JURISPRUDÊNCIA STJ PROCESSUAL CIVIL - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ - PROCESSO CIVIL

COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA QUAL SE APURE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR EX-PREFEITO, RELACIONADAS A VERBAS FEDERAIS TRANSFERIDAS MEDIANTE CONVÊNIO E INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL?

R: JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO SE SE A UNIÃO, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO FEDERAL OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL MANIFESTAR EXPRESSAMENTE INTERESSE DE INTERVIR NA CAUSA PORQUE, NESTE CASO, A SITUAÇÃO SE AMOLDARÁ NO ART. 109, I, DA CF/88 (STJ. 1ª SEÇÃO INFO 559/2015).

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER PENHORADOS?

R: EM REGRA NÃO. MAS, “SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS SÃO EXORBITANTES E ULTRAPASSAM VALORES QUE SERIAM RAZOÁVEIS PARA SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, A VERBA PERDE A SUA NATUREZA ALIMENTAR (FINALIDADE DE SUSTENTO) E PASSA A SER POSSÍVEL A SUA PENHORA, LIBERANDO-SE APENAS UMA PARTE DESSE VALOR PARA O ADVOGADO” (STJ. 2ª TURMA. RESP 1.264.358-SC, INFO 553/2014).

HOUVE UMA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UM APARTAMENTO, MAS NÃO APARECERAM INTERESSADOS. DIANTE DISSO, O EXEQUENTE, QUE DECIDIU ADJUDICAR O APARTAMENTO, FICARÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS COTAS CONDOMINIAIS QUE VENCERAM ANTES DA ADJUDICAÇÃO?

SIM. O EXEQUENTE QUE ADJUDICOU O IMÓVEL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO, AINDA QUE TAIS DÍVIDAS TENHAM SIDO OMITIDAS NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. A ADJUDICAÇÃO E A ARREMATAÇÃO POSSUEM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS E, PORTANTO, MERECEM TRATAMENTO DISTINTO NO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO AO EDITAL. A ARREMATAÇÃO EXIME DO PAGAMENTO, A ADJUDICAÇÃO NÃO (STJ. 4ª TURMA. INFO 559/2015).

NA EXECUÇÃO FISCAL, EXIGE-SE A GARANTIA DO JUÍZO MESMO QUE O EXECUTADO SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA?

SIM. O STJ ASSIM ENTENDE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (STJ. 2ª TURMA INFO 538/2014).

AINDA QUE POSSUA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, O CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS PODE SER LEVADO A EXECUÇÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE À CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL?
R: CASO SE TRATE DE UM CONTRATO QUE POSSUA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, MAS AO MESMO TEMPO TENHA UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA, NESTA HIPÓTESE SERÁ POSSÍVEL DESDE LOGO A EXECUÇÃO NA VIA JUDICIAL DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL). O ÁRBITRO DECIDE A CAUSA, MAS SE A PARTE PERDEDORA NÃO CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O QUE LHE FOI IMPOSTO, A PARTE VENCEDORA TERÁ QUE EXECUTAR ESSE TÍTULO NO PODER JUDICIÁRIO. NESSE SENTIDO: (...) NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O CREDOR SEJA OBRIGADO A INICIAR UMA ARBITRAGEM PARA OBTER JUÍZO DE CERTEZA SOBRE UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, NO SEU ENTENDER, JÁ CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. ALÉM DISSO, É CERTO QUE O ÁRBITRO NÃO TEM PODER COERCITIVO DIRETO, NÃO PODENDO IMPOR, CONTRA A VONTADE DO DEVEDOR, RESTRIÇÕES A SEU PATRIMÔNIO, COMO A PENHORA, E NEM EXCUSSÃO FORÇADA DE SEUS BENS (...) (STJ. 3ª TURMA. RESP 944.917/SP, 2008).

IMAGINE QUE JOÃO GANHOU A CAUSA MAS OBTEVE COMO DANOS MORAIS VALOR INFERIOR AO QUE TINHA PLEITEADO. A SÚMULA 326 DO STJ ADUZ QUE “NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA”. NESSE CASO, NÃO TENDO SIDO JOÃO SUCUMBENTE, FALTA-LHE INTERESSE RECURSAL?

R: NÃO SE APLICA A SÚMULA 326 DO STJ PORQUE ESSE ENUNCIADO É BASEADO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELE NÃO ESTÁ RELACIONADO COM INTERESSE RECURSAL. A CORRETA LEITURA DA SÚMULA 326 É A SEGUINTE: PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE QUEM IRÁ PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, “NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA

INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA”.

JOÃO ALIENOU UM IMÓVEL PARA PEDRO. QUANDO PEDRO FOI ENTRAR NO IMÓVEL, DESCOBRIU QUE HAVIA ALGUÉM MORANDO NELE (CARLOS). DIANTE DISSO, PEDRO AJUIZOU AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA CARLOS. CARLOS, POR SUA VEZ, PROPÔS AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AFIRMANDO QUE JOÃO NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LOGO, NÃO PODERIA TÊ-LO VENDIDO A PEDRO. QUAL AÇÃO DEVERÁ SER SUSPENSA?
R: DEVE SER SUSPENSA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO (ART. 265, IV, "A", DO CPC 1973 / ART. 313, V, “A”, DO CPC 2015), ENQUANTO SE DISCUTE, EM OUTRA AÇÃO, A NULIDADE DO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA. STJ. 1ª TURMA. ERESP 1.409.256-PR, (INFO 563/2015). ISSO PORQUE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE NULIDADE É UMA QUESTÃO PREJUDICIAL (EXTERNA), CUJA SOLUÇÃO IRÁ INTERFERIR NO RESULTADO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SE A AÇÃO ANULATÓRIA FOR PROCEDENTE, FALTARÁ LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AO AUTOR DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, JUSTIFICANDO-SE, PORTANTO, A SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. CPC 2015: ART. 313. SUSPENDE-SE O PROCESSO: (...) V - QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO:

A) DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA OU DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE CONSTITUA O OBJETO PRINCIPAL DE OUTRO PROCESSO PENDENTE.

NA EXECUÇÃO FISCAL, O SIMPLES FATO DE O EXECUTADO SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FAZ COM QUE ELE FIQUE DISPENSADO DE GARANTIR O JUÍZO NO MOMENTO DE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO?

NÃO. O ART. 3º DA LEI 1.060/1950 (CORRESPONDENTE AO ART. 98, § 1º DO CPC 2015), QUE PREVÊ A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, É CLÁUSULA GENÉRICA, ABSTRATA E VISA À ISENÇÃO DE DESPESAS DE NATUREZA PROCESSUAL, COMO CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA

EMBARGAR. DESSE MODO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS, O DISPOSTO NO ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980 DEVE PREVALECER SOBRE O ART. 3º, VII, DA LEI 1.060/1950 (ART. 98, § 1º, VIII, DO CPC 2015), O QUAL DETERMINA QUE OS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FICAM ISENTOS DOS DEPÓSITOS PREVISTOS EM LEI PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AJUIZAMENTO DE AÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (STJ. 2ª TURMA. RESP 1.437.078-RS, (INFO 538/2014).

EM EXECUÇÃO FISCAL, HOUVE PENHORA. DIANTE DISSO, O DEVEDOR/EXECUTADO ENTENDEU QUE ESTAVA GARANTIDO O JUÍZO E, POR ISSO, APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCORRE QUE A FAZENDA PÚBLICA (EXEQUENTE) VEIO AOS AUTOS DIZENDO QUE O BEM PENHORADO TEM VALOR MAIS BAIXO QUE A DÍVIDA QUE ESTÁ SENDO COBRADA. NESTE CASO O JUIZ DEVERÁ EXTINGUIR LIMINARMENTE OS EMBARGOS POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL?

R: NÃO. O JUIZ DEVERÁ RECEBER OS EMBARGOS E INTIMAR O EXECUTADO/EMBARGANTE PARA QUE SUBSTITUA O BEM PENHORADO OU FAÇA UM REFORÇO DA PENHORA QUE FOI INSUFICIENTE (STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1127815/SP, 2010).

NA EXECUÇÃO FISCAL, O QUE OCORRE SE O EXECUTADO NÃO TIVER CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE REFORÇAR A GARANTIA DO JUÍZO, APÓS PENHORA DE BENS INSUFICIENTES PARA CAUÇÃO? PODE O JUIZ DISPENSÁ-LA?

R: SIM. O STJ ENTENDE QUE A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR É JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MESMO QUE O JUÍZO NÃO ESTEJA GARANTIDO. ESTA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, CONTUDO, DEVERÁ SER COMPROVADA INEQUIVOCAMENTE (STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1127815/SP, 2010). A DOUTRINA TAMBÉM COMUNGA DO MESMO PENSAMENTO: “DEVER-SE-Á ADMITIR OS EMBARGOS, EXCEPCIONALMENTE, SOB PENA DE SE VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA SEM UM CRITÉRIO DE DISCRÍMEN SUSTENTÁVEL, EIS QUE DAR SEGUIMENTO À EXECUÇÃO, REALIZANDO OS ATOS DE ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO PENHORADO E QUE ERA INSUFICIENTE PARA GARANTIR TODA A DÍVIDA, NEGANDO AO DEVEDOR A VIA DOS EMBARGOS, IMPLICARIA RESTRIÇÃO DOS SEUS DIREITOS APENAS EM RAZÃO DA SUA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. EM PALAVRAS SIMPLES, PODER-SE-IA DIZER QUE TAL IMPLICARIA EM GARANTIR O DIREITO DE DEFESA AO "RICO", QUE DISPÕE DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SEGURAR O JUÍZO, E NEGAR O DIREITO DE DEFESA AO "POBRE", CUJO PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PASSARIA A SER DE PRONTO ALIENADO PARA A SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO (PAULSEN, LEANDRO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA).

NO CASO EM QUE A GARANTIA À EXECUÇÃO FISCAL TENHA SIDO TOTALMENTE DISPENSADA DE FORMA EXPRESSA PELO JUÍZO COMPETENTE - INEXISTINDO, AINDA QUE PARCIALMENTE, A PRESTAÇÃO DE QUALQUER GARANTIA (PENHORA, FIANÇA, DEPÓSITO, SEGURO-GARANTIA) -, O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO INICIA-SE A PARTIR DE QUE MOMENTO?

R: DEVERÁ TER INÍCIO NA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DISPENSOU A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, NA INTIMAÇÃO DESSA DISPENSA, DE SE INFORMAR EXPRESSAMENTE O PRAZO PARA EMBARGAR (STJ. 2ª TURMA. RESP 1.440.639-PE (INFO 563/2015).

O QUE É ANALISADO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA?

R: NA ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO, É VEDADO O EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. O QUE SERÁ EXAMINADO PELO TRIBUNAL É SE A DECISÃO PROLATADA ACARRETA RISCO DE GRAVE LESÃO À: A) ORDEM; B) SAÚDE; C) SEGURANÇA; OU D) ECONOMIA PÚBLICAS. A SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA LIMITA-SE A AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. OS TEMAS DE MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL NÃO PODEM SER EXAMINADOS NESSA MEDIDA, QUE NÃO SUBSTITUI O RECURSO PRÓPRIO. (AGRG NA SLS 1.135/MA, REL. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 12/04/2010, DJE 20/05/2010).

DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE CONCEDER OU NEGAR A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CABE ALGUM RECURSO?

R: SIM. CABERÁ AGRAVO INTERNO PARA O PLENÁRIO OU CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL. NESSE SENTIDO, VEJA O § 3º DO ART.4º DA LEI Nº 8.437/92.

O PRAZO É EM DOBRO PARA O RECURSO DA DECISÃO QUE NEGAR A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA?

R: NÃO. ART.4º DA LEI Nº 8.437/92, § 3º DO DESPACHO QUE CONCEDER OU NEGAR A SUSPENSÃO, CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUE SERÁ LEVADO A JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE A SUA INTERPOSIÇÃO. PRAZO PARA ESSE AGRAVO É DE 5 DIAS MESMO QUE TENHA SIDO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA OU PELO MP. EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO INCIDE O ART. 188 DO CPC (QUE CONFERE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER À FAZENDA PÚBLICA OU AO MP) NA HIPÓTESE DE O RECURSO INTERPOSTO SER O INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PREVISTO NO ART. 4º, § 3º DA LEI 8.437/1992. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.331.730-RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 7/5/2013 (INFO 523).

O JUIZ PODERÁ CONCEDER DE OFÍCIO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA?

NÃO. É VEDADA A CONCESSÃO “EX OFFICIO” DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO MAGISTRADO. ASSIM, É INDISPENSÁVEL QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA PARTE (AGRG NOS EDCL NO ARESP 167.623/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/02/2013).

É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC 1973)?

R: É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO AO

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC 1973 / ART. 81, CAPUT E § 3º DO CPC 2015). STJ. CORTE ESPECIAL. ERESP 1.133.262-ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 3/6/2015 (INFO 565).

MESMO QUANDO OMITIDOS NA DECISÃO, A CONDENAÇÃO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É IMPLÍCITA, DEVENDO SER ARBITRADAS NA EXECUÇÃO?

R: SÚMULA 453-STJ: OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUANDO OMITIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO PODEM SER COBRADOS EM EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA.

ENTENDIMENTO ACIMA PERMANECE O MESMO COM O CPC 2015?

NÃO. O NOVO CPC TRAZ REGRA EXPRESSA PREVENDO QUE, MESMO QUE A DECISÃO JUDICIAL SEJA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS, AINDA ASSIM SERÁ POSSÍVEL COBRÁ-LOS MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA. VEJA: ART. 85 (...) § 18. CASO A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEJA OMISSA QUANTO AO DIREITO AOS HONORÁRIOS OU AO SEU VALOR, É CABÍVEL AÇÃO AUTÔNOMA PARA SUA DEFINIÇÃO E COBRANÇA.

CASO HAJA DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO, QUAL DELAS DEVERÁ PREVALECER?

R: A PRIMEIRA. A SEGUNDA SENTENÇA É INEXISTENTE, PORQUE FOI PROFERIDA NUMA DEMANDA EM QUE O AUTOR ERA CARENTE DE AÇÃO (POR FALTA DE INTERESSE JURÍDICO). ALÉM DISSO, A SEGUNDA SENTENÇA FOI PROFERIDA EM AFRONTA A UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO (OU EXTRÍNSECO), QUE É A COISA JULGADA. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.354.225-RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 24/2/2015 (INFO 557).

QUAL É O INSTRUMENTO CABÍVEL PARA ALEGAR O VÍCIO QUE MACULA ESSA SEGUNDA SENTENÇA?

A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ENTENDE QUE A SEGUNDA SENTENÇA É INEXISTENTE, NÃO HÁ NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA, PODENDO-SE OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PERANTE O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM, POR MEIO DE AÇÃO OU OBJEÇÃO, ESTEJA OU NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DA RESCISÓRIA. VALE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE O LESADO PODERÁ PERFEITAMENTE ALEGAR O VÍCIO POR MEIO DE RESCISÓRIA. NO CASO CONCRETO, O STJ ADMITIU QUE ESSE VÍCIO FOSSE ARGUIDO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.354.225-RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 24/2/2015 (INFO 557).

A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA PODE SER ALEGADA EM CONTESTAÇÃO?

R: SIM. A COMPENSAÇÃO É MEIO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE COMO DEFESA SUBSTANCIAL DE MÉRITO OU ESPÉCIE DE CONTRADIREITO DO RÉU. A COMPENSAÇÃO PODE SER ALEGADA EM CONTESTAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.524.730-MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 18/8/2015 (INFO 567).

É CABÍVEL O OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO?

R: NÃO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO TEM COMO FINALIDADE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO, RAZÃO PELA QUAL REVELA-SE INVIÁVEL A RECONVENÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, SE ADMITIDA, OCASIONARIA O SURGIMENTO DE UMA RELAÇÃO INSTRUMENTAL COGNITIVA SIMULTÂNEA, O QUE INVIABILIZARIA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ASSIM SENDO, A RECONVENÇÃO SOMENTE TEM FINALIDADE DE SER UTILIZADA EM PROCESSOS DE CONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE A MESMA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXIGINDO SENTENÇA DE MÉRITO, O QUE VAI DE ENCONTRO COM A FASE DE EXECUÇÃO, NA QUAL O TÍTULO EXECUTIVO JÁ SE ENCONTRA DEFINIDO. ESSE ENTENDIMENTO PERSISTE MESMO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC 2015. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.528.049-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 18/8/2015 (INFO 567).

É POSÍVEL EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR PESSOA NÃO FILIADA À ASSOCIAÇÃO?
R: NÃO, SALVO SE FOR MS COLETIVO. O STJ, A PARTIR DO QUE DECIDIU O STF NO RE 573232/SC (INFO 746), VEM ENTENDENDO QUE AS ASSOCIAÇÕES, QUANDO PROPÕEM AÇÕES COLETIVAS, AGEM COMO REPRESENTANTES DE SEUS ASSOCIADOS (E NÃO COMO SUBSTITUTAS PROCESSUAIS). DIANTE DESSA MUDANÇA DE PERSPECTIVA, TEM-SE O SEGUINTE CENÁRIO: REGRA A PESSOA NÃO FILIADA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR INDIVIDUALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO. EXCEÇÃO SERÁ POSSÍVEL EXECUTAR INDIVIDUALMENTE, MESMO SE NÃO FOR ASSOCIADO, SE A SENTENÇA COLETIVA QUE ESTIVER SENDO EXECUTADA FOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (STJ. 4ª TURMA. RESP 1.374.678-RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 23/6/2015 (INFO 565)).

É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO?

R: QUANDO O RESPECTIVO ÓRGÃO NÃO POSSUIR SEDE NA COMARCA EM QUE TRAMITA O FEITO SIM. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.352.882-MS, MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 12/6/2013 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 522).

ADVOGADOS DA UNIÃO POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?

R: SIM.

PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?

R: SIM.

PROCURADORES FEDERAIS POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?

R: SIM.

PROCURADORES DO BANCO CENTRAL POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?

R: SIM.

DEFENSORES PÚBLICOS POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?

R: SIM.

MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?

R: SIM.

OS PROCURADORES DO ESTADO/DF POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?

R: NÃO. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE NÃO SE APLICA A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS PROCURADORES ESTADUAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LOGO, SÃO ELES INTIMADOS POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 2ª TURMA. RESP 1.317.257-RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 9/10/2012.

EM QUE SITUAÇÕES OS PROCURADORES DO ESTADO/DF POSSUEM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL?
R: SERÁ OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO/DF EM DUAS HIPÓTESES: A) NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL, QUALQUER INTIMAÇÃO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA SERÁ FEITA PESSOALMENTE (ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80); B) NO CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O PROCURADOR DO ESTADO DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE: B.1) DA SENTENÇA QUE CONCEDER A SEGURANÇA (PARA QUE POSSA APRESENTAR APELAÇÃO); OU B.2) CASO TENHA SIDO DENEGADA A SEGURANÇA E O IMPETRANTE TENHA APELADO (NESSE CASO, O PROCURADOR É INTIMADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO).

O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE O AUTOR EMENDE A PI É UM PRAZO DILATÓRIO OU PEREMPTÓRIO?

R: É UM PRAZO DILATÓRIO (E NÃO PEREMPTÓRIO). LOGO, O JUIZ PODERÁ ACEITAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO FORA DESTE PRAZO. ESTE PRAZO PODE SER REDUZIDO OU AMPLIADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ. STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.133.689-PE, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, JULGADO EM 28/3/2012 (RECURSO REPETITIVO).

É VÁLIDA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUANDO RECEBIDA POR QUEM, EM SUA SEDE, SE APRESENTA COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL E RECEBE A CITAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO?

R: NO QUE CONCERNE A CITAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS, A JURISPRUDÊNCIA ADOTA A TEORIA DA APARÊNCIA, SEGUNDO A QUAL CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DE QUEM, SEM NENHUMA RESERVA, IDENTIFICA-SE COMO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MESMO SEM TER PODERES EXPRESSOS DE REPRESENTAÇÃO, E ASSINA O DOCUMENTO DE RECEBIMENTO. ASSIM, É VÁLIDA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUANDO RECEBIDA POR QUEM, EM SUA SEDE, SE APRESENTA COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL E RECEBE A CITAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO. STJ. CORTE ESPECIAL. ERESP 864.947-SC, REL. MIN. MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADOS EM 6/6/2012.

NAS AÇÕES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, POR SER A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO, CASO O AUTOR TENHA PROPOSTO A AÇÃO APENAS CONTRA O ESTADO-MEMBRO, CABE OU NÃO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO?

R: NAS AÇÕES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, APESAR DE A OBRIGAÇÃO SER SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO, CASO O AUTOR TENHA PROPOSTO A AÇÃO APENAS CONTRA O ESTADO-MEMBRO, NÃO CABE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, MEDIDA QUE APENAS IRIA PROTELAR A SOLUÇÃO DA CAUSA. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.203.244-SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 9/4/2014 (RECURSO REPETITIVO)(INFO 539).

É OU NÃO ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EMBASADA NO ART. 70, III, DO CPC QUANDO INTRODUZIR FUNDAMENTO NOVO À CAUSA?

R: NÃO É ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EMBASADA NO ART. 70, III, DO CPC QUANDO INTRODUZIR FUNDAMENTO NOVO À CAUSA, ESTRANHO AO PROCESSO PRINCIPAL, APTO A PROVOCAR UMA LIDE PARALELA, A EXIGIR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE TUMULTUARIA A LIDE ORIGINÁRIA, INDO DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, QUE ESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS BUSCA ATENDER. STJ. 4ª TURMA. RESP 701.868-PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 11/2/2014 (INFO 535).

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL E A CONTESTAÇÃO EM QUE SITUAÇÕES?

R: (I) NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) NÃO HAJA MÁ FÉ NA OCULTAÇÃO DO DOCUMENTO; (III) SEJA OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA (ART. 398 DO CPC). NO CASO JULGADO, O STJ AFIRMOU QUE A MERA DECLARAÇÃO DO JUIZ DE QUE A PROVA DOCUMENTAL É INTEMPESTIVA E, POR ISSO, DEVE SER DESENTRANHADA DOS AUTOS, NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, IMPEDIR O CONHECIMENTO DA REFERIDA PROVA PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE RECURSO, TENDO EM VISTA A MAIOR AMPLITUDE NO PROCESSO

CIVIL MODERNO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, AO QUAL CABE DETERMINAR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO (ART. 130 DO CPC). ASSIM, SE A PROVA PERMANECEU NOS AUTOS MESMO TENDO SIDO DECLARADA INTEMPESTIVA PELO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA, PODERÁ O TRIBUNAL ANALISÁ-LA PARA FUNDAMENTAR SEU VEREDICTO. STJ. 4ª TURMA. RESP 1.072.276-RN, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 21/2/2013 (INFO 516).

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CASO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE?

R: O AUTOR DA AÇÃO TEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR O RÉU QUANTO A ESSES PREJUÍZOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E PEDIDO ESPECÍFICO DA PARTE INTERESSADA. STJ. 4ª TURMA. RESP 1.191.262-DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 25/9/2012.

EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, O JUIZ PODE DETERMINAR O BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO?

R: SIM. TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CABE AO JUIZ ADOTAR MEDIDAS EFICAZES À EFETIVAÇÃO DE SUAS DECISÕES, PODENDO, SE NECESSÁRIO, DETERMINAR, ATÉ MESMO, O SEQUESTRO DE VALORES DO DEVEDOR (BLOQUEIO), SEGUNDO O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, E SEMPRE COM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.069.810-RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 23/10/2013 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 532).

SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA HONORÁRIOS QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA

JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA?

R: NÃO. SÚMULA 421/STJ.

CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA VIOLAÇÃO DE SÚMULA?

R: NÃO. CONFORME O ART. 485, V, DO CPC, A SENTENÇA PODE SER RESCINDIDA QUANDO VIOLAR LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGE A CONTRARIEDADE À SÚMULA. ASSIM, NÃO HÁ PREVISÃO LEGISLATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. STJ. 3ª SEÇÃO. AR 4.112-SC, MIN. REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADA EM 28/11/2012.

JOÃO PROPÕE UMA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ANTÔNIO. A ÚNICA DEFESA DO RÉU FOI A DE QUE ELE NUNCA HAVIA MANTIDO NENHUM CONTRATO COM O AUTOR E, POR ISSO, TAL DÍVIDA NUNCA EXISTIU. ENTRETANTO, JOÃO CONSEGUIU PROVAR QUE HOUVE SIM O DÉBITO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA FOI PROCEDENTE. HOUVE APELAÇÃO, TENDO A DECISÃO SIDO CONFIRMADA, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO. UM ANO MAIS TARDE, ANTÔNIO DESCOBRE QUE O AUTOR DA AÇÃO TINHA EM SEU PODER UM DOCUMENTO QUE PROVA A QUITAÇÃO DE SEU DÉBITO PARA COM JOÃO. DIANTE DISSO, ANTÔNIO AJUÍZA UMA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, VII, ALEGANDO QUE A DÍVIDA REALMENTE EXISTIU, MAS QUE FOI PAGA, CONFORME O DOCUMENTO NOVO DE QUE ELE AGORA DISPÕE E QUE ESTAVA

ANTES NA POSSE DO CREDOR, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER ANEXADO EM SUA DEFESA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA?

R: NÃO SERÁ CABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA NESSE CASO, CONSIDERANDO QUE A PROVA QUE SE DESEJA VER AGORA APRECIADA SE REFERE A FATO NÃO ALEGADO PELO RÉU (QUITAÇÃO) E QUE, PORTANTO, NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO NO CURSO DO PROCESSO EM QUE SE FORMARA A COISA JULGADA. ASSIM, O STJ DECIDIU QUE NÃO É POSSÍVEL A RESCISÃO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 485 DO CPC (DOCUMENTO NOVO) NA HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIR COMPROVAÇÃO ACERCA DOS FATOS QUE JUSTIFIQUEM A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM MODO E TEMPO OPORTUNOS, ESTE SE REFIRA A FATO QUE NÃO TENHA SIDO ALEGADO PELAS PARTES E ANALISADO PELO JUÍZO NO CURSO DO PROCESSO EM QUE SE FORMARA A COISA JULGADA. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.293.837-DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 2/4/2013 (INFO 522).

SE A PARTE JÁ POSSUÍA O DOCUMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINAL (O DOCUMENTO ERA PREEXISTENTE), NÃO TENDO SIDO JUNTADO POR DESÍDIA, SERÁ PERMITIDO QUE AJUÍZE A AÇÃO RESCISÓRIA TRAZENDO ESTA PROVA COMO DOCUMENTO NOVO

R: EM REGRA NÃO. STJ. 3ª SEÇÃO. AR 3.921-SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, JULGADO EM 24/4/2013 (INFO 522).

É POSSÍVEL QUE A PARTE JUNTE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO?

R: SIM. DESDE QUE ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO; B) NÃO HAJA INDÍCIO DE MÁ FÉ; C) SEJA OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC). STJ. 1ª TURMA. RESP 1.176.440-RO, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 17/9/2013 (INFO 533).

SERÁ OU NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO SE AUSENTE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA?

R: NÃO SERÁ ÓBICE (EMPECILHO) AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE, POR OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS, FOR POSSÍVEL AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.409.357-SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, JULGADO EM 14/5/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 541).

SÃO OU NÃO PROTELATÓRIOS S ÃO PROLETATÓRIOS OS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O STF/STJ?

R: CARACTERIZAM-SE COMO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ OU STF OU, AINDA, PRECEDENTE JULGADO PELO RITO DOS ARTIGOS 543-C E 543-B DO CPC. STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.410.839-SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, JULGADO EM 14/5/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 541).

É POSSÍVEL APLICAR A MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS JUNTAMENTE COM A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18, § 2º DO CPC, PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ?

R: SIM. A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC TEM CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO — PUNINDO CONDUTA QUE OFENDE A DIGNIDADE DO TRIBUNAL E A FUNÇÃO PÚBLICA DO PROCESSO —, SENDO POSSÍVEL SUA CUMULAÇÃO COM A SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 17, VII, E 18, § 2º, DO CPC, DE NATUREZA REPARATÓRIA.STJ. CORTE ESPECIAL. RESP 1.250.739-PA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 4/12/2013 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 541).

A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA O ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO É IRRECORRÍVEL?

R: CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM FULCRO NO ART. 543-C, §7º, I, DO CPC, APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, NÃO CABE NENHUM RECURSO, NEM RECLAMAÇÃO. STJ. 2ª SEÇÃO. AGRG NA RCL 10.805-RS, REL. MIN. LUIZ FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 4/2/2013 (Info 513).

NA LIQUIDAÇÃO, O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO DEVERÁ SER ADIANTADO PELO CREDOR (QUE IRÁ EXECUTAR) OU PELO EXECUTADO (QUE IRÁ SER EXECUTADO)?

R: PELO DEVEDOR. NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

SE A PERÍCIA É OBRIGATÓRIA PARA SE DETERMINAR O QUANTUM DEBEATUR E SE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO ONDE SE CONCLUIU QUE O DEVEDOR É O “CULPADO”, NÃO SERIA JUSTO QUE O CREDOR TIVESSE MAIS ESSA DESPESA. STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.274.466-SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 14/5/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 541).

É POSSÍVEL AO DEVEDOR, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARCELAR EM ATÉ SEIS VEZES O VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADO 30% DO VALOR E PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS?

R: SIM. APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, O STJ ADMITE ESSA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO TAMBÉM AO DEVEDOR NO CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. STJ. 4ª TURMA. RESP 1.264.272-RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 15/5/2012.

PARA QUE O DEVEDOR APRESENTE IMPUGNAÇÃO (NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) É NECESSÁRIA A GARANTIA DO JUÍZO?

R: SIM. PARA QUE O DEVEDOR APRESENTE IMPUGNAÇÃO (NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) É NECESSÁRIA A GARANTIA DO JUÍZO, OU SEJA, É INDISPENSÁVEL QUE HAJA PRÉVIA PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.195.929-SP, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, JULGADO EM 24/4/2012.

SE O DEVEDOR APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE O CREDOR ESTÁ PLEITEANDO QUANTIA SUPERIOR À QUE É DEVIDA, ELE DEVERÁ APONTAR, NA PETIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, A PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO, BEM COMO AS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS DO CREDOR. CASO NÃO FAÇA ISSO, O QUE DEVE FAZER O JUIZ?

R: O JUIZ DEVERÁ REJEITAR LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO (§ 2º DO ART. 475-L), NÃO

SENDO PERMITIDO QUE O DEVEDOR FAÇA A EMENDA DA INICIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA CORRIGIR ESSA FALHA. STJ. CORTE ESPECIAL. RESP 1.387.248-SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 7/5/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 540).

SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?

R: SIM. JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO EXCIPIENTE/EXECUTADO NA MEDIDA DO RESPECTIVO PROVEITO ECONÔMICO. A PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AINDA QUE RESULTE APENAS NA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DE SEU VALOR, ACARRETA A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. STJ. 1ª TURMA. RESP 1.276.956-RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, JULGADO EM 4/2/2014 (INFO 534).

AS PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO QUE DECORRAM DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA DETERMINADO A IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DEVERÃO SER PAGAS POR MEIO DE PRECATÓRIO OU FOLHA SUPLEMENTAR?

R: DEVEM SER ADIMPLIDAS POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR – E NÃO POR PRECATÓRIO. STJ. 1ª TURMA. AGRG NO AG 1.412.030-RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, JULGADO EM 27/8/2013 (INFO 529).

É CONSTITUCIONAL OU NÃO IMPOR AO CREDOR A COMPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS EM QUE ELE IRÁ RECEBER RPV?

R: O STF AFIRMOU QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CF/88 TAMBÉM SE APLICA ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. EM OUTRAS PALAVRAS, É INCONSTITUCIONAL. ASSIM, SE ALGUÉM TIVER RECURSOS PARA RECEBER POR MEIO DE RPV, NÃO DEVERÃO SER APLICADOS OS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CF/88, OU SEJA, ESSE CREDOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A COMPENSAÇÃO IMPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA, MESMO QUE TENHA DÉBITOS COM O FISCO. STF. PLENÁRIO. RE 614406/RS, REL. ORIG. MIN. ELLEN GRACIE, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 23/10/2014 (INFO 764).

CASO A CONDENAÇÃO TENHA DECORRIDO DE UMA AÇÃO PROPOSTA POR LITISCONSORTES ATIVOS, O “PEQUENO VALOR” PARA FINS DE DISPENSA DO PRECATÓRIO SERÁ CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA LITISCONSORTE OU DEVERÁ SER SOMADA A QUANTIA DEVIDA A TODOS?

R: INDIVIDUALMENTE. O FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, EM CASO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FAVOR DE CADA CREDOR, NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CF/88. STF. PLENÁRIO. RE 568645/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 24/9/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 760).

PARA QUE O DEVEDOR POSSA OFERECER EMBARGOS, EXIGE-SE A GARANTIA DO JUÍZO MESMO QUE ELE SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA?

R: SIM. O STJ ASSIM ENTENDE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.437.078-RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 25/3/2014 (INFO 538).

A GARANTIA DO JUÍZO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE ABRANGER HONORÁRIOS AdvOCATÍCIOS, SEJAM ELES PREVISTOS NA CDA OU ARBITRADOS JUDICIALMENTE?

R: SIM. HÁ SITUAÇÕES EM QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ CONSTA NA PRÓPRIA CDA. ISSO OCORRE QUANDO A LEI QUE REGE O CRÉDITO COBRADO PERMITE ESSA INCLUSÃO. EXISTEM, CONTUDO, OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NA CDA NÃO VÊM PREVISTOS OS HONORÁRIOS E ESTES SÃO ARBITRADOS PELO JUIZ AO DESPACHAR A PETIÇÃO INICIAL NA EXECUÇÃO. AQUI HAVIA DÚVIDA SE A GARANTIA DEVERIA TAMBÉM ENGLOBÁ-LOS. O STJ ENTENDEU QUE SIM. ISSO PORQUE, COMO A LEF NÃO TRATA DO ASSUNTO, DEVE-SE APLICAR

SUBSIDIARIAMENTE O CPC E ESTE DETERMINA QUE A PENHORA DE BENS SEJA FEITA DE MODO A INCLUIR O PRINCIPAL, OS JUROS, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

STJ. 2ª TURMA. RESP 1.409.688-SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 11/2/2014 (INFO 539).

O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER NECESSARIAMENTE PESSOAL E MENCIONAR O PRAZO DOS EMBARGOS?

R: SIM. NA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA SEJA VÁLIDO É NECESSÁRIO QUE: A) A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO OCORRA DE FORMA PESSOAL; E

B) O MANDADO CONTENHA EXPRESSA MENÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. STJ. 1ª SEÇÃO. ERESP 1.269.069-CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 6/4/2014 (INFO 546).

É POSSÍVEL DESISTIR DO MS MESMO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO?

R: SIM. O IMPETRANTE PODE DESISTIR DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM A ANUÊNCIA DO IMPETRADO MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.405.532-SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, JULGADO EM 10/12/2013 (INFO 533).

NO MANDADO DE SEGURANÇA, SE O IMPETRANTE MORRE, OS SEUS HERDEIROS PODEM SE HABILITAR PARA CONTINUAR O PROCESSO?

R: NÃO. ASSIM, FALECENDO O IMPETRANTE, O MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ EXTINTO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE JÁ ESTEJA EM FASE DE RECURSO. ISSO OCORRE EM RAZÃO DO CARÁTER MANDAMENTAL E DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO MS. STJ. 3ª SEÇÃO. EDCL NO MS 11.581-DF, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 26/6/2013 (INFO 528).

QUAL JUÍZO SERÁ COMPETENTE EM CASO DE CONTINÊNCIA ENTRE ACP AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL E OUTRA NA JUSTIÇA FEDERAL?

R: SÚMULA 489-STJ: RECONHECIDA A CONTINÊNCIA, DEVEM SER REUNIDAS NA JUSTIÇA FEDERAL AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS NESTA E NA JUSTIÇA ESTADUAL.

É POSSÍVEL DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO, NO ÂMBITO DE AÇÃO COLETIVA, DA QUESTÃO JURÍDICA DE FUNDO NELES DISCUTIDA?

R: SIM. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.353.801-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 14/8/2013 (INFO 527).

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TORNA OU NÃO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU OS EFEITOS ANTECIPATÓRIOS DA TUTELA?

R: NÃO TORNA PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU OS EFEITOS ANTECIPATÓRIOS DA TUTELA - NÃO ANTECIPA SIMPLESMENTE A SENTENÇA, MAS TAMBÉM A PRÓPRIA EXECUÇÃO QUE PER SI NÃO PRODUZ OS EFEITOS QUE SÃO PRODUZIDOS NA TUTELA ANTECIPADA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE QUE SOFRAM CONSTRIÇÕES JUDICIAIS?

R: SIM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

EM CASO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS A RESPEITO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, PARA SE NEGAR PROVIMENTO, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR?

R: NÃO. NO ENTANTO, PARA SE DAR PROVIMENTO, NECESSITA-SE, POIS IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ATE ENTÃO ESTABELECIDA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DE 5% NA AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER EXIGIDA DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA?

R: NÃO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O FATO DE O IMÓVEL SER VALIOSO RETIRA OU NÃO SUA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL?

R: NÃO RETIRA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

É CABÍVEL OU NÃO, POR MEIO DE ACP, SE PLEITEAR CUMULATIVAMENTE A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANO AMBIENTAL CAUSADO E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA?

R: É POSSÍVEL, SEM QUE POSSA FALAR EM BIS IN IDEM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

HÁ A POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMULAÇÃO DAS ASTREINTES COM A MULTA DO ART. 921, CÓDIGO CIVIL (ESTIPULADA EM CASO DE NOVA TURBAÇÃO DA POSSE)?

R: HÁ POSSIBILIDADE, POR TEREM ELAS NATUREZAS DISTINTAS. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

PODE OU NÃO SER DECRETADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUANDO O MP ESTIVER NA LIDE PARA DEFENDER CONSUMIDORES - CONSIDERA-SE, AQUI, A PARTE MATERIAL, QUE SERÁ BENEFICIADA PELA DECISÃO?

R: PODE. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL É APENAS DA SEDE DA MORADIA OU ABRANGE TODO O IMÓVEL?

R: A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL É APENAS DA SEDE DA MORADIA, NÃO ABRANGENDO A TOTALIDADE DO IMÓVEL. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

SÃO DEVIDOS OU NÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO DE DECISÃO EM MS?

R: SÃO DEVIDOS. APESAR DE NÃO SEREM DEVIDOS NA PRÓPRIA AÇÃO DE MS, POR PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, A INTERPRETAÇÃO QUE SE DÁ É RESTRITIVA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIO STJ - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ - PREVIDENCIÁRIO

QUAL VALOR É CONSIDERADO BAIXA RENDA PARA FINS DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO?

R: A EC 20/98, QUE ALTEROU O ART. 201, IV, DA CF/88 PREVIU QUE, ATÉ QUE A LEI DISCIPLINE O AUXÍLIO-RECLUSÃO, ESSE BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO APENAS ÀQUELES QUE TENHAM RENDA BRUTA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 360,00, VALOR ESSE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 13 DA EMENDA). EM OUTRAS PALAVRAS, A EC DETERMINOU QUE A LEI ESTABELECESSE UM CRITÉRIO PARA DEFINIR O QUE É “BAIXA RENDA”. ENQUANTO A LEI NÃO FIZER ISSO, O GOVERNO DEVERÁ ATUALIZAR TODOS OS ANOS O VALOR QUE COMEÇOU EM R$ 360,00. ATÉ HOJE, ESSA LEI NÃO EXISTE. LOGO, TODOS OS ANOS É PUBLICADA UMA PORTARIA INTERMINISTERIAL, ASSINADA PELOS MINISTROS DA PREVIDÊNCIA E DA FAZENDA, ATUALIZANDO O VALOR. PARA O ANO DE 2015, O VALOR FOI ATUALIZADO PARA R$ 1.089,72 (PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 13/2015). ASSIM, O

AUXÍLIO-RECLUSÃO SOMENTE SERÁ PAGO SE O ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, ANTES DE SER PRESO, ERA IGUAL OU INFERIOR A ESSA QUANTIA.

JOÃO FOI PRESO EM 2015, MOMENTO EM QUE ESTAVA DESEMPREGADO; SEU ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ERA DE R$ 3.000,00; PELA PORTARIA, MESMO JOÃO ESTANDO DESEMPREGADO, NÃO PODERIA SER CONSIDERADO DE BAIXA RENDA E SEUS FAMILIARES NÃO TERIAM DIREITO AO BENEFÍCIO. O STJ CONCORDOU COM ESSA PREVISÃO DA PORTARIA? ESSE CRITÉRIO DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURADO PRESO DESEMPREGADO É VÁLIDO?

R: NÃO. NA ANÁLISE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, O FATO DE O RECLUSO QUE MANTENHA A CONDIÇÃO DE SEGURADO PELO RGPS ESTAR DESEMPREGADO OU SEM RENDA NO MOMENTO EM QUE FOI PRESO DEMONSTRA QUE ELE TINHA “BAIXA RENDA”, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O CRITÉRIO ECONÔMICO DA RENDA DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA RECLUSÃO, POIS É NELE QUE OS DEPENDENTES SOFREM O BAQUE DA PERDA DO PROVEDOR. SE, NESSE INSTANTE, O SEGURADO ESTAVA DESEMPREGADO, PRESUME-SE QUE SE ENCONTRAVA EM BAIXA RENDA, SENDO, PORTANTO, DEVIDO O BENEFÍCIO A SEUS DEPENDENTES. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.480.461-SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 23/9/2014 (INFO 550).

PARA QUE PROPONHA A AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É PRECISO QUE, ANTES, TENHA OCORRIDO QUE SITUAÇÕES ADMINISTRATIVAS?

R: 1) O INTERESSADO REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO, MAS ESTE FOI NEGADO PELO INSS (TOTAL OU PARCIALMENTE); 2) O INTERESSADO REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO, MAS O INSS NÃO DEU UMA DECISÃO EM UM PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS; 3) O INTERESSADO NÃO REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO, MAS É NOTÓRIO QUE, SOBRE ESSE TEMA, O INSS TEM POSIÇÃO CONTRÁRIA AO PEDIDO FEITO PELO SEGURADO. STF. PLENÁRIO. RE 631240/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 27/8/2014 (REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 756).

É POSSÍVEL ESTENDER A PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE PELO FATO DE O FILHO BENEFICIÁRIO SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO?

R: NÃO. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.347.272-MS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 18/10/2012.

SEGURADO QUE RECEBE O BENEFÍCIO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, QUE É, POSTERIORMENTE, REVOGADA NA SENTENÇA, TERÁ QUE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS?

R: SIM.

SEGURADO QUE RECEBE O BENEFÍCIO POR FORÇA DE SENTENÇA, QUE É, POSTERIORMENTE, REFORMADA EM 2ª INSTÂNCIA, TERÁ QUE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS?

R: SIM.

SEGURADO QUE RECEBE O BENEFÍCIO POR FORÇA DE SENTENÇA, QUE É MANTIDA EM 2ª INSTÂNCIA, SENDO, NO ENTANTO, REFORMADA EM RECURSO ESPECIAL, TERÁ QUE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS?

R: NÃO.

SEGURADO QUE RECEBE O BENEFÍCIO POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE POSTERIORMENTE, É REFORMADA EM AÇÃO RESCISÓRIA, TERÁ QUE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS?

R: NÃO.

JURISPRUDÊNCIA STJ PENAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – PENAL

A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS INTERROMPE O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME?

R: SIM. SÚMULA 534-STJ: A PRÁTICA DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, O QUAL SE REINICIA A PARTIR DO COMETIMENTO DESSA INFRAÇÃO (STJ. 3ª SEÇÃO, 2015).

A FALTA GRAVE INTERROMPE O PRAZO PARA FIM DE COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO?
R: NÃO. SÚMULA 535-STJ: A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA FIM DE COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO. STJ. 3ª SEÇÃO, 2015.

PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVISTAS NO ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 (ART. 7º CONSTITUI CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO: IX — VENDER, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO)É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA?

SIM. ESSE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO STF. PARA CARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N° 8.137/1990, É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE ATESTAR SE AS MERCADORIAS APREENDIDAS ESTÃO EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, AUTO DE INFRAÇÃO INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL (SIE). O ART. 7º, IX, DA LEI N° 8.137/90 É DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS, SENDO INDISPENSÁVEL, PORTANTO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A SUA COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP.

É POSSÍVEL MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU MESMO QUE ELE TENHA SIDO CONDENADO A REGIME SEMIABERTO E TENHA RECORRIDO CONTRA A SENTENÇA?

R: SIM E NÃO. HÁ DUAS CORRENTES NO STJ E NO STF. PRIMEIRA: SE AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR (NO CASO, O RISCO DE FUGA), O RÉU DEVERÁ SER MANTIDO PRESO MESMO QUE JÁ TENHA SIDO CONDENADO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEVE SER ADOTADA, NO ENTANTO, A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: O CONDENADO PERMANECERÁ PRESO, PORÉM, FICARÁ RECOLHIDO E SEGUIRÁ AS REGRAS DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. SEGUNDA: SE FOSSE PERMITIDO QUE O RÉU AGUARDASSE O JULGAMENTO PRESO (REGIME FECHADO), MESMO TENDO SIDO CONDENADO A REGIME ABERTO OU SEMIABERTO, SERIA MAIS BENÉFICO PARA ELE RENUNCIAR AO DIREITO DE RECORRER E INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ESTIPULADO DO QUE EXERCER SEU DIREITO DE IMPUGNAR A DECISÃO PERANTE O SEGUNDO GRAU. ISSO SOA ABSURDO E VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

A QUALIFICADORA “DEFORMIDADE PERMANENTE” DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 2º, IV, DO CP) É OU NÃO É AFASTADA SE POR POSTERIOR CIRURGIA ESTÉTICA REPARADORA FOR ELIMINADA OU MINIMIZADA A DEFORMIDADE NA VÍTIMA?
R: A QUALIFICADORA “DEFORMIDADE PERMANENTE” DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 2º, IV, DO CP) NÃO É AFASTADA POR POSTERIOR CIRURGIA ESTÉTICA REPARADORA QUE ELIMINE OU MINIMIZE A DEFORMIDADE NA VÍTIMA. ISSO PORQUE, O FATO CRIMINOSO É VALORADO NO MOMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO, NÃO O AFETANDO PROVIDÊNCIAS POSTERIORES, NOTADAMENTE QUANDO NÃO USUAIS (PELO RISCO OU PELO CUSTO, COMO CIRURGIA PLÁSTICA OU DE TRATAMENTOS PROLONGADOS, DOLOROSOS OU GERADORES DO RISCO DE VIDA) E PROMOVIDAS A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA VÍTIMA (STJ. 6ª TURMA. HC 306.677-RJ, INFO 562/2015). CUIDADO: A GRANDE MAIORIA DOS LIVROS DEFENDE POSIÇÃO CONTRÁRIA AO QUE FOI DECIDIDO PELO STJ.

SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO DO QUE O PREVISTO PELA QUANTIDADE DE PENA? EX.: PAULO, RÉU PRIMÁRIO, FOI CONDENADO A UMA PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM FAVORÁVEIS. PODE O JUIZ FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO?

R: NÃO. A POSIÇÃO QUE PREVALECE NO STJ É A DE QUE, FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO

LEGAL E SENDO O ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (STJ. 5ª TURMA. AGRG NO HC 303.275/SP, JULGADO EM 03/02/2015). STF QUASE NO MESMO SENTIDO: A CORTE TEM ENTENDIDO QUE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE AQUELE ABSTRATAMENTE IMPOSTO PELO ART. 33, § 2º, DO CP NÃO SE ADMITE SENÃO EM VIRTUDE DE RAZÕES CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS (STF. 1ª TURMA. HC 118.230, 2013).

QUAL É O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA?

R: SÚMULA 527-STJ: O TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO DEVE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO PRATICADO. O STF ENTENDE DE MANEIRA DIFERENTE: (...) ESTA CORTE JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA É O PREVISTO NO ART. 75 DO CP, OU SEJA, TRINTA ANOS (...) (STF. 1ª TURMA. HC 107432, 2011).

O JUIZ PODE AUMENTAR A PENA-BASE DO HOMICÍDIO CULPOSO COM FUNDAMENTO NA EXCESSIVA VELOCIDADE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR?

R: NÃO. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEVE SER CONSIDERADO NA AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE (ART. 59 DO CP) DO AGENTE QUE PRATICA DELITO DE HOMICÍDIO E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE, POR SER INERENTE AOS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CARACTERIZANDO A IMPRUDÊNCIA, MODALIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS CULPOSOS (STJ. 6ª TURMA. AGRG NO HC 153.549-DF, (INFO 563/2015).

JOÃO, CHATEADO POR TER SIDO MAL ATENDIDO, PEGOU UM PEDAÇO DE FERRO QUE ESTAVA NA RUA E DESFERIU GOLPE NA PORTA DE VIDRO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL), QUEBRANDO-A. QUAL FOI O CRIME PRATICADO E DE QUEM SERÁ A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO?

R: JOÃO PRATICOU DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) E ESTE CRIME SERÁ JULGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL CONSIDERANDO QUE OS DELITOS PRATICADOS CONTRA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS SÃO JULGADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ QUE TAIS ENTIDADES NÃO ESTÃO LISTADAS NO ART. 109, IV, DA CF/88.

PEDRO, CHATEADO POR TER SIDO MAL ATENDIDO, PEGOU UM PEDAÇO DE FERRO QUE ESTAVA NA RUA E DESFERIU GOLPE NA PORTA DE VIDRO DE UMA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL), QUEBRANDO-A. QUAL FOI O CRIME PRATICADO E DE QUEM SERÁ A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO?

R: PEDRO PRATICOU DANO SIMPLES (ART. 163, CAPUT, DO CP) E ESTE CRIME SERÁ JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL CONSIDERANDO QUE OS DELITOS PRATICADOS CONTRA AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS SÃO JULGADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA CF/88.

POR QUE O DANO SERÁ SIMPLES (E NÃO QUALIFICADO)?

POR UMA FALHA DO LEGISLADOR. O ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AO TRATAR DO DANO QUALIFICADO, INCLUIU AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MAS ESQUECEU DAS EMPRESAS PÚBLICAS.

O RÉU PRATICOU O CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ISSO CONFIGURA UMA AGRAVANTE (ART. 61, I, "F", DO CP). NO ENTANTO, ELE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME, O QUE É UMA ATENUANTE (ART. 65, III, "D"). DIANTE DISSO, QUAL DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS IRÁ PREVALECER?

R: NENHUMA DELAS. ELAS IRÃO SE COMPENSAR. SEGUNDO DECIDIU O STJ, COMPENSA-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP) COM A AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (ART. 61, II, "F", DO CP).

QUAL CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERA, A REINCIDÊNCIA OU A CONFISSÃO ESPONTÂNEA?
R: NESSA LINHA INTELECTIVA, O STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.341.370-MT, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 17/4/2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC,

PACIFICOU A COMPREENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES, DEVEM SER COMPENSADAS ENTRE SI. NESSA SENDA, O REFERIDO ENTENDIMENTO DEVE SER ESTENDIDO, POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, À HIPÓTESE EM ANÁLISE, DADA SUA SIMILITUDE POR TAMBÉM VERSAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES.

O JUIZ PODE REDUZIR A PENA-BASE DO RÉU NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ALEGANDO QUE A VÍTIMA (MENOR DE 14 ANOS) JÁ TINHA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR?

R: NÃO. A EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR E A EVENTUAL HOMOSSEXUALIDADE DO OFENDIDO, ASSIM COMO NÃO DESNATURAM (DESCARACTERIZAM) O CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, NÃO SERVEM TAMBÉM PARA JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, A TÍTULO DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. STJ. 6ª TURMA. RESP 897.734-PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, JULGADO EM 3/2/2015 (INFO 555).

JURISPRUDÊNCIA STJ EMPRESARIAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – EMPRESARIAL

JOÃO, SÓCIO QUE ESTAVA SAINDO DE UMA SOCIEDADE SIMPLES, ALEGOU QUE, NO TOTAL A SER PAGO A ELE, DEVERIA SER INCLUÍDO NÃO APENAS OS BENS CORPÓREOS, COMO IMÓVEIS, CARROS, COMPUTADORES ETC, MAS TAMBÉM OS BENS INCORPÓREOS QUE ELE TERIA

AJUDADO A CONQUISTAR, COMO A CLIENTELA DO ESCRITÓRIO, A SUA REPUTAÇÃO, NOME NO MERCADO ETC. ESSA TESE DE JOÃO FOI ACOLHIDA PELO STJ?

R: NÃO. NA AVALIAÇÃO E NA PARTILHA DE BENS EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NÃO PODEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO ELEMENTOS COMO CLIENTELA, REPUTAÇÃO, "ESTRUTURA DO ESCRITÓRIO" ETC. ISSO PORQUE TAIS ELEMENTOS EXISTEM E SÃO TÍPICOS EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, NÃO PODENDO, NO ENTANTO,

SER APLICADOS PARA SOCIEDADES SIMPLES.

A PESSOA QUE ESTÁ OBRIGADA A PAGAR O TÍTULO DE CRÉDITO PODERÁ INVOCAR EXCEÇÕES PESSOAIS QUE TENHA CONTRA O BENEFICIÁRIO ORIGINAL PARA EVITAR O PAGAMENTO MESMO QUE ESTE TÍTULO TENHA CIRCULADO E JÁ SE ENCONTRE NAS MÃOS DE TERCEIRO? A PESSOA, PARA NÃO PAGAR, PODE ALEGAR QUE O NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO ACONTECEU?

R:  REGRA: NÃO. SE O TÍTULO CIRCULOU E SE ENCONTRA NAS MÃOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTE PODERÁ COBRAR O VALOR DO DEVEDOR. O DEVEDOR, POR SEU TURNO, NÃO PODERÁ INVOCAR CONTRA O PORTADOR EXCEÇÕES PESSOAIS QUE TENHA E QUE ESTEJAM RELACIONADAS COM O BENEFICIÁRIO ORIGINAL.  EXCEÇÃO: FACTORING. SE O TÍTULO TIVER SIDO CEDIDO PARA UMA EMPRESA DE FACTORING: SIM. NA OPERAÇÃO DE FACTORING, HÁ VERDADEIRA CESSÃO DE CRÉDITO, E NÃO MERO ENDOSSO, RAZÃO PELA QUAL FICA AUTORIZADA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, CONFORME PREVÊ O ART. 294 DO CC. A FATURIZADORA (FACTORING) NÃO PODE SER EQUIPARADA A UM TERCEIRO DE BOA-FÉ PORQUE ELA TEM UMA RELAÇÃO MAIS PROFUNDA COM A FATURIZADA, DEVENDO FAZER UMA ANÁLISE DO CRÉDITO QUE LHE ESTÁ SENDO TRANSFERIDO. NA OPERAÇÃO DE FACTORING, HÁ VERDADEIRA CESSÃO DE CRÉDITO, E NÃO MERO ENDOSSO, RAZÃO PELA QUAL FICA AUTORIZADA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, CONFORME PREVÊ O ART. 294 DO CC: ART. 294. O DEVEDOR PODE OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES QUE LHE COMPETIREM, BEM COMO AS QUE, NO MOMENTO EM QUE VEIO A TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, TINHA CONTRA O CEDENTE. LOGO, PROVADA A AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A EMISSÃO DAS DUPLICATAS (JÁ QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ENTREGUES), NÃO HÁ COMO A FATURIZADORA EXIGIR DO SACADO O PAGAMENTO RESPECTIVO.

JOÃO ERA SÓCIO EM MAIS DE 20 SOCIEDADES LIMITADAS DE GRANDE PORTE. DETERMINADO DIA, JOÃO MORRE. FOI INSTAURADO UM PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DE JOÃO, SENDO NOMEADA COMO INVENTARIANTE A SUA MULHER SOBREVIVENTE. A INVENTARIANTE DESEJA INGRESSAR COM "AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DOS HAVERES" A FIM DE QUE SEJA CALCULADO O VALOR QUE SEU MARIDO FALECIDO TINHA DIREITO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS EMPRESAS. QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR ESSA AÇÃO? SERÁ A VARA CÍVEL OU A VARA DE SUCESSÕES (ONDE JÁ TRAMITA O INVENTÁRIO DO SÓCIO FALECIDO)?
R: COMPETE AO JUÍZO CÍVEL - E NÃO AO JUÍZO DE SUCESSÕES NO QUAL TRAMITA O INVENTÁRIO - JULGAR, COM CONSEQUENTE APURAÇÃO DE HAVERES DO DE CUJUS, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA QUE DEMANDE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA (MUITAS SOCIEDADES), O QUE É INVIÁVEL NO JUÍZO DO INVENTÁRIO (STJ. 3ª TURMA. RESP 1.459.192-CE, 2015).

APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO, O CREDOR QUE FOI PAGO TEM A RESPONSABILIDADE DE RETIRAR O PROTESTO LAVRADO?

R: NÃO. APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, INCUMBE AO DEVEDOR, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO, SALVO SE FOI COMBINADO O CONTRÁRIO ENTRE ELE E O CREDOR. NO REGIME PRÓPRIO DA LEI 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.339.436-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 10/9/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 548).

EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO AJUIZADA CONTRA O EMITENTE, É

INDISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA?

R: ERRADO. SÚMULA 531-STJ: EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO AJUIZADA CONTRA O EMITENTE, É DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA.

QUAL O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA?

R: SÚMULA 503-STJ: O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA.

QUAL O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA?

R: SÚMULA 504-STJ: O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO.

NOS CONTRATOS DE TRESPASSE (ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL) EXISTE, DE FORMA IMPLÍCITA, POR FORÇA DE LEI, UMA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA (CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO). ISSO SIGNIFICA QUE, EM REGRA, O ALIENANTE NÃO PODE FAZER CONCORRÊNCIA AO ADQUIRENTE. QUAL O PRAZO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA?

R: SEGUNDO O ART. 1.147, O PRAZO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA É DE 5 ANOS.

AS PARTES NÃO PODEM PREVER QUE A CLÁUSULA DE “NÃO RESTABELECIMENTO” SERÁ POR PRAZO INDETERMINADO. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, SALVO EXPRESSAS EXCEÇÕES, NÃO ACEITA QUE CLÁUSULAS QUE LIMITEM OU VEDEM DIREITOS SEJAM ESTABELECIDAS POR PRAZO INDETERMINADO. LOGO, A CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO FIXADA POR PRAZO INDETERMINADO É CONSIDERADA ABUSIVA. STJ. 4ª TURMA. RESP 680.815-PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 20/3/2014 (INFO 554).

CASO UM ADVOGADO TENHA CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA RECEBER DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA, TAIS CRÉDITOS ESTARÃO EM QUE LUGAR NA ORDEM DO ART. 83 DA LEI 11.101/2005?

R: EM PRIMEIRO LUGAR, ENQUADRANDO-SE NO INCISO I DO ART. 83. OS CRÉDITOS RESULTANTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS) TÊM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO EQUIPARADOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, ESTANDO, PORTANTO, ENQUADRADOS NO ART. 83, I. STJ. CORTE ESPECIAL. RESP 1.152.218-RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 7/5/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 540).

SE UM ADVOGADO É CONTRATADO PELA MASSA FALIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESSE CAUSÍDICO DEVERÃO SER PAGOS TAMBÉM SEGUNDO A ORDEM DO ART. 83?

R: NÃO. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO RESULTANTES DE TRABALHOS PRESTADOS À MASSA FALIDA, DEPOIS DE TER SIDO DECRETADA A FALÊNCIA SÃO CONSIDERADOS COMO CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 E 149 DA LEI 11.101/2005. STJ. CORTE ESPECIAL. RESP 1.152.218-RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 7/5/2014 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 540).

JURISPRUDÊNCIA STJ CONSUMIDOR - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – CONSUMIDOR

A CONCESSIONÁRIA “XXX” REVENDE VEÍCULOS SEMINOVOS DA FABRICANTE GM. A CONCESSIONÁRIA LANÇOU UMA PROPAGANDA NA QUAL ANUNCIAVA DIVERSOS VEÍCULOS PARA VENDA E, AO FINAL DO COMERCIAL, ERA DIVULGADA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: “OS ÚNICOS SEMINOVOS COM O AVAL DA GM”. JOÃO COMPROU UM DOS CARROS ANUNCIADOS NO COMERCIAL, MAS ESTE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS. O CONSUMIDOR DECIDIU AJUIZAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PROPÔS A DEMANDA CONTRA A CONCESSIONÁRIA E TAMBÉM

CONTRA A FABRICANTE, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HÁ LEGITIMIDADE DA FABRICANTE?
R: RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR VÍCIO DE QUALIDADE DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO O FABRICANTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE PARTICIPA DE PROPAGANDA PUBLICITÁRIA GARANTINDO COM SUA MARCA A EXCELÊNCIA DOS PRODUTOS OFERTADOS POR REVENDEDOR DE VEÍCULOS USADOS (STJ. 4ª TURMA. RESP 1.365.609-SP, INFO 562/2015).

O PROCON PODE INTERPRETAR AS CLÁUSULAS DE UM CONTRATO DE CONSUMO E, SE CONSIDERÁ-LAS ABUSIVAS, APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO FORNECEDOR, NÃO SENDO UM ÓRGÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO?

R: SIM (STJ. 2ª TURMA. RESP 1.279.622-MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 6/8/2015. INFO 566). O ART. 4º, II, "C" DO CDC LEGITIMA (AUTORIZA) A PRESENÇA PLURAL DO ESTADO (PODER PÚBLICO) ATUANDO NO MERCADO DE CONSUMO, TANTO POR MEIO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLTADOS À DEFESA DO CONSUMIDOR (EX: PROCON), QUANTO POR MEIO DE ÓRGÃOS CLÁSSICOS (DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADA, ENTRE OUTROS). ALÉM DISSO, O DECRETO Nº 2.181/97, QUE ORGANIZA O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC, PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE: (...) ART. 22. SERÁ APLICADA MULTA AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INSERIR,

FIZER CIRCULAR OU UTILIZAR-SE DE CLÁUSULA ABUSIVA, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO CONTRATO DE CONSUMO, INCLUSIVE NAS OPERAÇÕES SECURITÁRIAS, BANCÁRIAS, DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, DEPÓSITO, POUPANÇA, MÚTUO OU FINANCIAMENTO, E ESPECIALMENTE QUANDO: (...).SALIENTA-SE, POR FIM, QUE A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 57 DO CDC É LEGITIMADA PELO PODER DE POLÍCIA (ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO) QUE O PROCON DETÉM PARA COMINAR MULTAS RELACIONADAS À TRANSGRESSÃO DOS PRECEITOS DA LEI 8.078/1990.

QUAL O TIPO DE RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA PERANTE OS CONSUMIDORES DA FRANQUEADA?
R: SOLIDÁRIA. A FRANQUEADORA PODE SER SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS PELA FRANQUEADA AOS CONSUMIDORES (STJ. 3ª TURMA. RESP 1.426.578-SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 23/6/2015 (INFO 569)).

ADMITE-SE A INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORÉM APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE A ADMINISTRAÇÃO ASSUME POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, CIENTIFICA OU FÁTICA PERANTE CONSUMIDOR?

R: CORRETO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR