMA. RCL 17185 AGR/MT, REL. MIN. CELSO DE MELLO, JULGADO EM 30/9/2014 (INFO 761).

É POSSÍVEL QUE O STF, AO JULGAR MS IMPETRADO POR PARLAMENTAR, EXERÇA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL E O DECLARE INCONSTITUCIONAL, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO?

R: EM REGRA, NÃO. EXISTEM DUAS EXCEÇÕES NAS QUAIS O STF PODE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA: A) PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE VIOLE CLÁUSULA PÉTREA; B) PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL OU PROJETO DE LEI CUJA TRAMITAÇÃO ESTEJA OCORRENDO COM VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. STF. PLENÁRIO. MS 32033/DF, REL. ORIG. MIN. GILMAR MENDES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. TEORI ZAVASCKI, 20/6/2013 (INFO 711).

O PARLAMENTAR CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO STF PODE SER PRESO?

R: SIM. O § 2º DO ART. 53 DA CF/88 VEDA APENAS A PRISÃO PENAL CAUTELAR (PROVISÓRIA) DO PARLAMENTAR, OU SEJA, NÃO PROÍBE A PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMO NO CASO DE DEPUTADO FEDERAL CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO STF. STF. PLENÁRIO. AP 396 QO/RO, AP 396 ED-ED/RO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 26/6/2013 (INFO 712).

A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO É OU NÃO É SUFICIENTE PARA ACARRETAR A PERDA DO MANDATO ELETIVO DE DEPUTADO FEDERAL OU DE SENADOR?

R: O STF, AO CONDENAR UM PARLAMENTAR FEDERAL, NÃO PODERÁ DETERMINAR A PERDA DO MANDATO ELETIVO. AO OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, SE O RÉU AINDA ESTIVER NO CARGO, O STF DEVERÁ OFICIAR À MESA DIRETIVA DA CÂMARA OU DO SENADO FEDERAL PARA QUE TAIS CASAS DELIBEREM ACERCA DA PERDA OU NÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 55 DA CF/88.

A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ESSE É ENTENDIMENTO DE JULGADO, SUMULADO OU SÚMULA VINCULANTE?

R: SÚMULA VINCULANTE 46-STF.

É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESSE É ENTENDIMENTO DE JULGADO, SUMULADO OU SÚMULA VINCULANTE?

R: SÚMULA VINCULANTE 38-STF.

O TCU PODE FISCALIZAR AS ENTIDADES SINDICAIS?

R: SIM. AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSTITUEM RECEITA PÚBLICA E, PORTANTO, OS RESPONSÁVEIS PELA SUA GESTÃO SUJEITOS À COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO TCU. ADEMAIS, A ATIVIDADE DE CONTROLE DO TCU SOBRE A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA SINDICAL. STF. PLENÁRIO. MS 28465/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 18/3/2014 (INFO 739).

O TCU POSSUI COMPETÊNCIA PARA DECRETAR, NO INÍCIO OU NO CURSO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO QUE LÁ TRAMITE, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RESPONSÁVEL?

R: SIM. POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 1 ANO (ART. 44, § 2º DA LEI 8.443/92). O STF ENTENDE QUE ESSA PREVISÃO É CONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE SE ADMITE, AINDA QUE DE FORMA EXCEPCIONAL, A CONCESSÃO, SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DE MEDIDAS CAUTELARES, POR DELIBERAÇÃO FUNDAMENTADA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEMPRE QUE NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO IMEDIATA DE SITUAÇÕES QUE POSSAM CAUSAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO OU AINDA PARA GARANTIR A UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO QUE TRAMITA NO TCU. ISSO NÃO VIOLA, POR SI SÓ, O DEVIDO PROCESSO LEGAL NEM QUALQUER OUTRA GARANTIA CONSTITUCIONAL, COMO O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA.

STF. 2ª TURMA. MS 33092/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 24/3/2015 (INFO 779).

O TCU TEM COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A INIDONEIDADE DE EMPRESA PRIVADA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

R: SIM. ESSA PREVISÃO ESTÁ EXPRESSA NO ART. 46 DA LEI 8.443/92, SENDO CONSIDERADA CONSTITUCIONAL: ART. 46. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. STF. PLENÁRIO. MS 30788/MG, REL. ORIG. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 21/5/2015 (INFO 786).

É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO PODER EXECUTIVO?

R: É INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE CRIE CARGOS EM COMISSÃO DE “CONSULTOR JURÍDICO”, “COORDENADOR JURÍDICO”, “ASSISTENTE JURÍDICO” ETC. E QUE TENHAM POR FUNÇÃO PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESSA NORMA VIOLA O ART. 132 DA CF/88, QUE CONFERE AOS PROCURADORES DE ESTADO A REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO-MEMBRO EM MATÉRIA DE ATUAÇÃO JUDICIAL E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SEMPRE MEDIANTE INVESTIDURA FUNDADA EM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. STF. PLENÁRIO. ADI 4843 MC-REFERENDO/PB, REL. MIN. CELSO DE MELLO, JULGADO EM 11/12/2014 (INFO 771).

DEFINA INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA (LEI AINDA CONSTITUCIONAL, NORMA EM TRÂNSITO PARA A INCONSTITUCIONALIDADE) E DÊ EXEMPLO DE SUA APLICAÇÃO:
R: DENOMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO "NORMA AINDA CONSTITUCIONAL", SÃO SITUAÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPERFEITAS QUE SE SITUAM ENTRE A CONSTITUCIONALI-DADE PLENA E A INCONSTITUCIONALIDADE ABSOLUTA, NAS QUAIS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS VIGENTES NAQUELE MOMENTO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA NORMA DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CITA-SE COMO EXEMPLO DE DISPOSITIVO COM "INCONSTITUCIONA-LIDADE PROGRESSIVA", A LEI 1.060/50 , ART. 5°, PARÁGRAFO 5°, VEJAMOS:"NOS ESTADOS ONDE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEJA ORGANIZADA E POR ELES MANTIDA, O DEFENSOR PÚBLICO, OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS (INCLUÍDO PELA LEI N° 7.871, DE 1989). O STF ENTENDEU NO HABEAS CORPUS N°. 70514/SP QUE SE JUSTIFICA O PRAZO MAIOR EM RAZÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NÃO ESTAREM APARELHADAS COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUALMENTE ESTÁ. A NORMA SOMENTE É CONSTITUCIONAL ENQUANTO A DEFENSORIA CARECER DE APERFEIÇOAMENTO E APARELHAMENTO. NO MOMENTO EM QUE O OBJETIVO FOR ALCANÇADO DAR-SE-Á A INCONS-TITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO SUPRACITADO.

EXPLIQUE E EXEMPLIFIQUE A INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL:

R: DETERMINADAS NORMAS PODEM SER INCONSTITUCIONAIS EM FUNÇÃO DE SEU CONTEXTO PARTICULAR, A DESPEITO DA VALIDADE GERAL DO ENUNCIADO DO QUAL DERIVAM. EXEMPLO INTERESSANTE É A ADI 4.068, AJUIZADA PELA OAB E QUE TEM POR OBJETO, EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA SUPER-RECEITA (LEI N. 11.457/2007), A REGRA CONTIDA NO ART. 16, § 1°, QUE DETERMINA QUE A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2008 TODA A DÍVIDA ATIVA DA

UNIÃO SEJA TRANSFERIDA PARA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). ALEGA A OAB QUE, NAS ATUAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A PGFN NÃO TERIA CONDIÇÕES MATERIAIS E DE RECURSOS HUMANOS PARA OS MAIS DE R$ 401 BILHÕES (DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM 2006), SENDO QUE "A CARGA DE TRABALHO CRIADA É DESUMANA".

EXISTE COMPULSORIEDADE DE OS ESTADOS SEGUIREM A REGRA DO ART. 81, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CF/88, QUE REGRA SOBRE A ORDEM DE SUCESSÃO PRESIDENCIAL?

R: NÃO. STF.

É INCONSTITUCIONAL OU CONSTITUCIONAL NORMA QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIREÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PUBLICO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR?

R: É INCONSTITUCIONAL TODA NORMA QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIREÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PUBLICO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR - SÃO CARGOS EM COMISSÃO, SENDO PRIVATIVA A SUA ESCOLHA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O MILITAR COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO DEVE AFASTAR-SE DEFINITAVAMENTE OU PROVISORIAMENTE DO CARGO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO, CONSOANTE A CF/88?

R: DEFINITIVAMENTE. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

PARA CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, É NECESSÁRIA OU NÃO A PRESENÇA DE CONFIANÇA ENTRE SUPERIOR HIERÁRQUICO E SUBORDINADO?

R: É INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE NÃO DEMANDEM RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE SERVIDOR NOMEADA E CHEFE HIERÁRQUICO. UM EXEMPLO É A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICOS. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

OS TRIBUNAIS DE CONTAS PODEM DEFLAGRAR INICIATIVA LEGAL PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO QUE PRETENDA ALTERAR SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO?

R: SIM. AS CORTES DE CONTAS DO PAIS GOZAM DE PRERROGATIVAS DE AUTOGOVERNO E AUTONOMIA, O QUE INCLUI INICIATIVA RESERVADA PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO LEGAL QUE PRETENDA ALTERAR SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR, O ELEITOR DEVE TER CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL NO MUNICÍPIO OBJETO DA AÇÃO?

R: NÃO. SE FOR ELEITOR, JÁ DEVE SER CONSIDERADO CIDADÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR, AINDA QUE SEJA DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL. EXEMPLO: RAUL, DOMICILIADO EM FLORIANÓPOLIS, PODE AJUIZAR AÇÃO POPULAR PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO CONTRA O GOVERNADOR DO CEARÁ. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

AS ENTIDADES PARAESTATAIS POSSUEM AS MESMAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO?

R: É INCOMPATÍVEL COM A CF RECONHECIMENTO ÀS ENTIDADES PARAESTATAIS(PERTENCENTES AO TERCEIRO SETOR, COMO AS OSCIPS) DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO.

É OU NÃO NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA A PARLAMENTARES EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA?

R: É NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

JURISPRUDÊNCIA STF AMBIENTAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – AMBIENTAL

A PREVISÃO POR NORMA ESTADUAL DE DISPENSA DA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL VIOLA OU NÃO A CF?

R: VIOLA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

JURISPRUDÊNCIA STF ADMINISTRATIVO - ADVOCACIA PÚBLICA

STF – ADMINISTRATIVO

QUAL O PRAZO E O TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APRECIAR A LEGALIDADE DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA?

R: SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, QUE SOMENTE SE PERFAZ COM A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO. EM OUTRAS PALAVRAS, O ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SOMENTE É CONCLUÍDO (FORMADO) COM A APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LOGO, O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULE ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA É A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONCESSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS (E NÃO A DATA DA “CONCESSÃO INICIAL” FEITA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE). INFO 785/215 DO STF.

PARA QUE O ESTADO-MEMBRO SEJA INCLUÍDO NO CADASTRO RESTRITIVO DO CAUC, É NECESSÁRIO O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO TCU?

R: SIM. O CAUC É UM INSTRUMENTO DE CONSULTA, POR MEIO DO QUAL SE PODE VERIFICAR SE OS ESTADOS-MEMBROS OU MUNICÍPIOS ESTÃO COM DÉBITOS OU OUTRAS PENDÊNCIAS PERANTE O GOVERNO FEDERAL. VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A INSCRIÇÃO DE UNIDADE FEDERATIVA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ANTES DE INICIADA E JULGADA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (STF. 1ª TURMA. ACO 2.159-MC-REF, 2014).

O QUE É O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES APLICADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

R: O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES PROÍBE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS ADMINISTRAÇÕES ATUAIS POR ATOS DE GESTÃO PRATICADOS POR ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. A INSCRIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO CAUC OCORREU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO POR GESTÃO ANTERIOR, OU SEJA, NA ÉPOCA DE OUTRO GOVERNADOR. SEGUNDO O MIN. LUIZ FUX, “NÃO SE PODE INVIABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO DE QUEM FOI ELEITO DEMOCRATICAMENTE E NÃO FOI RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELAS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE ACARRETARAM A INSCRIÇÃO COMBATIDA”.

EM CONCURSO PÚBLICO QUE LIMITA IDADE PARA O CARGO, É POSSÍVEL QUE ESSE LIMITE SEJA EXIGIDO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO?

R: SIM. O LIMITE DE IDADE, QUANDO REGULARMENTE FIXADO EM LEI E NO EDITAL DE DETERMINADO CONCURSO PÚBLICO, HÁ DE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ALGUMAS VOZES AFIRMAVAM QUE ESSA EXIGÊNCIA NO ATO DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO SERIA INDEVIDA E QUE O LIMITE DE IDADE DEVERIA SER SEMPRE COMPROVADO NO MOMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO OU DA POSSE. O STF, CONTUDO, ENTENDEU QUE A COMPROVAÇÃO DO LIMITE DE IDADE DEVE OCORRER POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PORQUE É IMPOSSÍVEL SE ANTEVER, COM CERTEZA, A DATA EM QUE SERÁ REALIZADA A FASE FINAL DO CONCURSO OU A POSSE (STF. 2ª TURMA. ARE 685870 AGR, 2013).

SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, A VÍTIMA PODERÁ PROPOR A AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA O SERVIDOR CAUSADOR DO DANO (E NÃO CONTRA O ESTADO)?

R: STF AO SE LER O § 6º DO ART. 37 DA CF/88, É POSSÍVEL PERCEBER QUE O DISPOSITIVO CONSAGROU DUAS GARANTIAS: • A PRIMEIRA, EM FAVOR DO PARTICULAR LESADO, CONSIDERANDO QUE A CF/88 ASSEGURA QUE ELE PODERÁ AJUIZAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO, QUE TEM RECURSOS PARA PAGAR, SEM TER QUE PROVAR QUE O AGENTE PÚBLICO AGIU COM DOLO OU CULPA; • A SEGUNDA GARANTIA É EM FAVOR DO AGENTE PÚBLICO QUE CAUSOU O DANO. A PARTE FINAL DO § 6º DO ART. 37, IMPLICITAMENTE, AFIRMA QUE A VÍTIMA NÃO PODERÁ AJUIZAR A AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO QUE PRATICOU O FATO. ESTE SERVIDOR SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO DANO SE FOR ACIONADO PELO PRÓPRIO ESTADO, EM AÇÃO REGRESSIVA, APÓS O PODER PÚBLICO JÁ TER RESSARCIDO O OFENDIDO. ESSA POSIÇÃO FOI DENOMINADA DE TESE DA DUPLA GARANTIA, TENDO SIDO ADOTADA HÁ ALGUNS ANOS EM UM PRECEDENTE DA 1ª TURMA DO STF (RE 327904, 2006). NO MESMO SENTIDO, MAS SEM MENCIONAR O NOME “DUPLA GARANTIA”, EXISTE OUTRO PRECEDENTE: RE 344133, 2008; RE 720275/SC, JULGADO EM 10/12/2012. STJ A VÍTIMA TEM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER SE QUER AJUIZAR A AÇÃO: • SOMENTE CONTRA O ESTADO; • SOMENTE CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO; • CONTRA O ESTADO E O SERVIDOR PÚBLICO EM LITISCONSÓRCIO. PARA ESSA CORRENTE, O § 6º DO ART. 37 DA CF/88 PREVÊ TÃO SOMENTE QUE O LESADO PODERÁ BUSCAR DIRETAMENTE DO ESTADO A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE SEUS AGENTES CAUSARAM. ISSO NÃO SIGNIFICA, CONTUDO, QUE O DISPOSITIVO PROÍBA A VÍTIMA DE ACIONAR DIRETAMENTE O SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. SE PROPUSER A AÇÃO CONTRA O ESTADO, NÃO TERÁ QUE PROVAR DOLO OU CULPA. EM COMPENSAÇÃO, SE GANHAR A DEMANDA, SERÁ PAGO, EM REGRA, POR MEIO DE PRECATÓRIO. SE INTENTAR A AÇÃO CONTRA O SERVIDOR, TERÁ O ÔNUS DE PROVAR QUE ESTE AGIU COM DOLO OU CULPA. SE GANHAR, PODE SER QUE O REFERIDO SERVIDOR NÃO TENHA PATRIMÔNIO PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. EM COMPENSAÇÃO, O PROCESSO TRAMITARÁ MUITO MAIS RAPIDAMENTE DO QUE SE ENVOLVESSE A FAZENDA PÚBLICA E A EXECUÇÃO É BEM MAIS SIMPLES. ADOTADA PELA 4ª TURMA DO STJ NO RESP 1.325.862-PR, 2013 (INFO 532). É A POSIÇÃO TAMBÉM DA DOUTRINA MAJORITÁRIA (EXS: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).

NA AUDITORIA REALIZADA PELO TCU, O TRIBUNAL DE CONTAS PODERÁ ANALISAR A VALIDADE DOS ATOS ATÉ QUE PRAZO?

R: AO REALIZAR CONTROLE DE LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, O TCU SOMENTE PODERÁ QUESTIONAR A VALIDADE DE ATOS QUE NÃO TENHAM MAIS DE 5 ANOS. PASSADO ESTE PRAZO, VERIFICA-SE A DECADÊNCIA. O DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/99 APLICA-SE ÀS HIPÓTESES DE AUDITORIAS REALIZADAS PELO TCU EM ÂMBITO DE CONTROLE DE LEGALIDADE ADMINISTRATIVA [STF. 1ª TURMA. MS 31344/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 23/4/2013 (INFO 703)].

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DETERMINAR A SUSPENSÃO CAUTELAR DE GRATIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO?

R: SIM. DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR A LEGALIDADE DE DETERMINADA GRATIFICAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO PODER CAUTELAR PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.784/1999, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA IMPUGNADA ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO ÓRGÃO SOBRE A SUA VALIDADE NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ABERTO. STF, 2ª TURMA. RMS 31973/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 25/2/2014 (INFO 737).

OS RECURSOS GERIDOS PELOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SÃO CONSIDERADOS RECURSOS PÚBLICOS?

NÃO. SEGUNDO ENTENDE O STF, OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS DO DENOMINADO SISTEMA “S”, EMBORA COMPREENDIDOS NA EXPRESSÃO DE ENTIDADE PARAESTATAL, SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DEFINIDOS COMO ENTES DE COLABORAÇÃO, MAS NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSIM, QUANDO O PRODUTO DAS CONTRIBUIÇÕES INGRESSA NOS COFRES DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS PERDE O CARÁTER DE RECURSO PÚBLICO (STF. PLENÁRIO. ACO 1953 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 18/12/2013).

OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS PRECISAM REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAR SEU PESSOAL?

NÃO. OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS, POR POSSUÍREM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E NÃO INTEGRAREM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO QUE DESEMPENHEM ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO EM COOPERAÇÃO COM O ENTE ESTATAL, NÃO ESTÃO SUJEITOS À OBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88) PARA CONTRATAÇÃO DE SEU PESSOAL (STF. PLENÁRIO. RE 789874/DF, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 17/9/2014) (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 759). VALE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE O FATO DE AS ENTIDADES DO SISTEMA “S” NÃO ESTAREM SUBMETIDAS AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DO ART. 37, NÃO AS EXIME DE MANTEREM UM PADRÃO DE OBJETIVIDADE E EFICIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E NOS GASTOS COM SEU PESSOAL.

DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CAUSAS ENVOLVENDO OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS?

EM REGRA, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (STF. RE 414375/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, 31/10/2006). NESSE SENTIDO, SÚMULA 516-STF: O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) ESTÁ SUJEITO A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL.

É CORRETO AFIRMAR QUE A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER, POR DOIS ANOS E MEIO, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, MAS NÃO FICA REDUZIDA AQUÉM DE CINCO ANOS, EMBORA O TITULAR DO DIREITO A INTERROMPA DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO?

R: CORRETO. ÍNTEGRA DA SÚMULA 383-STF.

O ART. 170 DA LEI 8112/90 DISPÕE QUE “EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A AUTORIDADE JULGADORA DETERMINARÁ O REGISTRO DO FATO NOS ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DO SERVIDOR”. É CORRETO AFIRMAR QUE TAL ARTIGO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF?

R: SIM. O ART. 170 DA LEI Nº 8.112/1990 É INCONSTITUCIONAL. PARA O STF, ESSE DISPOSITIVO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE ATENTAR CONTRA A IMAGEM FUNCIONAL DO SERVIDOR. STF. PLENÁRIO. MS 23262/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 23/4/2014 (INFO 743).

QUANDO DEVERÁ SER COMPROVADO O LIMITE DE IDADE, QUANDO REGULARMENTE FIXADO EM LEI E NO EDITAL DE DETERMINADO CONCURSO PÚBLICO?

R: O LIMITE DE IDADE, QUANDO REGULARMENTE FIXADO EM LEI E NO EDITAL DE DETERMINADO CONCURSO PÚBLICO, HÁ DE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. STF. 1ª TURMA. ARE 840.592/CE, MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 23/6/2015 (INFO 791).

É CORRETO AFIRMAR QUE A CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL?
R: NÃO. É CONSTITUCIONAL A REGRA DENOMINADA “CLÁUSULA DE BARREIRA”, INSERIDA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, QUE LIMITA O NÚMERO DE CANDIDATOS PARTICIPANTES DE CADA FASE DA DISPUTA, COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. STF. PLENÁRIO. RE 635739/AL, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 19/2/2014 (INFO 736).

SE EXISTEM CANDIDATOS APROVADOS PARA ADVOGADO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ESTA, NO ENTANTO, EM VEZ DE CONVOCÁ-LOS, CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, TAL CONTRATAÇÃO SE CONFIGURARIA ILEGAL?

R: SIM, SURGINDO O DIREITO SUBJETIVO DE QUE SEJAM NOMEADOS OS APROVADOS. SEGUNDO ENTENDE O STF, A OCUPAÇÃO PRECÁRIA POR TERCEIRIZAÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS ÀS DE CARGO EFETIVO VAGO, PARA O QUAL HÁ CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO VIGENTE, CONFIGURA ATO EQUIVALENTE À PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME, ENSEJANDO O DIREITO À NOMEAÇÃO. STF. 2ª TURMA. ARE 774137 AGR/BA, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 14/10/2014 (INFO 763).

NESSE CASO ACIMA, QUAL JUSTIÇA SERIA COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO?

R: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR ESSA AÇÃO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ISSO PORQUE ESSA JUSTIÇA LABORAL ESPECIALIZADA É COMPETENTE PARA JULGAR NÃO APENAS AS DEMANDAS RELACIONADAS COM O CONTRATO DE TRABALHO JÁ ASSINADO, MAS TAMBÉM PARA AS QUESTÕES QUE ENVOLVAM O PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. STF. 2ª TURMA. ARE 774137 AGR/BA, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 14/10/2014 (INFO 763).

É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO ANULE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE FOI ELABORADA DE MANEIRA EQUIVOCADA? É POSSÍVEL QUE SEJA ALTERADA A PONTUAÇÃO DADA AO CANDIDATO NA QUESTÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A CORREÇÃO FEITA PELA BANCA FOI INADEQUADA?

R: EM REGRA NÃO. OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO É POSSÍVEL CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO QUE CORRIGE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA

REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS. EXCEÇÃO: APENAS EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, A JUSTIÇA PODERÁ INGRESSAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO PARA REVER CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE AVALIAÇÃO IMPOSTOS PELA BANCA EXAMINADORA. STF. PLENÁRIO. RE 632853/CE, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 23/4/2015 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 782).

QUAIS SÃO OS EFEITOS TRABALHISTAS DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO?

R: É NULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A OBSERVÂNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AO EMPREGADO EVENTUALMENTE CONTRATADO, RESSALVADOS: O DIREITO DE ELE RECEBER OS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO; E O DIREITO DE ELE LEVANTAR OS DEPÓSITOS DO FGTS (ART. 19-A DA LEI 8.036/90). STF. PLENÁRIO. RE 705140/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 28/8/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 756).

É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DA SÚMULA VINCULANTE 43-STF.

É CORRETO AFIRMAR QUE, CONQUANTO HAJA LACUNA LEGAL, NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

R: ERRADO. SÚMULA VINCULANTE 33-STF: APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. STF. PLENÁRIO. APROVADA EM 9/4/2014.

CABE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA QUE SERVIDOR PÚBLICO PLEITEIE A VERIFICAÇÃO DE CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA?

R: NÃO CABE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA QUE SERVIDOR PÚBLICO PLEITEIE A VERIFICAÇÃO DE CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA. STF. PLENÁRIO. MI 3162 ED/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 11/9/2014 (INFO 758).

É CORRETO AFIRMAR QUE, SEGUNDO O STF, AS DOENÇAS E MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS CONSTAM DE ROL TAXATIVO?
R: O ART. 41, § 1º, I, DA CF/88 É BASTANTE CLARO AO EXIGIR QUE A LEI DEFINA AS DOENÇAS E MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. LOGO, ESSE ROL LEGAL DEVE SER TIDO COMO EXAUSTIVO (TAXATIVO). STF. PLENÁRIO. RE 656860/MT, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 21/8/2014 (INFO 755).

PARA O STF, A LEI QUE PERMITA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEVERÁ ESPECIFICAR A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE CARACTERIZA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA?

R: SIM. O STF DECIDIU QUE A LEI DO ENTE FEDERATIVO REGULAMENTANDO O ART. 37, IX, DA CF/88 NÃO PODERÁ PREVER HIPÓTESES ABRANGENTES E GENÉRICAS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM CONCURSO PÚBLICO. A LEI QUESTIONADA NO STF ERA DO MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS/MG E DIZIA QUE SERIA POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA “SUPRIR NECESSIDADES DE PESSOAL NA ÁREA DO MAGISTÉRIO”. OS MINISTROS ENTENDERAM QUE A LEI MUNICIPAL PERMITIA DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESSENCIAL E PERMANENTE (MAGISTÉRIO), SEM DESCREVER AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS QUE FUNDAMENTAM ESSE ATO, COMO CALAMIDADES E EXONERAÇÕES EM MASSA, POR EXEMPLO. STF. PLENÁRIO. RE 658026/MG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 9/4/2014 (INFO 742).

DE QUE JUSTIÇA É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS DEMANDAS PROPOSTAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS?
R: A JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGAR QUALQUER DIREITO RELACIONADO À CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR NOS CASOS DO ART. 37, IX, É SEMPRE A JUSTIÇA COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL), NÃO IMPORTANDO QUE A LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL ESTABELEÇA O REGIME DA CLT, UMA VEZ QUE O FEZ DE FORMA INDEVIDA. STF. 2ª TURMA. AI 784188 AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, JULGADO EM 10/05/2011.

É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU SUMULADO A NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI DO EXAME PSICOTÉCNICO?

R: SÚMULA VINCULANTE 44-STF: SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO.

AS GUARDAS MUNICIPAIS PODEM REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO?

R: SIM. AS GUARDAS MUNICIPAIS, DESDE QUE AUTORIZADAS POR LEI MUNICIPAL, TÊM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO, LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E IMPOR MULTAS. O STF DEFINIU A TESE DE QUE É CONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO ÀS GUARDAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, INCLUSIVE PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS LEGALMENTE PREVISTAS (EX: MULTAS DE TRÂNSITO). STF. PLENÁRIO. RE 658570/MG, REL. ORIG. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 6/8/2015 (INFO 793).

CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF, EM CASO DE PARALISAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR GREVE, SE NÃO OCORRER A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS, PODE OU NÃO OCORRER O DESCONTO DO PAGAMENTO DOS DIAS PARALISADOS?

R: PODE. A GREVE É HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE DISPÕEM A RESPEITO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS SÃO OU NÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADO?

R: SÃO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

JURISPRUDÊNCIA STJ URBANÍSTICA - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ - URBANÍSTICO

QUANDO O ENTE PÚBLICO SE OMITE EM REGULARIZAR O LOTEAMENTO, E DESSA OMISSÃO OCORRE DANO AMBIENTAL, DEVE ELE RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE?

R: NÃO. SOLIDARIAMENTE. PODE, CASO TENHA QUE ARCAR COM A RESPONSABILIDADE, ACIONAR O PARTICULAR CAUSADOR DIRETO DO DANO DE FORMA REGRESSIVA. “NO CASO, SE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MESMO APÓS A APLICAÇÃO DA MULTA E O EMBARGO DA OBRA, NÃO AVOCOU PARA SI A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ÀS EXPENSAS DO LOTEADOR, E DESSA OMISSÃO RESULTOU UM DANO AMBIENTAL, DEVE SER RESPONSABILIZADO, CONJUNTAMENTE COM O LOTEADOR, PELOS PREJUÍZOS DAI ADVINDOS, PODENDO ACIONÁ-LO REGRESSIVAMENTE.(STJ – RECURSO ESPECIAL 1.113.789 / SP, JULGADO EM 16/06/2009).

SE PRESUME A TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO DE TERRENOS QUANDO INEXISTE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL?

R: NÃO SE PRESUME A TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO DE TERRENOS QUANDO INEXISTE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DEVE, ASSIM, EFETIVAMENTE COMPROVAR A SUA PROPRIEDADE, SOB PENA DE NAO INCIDIR SOBRE O BEM A VEDAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. 1. O TERRENO LOCALIZADO EM FAIXA DE FRONTEIRA, POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADO DE DOMÍNIO PÚBLICO, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR. 2. NÃO HAVENDO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, INEXISTE, EM FAVOR DO ESTADO, PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE QUE SEJAM TERRAS DEVOLUTAS, CABENDO A ESTE PROVAR A TITULARIDADE PÚBLICA DO BEM. CASO CONTRÁRIO, O TERRENO PODE SER

USUCAPIDO. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, RESP 674558/RS, MIN. REL. LUIS FELIPE SALOMAO - QUARTA TURMA).

EXISTE OU NÃO INTERESSE PÚBLICO APTO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO?

R: NÃO. SITUAÇÃO DIVERSA, PORÉM, É A DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.(AGRG NO RESP 1174225/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/06/2013, DJE 14/06/2013).

EM UM CONDOMÍNIO, PODEM AS PARTES CONVENCIONAR NORMAS MAIS RÍGIDAS QUE AS RESTRIÇÕES LEGAIS TRAZIDAS PELAS LEIS URBANÍSTICOS-AMBIENTAIS?

R: SIM (STJ, RE 302.906 - SP, REL MIN HERMAN BENJAMIN).

É CORRETO AFIRMAR QUE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRANSFERE, AUTOMATICAMENTE, OS BENS DESTINADOS AO USO COMUM OU AO USO ESPECIAL DA MUNICIPALIDADE PARA O DOMÍNIO PÚBLICO, INDEPENDENTE DE REGISTRO?

R: SIM. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.(STJ, RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2013, SEGUNDA TURMA.

JURISPRUDÊNCIA STJ TRIBUTÁRIO - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – TRIBUTÁRIO

RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA INTERPOSTA CONTRA ATO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

R: A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERPOSTA CONTRA ATO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 151, III, DO CTN. ISSO PORQUE AS RECLAMAÇÕES E RECURSOS PREVISTOS NESSE DISPOSITIVO LEGAL SÃO AQUELES QUE DISCUTEM O PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OU SEJA, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENDO A RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA O ATO QUE EXCLUI O CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO, ESSA RECLAMAÇÃO ESTÁ QUESTIONANDO A EXCLUSÃO EM SI (E NÃO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO). LOGO, NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (STJ. 2ª TURMA. RESP 1.372.368-PR,INFO 561/2015).

A UNIÃO COBRA DA EMPRESA "XX" O PAGAMENTO, TODOS OS MESES, DO TRIBUTO "YY", CUJO VENCIMENTO É TODO DIA 1º DE CADA MÊS. A EMPRESA ENTENDE QUE O TRIBUTO É INCONSTITUCIONAL E, ENQUANTO DISCUTE ESSE TEMA, DECIDE AJUIZAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, A FIM DE DEPOSITAR, EM JUÍZO, O VALOR COBRADO PELA UNIÃO. NESSE CASO DE CONSIGNAÇÃO, PODE A EMPRESA PAGAR O TRIBUTO ATÉ TODO DIA 05 DE CADA MÊS, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 892 DO CPC (CONSIGNAÇÃO)?

R: NÃO. O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 892 DO CPC 1973 (ART. 541 DO CPC 2015) NÃO SE APLICA PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS RELACIONADOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É EXIGÍVEL A PARTIR DO DIA DE SEU VENCIMENTO. SE ELE NÃO É PAGO NESTA DATA, O FISCO PODERÁ SIM COBRAR MULTA E JUROS CASO O DEPÓSITO NÃO SEJA REALIZADO DENTRO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO (STJ. 1ª TURMA. AGRG NO RESP 1.365.761-RS, 2015, INFO 564).

INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCRO CESSANTE?

R: SOMENTE SOBRE LUCROS CESSANTES ( EREsp 695.499/RJ).

DETERMINADA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATENDE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EXPLORA UMA AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. EM OUTRAS PALAVRAS, ELA É PROPRIETÁRIA DE UMA AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. A RENDA OBTIDA COM ESSA ATIVIDADE É REVERTIDA INTEGRALMENTE AOS FINS INSTITUCIONAIS DESSA ENTIDADE. A VENDA DAS MERCADORIAS NESSA AGÊNCIA FRANQUEADA SERÁ IMUNE DE ICMS?

R: NÃO. O STJ DECIDIU QUE NÃO HÁ IMUNIDADE NESSE CASO. ISSO PORQUE A ATIVIDADE ECONÔMICA FRAQUEADA DOS CORREIOS NÃO ESTÁ RELACIONADA COM AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU SEJA, O SERVIÇO PRESTADO NÃO POSSUI RELAÇÃO COM SEUS TRABALHOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AINDA QUE O RESULTADO DAS VENDAS SEJA REVERTIDO EM PROL DAS SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. LOGO, NÃO SE PODE CONCEDER A IMUNIDADE PORQUE NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO EXPOSTO NO AR. 150, § 4º DA CF/88 E ART. 14, § 2º DO CTN. STJ. 2ª TURMA. RMS 46.170-MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 23/10/2014 (INFO 551).

A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEPENDE OU NÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DA OBRA PÚBLICA?

R: SIM. A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEPENDE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DA OBRA PÚBLICA, CABENDO AO ENTE TRIBUTANTE O ÔNUS DE REALIZAR A PROVA RESPECTIVA. STJ. 1ª TURMA. RESP 1.326.502-RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, JULGADO EM 18/4/2013 (INFO 522).

A REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS ESTABELECIDA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL SE APLICA OU NÃO ÀS HIPÓTESES DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA?

R: SÚMULA 464-STJ: A REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS ESTABELECIDA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PODE OU NÃO SER DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR OU POR MEDIDA LIMINAR CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA?

R: NÃO. SÚMULA 212-STJ: A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR OU POR MEDIDA LIMINAR CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA.

NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DE QUE MOMENTO?

R: SÚMULA 162-STJ: NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DE QUE MOMENTO?

R: SÚMULA 188-STJ: OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE GERA, POR SI SÓ, A

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE?

R: NÃO. SÚMULA 430-STJ: O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE.

PRESUME-SE OU NÃO DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES?

R: SIM. SÚMULA 435-STJ: PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE.

EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA (COM MULTA) OU SOMENTE SOBRE O TRIBUTO?

R: EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, SOBRE O TRIBUTO ACRESCIDO DA MULTA FISCAL PUNITIVA, A QUAL TAMBÉM INTEGRA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. STJ. 1ª TURMA. AGRG NO RESP 1.335.688-PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 4/12/2012.

NO CASO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO E ACUMULADAMENTE, É LEGÍTIMA OU NÃO A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANEAMENTE?

R: NÃO É. ISSO PORQUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES NA ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, DEVENDO SER OBSERVADA A RENDA AUFERIDA MÊS A MÊS PELO SEGURADO. STJ. 2ª TURMA. AGRG NO ARESP 300.240-RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 9/4/2013 (INFO 519).

SE A FONTE PAGADORA (SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA) EQUIVOCADAMENTE TENHA DEIXADO DE EFETUAR A RETENÇÃO DE DETERMINADA QUANTIA, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA A EMPREGADO, TENDO, AINDA, EXPEDIDO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS INFORMANDO QUE A RESPECTIVA RENDA CLASSIFICA-SE COMO RENDIMENTO ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL, O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA (SUBSTITUÍDO

TRIBUTÁRIO) DEVERÁ ARCAR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO RECOLHIDO?

R: SIM. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.218.222-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 4/9/2014 (INFO 548).

O EMPREGADOR SERÁ O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA NA HIPÓTESE EM QUE A FONTE PAGADORA DEIXA DE EFETUAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EXPEDINDO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS O QUAL OS CLASSIFICA COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, DE MODO A INDUZIR O EMPREGADO/CONTRIBUINTE A PREENCHER EQUIVOCADAMENTE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?

R: SIM SERÁ O EMPREGADOR O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/1996. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.218.222-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 4/9/2014 (INFO 548).

É CORRETO AFIRMAR QUE A ALÍQUOTA DO IR DEVE SER A CORRESPONDENTE AO RENDIMENTO RECEBIDO PELA PESSOA MÊS A MÊS (REGIME DE COMPETÊNCIA), E NÃO AQUELA QUE INCIDIRIA SOBRE VALOR TOTAL PAGO DE UMA ÚNICA VEZ (REGIME DE CAIXA)?

R: SIM. STF. PLENÁRIO. RE 614406/RS, REL. ORIG. MIN. ELLEN GRACIE, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 23/10/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 764).

SE O PREÇO “CHEIO” DO PRODUTO ERA 120, MAS FOI DADO UM DESCONTO DE 20 PARA O ADQUIRENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IPI SERÁ 100 OU 120?

R: 100. OS DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IPI. É INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO ART. 146, III, A, DA CF/88, O § 2º DO ART. 14 DA LEI 4.502/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 15 DA LEI 7.798/1989, NO PONTO EM QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. STF. PLENÁRIO. RE 567935/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 4/9/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 757).

É POSSÍVEL APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, MESMO TENDO SIDO A PENHORA INSUFICIENTE?

R: SIM. O STJ ENTENDE QUE, UMA VEZ EFETUADA A PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, ENCONTRA-SE PRESENTE A CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE POSTERIOR DA INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO, MEDIANTE REFORÇO DA PENHORA.

O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA, A FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA?

R: DE FATO, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA, AINDA QUE NO MONTANTE INTEGRAL DO VALOR DEVIDO, NÃO SE ENCONTRA ENCARTADA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 151 DO CTN, NÃO SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTRETANTO, TEM O EFEITO DE GARANTIR O DÉBITO EXEQUENDO EM EQUIPARAÇÃO OU ANTECIPAÇÃO À PENHORA, PERMITINDO-SE, NESTE CASO, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. STJ. 1ª TURMA. AGRG NO AG 1.185.481-DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 14/10/2013 (INFO 532).

É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE INCIDE IPTU NOS IMÓVEIS URBANOS CUJA DESTINAÇÃO SEJA A RURAL?

R: ERRADO. NÃO INCIDE IPTU, MAS ITR, SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. PREVALECE, SEGUNDO O STJ, O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA DEPOIS DA SAÍDA DA MERCADORIA AFASTA OU NÃO A TRIBUTAÇÃO PELO IPI?

R: NÃO AFASTA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O VALOR DAS MERCADORIAS DADAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO INTEGRA OU NÃO A

BASE DE CÁLCULO DO ICMS?

R: NÃO INTEGRA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O DESLOCAMENTO DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMA EMPRESA SE SUBMETE OU NÃO À INCIDÊNCIA DE ICMS?

R: NÃO, POIS É NECESSÁRIA A CIRCULAÇÃO JURÍDICA, E NÃO MERAMENTE FÍSICA, DA MERCADORIA COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

É CORRETO AFIRMAR QUE NÃO PODE O ESTADO, POR FALTA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA,

IMPOR CONTRIBUIÇÃO AOS SEUS SERVIDORES PARA BENEFÍCIOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS?

R: CORRETO. É COBRANÇA ILEGAL. DESCABE FALAR EM EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA NÃO CABER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O REGRAMENTO ESPECIAL DO ART. 32, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEF, DISCIPLINA QUE O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU DE SUA CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PUBLICA SUJEITA-SE OU NÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU OU AFASTOU A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO?

R: SUJEITA-SE AO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO SE PODE APLICAR O ART. 587, CPC, QUE SUJEITARIA A FAZENDA PÚBLICA PODER LEVANTAR E ASSUMIR OS RISCOS. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A REMESSA DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL PARA ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIVALE A UMA EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO, PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS?

R: CORRETO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

É CORRETO AFIRMAR QUE O DIFERIMENTO DO ICMS, QUE CONFIGURA MERO ADIAMENTO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, COMO REGRA GERAL NÃO IMPLICA QUALQUER DISPENSA OU OUTRA FORMA DE BENEFÍCIO FISCAL, NÃO SENDO CAUSA DEFLAGRADORA DE GUERRA FISCAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEPENDE PRÉVIA DELIBERAÇÃO EM CONVÊNIO DOS ESTADOS?

R: CORRETO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

JURISPRUDÊNCIA STJ PROCESSO PENAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ - PROCESSO PENAL

UMA QUADRILHA ROUBOU UM BANCO PRIVADO E, QUANDO OS LADRÕES SAÍAM DA INSTITUIÇÃO, CRUZARAM COM UMA VIATURA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE PASSAVA CASUALMENTE PELO LOCAL. OS POLICIAIS PERCEBERAM QUE OS HOMENS ESTAVAM ARMADOS E, POR ISSO, ORDENARAM QUE ELES PARASSEM. HOUVE TROCA DE TIROS E UM POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ACABOU MORTO. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O DELITO?
R: JUSTIÇA FEDERAL. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE LATROCÍNIO NO QUAL TENHA HAVIDO TROCA DE TIROS COM POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE, EMBORA NÃO ESTIVESSEM EM SERVIÇO DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO, AGIAM PARA REPRIMIR ASSALTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRIVADA. O ART. 109, IV, DA CF/88 PREVÊ QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR “AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO”. ASSIM, SE UM SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL É VÍTIMA DE UM DELITO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TEM-SE QUE O PRÓPRIO SERVIÇO PÚBLICO É AFETADO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 147 DO STJ: SÚMULA 147-STJ: COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

JOÃO, PREFEITO DE UM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO, RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TJ DETERMINOU SUA PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINOU O SEU AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO PELO PRAZO DE 180 DIAS. É CABÍVEL IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA QUE SEJA ANALISADA A LEGALIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE PREFEITO DO CARGO?
R: SIM. É CABÍVEL IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA QUE SEJA ANALISADA A LEGALIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE PREFEITO DO CARGO, QUANDO A MEDIDA FOR IMPOSTA CONJUNTAMENTE COM A PRISÃO (STJ. 5ª TURMA. HC 312.016-SC, INFO 561/2015).

PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE APLICA-SE TAMBÉM PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA?
R: O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE É APLICADO APENAS PARA AS AÇÕES PENAIS PRIVADAS, CONFORME PREVÊ O ART. 48 DO CPP. AÇÃO PENAL PRIVADA: PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA: PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE. É A POSIÇÃO QUE PREVALECE NO STJ E STF.

JOÃO FOI CONDENADO A 8 ANOS PELO CRIME NA JUSTIÇA ESTADUAL. ESTA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. DOIS MESES DEPOIS, JOÃO FOI NOVAMENTE CONDENADO, PELO MESMO DELITO, NA JUSTIÇA FEDERAL, RECEBENDO UMA PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. ESSA DECISÃO TAMBÉM TRANSITOU EM JULGADO. O QUE FAZER DIANTE DESSA SITUAÇÃO?

REGRA: EM REGRA, O STJ POSSUI O SEGUINTE ENTENDIMENTO: SE JÁ HÁ UMA PRIMEIRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ESTA DEVERÁ PREVALECER, AINDA QUE TENHA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NO COTEJO (COMPARAÇÃO) ENTRE A GARANTIA DO JUIZ NATURAL (COMPETÊNCIA) E O PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, DEVE PREVALECER ESTE ÚLTIMO COMO DECORRÊNCIA DO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (STJ. 5ª TURMA. RHC 29.775/PI, 2013).

CONSTATADO O TRÂNSITO EM JULGADO DE DUAS DECISÕES CONDENANDO O AGENTE PELA PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME – A PRIMEIRA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE E A SEGUNDA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE –, O QUE OCORRE SE A PRIMEIRA SENTENÇA (ESTADUAL) FOR MAIS GRAVOSA QUE A SEGUNDA (FEDERAL)?

R: A PRIMEIRA CONDENAÇÃO DEVE SER ANULADA CASO SE VERIFIQUE QUE NELA FORA IMPOSTA PENA MAIOR DO QUE A FIXADA POSTERIORMENTE (STJ. 5ª TURMA. HC 297.482-CE, INFO 562/2015).

JOÃO É DEFENSOR PÚBLICO EM UMA CIDADE NO INTERIOR E, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA O PREFEITO. DEPOIS DA CITAÇÃO, JOÃO FOI ATÉ O GABINETE DO PREFEITO E EXIGIU O PAGAMENTO DE R$ 50 MIL PARA QUE

DESISTISSE DA DEMANDA PROPOSTA. FICOU COMBINADO QUE A QUANTIA SERIA ENTREGUE EM DOIS DIAS. NA DATA E HORÁRIO MARCADOS, O PREFEITO DEU O DINHEIRO A JOÃO QUE, EM SEGUIDA, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA MILITAR QUE HAVIA SIDO AVISADA SOBRE O CRIME. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CORRETA? JOÃO ESTAVA EM FLAGRANTE DELITO?

R: NÃO. O AGENTE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA EM FLAGRANTE DELITO. NO CRIME DE CONCUSSÃO, A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURA-SE NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA (E NÃO NO INSTANTE DA ENTREGA). ISSO PORQUE A CONCUSSÃO É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA. ASSIM, A ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA REPRESENTA MERO EXAURIMENTO DO CRIME QUE JÁ SE CONSUMOU ANTERIORMENTE.

O RÉU QUE PRATICOU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA MULHER PODE SER BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL OU COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?

R: NÃO. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A TRANSAÇÃO PENAL NÃO SE APLICAM NA HIPÓTESE DE DELITOS SUJEITOS AO RITO DA LEI MARIA DA PENHA. POR QUÊ?

A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A TRANSAÇÃO PENAL ESTÃO PREVISTAS NA LEI N° 9.099/95. OCORRE QUE A LEI MARIA DA PENHA EXPRESSAMENTE PROÍBE QUE SE APLIQUE A LEI N° 9.099/95 PARA OS CRIMES (E PARA O STJ TAMBÉM CONTRAVENÇÕES) PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VEJA: ART. 41. AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. VALE RESSALTAR QUE A LEI Nº 9.099/95 NÃO SE APLICA NUNCA E PARA NADA QUE SE REFIRA À LEI MARIA DA PENHA.

A ATIVIDADE DE LEITURA PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA?

R: SIM. A ATIVIDADE DE LEITURA PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA (STJ. 6ª TURMA. HC 312.486-SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, JULGADO EM 9/6/2015, INFO 564).

EXISTE ALGUMA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL QUE A VÍTIMA POSSA ADOTAR PARA EVITAR O ARQUIVAMENTO DO IP EM AÇÃO PENAL PÚBLICA? ELA PODE, POR EXEMPLO, IMPETRAR UM MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE ISSO OCORRA?

R: NÃO. A VÍTIMA DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O PROCESSO PENAL REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, A PROPOSITURA

DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONSTITUI UM DEVER, E NÃO UMA FACULDADE, NÃO SENDO RESERVADO AO PARQUET UM JUÍZO DISCRICIONÁRIO SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SEU AJUIZAMENTO. ESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PASSARÁ PELO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO, QUE PODERÁ DISCORDAR, REMETENDO O CASO PARA O PGJ (NO CASO DO MPE) OU PARA A CCR (SE FOR MPF). EXISTE, DESSE MODO, UM SISTEMA DE CONTROLE DE LEGALIDADE MUITO TÉCNICO E RIGOROSO EM RELAÇÃO AO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, INERENTE AO PRÓPRIO SISTEMA ACUSATÓRIO. CUMPRE SALIENTAR, POR OPORTUNO, QUE, SE A VÍTIMA OU QUALQUER OUTRA PESSOA TROUXER NOVAS INFORMAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A REABERTURA DO INQUÉRITO, PODE A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDER A NOVAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO CITADO ART. 18 DO CPP.

STJ. CORTE ESPECIAL. MS 21.081-DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 17/6/2015 (INFO 565).

PODE O MP EXECUTAR EM JUÍZO A PENA DE MULTA PENAL APLICADA?

R: NÃO. SÚMULA 521-STJ: A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA PENDENTE DE PAGAMENTO IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA É EXCLUSIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL OU FEDERAL A DEPENDER DA JUSTIÇA).

O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA IMPEDE A EXTINÇÃO DA

PUNIBILIDADE MESMO QUE JÁ TENHA SIDO CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS?

NÃO. NOS CASOS EM QUE HAJA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA, CUMPRIDA A PRIMEIRA (OU A RESTRITIVA DE DIREITOS QUE EVENTUALMENTE A TENHA SUBSTITUÍDO), O INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, O QUE IMPORTA PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIDAS TAIS SANÇÕES, O FATO DE O APENADO AINDA NÃO TER PAGO A

MULTA NÃO INTERFERE NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA?

R: REGRA GERAL, O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU.