JURISPRUDÊNCIA STJ CIVIL - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – CIVIL

DANO MORAL EXIGE DOR DA VÍTIMA?

R: HÁ DUAS CORRENTES NA DOUTRINA. O STJ ADERIU À SEGUNDA CORRENTE E CONCLUIU QUE É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O DANO MORAL SE CARACTERIZE PELA SIMPLES OFENSA A DETERMINADOS DIREITOS OU INTERESSES. O EVENTO DANOSO NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, CONSEQUÊNCIAS DO DANO, SEU RESULTADO. RECONHECEU DANO MORAL AO PORTADOR DE DEMÊNCIA TOTAL E IRREVERSÍVEL (STJ. 4ª TURMA INFO 559/2015).

QUAL É O PRAZO QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI PARA AJUIZAR AÇÃO COBRANDO DA SEGURADORA A INDENIZAÇÃO DO DPVAT QUE NÃO LHE FOI PAGA?

R: A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PRESCREVE EM 3 ANOS (SÚMULA 405-STJ E ART. 206, § 3º, IX, DO CC).

O INDIVÍDUO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO NO QUAL FIGUROU COMO FIADOR PEDINDO QUE OS ENCARGOS COBRADOS SEJAM DECLARADOS ABUSIVOS?
R: NÃO. O FIADOR DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, EXCLUSIVAMENTE E EM NOME PRÓPRIO, PLEITEAR EM JUÍZO A REVISÃO E O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS CONSTANTES DO CONTRATO PRINCIPAL. A FIANÇA É OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ASSUMIDA POR TERCEIRO, QUE GARANTE AO CREDOR O CUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE OUTREM (O DEVEDOR) CASO ESTE NÃO A CUMPRA OU NÃO POSSA CUMPRI-LA CONFORME O AVENÇADO (ART. 818 DO CC). O FIADOR TEM INTERESSE DE AGIR (NECESSITA DA TUTELA REQUERIDA EM JUÍZO). O QUE LHE FALTA, NO ENTANTO, É LEGITIMIDADE PARA AGIR (SER TITULAR DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO EM JUÍZO). STJ. 3ª TURMA. RESP 1.178.616-PR, INFO 560/2015.

EM UM CONTRATO ENTRE BANCO E EMPRESA, HÁ PREVISÃO DE QUE O BANCO COBRARÁ JUROS MORATÓRIOS PELO CHEQUE ESPECIAL, MAS EM NENHUM MOMENTO SE DIZ QUAL É A TAXA DE JUROS QUE SERÁ APLICADA. É NULA A CLÁUSULA QUE NÃO ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS QUE INCIDE SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO?

R: SIM. ESSA CLÁUSULA É NULA. SE O CONTRATO ENVOLVER UM CONSUMIDOR, PODEMOS DIZER QUE ELA É NULA POR SER ABUSIVA, NA FORMA DO ART. 51, X, DO CDC. POR OUTRO LADO, MESMO QUE O CONTRATO NÃO SEJA DE CONSUMO (COMO NO CASO EM QUESTÃO), ELA TAMBÉM SERÁ NULA POR SER POTESTATIVA, FICANDO O CLIENTE SUJEITO AO PURO ARBÍTRIO DO BANCO, QUE PODERIA, EM TESE, COBRAR A TAXA QUE QUISESSE (ART. 122 DO CC/2002).

COMO A CLÁUSULA É NULA, O BANCO FICARÁ PROIBIDO DE COBRAR A DÍVIDA COM JUROS?

NÃO. MESMO A CLÁUSULA SENDO NULA, O BANCO PODERÁ COBRAR A DÍVIDA COM JUROS. ISSO PORQUE, MESMO QUANDO NÃO PREVISTA NO CONTRATO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS É PRESUMIDA NO CASO DE EMPRÉSTIMOS DESTINADOS A FINS ECONÔMICOS. VEJA O QUE DIZ A PRIMEIRA PARTE DO ART. 591 DO CC/2002: ART. 591. DESTINANDO-SE O MÚTUO A FINS ECONÔMICOS, PRESUMEM-SE DEVIDOS JUROS, OS QUAIS, SOB PENA DE REDUÇÃO, NÃO PODERÃO EXCEDER A TAXA A QUE SE REFERE O ART. 406, PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL.

QUAL SERÁ A TAXA DE JUROS APLICADA?

R: DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI QUE IMPONHA LIMITES AOS JUROS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O STJ CONSTRUIU A SEGUINTE REGRA: OS JUROS COBRADOS PELOS BANCOS DEVEM UTILIZAR COMO ÍNDICE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE É CALCULADA E DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) EM SUA PÁGINA NA INTERNET. SÚMULA 530-STJ: NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA - POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU PELA FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS -, APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA

COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR.

QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE A VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPONHA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO (EMPRESA DE ÔNIBUS)?

R: É DE 5 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE A VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPONHA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO (EMPRESA DE ÔNIBUS).O FUNDAMENTO LEGAL PARA ESSE PRAZO ESTÁ NO ART. 1º-C DA LEI 9.494/97 E TAMBÉM NO ART. 14 C/C ART. 27, DO CDC (STJ. 3ª TURMA. RESP 1.277.724-PR, INFO 563/2015). NÃO CONFUNDIR COM O PRAZO DE TRÊS ANOS PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3°, V.

APLICA-SE A LEI BRASILEIRA PARA REGER A SUCESSÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR? A JUSTIÇA BRASILEIRA É COMPETENTE PARA JULGAR INVENTÁRIO E PARTILHA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO PAÍS?

R: NÃO. AINDA QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA SEJA O BRASIL, APLICA-SE A LEI ESTRANGEIRA DA SITUAÇÃO DA COISA (E NÃO A LEI BRASILEIRA) NA SUCESSÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR. REALMENTE, O ART. 10 DA LINDB AFIRMA QUE A LEI DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA REGULARÁ A SUCESSÃO POR MORTE. OCORRE QUE ESSA REGRA NÃO É ABSOLUTA E DEVERÁ SER INTERPRETADA SISTEMATICAMENTE, OU SEJA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS QUE REGULAM O TEMA, EM ESPECIAL O ART. 8º, CAPUT, E § 1º DO ART. 12, AMBOS DA LINDB E O ART. 89 DO CPC 1973 (ART. 23 DO CPC 2015): ART. 8º PARA QUALIFICAR OS BENS E REGULAR AS RELAÇÕES A ELES CONCERNENTES, APLICAR-SE-Á A LEI DO PAÍS EM QUE ESTIVEREM SITUADOS. (...) ART. 12. (...) § 1º SÓ À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA COMPETE CONHECER DAS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. MAS E NESTE CASO EM QUE HÁ UM BEM IMÓVEL NO BRASIL E OUTRO NO EXTERIOR, COMO FAZER? DEVERÃO SER ABERTOS DOIS INVENTÁRIOS: UM AQUI NO BRASIL PARA REGER O BEM SITUADO EM NOSSO TERRITÓRIO E OUTRO NO EXTERIOR PARA PARTILHAR O IMÓVEL DE LÁ (STJ. 3ª TURMA. RESP 1.362.400-SP, (INFO 563/2015).

NO SEGURO DE VIDA, SE O SEGURADO SE SUICIDAR, A SEGURADORA CONTINUA TENDO OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO?

R: DEPENDE. SE O SUICÍDIO OCORREU NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO CONTRATO: O BENEFICIÁRIO NÃO TERÁ DIREITO AO CAPITAL ESTIPULADO (INDENIZAÇÃO) QUANDO O SEGURADO SE SUICIDA NOS PRIMEIROS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO OU NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DEPOIS DE O CONTRATO TER SIDO REINICIADO (RECONDUÇÃO) DEPOIS DE UM TEMPO SUSPENSO (ART. 798 DO CC). OBS: O BENEFICIÁRIO NÃO TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO, MAS RECEBERÁ O VALOR DA RESERVA TÉCNICA JÁ FORMADA, OU SEJA, TERÁ DIREITO À QUANTIA QUE O SEGURADO PAGOU A TÍTULO DE PRÊMIO PARA A SEGURADORA. SE O SUICÍDIO OCORREU DEPOIS DOS DOIS PRIMEIROS ANOS: SERÁ DEVIDA A INDENIZAÇÃO, AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRÁRIO. MESMO QUE HAJA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. OBS: É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA EM CASO DE SUICÍDIO OCORRIDO DEPOIS DOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO CONTRATO (ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO).

SE O SUICÍDIO ACONTECER NOS DOIS PRIMEIROS ANOS, TEM ALGUMA RELEVÂNCIA DISCUTIR-SE A PREMEDITAÇÃO DO SEGURADO?

NÃO. A REDAÇÃO DO ART. 798 DO CC É MUITO CLARA E DIRETA: SE O SUICÍDIO OCORRER DENTRO DOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO CONTRATO, A SEGURADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A INDENIZAR O BENEFICIÁRIO (INDEPENDETEMENTE DA NÃO PREMEDITAÇÃO). O LEGISLADOR ESTABELECEU UM CRITÉRIO OBJETIVO PARA REGULAR A MATÉRIA. ESTÃO SUPERADAS A SÚMULA 105 DO STF, A SÚMULA 61 DO STJ E O ENUNCIADO 187 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. ESSE É O ENTENDIMENTO DO STJ. 2ª SEÇÃO. AGRG NOS EDCL NOS ERESP 1076942/PR, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 27/5/2015.

PREVÊ O CÓDIGO CIVIL QUE NÃO PODE UM CONDÔMINO EM COISA INDIVISÍVEL VENDER A SUA PARTE A ESTRANHOS, SE OUTRO CONSORTE A QUISER, TANTO POR TANTO. ASSIM, CONDÔMINO PROPRIETÁRIO DE FAZENDA (DOIS CONDÔMINOS NO TOTAL), ANTES DE VENDER SUA PARTE NA FAZENDA, DEVE OFERECÊ-LA AO OUTRO CONDÔMINO?

R: SIM. O STJ ACOLHEU A TESE DE JOÃO. O CONDÔMINO QUE DESEJAR ALIENAR A FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL DIVISÍVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO DEVERÁ DAR PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO AO COMUNHEIRO. REALMENTE O ART. 504 DO CC FALA EM COISA INDIVISÍVEL. VEJA: ART. 504. NÃO PODE UM CONDÔMINO EM COISA INDIVISÍVEL VENDER A SUA PARTE A ESTRANHOS, SE OUTRO CONSORTE A QUISER, TANTO POR TANTO. (...) NO ENTANTO, QUANDO O DISPOSITIVO MENCIONA COISA INDIVISÍVEL, O QUE ELE QUER DIZER É QUE O BEM DEVE ESTAR EM "ESTADO DE INDIVISÃO". ASSIM, POUCO IMPORTA SE O BEM É NATURALMENTE DIVISÍVEL (EX: UMA FAZENDA) OU INDIVISÍVEL (EX: UM BOI VIVO). O QUE INTERESSA É SE ESSE BEM ENCONTRA-SE EM "ESTADO DE INDIVISÃO". É NECESSÁRIA UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. AO CONCEDER O DIREITO DE PREFERÊNCIA AOS DEMAIS CONDÔMINOS, O LEGISLADOR PRETENDEU CONCILIAR OS OBJETIVOS PARTICULARES DO VENDEDOR COM OS INTERESSES DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, JÁ QUE É SEMPRE UM INCONVENIENTE FAZER COM QUE UM ESTRANHO PASSE A SER TAMBÉM PROPRIETÁRIO DO BEM. O MELHOR CAMINHO É QUE A PROPRIEDADE SE CONSOLIDE NAS MÃOS DE UMA SÓ OU DE POUCAS PESSOAS.

O ESPÓLIO DO MORTO PODERÁ COBRAR A INDENIZAÇÃO DO DPVAT?

NÃO. O ESPÓLIO, AINDA QUE REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM CASO DE MORTE DA VÍTIMA NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO A LEI DO DPVAT, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGO METADE AO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE E O RESTANTE AOS HERDEIROS DA VÍTIMA, SEGUNDO A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

(ART. 4º DA LEI 6.194/1974). DESSE MODO, DEPREENDE-SE QUE O VALOR ORIUNDO DO DPVAT NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EM OUTRAS PALAVRAS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO É UM CRÉDITO DA VÍTIMA FALECIDA. NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO MORTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT, EM CASO DE MORTE, PASSA DIRETAMENTE PARA OS BENEFICIÁRIOS (CÔNJUGE SUPÉRSTITE E DEMAIS HERDEIROS). STJ. 3ª TURMA. RESP 1.419.814-SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 23/6/2015 (INFO 565).

É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL?

SIM. É LÍCITA (E, PORTANTO, VÁLIDA) CLÁUSULA EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO QUE PREVEJA EXPRESSAMENTE QUE A FIANÇA PRESTADA PRORROGA-SE AUTOMATICAMENTE COM A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. EM REGRA, A FIANÇA NÃO SE ESTENDE ALÉM DO PERÍODO DE TEMPO PREVISTO NO CONTRATO. JUSTAMENTE POR ISSO, PARA QUE A FIANÇA SEJA PRORROGADA, É PRECISO A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO FIADOR. NO ENTANTO, O STJ DECIDIU QUE É VÁLIDO QUE O CONTRATO PREVEJA UMA CLÁUSULA DIZENDO QUE, EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL, A FIANÇA (PACTO ACESSÓRIO) TAMBÉM SERÁ PRORROGADA. HAVENDO EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL DA MANUTENÇÃO DA FIANÇA, EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL, O PACTO ACESSÓRIO TAMBÉM É PRORROGADO AUTOMATICAMENTE, SEGUINDO A SORTE DO PRINCIPAL. 2SEÇÃO. RESP 1.253.411-CE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 24/6/2015 (INFO 565).

SE UMA COOPERATIVA QUISER SE TRANSFORMAR EM UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRECISARÁ PRIMEIRO SER DISSOLVIDA E LIQUIDADA PARA DEPOIS SER CONSTITUÍDA UMA NOVA PESSOA JURÍDICA?
R: NÃO. ISSO PODE SER FEITO DIRETO, OU SEJA, AO MESMO TEMPO QUE A COOPERATIVA

DEIXA DE EXISTIR, ELA PASSA A SER UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PERMITINDO-SE QUE ELA MANTENHA O MESMO NÚMERO DO CNPJ. ENFIM, A ALTERAÇÃO NO CNPJ DA RAZÃO SOCIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA QUE MODIFICOU SUA FORMA JURÍDICA NÃO EXIGE O PRÉVIO CANCELAMENTO DE SUA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR E DE SEU REGISTRO. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.528.304-RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 20/8/2015 (INFO 568).

VÍTIMA DE ATROPELAMENTO TEM ENCURTAMENTO PARCIAL DA PERNA. É CONDENADA A PAGAR PENSÃO VITALÍCIA PELO DESLIGAMENTO DA VÍTIMA DO EXÉRCITO (LOCAL ONDE LABORAVA). A EMPRESA RECORREU CONTRA A SENTENÇA SUSTENTANDO QUE O ENCURTAMENTO PARCIAL DA PERNA NÃO IMPEDE QUE O LESADO EXERÇA OUTRAS PROFISSÕES OU ATÉ MESMO OUTRAS ATIVIDADES NO PRÓPRIO EXÉRCITO, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E BUROCRÁTICA. ASSIM, DEVERIA SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO DE QUE TRATA O ART. 950 DO CC. ESSE ARGUMENTO FOI ACOLHIDO STJ?

R: NÃO. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA DO EVENTO DANOSO - QUE SOFRE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - TEM DIREITO AO PENSIONAMENTO PREVISTO NO ART. 950 DO CC, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES, EM FACE DO MAIOR SACRIFÍCIO TANTO NA BUSCA DE UM EMPREGO QUANTO NA MAIOR DIFICULDADE NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO (STJ. 2ª TURMA. RESP 1.269.274/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 4/12/2012).

O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE IRREGULARES, SÃO CAUSA, POR SI SÓS, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL?

R: ERRADO. O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, AINDA QUE IRREGULARES, NÃO É CAUSA, POR SI SÓ, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. STJ. 2ª SEÇÃO. ERESP 1.306.553-SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 10/12/2014 (INFO 554).

O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA AUTORIZA, POR SI SÓ, QUE SE BUSQUE OS BENS DOS SÓCIOS PARA PAGAR A DÍVIDA?

R: CÓDIGO CIVIL: NÃO. CDC: SIM. LEI AMBIENTAL: SIM. CTN: SIM.

A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO JUROS MORATÓRIOS EXCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM, CONSIDERANDO QUE A REFERIDA TAXA JÁ É COMPOSTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA?

R: SIM. O CC-2002 PREVÊ OS JUROS LEGAIS NO SEU ART. 406: ART. 406. QUANDO OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU

QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, SERÃO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL. A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, É A SELIC. A REFERIDA TAXA JÁ É COMPOSTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. STJ. 3ª TURMA. EDCL NO RESP 1.025.298-RS, REL. ORIGINÁRIO MIN. MASSAMI UYEDA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADOS EM 28/11/2012 (INFO 510).

QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL?

R: OS JUROS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ).

QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA?

R: OBRIGAÇÃO LÍQUIDA: OS JUROS SÃO CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397). É O CASO DAS OBRIGAÇÕES COM MORA EX RE.

QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EM OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA?

R: OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: OS JUROS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). É O CASO DAS OBRIGAÇÕES COM MORA EX PERSONA.

QUAL O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR DANOS MATERIAIS (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL)?

R: INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO (CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL) A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).

QUAL O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR DANOS MORAIS (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL)?

R: A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).

INCIDE OU NÃO A MORA SE HOUVER COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL?

R: NÃO. A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, DESCARACTERIZA (AFASTA) A CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. STJ. 2ª SEÇÃO. ERESP 775.765-RS, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, JULGADOS EM 8/8/2012.

EM UMA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SE O DEVEDOR DEIXOU DE PAGAR APENAS UMAS POUCAS PARCELAS, CABERÁ AO CREDOR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM?

R: NÃO CABERÁ AO CREDOR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM, DEVENDO ELE SE CONTENTAR EM EXIGIR JUDICIALMENTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO FORAM ADIMPLIDAS. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.200.105-AM, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 19/6/2012 (INFO 500).

QUANDO HOUVER DESVALORIZAÇÃO DO REAL FRENTE AO DÓLAR, É POSSÍVEL ACOLHER O PEDIDO PARA A REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA?

R: NÃO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL PARITÁRIA – A QUAL NÃO É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS –, A MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL EM FACE DO DÓLAR AMERICANO OCORRIDA A PARTIR DE JANEIRO DE 1999 NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, COM INTUITO DE PROMOVER A REVISÃO DE CLÁUSULA DE INDEXAÇÃO AO DÓLAR AMERICANO. O HISTÓRICO ECONÔMICO DO BRASIL JÁ INDICAVA QUE SERIA POSSÍVEL QUE OCORRESSE UMA DESVALORIZAÇÃO DO REAL

FRENTE AO DÓLAR, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, FALAR QUE ISSO ERA UM FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.321.614-SP, REL. ORIGINÁRIO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 16/12/2014 (INFO 556).

SEMPRE QUE OCORRER OFENSA INJUSTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESTARÁ CONFIGURADO O DANO MORAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO?

R: CERTO. SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUANDO SE VERIFICA A VIOLAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL, ASSIM ELEITO PELA CF/88, TAMBÉM HAVERÁ, COMO CONSEQUÊNCIA, UMA AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HAVERÁ, NESTES CASOS, DANO MORAL E A SUA COMPENSAÇÃO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOR DA VÍTIMA. TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA (DANO MORAL PRESUMIDO). STJ. TERCEIRA TURMA. RESP 1.292.141-SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 4/12/2012.

NO CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE MORTE DE FILHO DE OUTREM, A PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA DEVIDA AOS PAIS PELA MORTE DE FILHO MENOR DEVE SER FIXADA EM QUE VALOR?

R: NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, DOS 14 ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA, REDUZIDO, ENTÃO, PARA 1/3 ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 ANOS. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.279.173-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 4/4/2013 (INFO 519).

É VÁLIDA FIANÇA PRESTADA POR FIADOR CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL SEM A OUTORGA UXÓRIA DO OUTRO COMPANHEIRO AINDA QUE A UNIÃO ESTÁVEL ESTEJA FORMALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA?

R: SIM. É VÁLIDA A FIANÇA PRESTADA POR UM DOS CONVIVENTES SEM A AUTORIZAÇÃO DO OUTRO AINDA QUE A UNIÃO ESTÁVEL ESTEJA FORMALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.299.866-DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 25/2/2014 (INFO 535).

DECRETADA A USUCAPIÃO, EXTINGUE-SE A HIPOTECA JUDICIAL QUE GRAVAVA O BEM?

R: SIM. A DECISÃO QUE RECONHECE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO PREVALECE SOBRE A HIPOTECA JUDICIAL QUE ANTERIORMENTE TENHA GRAVADO O REFERIDO BEM. STJ. 3ª TURMA. RESP 620.610-DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 3/9/2013 (INFO 527).

É POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA?

R: SIM. CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE É ADMITIDA A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO POSSÍVEL DISCUTIR EM CONTESTAÇÃO EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL, UMA VEZ QUE ESSA MATÉRIA TEM RELAÇÃO DIRETA COM A MORA, POIS JUSTIFICARIA OU NÃO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. STJ. 4ª TURMA. RESP 1.296.788-SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, JULGADO EM 13/11/2012 (INFO 509).

NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, É POSSÍVEL QUE OCORRA A PURGAÇÃO DA MORA MESMO APÓS JÁ TER HAVIDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR? ATÉ QUE MOMENTO É POSSÍVEL A PURGAÇÃO?

R: SIM. MESMO QUE JÁ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, É POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA. EM VERDADE, A PURGAÇÃO É ADMITIDA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (REGIDO PELA LEI 9.514/97) APLICA, SUBSIDIARIAMENTE, O DECRETO-LEI 70/1966, QUE PREVÊ O SEGUINTE QUE “É LÍCITO AO DEVEDOR, A QUALQUER MOMENTO, ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, PURGAR O DÉBITO”. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.462.210-RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 18/11/2014 (INFO 552).

NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR?

R: SIM. INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR / CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO (SÚMULA 543-STJ).

NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO, CABE OU NÃO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO?

R: SÚMULA 529-STJ: NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO, NÃO CABE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO.

EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, A SEGURADORA DENUNCIADA, SE ACEITAR A DENUNCIAÇÃO OU CONTESTAR O PEDIDO DO AUTOR, PODE SER CONDENADA, DIRETA E SOLIDARIAMENTE JUNTO COM O SEGURADO, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA?

R: SIM. NOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. SÚMULA 537-STJ.

A FIANÇA PRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES IMPLICA OU NÃO NA INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA?

R: SÚMULA 332-STJ: A FIANÇA PRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES IMPLICA A INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA.

É ADMISSÍVEL OU NÃO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO?

R: ADMISSÍVEL. SÚMULA 84-STJ.

A VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI OU NÃO BEM DE FAMÍLIA PARA EFEITO DE PENHORA?

R: NÃO CONSTITUI. SÚMULA 449-STJ.

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA QUE TENHA SIDO DECRETADA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A MASSA FALIDA IMPLICA OU NÃO NO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA DOS SÓCIOS?

R: NÃO. O SIMPLES FATO DE TER SIDO DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO PERMITE QUE SEJA PENHORADO O BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AOS SÓCIOS, SALVO SE OS ATOS QUE ENSEJARAM A DESCONSIDERAÇÃO TAMBÉM SE AJUSTAREM ÀS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI 8.009/90. TAIS EXCEÇÕES DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, NÃO SE PODENDO, POR ANALOGIA OU ESFORÇO HERMENÊUTICO, APANHAR SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI, DE MODO A SUPERAR A PROTEÇÃO CONFERIDA À ENTIDADE FAMILIAR. STJ. 4ª TURMA. RESP 1.433.636-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 2/10/2014 (INFO 549).

A DISPOSIÇÃO DO CTB QUE ADUZ QUE É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO SE NÃO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO EM 30 DIAS É CONSIDERADA VÁLIDA?

R: APENAS PARA INFRAÇÕES PENAIS, NÃO ABRANGENDO O IPVA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

PARA O STJ, O SIMPLES FATO DE JÁ TER OCORRIDO A SEPARAÇÃO DO CASAL JÁ RETIRA O DIREITO À HERANÇA?

R: SIM, SOB PENA DE PRESTÍGIO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CONTRARIANDO A LETRA EXPRESSA DA LEI). FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A LESÃO A DIREITO AUTORAL É DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA?

R: OBJETIVA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESPONDE OU NÃO PELAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, AINDA QUE ANTERIORES À AQUISIÇÃO?

R: SIM, RESPONDE POR TER A OBRIGAÇÃO A NATUREZA PROPTER REM. RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O SINDICATO REGISTRADO EM CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICA POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

R: SIM, RAZÃO PELA QUAL PODE ATUAR JUDICIALMENTE NA DEFESA DE SEUS INTEGRANTES. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A CLÁUSULA PENAL CONTIDA NOS CONTRATOS BILATERAIS, ONEROSOS E COMUTATIVOS DEVE APLICAR-SE OU NÃO A AMBOS OS CONTRATANTES INDISTINTAMENTE?

R: A CLÁUSULA PENAL CONTIDA NOS CONTRATOS BILATERAIS, ONEROSOS E COMUTATIVOS DEVE APLICAR-SE A AMBOS OS CONTRATANTES INDISTINTAMENTE, AINDA QUE REDIGIDA EM FAVOR DE APENAS UMA DAS PARTES. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

JURISPRUDÊNCIA STJ AMBIENTAL - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – AMBIENTAL

DETERMINADO JUIZ JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DE JOÃO. OCORRE QUE O JUIZ QUE SENTENCIOU A AÇÃO DE USUCAPIÃO CONDICIONOU O REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS AO PRÉVIO REGISTRO DA ÁREA LEGAL NO CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL). AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO?
R: SIM. PARA QUE A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL SEM MATRÍCULA SEJA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, É NECESSÁRIO O PRÉVIO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). STJ. 3ª TURMA. RESP 1.356.207-SP, INFO 561/2015.

O MPF FORMULOU DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL CONTRA A PESSOA JURÍDICA PETROBRÁS E TAMBÉM CONTRA “L” (SUPERINTENDENTE DE UMA REFINARIA). A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. NO ENTANTO, O ACUSADO PESSOA FÍSICA FOI ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, PROSSEGUINDO A AÇÃO PENAL APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA. COMO A PESSOA FÍSICA FOI AFASTADA DA AÇÃO PENAL, A DEFESA DA PETROBRÁS, INVOCANDO A TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO (4ª CORRENTE), SUSTENTOU QUE A PESSOA JURÍDICA DEVERIA TAMBÉM SER, OBRIGATORIAMENTE, EXCLUÍDA DO PROCESSO. O STJ, INVOCANDO PRECEDENTE DO STF, NÃO ACOLHEU A ARGUMENTAÇÃO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA, É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DELITOS AMBIENTAIS INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE AGIA

EM SEU NOME?

R: SIM (STJ. 6ª TURMA. RMS 39.173-BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO EM 6/8/2015). (INFO 566).

É POSSÍVEL QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPONHA AO RESPONSÁVEL, CUMULATIVAMENTE, AS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO E DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO?

R: SIM. NA HIPÓTESE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL, É POSSÍVEL QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPONHA AO RESPONSÁVEL, CUMULATIVAMENTE, AS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO E DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.328.753-MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 28/5/2013 (INFO 526).

A TUTELA AMBIENTAL É NATUREZA FUNGÍVEL, DE MODO QUE A ÁREA OBJETO DA AGRESSÃO AMBIENTAL PODE REVELAR-SE MAIOR DO QUE A ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL, E UMA VEZ COMPROVADA TAL CONDIÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SE REVELA A SENTENÇA DOTADA DE VICIO ULTRA OU EXTRA PETITA?

R: CORRETO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

CONSOANTE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE DETERMINADA MEDIDA PARA A RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, É LÍCITO OU NÃO AO JULGADOR DETERMINÁ-LA, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO INSTADO PARA TANTO?

R: É LÍCITO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

JURISPRUDÊNCIA STJ ADMINISTRATIVO - ADVOCACIA PÚBLICA

STJ – ADMINISTRATIVO

MESMO GOZANDO DE VITALICIEDADE E A LEI PREVENDO UMA SÉRIE DE CONDIÇÕES PARA A PERDA DO CARGO, O MEMBRO DO MP, SE FOR RÉU EM UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PODERÁ SER CONDENADO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA?
R: SIM. O STJ DECIDIU QUE É POSSÍVEL, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A CONDENAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.° 8.429/92. O STJ DECIDIU QUE “A PREVISÃO LEGAL DE QUE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AJUIZARÁ AÇÃO CIVIL ESPECÍFICA PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO OU PERDA DO CARGO, NOS CASOS ELENCADOS NA LEI, NÃO OBSTA QUE O LEGISLADOR ORDINÁRIO, CUMPRINDO O MANDAMENTO DO § 4º DO ART. 37 DA CF, ESTABELEÇA A PENA DE PERDA DO CARGO DO MEMBRO DO MP QUANDO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÓPRIA PARA SUA CONSTATAÇÃO.” (RESP 1.191.613-MG).

É POSSÍVEL QUE, COM FUNDAMENTO NO INCISO IX, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CARÁTER REGULAR E PERMANENTE OU ISSO SOMENTE É PERMITIDO PARA ATIVIDADES DE NATUREZA TEMPORÁRIA (EVENTUAL)?

R: O ART. 37, IX, DA CF/88 AUTORIZA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATE PESSOAS, SEM CONCURSO PÚBLICO, TANTO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE CARÁTER EVENTUAL, TEMPORÁRIO OU EXCEPCIONAL, COMO TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CARÁTER REGULAR E PERMANENTE, DESDE QUE INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. A NATUREZA DA ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA (SE PERMANENTE OU EVENTUAL) NÃO SERÁ O FATOR DETERMINANTE PARA SE DEFINIR SE É POSSÍVEL OU NÃO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR COM BASE NO ART. 37, IX, DA CF/88. PARA SABER SE É LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO COM BASE NO ART. 37, IX, DEVERÃO SER ANALISADOS DOIS ASPECTOS: A) A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DEVE SER TRANSITÓRIA (TEMPORÁRIA); B) DEVE HAVER UM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE A JUSTIFIQUE. (STF. PLENÁRIO. ADI 3247/MA, INFO 740/2014 e STJ. 1ª SEÇÃO. MS 20.335-DF, INFO 560/2015).

A FUNDAÇÃO “EDUCAÇÃO E MÚSICA” DEU INÍCIO A UM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E À ANATEL COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR UMA RÁDIO EDUCATIVA EM UM PEQUENO MUNICÍPIO NO INTERIOR DO PAÍS.

HOUVE MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DOS ÓRGÃOS. O PROCESSO ESTÁ PARADO HÁ ANOS SEM QUE SEJA DADA A AUTORIZAÇÃO. DIANTE DISSO, PODE A REFERIDA FUNDAÇÃO PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E A ANATEL PEDINDO QUE ELAS SEJAM CONDENADAS A AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DA RÁDIO, PELO MENOS PROVISORIAMENTE, ATÉ QUE HAJA A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL, SENDO QUE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS JÁ FORAM PREENCHIDOS?

R: NÃO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR, AINDA QUE A TÍTULO PRECÁRIO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA. O ART. 223 DA CF/88 ATRIBUI COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO PARA OUTORGAR E RENOVAR CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO, BEM COMO FISCALIZAR O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. O FUNCIONAMENTO DAS RÁDIOS EDUCATIVAS, MESMO QUE A TÍTULO PRECÁRIO, ESTÁ DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E EM PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EXIGINDO PRÉVIA OUTORGA DO PODER CONCEDENTE, A QUAL NÃO PODE SER SUPRIDA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.353.341-PE, (INFO 562/2015). HÁ PRECEDENTE DO STJ POSSIBILITANDO A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO: ANTE A MOROSIDADE DO PODER CONCEDENTE EM ANALISAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, REMANESCE AO JUDICIÁRIO A POSSIBILIDADE DE ESTIPULAR PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O PLEITO SEJA APRECIADO ADMINISTRATIVAMENTE, HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE RADIODIFUSÃO NESSE SENTIDO. (...) STJ. 2ª TURMA. RESP 1.263.560/RS, 2013.

A LEI DE IMPROBIDADE LISTA EXPRESSAMENTE QUEM PODE SER SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE (ART. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.429/92). A QUEM SE REFERE A LEI DE IMPROBIDADE QUANDO MENCIONA ENTIDADE CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA CONCORRIDO OU CONCORRA COM MAIS DE 50% DO PATRIMÔNIO OU DA RECEITA ANUAL?

R: EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (O LEGISLADOR FOI REDUNDANTE PARA REFORÇAR A INCIDÊNCIA DA LIA JÁ QUE AS ENTIDADES DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA JÁ ESTAVAM EXPRESSAS).

A QUEM SE REFERE A LEI DE IMPROBIDADE QUANDO MENCIONA ENTIDADES QUE RECEBAM SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO (FISCAL OU CREDITÍCIO), DE ÓRGÃO PÚBLICO?

R: ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR (ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIP ETC.), ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS.

A QUEM SE REFERE A LEI DE IMPROBIDADE QUANDO MENCIONA ENTIDADES CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA CONCORRIDO OU CONCORRA COM MENOS DE 50% DO PATRIMÔNIO OU DA RECEITA ANUAL?

R: SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, CRIADAS PARA GERIR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (ART. 9º, § 4º DA LEI Nº 11079/2004).

QUAL A MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE SUICÍDIO DE PRESO?

R: É OBJETIVA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ OBRIGADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO DE MORTE POR SUICÍDIO DE DETENTO OCORRIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL MANTIDO PELO ESTADO. NESSAS HIPÓTESES, NÃO É NECESSÁRIO PERQUIRIR EVENTUAL CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NA VERDADE, A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL PELA INTEGRIDADE DOS PRESIDIÁRIOS É OBJETIVA. STJ. 2ª TURMA. AGRG NO RESP 1.305.259-SC, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 2/4/2013 (INFO 520).

QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA?
R: O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, E NÃO DE TRÊS ANOS (REGRA DO CÓDIGO CIVIL), POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.251.993-PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL, JULGADO EM 12/12/2012 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 512).

QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ATO DO ESTADO?

R: O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ATO DO ESTADO OCORRE NO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A LESÃO E OS SEUS EFEITOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. STJ. 2ª TURMA. AGRG NO RESP 1.333.609-PB, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 23/10/2012 (INFO 507).

POR SE TRATAR DE DIREITO REAL, NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO NÃO DISPENSA A DO RESPECTIVO CÔNJUGE?
R: ERRADO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO DISPENSA A DO RESPECTIVO CÔNJUGE. A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA REGE-SE PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO É UMA AÇÃO DE NATUREZA REAL, UMA VEZ QUE TEM POR OBJETO (PEDIDO) A PROPRIEDADE DE UM BEM IMÓVEL. O CPC DETERMINA QUE, NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS, TANTO O RÉU COMO O SEU CÔNJUGE DEVEM SER CITADOS (§ 1º DO ART. 10). ESSA REGRA NÃO SE APLICA NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ISSO PORQUE O ART. 16 DO DL 3.365/1941 (LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES) DISPÕE QUE A “CITAÇÃO FAR-SE-Á POR MANDADO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO DOS BENS; A DO MARIDO DISPENSA A DA MULHER”. LOGO, O CPC É NORMA GERAL EM RELAÇÃO AO ART. 16 DO DL 3.365/41, QUE É LEI ESPECÍFICA. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.404.085-CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 5/8/2014 (INFO 547).

NÃO SE ENCONTRANDO AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTES DA VISTORIA, A RESERVA FLORESTAL PODE SER EXCLUÍDA DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL?

R: ERRADO. NÃO SE ENCONTRANDO AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTES DA VISTORIA, A RESERVA FLORESTAL NÃO PODERÁ SER EXCLUÍDA DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.235.220-PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 22/4/2014 (INFO 539).

O PROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL TEM DIREITO DE RECEBER A INDENIZAÇÃO NO CASO DESTE IMÓVEL TER SOFRIDO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA?

R: SIM. O PROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL TEM DIREITO DE RECEBER A INDENIZAÇÃO NO CASO DESTE IMÓVEL TER SOFRIDO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.204.923-RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 20/3/2012 (INFO 493).

PARA QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL TENHA DIREITO DE RECEBER A INDENIZAÇÃO NO CASO DE IMÓVEL QUE SOFREU DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, ESTA PROMESSA DEVEO ESTAR REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS?

R: NÃO. A INDENIZAÇÃO É DEVIDA AINDA QUE A PROMESSA NÃO ESTEJA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.204.923-RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 20/3/2012 (INFO 493).

O PROPRIETÁRIO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO EM CASO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA?
R: EM REGRA, O PROPRIETÁRIO NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR CONTA DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE INCIDAM SOBRE SUA PROPRIEDADE (A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA É GRATUITA). NO ENTANTO, EXCEPCIONALMENTE, A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA REDUZIR O VALOR ECONÔMICO DO BEM. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE O PROPRIETÁRIO BUSQUE A INDENIZAÇÃO POR CONTA DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS É DE 5 ANOS. STJ. 2ª TURMA. AGRG NO RESP 1.317.806-MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 6/11/2012 (INFO 508).

DEPOIS DO SERVIDOR JÁ TER SIDO PUNIDO, É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO, COM BASE NA AUTOTUTELA, ANULE A SANÇÃO ANTERIORMENTE COMINADA E APLIQUE UMA NOVA PENALIDADE MAIS GRAVOSA?

R: NÃO. A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE PÕE FIM AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, À SEMELHANÇA DO QUE OCORRE NO ÂMBITO JURISDICIONAL, POSSUI A CARACTERÍSTICA DE SER DEFINITIVA. LOGO, O SERVIDOR PÚBLICO JÁ PUNIDO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO PODE SER JULGADO NOVAMENTE PARA QUE SUA PENA SEJA AGRAVADA MESMO QUE FIQUE CONSTATADO QUE HOUVE VÍCIOS NO PROCESSO E QUE ELE DEVERIA RECEBER UMA PUNIÇÃO MAIS SEVERA. ASSIM, A ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA ADEQUAR A PENALIDADE APLICADA AO SERVIDOR, CONSOANTE PARECERES DO ÓRGÃO CORRESPONDENTE, ENSEJANDO APLICAÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVE OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. STJ. 3ª SEÇÃO. MS 10.950-DF, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 23/5/2012 (NÃO DIVULGADO EM INFO). TAL POSICIONAMENTO TEM POR BASE A SÚMULA 19 DO STF, QUE DISPÕE: “É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA”.

O EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR GERA A NULIDADE NO FEITO?

É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO GERA, POR SI SÓ, QUALQUER NULIDADE NO FEITO. O EXCESSO DE PRAZO SÓ TEM O CONDÃO DE MACULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO SE FICAR COMPROVADO QUE HOUVE FUNDADO E EVIDENCIADO PREJUÍZO, POIS NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE SEM PREJUÍZO (PAS DE NULITÉ SANS GRIEF). STJ. 2ª TURMA. RMS 33.628-PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 2/4/2013 (INFO 521).

É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR?

R: NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR

DEVE SER APLICADA A PENALIDADE DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE OBTIVER PROVEITO ECONÔMICO INDEVIDO EM RAZÃO DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR AUFERIDO (NO CASO, ERAM APENAS R$ 40,00). ISSO PORQUE NÃO INCIDE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO CONSTATADA FALTA

DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 132 DA LEI 8.112/1990. STJ. 1ª SEÇÃO. MS 18.090-DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 8/5/2013 (INFO 523).

DETERMINADO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL RECEBEU PENA DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SI INSTAURADO. O SERVIDOR INTERPÔS RECURSO ADMINISTRATIVO COM A DECISÃO PROFERIDA. OCORRE QUE, ANTES MESMO DE SER JULGADO O RECURSO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÁ CESSOU O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E O AFASTOU DAS FUNÇÕES. É POSSÍVEL QUE A SANÇÃO APLICADA SEJA DESDE LOGO EXECUTADA MESMO QUE AINDA ESTEJA PENDENTE RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO?
R: SIM. É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA AO SERVIDOR LOGO APÓS O JULGAMENTO DO PAD E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CABÍVEL. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA IMEDIATA EXECUÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM PAD A SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE A DECISÃO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. STJ. 1ª SEÇÃO. MS 19.488-DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 25/3/2015 (INFO 559).

NO CASO EM QUE LEI ESTADUAL QUE REGULE A CARREIRA DE PROFESSOR ESTABELEÇA COMO REQUISITO PARA A ADMISSÃO NO CARGO, APENAS A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM ENSINO SUPERIOR, É POSSÍVEL QUE O EDITAL DO RESPECTIVO CONCURSO EXIJA DO CANDIDATO DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO?

R: NÃO. OS REQUISITOS DO CARGO DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI. STJ. 2ª TURMA. RMS 33.478-RO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 21/3/2013 (INFO 518).

VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE A CONVOCAÇÃO PARA DETERMINADA FASE DE CONCURSO PÚBLICO OU PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APENAS MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO CHAMAMENTO EM DIÁRIO OFICIAL QUANDO PASSADO MUITO TEMPO ENTRE A REALIZAÇÃO OU A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ETAPA IMEDIATAMENTE ANTERIOR E A REFERIDA CONVOCAÇÃO?

R: SIM. UMA VEZ QUE É INVIÁVEL EXIGIR QUE O CANDIDATO ACOMPANHE, DIARIAMENTE, COM LEITURA ATENTA, AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS. STJ. 2ª TURMA. AGRG NO RMS 37.227-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 6/12/2012 (INFO 515).

QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE DISCUTA REGRA EDITALÍCIA QUE TENHA FUNDAMENTADO ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO?

R: É A DATA EM QUE O CANDIDATO TOMA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME, E NÃO A DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. STJ. CORTE ESPECIAL. RESP 1.124.254-PI, REL. MIN. SIDNEI BENETI, JULGADO EM 1º/7/2014 (INFO 545).

O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS É DEVIDO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, NAS HIPÓTESES EM HÁ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

R: A 1ª TURMA DO STF DECIDIU QUE SIM. O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS É DEVIDO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, NAS HIPÓTESES EM HÁ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSOANTE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO STF, NA ANÁLISE DO RE 705.140-RG, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (STF. 1ª TURMA. ARE 839606 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 11/11/2014). É IMPORTANTE, NO ENTANTO, RESSALTAR QUE O STJ POSSUI PRECEDENTE MAIS ANTIGO EM SENTIDO CONTRÁRIO: STJ. 1ª TURMA. AGRG NOS EDCL NO ARESP 45.467-MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, JULGADO EM 5/3/2013 (I 518).

QUAL O MÁXIMO DE HORAS PODEM SER ACUMULADAS EM CARGOS ACUMULÁVEIS?

R: É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS QUANDO A SOMA DA CARGA HORÁRIA REFERENTE AOS DOIS CARGOS ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS SEMANAIS. STJ. 1ª SEÇÃO. MS 19.336-DF, REL. ORIGINÁRIA MIN. ELIANA CALMON, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 26/2/2014 (INFO 549).

QUAL O PRAZO DA AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO?
R: O PRAZO PARA QUE O SERVIDOR PÚBLICO PROPONHA AÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PEDINDO A REVISÃO DO ATO DE SUA APOSENTADORIA É DE 5 ANOS, COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. APÓS ESSE PERÍODO OCORRE A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. STJ. 1ª SEÇÃO. PET 9.156-RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, JULGADO EM 28/5/2014 (INFO 542).

SE O SERVIDOR PÚBLICO RECEBE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE REVOGADA, TAL QUANTIA PODERÁ SER EXIGIDA DE VOLTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

R: NÃO. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ERRÔNEA OU INADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA, O SERVIDOR PÚBLICO, EM REGRA, TEM A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE SÃO LEGAIS OS VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORQUE JUNGIDA À LEGALIDADE ESTRITA.

ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DE DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE PODE EFETUAR QUALQUER DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.244.182-PB, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 10/10/2012 (RECURSO REPETITIVO).

OS ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE PÚBLICO

EXIGEM DOLO?

R: SIM.

OS ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO EXIGEM DOLO?

R: NÃO NECESSARIAMENTE. PODE SER DOLO OU, NO MÍNIMO, CULPA.

OS ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EXIGEM DOLO?

R: SIM.

O TERCEIRO INDUZIU OU CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE OU DELE SE BENEFICIOU DIRETA OU INDIRETAMENTE, PODE SER UMA PESSOA JURÍDICA?

R: SIM. APESAR DE EXISTIREM VOZES EM SENTIDO CONTRÁRIO (EX.: CARVALHO FILHO), PREVALECE QUE “AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PARTICIPEM OU SE BENEFICIEM DOS ATOS DE IMPROBIDADE SUJEITAM-SE À LEI 8.429/1992” (STJ. RESP 1.122.177/MT, DJE 27/04/2011).

É POSSÍVEL IMAGINAR QUE EXISTA ATO DE IMPROBIDADE COM A ATUAÇÃO APENAS DO “TERCEIRO” (SEM A PARTICIPAÇÃO DE UM AGENTE PÚBLICO)? É POSSÍVEL QUE, EM UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O TERCEIRO FIGURE SOZINHO COMO RÉU?

R: NÃO. PARA QUE O TERCEIRO SEJA RESPONSABILIZADO PELAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92 É INDISPENSÁVEL QUE SEJA IDENTIFICADO ALGUM AGENTE PÚBLICO COMO AUTOR DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PARTICULAR, SEM A CONCOMITANTE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. STJ. 1ª TURMA. RESP 1.171.017-PA, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, JULGADO EM 25/2/2014 (INFO 535).

DE QUEM SERÁ A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE EM CASO DE DESVIO DE VERBAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO?
R: SE, PELAS REGRAS DO CONVÊNIO, A VERBA TRANSFERIDA DEVE SER INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO SERÁ DA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 209-STJ). AO CONTRÁRIO, SE O CONVÊNIO PREVÊ QUE A VERBA TRANSFERIDA NÃO É INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FICANDO SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ÓRGÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 208-STJ). STJ. 2ª TURMA. RESP 1.391.212-PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 2/9/2014 (INFO 546).

NO QUE CONSISTE A INTRASCEDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES?

R: INCLUSÃO DE ENTES FEDERATIVOS NOS CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA, INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES E DEVIDO PROCESSO LEGAL O ESTADO DE PERNAMBUCO CELEBROU CONVÊNIO COM A UNIÃO POR MEIO DO QUAL RECEBEU DETERMINADAS VERBAS PARA REALIZAR PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PRESTAR CONTAS DA UTILIZAÇÃO DE TAIS VALORES PERANTE A UNIÃO E O TCU. OCORRE QUE O ESTADO NÃO PRESTOU CONTAS CORRETAMENTE, O QUE FEZ COM QUE A UNIÃO O INSERISSE NO CAUC. AO JULGAR UMA AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO-MEMBRO CONTRA A UNIÃO, O STF EXAROU DUAS IMPORTANTES CONCLUSÕES: 1) VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A INSCRIÇÃO DE UNIDADE FEDERATIVA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ANTES DE INICIADA E JULGADA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EM CASOS COMO ESSE, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E SUA RESPECTIVA CONCLUSÃO, A FIM DE RECONHECER QUE HOUVE REALMENTE IRREGULARIDADES. SÓ A PARTIR DISSO É POSSÍVEL A INSCRIÇÃO DO ENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ORGANIZADOS E MANTIDOS PELA UNIÃO. 2) O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA IMPEDE QUE SANÇÕES E RESTRIÇÕES SUPEREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR E ATINJAM PESSOAS QUE NÃO TENHAM SIDO AS CAUSADORAS DO ATO ILÍCITO. ASSIM, O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES PROÍBE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS ADMINISTRAÇÕES ATUAIS POR ATOS DE GESTÃO PRATICADOS POR ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. A INSCRIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO CAUC OCORREU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO POR GESTÃO ANTERIOR, OU SEJA, NA ÉPOCA DE OUTRO GOVERNADOR. ADEMAIS, FICOU DEMONSTRADO QUE OS NOVOS GESTORES ESTAVAM TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. LOGO, DEVE-SE APLICAR, NO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES, IMPEDINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO ATUAL SEJA PUNIDA COM A RESTRIÇÃO NA CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS OU RECEBIMENTO DE REPASSES FEDERAIS. STF. 1ª TURMA. AC 2614/PE, AC 781/PI E AC 2946/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADOS EM 23/6/2015 (INFO 791).

DETERMINADO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL RECEBEU PENA DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SI INSTAURADO. O SERVIDOR INTERPÔS RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA. OCORRE QUE, ANTES MESMO DE SER JULGADO O RECURSO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÁ CESSOU O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E O AFASTOU DAS FUNÇÕES. É POSSÍVEL QUE A SANÇÃO APLICADA SEJA DESDE LOGO EXECUTADA MESMO QUE AINDA ESTEJA PENDENTE RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO?

R: SIM. É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA AO SERVIDOR LOGO APÓS O JULGAMENTO DO PAD E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CABÍVEL. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA IMEDIATA EXECUÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM PAD A SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE A DECISÃO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. STJ. 1ª SEÇÃO. MS 19.488-DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 25/3/2015 (INFO 559).

É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU SUMULADO A POSSIBILIDADE DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR CONCORRER COMO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL?

R: ENTENDIMENTO SUMULADO. SÚMULA 377, DO STJ.

A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE?

R: A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL ENQUADRA-SE NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92, EM RAZÃO DO EVIDENTE ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E MALFERIMENTO À IMPESSOALIDADE, AO AGIR DELIBERADAMENTE EM PREJUÍZO DE ALGUÉM. STJ. 2ª TURMA. RESP 1286466/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, JULGADO EM 03/09/2013.

QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUANDO O VÍNCULO DO SERVIDOR É TEMPORÁRIO (DETENTORES DE MANDATO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA)?

R: 5 ANOS, SENDO O INÍCIO DA CONTAGEM O PRIMEIRO DIA APÓS O FIM DO VÍNCULO.

QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUANDO O VÍNCULO DO SERVIDOR É PERMANENTE?

R: O PRAZO E A O INÍCIO DA CONTAGEM SERÃO OS MESMOS QUE SÃO PREVISTOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PARA PRESCRIÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO (EX.: NA LEI 8.112/90, SALVO SE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FOR TAMBÉM CRIME, O PRAZO É DE 5 ANOS, CONTADO DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO, MAS LEIS ESTADUAIS/MUNICIPAIS PODEM TRAZER REGRA DIFERENTE).

O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM IMPROBIDADE É IMPRESCRITÍVEL?

R: IMPRESCRITÍVEL. PARA AQUELES QUE PRATICARAM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXISTE UMA SANÇÃO QUE É IMPRESCRITÍVEL: O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FOI A PRÓPRIA CF/88 QUEM DETERMINOU QUE ESSA SANÇÃO NÃO ESTIVESSE SUJEITA À PRESCRIÇÃO E PUDESSE SER BUSCADA A QUALQUER MOMENTO. ISSO ESTÁ PREVISTO NOS §§ 4º E 5º DO ART. 37.

A SENTENÇA QUE CONCLUIR PELA CARÊNCIA OU PELA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO?

R: NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/65). STJ. 1ª TURMA. RESP 1.220.667-MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 4/9/2014 (INFO 546).

O PODER JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MANTER QUANTIDADE MÍNIMA DE DETERMINADO MEDICAMENTO EM ESTOQUE?

R: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SER OBRIGADA, POR DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO, A MANTER ESTOQUE MÍNIMO DE DETERMINADO MEDICAMENTO UTILIZADO NO COMBATE A CERTA DOENÇA GRAVE, DE MODO A EVITAR NOVAS INTERRUPÇÕES NO TRATAMENTO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NO CASO. ISSO PORQUE COM ESSA DECISÃO O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ DETERMINANDO METAS NEM PRIORIDADES DO ESTADO, NEM TAMPOUCO INTERFERINDO NA GESTÃO DE SUAS VERBAS. O QUE SE ESTÁ FAZENDO É CONTROLAR OS ATOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, NESTE CASO, SE MOSTRARAM ILEGAIS OU ABUSIVOS JÁ QUE, MESMO O PODER PÚBLICO SE COMPROMETENDO A ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS, HÁ FALTA EM SEU ESTOQUE, OCASIONANDO GRAVES PREJUÍZOS AOS PACIENTES. ASSIM, NÃO TENDO A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIDO O MEDICAMENTO EM TEMPO HÁBIL A DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DOS PACIENTES, ATUOU DE FORMA ILEGÍTIMA, VIOLANDO O DIREITO À SAÚDE DAQUELES PACIENTES, O QUE

AUTORIZA A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. STJ. 1ª TURMA. RE 429903/RJ, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 25/6/2014 (INFO 752).

É POSSÍVEL O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS?

R: CONSTATANDO-SE INÚMERAS IRREGULARIDADES EM CADEIA PÚBLICA – SUPERLOTAÇÃO, CELAS SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SALUBRIDADE PARA A PERMANÊNCIA DE PRESOS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE DEFEITOS ESTRUTURAIS, DE AUSÊNCIA DE VENTILAÇÃO, DE ILUMINAÇÃO E DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, DESRESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS, HAVENDO, INCLUSIVE, RELATO DE QUE AS VISITAS ÍNTIMAS SERIAM REALIZADAS DENTRO DAS PRÓPRIAS CELAS E EM GRUPOS, E QUE EXISTIRIAM DETENTAS ACOMODADAS IMPROVISADAMENTE –, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PUBLICA QUE, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, OBJETIVE OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR A REFERIDA CADEIA PÚBLICA OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE, MORMENTE QUANDO NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA ESTATAL. STJ. 2ª TURMA. RESP 1.389.952-MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 3/6/2014 (INFO 543).

RECEITA FEDERAL PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO?

R: SIM, SE OS DADOS FOREM UTILIZADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO, SE OS DADOS FOREM UTILIZADOS EM PROCESSO CRIMINAL.

NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, NA QUAL DISCUTEM-SE APENAS QUESTÕES ECONÔMICAS, HÁ NULIDADE OU NÃO CASO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTERVENHA NO FEITO?

R: O INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO MP NÃO SE CONFUNDE COM O MERO INTERESSE ECONÔMICO DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, NA QUAL DISCUTEM-SE APENAS QUESTÕES ECONÔMICAS E NÃO EXISTE POSSE DE INTERESSE COLETIVO - NÃO CONDUZ NULIDADE A FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

SE APLICAM OU NÃO OS INSTITUTOS TÍPICOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (COMO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA) NO CASO DE SER APENAS UMA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO?

R: NÃO SE APLICAM OS INSTITUTOS TÍPICOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CASO DE SER APENAS UMA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (COMO POR EXEMPLO O RECEBIMENTO DA AÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ENTRAR COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A AÇÃO POPULAR É MEIO HÁBIL PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MESMO QUE NÃO EXISTA DANO ECONÔMICO?

R: SIM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

PODE SER APLICADA POR ANALOGIA O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR (5 ANOS, CONSOANTE O ART. 21) PARA A LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA?

R: SIM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, CONSTITUI OU NÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM PATAMAR INFERIOR A OFERTA INICIAL?

R: EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, NÃO CONSTITUI JULGAMENTO ULTRA PETITA A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM PATAMAR INFERIOR A OFERTA INICIAL SE ISSO DECORRER DA ADOÇÃO PELO JUÍZO DA INTEGRALIDADE DO LAUDO PERICIAL. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO É OBJETIVA, SUBJETIVA OU SUBSIDIÁRIA?

R: É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. O ESTADO RESPONDE APENAS DE MODO SUBSIDIÁRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PODENDO VALER-SE DE AÇÃO DE REGRESSO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PUBLICO REFERENTE À RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEPENDE OU NÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO?

R: DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DELE OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE ASSEGURE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

É CORRETO AFIRMAR QUE SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA A ORDEM DE POLÍCIA, CONSENTIMENTO DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA E SANÇÃO DE POLÍCIA? SOMENTE OS ATOS RELATIVOS AO CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO SERIAM DELEGÁVEIS, POIS OS OUTROS DECORREM DO PODER COERCITIVO DO PODER PÚBLICO?

R: CORRETO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO APENAS PODE SER VEICULADA POR DECRETO?

R: NÃO. SOMENTE POR LEI FORMAL, E NÃO POR MERO DECRETO, JÁ QUE ESSA ESPÉCIE JURÍDICA NÃO PODE INOVAR. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

O FATO DE A DESAPROPRIAÇÃO SER PRECEDIDA POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ATRAI OU NÃO A COMPETÊNCIA DO STF PARA AJUIZAR AÇÕES DECORRENTES?

R: NÃO ATRAI. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO TEM OU NÃO CONDÃO DE TRANSMUDAR VÍNCULO ADMINISTRATIVO QUE ESTE MANTINHA COM ESTADO EM RELAÇÃO TRABALHISTA?

R: NÃO TEM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

É CABÍVEL A INTERVENÇÃO FEDERAL NAS HIPÓTESES EM QUE O EXECUTIVO ESTADUAL DEIXA DE FORNECER FORCA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL?

R: CORRETO. A INTERVENÇÃO FEDERAL É MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, PORQUE RESTRITIVA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. DAÍ AS HIPÓTESES DE CABIMENTO SEREM TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ARTIGO 34. 2. NADA OBSTANTE SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, A INTERVENÇÃO SE IMPÕE NAS HIPÓTESES EM QUE O EXECUTIVO ESTADUAL DEIXA DE FORNECER FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 3. INTERVENÇÃO FEDERAL JULGADA PROCEDENTE (INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 106 - PR (2009/0049699-0)).

O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O FOREIRO, NA QUAL SE PRETENDE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, E NÃO DA PROPRIEDADE, VIOLA OU NÃO A REGRA DE QUE OS BENS PÚBLICOS NÃO SE ADQUIREM POR USUCAPIÃO.

R: NÃO VIOLA. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

A PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO COMO UM DOS PATROCINADORES DE EVENTO ESPORTIVO DE REPERCUSSÃO INTERNACIONAL CARACTERIZA OU NÃO A PRESENÇA DE ENTE PUBLICO COMO CONTRATANTE DE AJUSTE ADMINISTRATIVO SUJEITO À PRÉVIA LICITAÇÃO?

R: NÃO. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

EM SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, HABILITA OS PROMISSÓRIOS COMPRADORES A RECEBER A INDENIZAÇÃO PELO ESBULHO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO?

R: SIM. FONTE: SITE OUSESABER.COM.BR

NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL OU DA DATA QUE OCORREU IMISSÃO NA POSSE OU VISTORIA DO EXPROPRIANTE?

R: NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, NÃO SENDO RELEVANTE A DATA QUE OCORREU IMISSÃO NA POSSE OU VISTORIA DO EXPROPRIANTE.